Nos quatro maiores colégios eleitorais do país, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Bahia, por exemplo, serão 43 urnas auditadas, sendo 33 no teste de integridade e dez no teste de autenticidade. No Paraná, Rio Grande do Sul, em Pernambuco e no Ceará, outros estados com grande número de eleitores, serão 35 urnas, das quais 27 passam pelo teste de integridade e oito pelo de autenticidade. Em Roraima, menor colégio eleitoral do país, a auditoria incluirá 20 urnas no teste de integridade e três no de autenticidade.

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Neste domingo (25), servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público apresentarão as cédulas depositadas na urna de lona e digitarão os votos dados pelos partidos políticos e entidades fiscalizadoras na urna eletrônica. Ao final da votação, às 17h, são comparados os dados do voto em papel com o registrado nas urnas eletrônicas.

Entre as entidades fiscalizadoras convidadas a participar estão a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Ministério Público, a Defensoria Pública, representantes do Congresso Nacional, da Controladoria-Geral da União (CGU), Polícia Federal, Sociedade Brasileira de Computação, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Tribunal de Contas da União (TCU) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Parte das urnas selecionadas para essa auditoria passa pelo teste de integridade com biometria. Nesse caso, os votos são depositados por eleitores voluntários, usando sua biometria, em vez de partidos políticos e outras entidades.

O teste de autenticidade, por sua vez, é feito nas próprias seções eleitorais sorteadas, antes do início da votação. O objetivo é verificar se a urna eletrônica possui os mesmos sistemas que foram abertos, compilados, assinados e lacrados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). São feitos o rompimento do lacre do compartimento da mídia de resultado, a retirada dessa mídia e a verificação das assinaturas e resumos digitais. 

Zerésima

Neste sábado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fez uma cerimônia de verificação dos sistemas eleitorais, a fim de conferir os sistemas que atuam no processamento dos resultados das eleições, para verificar se as assinaturas e resumos digitais eram compatíveis com os originais, lacrados pela Justiça Eleitoral.

"Em um Estado Democrático de Direito, a legitimidade do poder político repousa exclusivamente na vontade soberana do povo e é dever sagrado desta Corte assegurar que cada sufrágio depositado na urna eletrônica seja registrado e apurado com exatidão e fidelidade", disse o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques.

 A verificação concluiu que não houve qualquer alteração do programa, de acordo com o tribunal. O TSE e os tribunais regionais também realizaram zerésimas, ou seja, emitiram relatórios comprovando que não há votos registrados no sistema de totalização, antes do início da votação.

"As cidadãs e cidadãos do nosso país podem ter a mais absoluta certeza de que, ao comparecer às seções eleitorais e pressionar a tecla 'confirma', seu voto será registrado, preservado e totalizado com absoluta integridade e transparência",  acrescentou Nunes Marques. 

Antes do início da votação, neste domingo (25), cada seção eleitoral fará sua própria zerésima. Elas imprimem um relatório, produzido pela urna eletrônica, mostrando que ainda não há nenhum voto registrado no equipamento e que, portanto, ele está apto a receber os votos dos eleitores.

O levantamento, realizado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), reúne os dados dos Tabelionatos de Notas do país. Os números abrangem documentos utilizados para diferentes finalidades, entre elas a comprovação de agressões, ameaças e ofensas no ambiente digital. Em cinco anos, o total anual de atas notariais passou de 91.116, em 2020, para 153.267, em 2025, avanço de 68,2%. Na comparação com 2016, quando foram registrados 63.860 documentos, o crescimento chegou a 140%.

Como solicitar

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O documento pode reunir data, horário e local da constatação, identificação do solicitante e descrição detalhada dos fatos, além de imagens e registros de arquivos de áudio ou vídeo. O valor do serviço segue a tabela de emolumentos de cada estado.

Para utilizar o e-Not Provas, o acesso é feito com Certificado Digital Notarizado, que pode ser solicitado gratuitamente pelo e-Notariado. A coleta ocorre dentro da própria plataforma, e o serviço de autenticação é cobrado conforme a tabela estadual.

“Os cartórios de notas são aliados do cidadão no enfrentamento ao bullying e à perseguição digital. A ata notarial transforma essas situações em provas concretas, garantindo às vítimas os meios necessários para buscar seus direitos e responsabilizar os agressores”, afirma o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), Eduardo Calais.

A importância de documentar essas situações ganhou destaque com a Lei Federal nº 14.811/2024, que incluiu os crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal. No ambiente virtual, em que mensagens e publicações podem ser apagadas rapidamente, preservar o conteúdo pode contribuir para a apuração dos fatos e a adoção das medidas cabíveis.

A ata notarial é um documento público previsto no artigo 384 do Código de Processo Civil, no qual o tabelião registra fatos que presencia ou verifica. Na prática, pode documentar postagens em redes sociais, mensagens trocadas em aplicativos, vídeos, áudios e outros conteúdos, permitindo sua apresentação como prova em processos judiciais e administrativos.

Preservação de provas

Além da ata notarial, o e-Not Provas amplia as possibilidades de coleta e preservação de conteúdos digitais. Disponível na plataforma e-Notariado, o serviço permite que o próprio usuário capture páginas da internet, mensagens e publicações em redes sociais em um ambiente seguro, com autenticação notarial.

A ferramenta pode ser especialmente útil quando há risco de exclusão do conteúdo. A autenticação confirma que o material estava disponível no endereço, na data e no horário registrados, preservando evidências que podem ajudar na defesa de direitos.

Segundo o sindicato, a juíza Cláudia de Abreu Lima Pisco determinou, em liminar, que o supermercado envie, até as 23h59 deste sábado (24), nova mensagem aos funcionários, pelos mesmos canais utilizados originalmente, esclarecendo que o voto é livre e secreto e que nenhum empregado é obrigado a revelar sua preferência política.

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Caso a empresa descumpra a decisão, há multa diária de R$ 500 mil.

Ainda de acordo com o sindicato, a juíza considerou que a manifestação institucional caracteriza assédio eleitoral, ao transmitir de forma velada uma orientação política aos trabalhadores, uma vez que há uma relação de dependência econômica entre empregados e empregadores, o que poderia gerar receio de retaliações e comprometer a liberdade de voto.

A assessoria de imprensa do Supermercado Zona Sul informou que não vai se pronunciar sobre o caso.

O requerimento foi feito pela coligação Brasil Pronto Pra Mais, do candidato Luiz Inácio Lula da Silva.

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O ministro, porém, orientou os tribunais regionais eleitorais (TREs) a receber e analisar pedidos de transporte apresentados fora dos prazos ordinários, inclusive no dia da votação. 

Caso Vale do Javari

Na semana passada, a Justiça Eleitoral do amazonas negou pedido feito pela União dos Povos Indígenas do Vale do javari (Univaja) para que fossem fornecidos transporte fluvial, água e alimentos aos indígenas para que eles pudessem exercer o direito ao voto. Na quinta-feira (22), após acordo entre a organização e a Justiça Eleitoral, o TRE do Amazonas confirmou que os indígenas terão apoio logístico para votar. 

A lei eleitoral determina a obrigatoriedade de viagens municipais e intermunicipais no dia da eleição em todo o país. Esse transporte é de responsabilidade de prefeituras e governos e deve durar o dia todo. 

Também participam da iniciativa o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e o Ministério da Defesa.

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Segundo a pasta, o efetivo das forças de segurança para o segundo turno será divulgado durante o fim de semana, após a consolidação dos dados encaminhados pelas unidades da federação. No primeiro turno, foram mobilizados 321.352 profissionais, distribuídos entre as forças estaduais (305.355), a PRF (2.726), a PF (6.565) e a Força Nacional (142). Ao todo, foram utilizadas 34.625 viaturas, 239 embarcações e 121 aeronaves.

As medidas visam facilitar o deslocamento dos eleitores, com apoio logístico à Justiça Eleitoral, quando solicitado. Essas ações envolvem o transporte de materiais e urnas, bem como a segurança de instalações. Também está prevista a articulação para situações de contingência relacionadas a condições climáticas.

As diretrizes determinam ainda que o policiamento não crie obstáculos ao deslocamento dos eleitores. As abordagens destinadas à verificação de infrações administrativas de trânsito ficam restritas a situações de risco concreto e iminente à vida ou à integridade física.

“Eventuais bloqueios em rodovias federais devem ser comunicados previamente ao Tribunal Regional Eleitoral competente, com justificativa e indicação de rotas alternativas, exceto em situações de flagrante delito ou de infração relacionada à segurança viária”, alerta  o MJSP.

Willer é investigado pela Polícia Federal (PF) por suspeitas de lavagem de dinheiro relacionado a negócios envolvendo bets. O valor bloqueado se refere a bens móveis, imóveis, aviões e barcos.

As medidas foram tomadas pelo ministro após a PF descobrir que Willer Tomaz viajou para Miami, nos Estados Unidos, após ser alvo, em agosto, de busca e apreensão na Operação Sem Desconto, que investiga descontos indevidos nas aposentadorias e beneficiários do INSS.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o Banco Central, e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) serão comunicados sobre a decisão para efetuarem os bloqueios determinados. Com a ordem de quebra de sigilo, as instituições bancárias deverão fornecer todos os dados bancários de Willer Tomaz, incluindo a Alcazar Holdings, sediada na Ilha da Madeira, em Portugal.

O advogado ficou conhecido nos últimos meses no contexto da campanha eleitoral por ter uma relação de amizade com o candidato Flávio Bolsonaro (PL). Em entrevistas, o candidato disse que mantém apenas relações pessoais com Willer Tomaz e negou ter relações comerciais com o advogado. 

A Agência Brasil busca contato com a defesa do advogado. O espaço está aberto para manifestação.

No texto, a rede defende o "voto consciente" e mudança.  Assinado pelo presidente da empresa, o documento “não cita nominalmente nenhum candidato, mas defende uma revisão de prioridades, posturas e modelos”.

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“Isso é assédio eleitoral. Cadê o TSE?”, disse o parlamentar.

O Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro também entrou com uma ação na Justiça contra a rede de supermercados Zona Sul.

Em nota, a entidade afirma que, ao utilizar sua posição de empregador para disseminar esse tipo de mensagem entre os trabalhadores, a empresa ultrapassa uma linha que precisa ser respeitada.

"Patrão nenhum é dono da consciência política de seus funcionários. Nem pode coagir", alerta o sindicato.

"Por trás de discursos genéricos sobre a necessidade de mudar o país, existem interesses políticos e econômicos em disputa. E os interesses de quem emprega nem sempre são os mesmos de quem vive do próprio salário - especialmente quando estão em jogo direitos trabalhistas e conquistas históricas, como o fim da escala 6x1."

A Agência Brasil não conseguiu contato com a direção da rede de supermercados Zona Sul. O espaço segue aberto para manifestação.

* Matéria atualizada para complementação de informações.

Na decisão, a ministra disse que a competência para decidir a questão é do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Além disso, Cármen ressaltou que seria inviável para o Supremo decidir a questão dois dias antes do pleito.

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Na petição encaminhada ao Supremo, a campanha de Lula alegou que a decisão do STF que, em 2023, garantiu a gratuidade de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal, inclusive o metropolitano, foi omissa. Segundo a campanha, o transporte coletivo interestadual não foi tratado na decisão.

Para as eleições deste ano, uma resolução do TSE determina que o poder público deve assegurar a oferta gratuita de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal aos eleitores no dia da votação, com mesma frequência dos dias úteis.   

A manifestação da empresa, que opera as plataformas WhatsApp, Instagram e Facebook, foi solicitada pelo presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, que determinou um pente-fino no canal após pedido do candidato Flávio Bolsonaro (PL).

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“A análise do canal à luz das diretrizes de canais consta da declaração técnica anexa que constatou que não há violação das políticas, detalhando as políticas e metodologia para detecção de conteúdo violador”, afirmou a plataforma.

A campanha de Flávio alega que há indícios de que as redes operadas pela Meta não estariam cumprindo o plano de conformidade entregue ao TSE para garantir a integridade do processo eleitoral.

Entenda

Mais cedo, o ministro Floriano de Azevedo Marques, do TSE, decidiu que o canal Exército do Lula não poderá ser suspenso ou restringido novamente por decisões individuais de membros da Corte.

No dia 11 deste mês, Kassio Nunes Marques suspendeu o canal. Ele atendeu ao pedido da campanha de Flávio Bolsonaro (PL), sob o argumento de que houve replicação de conteúdos que já foram considerados inverídicos pelo tribunal.

Em seguida, o corregedor-geral eleitoral, ministro Ricardo Vilas Bôas Cuêva, derrubou a suspensão e disse que a liminar foi protocolada na presidência do TSE após 41 minutos de sua decisão que havia rejeitado a suspensão do canal.

Posteriormente, Kassio Nunes Marques liberou o canal, após ser registrado oficialmente no TSE.

O ato ocorreu em frente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), instituição que tem Mendonça como vice-presidente. O ministro decidiu ainda que a campanha deveria se abster de contratar novos impulsionamentos da gravação, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada alavancagem.

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Em debate na TV Band, ao ser perguntado sobre o caso, Bolsonaro disse que o exercício da advocacia não poderia ser criminalizado e, nem o acusado, condenado antes do julgamento.

Crítica

De acordo com a presidente da União Brasileira de Mulheres (UBM), Maria das Neves Filha, a decisão do ministro configura “censura”. 

“Devemos denunciar essa censura flagrante à nossa democracia. Vamos tomar as medidas cabíveis para fazer com que a justiça prevaleça nesse caso.”

Ela lamentou o fato de a decisão ter sido proferida no último dia útil antes da votação. “É por isso que estamos na rua hoje.”

Justificativa

Na decisão de André Mendonça justificou que não se identifica, no material, conteúdo promocional autônomo da candidatura de Lula, e sim críticas apenas. “A mensagem publicitária dirige-se essencialmente à crítica e à desqualificação do candidato adversário.”

Outra observação do ministro é que o fato de que o vídeo trazer o depoimento da mãe da menina Ana Clara, Cristiane Gomes da Silva, não garantiria autorização de uso do material.

“A circunstância de o material reproduzir manifestações proferidas em debate eleitoral e depoimento de familiar da vítima não afasta, por si só, a irregularidade do impulsionamento remunerado.”

Liderado por integrantes do CISM (Centro de Pesquisa e Inovação em Saúde Mental), o Conexão Mentes do Futuro acompanha, há mais de uma década e meia, 2.500 jovens nas cidades de São Paulo (SP) e Porto Alegre (RS). O objetivo é investigar as origens genéticas e ambientais dos transtornos mentais.

O MoBILab, que já foi instalado no Hospital das Clínicas de São Paulo e no Centro de Pesquisa Clínica do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, permite monitorar, por exemplo, padrões respiratórios, movimentos corporais, fala, expressões faciais, além de aspectos motores e cognitivos. A integração dessas medidas em um ambiente multimodal abre novas possibilidades para compreender o desenvolvimento cerebral e os fatores associados à saúde mental ao longo da vida.

A plataforma conta com um capacete de eletroencefalografia (EEG) e óculos que conseguem registrar movimentos e direcionamento do olhar (eye tracking). No dia a dia, os participantes do projeto ainda usarão uma pulseira que monitora sinais fisiológicos.

Essas tecnologias permitem investigar o funcionamento do corpo e do cérebro durante a realização de tarefas cotidianas necessárias para o desenvolvimento motor e acadêmico típico. A plataforma possibilita ainda que esse funcionamento seja avaliado durante a exposição a situações que hoje são muito comuns, como assistir a vídeos no YouTube ou interagir com aplicativos, integrando medidas fisiológicas corporais e neurológicas.

Durante o protocolo da coleta, que dura cerca de uma hora e meia, os indivíduos são monitorados enquanto realizam algumas tarefas que podem ativar diferentes áreas do cérebro, como desenhar tracejados com ambas as mãos, completar sequências alfabéticas e numéricas e, ainda, assistir a vídeos de animação e conteúdos diversos na tela do computador, bem como reproduzir sons em um microfone.

Segundo os pesquisadores do CISM, o diferencial estratégico da implementação do MoBILab no projeto é a criação de uma ponte intergeracional. Atualmente, os pesquisadores da Coorte Brasileira de Alto Risco vêm acompanhando três gerações: os participantes do estudo, seus pais e, agora, seus filhos. “A atual base de dados já consolida mais de uma década de um histórico de avaliações clínicas detalhadas dos participantes do projeto. Agora, essa tecnologia multimodal será aplicada aos filhos deles”, destaca André Simioni, pesquisador do CISM, que realizou um treinamento de operação da plataforma em Nova York, na sede do Child Mind Institute, organização global sem fins lucrativos parceira do centro brasileiro.

“Essa integração nos permite cruzar as trajetórias de vida e os diagnósticos dos pais com as assinaturas biológicas – eletroencefalograma, rastreio ocular e biossinais – dos seus descendentes. Deixamos de depender apenas de autorrelatos ou relatos parentais para observar diretamente como o risco e a resiliência se manifestam fisiologicamente”, acrescenta. “Esperamos transformar esses dados complexos em conhecimentos que possam antecipar diagnósticos e personalizar intervenções precoces para as próximas gerações.”

O equipamento foi trazido ao país por meio de uma parceria do CISM com o CMI (Child Mind Institute), com investimento de R$ 1,5 milhão aportado pela Fapesp e pela Stavros Niarchos Foundation (SNF) Global Center do CMI.

A plataforma também será integrada a um núcleo de pesquisa do CISM, lançado este ano e voltado ao avanço da saúde mental de crianças, adolescentes e jovens adultos. A iniciativa, chamada de Módulo IV, é resultado de um investimento de R$ 22,8 milhões da Fapesp e da Stavros Niarchos Foundation. O núcleo de pesquisa será dedicado ao avanço da ciência de dados, da neurociência, da epidemiologia de base populacional e da assistência à saúde mental de crianças, adolescentes e jovens adultos no Brasil.

O CISM é um CPA (Centro de Pesquisa Aplicada) da Fapesp sediado na Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. A equipe conta com pesquisadores da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo), UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul), Unicamp (Universidade Estadual de Campinas), UniFAJ (Centro Universitário de Jaguariúna) e UniMAX (Centro Universitário Max Planck).

Este texto foi publicado originalmente pela Agência Fapesp, em 20 de outubro de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360

Tema dominante nas duas campanhas desde o debate do último domingo (18), a guerra pela quebra de sigilos foi oficializada na última quinta-feira (22), quando os representantes do PT e PL se mostraram comprometidos a alcançar a abertura dos sigilos de Flávio e Lula, além de informações de familiares e empresas relacionadas aos políticos.

As últimas procurações pendentes foram entregues ao TSE. Apesar do entendimento, os dados ainda não foram divulgados publicamente e não há previsão oficial para isso.

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A disputa começou quando Lula desafiou Flávio a abrir seus sigilos durante o debate televisionado pela Band. O presidente ofereceu acesso a informações dos últimos oito anos, desde que o adversário fizesse o mesmo. O senador respondeu, dias depois, que aceitaria a proposta caso outras condições fossem cumpridas pelo petista.

O senador pediu que a transparência envolvesse um período maior e incluísse documentos sobre familiares do atual presidente e gastos do cartão corporativo, entre outros pontos.

A campanha do PT aceitou as exigências, adicionando mais um ponto: a quebra de sigilo de Flávio deveria abranger a Alcazar Holding. A empresa pertence ao advogado Willer Tomaz, amigo de Flávio Bolsonaro, que é investigado em um inquérito sobre lavagem de dinheiro. A PF (Polícia Federal) suspeita que Flávio tenha sido sócio de Tomaz no negócio.

Após idas e reuniões no TSE, a equipe de Flávio afirmou estar cumprindo fielmente o acordo firmado entre as campanhas e entregou apenas as autorizações para a quebra na sede do Tribunal Superior Eleitoral. Entre os documentos estaria, inclusive, uma procuração referente à Alcazar Holding.

A campanha petista também diz ter entregado todos os dados aos quais tem acesso, incluindo informações sobre o cartão corporativo do presidente e de assessores, além de agendas. Todas essas informações, no entanto, ainda não foram tornadas públicas e estariam nas mãos da Corte Eleitoral.

Pelo acordo firmado entre as equipes eleitorais, caberia ao ministro André Mendonça, relator do pedido de quebra de sigilos, requisitar informações ao Banco Central, às instituições financeiras, à Receita Federal e às operadoras de telefonia após a entrega das autorizações.

Mendonça, no entanto, afirmou, em despacho na última quinta, que não havia necessidade de intervenção judicial para a divulgação dos dados. Segundo o ministro, os próprios candidatos poderiam tornar públicas as informações que desejarem. Na sexta, em novo despacho, ele ressaltou que não cabe ao tribunal fiscalizar o cumprimento de desafios feitos durante a campanha eleitoral.

Em reforço ao posicionamento de Mendonça, o MPE (Ministério Público Eleitoral) se manifestou na sexta-feira (23) pela extinção, sem análise do mérito, do caso sobre divulgação dos sigilos. Em parecer, o vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, descartou haver elementos que justificassem a intervenção da Justiça Eleitoral.

Bolsa Família

Outro foco de disputa nas últimas semanas foi o Bolsa Família. A gestão Lula começou a pagar, na segunda-feira (19), o benefício com reajuste de 15,04%, anunciado em setembro. O valor mínimo passou de R$ 600 para R$ 691, enquanto o benefício médio estimado subiu de R$ 675 para R$ 777.

Os depósitos de outubro também foram antecipados para terminar na quarta-feira (21), em vez do dia 30. O governo justificou a alteração como uma medida preventiva diante dos possíveis efeitos do fenômeno climático El Niño.

Os questionamentos sobre o momento para o reajuste do benefício cresceram após a divulgação de documentos que mostraram que a proposta foi encaminhada oficialmente à Presidência em 16 de setembro, um dia antes do anúncio. Apesar disso, o Ministério do Planejamento afirmou que o procedimento excepcional teve autorização da Casa Civil para tramita sob sigilo e respeitou a legislação.

A campanha de Flávio, por sua vez, precisou atuar rapidamente para esclarecer declarações da coordenadora econômica Daniella Marques sobre mudanças no Bolsa Família. Em uma entrevista, ela defendeu uma regra de transição de dois anos para beneficiários que conseguissem emprego formal ou abrissem um negócio. A fala gerou desgaste na campanha.

Posteriormente, tanto ela quanto o candidato vieram a público para explicar que, caso houvesse demissão ou outro problema nesse período, a pessoa poderia retornar ao programa. A fala provocou críticas do PT, e Flávio publicou um vídeo para negar que pretenda acabar com o programa.

Meta e eleições

A atuação da Meta, empresa responsável pela administração das redes sociais Instagram, Facebook e WhatsApp, também motivou uma série de decisões da Justiça Eleitoral e longas discussões no centro das duas campanhas.

Na última sexta-feira (23), o TSE deu um prazo para que a plataforma, juntamente com o X, para apresentar relatórios sobre o uso de inteligência artificial, a distribuição de conteúdos políticos e os critérios adotados no tratamento das campanhas. A determinação ocorreu em uma ação apresentada pela coligação de Lula, que acusa as plataformas de possível favorecimento a Flávio.

Antes, a Corte eleitoral já havia determinado que a Meta explicasse o alcance de publicações de Flávio, Nikolas Ferreira (PL-MG), Pablo Marçal (PRTB) e Alfredo Gaspar, candidato a vice na chapa do PL.

A empresa deverá detalhar a origem das visualizações e a distribuição do conteúdo entre seguidores e não seguidores, sob risco de multa de R$ 100 mil por hora de atraso. A Meta negou favorecimento e afirmou que o alcance das publicações depende do engajamento dos usuários.

O MPE também apontou que a empresa não cumpriu integralmente determinações do TSE relacionadas à inteligência artificial e ao tratamento igualitário das denúncias eleitorais. O órgão sugeriu a aplicação de multa. Já o Comitê de Supervisão da Meta, que atua de forma independente, identificou falhas recorrentes na moderação de conteúdos e criticou restrições aplicadas à conta de anúncios de Lula.

As reclamações também envolveram remoções de publicações, bloqueios de contas e conteúdos de jornalistas. O MPF (Ministério Público Federal) cobrou explicações da empresa, enquanto especialistas independentes da ONU e parlamentares dos Estados Unidos questionaram sua atuação nas eleições brasileiras.

Na quinta-feira, a plataforma removeu um vídeo do cantor MC Cabelinho com críticas a Flávio Bolsonaro, sob justificativa de uso de inteligência artificial. Na sexta, o TSE determinou uma revisão humana da decisão.

A campanha de Flávio Bolsonaro, por sua vez, questiona a atuação da Meta em relação a conteúdos favoráveis a Lula. A equipe jurídica do senador acionou a Justiça Eleitoral para pedir informações sobre anúncios de páginas ligadas ao petista e a atuação do canal de WhatsApp “Exército do Lula“, administrado pelo deputado André Janones (Rede-MG).

Também na sexta-feira, o ministro Floriano de Azevedo Marques, do TSE, atendeu a um pedido da campanha do PT e proferiu liminar que impede Kassio Nunes Marques de suspender o canal “Exército do Lula” sem aval do plenário da Corte eleitoral.

Com a votação marcada para domingo, as autorizações de quebra de sigilo seguem sem divulgação pública, enquanto as decisões sobre o tratamento de conteúdos e o funcionamento das plataformas digitais continuam em andamento na Justiça Eleitoral.

Mendonça: TSE não é garantidor de desafio de sigilo | CNN PRIME TIME

Das 43 urnas destinadas à auditoria, 31 passarão pelo Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas no domingo (25), durante o horário de votação, na Sala de Sessões do Pleno do Tribunal de Justiça do Rio. Mais duas serão escolhidas entre as que serão instaladas na Fundação Getulio Vargas (FGV) e passarão pelo Teste de Integridade com Biometria.

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Fiscalização

As etapas de fiscalização do processo eleitoral podem ser acompanhadas por partidos políticos, federações e coligações, além de entidades privadas brasileiras, sem fins lucrativos, com notória atuação em fiscalização e transparência da gestão pública, credenciadas junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além de departamentos de tecnologia da informação de universidades credenciadas.

Os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação estão previstos na Resolução do TSE, de 2021.

Segundo Nunes Marques, a mudança é de responsabilidade dos TREs nos estados e ocorre por problemas registrados durante o primeiro turno, como danos estruturais em escolas e desabamentos em razão das chuvas. 

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“O TSE não tem nenhuma participação na alteração de endereço de local de votação. Ele não solicita, não autoriza, não há nenhum tipo de cancelamento. Isso é uma demanda que é detectada pelo cartório eleitoral e é resolvida pelos tribunais regionais eleitorais”, afirmou.

Durante a abertura de sessão desta noite, o ministro explicou que a diferença entre o número de mudanças de locais ocorreu porque o sistema eletrônico usado para comunicar as alterações estava desatualizado.

No início desta semana, o site do TSE indicava que cerca de 4 mil seções seriam alteradas para o segundo turno. Conforme os dados foram atualizados, caíram para 102 locais de votação em todo o país que seriam alterados. O número de seções ainda não foi atualizado. 

A inconsistência de dados foi sanada após o TSE enviar um ofício aos tribunais regionais eleitorais (TREs) para pedir, por escrito, a atualização imediata das informações.

Mudanças em locais de votação

Até o momento, as mudanças em locais de votação ocorrerão nos seguintes estados: Mato Grosso do Sul (1 local); Sergipe (1); Amapá (1); Rio de Janeiro (1); Amazonas (3); Pernambuco (3); Rondônia (3); Mato Grosso (1); Bahia (3); Paraíba (4); Espírito Santo (4); São Paulo (4); Ceará (6); Rio Grande do Sul (7); Paraná (9); Maranhão (13); Pará (11); Piauí (4) e Minas Gerais (17).

O Distrito Federal e os estados do Acre, Goiás, Roraima, Santa Catarina, Alagoas e Tocantins não tiveram alterações nos locais de votação.

Como saber 

Para verificar se houve mudança no local de votação, o eleitor pode acessar o aplicativo E-título, Autoatendimento eleitoral ou ChatVote.

Mesmo que o eleitor tenha consultado o local de votação com antecedência, ele deve verificar novamente a informação no dia da eleição, no domingo (25), antes de sair de casa.

Outra dica é votar pela manhã, para ter mais tempo de se deslocar caso a seção eleitoral tenha mudado de lugar.

Nos últimos dias, têm circulado diversas mensagens em grupos de WhatsApp ou nas redes sociais com links não oficiais sobre locais de votação que não são confiáveis.

O eleitor não deve consultar o local de votação em links que não sejam os oficiais da Justiça Eleitoral.

A reunião foi solicitada pela empresa após a decisão do TSE que proibiu a Meta de restringir a entrega de postagens que envolvem os candidatos. 

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Mais cedo, em manifestação enviada ao TSE, a Meta negou dar tratamento desigual entre as candidaturas. 

Na semana passada, o plenário virtual do tribunal manteve, por unanimidade, a decisão individual do ministro Belizze que proibiu a restrição de postagens sobre os presidenciáveis. 

A decisão foi proferida após a campanha de Lula informar ao TSE que comandos para geração de imagens de inteligência artificial não permitiam a criação de conteúdos sobre o candidato à reeleição. Contudo, a criação de imagens relacionadas ao candidato Flávio Bolsonaro estava liberada.

Pela decisão do TSE, o Facebook, uma das plataformas operadas pela Meta, deve abster-se de aplicar medidas de redução de distribuição, exclusão de recomendação e restrição de buscas.

Após o PT denunciar as falhas, a Meta declarou que a recomendação de candidatos foi proibida, conforme determinação do TSE. A plataforma também informou que tomou medidas adicionais para restringir as recomendações.

“Em cumprimento com as regras eleitorais do Brasil, nós proibimos temporariamente a recomendação de candidatos ou a geração de imagens deles. Tomamos medidas adicionais para que comandos usando apenas o primeiro nome dos candidatos e seu número nas urnas também não produzam imagens”, afirmou a empresa.

As ações são baseadas na nova lei 15.358 de 2026 (Lei Antifacção), que permite o perdimento civil de bens de origem ilícita independentemente de condenação criminal prévia.

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Três das ações envolvem 87 réus e estão relacionadas a investigações sobre organizações criminosas vinculadas ao (PCC), especialmente em esquemas de contrabando de cigarros paraguaios e agrotóxicos proibidos. As investigações ocorreram no âmbito das operações Marola, Delivery e Contaminatus. 

A quarta ação decorre da Operação Hinterland e busca recuperar patrimônio relacionado ao tráfico internacional de cocaína para a Europa e à lavagem de capitais. As investigações identificaram movimentações financeiras vultosas além da comercialização de aeronaves, veículos de luxo, empresas e pedras preciosas.

“A estratégia da AGU busca ultrapassar a responsabilização individual dos autores dos crimes, alcançando também financiadores, beneficiários econômicos, empresas de fachada, familiares e terceiros utilizados para ocultar patrimônio ilícito. Para isso, a AGU atua no rastreamento de ativos, na identificação dos verdadeiros beneficiários dos bens”, destacou o governo, em nota.

As ações foram propostas pela Procuradoria-Geral da União (PGU/AGU) em varas da Justiça Federal nos estados do Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul.

Os recursos e os bens recuperados ou confiscados das organizações criminosas serão investidos principalmente no fortalecimento do aparato de segurança pública por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública ou dos fundos de segurança pública estaduais.

Os réus vão responder pelos crimes de atentado contra a segurança do transporte aéreo e sinistro em transporte aéreo. 

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Entre os réus estão diretores e membros da alta administração da Voepass e que, segundo o Ministério Público, eram responsáveis pelas decisões que propiciaram as condições para a queda do avião. Um deles é o presidente da empresa, José Luiz Felício Filho. Também vão responder pelos crimes dois funcionários que, embora não tivessem cargos de comando, contribuíram para o acidente, segundo o MP.

Relatórios

Em agosto, a Polícia Federal concluiu seu relatório e indiciou 16 pessoas pelo acidente. No entanto, quatro dos indiciados firmaram acordos de não persecução penal com o MPF e, por isso, não foram denunciados.

Em seu relatório, a PF apurou que a aeronave não tinha condições técnicas de realizar o voo na situação a que foi submetida, sob formação de gelo severo e precipitações. Equipamentos imprescindíveis para essas condições, como o sistema de degelo e o limpador do para-brisa do avião, estavam inoperantes. Mesmo assim, a empresa decidiu por autorizar a decolagem do avião.

“O desastre não consistiu em um evento fortuito ou isolado, mas no desfecho previsível de um processo continuado de omissões deliberadas na manutenção preventiva, de descumprimento de normas regulatórias e de degradação consciente do gerenciamento de segurança operacional no âmbito da Voepass”, afirma a procuradora da República Viviane de Oliveira Martinez, autora da denúncia à Justiça.

De acordo com a denúncia, a empresa sabia que o modelo ATR 72-500 não possuía certificação ou homologação da fabricante para operar em condições críticas de gelo e, mesmo assim, escalou a aeronave para cumprir o trajeto entre Cascavel, no Paraná, e Guarulhos, em São Paulo, naquele dia 9 de agosto, quando alertas indicavam para a formação de gelo severo ao longo da rota. 

À incapacidade técnica do avião se somaram os problemas no sistema de degelo que provocaram a perda de sustentação do veículo no ar.

Em julho, o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) também concluiu suas investigações sobre o acidente e divulgou que ele ocorreu devido a falhas no sistema, alertas ignorados, revisões mecânicas insuficientes e uma cultura organizacional de não reportar falhas em voos anteriores.

Procurada pela Agência Brasil, a Voepass informou que seguirá colaborando com o Poder Judiciário e com as demais autoridades competentes, "fornecendo os documentos e as informações que forem solicitadas ao longo do processo". 

"Ao longo de mais de três décadas de atuação na aviação brasileira, a Voepass manteve a segurança operacional como princípio fundamental, com procedimentos de manutenção, operação e treinamento orientados pela regulamentação aeronáutica e por suas diretrizes internas de segurança e conformidade", diz a nota da empresa. 

Ainda na nota, a defesa do presidente da empresa, José Luiz Felicio Filho, disse ter tomado conhecimento do recebimento da denúncia pela Justiça Federal e que seu cliente se manifestará nos autos. 

"À época do acidente com o voo 2283, Felício integrava o Conselho da Voepass e estava afastado da gestão direta e cotidiana da operação, tendo retomado a gestão executiva após o acidente”, diz a nota. 

Segundo a defesa, “Felício tem colaborado com as autoridades desde o início das apurações e seguirá à disposição da Justiça para contribuir com o completo esclarecimento dos fatos. O executivo mantém sua confiança no devido processo legal e reitera seu respeito às autoridades e sua solidariedade aos familiares das vítimas do voo 2283". 

Os advogados da campanha acusam a chapa adversária de cometer abuso de poder econômico e uso indevidos dos meios de comunicação.

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Na ação, os advogados também alegam que, durante a campanha, a geração de imagens de inteligência artificial não permitiu a criação de conteúdos sobre Lula. Contudo, a criação de imagens relacionadas ao candidato Flávio Bolsonaro estava liberada.

A Meta nega qualquer tipo benefício a candidaturas. 

O processo foi distribuído para o ministro Ricardo Villas Bôas Curva. Não há prazo para decisão do relator.  

Por maioria de votos, os ministros encerraram o julgamento de uma ação que tramitava na Corte desde 2008.

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Dessa forma, os valores recolhidos têm natureza transitória nas contas das empresas e não podem fazer parte da base de cálculo do PIS/Cofins, contribuições devidas à União.

O ISS é cobrado sobre serviços prestados por clinicas médicas, escolas, eventos, assistência técnica, entre outros.

Com a decisão, a Corte elaborou uma tese jurídica que deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes que estão em tramitação em todo o país.

"O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte”. 

O caso foi decidido em um recurso apresentado por uma empresa de ônibus para derrubar uma decisão da Justiça Federal que reconheceu a legalidade da incidência do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins.

O ministro discursou na abertura de um seminário realizado no STF sobre o papel dos tribunais constitucionais. Em sua fala, Fachin acrescentou que a democracia depende do respeito às decisões judiciais bem fundamentadas, embora com frequência, em tempos de polarização política, elas sejam “reduzidas e instrumentalizadas por slogans”.

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Ele destacou que as democracias contemporâneas raramente são desfeitas por golpes abruptos, mas são corroídas por dentro, muitas vezes com aparência de legalidade: “pela captura gradual das instituições, pelo enfraquecimento dos controles, pela erosão da confiança pública”. 

O presidente do STF disse ainda que “a consolidação democrática nunca é um ponto de chegada que, uma vez ultrapassado, está definitivamente conquistado; é uma tarefa permanente, que depende de instituições capazes de resistir e de uma cidadania disposta a defendê-las”. 

O discurso do ministro foi proferido em meio a uma crise institucional sem precedentes no STF, com embates e acusações entre ministros envolvendo o caso do Banco Master, em que se apura fraudes financeiras bilionárias e a corrupção de agentes públicos. 

A crise no STF acabou entrando na pauta das campanhas presidenciais, levando os principais candidatos a proporem reformas no Poder Judiciário. 

Instituição responsável por promover e defender, perante a Justiça, os direitos individuais e coletivos, sobretudo dos menos privilegiados, a DPU pediu à Corte uma liminar de abrangência nacional que obrigue o poder público a, no próximo domingo (25), assegurar o transporte público municipal e intermunicipal gratuitamente.

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No pedido, a instituição solicita inclusive que, nas localidades onde não houver sistema de transporte público regular, os órgãos públicos responsáveis sejam compelidos a usar veículos públicos a fim de assegurar o deslocamento sem custos dos eleitores até os locais de votação. E que os horários e itinerários sejam divulgados em até 24 horas.

Em nota, a DPU informou que decidiu recorrer ao STF após analisar os resultados de uma consulta que fez a 3.518 dos 5.570 municípios brasileiros, dos quais 78 declararam que ou não ofereceram transporte público gratuito no primeiro turno ou que o sistema operou com frequência inferior à dos dias úteis.

Ainda segundo a DPU, algumas prefeituras alegaram não ter prestado o serviço atendendo a determinações da própria Justiça Eleitoral. Isso apesar da obrigatoriedade do poder público, em dias de eleição, garantir o passe livre em viagens municipais e intermunicipais já ter sido validada pelo STF e detalhada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio da Resolução nº 23.751, de fevereiro deste ano.

Para a DPU, a falta de transporte gratuito ameaça transformar o voto em um direito condicionado à renda e ao local de moradia. A instituição sustenta que garantir o deslocamento dos eleitores é uma condição material para assegurar a igualdade de participação política, principalmente para indígenas, comunidades tradicionais e moradores de áreas rurais, “onde as longas distâncias e a ausência de linhas regulares podem impedir o acesso às urnas”.

Na quarta-feira (21), a ministra Cármen Lúcia, do STF, cobrou do TSE uma resposta sobre as normas de gratuidade no transporte público em linhas interestaduais, que conectam cidades vizinhas, embora de estados diferentes. 

Cármen Lúcia estabeleceu um prazo de 48 horas para o TSE dar as informações.

A provocação da ministra foi motivada por uma ação da coligação Brasil Pronto Para Mais, de apoio ao candidato à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva. Na ação, a coligação pede ao STF que determine a oferta gratuita de transporte interestadual já neste segundo turno.

De hoje até 24 horas depois do fim do pleito, ficam vedadas a publicação e a republicação de novos conteúdos produzidos ou alterados por inteligência artificial ou tecnologia equivalente, que use imagem, voz ou manifestação de candidatos ou pessoas públicas.

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No próximo domingo (25), os brasileiros deverão ir às urnas das 8h às 17h, para eleger o próximo presidente da República.

Eleitores do Acre, Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Rio Grande do Norte e Tocantins definem ainda o próximo governador ou governadora. Nesses locais, a ordem de votação na urna é: governador e depois presidente.

Além disso, seis cidades brasileiras terão eleições suplementares para prefeito. Nesses municípios, os eleitores votam primeiro em presidente, depois em prefeito.

O TSE recomenda consultar previamente o local de votação no site do tribunal ou no aplicativo e-Título, e que os eleitores levem uma colinha com o número dos candidatos, anotados em papel. É proibido entrar com celular na cabine de votação.

A posição, no entanto, não representa apoio a Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no segundo turno. O partido também dirige críticas a Lula, buscando demarcar uma postura independente diante dos dois candidatos que disputam a Presidência.

“Eles quiseram construir esse posicionamento ao longo de todo o pleito eleitoral. A posição de ataques ao presidente Lula já era conhecida, mas eles dividiram esses ataques”, afirmou Mega durante o Live CNN desta quinta-feira (22).

A analista lembrou que, em alguns momentos, a campanha de Renan Santos chegou a atacar mais Flávio Bolsonaro do que Lula, sinalizando o posicionamento que o partido pretende consolidar.

Internamente, há uma percepção de que, entre os eleitores dos candidatos eliminados no primeiro turno, como Augusto Cury (Avante), Romeu Zema (Novo) e Ronaldo Caiado (PSD), o eleitorado do Missão seria o que mais poderia render votos à esquerda.

“Ainda assim, a avaliação interna de membros do partido é de que esse eleitor tende primeiro a anular o voto do que caminhar com a esquerda”, destacou Mega.

Atrito com Pablo Marçal agita debates internos

Um fato novo agitou os debates internos do partido nesta semana: uma declaração de Pablo Marçal (PRTB-SP), que vem sendo um aliado de primeira ordem de Flávio neste segundo turno.

Em entrevista a um podcast, Marçal atacou o eleitorado do Missão. “Você que votou no Renan, fica com esse voto, anula, põe onde você quiser e acabou.”

A declaração incomodou o partido e gerou uma resposta pública de Renan Santos.

“Se você é um eleitor meu, entenda, eles chamaram você de esquisitão, você é um esquisitão e eu sou um nazista. Votem em quem vocês quiserem, mas, se você é meu eleitor e está disposto a pagar esse mico, achando que você está salvando o Brasil, eu já falei: Você está perdendo seu tempo”, declarou Renan.

O candidato também afirmou considerar a possibilidade de ele mesmo nem votar no segundo turno.

Segundo Mega, os votos do eleitorado do Missão não podem ser desprezados. Renan Santos obteve cerca de 2% dos votos válidos no primeiro turno, totalizando 2.675.887 votos.

De acordo com a PF, a facção criminosa impõe o monopólio sobre a oferta de serviço de internet nos complexos do Alemão, da Penha e do Chapadão, na zona norte da cidade do Rio de Janeiro, por meio do uso de armas e de ameaças contra os moradores.

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Estratégia

As investigações mostraram que criminosos armados cortam cabos e incendeiam caixas de distribuição de provedores de internet concorrentes, impedem reparos e obrigam moradores e comerciantes a contratar o serviço de internet controlado pela facção.

Segundo a PF, em um único mês, a cobrança sobre o serviço de internet respondeu por mais de 40% de toda a arrecadação do grupo criminoso no Complexo da Penha, mostrando que a exploração desse serviço tornou-se uma das principais atividades da facção criminosa, o que fomenta a guerra pelo controle de territórios.

Mandados

Os mandados foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos municípios do Rio de Janeiro, Nova Iguaçu, São João de Meriti, Teresópolis, Maricá e Magé. Parte dos mandados de prisão está sendo cumprida no sistema prisional, inclusive em uma unidade do Sistema Penitenciário Federal, onde está detido um dos acusados de liderar o grupo criminoso.

A Justiça determinou também o bloqueio de bens e valores de 40 pessoas e 42 empresas, no valor total de R$ 558 milhões. Foi determinada ainda a suspensão das atividades econômicas das pessoas jurídicas em questão, entre provedores de internet, produtoras de eventos, empresa de contabilidade e empresas de fachada.

De acordo com a PF, os investigados poderão responder pelos crimes de domínio social estruturado, extorsão majorada, atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública, interrupção de serviço telemático, desenvolvimento clandestino de telecomunicações e lavagem de dinheiro.

Autorizações

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será oficiada para a cassação das outorgas e a interdição dos serviços de telecomunicações prestados por essas empresas, além de ter que adotar providências para assegurar a continuidade do serviço aos moradores das localidades afetadas.

Saiba mais sobre a operação no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil

O trabalho será voltado à preservação da ordem pública e à proteção das pessoas e do patrimônio. Segundo a Portaria nº 1.321/2026, publicada nesta segunda-feira (19), a ação tem caráter temporário e planejado.

Atuação

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O número de agentes empregados na operação será definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, vinculada à Secretaria Nacional de Segurança Pública do ministério.

O órgão que solicitou a atuação da Força Nacional ficará responsável pelo apoio logístico e deverá fornecer a infraestrutura necessária para a operação.

Década

Este ano, a inauguração oficial da Usina Hidrelétrica de Belo Monte completou uma década este ano. O empreendimento foi pensado em meados da década de 1970 e ganhou repercussão internacional desde que surgiu a proposta de desviar 80% do fluxo do Rio Xingu, em um trecho de 130 quilômetros, para abastecer o reservatório de Belo Monte.

Para marcar a data, a Associação Interamericana para a Defesa do Ambiente (Aida), o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) e outras entidades divulgaram carta aberta em defesa das comunidades indígenas, ribeirinhas e pescadoras artesanais de todo o médio curso do Rio Xingu.

O documento destacou o agravamento das violações contra esses povos, ao longo dos anos, por causa das mudanças climáticas.

Sob administração da empresa concessionária Norte Energia, maior acionista do empreendimento, desde 2010, a usina no Rio Xingu atende a uma média de 5% da demanda por energia elétrica do país ao ano, em todos os estados. Segundo a Norte Energia, mais de R$ 8 bilhões foram investidos nos compromissos socioambientais assumidos no licenciamento.

Na ação, que visava desarticular uma estrutura ligada ao Comando Vermelho, também foi preso um outro filho do casal, Lucas dos Santos Nepomuceno.

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Até o início desta tarde, a PF tinha cumprido 20 mandados de prisão, o que inclui um contra o próprio Marcinho VP, que já cumpre pena na Penitenciária Federal de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul. Em 2026, o traficante completou 30 anos de detenção.

Segundo a PF, o grupo criminoso investigado impõe o monopólio do fornecimento de internet nos conjuntos de favelas do Alemão, na Penha, e do Chapadão, que se estende aos bairros da Pavuna, Anchieta, Ricardo de Albuquerque, Costa Barros e Guadalupe, na Zona Norte do Rio.

De acordo com as investigações, o esquema alvo da operação utiliza empresas provedoras para lavar os recursos obtidos com a atividade.

Defesa

O advogado Flávio Fernandes, que defende Márcia, disse que não teve acesso aos autos da investigação e do processo e, por isso, não podia opinar sobre a prisão.

“O que a gente sabe é que se trata de uma investigação, acredito que não seja processo, que investiga empresas que forneceriam sinais clandestinos de TV, de internet e que essas empresas repassariam valores para familiares da minha cliente”, informou à Agência Brasil, por meio de áudio no WhatsApp, ressaltando que é advogado apenas de Márcia.

Flávio Fernandes descartou o envolvimento de Márcia Nepomuceno neste esquema.

“Márcia não tem nenhum envolvimento com empresas deste tipo de atuação. As empresas com o nome da Márcia são todas legalizadas. Ela emite notas, está em dia com o fisco, com as obrigações na Receita Federal. Essas empresas aí, Márcia desconhece. Não tem envolvimento com qualquer tipo de empresa clandestina de fornecimento de sinal de internet”, afirmou ainda no áudio.

A Agência Brasil não conseguiu contato com a defesa de Lucas.

Mandados de busca

Além dos 23 mandados de prisão preventiva, havia 24 mandados de busca e apreensão também expedidos pelo STF. 

Os alvos estavam na capital fluminense e nos municípios de Nova Iguaçu, São João de Meriti e Magé, na Baixada Fluminense; Teresópolis, na Região Serrana; e Maricá, na Região Metropolitana do Rio.

“Parte dos mandados de prisão será cumprida no sistema prisional, inclusive em unidade do Sistema Penitenciário Federal”, informou a PF.

De acordo com a corporação, também foi determinado o bloqueio de bens e valores em até R$ 558 milhões, alcançando 40 pessoas físicas e 42 empresas.

A Justiça também ordenou a suspensão das atividades econômicas das pessoas jurídicas em questão, entre provedores de internet, produtoras de eventos, empresa de contabilidade e empresas de fachada que eram utilizadas pelo grupo nas práticas criminosas.

A PF informou que a Operação Backbone se insere no âmbito da Força-Tarefa Missão Redentor II, iniciativa coordenada pela Polícia Federal.

O objetivo é “combater organizações criminosas atuantes no estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 635”.

A manifestação foi solicitada pelo presidente do Supremo, Edson Fachin, após o ministro Alexandre de Moraes pedir que Mendonça seja investigado por pedir a abertura de uma investigação contra ele. Moraes foi citado em conversas com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

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"A representação, contudo, não parece demonstrar que a conduta possa ser reconduzida a ato punido por algum tipo da Lei n. 13.869/2019, a Lei de Abuso de Autoridade, que é o tema que cabe examinar neste momento", afirmou. 

Gonet também disse que os relatórios solicitados por Mendonça à Polícia Federal (PF) para embasar o pedido de investigação contra Moraes não podem ser considerados como prova.

"Os próprios relatórios contêm advertência de que não possuem valor probatório, não sendo peça de instrução. Não podem ser considerados provas ilícitas, até porque provas não são", completou.

O caso Moraes veio à tona no dia 1° de setembro, quando André Mendonça, relator do caso Master, retirou o sigilo do caso e encaminhou as conversas para Fachin.

A investigação da PF apontou que Vorcaro trocou cerca de 50 mensagens com número atribuído a Alexandre de Moraes antes de ser preso, em 17 de novembro do ano passado.

Mendonça foi acusado por Alexandre de Moraes de atuar de forma parcial na condução das investigações para incriminá-lo. 

A medida foi tomada após os tribunais regionais eleitorais (TREs) informarem que cerca de 130 mil eleitores de 22 estados tiveram os locais de votação alterados.

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O órgão também quer a fixação de cartazes nos antigos locais de votação para informar ao eleitor a mudança de endereço.

"O segundo turno se realiza em 25 de outubro, intervalo reduzido para que o eleitor atingido tome conhecimento do novo endereço, de modo que potenciais efeitos das alterações devem ser mitigados por ampla divulgação, proporcional à exiguidade do tempo até o pleito e ao número de pessoas impactadas", justificou o MPE. 

De acordo com os TREs, as mudanças nos locais de votação ocorreram em função do impacto das chuvas, problemas de fornecimento de energia elétrica, riscos estruturais e para melhorar a acessibilidade para pessoas com deficiência. Novas alterações de endereço ainda podem ser determinadas.

No entanto, Tocantins e Rio de Janeiro têm divergências entre as informações do TSE e dos tribunais regionais.

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Por outro lado, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro indica uma alteração em local de votação no bairro de Brás de Pina, na zona norte da capital fluminense (seções 123, 124, 125, 126 e 127 da 188ª Zona Eleitoral)., enquanto o TSE informa que no estado não teve mudanças de endereço de votação entre os dois turnos das eleições 2026.

Alterações

Os números oficiais do TSE desta segunda-feira (19) apontam mudanças no endereço de 444 seções eleitorais em 22 estados do país. Isso significa que 130 mil eleitores vão votar no dia 25 em local diferente do que votaram no primeiro turno.

A maioria dos eleitores afetados estão em Minas Gerais (29.715), Paraná (17.968) e Amapá (11.614 ). 

De sábado (17) até esta segunda, o TSE alterou duas vezes o número de locais de votação que terão mudança de endereço em todo o país. O Tribunal explica que as alterações são definidas pelos tribunais eleitorais dos estados (TREs) e que os números ainda podem mudar. 

Na dúvida, tanto o TSE como os TREs orientam os eleitores a consultarem, com antecedência, o local de votação. Pelo  aplicativo E-título, o eleitor deve acessar a opção “Onde Votar”.

Também é possível fazer a consulta no Autoatendimento Eleitoral ou pelo assistente virtual ChatVote.  

Isso significa que 130 mil eleitores de 22 estados vão votar no dia 25 em local diferente do que votaram no primeiro turno. A maioria dos eleitores afetados estão em Minas Gerais (29.715), Paraná (17.968) e Amapá (11.614 ). 

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O TSE alerta que estão sendo feitos ajustes em relação aos locais de votação, por isso esses números ainda podem mudar. 

Dados divergentes

O problema é que os dados do TSE diferem, em alguns casos, dos dados dos TREs. O site do TRE do Tocantins, por exemplo, informa que todos os locais de votação foram mantidos entre o 1º e o 2º turno. Porém, no sistema do TSE constava, até a tarde desta segunda-feira (19), ao menos duas seções alteradas na cidade de Itaguatins, afetando 382 eleitores. 

Na dúvida, tanto o TSE como os TREs orientam os eleitores a consultarem, com antecedência, o local de votação. Pelo  aplicativo E-título, o eleitor deve acessar a opção “Onde Votar”.

Também é possível fazer a consulta no Autoatendimento Eleitoral ou pelo assistente virtual ChatVote.  

As mudanças foram feitas na capital e em Presidente Prudente.

Capital São Paulo

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Segundo o TRE-SP, neste local votam 4.649 eleitores de 12 seções eleitorais. São elas: 185, 186, 187, 188, 189, 190, 239, 257, 306, 339, 420, 432.

A mudança, neste caso, foi necessária porque no dia do primeiro turno a escola ficou alagada por causa das fortes chuvas e ventos e sofreu danos estruturais no telhado.

Presidente Prudente

Já na cidade de Presidente Prudente, os eleitores da 402ª Zona Eleitoral e que votam na Escola Estadual Florivaldo Leal, na Rua Piracicaba, 90, serão transferidos para a Universidade Estadual Paulista (Unesp), que fica na Rua Roberto Simonsen, 303, Jardim das Rosas.

A mudança já havia ocorrido no primeiro turno, já que o forte temporal que atingiu a cidade naquele dia provocou o destelhamento da escola.

Neste local, informou o TRE, votam 3.267 eleitores de 12 seções eleitorais. São elas: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 171, 201.

Novas alterações

O TRE informou que as duas mudanças ocorridas aconteceram por motivos extraordinários, devido às chuvas que provocaram danos estruturais nos prédios e que novas mudanças não estão descartadas.

“É possível que até o dia da realização do segundo turno, haja novas mudanças pontuais de local de votação, por situações não previstas e inevitáveis”, disse o comunicado do TRE-SP.

Dicas

Para evitar problemas no dia da eleição de segundo turno, o TRE-SP orienta para que cada eleitor faça a consulta do seu local de votação com antecedência, buscando informações no site do Tribunal, na seção Autoatendimento, clicando em Consultas e escolhendo a opção Onde Votar. A busca também pode ser feita por meio do aplicativo e-Título, selecionando a opção Onde Votar, na tela inicial.

A consulta para os eleitores do estado de São Paulo pode ser feita ainda pelo chatbot do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, nova ferramenta para atendimento ao eleitor disponível no site institucional do TRE-SP (opção Atendente Virtual do menu “Serviços”) e no WhatsApp: (11) 3130-2200.

O estado de São Paulo tem mais de 11 mil locais de votação, formados por escolas, faculdades e outros espaços – e que abrigam 103.904 seções eleitorais ou salas de votação.

Com a decisão, os órgãos terão prazo de cinco dias para enviar um parecer ao Supremo. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também será ouvido.

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A medida permitiu a eleição de Douglas Ruas (PL) no primeiro turno, por ter passado de 49,27% para 50,88% dos votos válidos.

Para o PSD, a realização de segundo turno deve depender exclusivamente dos votos dos eleitores, não de “eventos processuais”.

“A interpretação impugnada, contudo, mantém aberta outra via para o mesmo resultado: quem sabe que terá o registro negado pode manter-se na urna, captar votos e aguardar que a anulação definitiva retire esses votos da base”, argumenta o partido.

Após receber as manifestações, o relator deve decidir a questão.

Em outra ação sobre o caso, Zanin já negou pedido da campanha de Paes para suspender a decisão do TSE que levou à vitória de Ruas no primeiro turno.

A medida foi tomada depois de a Meta não cumprir um prazo inicial de 72 horas para apresentar as informações. 

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A coligação Brasil Pronto pra Mais, de apoio a Lula, apresentou dados segundo os quais a Meta estaria desfavorecendo conteúdos do campo político de Lula e dando destaque ao campo adversário, infringindo a legislação eleitoral. Outra queixa está numa possível desigualdade no impulsionamento de anúncios pagos. 

A campanha do presidenciável Flávio Bolsonaro também ingressou com reclamação semelhante no TSE. 

Na última sexta-feira (16), o plenário do TSE manteve uma primeira decisão de Bellizze, que ordenou à Meta o tratamento isonômico imediato das campanhas em suas plataformas. A multa diária por descumprimento, caso a empresa não demonstre a adoção de medidas que garantam a exposição igualitária das campanhas, foi estipulada em R$ 500 mil.

Nesta segunda (19), Bellizze proferiu nova decisão, determinando o envio das informações em 24 horas, e elevou a multa para R$ 1 milhão.  O ministro elencou os seguintes pontos a serem esclarecidos: 

Como funcionam os sistemas de recomendação de posts nas plataformas;

Dados sobre o alcance dos anúncios das duas candidaturas que disputam o segundo turno; 

Apresentação de investigações sobre possíveis redes de perfis inautênticos; 

Informações sobre conteúdos que deveriam receber identificação por terem sido produzidos ou alterados sinteticamente.

Outro lado

Após o PT denunciar as falhas, a Meta declarou que a recomendação de candidatos foi proibida, conforme determinação do TSE. A plataforma também informou que tomou medidas adicionais para restringir as recomendações.

“Em cumprimento às regras eleitorais do Brasil, nós proibimos temporariamente a recomendação de candidatos ou a geração de imagens deles. Tomamos medidas adicionais para que comandos usando apenas o primeiro nome dos candidatos e seu número nas urnas também não produzam imagens”, afirmou a empresa.

A declaração foi feita em entrevista à rádio CBN Bahia e passou a ser usada por aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como crítica contra Flávio. Aliados declararam que o senador iria “acabar com o programa em 2 anos”.

A proposta estabelece retorno automático ao benefício para quem tentar deixar o programa e não conseguir se manter no mercado de trabalho ou no empreendedorismo durante o período de 24 meses. O áudio da entrevista circulou entre apoiadores do petista no 2º turno.

O PT chegou a resgatar publicações antigas de Flávio Bolsonaro em que ele se referia ao programa de forma depreciativa como “bolsa-farelo”. Em uma publicação de 2011, o senador havia mencionado uma emenda a um projeto que propunha limitar a 2 anos o período de recebimento do benefício.

Ouça o áudio (48s): 

ENTENDA A PROPOSTA

Segundo Marques, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste atuariam como braços de apoio financeiro nessa transição, oferecendo crédito a pequenos empreendedores. A coordenadora também indicou que Flávio pretende criar o chamado “Ministério da Prosperidade”, voltado à concessão de crédito e capacitação para quem queira deixar o Bolsa Família.

“Quem está no Bolsa Família vai ter uma regra de transição, como teve na época do governo Bolsonaro, de 2 anos, para que possa abrir o seu negócio ou aceitar emprego de carteira assinada, e retorno automático se der errado”, afirmou Daniella na entrevista.

Em publicação no Instagram, o candidato do PL apresentou a medida com ênfase diferente de sua coordenadora. Pelo relato de Flávio, o beneficiário continuaria recebendo o Bolsa Família por até 2 anos depois de conseguir emprego com carteira assinada ou abrir empresa, não só enquanto tentasse a transição.

O plano de governo de 76 páginas apresentado por Flávio durante sua campanha ao Planalto não cita a proposta, o programa Bolsa Família ou o “Ministério da Prosperidade”. Leia a íntegra (PDF – 19 MB).

BOLSA FAMÍLIA

O Bolsa Família já conta com uma regra de proteção vigente. Famílias cujas rendas ultrapassem o teto de elegibilidade não perdem o benefício de imediato; elas podem continuar recebendo 50% do valor original por até 18 meses, de acordo com a legislação em vigor.

A administração do presidente Lula reajustou o piso do programa em setembro de 2026, com alta de cerca de 15%. O valor mínimo passou de R$ 600 para R$ 691. O programa estava sem correção desde 2023. O novo valor passou a ser pago nesta 2ª feira. 

Para ter direito ao Bolsa Família, a renda mensal por pessoa da família deve ser de até R$ 218.

A pauta já foi explorada em outros momentos por apoiadores do petista durante a campanha no 2º turno contra Flávio Bolsonaro. O pleito será realizado no domingo (25.out).

Na entrevista, a ex-presidente da Caixa antecedeu e rebateu o que classificou como desinformação do PT sobre possíveis cortes sociais em um eventual governo. 

“Não iremos cortar programas sociais. Nós iremos cortar os privilégios em Brasília, férias de 60 dias, supersalários, viagens e outros privilégios, desperdícios da máquina pública e fechar o buraco das estatais para que a gente tenha um Estado mais eficiente”, disse.

“Com a conclusão dessa etapa, a companhia segue comprometida com o crescimento de suas operações, o fortalecimento sustentável do seu modelo de negócio e o desenvolvimento da experiência de seus clientes”, afirmou a Americanas em fato relevante.

A ação da Americanas encerrou o dia em alta de quase 7%, cotada a R$ 5,97.

*Em atualização

Pela decisão, o Facebook, uma das redes sociais operadas pela Meta, deve abster-se de reduzir a distribuição de publicações, impedir recomendações ou restringir resultados de busca. A Meta controla também Instagram e WhatsApp. A decisão determina tratamento igualitário entre as candidaturas e prevê medidas contra restrições desiguais.

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A decisão foi proferida após a campanha do candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT) informar ao TSE que comandos para geração de imagens de inteligência artificial não permitiam gerar imagens de Lula. Contudo, a criação de imagens relacionadas ao candidato Flávio Bolsonaro (PL) está liberada.

Na decisão, o ministro ressaltou que as medidas determinadas por ele não alcançam o conteúdo de opiniões manifestadas pelos usuários das redes sociais e devem ser aplicadas igualmente às candidaturas de Lula e Flávio.

“Estão presentes, portanto, a probabilidade do direito, nos limites das medidas a seguir, e o perigo de dano, evidenciado pela proximidade do segundo turno, marcado para 25 de outubro de 2026, e pelo início, em 22 de outubro de 2026, dos períodos em que a lei veda a publicação de novos conteúdos sintéticos e o impulsionamento de propaganda eleitoral. Eventual falha nesse intervalo não poderá ser reparada após o pleito”, justificou o ministro.

IA

Sobre as falhas na geração de conteúdos de inteligência artificial de Lula, Belizze disse que não há provas de que a Meta agiu para barrar conteúdos favoráveis a Lula.

“Ao menos em exame preliminar, verifica-se que a ferramenta de controle de prompts desenvolvida pela representada apresentou falha. Não há, contudo, elementos que permitam afirmar que essa falha tenha decorrido de critério deliberado ou que o episódio tenha se repetido de forma sistemática”, completou.

Brasília (DF), 14/10/2026 - Reprodução de tela de comandos da Meta IA com candidatos Lula e Flávio Bolsonaro para eleições. Foto: Meta IA/Reprodução - Meta IA/Reprodução

Outro lado

Após o PT denunciar as falhas, Meta declarou que a recomendação de candidatos foi proibida, conforme determinação do TSE. A plataforma também informou que tomou medidas adicionais para restringir as recomendações.

“Em cumprimento com as regras eleitorais do Brasil, nós proibimos temporariamente a recomendação de candidatos ou a geração de imagens deles. Tomamos medidas adicionais para que comandos usando apenas o primeiro nome dos candidatos e seu número nas urnas também não produzam imagens”, afirmou a empresa. 

Saiba mais no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil

A EBC destaca que a falha no áudio atingiu igualmente todas as emissoras que transmitem o horário eleitoral gratuito. "Toda a operação de exibição da propaganda presidencial é de responsabilidade do pool de emissoras”, afirma a nota da empresa.

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A nota da EBC também responde acusações feitas contra a diretora-presidente da empresa, Antonia Pellegrino. “Antonia Pellegrino é roteirista premiada pela Academia Brasileira de Cinema e pela Academia Brasileira de Letras. Mestre em Administração Pública, Pellegrino foi diretora de Conteúdo e Programação da EBC, entre 2023 e 2026, tendo sido responsável pela reconstrução da TV Brasil, a retomada do Sem Censura e a estratégia do futebol feminino. São realizações como estas que a alçaram à presidência da empresa, cargo que ocupa desde abril deste ano.”

Ministério Público pede arquivamento 

Nesta quinta-feira (15/10), o Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo arquivamento da representação criminal.

"Meras conjecturas políticas decorrentes do calendário eleitoral ou de vínculos institucionais de empresas integrantes do consórcio de transmissão não suprem a necessidade de indícios mínimos de atuação criminosa dolosa”, afirma em seu parecer o promotor Paulo Roberto Binicheski. “Ocorrências acidentais e falhas de ordem técnico-operacional em equipamentos e softwares de transmissão não se convertem per saltum em infração penal eleitoral, sob pena de indevida criminalização do fortuito."

Leia abaixo a íntegra da nota da EBC sobre a notícia-crime

NOTA À IMPRENSA: EBC REAFIRMA QUE NÃO TEVE PARTICIPAÇÃO EM FALHA NA EXIBIÇÃO DO PROGRAMA DO CANDIDATO FLÁVIO BOLSONARO

"Antonia Pellegrino é roteirista premiada pela Academia Brasileira de Cinema e pela Academia Brasileira de Letras. Mestre em Administração Pública, Pellegrino foi diretora de Conteúdo e Programação da EBC, entre 2023 e 2026, tendo sido responsável pela reconstrução da TV Brasil, a retomada do Sem Censura e a estratégia do futebol feminino. São realizações como estas que a alçaram à presidência da empresa, cargo que ocupa desde abril deste ano.

O que aconteceu no dia 12 de outubro foi uma falha técnica, que atingiu todas as emissoras igualmente - e está sendo transformada em perseguição. Perseguição precisa de vilã. A vilã escolhida precisa ser uma mulher e ela é menos confiável ainda, porque é justificada apenas pelo homem com quem é casada ou por uma mulher de quem é amiga. Isso tem nome e até Lei: chama violência política de gênero. Desqualificar uma mulher pelo marido, pela suspeita sem prova, até que a presença dela no lugar onde se decide pareça ilegítima.

A falha de áudio na propaganda eleitoral do Partido Liberal, exibida às 13h da última segunda-feira, atingiu igualmente todas as emissoras que transmitem o horário eleitoral gratuito. Toda a operação de exibição da propaganda presidencial é de responsabilidade do pool de emissoras.

No dia e horário em questão, a operação estava a cargo da TV Senado. E o técnico designado para baixar os vídeos da plataforma, levá-los para a ilha, montar os programas e exportá-los era um editor de vídeo da TV Câmara. O pool que opera o horário eleitoral é formado pelas emissoras de rádio e televisão e organizado pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), nos termos do art. 64 da Resolução TSE nº 23.610/2019. Pelo plano de mídia do 2º turno (Resolução TSE nº 23.778/2026), cabe ao pool receber as mídias das campanhas e gerar o sinal da propaganda distribuído a todo o país. A divisão de tarefas dentro do pool é definida pela ABERT.

Mais uma vez, a EBC refuta a informação de que foi responsável por qualquer erro."

A decisão foi tomada após a guerra de liminares sobre o funcionamento do canal Exército do Lula, criado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG) para apoiar a candidatura à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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Conforme a decisão, canais que receberem apoio técnico ou financeiro das campanhas deverão ser registrados na Justiça Eleitoral.

O vínculo deverá ser estabelecido a partir do recebimento de recursos, ajuda técnica, além do direcionamento para página oficial do candidato.

O apoio espontâneo ou compartilhamento de materiais de campanha não poderão ser caracterizados como vínculo direto com a campanha. 

Se as regras não forem cumpridas, os canais poderão ser desativados até que a regularização seja providenciada. 

Na terça-feira (13), o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, determinou a reativação do canal Exército do Lula, após a campanha de Lula registrar o canal no tribunal, conforme determinação do ministro.

A reativação ocorreu após decisões conflitantes de Kassio e do ministro corregedor-geral do TSE, Villas Bôas Cueva, que havia liberado o canal.

A campanha alegou que há uso da estrutura física das entidades e dos perfis nas redes socais para favorecer a candidatura à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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“A presente decisão limita-se a reconhecer que os elementos disponíveis não são suficientes para justificar, neste momento, a medida inibitória postulada”, afirmou o ministro.

Cueva também ressaltou que a rejeição da liminar para barrar as postagens não constitui autorização para uso de bens, serviços e recursos financeiros dos sindicatos em benefício de candidaturas.

“O custeio de despesas de campanha, a produção ou distribuição de materiais que configurem contribuição econômica à candidatura e o fornecimento de bens ou serviços com essa finalidade sujeitam-se à vedação legal, independentemente da transferência direta de valores”, completou.

O caso ainda será julgado definitivamente pelo ministro. Não há prazo para a análise do caso.

Após intermediação do Ministério Público do Trabalho (MPT), ficou acertado entre a empresa e a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) que cada trabalhador receberá R$ 7,5 mil, pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, além de comissões, premiações e compensações para funcionários que tinham direito aos benefícios antes de serem demitidos.

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O acordo tem abrangência nacional e vale para os empregados que estavam em uma lista apresentada pela empresa na Justiça.

A procuradora do Trabalho Paula Ávila participou da audiência e avaliou que o acordo vai permitir que a negociação coletiva seja adotada antes de novas demissões em massa.

“A empresa assume o compromisso de respeitar a importância da negociação com as entidades sindicais em futuras dispensas coletivas. É fundamental que os sindicatos sejam informados e tenham a oportunidade de participar desse diálogo”, afirmou.

Em agosto, a varejista anunciou que está com dificuldades financeiras e que protocolou na Justiça um pedido de recuperação judicial. Cerca de 298 lojas foram fechadas. A dívida da empresa chegou a R$ 17 bilhões.

No documento, que foi endereçado ao presidente do Supremo, Edson Fachin, os advogados afirmam que Vorcaro está sofrendo um “processo de linchamento público”.

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“Toda e qualquer conversa travada pelo peticionário tornou-se de conhecimento público – sem qualquer forma de confirmação sobre sua idoneidade e veracidade ou a forma em que obtidas - em um processo sem precedentes na história nacional, em que se permite e se admite que um investigado tenha sua vida e sua privacidade exposta para todo o Brasil”, afirmou a defesa.

Na avaliação dos advogados, as conversas vazadas não podem resultar em investigações contra o ex-banqueiro. 

“A única repercussão jurídica da exposição da intimidade e de sua vida pessoal é a instauração de inquérito policial para averiguar e determinar os responsáveis, para que, posteriormente, venham a ser criminalmente responsabilizados com toda a força e a intensidade da Lei Penal”, completou a defesa.

Vorcaro foi preso em março deste ano e está custodiado no presídio da Papudinha, no Distrito Federal.

O ex-banqueiro é alvo das investigações da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal (PF), que investiga fraudes financeiras no Master e a tentativa de compra da instituição pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao Governo do Distrito Federal (GDF).

Os votos foram proferidos pelos ministros Floriano de Azevedo Marques, André Mendonça, Estela Aranha, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nunes Marques e Dias Toffoli, além da manifestação de Belizze.

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Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 500 mil.

A decisão foi proferida após a campanha do candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT) informar ao TSE que comandos para geração de imagens de inteligência artificial não permitiam a criação de conteúdos sobre Lula. Contudo, a criação de imagens relacionadas ao candidato Flávio Bolsonaro (PL) está liberada.

Outro lado

Após o PT denunciar as falhas, a Meta declarou que a recomendação de candidatos foi proibida, conforme determinação do TSE. A plataforma também informou que tomou medidas adicionais para restringir as recomendações.

“Em cumprimento com as regras eleitorais do Brasil, nós proibimos temporariamente a recomendação de candidatos ou a geração de imagens deles. Tomamos medidas adicionais para que comandos usando apenas o primeiro nome dos candidatos e seu número nas urnas também não produzam imagens”, afirmou a empresa.

* Título e texto atualizados às 21h42

O parecer, assinado em 9 de outubro de 2026 pelo subprocurador-geral da República José Elaeres Marques Teixeira, foi apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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O policial disparou contra o jovem de 22 anos de idade, que estava desarmado, com um tiro à queima-roupa, após uma discussão envolvendo o retrovisor de uma viatura. 

Segundo o documento do MPF, o policial perseguiu a vítima a pé por causa de um tapa que o jovem deu no retrovisor da viatura, sem causar dano material ao veículo. Marco Aurélio buscou abrigo no saguão do hotel em que estava hospedado, onde foi alcançado por Macedo e por outro policial militar que estava no local, Bruno Carvalho do Prado.

Na descrição dos fatos que constam no parecer, o jovem estava desarmado e sem camisa, e não oferecia risco concreto à integridade física dos policiais. Ainda assim, Marco Aurélio ficou sob a mira de uma arma de fogo, conforme imagens das câmeras corporais dos agentes que foram amplamente divulgadas na imprensa.

Após um chute de Prado contra a vítima, o policial caiu no chão. Foi então que Macedo disparou contra o abdômen do estudante. As lesões decorrentes do disparo causaram a morte de Marco Aurélio.

Para o MPF, a desproporcionalidade da reação, o uso de arma institucional contra uma pessoa desarmada e as circunstâncias do disparo demonstram a gravidade concreta do caso e a periculosidade do réu. O MPF considera que as medidas cautelares anteriormente impostas são insuficientes para garantir a ordem pública.

“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi e pelas circunstâncias que denotem a periculosidade do agente, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública”, diz trecho do parecer.

De acordo com o delegado responsável pela apuração, Anderson Rodrigo Andrade de Lima, a prorrogação é necessária para conclusão de perícias contábeis e para aguardar a tramitação do pedido de cooperação internacional com os Estados Unidos para obter registros financeiros de entidades estrangeiras que teriam recebido repasses.

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Os documentos comprovariam repasses para o fundo de investimentos Havengate Development, criado nos Estados Unidos para receber os pagamentos para o filme.

O caso chegou ao Supremo após o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) solicitar a investigação sobre o pedido de dinheiro feito pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência da República, a Vorcaro para o custeio das gravações.

O filme que retrata a vida política de Bolsonaro veio à torna após o site The Intercept revelar que o senador pediu dinheiro a Vorcaro para financiar as gravações.

Após a divulgação da conversa entre Flávio e Vorcaro, ocorrida em novembro do ano passado, o senador negou ter combinado qualquer vantagem indevida com o banqueiro e disse que os recursos eram privados.

Em julho deste ano, Flávio Bolsonaro foi incluído no inquérito e também passou a ser investigado.

A ação foi protocolada pelo PSD, partido do candidato Eduardo Paes, e pretende suspender a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que, na semana passada, anulou os votos obtidos pelo candidato Anthony Garotinho (Republicanos) e determinou a retotalização dos votos para o cargo de governador do Rio de Janeiro.

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Para o PSD, "a realização de segundo turno deve depender exclusivamente dos votos dos eleitores, não de eventos processuais".

"A interpretação impugnada, contudo, mantém aberta outra via para o mesmo resultado: quem sabe que terá o registro negado pode manter-se na urna, captar votos e aguardar que a anulação definitiva retire esses votos da base", argumenta o partido.

Na semana passada, em outra ação sobre o caso, Zanin negou pedido da campanha de Paes para suspender a decisão do TSE.

Segundo ele, a cobrança foi implementada de forma súbita e provocou reação das empresas, que recorreram à Justiça.

“As empresas estão inquietas com essa situação e, por isso, recorreram à Justiça. Elas não estão de acordo com a medida”, afirmou Neves. Para ele, a tributação não está normalizada do ponto de vista do fluxo de caixa das companhias e, caso o governo queira mantê-la, terá de seguir o regime geral de tributação, com aprovação de lei no Congresso Nacional e respeito aos prazos legais para a entrada em vigor.

Assista à entrevista (43min36):

A arrecadação federal relacionada à extração de petróleo e gás natural somou R$ 93,3 bilhões de janeiro a agosto de 2026. O valor representa alta real de 471,35% em relação aos R$ 16,3 bilhões registrados no mesmo período de 2025, segundo dados da Receita Federal.

O crescimento foi de R$ 76,9 bilhões, já descontada a inflação. O resultado colocou a extração de petróleo e gás entre os setores que mais contribuíram para o avanço da arrecadação administrada pelo Fisco no acumulado do ano. 

A cobrança foi adotada no contexto das medidas do governo para enfrentar os efeitos dos conflitos geopolíticos sobre o mercado internacional de petróleo e derivados. O pacote incluiu a subvenção ao diesel e a redução de receitas tributárias relacionadas à gasolina.

Na avaliação de Neves, o ideal seria que o país tivesse uma política de longo prazo para situações de crise, com regras específicas consolidadas em lei, inclusive para a arrecadação.

ADESÃO À SUBVENÇÃO 

Neves também disse que uma parcela significativa das distribuidoras de combustíveis não aderiu ao programa de subvenção ao diesel e à gasolina, inclusive entre as grandes companhias. Segundo ele, o modelo cria dificuldades de fluxo de caixa, principalmente para as empresas regionais, que têm menor capacidade financeira para antecipar recursos.

As distribuidoras precisam comprar o combustível e vendê-lo com prejuízo para receber a subvenção posteriormente. De acordo com o presidente da ANDC, o intervalo entre a decisão de compra no mercado internacional e a chegada do produto ao Brasil é de ao menos 45 dias. Após a venda e a emissão da nota fiscal, o governo inicia o acompanhamento e a auditoria para liberar o pagamento, processo que pode levar mais 60 dias.

“Entre a compra do combustível e o recebimento do subsídio, há um intervalo considerável”, afirmou. Nesse período, as empresas precisam desembolsar recursos próprios ou contratar empréstimos para financiar a operação.

SUBVENÇÃO LIMITA PREÇOS

Neves afirmou que a subvenção ajudou a conter os preços dos combustíveis. Disse que o diesel subiu cerca de 20% desde o início da crise, ante mais de 100% nos Estados Unidos. 

Para o presidente da ANDC, o governo deveria complementar a política de preços com campanhas de consumo racional e medidas para ampliar a oferta, como incentivos à produção nacional, crédito e melhorias na infraestrutura portuária e de armazenamento. Ele também criticou a fiscalização de preços considerados abusivos, que, segundo ele, gera insegurança jurídica.

Em entrevista nesta sexta-feira (16) para a CNN Brasil, o ortopedista e traumatologista Rodrigo Nascimento afirma que permanecer por longos períodos com o cotovelo dobrado ou apoiado em superfícies rígidas gera uma sobrecarga contínua sobre músculos, tendões e nervos.

O paciente muitas vezes percebe primeiro aquele formigamento no dedo mínimo ou no anelar e acaba ignorando. O problema é quando isso começa a acontecer com frequência, principalmente à noite, ou passa a vir acompanhado de dormência e perda de força.

Rodrigo Nascimento, ortopedista

Segundo o especialista, a estrutura mais afetada nessa posição é o nervo ulnar, que passa pela parte interna do cotovelo. Quando comprimido, ele pode comprometer a sensibilidade e a mobilidade da mão, podendo evoluir de um desconforto temporário para a perda de força na realização de tarefas simples.

“O celular não deve ser tratado como um vilão isolado. O que merece atenção é a forma como utilizamos o aparelho”, conclui.

O especialista ressalta que sinais persistentes não devem ser encarados como uma consequência da rotina digital e sim como um fator de alerta.

Segunda Tela: O hábito de usar o celular enquanto vê TV | LIVE CNN

Cuidados diários

Para interromper esse ciclo antes que quadros avançados exijam intervenções sérias, o ortopedista recomenda a adoção diária de hábitos simples de prevenção:

• Fazer pausas periódicas durante o uso prolongado;
• Evitar manter o cotovelo excessivamente dobrado ou apoiado em superfícies duras;
• Alternar a mão que segura o celular e variar a postura do corpo ao longo do dia;
• Investigar imediatamente qualquer formigamento, dormência ou perda de força persistente.

“A prevenção não significa abandonar o celular, mas mudar alguns hábitos. Alternar posições, fazer pausas e evitar manter o cotovelo dobrado por períodos prolongados são atitudes simples. E, principalmente, qualquer formigamento ou perda de força que persista ou se repita deve ser avaliado”, finaliza o especialista.

Fica no celular antes de dormir? Entenda como hábito prejudica o sono

*Sob supervisão de André Rigue

Na reunião, que durou uma hora e meia, Fachin disse a Andrei que a PF deverá encaminhar ao Supremo todas menções a ministros da Corte que foram encontradas na investigação, sem exceção. 

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverá apresentar parecer prévio antes da análise pelo plenário.

A movimentação ocorreu após integrantes da Corte cobrarem o presidente do STF para que sejam avaliadas as menções a todos ministros que aparecem nas mensagens.

Entenda

No mês passado, o ministro André Mendonça, relator do caso Master, retirou o sigilo de parte da investigação. A medida revelou que o ex-banqueiro Daniel Vorcaro enviou mensagens a um número de celular atribuído ao ministro Alexandre de Moraes, às vésperas de ser preso, em novembro do ano passado. 

Em seguida, a retirada do sigilo revelou que os nomes dos ministros Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli, Luiz Fux e do próprio Mendonça foram citados por pessoas que tinham vínculo com o ex-banqueiro. 

Em ofício enviado a Fachin, Gilmar Mendes também cobrou a identificação de todos os envolvidos. 

Investigações

O presidente do STF também informou ao diretor da PF que aguarda uma manifestação da PGR sobre medidas urgentes que foram solicitadas pela corporação nas investigações do caso Master e nas apurações que envolvem os descontos ilegais de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os casos eram relatados pelo ministro André Mendonça, mas foram enviados para a presidência do Supremo no auge do conflito interno deflagrado na Corte após Mendonça retirar o sigilo das supostas conversas entre Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

A PGR deverá se manifestar sobre os pedidos de soltura protocolados por alguns investigados, entre eles, o empresário Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro, e Felipe e Henrique Vorcaro, primo e pai do ex-banqueiro, respectivamente.

Fachin também pediu celeridade da PF para analisar eventuais medidas no âmbito do chamado inquérito das Fake News. 

Na semana passada, o presidente sinalizou que pretende encerrar o inquérito.

No mês passado, Fachin retirou de Alexandre de Moraes a relatoria do inquérito, que foi aberto em março de 2019. Na época, o então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, defendeu a abertura como forma de combater a veiculação de notícias que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes. O ministro também nomeou Moraes como relator do caso. 

A medida foi tomada após a campanha de Lula registrar o canal no tribunal, conforme foi determinado pelo ministro na manhã de hoje. Nesta terça (13), o presidente do TSE havia determinado, pela segunda vez, a retirada do ar do canal, alegando a falta de registro como motivo. A decisão foi tomada em processo administrativo, que não precisa passar pelo crivo do plenário da Corte Eleitoral.

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“Autorizo a retomada do funcionamento do canal Exército do Lula, após o decurso do intervalo de 48 horas contado da comunicação efetuada nos autos do registro de candidatura”, decidiu.

Na decisão, o ministro disse que a suspensão do canal não se justifica mais após o registro da página no TSE. Antes do registro, Kassio havia condicionado o funcionamento do canal ao cumprimento da medida. 

"A ausência de comunicação foi o fundamento suficiente da restrição imposta na decisão de 13 de outubro de 2026. Suprida a omissão, desaparece o suporte fático que a sustentava, e a manutenção da suspensão integral deixaria de corresponder à providência menos gravosa apta a fazer cessar a irregularidade", decidiu o ministro.

Entenda 

Nos últimos dias, o canal Exército do Lula foi alvo de uma disputa de liminares (decisões provisórias). O próprio Nunes Marques havia determinado, no último sábado (11), a suspensão total do canal, mas teve sua decisão derrubada horas depois pelo corregedor do TSE, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que recolocou a página no ar. 

O corregedor destacou que Nunes Marques não poderia ter suspendido o canal em um processo administrativo, como fez, sendo que o caso já era analisado em um processo judicial regular e relatado pelo próprio Cueva. 

Ao reexaminar o caso, nesta terça, o presidente do TSE afirmou que a não comunicação formal do endereço do canal à Justiça Eleitoral era suficiente para suspender o canal novamente. 

Com 4,3 milhões de inscritos, o canal é administrado pelo deputado reeleito André Janones (Rede-MG), que acusa a Justiça Eleitoral de censura e favorecimento à campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), adversário do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na corrida presidencial. 

*texto ampliado às 16h34

Segundo o fórum, a determinação da Justiça Eleitoral teve por objetivo impedir a população de conhecer o histórico de ataques a serviços públicos e direitos dos servidores federais. A Meta já removeu 13 conteúdos do perfil do Instagram do Fonasefe.

A medida foi tomada após representação apresentada pelo candidato à Presidência da República pelo PL, Flávio Bolsonaro. 

"Entre as publicações está o material Lembrar para Não Esquecer – 5 Ataques de Bolsonaro aos Serviços e Servidores Públicos”, além de conteúdos com críticas aos posicionamentos do candidato, como a proposta anunciada de tesouraço que afeta diretamente os serviços públicos do país", diz a nota.

Decisão

A decisão, assinada pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou a remoção, no prazo de 24 horas, de conteúdos específicos publicados pelo Fonasefe, além de proibir a republicação das mesmas peças.

Segundo o ministro, trata-se de propaganda eleitoral irregular na internet:

"Na linha do entendimento firmado por esta Corte Superior é vedada a propaganda eleitoral em sítios eletrônicos vinculados a pessoas jurídicas ou a agentes econômicos que atuem de fato como tais."

"A participação de pessoas jurídicas em atos de propaganda eleitoral, em período de pré-campanha ou de campanha eleitoral, é incompatível com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal que lhes vedou a realização de doações para campanhas eleitorais e com a racionalidade adotada por esta Corte", escreveu ainda o ministro. 

Declarações públicas

O Fonasefe argumenta que as publicações têm como base notícias veiculadas pela imprensa, que tratam de fatos relacionados às políticas adotadas durante o governo Jair Bolsonaro e declarações públicas do próprio Flávio Bolsonaro e de integrantes de sua assessoria de campanha.

"O Fórum considera que o histórico de medidas governamentais e as posições assumidas por candidatos em relação ao serviço público são assuntos de interesse coletivo e devem poder ser discutidos pela sociedade e, certamente, pelas entidades representativas dos servidores", continua a nota.

“Ainda de acordo com o Fonasefe, nenhuma das peças fazia pedido de voto ou trazia informações inverídicas. Além disso, a articulação "não é uma personalidade jurídica formal, não está portanto vedado pela legislação eleitoral de publicar esse tipo de manifestação".

"O direito à informação não pode ser confundido com propaganda irregular", argumenta.

Na avaliação da entidade, restringir a circulação dessas informações pode limitar o acesso dos servidores a elementos importantes para a formação de sua opinião política. 

O fórum disse ainda que seguirá defendendo o serviço público, os direitos dos trabalhadores e a liberdade de manifestação das entidades representativas.

"A democracia exige eleições livres para que a sociedade tenha acesso à informação e possa questionar, criticar e cobrar aqueles que disputam o poder", finaliza a nota.

Entre os casos julgados, os ministros decidiram manter decisão que determinou a derrubada de postagens dos deputados federais Lindbergh Farias (PT-RJ) e Rogério Correia (PT-MG) que apontaram a suposta relação de Flávio Bolsonaro com milícias e o crime organizado. O plenário também referendou a retirada de postagens que insinuaram apoio de Lula ao crime organizado por ter apoiado um candidato a prefeito que foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF).

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Judicialização

Na tarde de hoje, o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, se reuniu com os representantes das campanhas de Lula e Flávio Bolsonaro para demonstrar preocupação com aumento da judicialização das campanhas. 

Segundo o ministro, os processos já superam 200% em relação ao pleito presidencial de 2022, com perspectiva de elevação.

Durante o encontro, o presidente demonstrou preocupação com aumento da judicialização das campanhas no TSE. Segundo Kassio, número de processos já supera 200% os do pleito presidencial de 2022, com perspectiva de elevação.

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"Tratamos da judicialização excessiva, buscando entendimento para a diminuição do número de ações no TSE", afirmou.

Após a reunião, o presidente do PT, Edinho Silva, disse que a campanha de Lula quer colaborar com a redução da judicialização, mas defende que as duas campanhas sejam tratadas da mesma forma.

"Nós temos a postura de colaborar, de impedir a judicialização, de impedir o volume de medidas tomadas, mas isso precede a campanha não ser agredida e que não haja o desequilíbrio da disputa", afirmou.

O senador Rogério Marinho (PL-RN) e advogada Maria Claudia Bucchianeri participaram da reunião na condição de representantes da campanha de Flávio, mas não falaram com a imprensa.

A reunião com as campanhas ocorreu após o presidente do TSE derrubar a decisão do ministro Vilas Bôas Cuêva, que determinou a suspensão do funcionamento do canal "Exército do Lula" no WhatsApp, atendendo a pedido da campanha de Flávio.

Mais cedo, Kassio liberou o canal após a campanha de Lula registrar o canal no TSE.

Mais cedo, Nunes Marques havia ordenado a suspensão de novas publicações no canal, por falta de registro formal junto à Justiça Eleitoral. Agora, o ministro voltou a suspender o canal por completo, cassando a decisão que o mantinha no ar. 

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Mesmo após esse registro, deverá ser respeitado um prazo de 48 horas antes de o canal se tornar disponível novamente aos usuários. 

Na decisão, Nunes Marques afirmou que Cueva “exorbitou dos limites da competência” ao derrubar decisão do presidente do TSE. 

Nunes Marques atendeu a pedido da campanha do presidenciável Flávio Bolsonaro (PL), adversário do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, candidato à reeleição, no segundo turno da corrida presidencial. 

Entenda 

Nos últimos dias, o canal Exército do Lula foi alvo de uma disputa de liminares (decisões provisórias). O próprio Nunes Marques havia determinado, no último sábado (11), a suspensão total do canal, mas teve sua decisão derrubada horas depois pelo corregedor do TSE, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que recolocou a página no ar. 

O corregedor destacou que Nunes Marques não poderia ter suspendido o canal em um processo administrativo, como fez, sendo que o caso já era analisado em um processo judicial regular e relatado pelo próprio Cueva. 

Ao reexaminar o caso, nesta terça, o presidente do TSE afirmou que a não comunicação formal do endereço do canal à Justiça Eleitoral é suficiente para suspender o canal novamente. 

Com 4,2 milhões de inscritos, o canal é administrado pelo deputado reeleito André Janones (Rede-MG), que acusa a Justiça Eleitoral de censura e favorecimento à campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), adversário do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na corrida presidencial. 

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Publicado na segunda-feira (12), Dia das Crianças, o vídeo editado mostra crianças lendo um texto que atribui a Lula problemas como inflação e falta de segurança. Também são alvo de críticas Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, um dos  filhos do presidente, e o PT. 

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Bellizze atendeu a um pedido da coligação Brasil Pronto pra Mais, de apoio a Lula, que alegou a disseminação de desinformação sobre o candidato. A decisão ainda deverá ser submetida ao plenário do TSE.

Para o ministro, o vídeo “ultrapassou o razoável” ao tentar mobilizar o eleitor por meio “da exploração inadequada da inocência infantil”. O magistrado também apontou que o texto do vídeo dá caráter factual a observações controversas e descontextualizadas. 

O ministro escreveu ainda que a mera aparição de crianças e adolescentes em material de cunho político não constitui ilícito por si só, mas a exploração delas para veicular narrativa potencialmente enganosa e propaganda negativa contra candidato pode ser considerada irregular.

A Agência Brasil busca contato com os citados para comentar a decisão.

Os condenados são Bruno Felipe dos Santos Allegretti, João Gabriel Xavier Bertho, Mattheus Verissimo Zoel Martins e Vitor Hugo Oliveira Simonin, que tinham idades entre 18 e 19 anos, quando o crime foi cometido.

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Os quatro foram absolvidos da acusação de cárcere privado.

Conforme as investigações, a vítima foi levada por um jovem de 17 anos a um apartamento que seria de um amigo e quando chegou lá ele insinuou que fariam “algo diferente”, o que foi recusado por ela. Em um quarto do imóvel estavam os quatro que foram condenados agora pela Justiça do Rio e que insistiram em manter relações com a vítima.

Em abril deste ano, a juíza Vanessa Cavalieri, da Vara da Infância e Juventude da Capital, determinou a internação do adolescente que planejou a ida da jovem ao local, onde outros homens também participariam de estupro coletivo. 

A magistrada considerou a gravidade da conduta e a violência empregada, com base no entendimento de que ele armou uma emboscada contra a vítima, com quem mantinha um relacionamento afetivo.

Na época, o jovem foi condenado à medida de internação, sem possibilidade de atividades externas por um período inicial de seis meses.

“A gravidade da infração e a falha da rede familiar em prover limites adequados justificam a medida extrema, visando à ressocialização do jovem e a preservação da ordem pública”, argumenta a juíza na sentença, que teve como um dos pontos centrais, a valorização do depoimento da vítima.

A mesma opinião foi expressa em relação ao diretor de inteligência da PF, Leandro Almada.

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"A qualificação negativa do comportamento das autoridades policiais, para acarretar a drástica medida de afastamento, precisaria estar acompanhada de evidências da participação imprópria em atos ilícitos, o que, com a vênia devida, não se logrou estampar na decisão impugnada.” 

A PGR aponta ainda que somente a posição hierárquica não seria suficiente para responsabilizar os servidores por eventuais irregularidades, sendo necessário apontar os atos suspeitos de forma específica. 

A manifestação acrescenta que o afastamento do diretor-geral e do direto de Inteligência da PF tem o potencial de produzir efeitos amplos, que vão muito além de um processo específico, representando assim um “risco à ordem pública”. 

Andrei e Almada foram afastados de seus cargos em 8 de setembro, por decisão monocrática do ministro do STF André Mendonça, que alegou a participação dos dois em monitoramento ilícito e produção de relatórios de inteligência apócrifos sobre suas atividades, sem a devida autorização do plenário do STF. 

A medida foi tomada por Mendonça sem parecer prévio da PGR, que somente se manifestou agora sobre a decisão. O ministro se manifestou no âmbito das investigações da Operação Compliance Zero, da qual é relator no STF. 

O afastamento de Andrei e Almada acabariam revertidos no dia seguinte pelo ministro do STF Flávio Dino, sob a justificativa de riscos a investigações em curso relatadas por ele. 

Pouco depois, contudo, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, anulou ambas as decisões, tanto a de afastamento como a de reintegração. O objetivo foi restabelecer a ordem pública, justificou. 

A Operação Compliance Zero investiga fraudes financeiras bilionárias e a corrupção de agentes públicos por parte do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master, que foi liquidado em novembro do ano passado pelo Banco Central, devido a indícios de gestão temerária. 

As causas envolvem apostas ganhas e não pagas, alteração das “odds” (cotações sobre valores a receber em caso de acerto), bloqueios de contas e saques, além de cláusulas consideradas abusivas. 

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As empresas com o maior número de ações na Justiça do Rio são a Kaizen Gaming Brasil LTDA, HS do Brasil LTDA e Ana Gaming Brasil, detentoras das marcas Betano, Bet365 e 7K Bet, respectivamente. Contra essas instituições, apostadores cobram mais de R$ 20 milhões, no total. A Agência Brasil tenta contato com as empresas citadas e deixa o espaço aberto para manifestações.

Em resposta, a Ana Gaming explica que o volume de ações judiciais está atrelado ao porte de sua operação e à sua base ativa de usuários, não representando o mérito ou o resultado desses processos, nos quais a companhia apresenta sua defesa e cumpre todas as decisões judiciais. 

Reflexos  

Dados recentes da terceira edição do Boletim Fiscal dos Estados Brasileiros indicam que as famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões com bets em 2025. 

O desembargador Peterson Barroso Simão, integrante da Segunda Câmara Criminal do TJRJ, afirma que quando uma atividade passa a absorver recursos nessa dimensão, é natural que seus reflexos cheguem aos tribunais.   

“Temos que reconhecer que determinadas práticas podem produzir riscos que exigem informação, limites de publicidade, mecanismos de proteção e fiscalização mais rigorosa. Foi assim em diversos momentos da história.”

Para o magistrado, prevenir o problema continua sendo mais eficiente – e menos oneroso para o Estado e para a sociedade – do que esperar que o tema se transforme em milhares de processos.

“A pessoa que desenvolveu uma relação compulsiva com o jogo não precisa apenas de uma decisão judicial, precisa de tratamento, apoio psicológico, acompanhamento familiar e condições concretas para reconstruir a vida.”

Segundo o desembargador, é difícil estabelecer, juridicamente, a relação entre a atividade da plataforma e as consequências que se desenvolvem ao longo do tempo, como o endividamento progressivo, o rompimento de relações familiares ou o agravamento de problemas psicológicos.  

“O futuro dessa relação dependerá menos da tecnologia das plataformas e muito mais da capacidade do Estado e da sociedade de estabelecer limites antes que os custos sociais se tornem ainda maiores.”

Matéria alterada às 11h09 para acrescentar posicionamento da empresa Ana Gaming.

A declaração foi feita em vídeo publicado no Instagram.“Finalmente, o povo brasileiro vai conquistar o fim da escala 6 X 1”, disse Lula. Para o presidente a mudança representa uma “conquista civilizatória”. Ele disse ainda que a redução da jornada é positiva para a saúde, o lazer e o convívio familiar dos trabalhadores.

Na legenda da publicação, Lula pediu que os apoiadores permaneçam atentos à posição dos adversários. Segundo o presidente, eles poderiam recuar na votação e tentar retirar direitos dos trabalhadores.

“Não vamos baixar a guarda! O fim da escala 6 X 1 é uma conquista do povo e vamos lutar até o fim para garantir esse direito”, escreveu.

Lula também criticou adversários políticos que declararam apoio à proposta às vésperas da votação. Sem citar nomes no vídeo, disse que a mudança de posição seria motivada por “oportunismo eleitoral”.

“É importante ter em conta que os nossos adversários decidiram ontem que vão votar favorável. Mas é preciso ficar alerta: eles querem votar por oportunismo eleitoral”, afirmou.

Na 3ª feira (13.out), o senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) declarou que votará a favor da proposta. A decisão representa uma mudança em relação às críticas anteriores do senador à PEC.

Lula também comparou a proposta às políticas trabalhistas do presidente da Argentina, Javier Milei. Segundo o petista, seus adversários preferem um modelo de “12 horas por dia de trabalho”.

“Como nós já conquistamos a 1ª parte e já vai votar, nós temos que festejar a partir da votação”, declarou. O presidente pediu que os brasileiros celebrem a abertura do painel de votação.

A PEC que propõe o fim da escala 6 X 1 deve ser votada nesta 4ª feira (14.out.2026) no Senado. A medida é uma das prioridades do governo Lula na área trabalhista.

Na 3ª feira (13.out), a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), articulou apoio ao requerimento que permite acelerar a tramitação e votar os 2 turnos no mesmo dia, dispensando o intervalo regimental de 5 dias úteis entre as votações, caso o plenário aprove o calendário especial.

Após sete anos sem treinar uma equipe, Seedorf voltará a comandar uma equipe já em uma situação complicada, tendo em vista que o Corinthians briga diretamente contra o rebaixamento. Apesar da fase, o holandês elogiou o clube do Parque São Jorge.

“Essa é uma oportunidade muito grande, não é todo dia que passa um dos maiores clubes do mundo”, disse o holandês.

“Muitos treinadores optaram nao estar aqui. E nesse momento de dificuldade precisa de coragem e pessoas que acreditam dos valores que o clube tem, pois não precisa explicar a história do clube”, continuou.

Apesar de não treinar uma equipe há bastante tempo, Seedorf justificou que está “dentro” do mundo do futebol e ressaltou a ligação com grandes treinadores que esteve.

“Vivi pelo menos 30 anos com grandes treinadores, trabalhei com os melhores técnicos do mundo e pude aprender muito com eles”, comentou.

Ex-Corinthians como espelho

Um dos nomes que Seedorf elogiou foi o de um ex-Corinthians: Oswaldo de Oliveira. O treinador trabalhou com o holandês no Botafogo e ajudou o ex-camisa 10 da transição da carreira.

“Foi um dos melhores treinadores que trabalhei na carreira. Aprendi muito com ele. Conhecendo vestiário, como eu conheci, tem muito valor”, disse.

Estreia

A primeira missão de Clarence Seedorf no comando do Corinthians é contra o Vitória, na Neo Química Arena, na próxima segunda-feira (19).

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O ministro atendeu ao pedido de suspensão protocolado pela campanha do candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL).

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No entendimento de Kassio, o canal é responsável pela replicação de conteúdos que já foram considerados “inverídicos” pelo tribunal, como a afirmação de que Flávio seria favorável à retirada do título de Nossa Senhora Aparecida de padroeira do Brasil, além de afirmar que o candidato reduzirá aposentadorias se for eleito.

“Quando essa mesma potência é posta a serviço da replicação de fatos que esta Corte já reconheceu como inverídicos, o dano ao equilíbrio do pleito é imediato e de difícil reversão”, afirmou.

O presidente do TSE também afirmou que a "paridade de armas" deve ser garantida entre os candidatos.

“A liberdade de expressão não é salvo-conduto para o ilícito eleitoral, e a paridade de armas entre os candidatos não sobrevive à conversão de uma ferramenta de comunicação em instrumento de desinformação em massa às vésperas do pleito”, completou.

Competência

Kassio ressaltou ainda que sua decisão foi tomada em função da proximidade do segundo turno das eleições.

“O perigo na demora também está presente. O segundo turno das eleições realizar-se-á em 25 de outubro de 2026, e cada hora de funcionamento do canal amplia a exposição do eleitorado, com repercussão imediata e de difícil reversão”, justificou.

A legalidade do canal “Exército do Lula” já estava judicializada no TSE antes da decisão do presidente da Corte.

A campanha de Flávio ajuizou uma ação para cassar o mandato de Janones, além de solicitar a suspensão do canal.

Neste sábado (10), o ministro Ricardo Vilas Bôas Cuêva, relator do processo, pediu que o presidenciável apresente informações complementares.

Em suas redes, Janones rebateu a acusação de que utiliza o canal para disseminar notícias falsas. Segundo ele, o objetivo do canal é mobilizar e orientar eleitores durante o segundo turno das eleições presidenciais, que será disputado no dia 25, último domingo do mês, entre Flávio e Lula.

Janones também enfatizou que não divulgou nenhuma notícia no canal.

“A gente estava só mobilizando, crescendo páginas, trazendo pessoas, explicando como que iria funcionar”, complementou.

Janones disse que o pedido da candidatura do PL é motivado por “medo”.

“Eles pedem que eu seja proibido de criar outros canais. Sabe o nome disso? Medo. Eles estão com medo”, disse.

*Colaborou Bruno de Freitas Moura, do Rio de Janeiro // Matéria ampliada às 13h28.

“O candidato mais votado para o cargo de governador do estado do Rio de Janeiro foi o candidato Douglas Ruas, alcançando mais da metade dos votos válidos, o suficiente para vencer no primeiro turno das eleições”, indicou o desembargador Cláudio Mello Tavares, presidente do TRE-RJ.

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Prazo

Antes de anunciar o resultado, Tavares informou que. com a retotalização, haverá um prazo de três dias para que o resultado seja divulgado. Depois desse prazo, haverá dois dias para a apresentação de eventuais recursos. Após este período cumprido, será marcada sessão plenária da Corte para análise e julgamento de eventuais contestações.

O desembargador do TRE-RJ anunciou que superada as etapas recursais, a sessão de anúncio de Douglas Ruas como governador será em 15 de outubro, às 15h no TRE-RJ.

Segundo colocado, Eduardo Paes adiantou que desistiu da candidatura.  O candidato disse em nota nesta sexta-feira (9), que embora a maioria dos eleitores fluminenses tenha votado para que a eleição para governador do Rio de Janeiro fosse resolvida em segundo turno, a decisão da Justiça deve ser respeitada.

Mesmos votos

O presidente do TRE-RJ afirmou que os votos são os mesmos que foram dados no resultado do primeiro turno. “Não há voto novo. Os votos são exatamente os mesmos que os fluminenses depositaram nas urnas no dia 4 de outubro. O que muda é a base de cálculo”, apontou.

O desembargador informou que os preparativos e a propaganda eleitoral para segundo turno ao cargo de governador do Rio permanecem suspensos enquanto o plenário do Tribunal não proclamar o nome de Douglas Ruas, o que só pode ocorrer após o prazo de análise de eventuais recursos. 

Entenda

A retotalização dos votos para governador do Rio de Janeiro foi necessária após o TSE declarar nulos os 274.411 votos recebidos por Anthony Garotinho  no primeiro turno das eleições. Com a exclusão desses votos do total de válidos, a Justiça Eleitoral precisou recalcular os percentuais obtidos pelos candidatos.

Garotinho concorreu sub judice, ou seja, com a situação eleitoral ainda pendente de decisão judicial. O TRE-RJ havia considerado o candidato inelegível em razão de uma condenação por improbidade administrativa. Enquanto recorria da decisão, ele obteve o direito de disputar a eleição e aparecer nas urnas.

Na sexta-feira (2), antes da votação, o ministro Floriano de Azevedo Marques, relator do caso no TSE, decidiu que os votos recebidos por Garotinho deveriam ser registrados como anulados sub judice. No domingo, dia da eleição, porém, o ministro Nunes Marques determinou que esses votos fossem contabilizados como válidos até o julgamento do recurso.

No dia seguinte à votação, Garotinho desistiu do recurso. O TSE, contudo, rejeitou a desistência e julgou o caso nesta quinta-feira (8), declarando nulos os votos recebidos pelo candidato.

Com a anulação, os percentuais dos demais candidatos foram recalculados com base no novo total de votos válidos. Douglas Ruas (PL), que havia recebido 4.271.199 votos, correspondentes a 49,27% dos votos válidos antes da exclusão dos votos de Garotinho, passou a superar a marca de 50%, o que abre caminho para sua eleição no primeiro turno. Eduardo Paes (PSD) havia obtido 3.706.984 votos, equivalentes a 42,76% do total válido antes da retotalização.

Na decisão proferida no último sábado (10), Kassio atendeu ao pedido de suspensão protocolado pela campanha de Flávio e determinou a retirada do ar. O vídeo menciona a relação do presidenciável com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e uma investigação sobre a acusação de estupro contra Alfredo Gaspar, candidato a vice na chapa do PL.

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A campanha de Lula citou fatos verdadeiros, divulgados pela imprensa, para mencionar que Flávio é investigado por corrupção e lavagem de dinheiro no caso Dark House e que Gaspar foi alvo de um pedido de investigação para apurar um suposto caso de estupro que teria sido cometido por ele.

Relatórios da Polícia Federal (PF) sobre o financiamento para o filme Dark Horse, cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro, detalham mensagens trocadas entre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Segundo a PF, Flávio pediu R$ 131 milhões a Vorcaro para a produção do filme, dos quais R$ 60 milhões teriam sido pagos. 

Motivo da suspensão

De acordo com o presidente do TSE, o vídeo no horário eleitoral deve ser suspenso porque a campanha de Lula não indicou o procedimento investigatório instaurado contra Flávio, a autoridade responsável pela investigação e a fonte da informação.

No caso de Alfredo Gaspar, Kassio disse que o vídeo não citou que o pedido de investigação foi arquivado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“A mensagem que razoavelmente se transmite ao eleitorado é a de que a chapa adversária se define pela prática de crimes de corrupção, de lavagem de dinheiro e de natureza sexual contra criança”, afirmou o presidente.

Após a decisão, o TSE notificou as emissoras de televisão para efetivarem a suspensão dos vídeos no horário eleitoral.

Na decisão, proferida neste sábado (10), o ministro Marco Aurélio Bellizze também solicitou que a Meta informe se houve restrições na distribuição de conteúdo postado no perfil de Lula, exclusões de recomendação e restrições de bloqueios geográficos.

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"Os fatos narrados ocorrem em ambiente que somente a representada controla: os sistemas de distribuição de conteúdos na rede, os registros de moderação, a plataforma de anúncios e os sinais de autenticidade de contas", afirmou o ministro.

Por meio de nota, a Meta reconheceu “problemas técnicos” e disse que as alegações da campanha são “falsas” e “não encontram respaldo nos fatos”, .

“Muitos dos problemas técnicos mencionados não afetaram exclusivamente o Brasil ou contas específicas nas nossas plataformas. Cumprimos com as normas eleitorais e estamos comprometidos com a isonomia do uso das nossas plataformas por todos”, informou a plataforma.

Denúncia

Em nota à imprensa, o PT informou que as acusações apresentam "interferência" da Meta no processo eleitoral e demonstram o controle que as empresas transnacionais têm sobre a infraestrutura de comunicação.  

"Quando esse controle é usado para influenciar a tomada de decisões das pessoas, manipular a percepção pública de comunidades inteiras ou tenta determinar o resultado de processos eleitorais, o conceito de cidadania e a própria democracia são colocados em xeque", afirmou o partido.

A campanha de Lula cita cinco episódios da suposta interferência da Meta nas eleições, como impedimento de impulsionar conteúdos no Instagram e interrupção no número registrado de visualizações.

A campanha do petista promete acionar a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) devido a “fortes suspeitas de tentativa de interferência no processo eleitoral brasileiro em benefício da candidatura de Flávio Bolsonaro”.

Perfis falsos 

Na decisão, Belizze também determinou que a Meta informe se tomou providências para apurar a ocorrência de 255 perfis falsos, gerados por inteligência artificial.

De acordo com a campanha de Lula, os perfis alcançaram cerca de 58 milhões de visualizações e geraram ataques ao presidente e à primeira-dama Janja Lula da Silva.

*Colaborou Lucas Pordeus León

O magistrado considerou integralmente as questões relatadas pelo Grupo de Atuação de Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor, reproduzindo a recomendação encaminhada à concessionária e o ofício enviado pelo procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, ao governador do estado.

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Ao fundamentar a decisão, o magistrado também considerou a manifestação técnica do Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios (Bepe), da Polícia Militar, que apontou o Maracanã como a alternativa preferencial para o confronto, em razão de suas condições estruturais, logísticas e operacionais.

O desembargador também reconheceu a urgência da medida, considerando o prazo de 10 de outubro estabelecido para que o Vasco indicasse à Conmebol o estádio onde seria realizada a partida.

A decisão foi tomada pela ministra Estela Aranha. A magistrada entendeu que o site oferece vantagem econômica durante as eleições.

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A distribuição foi revelada nesta semana pelo jornal Folha de S.Paulo.

Após a divulgação do caso, a campanha de Flávio Bolsonaro disse que desconhece a autoria do site e informou que vai tomar todas as medidas judiciais contra a publicação nas esferas eleitoral, cível e criminal para a derrubada da página. 

O candidato também negou a contratação de perfis para divulgação de conteúdo ou produtos de campanha. 

A gerente de políticas públicas da organização de direitos humanos Witness, Bruna Santos, disse à Agência Brasil que a decisão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, foi “desproporcional” e diferente de outros entendimentos da Corte.

Bruna Santos, especialista em direito digital e gerente de políticas públicas da organização de direitos humanos Witness - Foto: Bruna Santos/Arquivo Pessoal

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Para Bruna Santos, seria mais apropriado pedir a exclusão do conteúdo considerado falso, e não de todo o canal, avaliando que a decisão teria motivação “explicitamente política”.

“Me parece mais uma tentativa de diminuir o alcance da campanha do presidente Lula às vésperas do segundo turno do que, de fato, tentar criar uma estratégia contra a desinformação em torno desse canal”, acrescentou.

Decisão revertida

A decisão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, de derrubar o canal de mobilização política criado no segundo turno pelo deputado federal André Janones (Rede-MG) repercutiu na campanha presidencial neste domingo (11).

O candidato Luiz Inácio Lula da Silva classificou a decisão de “intromissão indevida da Justiça Eleitoral”; Janones chamou de “censura”; e a campanha de Flávio Bolsonaro vem pedindo aos apoiadores para “combater as fakes news da esquerda”.

Horas após a decisão de Nunes, a derrubada do canal Exército do Lula foi revertida pelo corregedor-geral eleitoral, ministro Ricardo Vilas Bôas Cuêva, liberando o caso para o plenário do Tribunal. 

Fake news

O jornalista e especialista em tecnologia Henrique Sampaio, coordenador de redes sociais da CTRL+Z, organização que monitora as big techs, avalia que a decisão de Nunes Marques pode ter impactos sobre a liberdade de expressão e a participação política dos eleitores.

“O rótulo ‘fake news’ não pode servir de justificativa genérica para suprimir um espaço de organização orgânica e legítima durante o pleito. Mesmo que fossem comprovadas infrações pontuais, isso não justificaria automaticamente a exclusão de todo o grupo”, comentou.

Sampaio acrescentou que, mesmo comprovada a divulgação de notícia falsa, caberiam medidas menos abrangentes, como a remoção dos conteúdos específicos.

“Também é preciso esclarecer se os mesmos critérios são aplicados a grupos bolsonaristas, que sempre se mobilizaram desta forma em múltiplas plataformas”, completou.

Decisão de Kassio

O ministro Kassio Nunes Marques cita publicações feitas por Janones antes do primeiro turno como sendo “sabidamente inverídicas”, segundo o TSE.

"[A restrição] é adstrita a estrutura que ele próprio [Janones] descreve como um exército de “soldados” que executam o que lhes é ordenado sem examinar, e se converteu em vetor de disseminação, em escala nacional, de conteúdos que esta Corte já reconheceu como desprovidos de lastro mínimo”, escreveu Marques.

Janones nega a disseminação de fake news e aponta que a decisão de Nunes Marques é uma censura contra a campanha de Lula.

Presidente do TSE, Kassio Nunes Marques - Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Entre as postagens questionadas como falsas, está uma que aponta suposto vínculo do candidato Flávio Bolsonaro (PL) com as milícias do Rio de Janeiro.

“A imputação de que o requerente seria ‘bandido’ e teria envolvimento com milícia desborda, em juízo preliminar, os limites da crítica política regular e atinge sua honra objetiva, além de inserir no debate eleitoral premissa factual aparentemente não demonstrada”, escreveu Marques.

Os adversários do candidato apontam, entre outros elementos, a relação de Flávio com Adriano da Nóbrega, apontado como ex-chefe da milícia Escritório do Crime no Rio. Quando deputado estadual, Flávio homenageou o ex-policial e empregou no gabinete dois parentes de Adriano.

Ao decidir suspender o canal Exército do Lula, o presidente do TSE defendeu que a medida é adequada e proporcional diante do risco da desinformação em massa.

“A remoção mensagem a mensagem não protege o eleitor nesse ambiente. A atualização chega a mais de três milhões de aparelhos no instante em que é publicada; é levada aos grupos por cópia de link e de texto, fora do alcance dos limites de encaminhamento, e é apagada pelo próprio administrador depois de cumprida a 'missão'”, escreveu.

O ministro do TSE citou ainda que as decisões proferidas contra Janones antes do primeiro turno não “interromperam a dinâmica” do deputado federal.

“A remoção de conteúdos específicos já foi experimentada sem êxito, pois as ordens foram proferidas e cumpridas nas plataformas em que hospedados os vídeos, mas o canal seguiu distribuindo [os mesmos conteúdos]”, explicou Nunes Marques.

Mendonça atendeu ao pedido de suspensão feito pela campanha de Flávio, após o PT veicular no Facebook um vídeo no qual afirma que “Flávio é contra a escala 6x1” e que o seu partido estaria fazendo “campanha pesada” contra a proposta que trata do assunto no Senado e deve ser votada nesta semana. 

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Em entrevistas à imprensa, Flávio vem afirmando que é a favor de uma "alternativa melhor" ao fim da escala 6x1, em que o trabalhador poderia ter liberdade para escolher sua carga horária, por meio de um acordo entre empregados e empregadores.

Os anúncios pagos são permitidos pela legislação eleitoral. Contudo, o ministro entendeu que eles foram utilizados para fazer propaganda negativa contra Flávio, ato vedado pela lei.

“Quanto ao conteúdo, observa-se que a mensagem é predominantemente direcionada à desqualificação do representante, associando-o à manutenção da escala 6x1 e à oposição à medida apresentada como benéfica aos trabalhadores. A peça qualifica sua posição como “desumana”, afirma que ele trabalharia apenas três dias por semana e sugere que pretenderia impedir as mães de permanecer mais tempo com seus filhos”,  justificou o ministro.

Considerando que os anúncios já foram veiculados entre 12 e 14 setembro, Mendonça entendeu que a campanha de Lula não poderá fazer novas contratações de veiculação.

A Meta, empresa controladora do Facebook, também foi notificada para desativar definitivamente os anúncios e apresentar os valores efetivamente pagos.  De acordo com a decisão, foram feitos pelo menos dois pagamentos de R$ 10,4 mil e R$ 15,4 mil para custear as postagens.

Outras decisões

Neste domingo (11), o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, determinou a suspensão de um vídeo exibido pela campanha de Lula contra Flávio Bolsonaro no horário eleitoral na TV que menciona a relação do presidenciável com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e uma investigação sobre a acusação de estupro contra Alfredo Gaspar, candidato a vice na chapa do PL.

Nunes Marques também determinou a suspensão do canal “Exército do Lula”, criado no WhatsApp para postagens de apoio a Lula,  que conta com cerca de 3,4 milhões de pessoas. Horas depois, o canal foi liberado pelo corregedor-geral eleitoral, ministro Ricardo Vilas Bôas Cuêva. 

“Vamos hoje entrar na Justiça com um pedido do nosso partido para que a gente equilibre esse jogo. Não vamos aceitar intromissão indevida da Justiça Eleitoral na eleição”, afirmou Lula à imprensa, antes de um ato de campanha na Avenida Paulista, em São Paulo.

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"Já venho percebendo, há alguns dias, que existem muitas decisões tendenciosas contra a nossa candidatura. Nós não vamos permitir que seja fechado um canal de um deputado que está pedindo para as pessoas votarem em mim”.

O pedido de suspensão foi feito pela campanha de Flávio, sob alegação de haver disseminação de desinformação sobre o cancelamento de benefícios e programas sociais em caso de vitória do candidato do PL.

O canal foi criado pelo deputado André Janones (Rede-MG), apoiador de Lula. Em suas redes, ele rebateu a acusação. Segundo ele, o objetivo do canal é mobilizar e orientar eleitores durante o segundo turno das eleições presidenciais. Ele enfatizou não ter usado o canal para divulgar notícias.

“A gente estava só mobilizando, crescendo páginas, trazendo pessoas, explicando como que iria funcionar”, complementou.

*Colaborou André Richter.

“A censura já começou”, declarou Janones nesta tarde, em um vídeo nas redes sociais.

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No pedido ao TSE, a campanha do candidato do PL alega que Janones teria coordenado a disseminação de conteúdos desinformativos e ofensivos contra Flávio, com conhecimento e benefício do candidato à reeleição.

Segundo a denúncia, a estrutura usava o canal de WhatsApp para distribuir “missões” de compartilhamento de publicações e teria empregado recursos públicos de campanha em impulsionamento de propaganda negativa.

Janones, reeleito com cerca de 79 mil votos, nega a acusação. Na noite de sábado (10), ele fez uma live pelo Instagram e afirmou que o canal estava apenas na fase de inclusão de perfis e explicações de como funcionaria, sem ter divulgado uma notícia sequer.

“Eu não divulguei uma notícia lá. Vocês, esses [então] 3,2 milhões de soldados do presidente Lula que estão lá não me deixam mentir. Vocês sabem que não foi divulgado nada ainda”, afirmou.

Janones sustenta que a ação do PL foi motivada por “medo” da atuação dele nas redes sociais.

Na publicação deste domingo, ele explica que a decisão do TSE o impede de criar outro canal no YouTube, mas não o impossibilita de seguir com mobilização no Instagram.

“Nós não vamos nos calar, vamos continuar”, afirmou.

Em um vídeo publicado nas redes sociais, ele aparece sobre uma banca de jornal, ao lado de outro homem. Tenta atear fogo ao tecido, rasga a bandeira, bate com um dos pedaços na cobertura da banca e arremessa os fragmentos aos manifestantes. Parte do público comemora.

Assista ao vídeo (24s):

📹 #Vídeo Homem rasga bandeira dos EUA durante ato pró-Lula na av. Paulista

👇 Assista ao vídeo: https://t.co/F5mlGUFaa8

— Poder360 (@Poder360) October 12, 2026

Em outras gravações do episódio, ouvem-se gritos de “Ei, Trump, vai tomar no cu”, dirigidos ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano).

O ato reuniu milhares de apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Também participaram o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e governadores petistas reeleitos. A manifestação foi organizada por entidades estudantis e ligadas à pesquisa científica, com discursos em defesa do ensino público e da reeleição de Lula.

Entre os cartazes exibidos, havia mensagens de crítica a Trump e de defesa da ciência e da educação. Outro cartaz trazia uma frase sobre a identidade latino-americana e um trocadilho com a sigla dos Estados Unidos em inglês.

Lula fez da defesa da soberania nacional um tema de campanha depois que Donald Trump impôs tarifas a produtos brasileiros. O governo e o PT levantaram suspeitas de interferência dos EUA na eleição, em benefício de Flávio Bolsonaro (PL). Flávio e o governo norte-americano negam interferência.

Em 7 de outubro, a Polícia Federal arquivou a apuração preliminar sobre recursos destinados pelos EUA a um projeto crítico ao STF. A corporação concluiu que não havia elementos mínimos para abrir um inquérito formal sobre influência estrangeira nas eleições.

Ricardo Stuckert/Campanha Lula – 11.out.2026

Manifestantes exibem cartazes contra Trump e em defesa da ciência e da educação

Vinicius Filgueira/Poder360 – 11.out.2026

Cartaz na avenida Paulista traz a frase “Latino demais para votar em quem te ‘USA’”

Várias viaturas policiais chegaram por volta das 7h da manhã, horário local, e os agentes orientaram os imigrantes a deixarem suas barracas e se sentarem em grupos. Alguns também foram vistos descendo das colinas do outro lado da praia.

Em seguida, a polícia os escoltou até ônibus que os levariam a um CATE (Centro de Assistência Temporária a Estrangeiros) para identificação e registro, de acordo com a mídia local.

Os trabalhadores procederam à limpeza do acampamento, descartando grandes quantidades de tendas improvisadas, colchões e pertences pessoais.

A medida surge em meio a tensões contínuas sobre a presença de milhares de imigrantes que vivem em condições precárias no pequeno enclave, que abriga 80.000 pessoas.

Espanha instala barreira flutuante em Ceuta após caos na fronteira | AGORA CNN

Mais de 72.000 pessoas cruzaram a fronteira de Marrocos para Ceuta no final de julho. Embora a maioria dos migrantes tenha retornado posteriormente, pelo menos 10.000 permaneceram.

A visita real ocorre em meio a atritos de longa data com Marrocos, que reivindica a soberania sobre Ceuta e sobre Melilla, outro enclave espanhol no norte da África.

Conheça Ceuta, território da Espanha no norte da África

Nesta quinta-feira (8), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por maioria, anular os votos obtidos pelo candidato Anthony Garotinho (Republicanos) na votação de domingo (4) e determinou a retotalização dos votos, medida que permitirá que Ruas obtenha mais de 50% dos votos válidos e seja eleito.

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Para os defensores de Paes, a anulação de votos de Garotinho não produz efeitos somente sobre o candidato. 

"Negar ao eleitor fluminense o segundo turno, sob fundamento de que os votos destinados ao candidato Anthony Garotinho devem ser descartados, é desprestigiar a vontade do povo do estado do Rio de Janeiro que, note-se, não elegeu Douglas Ruas no primeiro turno”, afirmaram.

De acordo com a decisão do TSE, caberá ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) realizar a recontagem dos votos para eleger Ruas.

A medida deverá ser cumprida após o tribunal receber a comunicação formal do tribunal superior.

Com a nova contagem, Ruas passará a obter mais de 50% dos votos válidos, excluídos brancos e nulos, regra principal para que um candidato seja declarado vencedor no primeiro turno.

Ruas obteve 4.271.199 votos, equivalentes a 49,27% dos votos válidos, e Eduardo Paes (PSD) conseguiu 3.706.984 votos válidos (42,76%). Garotinho recebeu 274.411 votos (3,17%). O nome dele continuou na urna porque a decisão do TRE-RJ que o barrou foi tomada após o fechamento do sistema da urna eletrônica.

O episódio ocorreu após ele se aproximar da marquise do prédio e começar a proferir frases desconexas. O homem se identificou como "imperador das Forças Armadas do Brasil".

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Na semana passada, o Supremo registrou uma tentativa de invasão. Um homem foi preso pela Polícia Judiciária, que realiza a segurança interna do STF, ao tentar pular as grades que fazem a proteção do edifício-sede.

O esquadrão antibomba da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) precisou ser chamado após o homem jogar uma mochila em uma parada de ônibus localizada em frente ao Supremo.

Após a realização do trabalho de varredura, a PM descartou a presença de explosivos.

O adiamento atende a um pedido da defesa do ex-procurador da República. Uma nova data de julgamento ainda deverá ser definida.

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Ex-procurador da Operação Lava Jato, o candidato foi alvo de ação protocolada pelo PT estadual para contestar sua elegibilidade para concorrer ao pleito.

Em 2023, Deltan teve o mandato de deputado federal cassado pelo TSE. Conforme a decisão, ele pediu exoneração do cargo de procurador para evitar a perda do cargo e o enquadramento na Lei da Ficha Limpa.

O ex-procurador pediu exoneração do Ministério Público Federal (MPF) quando já havia sido condenado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) à pena de censura e de advertência e ainda tinha 15 procedimentos diversos em tramitação contra ele no órgão.

Pela legislação, são inelegíveis, pelo prazo de oito anos, membros do Ministério Público que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração durante a tramitação de processo disciplinar.

Em setembro deste ano, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná reconheceu que Deltan está elegível e deferiu o registro de candidatura.

Em seguida, a coligação do PT recorreu ao ministro Floriano de Azevedo Marques, do TSE, que suspendeu a campanha de Deltan.

No último sábado (3), Floriano determinou o indeferimento do registro de Deltan.

Contudo, no dia seguinte, o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, derrubou a decisão e liberou a candidatura.

A medida foi determinada após o ministro mandar executar a condenação de Eduardo a quatro anos e dois meses de prisão pelo crime de coação no curso do processo. A pena foi definida no processo que trata do tarifaço do governo de Donald Trump contra as exportações brasileiras.

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Na prática, Eduardo não deve cumprir a pena enquanto estiver no exterior. O ex-deputado é aliado de Trump, e um eventual pedido de extradição dificilmente será cumprido pelo governo norte-americano.

Ao determinar as medidas, Moraes decretou o trânsito em julgado da ação penal em que Eduardo foi condenado pelo STF, ou seja, o fim da possibilidade de apresentação de recursos.

No mês passado, a Primeira Turma do Supremo rejeitou o recurso protocolado pela Defensoria Pública da União (DPU) para anular a condenação.

O ex-deputado não apresentou defesa particular e foi defendido pelo órgão.

Em junho deste ano, o colegiado concordou com a acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e entendeu que há provas para concluir que o ex-deputado articulou o tarifaço dos Estados Unidos contra as exportações brasileiras para tentar evitar a condenação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, no processo da trama golpista.

Além disso, outras medidas, como a revogação dos vistos de ministros da Corte e do governo federal e a aplicação das sanções econômicas da Lei Magnitsky, também tiveram o mesmo objetivo, conforme o entendimento da Corte. 

Desde o ano passado, Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos e perdeu o mandato de parlamentar por faltar às sessões da Câmara dos Deputados.

Abandono e perda do cargo de escrivão 

Em setembro deste ano, o Ministério da Justiça e Segurança Pública demitiu o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro do cargo de escrivão da Polícia Federal, por abandono de cargo. 

A decisão, publicada na edição de 21 de setembro do Diário Oficial da União, tem como base processo administrativo disciplinar que concluiu pela ocorrência de faltas injustificadas por período superior a 30 dias consecutivos.

Segundo a portaria, a demissão teve por base a Lei nº 15.047, de 2024, que prevê a penalidade para casos de abandono de cargo. 

Eduardo Bolsonaro integrava o quadro de pessoal da Polícia Federal e estava afastado da função para exercer mandato eletivo na Câmara dos Deputados.
 

Matéria atualizada às 17h17 para acréscimo de informações 

Conforme a decisão, a secretária judiciária deverá encaminhar todos os volumes, anexos, apensos e mídias que envolvem os inquéritos das Fake News e milicias digitais, além de investigação sobre a trama golpista.

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A operação iniciou as investigações que terminaram com a condenação de Bolsonaro e seus aliados no processo da trama golpista.

A petição do partido foi assinada por advogados de Bolsonaro e sustenta, entre outros argumentos, que Moraes determinou as buscas e apreensões somente a partir de um pedido da PF, sem manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A petição do PP chegou ao Supremo em abril de 2024 e estava parada.

Após receber os processos solicitados, Fux vai analisar o pedido de anulação.

O Tribunal confirmou também que a retotalização dos votos para governador será realizada no próximo sábado (10), a partir das 15h, na sede do TRE-RJ.

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A determinação fará Douglas Ruas (PL) eleito no primeiro turno, sem a necessidade de concorrer ao segundo turno com Eduardo Paes (PSD).

Zanin rejeitou recurso protocolado pela campanha de Paes para suspender a decisão do TSE que anulou os votos obtidos pelo candidato Anthony Garotinho (Republicanos) na votação do último domingo (4) e determinou a retotalização dos votos, medida que permitirá que Ruas obtenha mais de 50% dos votos válidos e seja eleito.

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"Nesta petição, tem-se situação diversa, qual seja, de inexistência, neste momento processual, da interposição de recurso extraordinário, quanto menos a realização do exame de admissibilidade pela Presidência. Note-se, ainda, que nem mesmo o esgotamento das vias recursais no próprio TSE teria sido observado", justificou o ministro. 

Com a decisão de Zanin, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) fica liberado para realizar a recontagem dos votos e eleger Ruas. A cerimônia está marcada para o próximo sábado (10).

No recurso rejeitado por Zanin, os advogados da coligação de Paes argumentam que a vontade manifestada pelos eleitores deveria ser reconhecida.

Segundo os defensores, a anulação de votos de Garotinho não produz efeitos somente sobre o candidato. 

"Negar ao eleitor fluminense o segundo turno, sob fundamento de que os votos destinados ao candidato Anthony Garotinho devem ser descartados, é desprestigiar a vontade do povo do estado do Rio de Janeiro – que, note-se, não elegeu Douglas Ruas no primeiro turno”, afirmaram.

Com a nova contagem de votos, Ruas passará a obter mais de 50% dos votos válidos, excluídos brancos e nulos, regra principal para que um candidato seja declarado vencedor no primeiro turno.

Ruas obteve 4.271.199 votos, equivalentes a 49,27% dos votos válidos, e Eduardo Paes (PSD) conseguiu 3.706.984 votos válidos (42,76%).

Garotinho recebeu 274.411 votos (3,17%). O nome dele continuou na urna porque a decisão do TRE-RJ que o barrou foi tomada após o fechamento do sistema da urna eletrônica.

A ação foi deflagrada no Rio de Janeiro, no ano passado, e deixou mais de 120 mortos, entre eles pelos menos quatro policiais. A operação é considerada a mais letal da história do país. 

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Moraes determinou que a procuradoria deverá manter o sigilo do material durante o trabalho de análise do caso.

Em março deste ano, diante de denúncias de abusos policiais, o ministro determinou que as polícias Militar e Civil deveriam enviar à Polícia Federal as imagens da operação.

A apuração sobre a legalidade da operação ocorre no âmbito do processo conhecido como ADPF das Favelas - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635.

Na ação, a Corte já determinou diversas medidas para redução da letalidade durante operações em comunidades do Rio de Janeiro.

A petição foi encaminhada ao presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, que será responsável pela decisão. 

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A medida foi tomada após a guerra de liminares protagonizada pelos ministros da Corte, após o ministro André Mendonça, relator das investigações, pedir que o plenário da Corte autorize a abertura de uma investigação contra o ministro Alexandre de Moraes, que apareceu em conversas descobertas no celular de Vorcaro. 

Para a defesa do ex-banqueiro, Mendonça deve ser autorizado a analisar pedido de liberdade de Vorcaro.

“O peticionário está preso há mais de oito meses, sem ter sido indiciado, sem ação penal, em situação similar a outros implicados colocados em liberdade, apontando que a manutenção da prisão afronta a norma processual, constitucional e se mostra injustificável”, declarou a defesa.

Vorcaro foi preso em março deste ano e está custodiado no presídio da Papudinha, no Distrito Federal.

O ex-banqueiro é alvo das investigações da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal (PF), que investiga fraudes financeiras no Master e a tentativa de compra da instituição pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao Governo do Distrito Federal (GDF).

O sorteio foi realizado de forma eletrônica pelo sistema de distribuição de processos.

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Mais cedo, o TSE decidiu anular os votos obtidos pelo candidato Anthony Garotinho (Republicanos) na votação do último domingo (4) e determinou a retotalização dos votos, medida que permitirá que Ruas obtenha mais de 50% dos votos válidos e seja eleito.

Após a decisão do TSE, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) informou que recontagem dos votos para eleger Ruas será feita no próximo sábado (10).

Os advogados da coligação de Paes argumentam que a vontade manifestada pelos eleitores deve ser reconhecida.

Segundo os defensores, a anulação de votos de Garotinho não produz efeitos somente sobre o candidato. 

"Negar ao eleitor fluminense o segundo turno, sob fundamento de que os votos destinados ao candidato Anthony Garotinho devem ser descartados, é desprestigiar a vontade do povo do estado do Rio de Janeiro – que, note-se, não elegeu Douglas Ruas no primeiro turno”, afirmaram.

A visita foi realizada às vésperas do 2º turno das eleições presidenciais. Durante o encontro, Flávio recebeu das mãos do cardeal uma imagem de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil. A Arquidiocese divulgou imagens e uma nota sobre o encontro nas redes sociais. Na publicação, os comentários foram bloqueados.

“O encontro transcorreu em clima de cordialidade e diálogo, constituindo uma oportunidade para a reflexão sobre questões de interesse da Igreja e da sociedade brasileira”, afirmou a Arquidiocese de Brasília. Segundo a entidade, os temas discutidos incluíram “liberdade religiosa e de consciência, o respeito à legítima laicidade do Estado, a proteção da vida humana e da família, a promoção da justiça social, o combate à pobreza e às desigualdades, além da importância da colaboração entre o poder público e as instituições religiosas em iniciativas voltadas ao bem comum”.

Ao longo do 1º turno, Nossa Senhora Aparecida se tornou tema central da disputa presidencial depois que publicações nas redes sociais atribuíram a Flávio Bolsonaro e a políticos de direita a intenção de retirar da Santa o título de padroeira do Brasil. Não há, no entanto, nenhum projeto com esse objetivo em tramitação no Congresso Nacional, tampouco uma mobilização organizada de evangélicos para retirar o título.

A polêmica chegou ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e ao STF (Supremo Tribunal Federal) e provocou um embate direto entre o candidato e a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil). Em agenda de campanha realizada em 27 de setembro, Flávio afirmou que o PT criou uma “fake news” sobre Nossa Senhora Aparecida “com ajuda de gente de dentro” da CNBB. O candidato não apresentou provas da alegada participação de integrantes da entidade.

A CNBB rebateu e afirmou que não produziu, autorizou ou participou da elaboração ou divulgação de informações falsas relacionadas às eleições. Acrescentou que “mentira não se combate com outra mentira”. Em resposta à nota da CNBB, Flávio elogiou a entidade e classificou a suposta retirada do título de padroeira do Brasil como “a maior fake news dessa campanha”.

Antes do 1º turno, o TSE determinou a derrubada de publicações falsas que associavam Flávio Bolsonaro à suposta intenção de retirar Nossa Senhora Aparecida do posto de padroeira. No 1º turno, durante um ato de campanha em São Paulo, o candidato já havia erguido publicamente uma imagem de Nossa Senhora Aparecida.

O jogador de 41 anos terminou a partida com dez pontos — oito deles vieram de oito cobranças de lance livre convertidas. LeBron não atuou no segundo tempo.

Depois de ficar fora da estreia do Philadelphia na pré-temporada, na segunda-feira (5), contra o atual campeão da NBA, New York Knicks, LeBron entrou em quadra para dar aos torcedores uma primeira amostra da nova formação titular da equipe.

O astro atuou ao lado de Jaylen Brown, outro reforço da equipe, e dos jogadores que já estavam no elenco: Tyrese Maxey, VJ Edgecombe e Joel Embiid.

“Obviamente, eu estava vestindo um uniforme novo, mas o jogo é o jogo, e precisava ser disputado em quadra. Fiquei feliz por conseguir jogar alguns minutos com os caras contra quem venho treinando nas últimas duas semanas, uma semana e meia, ou seja lá quanto tempo tenha sido”, afirmou LeBron.

No primeiro quarto, o ala distribuiu cinco assistências e marcou quatro pontos, todos em lances livres. Sua única cesta em um arremesso de quadra veio perto da metade do segundo período, quando converteu uma bandeja e colocou o Philadelphia à frente por 40 a 39.

LeBron assinou com os 76ers em julho, como agente livre, por duas temporadas e US$ 8 milhões (cerca de R$ 41,8 milhões), com opção de jogador para o segundo ano.

Na última temporada, pelo Los Angeles Lakers, o astro disputou 60 partidas e registrou médias de 20,9 pontos, 6,1 rebotes e 7,2 assistências. Os números ficaram abaixo de suas médias de carreira, de 26,8 pontos, 7,5 rebotes e 7,4 assistências.

Quatro vezes campeão da NBA, LeBron é o maior pontuador da história da liga, com 43.440 pontos, e também lidera o ranking de partidas disputadas, com 1.622 jogos. O astro conquistou títulos pelo Miami Heat, nas temporadas 2011-12 e 2012-13, pelo Cleveland Cavaliers, em 2015-16, e pelo Los Angeles Lakers, em 2019-20.

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Em coletiva de imprensa para apresentar um balanço sobre o trabalho da Justiça Eleitoral durante o dia de votação, o presidente disse que observadores internacionais que acompanharam o pleito confirmaram a transparência e a normalidade das eleições.

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“Não tivemos nenhuma intercorrência grave, os riscos climáticos [foram] afastados, e não tivemos nenhum alerta dos diversos setores do TSE acerca de interferência estrangeira. Não constatamos nenhum tipo de intervenção”, afirmou. 

Mais cedo, o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, confirmou que a corporação abriu uma investigação para apurar a suposta interferência estrangeira no pleito. 

Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou a PF e a Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar o suposto financiamento do governo de Donald Trump para interferir nas eleições brasileiras e deslegitimar o Supremo Tribunal Federal (STF).

A medida foi anunciada após o jornal inglês The Guardian informar que o governo dos Estados Unidos destinou US$ 1 milhão (cerca de R$ 5,1 milhões) para promover uma campanha contra o Supremo.

Confira mais informações sobre o balanço do TSE no Repórter Brasil, da TV Brasil

Segundo o ministro, o atraso de uma hora na divulgação dos dados ocorreu por causa de um congestionamento do sistema de dados da Corte. 

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“O que ocorreu foi um congestionamento de dados. A cada eleição, nós somos surpreendidos com alguma intercorrência, o que é natural para quem lida com sistemas complexos e tão variados˜, afirmou. 

De acordo com o presidente, quando o problema foi detectado pela equipe de tecnologia da informação do tribunal, um protocolo foi acionado para garantir a segurança do sistema. 

“A princípio, não se sabe se isso foi derivado de outro problema. O que a nossa TI constatou foi um fluxo [de dados] superior ao normal, e esse congestionamento gerou um atraso”, completou. 

2020

Nas eleições municipais de 2020, o sistema de apuração do TSE também registrou atraso na apuração de votos. O problema ocorreu após uma falha do processador que realiza a totalização dos votos. 

No parecer, o advogado-geral da União, Jorge Messias, pede ainda que o ministro Luiz Fux, relator do tema no STF, aguarde a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de decidir sobre o pedido para que os efeitos da MP sejam suspensos. 

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A suspensão da proibição das bets foi pedida em 28 de setembro pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades argumentam que a medida foi abrupta, provocando prejuízos bilionários para as empresas que acreditaram no marco regulatório vigente no país e fizeram investimentos. 

As associações do setor insistiram para que a liminar fosse concedida antes das manifestações da AGU e da PGR e até as 23h59 desta segunda-feira (5), prazo final para que os portais e plataformas das bets saiam do ar. 

Fux, contudo, resolveu aguardar a manifestação da AGU antes de qualquer decisão sobre o tema. O ministro é relator de três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam o marco legal das bets, que entrou em vigor em 2023 e acabou extinto pela medida provisória. 

Assinada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP questionada proibiu em todo território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quotas fixas, as chamadas bets. 

Manifestação

A AGU já havia se manifestado pela inconstitucionalidade da Lei das Bets,  que fora proposta e sancionada pelo próprio governo. Agora, ao pedir para que a MP que proibiu as bets seja mantida pelo STF, o advogado-geral da União insistiu que a experiência de regulação não foi o bastante para proteger a população dos malefícios das apostas online. 

“A exploração das apostas de quota fixa vinha sendo acompanhada por diversos órgãos públicos, que identificaram indicativos de repercussões relevantes sobre o orçamento familiar, o endividamento, a saúde, a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e outros interesses constitucionalmente protegidos”, escreveu Jorge Messias. 

Para justificar a urgência da edição de uma medida provisória proibindo as bets de imediato no país, o AGU voltou a citar diversos malefícios à população, como o endividamento das famílias, a desproteção de crianças e adolescentes, os impactos na economia formal e o aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com transtornos provocados pelo vício em jogos.

O AGU também afastou argumentos de que o governo não poderia ter renunciado à arrecadação prevista com os impostos pagos pelas bets. Para o AGU, não há de se falar em renúncia fiscal quando a perda de receitas com impostos decorre da extinção de um setor da economia. 

A perda estimada de arrecadação com a extinção das bets é estimada pelo governo em cerca de R$ 5 bilhões por ano.

Se a desistência for homologada, os votos recebidos por Garotinho serão anulados definitivamente, o que poderá levar à eleição de Douglas Ruas (PL) para o governo do estado no primeiro turno.

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Votos

Na sexta-feira (2), antes da votação, o ministro entendeu que os votos de Garotinho não poderiam ser considerados válidos e deveriam constar como anulados sub judice.

Conforme decisão da Justiça Eleitoral do Rio, Garotinho está inelegível por ter sido condenado por ato doloso de improbidade administrativa em 2018.

Na segunda-feira (5), a defesa de Garotinho desistiu do recurso protocolado contra a decisão do ministro.  

Com isso, uma nova totalização dos votos será determinada, e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) poderá proclamar que Douglas Ruas foi eleito no primeiro turno.

Com a nova contagem, Ruas passará a obter mais de 50% dos votos válidos, excluídos brancos e nulos, regra principal para que um candidato seja declarado vitorioso.

Ruas obteve 4.271.199 votos, equivalentes a 49,27% dos votos válidos, e Eduardo Paes (PSD) conseguiu 3.706.984 votos válidos (42,76%).

Garotinho recebeu 274.411 votos (3,17%). O nome dele continuou na urna porque a decisão do TRE-RJ que barrou o candidato foi tomada após o fechamento do sistema da urna eletrônica. 

Débora ganhou notoriedade por ter pichado com um batom a frase Perdeu, mané na estátua A Justiça, localizada em frente ao edifício-sede do STF. 

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Débora iniciou o cumprimento de pena em setembro de 2025, quando já se encontrava presa preventivamente em regime domiciliar. 

Condenação

Por seus atos no 8 de janeiro, a cabeleireira foi condenada pela Primeira Turma do STF pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. O placar final de julgamento foi 4 a 1. 

A progressão de regime para o semiaberto era pedida pela defesa desde maio, quando os advogados também pediram que fosse aplicado ao caso dela a Lei da Dosimetria, promulgada pelo Congresso Nacional naquele mesmo mês. 

Criada especificamente para alterar o cálculo das penas de pessoas condenadas pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, a Lei da Dosimetria teve seus efeitos suspensos por decisão de Alexandre de Moraes. A suspensão é válida até que o plenário do STF julgue ações que questionam a nova lei.
 

Estátua da Justiça pichada em frente ao STF durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 - Joedson Alves/Agencia Brasil

Golpe

Em 8 de janeiro de 2023, centenas de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, insatisfeitos com a derrota na tentativa de reeleição, invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília. O prédio do STF foi um dos mais atingidos, com diversas avarias ao plenário, por exemplo. 

Mendonça atendeu a um pedido da coligação Brasil Pronto Pra Mais, com alvo em posts do influenciador Pablo Marçal, entre outros perfis nas plataformas Facebook, TikTok, Threads, Instagram e X. 

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Na decisão, o ministro diz ter analisado diversos registros do episódio, com destaque para o vídeo da emissora Globonews que mostra a bandeira sendo enrolada, e não amassada como sugerem as postagens questionadas, sendo entregue a uma terceira pessoa, sem nunca tocar o chão. 

Com base nesse registro, o ministro determinou a remoção de todas as publicações que digam que Lula “atirou”, “jogou” ou “deixou” a bandeira do Brasil no chão. 

O ministro, contudo, avaliou que as publicações que dizem que Lula “amassou” a bandeira, ou que ele demonstrou desrespeito ou falta de consideração ao país, não precisam ser removidas.

Para ele, trata-se de um juízo de valor sobre o impacto simbólico do ato, o que estaria protegido pela liberdade de expressão e opinião. 

“Cabe ao eleitor formar sua própria percepção sobre se a maneira pela qual a bandeira foi dobrada, enrolada ou manuseada representou gesto adequado, descuidado ou desrespeitoso”, escreveu o ministro. 

Com base em outros registros fotográficos do episódio, Mendonça considerou que os autores das publicações irregulares não necessariamente tinham conhecimento de que estavam disseminando informações falsas. 

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O caso também envolve a possibilidade de o candidato Douglas Ruas (PL) ser declarado eleito no primeiro turno para comandar o governo estadual.

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Conforme decisão da Justiça Eleitoral do Rio, Garotinho está inelegível por ter sido condenado por ato doloso de improbidade administrativa em 2018.

No início da tarde de hoje, a defesa de Garotinho desistiu do recurso protocolado contra a decisão do ministro.

A partir de agora, caberá a Marques analisar o pedido de desistência ou levar o caso para deliberação definitiva do plenário do TSE.

Se a solicitação for aceita, os votos de Garotinho poderem anulados definitivamente.

Dessa forma, uma nova totalização dos votos será determinada, e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) poderá proclamar que Ruas foi ser eleito no primeiro turno.

Com a nova contagem, Ruas passará a obter mais de 50% dos votos válidos, excluídos brancos e nulos, regra principal para que um candidato seja declarado vencedor no primeiro turno.

Douglas Ruas obteve 4.271.199 votos, equivalentes a 49,27% dos votos válidos, e Eduardo Paes (PSD) conseguiu 3.706.984 votos válidos (42,76%).

Garotinho recebeu 274.411 votos (3,17%), mas já estava com candidatura barrada.

O nome continuou na urna porque a decisão do TRE-RJ que barrou o candidato foi tomada após o fechamento do sistema da urna eletrônica.

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Na petição encaminhada ao Supremo, a defesa diz que a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a suspensão da visitação pelo prazo de 90 dias perde a validade no dia 11 de outubro.

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"Não mais se mostra necessária a manutenção de regime excepcionalmente restritivo de visitas, sendo possível o restabelecimento, desde logo", disse a defesa.

Em julho, Flávio Bolsonaro foi proibido de visitar o pai, após publicar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente.

Bolsonaro tem contra ele uma restrição que o proíbe de usar a internet, inclusive por meio de terceiros.

No ano passado, ele  foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista. Em seguida, após passar por uma cirurgia, ele ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar. O ex-presidente se recupera de uma pneumonia bacteriana.

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De acordo com os dados do sistema de totalização de votos do TSE, o primeiro turno registrou abstenção de 21,08%, percentual equivalente a 33,4 milhões de eleitores. 

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“Não é o ideal uma abstenção de 20%. A ideia é intensificar e aperfeiçoar todos os mecanismos disponíveis para que a gente consiga diminuir esse percentual no segundo turno”, afirmou. 

O primeiro turno também registrou 2,2 milhões de votos em branco e 3,6 milhões de nulos. 

O comparecimento de eleitores foi de 125 milhões. O eleitorado apto a votar foi de 158,7 milhões. 

Marca histórica

A abstenção registrada no primeiro turno é considerada a maior desde 1998, quando a Justiça Eleitoral registrou o percentual de 21,5%.

Nas eleições presidenciais de 2022, o número de eleitores faltosos foi de 20,95% na primeira etapa do pleito. 

Confira mais informações sobre as abstenções no 1° turno no Repórter Brasil, da TV Brasil.

A manifestação foi motivada após o ministro Alexandre de Moraes pedir um parecer da PGR sobre o pedido de liberação protocolado pela defesa de Bolsonaro.

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“Considerando a ausência de fatos supervenientes indicativos de descumprimento das condições fixadas ou da necessidade de prorrogação da medida restritiva anteriormente determinada, a Procuradoria-Geral da República não opõe óbice ao deferimento do pleito formulado”, afirmou.

Na petição encaminhada ao Supremo, os advogados disseram que a decisão de Moraes que determinou a suspensão das visitas pelo prazo de 90 dias perderá a validade em 11 de outubro.

"Não mais se mostra necessária a manutenção de regime excepcionalmente restritivo de visitas, sendo possível o restabelecimento desde logo", disse a defesa.

Em julho, Flávio Bolsonaro foi proibido de visitar o pai após publicar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente.

Bolsonaro tem contra ele uma restrição que o proíbe de usar a internet, inclusive por meio de terceiros.

No ano passado, o ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo da trama golpista. Em seguida, após passar por uma cirurgia, ele ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar. O ex-presidente se recupera de uma pneumonia bacteriana.

“Precisamos dialogar também com os brasileiros que votaram em branco, anularam o voto ou não compareceram às urnas. Dialogar não é apenas apresentar uma opinião: é ouvir, compreender a realidade e as motivações do outro”, declararam as centrais sindicais.

No 1º turno, realizado no domingo (4.out), Flávio recebeu 47,03% dos votos válidos, contra 45,16% de Lula.

As entidades afirmaram também que no 2º turno estão em disputa duas “visões de mundo contraditórias”: 

• uma que valoriza o trabalhador e apoia sua ascensão; 
• outra que considera o empobrecimento e a desigualdade consequências aceitáveis da manutenção de privilégios.

As centrais sindicais disseram que o voto é importante e traz consequências. “Eleger Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fortalecerá a atuação do Executivo junto ao Congresso Nacional em defesa de pautas que beneficiem os trabalhadores como o fim da escala 6 X 1 e a redução da jornada, sem redução salarial”, diz o texto.

“Acreditamos que a classe trabalhadora e o povo ainda têm muito a conquistar e estas conquistas, necessárias e justas, estão alinhadas com apenas um dos projetos de governo que se apresentam: o de Lula e Geraldo Alckmin (PSB). O futuro do Brasil e dos brasileiros está em jogo!”, afirmaram as centrais sindicais.

Assinam a nota:

• Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores);
• Miguel Torres, presidente da Força Sindical;
• Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores);
• Ronaldo Leite, presidente em exercício da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil);
• Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros);
• Sônia Maria Zerino da Silva, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores);
• Nilza Pereira, secretária-geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora;
• José Gozze, presidente da Pública, Central do Servidor.

Em conversa com a imprensa, Alcolumbre disse que a proposta vai “cumprir integralmente o rito” de tramitação, “sem atropelos e sem acelerar nada”.

Em atualização.

Na reunião, que deverá ocorrer no dia 13 de outubro, a PF deve apresentar formalmente a Fachin uma lista com os nomes de todos os ministros da Corte que foram citados em conversas com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

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“Cumpre-me esclarecer que, apenas chegue a esta presidência relatório, expediente ou conjunto de informações dessa natureza onde tenham sido apresentados integralmente, sem exceção de pessoa, os fatos correlatos, serão dados os encaminhamentos devidos”, afirmou o presidente.

A movimentação ocorreu após integrantes da Corte cobrarem o presidente do STF para que sejam avaliadas as menções a todos ministros que aparecem nas mensagens.

No mês passado, o ministro André Mendonça, relator do caso Master, retirou o sigilo de parte da investigação. A medida revelou que Vorcaro enviou mensagens a um número de celular atribuído ao ministro Alexandre de Moraes, às vésperas de ser preso, em novembro do ano passado. 

Em seguida, a retirada do sigilo revelou que os nomes dos ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Luiz Fux e do próprio Mendonça foram citados por pessoas que tinham vínculo com o ex-banqueiro. 

Em ofício enviado a Fachin, Gilmar Mendes também cobrou a identificação de todos os envolvidos. 

Fux é o relator dos processos que tratam da regulamentação do setor e recebeu uma petição protocolada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

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De acordo com as regras estabelecidas pela norma, as plataformas têm até o dia 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos apostadores.

A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets são totalmente bloqueados.

No mesmo processo, Fux já determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets.

A partir de agora, as petições que forem apresentadas em processos que estão em andamento vão passar por análise prévia dos setores de processamento inicial, pela secretaria judiciária e a presidência da Corte.

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Decisão

No dia 27 de agosto, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do humorista Antonio Tabet para restaurar uma postagem no X sobre Nossa Senhora Aparecida, que havia sido removida por decisão do ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

O despacho foi proferido em uma ação que já estava em tramitação, evidenciando o direcionamento da petição para Dino.

Em seguida, o senador e candidato à presidente Flávio Bolsonaro (PL) também recorreu ao Supremo contra a decisão de Dino e direcionou uma petição ao ministro Luiz Fux, relator de um processo que também estava em andamento.

De acordo com a resolução de hoje, as regras vão disciplinar a validação de petições apresentadas por terceiros que são considerados “estranhos” à relação processual entre as partes.

“A petição de terceiro não será juntada aos autos antes da triagem prevista neste artigo, a cargo da presidência, mediante análise da secretaria judiciária”, definiu Fachin.

Entretanto, mais do que falar da morte, o planejamento sucessório significa falar sobre organização, proteção do patrimônio e tranquilidade para a família. O planejamento sucessório é a organização antecipada da forma como o patrimônio será transmitido aos sucessores, ainda em vida ou após o falecimento, levando em consideração a realidade familiar, a composição do patrimônio e os aspectos jurídicos, tributários e, quando for o caso, empresariais envolvidos.

A advogada Carla Veiga, especialista em planejamento sucessório, por Carla Vieira/ Arquivo Pessoal

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Segundo Carla, de um lado, está a pessoa que decide antecipar a transmissão do patrimônio por meio da doação em vida, podendo reservar para si o usufruto dos bens. De outro, aquela que mantém o patrimônio em seu nome e organiza a sua vontade por meio do testamento, deixando desta forma a efetiva transmissão para o momento da sucessão, quando será necessário realizar o inventário.

“São caminhos diferentes e, para compará-los, é preciso olhar para a tributação, para os custos cartorários, a burocracia envolvida, o momento em que esses custos serão suportados e, o grau de controle que o titular pretende manter sobre o seu patrimônio durante a vida”, afirma a advogada.

Foto: Arte/Agência Brasil - Arte/Agência Brasil

A partir desses aspectos, é possível compreender melhor como funciona cada uma dessas alternativas na prática:

Doação em vida com reserva de usufruto 

É a antecipação da transmissão patrimonial feita em vida pelo titular a um beneficiário (donatário) de modo que o titular dos bens não perca o controle e a segurança sobre o patrimônio, até a sua morte. Há a possibilidade de incluir cláusulas restritivas, como incomunicabilidade (proteção em caso de divórcio ou dissolução de união estável do donatário), inalienabilidade (impedimento que o donatário venda, permute ou doe o imóvel recebido), impenhorabilidade (impedimento que o bem seja alvo de penhora) e reversão (o bem doado retorna ao patrimônio do doador caso o donatário venha a falecer antes dele).

Principais vantagens:

a) Antecipa e organiza a sucessão;
b) Preserva o uso e os rendimentos do bem ao doador;
c) Evita que o bem doado tenha que ser partilhado no futuro inventário;
d) Permite a inclusão de cláusulas de proteção.

Principais desvantagens:

a) Antecipação de custos e tributos: o ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação) e as despesas com escritura e registro;
b) Perda da propriedade plena;
c) Irrevogabilidade da doação, exceto em casos específicos previstos em lei;
d) Necessidade de respeito à metade do patrimônio, a chamada legítima.

Dados do Colégio Notarial do Brasil revelaram um recorde na lavratura de escrituras públicas de doação de imóveis em todo o país

“Muitas famílias optaram por antecipar a sucessão patrimonial, diante das novas regras do ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação). Entretanto, é preciso cautela: antecipar a doação apenas em razão da tributação, sem um planejamento adequado que considere aspectos como governança, usufruto e liquidez para o pagamento do próprio imposto, pode gerar outros problemas”, pondera Carla.

Testamento 

Diferentemente da doação que é feita no momento presente e produz efeitos imediatos, o testamento é feito no momento presente, mas com a produção dos seus efeitos apenas após a morte, no futuro.

“É um importante instrumento de planejamento sucessório por meio do qual a pessoa manifesta a sua vontade sobre a destinação de seu patrimônio para depois da morte, observados os limites previstos em lei. Pode ser utilizado para confirmar projetos patrimoniais e declarar vontades específicas”, aponta a especialista.

Principais vantagens:

a) Preserva integralmente a propriedade dos bens;
b) Permite organizar a destinação dos bens;
c) Evita conflitos familiares;
d) Possibilidade de revogação a qualquer tempo pelo testador;
e) Pode versar também sobre questões extrapatrimoniais.

Principais desvantagens:

a) Não evita o inventário;
b) A lavratura do testamento público envolve custos cartorários cujos critérios variam de acordo com a legislação de cada estado;
c) Possibilidade de questionamento judicial;
d) Necessidade de reserva à legitimam que é a metade que necessariamente vai pra os herdeiros legítimos.

Além das formas clássicas de planejamento sucessório, outros instrumentos podem ser utilizados com o intuito de organizar e transmitir o patrimônio. Entre eles destacam-se o seguro de vida, o plano de previdência privada aberto VGBL e a constituição de holding familiar.

Seguro de Vida 

De acordo com Carla, o seguro de vida proporciona liquidez aos beneficiários, após o falecimento do titular. Nas situações em que parte do patrimônio permanece em nome do titular e haverá o inventário, a indenização securitária irá garantir que os custos associados a este inventário sejam cobertos, aliviando desta forma o ônus financeiro dos herdeiros.

Principais vantagens:

a) Não há incidência de Imposto de Renda (Lei nº7713/1998);
b) A indenização paga aos beneficiários não estará sujeita às dívidas do segurado, é isento de inventário e não é necessário respeitar a legítima (art. 794, Código Civil);
c) Não há incidência do imposto sobre a transmissão;
d) O capital é garantido de imediato, condicionado ao óbito, e corrige anualmente, até o pagamento do beneficiário.

Uma das formas mais simples de planejamento sucessório é a efetivação de planos de previdência privada em que o constituinte define os beneficiários, afirma Carla.

Plano de Previdência Privada 

O plano de previdência Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), modalidade de previdência privada aberta que, além da sua finalidade previdenciária, apresenta um seguro de vida acoplado irá facilitar a transmissão de recursos aos beneficiários indicados.

Principais vantagens:

a) No falecimento do titular os valores transmitidos aos beneficiários não entrarão no inventário;
b) O imposto de renda incide apenas sobre os lucros no momento do resgate;
c) Possibilidade de formar recursos ao logo do tempo;
d) Não há incidência de ITCMD sobre o repasse dos valores aos beneficiários em razão da morte do titular, conforme entendimento firmado pelo STF (tema 1214).

Principais desvantagens:

a) Há dedução no Imposto de Renda;
b) Taxas de administração elevadas;
c) Baixa liquidez.

Holding familiar

A especialista aponta que a holding familiar tem sido usada como instrumento de planejamento patrimonial e sucessório, por uma série de vantagens que ela oferece para pessoas e famílias que desejam organizar, proteger e otimizar o patrimônio.

“No entanto, é necessário ter em mente, que o instrumento não se aplica a qualquer situação ou família, sendo indispensável uma correta avaliação de ônus e bônus, para que seja definido se efetivamente a ferramenta é a mais indicada.”

A sua constituição envolve a criação e o registro da pessoa jurídica, a integralização dos bens ao capital social e, quando houver imóveis, a análise da incidência ou da imunidade do ITBI (imposto sobre a transmissão de bens imóveis). A organização da sucessão ocorrerá por meio da doação de quotas aos sucessores, inclusive com reserva de usufrutos, gravame e cláusulas restritivas.

Principais vantagens:

a) organização e gestão do patrimônio familiar;
b) organização antecipada da sucessão e prevenção de conflitos;
c) possibilidade de adoção de mecanismos de proteção patrimonial e dos herdeiros;
d) possibilidade de eficiência tributária;
e) preservação da atividade empresarial familiar;
f) segregação do patrimônio empresarial e familiar.

Principais desvantagens:

a) custos de constituição e registro;
b) custos de manutenção;
c) necessidade de planejamento e assessoria especializada;
d) ônus tributário na constituição e sucessão.

“O importante é se antecipar e organizar a sucessão patrimonial, buscando prevenir conflitos familiares, preservar o patrimônio e reduzir custos e burocracias. Um planejamento bem estruturado permite assegurar a vontade do titular e a futura transmissão dos bens aos herdeiros. Planejar a sucessão é um ato de responsabilidade, proteção familiar e amor”, completa Carla Veiga.

 Professor de Direito Privado da Universidade Federal do Ceará Sidney Guerra. Sidney Guerra/ Arquivo Pessoal

Para o professor Sidney Guerra, do Departamento de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, em planejamento sucessório, a melhor solução raramente é um único instrumento isolado. No direito brasileiro, a organização da transmissão patrimonial deve respeitar a legítima dos herdeiros necessários — que corresponde a 50% do patrimônio — e a parte disponível, que pode ser livremente disposta pelo titular por testamento ou por outros procedimentos.

“Sob a ótica jurídica, o melhor planejamento sucessório é o que combina segurança, economia, controle e respeito à legítima. Quando o objetivo é reduzir burocracia futura e manter o titular com poderes sobre o patrimônio, a doação com usufruto tende a ser a solução mais eficiente; quando a intenção é apenas ordenar a sucessão e preservar flexibilidade, o testamento é mais adequado; e quando não houve planejamento prévio, o inventário será inevitável”, explica o professor.

Guerra também destaca que é preciso lembrar que o planejamento sucessório não pode ser usado para fraudar credores, burlar a legítima ou mascarar transmissão patrimonial incompatível com a lei. “Em outras palavras, a economia de tempo e custos existe, mas ela deve ser construída dentro dos limites do Código Civil e da legislação tributária aplicável”.

O ponto jurídico decisivo é que metade do patrimônio, a chamada legítima, pertence aos herdeiros necessários e não pode ser livremente afastada.

“Por isso, o melhor planejamento sucessório é aquele que combina segurança, economia e respeito aos limites legais, inclusive os tributários, como o ITCMD”, completa Guerra.

Foto: Arte/Agência Brasil - Arte/Agência Brasil

Inventário 

Outro cenário a ser considerado é aquele em que não há a antecipação da transmissão patrimonial. Nesse caso, será necessária a realização de inventário para a apuração do patrimônio e posterior partilha dos bens.

O inventário pode ser judicial ou extrajudicial, e envolverá despesas como o pagamento do ITCMD, honorários advocatícios e, conforme a via adotada, custas judiciais e despesas com avaliações, no inventário judicial, ou custos cartorários, no extrajudicial. Tais custos ficam concentrados no momento da sucessão.Quando há consenso entre os herdeiros e estão presentes os requisitos legais, a via extrajudicial tende a ser mais célere e menos burocrática.Carla Veiga explica que, especialmente quando há divergência entre os herdeiros, o inventário judicial pode se prolongar por anos.

"A demora na definição e na partilha dos bens pode acentuar o conflito entre os interessados, além de contribuir para a deterioração do patrimônio e gerar despesas com a sua manutenção. Dessa forma, o inventário judicial pode se tornar mais oneroso em razão da sua maior complexidade, do tempo de duração e dos conflitos envolvidos”, alerta a advogada. 

"O voto é direito fundamental e o principal instrumento de participação na vida pública. Por meio dele, cada cidadã e cada cidadão dá a sua contribuição para definir os rumos do país", disse o ministro em cadeia de rádio e televisão na noite deste sábado (3), véspera do primeiro turno das eleições deste ano.

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"A urna eletrônica, que há 30 anos integra a experiência democrática brasileira, garantirá mais uma vez esse direito. Nosso sistema de votação, que se atualiza a cada pleito, reúne mecanismos de segurança, transparência e auditabilidade únicos no mundo."

Nunes Marques garantiu que ameaças, assédio ou tentativa de interferência na vontade do eleitor serão reprimidas e fez um apelo para que os eleitores evitem espalhar desinformação.

"Peço ainda o compromisso de todas as brasileiras e de todos os brasileiros com a qualidade das informações que circulam neste momento. Em caso de dúvida, recorram aos canais oficiais da Justiça Eleitoral. Checar antes de compartilhar é uma atitude simples e eficaz, e que está ao alcance de todos", disse. 

O ministro agradeceu o trabalho e o empenho dos magistrados, promotores e servidores da Justiça Eleitoral durante esse período e, em especial, aos mesários e às mesárias que dedicarão, voluntariamente, o domingo à democracia. 

Ao final do pronunciamento, Kassio Nunes Marques convidou o eleitorado a comparecer às urnas neste domingo.

"A você, eleitora e eleitor, reitero o convite para comparecer amanhã à sua seção de votação com o seu documento de identificação com foto e a cola eleitoral de papel preenchida."

A medida foi determinada pelo Tribunal Regional Eleitoral e vale para todo o estado. 

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Com a ampliação, todas as eleitoras do estado em situação de vulnerabilidade, protegidas por medidas protetivas, terão direito ao atendimento prioritário no domingo. 

A medida também considera a necessidade de organização logística dos deslocamentos e da proteção das mulheres assistidas pelos órgãos de segurança.

De acordo com o TRE potiguar, a prioridade será para toda eleitora, independentemente do domicílio eleitoral e mesmo que ela esteja ou não acompanhada por forças de segurança no momento da votação.

Segundo o documento, o respaldo jurídico busca resguardar a isonomia e a integridade física das eleitoras, além de assegurar condições para o exercício seguro do direito fundamental ao voto.

Dados da Polícia Civil estadual revelam que mais de 5 mil mulheres solicitaram medidas protetivas por causa de violência doméstica no período de janeiro a início de agosto deste ano.

No pronunciamento, que será exibido às 20h30 e terá cinco minutos de duração, o ministro deverá convocar os eleitores a comparecerem às urnas para exercer o direito de votar.

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Para monitorar a votação, o TSE montou uma Sala Nacional de Situação Climática para acompanhar os efeitos da seca e da chuva no transporte das urnas, fornecimento de energia elétrica e de internet pelo país. 

Com base nas informações, serão adotadas medidas para garantir o voto dos eleitores.

Eleições

O primeiro turno será realizado no próximo domingo (4). Mais de 158 milhões de eleitores vão escolher deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.

O segundo turno está marcado para o dia 25 e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente.

Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.

Pela decisão, os votos não poderão ser considerados válidos e vão constar como anulados sub-judice.

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No entendimento do ministro, Garotinho não pode concorrer como candidato que está com situação sub-judice enquanto o TSE analisa o recurso contra o indeferimento da candidatura.

Para Floriano, a Justiça Eleitoral deve evitar a incerteza dos eleitores e a instabilidade das eleições.

“Ao menos até que haja julgamento do apelo contra a decisão da instância originária, carece de plausibilidade a condição de elegibilidade potencial que é essencial para o status sub-judice do candidato”, afirmou.

Em setembro, o TRE-RJ entendeu que Garotinho está inelegível por ter sido condenado por ato doloso de improbidade administrativa em 2018.

A questão foi decidida no TSE após o ministro Floriano de Azevedo Marques revogar sua própria decisão que havia garantido a Garotinho o direito de continuar no pleito.

Para o ministro, o candidato já recorreu da decisão do TRE e deve aguardar o julgamento da causa.

"Inexistem as razões para a manutenção das garantias que foram asseguradas pela liminar antes concedida", completou.

“Deltan, não abaixe a cabeça. Você é forte, corajoso e o povo de bem do Brasil ama sua vida. Para resgatar a normalidade jurídica e o equilíbrio entre os poderes, nós precisamos de Deltan Dallagnol”, declarou a ex-primeira-dama.

“Siga firme. Deus é por nós e Deus está no controle das coisas”, acrescentou.

No sábado (3.out), às vésperas do 1º turno das eleições, o ministro do TSE Floriano de Azevedo Marques indeferiu o registro de candidatura de Dallagnol.

O ministro determinou que os votos dados à chapa sejam considerados nulos na apuração das eleições deste domingo (4.out). A decisão também atinge os 2 suplentes do ex-procurador.

O caso ainda será submetido ao colegiado do TSE. Floriano, no entanto, afirmou que a decisão tem eficácia imediata.

ENTENDA O CASO

O processo trata do pedido de exoneração de Deltan do cargo de procurador da República, apresentado em novembro de 2021.

Em 2023, o TSE considerou que o ex-procurador deixou o Ministério Público para evitar a incidência de uma causa de inelegibilidade relacionada a procedimentos disciplinares. Na decisão deste sábado (3.out), Floriano declarou que não surgiram fatos ou mudanças jurídicas capazes de afastar aquela conclusão.

Segundo o ministro, os processos de 2023 e de 2026 tratam do mesmo pedido de exoneração e dos mesmos 15 procedimentos disciplinares que estavam em tramitação. Para o TSE, havia, à época, risco de que esses casos avançassem e levassem à aplicação de uma pena de demissão.

TRE-PR HAVIA LIBERADO CANDIDATURA

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná havia autorizado Deltan a disputar o Senado. Por maioria, a Corte regional concluiu que ele não pediu exoneração com o propósito de evitar uma causa de inelegibilidade.

Floriano criticou a decisão regional. Classificou o entendimento como um “overruling impróprio” por, segundo ele, reexaminar uma conclusão já adotada pelo TSE sobre o mesmo conjunto de fatos e sob a mesma legislação.

O ministro chamou a decisão do TRE-PR de “heterodoxa” e afirmou que ela assume “contornos de teratologia”. Segundo Floriano, só o próprio TSE poderia superar sua interpretação anterior sobre o caso.

Antes da decisão deste sábado (3.out), Deltan já estava impedido de realizar atos de campanha por determinação do TSE.

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As principais dificuldades da população na hora de votar foram identificadas pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que fez as devidas adaptações. “Tudo para aprimorar a experiência do eleitor em um dos momentos mais importantes da vida cidadã“, segundo a Justiça Eleitoral.

Parte das mudanças implementadas na nova interface teve origem em propostas elaboradas por estudantes da USP (Universidade de São Paulo) em um concurso voltado ao aperfeiçoamento da acessibilidade e da experiência de uso da urna eletrônica.

“Recursos como maior legibilidade, melhor organização visual das informações e mecanismos mais claros de acompanhamento do processo de votação contribuem para uma experiência mais simples e compreensível para qualquer pessoa”, afirma Lucia Vilela Leite Filgueiras, professora da Escola Politécnica da USP.

Veja abaixo as principais mudanças.

Nova fonte

A Justiça Eleitoral passou a utilizar a fonte Atkinson Hyperlegible, desenvolvida pelo Braille Institute, organização especializada em acessibilidade para pessoas com deficiência visual.

O desenho das letras tem mais contraste, espaçamento e definição dos caracteres, o que favorece a leitura.

Barra de progresso

Agora, o eleitor terá uma barra de progresso fixa na parte superior da tela da urna eletrônica. A ferramenta vai mostrar quais cargos já receberam voto e quais ainda serão apresentados.

“A barra de progresso funciona como um guia visual. Ela permite que o eleitor saiba exatamente em que etapa da votação está e quais cargos ainda faltam ser apresentados”, explica Rodrigo Coimbra, chefe da Seção de Voto Informatizado do TSE.

 Libras

Também foram ampliados os recursos de acessibilidade já presentes na urna eletrônica. Além de informar o cargo em votação, os intérpretes de Libras passam a indicar situações como voto em branco, voto nulo e voto de legenda.

Saiba quais cargos estão em disputa nas Eleições 2026

“Com o efetivo acesso da Defesa ao inquérito que investiga a suposta existência de grupos como ‘A Turma’ ou ‘Os Meninos’, ficou comprovado que tais expressões jamais designaram grupos específicos ou estruturas organizadas, evidenciado que não há qualquer tipo de ilicitude ou prática criminosa que possa ser atribuída a Daniel Vorcaro”, afirmou a defesa do ex-banqueiro, em nota.

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Na época da prisão de Vorcaro, o relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF) à época, ministro André Mendonça, descreveu "A Turma" como uma “estrutura utilizada para realizar atividades de monitoramento e coleta de informações de interesse do grupo investigado, bem como pela prática de atos de coação e intimidação de pessoas”, dentre as quais concorrentes empresariais, ex-empregados e jornalistas.

O grupo chegou a discutir simular um assalto para “quebrar todos os dentes” do jornalista de O Globo, Lauro Jardim, que teria publicado notícias que desagradaram Vorcaro. 

Segundo a PF, o grupo era comandado por Henrique Vorcaro, pai de Daniel. As investigações apontaram ainda que Luiz Phillipi Mourão, conhecido como Sicário, atuava como uma espécie de gerente desses grupos.

Sicário

À polícia, Daniel Vorcaro afirmou conhecer apenas Mourão. Segundo os advogados do ex-banqueiro, ele relatou à PF que tinha com Mourão “contrato formal e lícito de prestação de serviços de inteligência e segurança digital”.

Sicário chegou a ser preso em fase anterior da Operação Compliance Zero, mas cometeu suicídio na cela da superintendência da PF em Belo Horizonte. 

O depoimento de hoje do ex-banqueiro foi marcado para tratar justamente das atividades desses grupos. Segundo seus advogados, nunca houve ameaça ou risco à integridade física de outras pessoas.

“Eventuais desabafos, oriundos de recortes maliciosos de mensagens privadas, proferidos em momentos de indignação, jamais redundaram em consequências práticas ou em qualquer risco real a terceiros, o que fica comprovado na própria sequência completa das mensagens, na realidade fática verificada e no perfil pacífico de Daniel Vorcaro”.

A defesa de Vorcaro pediu, ainda, a soltura de seu cliente. Para os advogados, não há mais motivos para o empresário aguardar o desfecho das investigações preso. “Não resta dúvida de que os motivos que ensejaram a prisão não mais persistem”.

Henrique Vorcaro

O pai de Daniel Vorcaro também prestou depoimento à PF nesta quarta-feira. À polícia, negou ser o articulador do grupo conhecido como “A Turma” e afirmou ter tido apenas relações comerciais com três dos integrantes do grupo.

Também em nota, a defesa de Henrique Vorcaro reclamou da manutenção da prisão de seu cliente e da falta de decisões no âmbito do processo no STF. Afirma que não há relator que decida a respeito e que pedidos feitos ao ministro André Mendonça, ainda quando era relator do caso na Corte, não tiveram resposta.

Com isso, fica mantida a decisão do ministro André Mendonça, que acatou um pedido do candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL).

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O julgamento virtual do caso começou na manhã de hoje e está previsto para ser encerrado às 23h59.

Restam votar os ministros Estela Aranha, Floriano de Azevedo Marques e Sebastião Reis Júnior. 

No mesmo julgamento, os ministros ainda vão decidir se o entendimento deve ser aplicado a postagens "notoriamente inverídicas" envolvendo o candidato ou se devem ser retiradas críticas, opiniões e sátiras sobre o caso.

Entenda o caso 

O caso envolvendo as postagens sobre Nossa Senhora começou no último final de semana. 

Na quinta-feira (24), o humorista Antonio Tabet publicou na rede social X: “A família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida!”

A pedido de Flávio Bolsonaro, André Mendonça, como membro do TSE, ordenou a retirada da postagem e de conteúdos semelhantes, sob a justificativa de que a publicação teria disseminado notícia falsa a respeito do candidato. 

Apesar de não ter sido citado na postagem, o candidato alegou que o texto foi inserido no contexto de mensagens falsas que atribuem a ele a apresentação de um projeto de lei para retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de padroeira do Brasil, fato que ele nega. 

No domingo (27), o ministro Flávio Dino, do STF, atendeu ao recurso do humorista e derrubou a decisão do ministro André Mendonça, que havia determinado a retirada da postagem. Em seguida, o candidato recorreu ao ministro Luiz Fux, do STF, que derrubou a decisão de Dino. 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu não pautar para a sessão desta quarta-feira (30) o julgamento sobre as duas decisões.

A ministra atendeu ao pedido liminar protocolado pela campanha de Lula, após Nikolas deturpar uma fala do presidente sobre exames de saúde preventivos em mulheres, dando a ela uma conotação sexual.

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Na postagem, o parlamentar inseriu o vídeo da fala de Lula e disse:  "Menina pequena não aprende a tomar toque nenhum, Lula!". 

Ao analisar o caso, a ministra entendeu que o deputado promoveu desinformação para levar à conclusão de que o presidente estaria avalizando crimes contra crianças e adolescentes.

"A publicação impugnada não se limita à crítica política nem à discordância quanto à adequação da expressão utilizada. Ao desenvolver o raciocínio constante na mídia impugnada, o representado introduz conotação inteiramente diversa daquela presente no discurso original, deslocando a discussão do campo da saúde pública para o campo de diversas condutas delituosas", afirmou a ministra. 

Em caso de descumprimento, Nikolas poderá ser condenado ao pagamento de multa, que será fixada posteriormente.

De acordo com o MPSP, um dos denunciados era proprietário e responsável por estabelecimento comercial na Avenida Guarulhos. Ele adquiria bebidas de diversos fornecedores sem exigir documentação fiscal sobre a origem dos produtos, priorizando aqueles que ofereciam os menores preços.

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Em 27 de setembro de 2025, uma mulher que ingeriu bebida alcoólica no estabelecimento apresentou grave intoxicação por metanol e precisou ser internada. O quadro provocou perda completa e permanente da visão nos dois olhos. 

"Posteriormente, em 15 de outubro de 2025, foram apreendidas no estabelecimento diversas garrafas de vodca, parte delas sem comprovação de origem e procedência. A perícia constatou que oito amostras continham metanol em concentrações entre 34,6% e 40,9%, concluindo tratar-se de bebidas adulteradas, impróprias ao consumo e gravemente nocivas à saúde", informou o MPSP em nota.

Os dois homens foram denunciados na última sexta-feira (25) e poderão responder por falsificação de produto destinado ao consumo e lesão corporal.

Durante a abertura da sessão desta tarde, Gilmar Mendes proferiu um discurso em homenagem ao primeiro ano do mandato do atual presidente da Corte, Edson Fachin. Ele aproveitou para citar que os vazamentos, como os que ocorreram no caso Master, têm objetivo eleitoreiro.

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“Naquela quadra, ministro Fachin, não houve notícias de vazamentos seletivos em nossos gabinetes, apesar da sensibilidade dos documentos que estavam sob nossa responsabilidade, tampouco qualquer ato que pudesse indicar uso político-eleitoral das investigações”, afirmou.

Gilmar Mendes também disse crer que Fachin vai fortalecer o Supremo “com rigor”.

"Nossos votos apontaram muitas vezes em sentidos opostos, a partir de compreensões distintas sobre o processo penal. Essa divergência, porém, jamais alcançou aquilo que nos unia: a convicção de que o juiz não é parte, nem instrumento de causa alguma". completou. 

Na sessão realizada no dia 15 deste mês, Mendes acusou o ministro André Mendonça, então relator do caso Master, de divulgar seletivamente trechos da investigação que citam o ministro Alexandre de Moraes. Ele afirmou que "há um inequívoco viés político-eleitoral na forma como o tema foi conduzido" por Mendonça. 

No pedido, os advogados requerem a suspensão imediata do cumprimento da pena, enquanto a revisão criminal não é julgada pelo Supremo. A solicitação foi encaminhada ao ministro Kassio Nunes Marques, relator de uma primeira revisão criminal sobre o caso. 

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O pedido por nova revisão foi protocolado em 25 de setembro, um dia após a defesa de Bolsonaro ter ingressado e desistido de outro pedido de suspensão da pena, protocolado no âmbito do  primeiro processo de revisão, aberto em maio. 

A revisão criminal é um tipo de processo que permite nova análise do caso, mas somente se houver o surgimento de novos fatos ou provas capazes de modificar o resultado final, entre outras hipóteses previstas em lei. 

No processo de revisão, os advogados alegam o surgimento de nova prova e apontam para o parecer técnico que identificou problemas na chamada cadeia de custódia das provas digitais utilizadas no julgamento. 

Em outras palavras, a defesa alega ter identificado falhas na proteção das provas desde sua obtenção até a utilização no julgamento, o que abriria brechas para modificações nos dados. 

Os advogados afirmam que não tiveram tempo o bastante para fazer a análise técnica da cadeia de custódia das provas digitais na ocasião julgamento, e que tal análise só pode ser concluída agora, revelando nulidades nas provas utilizadas. 

“Verificou-se agora. Um parecer técnico deixa assentado que há comprometimento da cadeia de custódia, que, como é verdadeiramente óbvio, não poderia ser conferida no tempo que foi dado à defesa.”

Os advogados destacam, por exemplo, que alguns ministros do Supremo manifestaram ser fundamental ter acesso à íntegra do material extraído de telefones celulares pela Polícia Federal. Tais manifestações se deram durante o julgamento de um pedido de investigação contra o ministro Alexandre de Moraes. O ponto foi discutido em plenário no último dia 15 de setembro. 

Durante o julgamento de Bolsonaro, continua a defesa, foram feitos sucessivos pedidos de acesso à íntegra do material digital utilizado no julgamento, e não apenas aos recortes feitos pela PF, mas tal acesso sempre foi negado. O entendimento recente do plenário deve agora ser levado em consideração para revisar o julgamento da trama golpista, sustenta a defesa. 

A nova revisão criminal foi distribuída a Nunes Marques por prevenção, por ele já ser o relator do primeiro processo aberto pela defesa. Prevenção é quando um processo é distribuído a um ministro que já é relator de um outro processo sobre o mesmo caso ou tema. O procedimento tem objetivo de prevenir decisões conflitantes, de relatores diferentes, sobre um mesmo assunto.

Os dois processos seguem em tramitação. O ministro pode decidir sobre os pedidos da defesa de forma monocrática (individual), com posterior referendo dos demais ministros, ou levá-los diretamente para votação colegiada.

Não há previsão para que os pedidos da defesa sejam julgados. 

Em sete deles, a decisão vale para todo o território do estado, enquanto em outros cinco, a proibição vale apenas para algumas zonas eleitorais, por decisão dos juízos locais. Confira: 

Grande parte dos estados com restrição de venda de bebidas alcoólicas está no Norte do país: Amazonas, Pará, Roraima, Acre e Amapá.

No Pará, a Polícia Civil decidiu que a partir do primeiro minuto dos dias de votação (primeiro turno e eventual segundo turno) até as 18h do mesmo dia, estão proibidas a venda, distribuição e fornecimento, ainda que gratuito, de bebidas.

No Amazonas, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e a Secretaria de Segurança Pública do estado estabeleceram, de forma conjunta, a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos e locais abertos ao público, das 2h às 17h, nos dias de votação.

Também por meio de portaria conjunta, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) e a Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública decidiram proibir venda, fornecimento, entrega e consumo de bebidas alcoólicas em áreas públicas e estabelecimentos desde as 22h de sábado (3) até as 18h de domingo (4). A restrição se aplica também ao segundo turno, se houver.

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) proibiu a venda, fornecimento gratuito e consumo em estabelecimentos ou locais públicos desse tipo de produto, a partir dos primeiros minutos do dia de votação até as 16h do mesmo dia. Entregas de bebidas em domicílio também estão proibidas.

Em Roraima, a Secretaria de Segurança Pública proibiu venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas das 23h de sábado às 17h de domingo.

No Nordeste, as secretarias de Segurança do Piauí e Maranhão publicaram portarias decretando Lei Seca. No Maranhão, a proibição da venda, fornecimento e consumo de qualquer tipo de bebida alcoólica ou de substâncias de efeitos semelhantes, em locais públicos ou de acesso público, vale da 0h até as 22h de domingo. No Piauí, a compra e venda de bebidas alcoólicas está proibida das 18h de sábado até as 18h de domingo.

Já no Mato Grosso, Goiás, Bahia, Sergipe e Tocantins não há uma regra válida para todo o estado. Nesses locais, a proibição ficou a cargo dos juízes de algumas seções eleitorais.

A Secretaria de Segurança Pública de Alagoas chegou a proibir a venda de bebidas alcoólicas no dia da votação, em uma portaria do dia 25 de setembro, mas nesta quinta-feira (1º) revogou o documento, suspendendo a Lei Seca no estado.

Sem Lei Seca ou indefinidos

Segundo os órgãos competentes, seja Justiça Eleitoral ou Secretaria de Segurança, não haverá Lei Seca no Distrito Federal e nos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Santa Catarina, Paraíba, Pernambuco e Mato Grosso do Sul.

Em Rondônia, onde a decisão cabe aos juízes eleitorais, não há nenhuma decisão de proibição até o momento.

Em São Paulo e no Paraná, as secretarias de Segurança pediram à reportagem para entrar em contato com a Justiça Eleitoral. Já os TREs de ambos estados informaram que a responsabilidade pela restrição de venda de bebidas alcoólicas cabe às secretarias de Segurança.

O TRE do Rio Grande do Sul informou que não há nenhuma decisão expressa da Justiça Eleitoral para decretar Lei Seca no estado, mas que eventualmente juízes podem definir restrições em suas zonas eleitorais.

Em resposta ao questionamento da Agência Brasil, o TRE do Ceará informou que a questão seria definida nesta semana. A Secretaria de Segurança do Rio Grande do Norte não respondeu à Agência Brasil.

Instrumento de cidadania e de participação democrática, o voto é uma ferramenta que possibilita ao eleitor escolher aqueles que ocuparão cargos que afetam diretamente a vida e a rotina da população.

Nulo involuntário

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Embora pareça incomum, o nome e a fotografia de um candidato podem continuar aparecendo na urna eletrônica, nos casos de candidaturas que tenham sido vetadas durante o processo eleitoral, após a instalação do programa no dispositivo.

De acordo com a Justiça Eleitoral, votos dados a candidatos que tiveram o registro indeferido, cancelado, não conhecido ou cassado, nas hipóteses previstas na legislação eleitoral, podem ser considerados nulos. 

Candidaturas irregulares

Mais de mil candidaturas às eleições gerais de outubro foram indeferidas recentemente pela Justiça Eleitoral.

Entre as irregularidades apontadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), estão descumprimento de requisitos formais previstos na legislação eleitoral; falta de condições de elegibilidade, ilegalidades na convenção partidária; e falta de compatibilidade com o cargo público.

DivulgaCandContas

Diante desse cenário, a Justiça Eleitoral sugere que, antes de votar, o eleitor consulte a situação das candidaturas no sistema DivulgaCandContas, disponível nos canais oficiais da Justiça Eleitoral.

A plataforma reúne informações atualizadas sobre os candidatos e seus registros.

Votos nulos e brancos

A Justiça Eleitoral esclarece que o voto em candidaturas irregulares não deve ser confundido com o voto nulo exercido de forma voluntária pelo eleitor.

O voto nulo ocorre quando é digitado um número que não corresponde a uma candidatura válida. Nesse caso, o voto é registrado, mas não entra na contagem dos votos válidos que definem os eleitos.

Os votos em branco, registrado a partir do clique na tecla específica para esse fim, seguem a mesma lógica: são contabilizados nas estatísticas da eleição, mas não são considerados para a definição do resultado do pleito.

Tira-dúvidas

O candidato pode aparecer na urna e não estar apto a concorrer?

Sim. Em determinadas situações previstas pela legislação eleitoral, o nome pode permanecer na urna eletrônica mesmo após mudanças na situação jurídica da candidatura.

O que acontece se eu votar em um candidato com candidatura invalidada?

Dependendo da situação do registro, o voto pode ser considerado nulo ou ficar registrado como anulado sub judice, aguardando decisão definitiva da Justiça Eleitoral.

O que significa voto anulado sub judice?

É o voto dado a uma candidatura cuja situação ainda depende de decisão judicial definitiva. O destino desses votos será definido ao final do processo.

Como saber se um candidato está apto?

A consulta pode ser feita no sistema DivulgaCandContas, disponível nos canais oficiais da Justiça Eleitoral.

Votos nulos e votos em branco anulam a eleição?

Não. Eles não são computados como votos válidos e não anulam automaticamente o resultado do pleito.

O que é voto nulo?

É o voto registrado quando o eleitor digita e confirma um número que não corresponde a nenhuma candidatura válida. Esse voto não é atribuído a candidato ou partido.

Dino entendeu ter havido a perda do objeto do pedido, após o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ter decidido, na quarta (30), liberar a publicação.

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O post se insere no contexto de mensagens nas redes sociais que levantavam a ligação de aliados de Flávio Bolsonaro com projetos passados de retirar o título de padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida.

Disputa de liminares

A publicação inicialmente foi retirada do ar por ordem do ministro do TSE André Mendonça, que atendeu a pedido do candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL).

O magistrado entendeu que a publicação veiculava a informação falsa de que o presidenciável pretende destituir Nossa Senhora Aparecida do posto de padroeira do Brasil.

Tabet, então, reclamou no STF que a decisão de Mendonça havia cerceado sua liberdade de expressão. Dino chegou a proferir uma decisão favorável ao humorista, ponderando que a remoção do conteúdo dependeria de presumir como verdade que “família miliciana” estaria relacionada ao candidato Flávio Bolsonaro. O ministro Luiz Fux, entretanto, suspendeu a decisão.

A disputa de liminares sobre o caso terminou após o TSE marcar uma sessão virtual na quarta-feira, para que o plenário decidisse sobre o tema.

No julgamento, foi mantida a decisão de Mendonça, no sentido de reconhecer como desinformação a ligação de Flávio Bolsonaro a ataques a Nossa Senhora Aparecida. A maioria, contudo, decidiu liberar a publicação específica de Tabet.

Com essa decisão, Dino considerou não haver mais o que julgar no STF.

O advogado Marcelo Henrique Martins, registrado na seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), atua na defesa de um dos réus pelos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas. 

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Tal prática é conhecida como prompt injection, que consiste na inserção de linhas de texto que não podem ser vistas a olho nu, mas que são captadas pelas ferramentas de IA dos tribunais. 

A burla foi captada pela área técnica do Supremo, que a classificou como uma possível tentativa de contornar mecanismos de segurança, conhecida como jaibreak, ou de sobrepor instruções do sistema oficial, conhecida como instruction overdrive. 

Na decisão em que multou o advogado, Moraes escreveu que “a inserção de comandos ocultos (prompt injection) com a finalidade de influenciar decisões do Poder Judiciário ou de burlar modelos de inteligência artificial generativa, constitui evidente ato atentatório à dignidade da Justiça”. 

Na decisão, assinada na quarta-feira (30), Moraes acrescentou que o advogado violou "o dever processual das partes e de seus procuradores de expor os fatos conforme a verdade, não criar embaraços à efetivação das decisões judiciais e de não promover inovação ilegal no estado de fato ou de direito de bem litigioso".    

O ministro determinou a comunicação do caso à OAB, para que a entidade tome as providências disciplinares que julgar cabíveis, e ordenou que o Ministério Público Federal (MPF) analise o cometimento de crimes pelo advogado.

Moraes mandou ainda que o réu Rodrigo Tadeu Barbassa, que era representado pelo defensor, cumpra de imediato um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) que firmou com a Procuradoria-Geral da República (PGR). 

Em sua defesa, o advogado negou ter inserido comandos ocultos irregulares no documento, alegando que apenas protocolou a peça no sistema após tê-la recebida pronta de um outro advogado, em divisão de tarefas. 

Na semana passada, o ministro Cristiano Zanin determinou a abertura de investigação contra um advogado que também tentou burlar os sistemas do STF. 

O ato regulamenta, no âmbito federal, o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.370 de repercussão geral. A Corte decidiu que mulheres que precisarem deixar o trabalho em razão de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha têm direito à manutenção da fonte de renda durante o afastamento.

O parecer assinado nesta 5ª feira (1º.out) não cria o direito ao benefício. A proteção financeira para mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica já havia sido estabelecida pelo STF.

O ato de Lula torna o entendimento obrigatório para a administração pública federal e orienta os órgãos federais, inclusive o INSS, a cumprir a decisão sem a necessidade de novas disputas judiciais.

Pela decisão do STF, o juiz estadual responsável pelo caso pode determinar a medida protetiva e requisitar o pagamento da prestação financeira, mesmo que o custeio fique a cargo do empregador ou do INSS.

Como será o pagamento

Para as seguradas do Regime Geral de Previdência Social, o benefício tem natureza previdenciária. Quando houver vínculo de emprego, os primeiros 15 dias de afastamento ficam sob responsabilidade do empregador. O período seguinte é custeado pelo INSS, sem exigência de carência. Para as seguradas sem vínculo empregatício, o pagamento é feito integralmente pelo INSS.

Mulheres que não são seguradas da Previdência podem receber benefício de natureza assistencial. Nesse caso, o pagamento cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos municípios, conforme a decisão judicial e as regras da Loas (Lei Orgânica da Assistência Social).

A medida está relacionada ao artigo 9º da Lei Maria da Penha, que permite o afastamento da mulher do local de trabalho por até 6 meses, quando necessário para preservar sua integridade. A lei já garantia a manutenção do vínculo trabalhista, mas havia controvérsia sobre quem deveria arcar com a remuneração durante o período.

Durante a cerimônia, a advogada da União, Alessandra Lopes da Silva Pereira, afirmou que o parecer busca tornar obrigatório o cumprimento, pela administração federal, do entendimento do STF. Segundo ela, o INSS não deverá realizar nova perícia para reexaminar a necessidade do afastamento determinada judicialmente.

AGU orientará órgãos federais

O documento também estabelece que a AGU desista de eventuais recursos apresentados em processos relacionados ao pagamento do benefício e cobre dos agressores, por meio de ações regressivas, as despesas assumidas pelo INSS.

Durante a cerimônia, Lula questionou a aplicação da decisão a mulheres que não são seguradas da Previdência. A resposta apresentada no evento foi que, nesses casos, o benefício deve ser custeado pela assistência social, conforme definido pelo STF.

O STF estabeleceu que a prestação deve proteger a fonte de renda da mulher, independentemente da forma de vínculo jurídico com a seguridade social. A Corte também determinou que eventuais ações regressivas contra os responsáveis pela violência sejam processadas pela Justiça Federal.

A AGU já havia utilizado mecanismo semelhante em 2025 para uniformizar as regras sobre a remoção de funcionárias públicas federais vítimas de violência doméstica. O Parecer JM-07 passou a determinar que a administração federal observasse regras específicas para a mudança de localidade dessas mulheres.

No evento, representantes do governo disseram que a nova medida complementa a proteção prevista na Lei Maria da Penha ao garantir também amparo financeiro às mulheres que precisam se afastar do trabalho para preservar a própria segurança.

A primeira-dama Janja Lula da Silva afirmou que a medida é uma ação coordenada do Estado, com a participação dos Poderes Executivo e Judiciário, e pode ajudar mulheres que não denunciam seus agressores por causa da dependência econômica.

Janja pediu ainda que a imprensa divulgue a medida, especialmente em rádios locais e comunitárias. Segundo ela, mulheres que vivem nas periferias, no campo e em comunidades ribeirinhas podem ter dificuldade para acessar informações sobre a proteção.

“Hoje, toda mulher que tem uma medida protetiva pode requerer esse benefício do INSS por um prazo de 6 meses, para que ela possa realmente sair daquela situação de violência. Isso é muito importante”, declarou.

O objetivo do Plano de Sustentabilidade Econômica e Financeira 2027–2031, lançado nesta quinta-feira (1º) pela empresa, é que as receitas próprias da empresa deverão ser suficientes para cobrir 105% das despesas com pessoal e custeio. Entre 2022 – ano de criação da estatal – e 2025, os recursos da Infra S.A. passaram de R$ 6,5 milhões para R$ 74,2 milhões.

A estratégia prevê ampliar a atuação da estatal na estruturação de concessões e políticas públicas, exploração de infraestrutura e prestação de serviços relacionados a mercado e inteligência de dados. Desde 2023, a empresa prestou suporte técnico a 30 leilões federais.

No segmento de concessões, a Infra S.A. pretende revisar a precificação dos estudos e projetos desenvolvidos para os setores rodoviário, ferroviário, portuário e aeroportuário. A empresa também prevê novas fontes de receita a partir da exploração de ativos, incluindo terminais ferroviários, a Ferrovia Norte-Sul, a Transnordestina e, a partir de 2030, o corredor Fico-Fiol.

Outro eixo do plano envolve a oferta de serviços técnicos, plataformas digitais e soluções ambientais. Entre as possibilidades estão serviços associados às bases de dados do Observatório Nacional de Transporte e Logística, inspeções acreditadas e soluções relacionadas a métricas ambientais, sociais e de governança.

O plano será executado em quatro etapas. A estruturação institucional começa em 2026, com implantação das primeiras receitas recorrentes prevista para 2027 e 2028. A consolidação ocorre em 2029, enquanto 2030 e 2031 serão dedicados à maturação das receitas de longo prazo e ao alcance da meta de sustentabilidade financeira.

O pedido foi enviado a Fux por ele ser relator da ação sobre o Marco Civil da Internet. A campanha de Flávio quer que o ministro suspenda a decisão do ministro Flávio Dino e envie o caso ao plenário do STF, com base no julgamento no qual a Corte deu à Justiça Eleitoral poderes para pedir a remoção de conteúdos durante a campanha eleitoral. No entanto, o próprio ministro Flávio Dino enviou sua decisão para referendo do plenário do STF nesta segunda-feira (28). 

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Postagem

Dino atendeu a pedido do humorista Antonio Tabet, que teve derrubado um post sobre Nossa Senhora Aparecida e sua possível destituição do posto de padroeira do Brasil. Abaixo de uma imagem da santa, a publicação dizia que “a família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida”.

A decisão para derrubar a publicação havia sido proferida pelo ministro do TSE André Mendonça, a pedido da campanha de Flávio, sob a justificativa de que a publicação teria disseminado notícia falsa a respeito do candidato. 

Mendonça havia determinado a remoção também de qualquer conteúdo correlato que associasse Flávio a uma suposta mudança da padroeira do Brasil. 

Logo após o pedido da defesa de Flávio para que Fux entrasse na disputa de liminares (decisão provisória), contudo, Dino enviou sua decisão para referendo do plenário. 

Na decisão em que restabeleceu a publicação sobre Nossa Senhora Aparecida, Dino escreveu não ser possível enxergar qualquer ilícito no post, a não ser que se pudesse identificar inequivocamente o candidato Flávio Bolsonaro como integrante da “família miliciana”. 

“Concluo que é impossível enxergar na postagem do peticionário (Tabet) o grau de certeza de ilicitude para - sem a adequada instrução processual - extrair duríssimas consequências contra a liberdade de expressão”, afirmou Dino. 

Desde a semana passada, tem se espalhado na internet o boato de que o senador Flávio Bolsonaro, caso seja eleito presidente, promoveria a ideia de remover Nossa Senhora Aparecida da posição de padroeira do Brasil. 

O candidato negou a intenção e acusou a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) de espalhar o boato com intenções eleitorais. 

Nesta segunda (28), a CNBB divulgou uma nota negando qualquer participação na disseminação do boato sobre Nossa Senhora Aparecida e afirmando que a acusação sem provas “atinge injustamente a instituição”. 

Segundo a AGU, o prazo é necessário para que os órgãos governamentais envolvidos na regulamentação do setor sejam ouvidos.

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As petições foram protocoladas nos processos sobre o tema que estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux. 

No mesmo processo, Fux já determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets.

Proibição 

De acordo com as regras estabelecidas pela MP, as plataformas têm até o dia 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos apostadores. 

A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets são totalmente bloqueados.

A medida foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, e atendeu ao pedido de suspensão apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).

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O corregedor decidiu estender os efeitos da decisão que, na semana passada, também cancelou precatórios avaliados em R$ 4,7 bilhões. Os títulos foram comprados pelo Banco Master.

Entenda

O caso dos precatórios bilionários do Master veio à tona após uma reportagem do Portal Metrópoles revelar a existência de um contrato de R$ 427 milhões entre o banco e i escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). 

O valor seria pago em caso de sucesso nas causas referentes ao setor sucroalcooleiro.

Após a divulgação do caso, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos declarou que possui contrato formal com o Master para atuar nos processos que envolvem precatórios, mas não recebeu qualquer pagamento "a título de pró-labore ou de êxito".

A solicitação foi feita por meio de uma questão de ordem apresentada na petição na qual a Corte julga a abertura de uma investigação contra o ministro Alexandre de Moraes.

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"Apuração parcial é apuração viciada, porque o recorte do objeto já constitui, ele próprio, um juízo prévio sobre o que merece e o que não merece ser esclarecido", disse o ministro.

Gilmar Mendes também afirmou que a identificação é necessária para saber quem pode votar nos processos sobre o Master.

"Enquanto não se souber quais integrantes desta Corte foram mencionados e em que condição, não se saberá quem pode votar e quem se acha impedido nos feitos correlatos", completou.

No dia 15 deste mês, o ministro Flávio Dino pediu vista do julgamento que vai decidir se o caso do ministro Alexandre de Moraes poderá ser julgado pelo STF.

O prazo para devolução do processo para julgamento é de 90 dias.

A MP proibiu em todo território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quotas fixas, as chamadas bets. As plataformas já estão impedidas de receber novas apostas. 

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As associações alegam ainda desvio de finalidade da MP, pois o governo não teria demonstrado a urgência que justificasse o atropelo do processo legislativo sobre o tema. 

Na peça inicial, as entidades destacam que o próprio governo Lula enviou ao Congresso um projeto de lei para regulamentar o mercado de apostas online, o que foi aprovado e resultou no marco regulatório sobre o tema, sancionado em 2023. 

Sobre esse marco, há no Supremo ao menos três ações que questionam essa legislação. As associações pediram ao relator desses processos, ministro Luiz Fux, a suspensão imediata dos efeitos da MP, ao menos até que o STF julgue o tema ou que o Congresso delibere novamente sobre o assunto. Enquanto isso, deve prevalecer a legislação anterior à MP, defendem as entidades representativas do setor. 

O ministro Luiz Fux deve agora decidir se delibera sobre o assunto monocraticamente, submetendo a decisão a referendo em seguida, ou se já envia o pedido para análise pelo plenário do STF. Antes, é praxe que o relator peça informações ao governo e o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). 

Em requerimento enviado a Fux nesta segunda-feira, a AGU solicitou que o ministro aguarde ao menos 72 horas para que o órgão se manifeste antes de eventual decisão do relator. 

A MP assinada por Lula tem vigência inicial de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, prazo no qual precisa ser aprovada no Congresso. 

Ao assinar a medida, Lula disse que as casas de apostas online são um “câncer” e que é preciso extirpá-lo da sociedade brasileira. 

O presidente comparou o vício nas apostas online ao consumo de crack, ao dizer que famílias estão sendo destruídas e dívidas impagáveis por causa do vício em jogo, a chamada ludopatia.

Saiba mais no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil

Se o pedido for aceito, as entidades podem apresentar informações técnicas, científicos e dados importantes para esclarecer pontos do processo. É vedado, no entanto, fazer pedidos ao juiz da ação ou apresentar recursos quanto ao mérito.

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Segundo o grupo que pede ingresso na ação, no entanto, a agência não informou qual seria o real impacto de universalizar o acesso.

“A manifestação da Anatel [...] não apresenta, de modo individualizado para cada pedido cautelar, estimativa de quantos usuários estariam com a franquia esgotada durante a janela eleitoral, qual tráfego adicional efetivamente gerariam, onde esse tráfego se concentraria e quais medidas operacionais poderiam mitigar os riscos identificados”, afirmam as entidades à Justiça.

Pediram ingresso na ação  os grupos Sleeping Giants Brasil, Intervozes, Instituto Nupef, Coletivo Digital, Data Labe, Diracom – Direito à Comunicação e Democracia, CTRL+Z, Instituto Bem Estar Brasil (IBEBrasil), Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS), Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Instituto Brasileiro de Políticas Digitais – Mutirão e Teia de Criadores.

No pedido, os 12 grupos também apresentaram exemplos vistos na Europa sobre o mesmo tema. Um deles é um estudo sobre a investigação aberta pela Comissão Europeia sobre riscos relacionados ao TikTok nas eleições presidenciais da Romênia em 2024.

O processo

A ação foi uma iniciativa da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e do Partido Verde (PV). O objetivo é assegurar o acesso de todos à informação divulgada pela imprensa profissional e aos mecanismos de busca.

Além disso, a ação visa impedir que o cidadão tenha apenas acesso a ambientes como WhatsApp e o Instagram que, a depender do plano contratado, não consomem dados, e são frequentemente usados para compartilhamento de conteúdos políticos com desinformação. Os mais afetados, nesse cenário, são os mais pobres.

A CNTE e o PV integram a iniciativa Democracia Sem Franquia. Ela é composta de 19 entidades da sociedade civil e nasceu de estudos do Sleeping Giants Brasil sobre acesso desigual à internet.

O estudo afirma que 64,1 milhões de brasileiros adultos conectados, cerca de um em cada três, passam pelo menos um dia por mês sem franquia de dados, e 29,5 milhões ficam oito dias ou mais nessa situação.

O movimento Sleeping Giants Brasil nasceu em 2020, durante a pandemia, inspirado em sua versão norte-americana, de 2016. O objetivo é combater a desinformação e o discurso de ódio nas plataformas digitais.

Liberação

No início da noite de hoje, o relator da ação, ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que pessoas com franquia de dados esgotada tenham acesso gratuito aos sites da Justiça Eleitoral durante os dois turnos das eleições.

Com a decisão, o acesso gratuito deverá ser liberado pelas operadoras 72 horas antes dos turnos e 24 horas após a votação. O mérito da questão ainda será apreciado pelo plenário da Corte.

Lideram o ranking São Paulo (10.388), seguido por Bahia (5.969), Minas Gerais (4.635) e Pernambuco (3.505). Os estados com menor quantidade de denúncias são Tocantins (74), Roraima (104) e Piauí (172).

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Durante o período eleitoral esse tipo de publicidade só é permitido em situação excepcional e com autorização da Justiça Eleitoral.

Há também denúncias por propaganda irregular na internet, jornais, revistas e emissoras de rádio e televisão; além de materiais gráficos, como adesivos de carros em tamanho maior que o permitido.

Até agora a Justiça Eleitoral transformou 27% das denúncias recebidas em processos.

Pardal

O aplicativo Pardal pode ser baixado de forma gratuita nas lojas virtuais Google Play para celulares Android e App Store para iPhones. Clique aqui para saber mais sobre como baixar o software.

Para acessar o aplicativo é preciso fazer login com a senha do e-título ou da plataforma Gov.br. O nome do autor da denúncia é mantido em sigilo.

Além de descrever a irregularidade, o denunciante pode anexar fotos, vídeos, áudios ou endereços eletrônicos relacionados.

Nos casos em que a denúncia não se encaixar no escopo do Pardal, a pessoa será encaminhada para canais como o Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade) ou o Ministério Público Eleitoral (MPE) do estado.

A manifestação ocorreu após o ministro Flávio Dino derrubar a decisão de André Mendonça, do TSE, e liberar a postagem do humorista Antonio Tabet sobre Nossa Senhora Aparecida.

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Kassio também defendeu mudanças na tramitação dos processos no Supremo para evitar a derrubada das decisões do TSE.

"A extensão, por via reclamatória e mediante decisão monocrática, dos efeitos de provimento jurisdicional a publicações não identificadas, altera a arquitetura constitucional da jurisdição eleitoral e fragiliza a unidade de comando necessária à condução do processo eleitoral", completou.

Mais cedo, Kassio se reuniu presencialmente com Fachin e levou as reclamações pessoalmente.

Entenda o caso

Neste domingo (27), o ministro Flávio Dino atendeu a um pedido do humorista Antonio Tabet para restaurar uma postagem no X sobre Nossa Senhora Aparecida, que havia sido removida por decisão do ministro André Mendonça, no âmbito do TSE. 

O humorista veiculou uma foto de imagem religiosa com a legenda: “a família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida”.

O candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) acionou a Justiça Eleitoral com a alegação de que o fato era “inverídico” e trazia “discurso de ódio e imputação de crime”. O pedido obteve decisão liminar no TSE para a retirada da postagem e de conteúdos semelhantes sob pena de multa diária de R$ 30 mil. 

Durante a semana, surgiram informações de que grupos evangélicos ligados à campanha de Flávio Bolsonaro defendiam a destituição de Nossa Senhora Aparecida de “Padroeira do Brasil”. O candidato do PL nega.

A ação civil pública foi protocolada na Justiça Federal em Pernambuco contra 17 plataformas de apostas esportivas e pede a reparação mínima de R$ 1 bilhão em danos morais coletivos.

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O órgão citou que os gastos do SUS são maiores que os valores arrecadados pelo governo com os impostos pagos pelas bets, que repassariam cerca de R$ 50 milhões aos cofres públicos.

"As empresas demandadas privatizam proveitos expressivos decorrentes da captação financeira de milhões de apostadores, enquanto transferem para o SUS e para toda a sociedade o custo orçamentário decorrente do adoecimento coletivo", argumentou a AGU. 

A advocacia do governo também acrescentou que o modelo de negócio das plataformas é estruturado para maximizar o tempo de engajamento e o volume de apostas, mecanismos que favorecem o vício.

“Esses elementos, tecnicamente equivalentes aos utilizados em jogos de azar com potencial reconhecido de geração de dependência, produzem um efeito colateral sistemático: o adoecimento psíquico de parcela significativa dos usuários, sob a forma de ansiedade, quadros depressivos, transtorno do jogo e, em casos extremos, ideação suicida associada ao endividamento”, completou.

Bets

Mais cedo, entidades que representam as plataformas pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a derrubada da medida provisória que proibiu a exploração e publicidade dos jogos on-line. 

Em seguida, a AGU pediu prazo de 72 horas para se manifestar no processo, que será analisado pelo ministro Luiz Fux. 

Matéria ampliada

O encontro foi articulado pelo governo para discutir principalmente a perda de receitas dos clubes com patrocínios de casas de apostas. A medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade de bets foi publicada na 6ª feira (25.set).

Na véspera da data marcada para o encontro, nesta 2ª feira (28.set), Lula disse: os clubes “que se virem” para buscar alternativas para compensar a perda das receitas das bets.

O Corinthians deve participar do encontro. O clube está em negociação com a Caixa Econômica Federal por causa da dívida da Neo Química Arena e busca manter o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que é torcedor do clube, próximo das tratativas.

O Palmeiras, afirmou que está aberto a conversar com o governo federal, mas considera que o contexto atual, com as eleições marcadas para o próximo domingo (4.out), não é adequado para a realização da reunião.

O alviverde também avalia que o assunto é complexo demais para ser tratado de forma tão rápida e sem a devida avaliação dos impactos da medida pelo próprio governo.

A reunião deve contar com representantes da CBF (Confederação Brasileira de Futebol) e dos ministros do Esporte, Paulo Henrique, da Fazenda, Dario Durigan, e do Planejamento, Bruno Moretti.

Em 2025, as bets pagaram R$ 1,143 bilhão em patrocínios aos 20 clubes de maior receita do país, valor equivalente a cerca de 36% da receita de marketing dessas equipes, segundo levantamento da Sports Value.

O Poder360 procurou as assessorias de imprensa da Secretaria de Comunicação Social e dos ministérios do Esporte, da Fazenda e do Planejamento, por e-mail, para saber se gostariam de se manifestar sobre as informações. Não houve resposta até a publicação desta reportagem. O texto será atualizado caso haja manifestação.

Cronograma da proibição

A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão ser bloqueados no país. Os apostadores têm até as 23h59 de 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores disponíveis nas plataformas. Leia a íntegra da apresentação da MP (PDF – 2 MB).

A publicidade, os novos patrocínios e as promoções de bets foram proibidos com efeito imediato. Peças publicitárias e contratos já existentes poderão permanecer até 5 de outubro.

Antes da publicação da medida, empresas de apostas haviam comunicado a clubes a possibilidade de rescindir contratos caso o governo proibisse a operação do setor.

Criminalização

Além da MP, o governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei para criar crimes relacionados às apostas de quota fixa. A proposta prevê pena de 4 a 6 anos de reclusão e multa para quem explorar, operar, oferecer, receber, registrar ou intermediar apostas, mesmo com autorização de uma autoridade estrangeira.

O texto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República para virar lei.

Mas as ex-estrelas da Disney não foram as únicas famosas a marcar presença no evento da empresa. As cantoras Chappell Roan, 28, e Avril Lavigne, 42, também estiveram na festa em que a própria Paris foi DJ.

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Demi Lovato apareceu na festa dias após se apresentar no Brasil e fazer uma passagem marcante pelo país.

Ela se apresentou no Rock in Rio e depois partiu para fazer dois shows em São Paulo.

A cantora afirmou que os shows foram uma espécie de terapia para ela. “Espero que esse espaço tenha sido tão seguro e transformador para vocês quanto foi para mim. Essa turnê foi de verdade uma das experiências mais incríveis da minha vida”, avaliou.

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Demi Lovato abre sua casa “psicodélica e vibrante” para revista

*Com informações de Paulo Vito, em colaboração para a CNN Brasil, e Nicoly Bastos, da CNN Brasil

A análise do caso está prevista para começar às 10h e será transmitida pelo canal do MPF no Youtube.  

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Se houver maioria pela abertura da investigação, um subprocurador será designado para relatar a investigação contra Gonet por crime comum. O caso também poderá ser arquivado se a maioria dos membros rejeitar a abertura da apuração.

Conversas

Gonet foi citado em conversas encontradas pela PF no celular de Vorcaro, que está preso e teve seu aparelho apreendido.

As mensagens vieram à tona após o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirar o sigilo da parte da investigação que também cita mensagens do ex-banqueiro a um celular atribuído ao ministro Alexandre de Moraes.

De acordo com a PF, Vorcaro intensificou o envio de mensagens para o número atribuído a Moraes nos dias anteriores à prisão, que ocorreu em 17 de novembro do ano passado.

No dia 15 de novembro de 2025, Vorcaro demonstrou preocupação com o avanço das investigações da PF, que ainda estavam em tramitação na primeira instância da Justiça Federal em Brasília, e citou os nomes do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e do diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues.

Na mensagem, o ex-banqueiro escreveu: "Não conseguimos reverter isso com Paulo ou Andrei? Muita sacanagem isso. Isso em Brasília?", afirmou.

Apesar da citação, não há indícios de que Gonet e Andrei tenham interferido nas investigações.

Foto

Na semana passada,  o jornal O Globo publicou foto na qual Gonet aparece fumando charuto com Vorcaro e outras pessoas ligadas ao ex-banqueiro, durante evento jurídico promovido pelo Master em abril de 2024, em Londres. 

Anulação 

Após o surgimento das conversas, Gonet pediu ao STF a anulação do relatório da PF que encontrou as citações.

Gonet disse que André Mendonça investigou Moraes ilegalmente, ao determinar o aprofundamento da investigação sobre o caso Master para esmiuçar as conversas envolvendo o ministro e o ex-banqueiro.

No entendimento do procurador, o aprofundamento da apuração só poderia ocorrer após autorização do plenário da Corte. 

A anulação estava prevista para ser analisada na última quarta-feira (23), mas a sessão foi desmarcada.

Defesa

Após o surgimento das conversas, Gonet negou proximidade com Vorcaro e disse que sua interação com ele ocorreu de forma "brevíssima e banal".

O ministro decidiu dar mais tempo para que as empresas e o governo busquem conciliação sobre o tema. 

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Na ocasião, Mendonça entendeu que a NR-1 criou "conceitos abertos e subjetivos" sobre as condutas que podem levar à punição das empresas. O ministro citou ainda que a "falta de clareza" pode ofender diversos princípios constitucionais.

A NR-1 entrou em vigor em 26 de maio deste ano para, entre outros pontos, obrigar as empresas a identificar “fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho”, como sobrecarga e situações de assédio. A norma determina ainda que sejam adotadas medidas de controle. 

Em relação às multas, não há um valor específico para o descumprimento das normas relacionadas à saúde mental e aos fatores de risco psicossociais.

A penalidade integra a lista geral de multas do Ministério do Trabalho, com valores definidos de acordo com o tamanho da empresa, a gravidade da situação e o número de empregados.

Os mandados de prisão foram expedidos pela Justiça do Rio de Janeiro, para cumprir as condenações criminais definitivas, após trânsito em julgado. Ela foi condenada a dez anos e oito meses de prisão.

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Eles eram considerados foragidos e, durante o trabalho de investigação para descobrir seu paradeiro, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) colaborou com o monitoramento da placa de um dos veículos utilizados durante a fuga.

Ao chegar à delegacia, Veronica Costa disse que não é bandida e nem marginal, que ficou triste com a prisão e que o Poder Judiciário errou.

Veronica Costa foi vereadora da cidade do Rio de Janeiro por cinco mandatos, em um total de 20 anos (de 2001 a 2008 e de 2013 a 2024).

Pela decisão da Corte, as deliberações do Confaz não implementam as alterações fiscais automaticamente nas legislações estaduais. Contudo, após a incorporação das regras, as revogações só podem ocorrer conforme as diretrizes do conselho.

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Para a revogação de benefícios, o Confaz exige a aprovação de pelo menos quatro quintos dos representantes.

Guerra fiscal 

O caso trata da guerra fiscal entre os estados. A Corte julgou ações apresentadas pelos estados de Rondônia, Acre, Amapá e Roraima contra um decreto editado pelo governo de São Paulo em 2020.

A norma encerrou a isenção de ICMS para mercadorias enviadas para Áreas de Livre Comércio da Região Norte, que abrange cidades dos estados que recorreram ao STF.

Em janeiro deste ano, o atual governo de São Paulo retomou a isenção, mas limitou o benefício até 30 de setembro.

Ao analisar o caso, por 6 votos a 3, a maioria dos ministros da Corte seguiu o voto da relatora, Cármen Lúcia.

Para a ministra, a revogação unilateral de benefícios fiscais prejudica os demais estados.

O entendimento foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Edson Fachin. 

Luiz Fux abriu a divergência e entendeu que os estados têm autonomia para revogar benefícios sem aprovação prévia do Confaz. O ministro foi seguido por André Mendonça e Nunes Marques.

Prevalece até o momento a posição do relator, o subprocurador-geral da República Francisco de Assis Sanseverino, que votou nesta sexta-feira (25) pelo arquivamento integral da notícia-crime na qual o Partido Novo fez o pedido. A legenda levantou suspeitas de que Gonet possa ter prevaricado na condução do caso. 

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A análise da notícia-crime começou a ser feita por volta das 10h desta sexta-feira (25). Após a manifestação dos três primeiros conselheiros, a sessão foi interrompida para almoço, devendo ser retomada após um intervalo de uma hora. 

O Conselho Superior é o órgão de cúpula do MPF, composto por nove subprocuradores-gerais da República, responsáveis, entre outras atribuições, por autorizar investigações que tenham o PGR como alvo. 

A representação do Novo foi apresentada com base em diferentes menções ao PGR em anotações e mensagens extraídas pela Polícia Federal (PF) do aparelho celular apreendido do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master. 

Para a legenda, as menções a Gonet colocam em dúvida a atuação do PGR. 

Vorcaro é o principal alvo da Operação Compliance Zero, que apura a corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias supostamente praticadas pelo ex-banqueiro. Ele está preso preventivamente desde novembro do ano passado. 

Voto 

Para Sanseverino, a representação não apresentou elementos que permitissem suspeitar do cometimento de crime pelo PGR.

“Em primeiro lugar, cabe lembrar que não se pode examinar frases (ou troca de mensagens) de forma isolada e/ou descontextualizada para não criar uma situação artificial e que não corresponda à realidade dos fatos”, disse o relator. 

Ele afirmou que, após analisar o caso, constatou que “a atuação do PGR e do Gabinete do PGR [no caso Master] seguiram os princípios da legalidade, da utilidade e eficiência da persecução penal, bem como respeitou o princípio da independência funcional”.

O relator acatou, por exemplo, as explicações de Gonet para não ter concordado com a prisão preventiva de Vorcaro, ocorrida em 17 de novembro de 2025 por ordem do ministro André Mendonça, relator do caso Master no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Na ocasião, Mendonça deferiu o pedido da PF para prender Vorcaro mesmo com a negativa da PGR. Em sua defesa, Gonet disse que discordou da prisão devido ao prazo exíguo, de 72 horas, dado pelo relator para que a PGR analisasse milhares de páginas de documentação sobre a prisão de dez pessoas físicas, entre elas, o ex-banqueiro. 

Gonet disse ainda que o relator não demonstrou a urgência da análise sobre as medidas restritivas de liberdade, uma vez que, naquele momento, não havia ninguém preso no caso. 

Em seu voto, Sanseverino apontou que “o PGR se manifestou, em diversas ocasiões pela manutenção da prisão preventiva do investigado Daniel Vorcaro; em outros pedidos e incidentes, cuidou de garantir que a investigação tivesse curso célere, adequado e eficaz, mediante a apuração dos fatos, a delimitação dos tipos penais, e a revelação da pena de cada um dos envolvidos". 

Amizade 

O subprocurador afastou ainda a impressão de que Vorcaro e Gonet teriam algum tipo de amizade. O relator frisou que “não há o registro de comunicação direta entre o investigado Daniel Vorcaro e Paulo Gonet. O que já enfraquece a tese da alegada existência de ‘amizade íntima’ entre o investigado Daniel Vorcaro e o procurador-geral da República”. 

Sobre a suposta menção a Gonet em uma anotação do bloco de notas do celular de Vorcaro, que a PF diz ter sido uma mensagem de visualização única enviada pelo ex-banqueiro ao ministro Alexandre de Moraes, o relator indicou que os investigadores não encontraram indícios de que o texto foi de fato enviado. 

A anotação em questão dizia “tem que reforçar com Andrei e Paulo para não deixar ninguém de baixo fazer uma sacanagem que aí vai tudo pro saco”. 

Os investigadores dizem que se tratam de menções a Paulo Gonet e Andrei Rodrigues, diretor-geral da PF. A suposta mensagem teria sido enviada no contexto de conversas sobre apurações do caso Master. A resposta do interlocutor não pôde ser recuperada, informaram os responsáveis pelo relatório. 

Foto

Sobre uma fotografia que veio à tona na semana passada, em que Gonet aparece segurando um charuto numa mesa com copos de uísques junto com outras pessoas, entre elas, Vorcaro, o subprocurador Sanseverino também considerou não ser indício o bastante de amizade íntima. 

Para o relator, “tratou-se de fato isolado e encontro superficial e social, na presença de diversas pessoas”. A foto foi tirada em 2024, quando Gonet viajou a Londres, com as despesas pagas, para participar de um fórum jurídico que era patrocinado pelo Master, entre outras empresas. 

“Se, a partir desse encontro em ambiente social, de forma isolada e superficial, na presença de outras pessoas, entre o PGR, Daniel Vorcaro e outros convidados, criou no investigado Daniel Vorcaro a expectativa de se criar, a partir daí, algum tipo de relação, vínculo ou vantagem em face do PGR, é lícito afirmar que os fatos posteriores, depois de o PGR tomar conhecimento da investigação criminal do caso Master, não confirmaram essa eventual expectativa”, acrescentou Sanseverino. 

Relatório

Como titular da PGR, cabe a Gonet opinar sobre diligências ou a existência de crimes em todas as investigações criminais em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), como é o caso da Compliance Zero. 

A existência de menções a Gonet no celular de Vorcaro vieram à tona após o relator do caso no STF, ministro André Mendonça, ter levantado o sigilo, em 1º de setembro, de um relatório com mensagens que a PF diz terem sido enviadas pelo ex-banqueiro ao ministro Alexandre de Moraes, também do Supremo.

Ao STF, Gonet pediu a anulação do relatório, alegando que Mendonça não poderia ter autorizado a PF a avançar em investigações relativas a um colega de tribunal, pois isso usurparia a competência exclusiva do plenário do STF para processar e julgar ministros da própria Corte.

Desde então, foram reveladas outras menções a Gonet em conversas de Vorcaro com o advogado Ciro Soares, que é amigo do PGR. 

Entre essas menções, consta trecho em que Soares diz encaminhar a pedido do “PG” uma mensagem dando “parabéns a vocês”. Em sua defesa, Gonet assumiu a autoria da frase, relativa a negócios fechados entre o Master e o Banco Regional de Brasília (BRB), mas disse que agiu por cordialidade e antes de haver suspeitas sobre os problemas envolvendo o ex-banqueiro. 

Em outra menção, Soares consulta Vorcaro se seria possível custear a ida do filho de Gonet para Londres junto com o pai, que participaria da edição de 2025 do mesmo fórum jurídico do ano anterior. O PGR nega que a iniciativa tenha partido de si ou que qualquer viagem tenha sido paga ou realizada.  O fórum acabaria cancelado após eclodir o escândalo do Master. 

Prieto foi preso em Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, na última terça-feira (22), com o apoio da Polícia Federal (PF) e da Polícia Civil de São Paulo. 

Ele estava foragido desde janeiro de 2022, quando homens armados com fuzis invadiram a cadeia pública anexa ao 1º Distrito Policial de Guarujá, no litoral de São Paulo, e o libertaram. Na ocasião, os criminosos também resgataram Pablo Ribeiro Lopes Santos, a quem o MP acusa de ajudar Prieto a dissimular a origem ilícita de bens e do dinheiro obtido com a venda de drogas.

Prieto e Santos foram julgados à revelia - ou seja, sem estar presentes - após escaparem da cadeia. Prieto foi condenado a 20 anos, 2 meses e 20 dias de prisão por narcotráfico, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. O segundo foi absolvido da acusação de associação para o tráfico e condenado a pouco mais de quatro anos de prisão, em regime semiaberto, por lavagem de dinheiro.

Ao ser informado da mais recente prisão de Prieto, o juiz André Rossi, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarujá (SP), avaliou que o cumprimento do mandado de prisão e a transferência de Prieto ao país é juridicamente válida e que sua detenção “é indispensável para a conveniência da instrução [do processo] e para assegurar a aplicação da lei penal, inexistindo dúvida acerca da contemporaneidade do risco diante da persistência da fuga transnacional”.

Após quase cinco anos foragido, Prieto foi capturado por agentes da Força Especial de Luta contra o Narcotráfico (Felcn), da Bolívia. Segundo a imprensa boliviana, ele foi entregue às autoridades brasileiras e transferido para o Brasil sob forte escolta policial já no dia seguinte (23).

Ainda de acordo com a imprensa boliviana, agentes brasileiros  que participaram presencialmente da operação  estavam no país também à procura de outro dos líderes do PCC, André Oliveira Macedo, o André do Rap, que não foi localizado.

Nesta sexta-feira (25), um dos advogados de Prieto, Áureo Tupinambá de Oliveira Filho, disse à Agência Brasil que a defesa vem tentando anular a condenação em primeira instância e garantir a soltura do cliente apontando o que classifica como “várias nulidades” processuais – incluindo a alegada falta de fundamentação da decisão judicial que autorizou a execução do mandado de busca que, em 2021, resultou na apreensão de pouco mais de 1 quilo de cocaína pura que a acusação afirma ter sido encontrado em um imóvel que Prieto usava como seu “escritório”.

“O Roberto é inocente e o processo, que ainda não transitou em julgado, é nulo”, declarou Tupinambá.

Questionado sobre o fato de homens armados terem invadido a cadeia pública para libertar Prieto e Pablo, o advogado se limitou a responder que não o defendia na época e que, portanto, não pode comentar o assunto.

Ao contrário da defesa, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP), ao denunciar Prieto e Pablo, sustentou que o fato de os dois terem sido resgatados em “uma operação ousada que contou com vários agentes armados com fuzis e com a realização de disparos contra os funcionários da cadeia” demonstraria “a estabilidade e permanência da associação para o tráfico de drogas”.

Consultadas, a PF e a Polícia Civil de São Paulo responderam que não se manifestam sobre prisões ou operações em curso.

O procurador foi citado em conversas encontradas pela Polícia Federal (PF) no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, que está preso. 

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Na mesma sessão, os conselheiros também decidiram manter Gonet na condução dos processos do caso. 

Nesse ponto, o colegiado registrou placar unânime de 9 votos a 0 para não afastar o procurador das funções. 

Votos

As manifestações contrárias à investigação foram proferidas pelo relator, Francisco Sanseverino, e os subprocuradores Celso Albuquerque, Alexandre Camanho, Hidenbugo Chateaubriand e Nicolau Dino. 

Os votos pela abertura da investigação foram proferidos pelos subprocuradores Janice Ascari, Samantha Chantal Dobrowolski, José Adonis e Ana Borges Santos. 

Durante a análise do caso, Hinderburgo Chateaubriand, que votou contra a investigação, disse que Gonet só poderia ser afastado pela Justiça e afirmou que não há indícios de "amizade íntima" entre Gonet e Vorcaro.

"Não há rigorosamente nada que possa sugerir que o procurador-geral da República tenha algum tipo de amizade íntima com esse investigado. Jamais vi alguém ser considerado amigo íntimo de alguém que sequer consta da agenda telefônica", afirmou.

A subprocuradora Ana Borges disse que o caso Master pode ser tratado como um "escândalo de corrupção" no setor financeiro. Além disso, ela entendeu que Gonet não poderia ter solicitado ao Supremo a anulação do relatório da PF que revelou as menções ao nome do procurador. 

"Há elementos suficientes para caracterizar, em tese, o dolo específico para imputar ao procurador-geral o crime de prevaricação, e assim autorizar uma investigação criminal", completou.

Mensagens 

As mensagens que citam Gonet vieram à tona após o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirar o sigilo da parte da investigação que também cita mensagens do ex-banqueiro a um celular atribuído do ministro Alexandre de Moraes.

De acordo com a PF, Vorcaro intensificou o envio de mensagens para o número atribuído a Moraes nos dias anteriores a prisão, que ocorreu no dia 17 de novembro do ano passado.

No dia 15 de novembro de 2025, Vorcaro demonstrou preocupação com o avanço das investigações da PF, que ainda estavam em tramitação na primeira instância da Justiça Federal em Brasília, e citou os nomes de Paulo Gonet e do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues.

Na mensagem, o ex-banqueiro escreveu: "Não conseguimos reverter isso com Paulo ou Andrei? Muita sacanagem isso. Isso em Brasília?", afirmou.

Apesar da citação, não há indícios de que Gonet e Andrei tenham interferido nas investigações.

Na semana passada, o jornal O Globo publicou uma foto na qual Gonet aparece com Vorcaro e outras pessoas ligadas ao ex-banqueiro, durante um evento jurídico promovido pelo Master em abril de 2024, em Londres. 

Após o surgimento das conversas, Gonet negou proximidade com Vorcaro e disse que sua interação com ele ocorreu de forma "brevíssima e banal". 

*texto ampliado às 18h12

A medida foi tomada após o Supremo identificar o uso de prompt de comando para forçar o sistema eletrônico a aceitar automaticamente um recurso protocolado na Corte.

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A tentativa de fraude foi detectada por uma ferramenta de IA desenvolvida pelo setor de tecnologia da informação do tribunal para identificar interferências maliciosas.

Além de solicitar ao Ministério Público Federal (MPF) a abertura da investigação, Zanin determinou que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seja comunicada do fato para avaliar a adoção de medidas disciplinares contra o advogado da causa.

O ministro também multou o defensor em dois salários pela violação do dever de lealdade processual.

Os casos eram relatados pelo ministro André Mendonça, mas foram enviados para a presidência do Supremo no auge do conflito interno deflagrado na Corte após Mendonça retirar o sigilo das supostas conversas entre Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

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Mendonça, que é o relator original dos casos, é alvo de um pedido de investigação solicitado por Alexandre de Moraes.

O pedido estava previsto para ser votado na quarta-feira (23), mas foi adiado após a suspensão do julgamento que decidiria sobre a abertura de investigação contra Moraes. 

Não há prazo para a retomada do julgamento.

O colegiado analisa uma representação apresentada por deputados do Partido Novo que pede o afastamento de Gonet das investigações e a apuração de sua atuação no caso.

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Os conselheiros ainda vão deliberar sobre a abertura de uma investigação contra o procurador. Nesse ponto, o placar está em 3 a 3. 

A sessão continua para a tomada dos demais votos. 

Gonet foi citado em conversas encontradas pela Polícia Federal (PF) no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, que está preso e teve seu aparelho apreendido.

As mensagens vieram a público após o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirar o sigilo de parte dos documentos relacionados ao caso Master. 

“Na semana passada, o jornal O Globo publicou uma foto em que Gonet aparece fumando charuto ao lado de Vorcaro e de outras pessoas ligadas ao ex-banqueiro, durante um evento jurídico promovido pelo Master em abril de 2024, em Londres.

Após a divulgação das mensagens e da fotografia, Gonet negou ter proximidade com Vorcaro e disse que sua interação com ele ocorreu de forma "brevíssima e banal".

A transformação começou com a identificação de alterações específicas em genes que ajudam a controlar o crescimento e a multiplicação das células. Entre elas estão mutações –mudanças na sequência do DNA– em genes como EGFR, BRAF, MET e HER2. Há também os rearranjos genéticos, nos quais trechos do DNA mudam de posição ou se combinam de maneira diferente, envolvendo genes como ALK, ROS1 e RET. Novas alterações moleculares relacionadas ao câncer continuam sendo identificadas.

Com esses avanços, o que antes era considerado uma única doença, tratada de forma relativamente uniforme, passou a ser compreendido como um conjunto de subdoenças definidas por suas características moleculares. Em vez de perguntar apenas qual é o estágio da doença, a medicina passou a investigar também o perfil genômico de cada tumor de pulmão.

Combinações mais inteligentes

Nos últimos anos, essa lógica foi levada a um novo patamar. Pacientes com câncer de pulmão que apresentavam mutações ativadoras no gene EGFR já se beneficiavam de inibidores de tirosina-quinase, ou TKIs (medicamentos que bloqueiam proteínas envolvidas nos sinais que estimulam o crescimento e a multiplicação das células tumorais), especialmente o osimertinibe, que se consolidou como padrão de tratamento em primeira linha. A novidade mais relevante agora é a estratégia de intensificação terapêutica desde o início.

Estudos recentes demonstraram que combinar esse medicamento com quimioterapia baseada em platina pode aumentar significativamente o tempo de controle da doença e, com um período maior de acompanhamento dos pacientes, também melhorar a sobrevida global (tempo que os pacientes permanecem vivos após o início do tratamento). Benefício semelhante tem sido observado com a combinação dos TKIs com uma nova classe de medicamentos, os anticorpos biespecíficos.

A lógica é clara: tratar de forma mais abrangente desde o início pode retardar o desenvolvimento de resistência. Isso pode ser especialmente importante em pacientes com perfil molecular de maior risco, como aqueles com coalterações genéticas associadas a um pior prognóstico a longo prazo.

Isso marca uma mudança de paradigma. Não se trata mais apenas de “usar o melhor TKI”, mas de decidir quem precisa de estratégia combinada desde a largada. A personalização passa a considerar não apenas a principal alteração genética que orienta o tratamento, mas também outras alterações presentes no tumor que podem influenciar sua evolução e a resposta aos medicamentos.

Novos alvos e possibilidades

Outro avanço importante é a consolidação de terapias direcionadas para mutações antes consideradas raras ou de difícil abordagem. Algumas dessas alterações são pouco frequentes e outras, embora conhecidas, são difíceis de atingir com medicamentos. Inibidores seletivos para KRAS G12C já fazem parte da prática clínica. Esses medicamentos não inibem a ativação do gene em si, mas bloqueiam a proteína KRAS alterada pela mutação G12C, interferindo nos sinais que favorecem o crescimento das células tumorais. Há também progressos consistentes no tratamento de pacientes com outras mutações do próprio KRAS e com alterações moleculares mais raras.

Também se observa o amadurecimento de dados em tumores com mutações menos frequentes. A ampliação do acesso ao sequenciamento de nova geração tornou-se essencial. Em muitos centros, especialmente em serviços especializados e na rede privada, o perfil molecular amplo já é rotina no diagnóstico inicial da doença metastática. No SUS, o acesso a esses testes ainda é mais limitado e desigual.

Anticorpos biespecíficos

A imunoterapia, estratégia que estimula o próprio sistema imunológico a reconhecer e combater as células tumorais, revolucionou o tratamento do câncer de pulmão ao longo da última década. Mais recentemente, novas abordagens estão ampliando as possibilidades terapêuticas. Entre elas estão os anticorpos biespecíficos, capazes de reconhecer simultaneamente dois alvos, que vêm ganhando espaço em situações específicas, como tumores com alterações no gene EGFR que progridem após o uso de inibidores de tirosina-quinase. Esses agentes podem bloquear mecanismos que favorecem o tumor e, ao mesmo tempo, estimular o sistema imunológico a atacá-lo.

Paralelamente, os ADCs (conjugados anticorpo-droga) ganharam espaço. Essas moléculas combinam um anticorpo, capaz de reconhecer um alvo específico na célula tumoral, com uma substância tóxica, geralmente um agente quimioterápico. Funcionam, assim, como “mísseis guiados”, levando o medicamento diretamente às células que apresentam determinado marcador. ADCs direcionados a alvos como HER2 e TROP2 já são utilizados em fases mais avançadas da doença, com resultados promissores em grupos específicos de pacientes.

Mais uma tendência forte é o refinamento do tratamento. A medicina quer definir com mais precisão quem pode se beneficiar de cada estratégia. A imunoterapia com inibidores de PD-1 e PD-L1 (medicamentos que ajudam o sistema imunológico a reconhecer e atacar as células tumorais), por exemplo, segue como base do tratamento para grande parte dos pacientes com tumores de pulmão que não apresentam mutações que possam ser alvo de terapias específicas.

Nesse sentido, ganham ainda mais relevância biomarcadores como o PD-L1 –uma proteína cuja presença no tumor pode ajudar a prever a resposta à imunoterapia. Mas outros indicadores vêm sendo estudados para tornar essa escolha ainda mais precisa. Além da quantidade de mutações presentes no tumor, os médicos querem saber as características do microambiente tumoral, isto é, das estruturas que cercam o tumor e podem influenciar seu crescimento e sua resposta ao tratamento.

O desafio da equidade

Mais uma dimensão da personalização é o diagnóstico precoce. Programas de rastreamento com tomografia de baixa dose têm mostrado impacto na detecção de tumores em estágios iniciais, quando a chance de cura é maior. A medicina também busca incorporar ferramentas de inteligência artificial para interpretar exames com maior precisão.

Além disso, a jornada do paciente tornou-se mais integrada. Em uma doença historicamente associada ao estigma e à alta mortalidade, a abordagem humanizada representa um avanço importante. Em serviços com boas condições de atendimento, o cuidado não se limita ao tumor. Avaliam-se fragilidade, comorbidades, qualidade de vida e preferências individuais.

Com todas essas inovações, o câncer de pulmão deixou de ser tratado como uma única doença. Ele é um mosaico biológico que exige leitura cuidadosa e decisões sob medida. A boa notícia é que, pela primeira vez na história, temos ferramentas suficientes para adaptar o tratamento ao paciente. Apesar disso, ainda existe muito a se desenvolver, tanto em relação à compreensão da biologia da doença e dos tratamentos quanto, sobretudo, ao acesso a toda essa personalização terapêutica.

Ao mesmo tempo, permanece o desafio de garantir que esses avanços cheguem a todos. O acesso a testes moleculares amplos, às terapias-alvo e aos novos medicamentos ainda varia entre sistemas de saúde e países. Um dos motivos é o incremento exponencial dos custos associados às novas tecnologias.

A personalização do tratamento não pode ser privilégio de poucos. A próxima fronteira talvez não seja apenas científica, mas estrutural: como transformar descobertas de ponta em cuidado real, acessível e sustentável. Esse é o grande desafio vigente.

Este texto foi originalmente publicado pela The Conversation, em 9 de setembro de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360.

A partida terá transmissão do SporTV 3, além do tempo real do CNN Esportes.

A Macedônia do Norte atravessa uma fase de resultados negativos. Nos quatro jogos mais recentes, a equipe não conseguiu conquistar nenhuma vitória, com dois empates e duas derrotas no período.

Do outro lado, a Suíça chega ao confronto em um momento mais positivo, depois de realizar uma campanha consistente na Copa do Mundo de 2026 e alcançar as quartas de final.

A seleção suíça, porém, terá uma ausência importante. Granit Xhaka não estará à disposição para a partida devido a questões extracampo.

Onde assistir a Macedônia do Norte x Suíça

• TV fechada: SporTV 3
• Tempo real: CNN Esportes

Ficha técnica de Macedônia do Norte x Suíça

• Data: 26/09/2026
• Horário: 15h45 (de Brasília)
• Local: Tose Proeski Arena, na Macedônia do Norte
• Fase: 1ª rodada – Grupo B1

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Mendonça acusou Moraes de praticar ele próprio abuso de autoridade e direcionamento de investigação, ao ter solicitado à Polícia Federal, de ofício, ou seja, sem provocação, uma série de relatórios de inteligência contra o relator do caso Master. 

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“Os vícios que o prolator imputou a este signatário são, na realidade e em verdade, aqueles verificados em seu próprio ato —e não naquele que ele visa atacar”, acusou Mendonça. 

O ministro enviou a manifestação ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, nesta terça-feira (22), último dia do prazo para que apresentasse sua defesa no processo em que Moraes pediu uma investigação contra Mendonça. 

O processo foi aberto por Fachin após Moraes ter tornado público um relatório de inteligência da PF com conjecturas a respeito da condução das investigações da Operação Compliance Zero, que apura a corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias que teriam sido praticadas pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master. 

O documento sugere que Mendonça, na condição de relator, tenha direcionado as investigações para atingir desafetos políticos. Segundo ele, o relatório não é datado nem assinado, tampouco traz estampado o timbre da PF. Outros cinco relatórios do tipo foram encaminhados pela corporação a Moraes. 

“São ‘relatórios’ sem qualquer identificação de autoria, com múltiplas advertências quanto à sua ausência de validade probatória, com avaliações críticas sobre a maneira como as equipes de investigação da Polícia Federal conduzem os inquéritos e um Ministro da Corte promove a supervisão judicial dos procedimentos nos quais é relator”, escreveu Mendonça em sua defesa. 

O ministro apontou que Moraes não demonstrou como soube da existência de tais relatórios, tendo inserido seu nome no Inquérito das Fake News sem suspeita prévia. Mendonça afirmou que o colega usurpou a competência do plenário para investigar ministros do Supremo. 

“Em verdade, o que se verifica é a realização de atividade ilícita da Polícia Federal e a presença de evidente denunciação caluniosa e abuso de autoridade na tentativa de intimidar e obstruir a justiça”, escreveu Mendonça. 

Entenda

A crise entre os dois ministros teve início em 1º de setembro, quando Mendonça retirou o sigilo sobre um relatório da Operação Compliance Zero segundo o qual Vorcaro teria enviado 52 mensagens a Moraes entre 2023 e 17 de novembro de 2025, data em que o ex-banqueiro foi preso. 

Nas mensagens, Vorcaro aparenta ter proximidade com Moraes, a quem diz ter enviado para apreciação, por exemplo, um contrato de R$ 131 milhões entre o Master e o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. 

Em outro trecho, Vorcaro parece buscar junto a Moraes informações sobre uma operação iminente para prendê-lo. As mensagens foram extraídas do celular apreendido do ex-banqueiro. Os investigadores informaram que as respostas do interlocutor não puderam ser recuperadas. 

Em sua defesa, Moraes afirmou que a investigação da PF relatada por Mendonça foi “inconstitucional e ilegal” e encaminhou os relatórios de inteligência da PF ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin.

Tendo como base a Inteligência Artificial (IA), o ChatVote pode ser acessado por meio de um ícone localizado no canto inferior direito do portal do TSE ou pelo aplicativo e-Título.

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“O assistente reúne informações sobre serviços e temas de interesse do eleitor, como dia, horário e local de votação; justificativa de ausência às urnas; orientações para mesários; conteúdo das resoluções das eleições, entre outros”, informou o TSE.

O ChatVote esclarece também as principais dúvidas que costumam ser levadas à Justiça Eleitoral.

“Com a incorporação de IA, a interação deixa de ocorrer por meio de menus fechados e passa a ser feita em formato conversacional, permitindo que o eleitor formule perguntas de maneira mais livre e intuitiva”, detalhou o tribunal.

A fim de aperfeiçoar o funcionamento do ChatVote, que pode ser integrado ao WhatsApp, o TSE fará um acompanhamento contínuo tanto das informações solicitadas pelos eleitores quanto da qualidade das respostas geradas a partir do assistente.

Foi também implementado um sistema de avaliação das respostas pelos usuários.

O pedido foi feito pelo senador Alessandro Viana (MDB-SE), em mandado de segurança. Na decisão assinada nessa terça-feira (22), Zanin entendeu não ter ficado comprovada a omissão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ao não instalar a CPI. 

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Viana havia apontado que o requerimento preenche os requisitos necessários para a instalação da CPI, tendo 41 assinaturas, acima das 27 necessárias, por exemplo. Passados quase seis meses, contudo, o pedido não foi avaliado pela presidência do Senado. 

Em sua decisão, Zanin destacou, porém, a existência de outros requerimentos ligados à mesma matéria, não sendo possível aferir, com as informações atuais, se o requerimento específico apontado por Viana é alvo de omissão. 

Apesar de não reconhecer a omissão do presidente do Senado neste momento, Zanin ressalvou que a decisão poderá ser reavaliada após o envio de informações sobre o caso por Alcolumbre. O ministro destacou ser jurisprudência consolidada do STF o direito de as minorias parlamentares instalarem CPI. 

Em nota, o senador Alessandro Vieira lamentou a decisão do ministro.

“A decisão do ministro Zanin é uma decepção, como aliás tem sido decepcionante a atuação do STF em geral. Sob ponto de vista formal, vamos juntar ainda mais informações e pedir que o ministro revise seu entendimento”, disse. 

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O sorteio da relatoria foi determinado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, após Moraes se declarar impedido de analisar o caso.

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"Com fundamento no art. 144, IV, do CPC, declaro-me impedido de atuar no presente feito", decidiu. 

O caso chegou ao Supremo por meio de uma ação protocolada pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo).

O parlamentar quer obrigar o Senado a fornecer eventuais registros de entrada e saída de Viviane Barci, de Vorcaro, do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, e do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nas dependências da Casa.

Segundo o vereador, os pedidos de acesso aos dados foram negados pelo Senado por envolverem "informações de caráter pessoal".

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As seções poderão ser sorteadas ou indicadas por partidos políticos e outras entidades fiscalizadoras. A cerimônia é pública e será realizada no TRE, no centro do Rio.

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Além dessas, serão selecionadas, entre todas as seções eleitorais do estado, mais dez urnas que passarão pelo Teste de Autenticidade dos Sistemas Eleitorais, realizado nas próprias seções sorteadas ou escolhidas antes do início da votação.

A audiência pública será transmitida ao vivo pelo canal do TRE-RJ no YouTube.

Na peça protocolada na segunda-feira (22), a defesa afirma haver mandados de prisão em aberto contra a Zambelli e que a Justiça italiana negou a extradição dela para o Brasil, tendo considerado duvidosa a imparcialidade da Primeira Turma do STF, colegiado responsável por duas condenações contra a ex-deputada. 

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“Circunstâncias que recomendam a preservação cautelar da liberdade até a conclusão da apuração judicial em curso”, escreveram os advogados. 

A peça sustenta que, diante de todo esse quadro, Zambelli tem o direito de vir ao Brasil exercer o direito ao voto sem ser presa. “O risco de prisão no ingresso, na permanência ou na saída do País inviabiliza o exercício dessa finalidade e torna necessária a tutela preventiva da liberdade de locomoção”, disse a defesa. 

A ação foi enviada ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, relator do pedido de investigação contra Moraes. 

Zambelli quer autorização para chegar ao Brasil no 3 de outubro, votar em 4 de outubro e embarcar de volta para a Itália no dia seguinte. 

Entenda 

A ex-deputada Carla Zambelli, ainda filiada ao PL de São Paulo, foi condenada a 10 anos de prisão pela Primeira Turma do Supremo, em 2025, pelos crimes de invasão de sistema informático e falsidade ideológica. 

Ela foi considerada culpada por encabeçar uma invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizada em 2022, com o objetivo de inserir neles um mandado de prisão falso contra o próprio Moraes. A motivação, segundo a condenação, foi desmoralizar o Poder Judiciário diante das eleições presidenciais iminentes. 

Ainda em 2025, ela foi condenada de novo pelo STF, dessa vez a 5 anos e 3 meses de prisão, com regime inicial semiaberto, por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. O caso está relacionado à perseguição do jornalista Luan Araújo pelas ruas de São Paulo, dias antes do segundo das eleições presidenciais de 2022. 

Fuga

Após a primeira condenação, antes que fosse expedida a ordem para o cumprimento da pena, Zambelli se valeu do passaporte europeu para embarcar rumo aos Estados Unidos e depois para a Itália, onde pediu refúgio por perseguição política. 

Ela chegou a ser presa em Roma a pedido do STF, por intermédio do governo brasileiro, que pediu sua extradição imediata. A primeira instância da Justiça italiana chegou a conceder a extradição, mas a decisão acabou cassada por um tribunal de apelação, que considerou duvidosa a atuação de Moraes, por figurar como juiz e vítima no mesmo processo. 

Seis em cada dez pessoas (60%) flagradas com entorpecentes tiveram a prisão preventiva decretada após serem apresentadas pela autoridade policial ao juiz responsável pela audiência de custódia, segundo dados do boletim Audiências de Custódia de Crimes Relacionados a Drogas, ao qual a Agência Brasil teve acesso em primeira mão.

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Segundo os autores do boletim, os dados evidenciam o peso da política criminal de drogas no encarceramento provisório.

“Essa discrepância suscita reflexões sobre a própria efetividade da audiência de custódia como mecanismo de contenção do encarceramento provisório nos casos especificamente relacionados a drogas”, aponta o boletim.

Os autores também destacam que embora, em tese, “os crimes relacionados a drogas demandem investigações mais complexas”, 97% das audiências de custódia realizadas entre 2024 e 2025 por este tipo de ilícito foram motivadas por prisões em flagrante. Enquanto para todos os outros crimes, os flagras responderam por 74% das audiências de apresentação ao juiz.

“As prisões relacionadas a esses crimes ocorrem quase integralmente por flagrante”, acrescentam os autores do estudo. “São, portanto, predominantemente derivadas de abordagens ostensivas, concentradas no varejo e nos elos mais vulneráveis da cadeia do tráfico de drogas.”

Liberdade provisória

A decretação judicial de prisão preventiva supera a concessão de liberdade provisória e de relaxamento de prisão tanto nos casos de flagrantes envolvendo drogas, quanto nos de outros tipos de crimes. Nos casos envolvendo exclusivamente drogas, os dados indicam que essa diferença vem caindo - em 2019, era de 43 pontos percentuais, em 2025, 23 pontos percentuais.

“Prevalecem as prisões preventivas, embora se observe uma tendência consistente de crescimento das decisões por liberdade provisória”, apontam os autores do boletim, destacando que a redução da diferença pode estar relacionada tanto a mudanças institucionais e políticas voltadas à redução do encarceramento quanto a alterações no perfil dos registros produzidos a partir de 2024, quando o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (Bnmp) substituiu o antigo Sistema de Informações de Audiências de Custódia (Sistac).

“São necessários aprofundamentos e estudos adicionais para compreender se essas mudanças decorrem de alterações no perfil das decisões dos juízes, possivelmente influenciadas por políticas públicas que visam a uma maior utilização de medidas diversas de prisão e à redução da superpopulação carcerária, ou se também há influência de outros fatores relacionados ao registro das informações”, ponderam os autores.

Outro fator que pode ter influenciado a redução da diferença entre as decisões de liberdade provisória e de prisão preventiva foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do porte de maconha para uso pessoal. A decisão, proferida em junho de 2024, definiu que o porte de até 40 gramas de cannabis para consumo pessoal não configura crime, mas infração administrativa, desde que não existam outros indícios concretos de venda ou tráfico (como indícios de acondicionamento da droga para venda, presença de balança de precisão, anotações etc., bem como outros aspectos relativos ao contexto da apreensão).

Raça e gênero

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implantou as audiências de custódia em 2015. Os principais objetivos da iniciativa eram garantir o efetivo cumprimento do processo legal e, ao mesmo tempo, reduzir o número de prisões provisórias em casos de prisões em flagrante.

A estratégia rapidamente se consolidou como uma política de alcance nacional, integrando-se aos esforços de transformação digital do Poder Judiciário. De janeiro de 2019, quando todas as unidades federativas passaram a registrar seus dados no sistema, a dezembro de 2025, foram realizadas cerca de 2,5 milhões de audiências de custódia.

Desse total, 609.477 foram motivadas por prisões em flagrantes relacionados às drogas – principalmente, ao tráfico (associação, colaboração e outros delitos ligados ao comércio) representam quase a totalidade desses casos, enquanto os registros de porte para uso pessoal permanecem residuais.

Desigualdades de gênero e de raça/cor também aparecem de forma marcante. A proporção de mulheres nas audiências de custódia relacionadas a drogas é substancialmente superior à presença feminina observada nas demais audiências. Já a análise racial evidencia um quadro persistente de sobrerrepresentação da população negra nas audiências relacionadas a drogas.

“Os dados indicam que a política criminal de drogas continua operando de maneira profundamente desigual do ponto de vista racial”, sustentam os autores do boletim, destacando que a grande quantidade de registros sem informação acerca da raça/cor dificulta o dimensionamento do problema.

Abusos

A modalidade de audiência influencia também os resultados judiciais. Tanto nas audiências de custódia em geral quanto nas relacionadas a drogas, as que ocorrem com a pessoa detida presente fisicamente apresentam maior proporção de decisões por liberdade provisória em comparação às audiências virtuais.

Nos casos relacionados a drogas, a diferença é ainda maior: 39% das audiências presenciais resultaram em liberdade provisória, contra 32% das audiências virtuais.

Outro aspecto que os autores do boletim destacam é a necessidade de futuros estudos que aprofundem a análise de denúncias sobre a ocorrência de tortura e maus-tratos em audiências de custódia relacionadas a prisões em flagrante envolvendo drogas.

“Considerando a recorrência de denúncias de violência policial nesse contexto, torna-se especialmente importante examinar, de forma mais detalhada, a relação entre alegações de violência no momento da prisão, os registros realizados durante as audiências e os desfechos processuais, em particular as decisões de relaxamento da prisão”, destaca o relatório da pesquisa.

Por unanimidade, os ministros julgaram procedente uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para igualar o tempo dos benefícios.

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O prazo deve ser contado a partir do parto ou obtenção da guarda. Nos casos de internação da mãe, o prazo vale a partir da alta da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último.

Conforme a decisão, a nova regra vale para licenças futuras e para as que estão em andamento.

Entenda

A ação julgada pela Corte foi protocolada pela PGR em outubro de 2023 e pretendeu estender o tempo das licenças-maternidade e adotante previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regra da iniciativa privada, para as outras categorias, como as servidoras públicas, que são regidas pela Lei 8.112/1990.

Pela CLT, as mães biológicas e adotantes têm direito a 120 dias de licença, prazo que pode ser prorrogado por mais 60 dias em empresas que participaram do Programa Empresa Cidadã. Já as servidoras gestantes também podem tirar 120 dias, mas as adotantes só têm direito a 90. No caso do Ministério Público, a licença adotante cai para 30 dias.

Para PGR, o tratamento desigual em relação ao regime de contratação da mulher é inconstitucional.

Julgamento

O julgamento da ação começou na última quarta-feira (16), quando o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, proferiu o seu voto. 

No entendimento do ministro, as licenças têm objetivo de criar vínculo afetivos entre mães e filhos e não podem possuir prazos diferenciados.

Em seguida, os ministros Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia acompanharam o relator.

Na sessão de hoje, os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes proferiram seus votos, e o julgamento foi encerrado. 

Fux é o relator do mandado de segurança no qual o vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo) pede que a Corte obrigue o Senado a fornecer eventuais registros de entrada e saída de Viviane, Vorcaro e outros citados.

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Na decisão, Fux entendeu que o caso não “vislumbra violação da intimidade ou de informações pessoais” e determinou que a Advocacia do Senado se manifeste sobre a questão.

Além de Viviane e Vorcaro, o vereador quer acesso a eventuais registros de entrada do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, e do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nas dependências da Casa.

Fux foi sorteado relator do mandado após Alexandre de Moraes se declarar impedido de julgar o caso.

A decisão foi tomada na terça-feira (22), durante a 114ª reunião do Conselho Consultivo do instituto.

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Ao justificar a medida, o instituto destacou a relevância histórica e cultural desses territórios. “Mais do que um espaço de moradia, o quilombo é lugar de memória, convivência e transmissão de saberes, marcado pela resistência e pela afirmação da identidade afro-brasileira”, informou o Iphan.

Registros e tombamentos

Na mesma reunião, o Conselho Consultivo aprovou o registro do Cortejo da Cavalaria de São Gonçalo e São Benedito, em Guaratinguetá (SP), e o tombamento da Capela do Cristo Operário, em São Paulo.

Celebrado anualmente no Domingo de Páscoa, o cortejo reúne cerca de 2 mil cavaleiros pelas ruas de Guaratinguetá e será inscrito no Livro de Registro das Celebrações.

De acordo com o Iphan, a manifestação reúne duas tradições presentes na história da região: o tropeirismo, atividade de transporte de mercadorias que marcou a vida rural do Vale do Paraíba, e a devoção afro-católica.

A Capela do Cristo Operário, remanescente da antiga Fábrica Unilabor, é considerada um importante marco da história social, industrial e do movimento operário paulistano entre as décadas de 1930 e 1950. O bem será inscrito no Livro do Tombo Histórico e no Livro do Tombo das Belas Artes.

O Conselho também revalidou os registros do Fandango Caiçara e da Festa do Pau da Bandeira de Santo Antônio, celebrada em Barbalha (CE), o que reforça a proteção de manifestações culturais já reconhecidas como patrimônio brasileiro.

A decisão valida mandado de segurança para que sejam fornecidas informações de entrada e saída desde 2019:

• Felipe Macedo Gomes;
• Anderson Cordeiro de Vasconcelos;
• Américo Monte Junior;
• Viviane Barci de Moraes;
• Daniel Vorcaro;
• José Ferreira da Silva, o Frei Chico;
• Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS; e
• Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha.

O caso foi movido pelo vereador e candidato a deputado federal Guilherme Kilter (Novo), que teve negado um pedido por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação) sobre os registros de entrada e saída. As negativas tinham como justificativa se tratar de dados pessoais.

O vereador entrou com um mandado de segurança, que serve para tornar efetivos direitos líquidos e certos negados por órgãos públicos, para receber os dados. Inicialmente, o caso foi sorteado para o ministro Alexandre de Moraes, que se declarou impedido para votar.

Fux foi sorteado como novo relator e considerou que “não se vislumbra violação da intimidade ou de informações pessoais a partir da pretensão do impetrante”. A decisão determina que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, forneça as informações num prazo de 10 dias.

O PEDIDO

Guilherme Kilter afirmou em suas redes sociais que fez o pedido via LAI para saber se algum dos citados acima visitou gabinetes de senadores, “especialmente Davi Alcolumbre“ (União Brasil-AP). Leia a íntegra do processo (PDF – 25 MB).

“Ocorre que o registro de acesso às dependências do Senado constitui fato da vida pública, politicamente relevante e de interesse coletivo, razão pela qual deve ser submetido à coletividade pela via da transparência, de modo a viabilizar o controle social”, disse o candidato no mandado de segurança.

Assista ao vídeo (1min25s):

Kilter disse que havia apresentado um pedido de informação ao Senado, mas que a Ouvidoria negou a solicitação e alegou que violaria a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). “Óbvio que eu não aceitei essa desculpa e acionei a Justiça para que ele fosse obrigado a responder. Agora, o processo foi parar no STF. O Alexandre de Moraes foi sorteado como relator”.

“Por óbvio, ele deve se declarar impedido e o processo deve ser distribuído para outro ministro, já que envolve diretamente sua esposa. Será que ele vai fazer o que é certo?”, questionou o vereador de Curitiba.

A equipe terá quatro compromissos no início da fase de grupos da Nations League, contra País de Gales, Dinamarca, além de dois duelos com a Noruega.

Nesta quarta-feira (23), o craque de Portugal concedeu entrevista coletiva em que diversos temas foram abordados, entre eles, o condicionamento físico do atleta de 41 anos.

Cristiano Ronaldo mostrou irritação com uma pergunta da repórter Raquel Simões, da CNN Portugal, sobre se ele estaria em forma para atuar os 90 minutos dos jogos da seleção.

“O que você acha? Você viu os jogos que fiz no Al-Nassr? Mesmo fazendo gols, acha que não dá?”, questionou o capitão de Portugal.

“Por que não jogar de vez em quando 90 minutos? Se visse os jogos do Al-Nassr saberia”, concluiu Cristiano.

مترجم..

حوار الاسطورة كريستيانو واحدى الصحفيات

الصحفية:

جورجي جيسوس قال في آخر استدعاء للمنتخب: من يكون في حالة جيدة يلعب، ومن لا يكون في حالة جيدة لا يلعب.

وسؤالي لك هو: الآن، إضافةً إلى غونزالو راموس، وصل فابيو سيلفا أيضًا، فهل كريستيانو رونالدو في… pic.twitter.com/WqjOEMjSaj

— موسى (@MousaQi) September 23, 2026

Na entrevista coletiva, Cristiano Ronaldo ainda revelou que não deve atuar os 90 minutos em todos os compromissos de Portugal nesta Data Fifa.

Portugal na Nations League

Portugal tem quatro partidas nas primeiras rodadas da Nations League.

Nesta quinta (24), a seleção portuguesa enfrenta o País de Gales. Já no domingo (27), o adversário será a Noruega.

Depois, o time comandado pelo técnico Jorge Jesus tem pela frente a Dinamarca, no dia 1º de outubro, e encerra a Data Fifa enfrentando novamente os noruegueses, no dia 4 de outubro.

Cristiano Ronaldo 41 anos: veja a evolução do craque português

Para a promotora Silvia Chakian, do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), as diferentes instituições que trabalham no combate à violência e no atendimento às vítimas precisam atuar de forma integrada, como acontece, por exemplo, no enfrentamento à criminalidade organizada.

“A fragmentação institucional, em que cada instituição registra apenas parte do fenômeno, faz com que o Estado tenha uma visão de fragmentos, não da trajetória de violência”, disse a promotora, durante o painel Feminicídios e violência doméstica: por que seguimos falhando?, realizado no 20º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

“A ausência de integração de dados estratégicos e as ilhas de informação das instituições que não se conversam, somadas às falhas na fiscalização das medidas protetivas de urgência, estão transformando oportunidades de proteção em falhas que resultam nas mortes de mulheres”, acrescentou a promotora.

O delegado Julio Guebert, professor da Academia de Polícia Civil de São Paulo, também defende que os serviços de atendimento às vítimas de violência operem em rede, conectando diferentes órgãos e profissionais, como forma de superar as ações isoladas.

“Se não tiver uma rede, nós não vamos chegar a lugar nenhum.”

“Você tem uma porta na delegacia, uma porta no MP, uma porta na Defensoria, na saúde, na educação. Todas essas portas têm que chegar na mesma sala. Isso é a rede. É o que a gente está tentando implantar. É complexo, é custoso, quando você fala de orçamento. Mas é a única solução.”

Omissão do Estado

De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), 72,9% dos municípios com menos de 100 mil habitantes não dispõem de nenhum serviço especializado de atendimento à mulher.

“É exatamente nesses territórios que a gente tem visto essas mortes acontecerem, porque as mulheres não têm sequer onde pedir ajuda”, afirmou a promotora Silvia Chakian.

“Então, também é verdade que a gente colhe um legado de negligência, de leniência e omissão estatal no investimento e na destinação do orçamento público compatível com a magnitude do problema. Isso precisa ser dito”, ressaltou.

Para a delegada titular da 1ª Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), Cristine Costa, é preciso criar mecanismos que facilitem o acesso da mulher vítima de violência a um registro de ocorrência. Ela cita a implementação do boletim de ocorrência eletrônico de violência doméstica em São Paulo. Pelo sistema, também é possível solicitar medidas protetivas pelo celular.

Em uma segunda frente de trabalho da Polícia Civil, ela defende a qualificação dos policiais para que acolham a vítima sem fazer nenhum tipo de julgamento sobre a gravidade da violência que ela sofreu, incluindo denúncias de ameaça ou injúria.

“A gente tem que acolher essa mulher no primeiro sinal de violência.”

“Para que acolham essa mulher no primeiro sinal de violência sem pré-julgamento, sem que ela se sinta mal de estar ali para narrar um crime que [pode parecer para alguns] que não é relevante, mas a gente sabe que é o início de uma escalada criminosa que pode, sim, culminar com o feminicídio”, disse a delegada.

Ódio e misoginia

A escalada da brutalidade da violência contra as mulheres, segundo Silvia Chakian, tem chamado a atenção dos diferentes profissionais que trabalham com a questão.

“São 61 golpes contra o rosto da mulher dentro do elevador, é a mulher atropelada e arrastada na via pública até perder as pernas.”

“Esse ódio, essa manifestação de mais violência, é reflexo também desse caldo cultural que cresce nas redes, do fomento desse discurso misógino, que propaga uma ideia de desvalor, uma propaganda negativa sobre as mulheres”, relatou a promotora.

Ela acrescenta que o discurso misógino tem cooptado jovens cada vez mais cedo.

“Aproveitando-se das frustrações típicas da adolescência, muitas vezes, ou de vulnerabilidades sociais, para poder atrair, sob o fio condutor da misoginia, os jovens para esse discurso, que lá na frente vai justificar muita violência.”

Embora não haja um único ponto que explique a atual violência contra as mulheres, a promotora afirma que os índices de violência contra mulheres estão diretamente relacionados aos índices de desigualdade de gênero no país, que ainda são alarmantes.

“Se nós queremos [nos] antecipar, prevenir essas mortes, é preciso garantir um reposicionamento das mulheres na sociedade, em termos de acesso a direitos fundamentais, a direitos humanos, seja no âmbito da educação, da saúde, da habitação, do trabalho digno, do desenvolvimento social”, disse Silvia.

Subnotificação

Os registros de feminicídios aumentaram 4,7% em 2025, na comparação com o ano anterior. A promotora do MP-SP Juliana Tocunduva, que atua na Casa da Mulher Brasileira, na capital paulista, destaca que o resultado contrasta com os casos de homicídios dolosos, que tiveram diminuição.

Entre as falhas do Estado no enfrentamento à violência doméstica e ao feminicídio, ela aponta a subnotificação dos casos de violência contra mulheres.

“A gente não tem tantos dados de registros em relação às ameaças ou às violências ocorridas anteriormente. (...) São inúmeras barreiras que a mulher que sofre violência precisa enfrentar até chegar a um pedido de socorro, um registro de boletim de ocorrência.”

Entre os fatores, Juliana cita falta de acesso à Justiça, descrença nas instituições de segurança pública, não saber os seus direitos, medo de eventual represália do agressor, medo de deixar os filhos para trás e dependência econômica.

“Outra falha é em relação à fiscalização de cumprimento de medida protetiva de urgência. A gente teve um aumento significativo na concessão das medidas protetivas, foram mais de 621 mil medidas concedidas [em 2025]. Mas a gente tem, também, 135 mil descumprimentos de medida protetiva”, mencionou.

Além disso, Juliana relata que, nas cidades do interior, a rede de atendimento às mulheres vítimas de violência é absolutamente deficitária. Em muitos casos, não há serviço socioassistencial, delegacia especializada funcionando 24 horas por dia, juizado nem promotoria especializados.

“São esses gargalos e obstáculos que a gente vai encontrar no enfrentamento à violência doméstica que, muitas vezes, impedem uma ação para evitar o escalonamento da violência e, por fim, o feminicídio”, avaliou a promotora.

 

Brasília (DF), 18/09/2026 - Arte violência contra as mulheres - Arte/Agência Brasil

A declaração de Lula ocorreu durante evento oficial no Rio de Janeiro, que reuniu a cúpula da segurança pública nas esferas federal, estadual e municipal.

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“Nós precisamos ganhar do crime organizado. Eu não aceito a ideia de que as facções são terroristas, como diz o Trump”, afirmou.  

Segundo Lula, “quando Trump fala em terrorismo, ele fala em terrorismo de Estado, briga pelo poder”.

“Quem era isso? Era o [ex-presidente Jair] Bolsonaro tentando dar o golpe de 8 de Janeiro. Isso é terrorismo. Pensando em matar Lula, [o vice-presidente Geraldo] Alckmin e até o [ministro do Supremo Tribunal Federal] Alexandre de Moraes. Esse era o plano. Isso é terrorismo de Estado", discursou.

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado, em março deste ano, a 27 anos três meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele foi considerado culpado de diversos crimes, entre eles a ciência de um plano para matar Lula e o vice-presidente, Geraldo Alckmin. 

Petróleo e terras raras

Lula criticou Trump novamente ao afirmar que o país precisa reforçar a vigilância na região da margem equatorial, no norte do país, e no pré-sal, litoral do Sudeste. Nas duas regiões, há exploração de petróleo.

“Nós temos que tomar conta porque o Trump está aí. O Trump está aí atrás de minerais críticos, atrás de petróleo, atrás de terra rara”.

No último dia 15, em documento anual enviado ao Congresso norte-americano, Trump criticou o governo brasileiro por, na visão dele, ter falhado no enfrentamento às facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV).

Em maio, o governo dos EUA já havia designado o PCC e o CV como organizações terroristas estrangeiras.

Convênios

Durante a cerimônia no Rio, foram demonstrados convênios assinados entre os governos federal, estadual e municipal, direcionados a três frentes:

- Proteção integrada dos corredores logísticos, em parceria entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o governo do estado: combate à mobilidade de criminosos e roubo de cargas, entre outros crimes. As ações acontecem nas divisas entre estados do Sudeste e importantes vias arteriais do Rio, como a Avenida Brasil, Linha Vermelha, Linha Amarela e os acessos ao Porto e ao Aeroporto Internacional. 

- Política Estadual de Reocupação Territorial, firmada entre o ministério e o governo do estado: a finalidade é reduzir o controle territorial, armado e econômico das organizações criminosas e fortalecer a presença estatal. Inclui atuação sobre mercados explorados pelo crime.

- Capacitação da Força Municipal: em parceria com a prefeitura, entes federais, como a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), colaboram na formação de turmas de elite da Guarda Municipal do Rio, denominada de Força Municipal, composta por agentes armados.

Os convênios com o estado foram assinados no início de setembro e têm vigência de 60 meses. A parceria com a prefeitura foi firmada em agosto de 2025 e vale por três anos.

O presidente Lula defendeu que o Rio é uma espécie de laboratório para as ações integradas de segurança nas três esferas. “Se der certo no Rio, vai dar certo em todo o território nacional”.

Sem tutela

O governador interino do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto, afirmou que as ações em conjunto com o governo federal resultam em maiores apreensões, como as de drogas, e defendeu a soberania do país no combate ao crime.

“O Brasil tem condições, sim, de, por si, seguir em frente e realizar as atividades próprias da segurança. Não é o caso de sermos tutelados”.

O prefeito carioca, Eduardo Cavaliere, explicou que uma das integrações realizadas pela prefeitura é o compartilhamento de informações de inteligência e monitoramento em vídeo de vias.

O evento foi no Complexo da PRF, onde também funciona a sede da Força Municipal, no entroncamento da Avenida Brasil e Rodovia Presidente Dutra, porta de entrada para municípios da região metropolitana, como São João de Meriti e Duque de Caxias.

“Uma realização como a de hoje dá um sinal muito claro para a população de integração entre as forças, com impacto em todas as cidades da região metropolitana”, disse Cavaliere. 

A CVM é uma autarquia federal que regula, fiscaliza e desenvolve o mercado de capitais no país.

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Na nova decisão, Dino citou falhas apontadas pela Transparência Internacional, que enviou ao Supremo informações que mostram fragilidades nos controles internos da CVM e que podem comprometer a independência funcional do órgão.

Dino disse que há indícios do arquivamento de denúncias sem a realização de diligências mínimas e citou um caso encaminhado em 2022,  que antecipava com "elevado grau de detalhamento" as irregularidades encontradas posteriormente no Banco Master. 

A decisão também relata o descumprimento de regras da Controladoria-Geral da União (CGU) para evitar a exposição de pessoas que denunciam irregularidades.

Lavagem de dinheiro

Segundo o ministro, uma resolução aprovada em 2022 pela CVM permitiu a formação de estruturas de investimentos em múltiplas camadas, sem limitação de teto. A modalidade ocorre quando um fundo de investimento investe em outro fundo.

De acordo com Dino, a norma permitiu uma "permissividade sistêmica" e pode favorecer a lavagem de dinheiro.

"Trata-se de matéria com repercussões diretas sobre a transparência das operações, a identificação dos beneficiários econômicos e a efetividade dos mecanismos de supervisão do mercado", afirmou. 

Fiscalização 

O caso CVM chegou ao Supremo em março de 2025, quando o partido Novo entrou com uma ação no Supremo para contestar o pagamento da taxa de fiscalização do órgão. 

A legenda citou que foram arrecadados R$ 2,4 bilhões, entre 2022 e 2024. Desse total, R$ 2,1 bilhões são oriundos de taxas. No mesmo período, o orçamento do órgão foi de R$ 670 milhões.

O partido ainda citou que a maior parte da arrecadação da CVM, cerca de 70%, vai para o caixa do governo federal, sendo que apenas 30% vai para a atividade-fim do órgão, comprometendo a estrutura de fiscalização.  

Pela decisão liminar, proferida na noite deste sábado (19), os atos de campanha devem ser suspensos até decisão final do tribunal.

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Deltan é alvo de ações de outros candidatos que disputam uma cadeira no Senado e que contestam sua elegibilidade.

Antes de entrar para a política, o candidato atuou como procurador da República e chefiou a força-tarefa das investigações da Operação Lava Jato.

Manobra

Em 2023, ele teve o mandato de deputado federal cassado pelo TSE. Conforme a decisão, Deltan pediu exoneração do cargo para evitar a perda do cargo e ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa.

O ex-procurador pediu exoneração do Ministério Público Federal (MPF) quando já havia sido condenado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) à pena de censura e de advertência e ainda tinha 15 procedimentos diversos em tramitação contra ele no órgão.

Pela legislação,  são inelegíveis, pelo prazo de 8 anos, membros do Ministério Público que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração durante a tramitação de processo disciplinar.

Na semana passada, por 4 votos a 3, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná reconheceu que Deltan está elegível e deferiu o registro de candidatura.

Em seguida, parlamentares ligados ao PT estadual recorreram ao TSE para barrar a candidatura.

Outro lado

Pelas redes sociais, Deltan afirmou que vai recorrer e que a suspensão da campanha foi aceita em um "processo sigiloso e sem direito à defesa".

A decisão da 6ª Turma do STJ consolida o entendimento de que a resposta penal nos crimes de violência de gênero deve contemplar não apenas o aspecto punitivo, mas também medidas educativas e preventivas. 

"A medida visa transcender o caráter meramente retributivo da sanção e promover espaços de diálogo e reflexão que conduzam à responsabilização do agressor e à efetiva readequação comportamental, com o escopo precípuo de coibir a reiteração delitiva", avaliou o ministro relator Rogério Schietti Cruz.

De acordo com o MPRJ, a participação obrigatória de agressores em grupos reflexivos e programas de reeducação, prevista na Lei Maria da Penha, tem como objetivo reduzir a reincidência da violência doméstica e fortalecer a proteção às vítimas.

 A medida tem a finalidade de romper o ciclo da violência por meio de ações pedagógicas voltadas aos autores das agressões, incentivando a reflexão sobre seus comportamentos.

O placar da votação foi de 4 votos a 0. Os votos foram proferidos pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, além do relator, Alexandre de Moraes.  

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Em junho deste ano, Eduardo foi condenado pelo crime de coação no curso do processo.

Por unanimidade, o colegiado concordou com a acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e entendeu que há provas para concluir que o ex-deputado articulou o tarifaço dos Estados Unidos contra as exportações brasileiras para tentar evitar a condenação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, no processo da trama golpista.

Além disso, outras medidas, como a revogação dos vistos de ministros da Corte e do governo federal e a aplicação das sanções econômicas da Lei Magnitsky, também tiveram o mesmo objetivo, conforme o entendimento da Corte. 

Desde o ano passado, Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos e perdeu o mandato de parlamentar por faltar às sessões da Câmara dos Deputados.

Matéria atualizada ás 19h27 para atualizar o placar da votação

De acordo com elas, o crime foi praticado por fiscais em um processo seletivo para o programa de Serviço Social da Residência em Saúde da instituição de ensino.

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Na decisão, o desembargador e relator Luiz Alberto Carvalho Alves considerou o caso como discriminação indireta e racismo institucional, caracterizando tratamento desigual e vexatório.

As candidatas, que se autodeclararam negras, foram obrigadas por fiscais da prova a prender os cabelos para ingressar na sala, exigência não prevista no edital e não imposta aos demais participantes do processo seletivo.

A socióloga Lara Miranda, pesquisadora do Núcleo Afro do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), atribuiu o episódio ao fracasso das instituições em não oferecer um serviço adequado às pessoas por causa da cor. Segundo ela, o cabelo é um detalhe, pois o mais gritante é um corpo negro sendo policiado com critérios estéticos. Reconhecer o fato, segundo ela, não é o mesmo que reparar a gravidade dele.

"A identificação e a indenização também precisa comunicar pra instituição e para outras instituições que esse tipo de prática tem custo. Então, nesse caso, o racismo institucional na produção do dano, uma exigência que não tava escrita, que foi aplicada seletivamente dentro da rotina de um processo seletivo, e o racismo nas práticas cotidianas do dia a dia. E a importância do antirracismo nas burocracias e nas instituições".

Na época, a Uerj reconheceu o erro dos fiscais, que foram afastados. A prova foi anulada e aplicada dois meses depois.

Em nota enviada nesta sexta-feira (18), a universidade reiterou que prestou acolhimento às vítimas e adotou outras práticas condizentes com a sua história de combate a todo tipo de preconceito.

Mendes atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). 

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“A medida não importa criação de novo benefício, alteração dos critérios de elegibilidade ou ampliação do universo de beneficiários. Trata-se apenas de atualização dos valores das prestações integrantes de programa social já existente, mediante critério objetivo de correção monetária”, afirmou Mendes.

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento da legalidade do decreto. O reajuste foi anunciado nesta quinta-feira (17) pelo governo federal. O benefício pago pelo programa Bolsa Família será reajustado em 15%, a partir de 1° de outubro.

O valor mínimo do benefício ficará em R$ 691. Já o valor médio pago chegará a R$ 777.

Na petição enviada ao Supremo, a AGU sustenta que o reajuste também está de acordo com a legislação eleitoral e não representa benefício novo.

* Em atualização

O reajuste foi anunciado nesta quinta-feira (17) pelo governo federal. O benefício pago pelo programa Bolsa Família será reajustado em 15%, a partir de 1° de outubro.

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A atualização dos valores está prevista na legislação do Bolsa Família e busca preservar o poder de compra das famílias beneficiárias, de acordo com o governo.

Na petição enviada ao Supremo, a AGU sustenta que o reajuste também está de acordo com a legislação eleitoral e não representa benefício novo.

Para o órgão, a Lei nº 14.601/2023 prevê a atualização dos pagamentos por meio de correção monetária. 

"Trata-se, portanto, de providência inserida na execução ordinária e continuada de política pública já existente, em observância ao marco normativo reconhecido por essa Corte como apto a concretizar a ordem injuncional. O decreto representa ato de manutenção e atualização de programa social permanente, e não a criação de vantagem inédita ou excepcional", argumenta a AGU. 

O caso será decidido pelo ministro Gilmar Mendes. 

A obra ainda não saiu do papel. Segundo o republicano, a estrutura, uma vez erguida, vai abrigar drones e atiradores de elite, com espaço reservado também para o armazenamento de munição.

A informação foi divulgada por Trump na Truth Social. Ele afirmou que a decisão atende a um pedido das Forças Armadas e que autorizou a construção de um complexo de 76 metros de altura capaz de guardar, estocar e mobilizar rapidamente um grande volume de drones. 

De acordo com o presidente, atiradores de elite poderão ser posicionados tanto no telhado quanto na praça do monumento.

Trump associou o projeto a razões de segurança nacional, argumento semelhante ao usado para justificar outra obra indicada por sua gestão: o complexo de salões de festa orçado em cerca de US$ 400 milhões (R$ 2,06 bilhões), erguido no espaço que antes abrigava a Ala Leste da Casa Branca. Em nenhum dos 2 casos o presidente citou uma ameaça concreta que justificasse o reforço militar.

Os 2 empreendimentos fazem parte de um plano mais amplo de Trump para remodelar a capital norte-americana, que inclui ainda a proposta de batizar o Centro John F. Kennedy de Artes Cênicas com o próprio nome.

Em pouco mais de nove meses, porém, Pezzolano jamais conseguiu empolgar o torcedor colorado. No Gauchão, até venceu o Grêmio por 4 a 2 na primeira fase, mas perdeu o título para os tricolores com derrota por 4 a 1 no placar agregado da final.

Como o Inter foi apenas 16º no Brasileirão do ano passado, os colorados não disputaram competições internacionais na atual temporada. Mesmo com semanas livres de treinamentos, o Inter foi vencer a primeira no Brasileirão apenas em março, na sétima rodada.

No momento, o Colorado é 18º colocado, com 29 pontos, e divide a zona de rebaixamento com Grêmio, com 29, Remo, com 23, e Chapecoense, com 18. Vitória, com 33, Corinthians e Mirassol, com 32, e Vasco, com 31, são as primeiras equipes acima da faixa de descenso.

Para piorar a situação de Pezzolano, o Inter, no começo do mês, foi eliminado para o Grêmio, nas quartas de final da Copa do Brasil, após empate sem gols no Beira-Rio e derrota por 3 a 1 na Arena do Grêmio, desperdiçando a última possibilidade de título na temporada.

Em nota, o Colorado confirmou a saída de outros profissionais da comissão técnica e anunciou que o auxiliar permanente Pablo Fernandez vai comandar as próximas atividades no CT Parque Gigante — a partir desta segunda-feira (21), começa a “Superdata Fifa”, em que a Seleção Brasileira fará três amistosos.

Derrotado por 1 a 0 para o São Paulo na noite deste sábado (19), no MorumBIS, o Internacional volta a campo apenas em 7 de outubro, pela 29ª rodada do Brasileirão, quando fará confronto direto contra o Corinthians, no Beira-Rio, em Porto Alegre (RS), às 19h30.

Veja a nota do Internacional confirmando a demissão de Paulo Pezzolano

O Sport Club Internacional comunica o encerramento do vínculo contratual com o técnico Paulo Pezzolano. Deixam o Clube juntamente com o treinador o coordenador técnico Matias Filippini, os auxiliares Esteban Conde e Mauro Jarodich, o preparador físico Gonzalo Alvarez e o analista de desempenho Manuel Ramas. O Clube agradece aos profissionais pelos serviços prestados e deseja sucesso na sequência de suas carreiras. O auxiliar técnico permanente Pablo Fernandez comandará as próximas atividades da equipe no CT Parque Gigante.

Brasileirão 2026 não é o único que iniciou em janeiro na história; relembre

O voto do ministro, que é relator do caso, foi proferido durante o julgamento no qual a Corte analisa uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para igualar o tempo dos benefícios.

Pelo entendimento, mães genitoras ou adotantes têm direito às licenças remuneradas de 120 dias, que podem ser prorrogadas por mais 60 dias, independentemente do tipo de vínculo trabalhista.

O prazo deve ser contado a partir do parto ou obtenção da guarda. Nos casos de internação da mãe, o prazo vale a partir da alta da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último.

No entendimento de Moraes, as licenças têm objetivo de criar vínculo afetivo entre mães e filhos e não podem possuir prazos diferenciados.

"Se a Constituição encerrou de vez qualquer diferenciação de filhos adotivos e naturais, todos são filhos. Se todos são filhos, a mãe é mãe de todos, a licença-maternidade deve ser idêntica para todos", afirmou.

Os ministros Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia acompanharam o relator. Em seguida, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima semana.

Entenda

A ação julgada pela Corte foi protocolada pela PGR em outubro de 2023 e pretende estender o tempo das licenças-maternidade e adotante previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regra da iniciativa privada, para as servidoras públicas, que são regidas pela Lei 8.112/1990, conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos, e a Lei Complementar 75/1993, o Estatuto do Ministério Público.

Pela CLT, as mães biológicas e adotantes têm direito a 120 dias de licença, prazo que pode ser prorrogado por mais 60 dias em empresas que participam do Programa Empresa Cidadã.  As servidoras gestantes também podem tirar 120 dias, mas as adotantes só têm direito a 90 dias. A licença para mulher adotante cai para 30 dias no Ministério Público.

Para PGR, o tratamento desigual em relação ao regime de contratação da mulher é inconstitucional.

Apenas no mês de agosto, foram 537 apreensões, alta de 19,1% em relação a 2025. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (16) pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) do estado. 

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O número de roubos de aparelho celular, roubos em coletivo e roubos a transeunte chegou a 32.260 nos oito primeiros meses de 2026 e 3.758 em agosto. Na comparação com 2025, o indicador registrou redução de 19,8% no acumulado do ano e de 14,6% em relação a agosto de 2025.

Segundo os dados do ISP, a letalidade violenta (homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte, feminicídio, morte por intervenção de agente do Estado e roubo seguido de morte) fez 2.398 vítimas nos oito primeiros meses de 2026 e 305 no mês de agosto deste ano. Na comparação com 2025, o indicador registrou redução de 4,4% no acumulado do ano e aumento de 3% em relação a agosto de 2025.

As mortes por intervenção de agente do Estado em agosto tiveram um aumento de 50% em relação ao mesmo mês de 2025. Nos oito primeiros meses de 2026, foram registradas 461 mortes e, em agosto, 66. 

Foram registrados 16.310 roubos de veículos nos oito primeiros meses de 2026 e 1.484 em agosto. Na comparação com 2025, o indicador registrou aumento de 6,3% no acumulado do ano e redução de 17,9% em relação a agosto de 2025.

Antigo relator do caso Master no Supremo, Mendonça rebateu o decano por meio de nota divulgada pela assessoria da Corte, afirmando que Gilmar Mendes manifesta indignação “de forma seletiva”. 

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O decano destacou que o próprio Mendonça afirmou, em sessão do STF na última terça (15), a lisura de Gonet e disse não haver nada contra o PGR nas investigações do caso Master. “Então por que expor? Quem atesta a honra de alguém só depois de tê-la arrastado pela praça pública não está corrigindo um erro: está confessando que ele era evitável”. 

“E não foi só isso. A intenção de lucrar politicamente com o episódio ficou escancarada quando o relator fez publicar vídeo nas redes sociais agradecendo o apoio popular. Apoio a quê, exatamente? A um ato que ele mesmo admitiu não ter fundamento contra a pessoa exposta? Quem age assim não é magistrado imparcial: é boneco de campanha, um pixuleco eleitoral”, acrescentou o decano do Supremo. 

Resposta

Na nota divulgada pouco depois, Mendonça lembrou que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) proíbe magistrados “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, bem como juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas”.

O ministro afirmou que o levantamento de sigilo de todo o caso Master não partiu de sua relatoria, mas “veio de quem hoje se diz indignado com a publicidade dos autos”, escreveu, referindo-se a Gilmar Mendes. 

“O que o relator fez foi levantar o sigilo de procedimento específico, em decisão fundamentada e nos estritos limites do que lhe competia decidir. É no mínimo curioso que a crítica venha de quem sempre pleiteou publicidade irrestrita, da integralidade de toda a investigação”, acrescentou Mendonça. 

O ministro também negou “complacência com vazamentos” e frisou que a preocupação com a exposição de Gonet venha de quem teve acesso à íntegra do material extraído do celular apreendido de Vorcaro pouco antes de virem à tona vazamentos “de conversas de toda ordem que constrangem, coincidentemente, apenas ministros de entendimento diverso”.

“Episódios como esse apenas demonstram a urgência na aprovação de um código de ética no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Um código que discipline de modo próprio a postura esperada do magistrado ao se pronunciar em qualquer ambiente, dentro e fora da Corte, inclusive no trato com os pares”, acrescenta o texto.

"O momento reclama serenidade, respeito às instituições e apego às normas da República, à liturgia e ao decoro. O respeito não é somente aos pares, é sobretudo à instituição, afinal, como bem disse o Ministro Presidente, o Supremo Tribunal Federal não pertence a nenhum de seus membros", completa Mendonça. 

Entenda

Na condição de relator do caso Master no STF, o ministro André Mendonça levantou em 1º de setembro o sigilo sobre um relatório parcial da Operação Compliance Zero segundo o qual Vorcaro enviou 52 mensagens ao ministro do STF Alexandre de Moraes. 

Em uma das mensagens, demonstrando preocupação com operações iminentes da PF, Vorcaro indaga a Moraes se “não podemos reverter isso com Paulo e Andrei”, mostra trecho do relatório.

Para os delegados responsáveis pela Compliance Zero, tratam-se de Paulo Gonet e Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal (PF). Gonet também aparece em conversas de Vorcaro com o advogado Ciro Soares. 

O Conselho Superior do Ministério Público Federal marcou para o próximo dia 25 de setembro uma reunião para debater se as menções ao nome de Gonet no relatório da PF compromete de alguma maneira sua imparcialidade na condução do caso Master. 

O decano acusou uma “condução indevida dos trabalhos” pelo presidente da Segunda Turma, ministro Luiz Fux, devido ao tempo exíguo, de 22 minutos, entre a comunicação ao gabinete da convocação e o início de uma sessão do colegiado para referendar a decisão de Mendonça.

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“Não é razoável esperar que, nesse intervalo, um julgador examine os autos, compreenda a extensão da medida e forme convicção segura sobre a sua legitimidade”, escreveu Mendes no ofício enviado a Fux. 

Andrei foi afastado do cargo em 8 de setembro pelo ministro André Mendonça, em decisão monocrática no âmbito da Operação Compliance Zero, que apura a corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias supostamente praticadas pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master.

O delegado acabaria restituído ao cargo no dia seguinte, por decisão do também ministro Flávio Dino. 

Entretanto, no mesmo dia do afastamento, a decisão de Mendonça foi levada a referendo na Segunda Turma, da qual ele faz parte junto com Fux, Kássio Nunes Marques e Dias Toffoli, além do próprio Gilmar Mendes. 

Segundo o ofício do decano, seu gabinete recebeu apenas às 9h38 o comunicado oficial sobre a realização de sessão extraordinária da Segunda Turma às 10h. Mendes pediu vista (mais tempo de análise) assim que o julgamento foi aberto. 

“Na realidade, pela própria dinâmica dos acontecimentos, surge evidente que, no momento em que o feito foi incluído em pauta, já existia prévio ajuste – não comunicado a parcela dos demais colegas integrantes do colegiado – entre Vossa Excelência, Ministro Luiz Fux, e o Ministro André Mendonça”, acusou Gilmar Mendes. 

Mesmo com a vista pedida pelo decano, Fux e Marques anteciparam seus votos, às 10h04, no sentido de manter a decisão de afastar Andrei Rodrigues da chefia da PF. 

“Nesse sentido, a designação de sessão por entendimento reservado entre a Presidência e o Relator, à margem dos demais membros, desconsidera a lógica constitucional e regimental, convertendo a Presidência em instrumento de aceleração de uma tese, quando deveria ser garantia de igualdade entre todos os julgadores”, acrescentou Mendes. 

O ofício enviado por Mendes não possui efeito prático, servindo apenas para formalizar os questionamentos sobre a isenção de Fux na condução dos trabalhos na Segunda Turma. O decano solicitou que todos os ministros do colegiado sejam tratados de forma equânime, "sem inclinação por qualquer deles". 

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Fachin tomou a decisão depois da sessão extraordinária da última terça (15), quando o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, levantou uma questão de ordem em julgamento sobre a abertura ou não de uma investigação sobre o suposto elo entre o ministro Alexandre de Mores e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, antigo dono do Banco Master. 

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Para Gilmar Mendes, os dois pedidos de investigação são correlatos e devem ser julgados em conjunto. O plenário começou a votar a proposta, mas o julgamento acabou interrompido por um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Flávio Dino, quando o placar estava em 4 a 3 para que os processos fossem julgados em separado. 

Ao desmarcar, nesta quinta, o julgamento sobre a atuação de Mendonça, Fachin escreveu que tomou a medida devido à “direta relação” deste processo com ponto levantado na questão de ordem.

“A inclusão em pauta será oportunamente redesignada”, afirmou o presidente do Supremo. 

A iniciativa de marcar o pedido de investigação contra Moraes primeiro, na sessão extraordinária da última terça, partiu de Fachin, que ao mesmo tempo marcou o processo contra Mendonça para o dia 23. 

Na semana passada, o presidente do STF negou um pedido de Moraes para que os dois casos fossem julgados juntos. O ministro alega que a análise sobre desvios na relatoria de Mendonça tem efeito direto na análise sobre seu caso. 

Entenda

O STF entrou em uma crise institucional sem precedentes desde que Mendonça, na condição de relator do caso Master, levantou o sigilo, em 1º de setembro, sobre um relatório da PF com 52 mensagens que os investigadores dizem ter sido enviadas por Vorcaro a Moraes. 

Nas mensagens, Vorcaro aparenta ter relação próxima com Moraes, a quem diz ter enviado para apreciação a cópia de um contrato de R$ 131 milhões do Master com o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. 

Em outro trecho, o ex-banqueiro parece buscar informações sobre uma operação iminente para prendê-lo. As mensagens foram trocadas entre 2023 e 17 de novembro de 2025, quando Vorcaro foi de fato preso. As respostas do interlocutor não puderam ser recuperadas, informaram os investigadores. 

Na sessão plenária de terça, Moraes voltou a afirmar que nunca manteve diálogo com Vorcaro e que não há provas de que as supostas mensagens foram de fato enviadas ou se, por exemplo, não foram apagadas antes da visualização. 

Durante a sessão, Moraes bateu boca com Mendonça, a quem acusou de ter encomendado a inclusão de seu nome em eventual delação premiada de Vorcaro, por motivações políticas. Mendonça respondeu que a acusação é mentirosa. 

Marcelo foi preso na primeira fase da operação, mas teve a prisão preventiva revogada pela Justiça por força de um habeas corpus. A nova ordem foi decretada pela 1ª Vara Especializada em Organização Criminosa da Capital após a análise do celular apreendido com o acusado revelar novos indícios de corrupção e lavagem de dinheiro.

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As mensagens recuperadas mostram que Marcelo pediu que as tratativas não fossem registradas por escrito. O contrato com a Engeconsult foi firmado no mesmo dia da constituição da empresa e trazia data anterior à própria criação do negócio. Os pagamentos seriam feitos em conta de titularidade de Thays.

A análise do aparelho também revelou conversas que mostram a atuação de Marcelo para liberar pareceres de interesse do grupo, interferir em documentos inseridos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e evitar que determinadas questões fossem submetidas a órgãos externos de controle. Em uma das mensagens, ao tratar de um caso que poderia ser encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado, o acusado afirmou: “Melhor matar aqui no IRM e arquivar logo o caso”.

Mesmo depois de deixar a Procuradoria do IRM, em 8 de junho deste ano, Marcelo teria continuado à disposição do grupo. Sete dias após o desligamento, ao receber novo pedido para elaborar um parecer, respondeu: “Deixa comigo”. Segundo o MPRJ, o episódio demonstra que sua atuação não dependia da permanência no cargo público.

Com as novas provas, o Ministério Público aditou a denúncia para acrescentar contra Marcelo seis crimes de corrupção passiva e seis de lavagem de dinheiro. Hélio Augusto Machado Pessôa, representante da Engeconsult, também passou a responder por seis novos crimes de lavagem de dinheiro. A Justiça recebeu o aditamento.

Operação

Na primeira fase da Operação Ouroboros, deflagrada em julho, o MPRJ denunciou 11 pessoas por integrar um esquema de desvio de recursos do Instituto Rio Metrópole por meio de contratos que movimentaram R$ 86,28 milhões. Segundo a denúncia, valores pagos pelo IRM à Engeconsult e à R. Peotta Engenharia eram repassados ao Instituto BIO, entidade sem estrutura operacional compatível com os serviços contratados, e posteriormente sacados em espécie.

A investigação começou após a apreensão, em janeiro deste ano, de R$ 500 mil em espécie transportados sob escolta armada. A apuração identificou 28 transferências das empresas contratadas para o Instituto BIO, no total de R$ 3,29 milhões, além de 13 saques que somaram R$ 3,02 milhões entre maio de 2025 e janeiro de 2026.

Os advogados alegam que ele está preso há mais de 90 dias sem que seja julgado um pedido de soltura, ao mesmo tempo em que o caso Master teve a tramitação paralisada no Supremo Tribunal Federal (STF). 

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Henrique foi preso preventivamente por ordem do ministro André Mendonça, relator do caso Master no Supremo. A medida foi confirmada pela Segunda Turma do STF em junho. Ele é apontado pelos investigadores como integrante e um dos líderes de uma milícia pessoal mantida por Vorcaro. 

Segundo a PF, tratam-se dos grupos chamados por Vorcaro de “A Turma” e “Os Meninos”, que seriam responsáveis por ações de intimidação de desafetos do ex-banqueiro com ameaças feitas de forma virtual e pessoal, além da obtenção ilegal de informações sigilosas para a o ex-banqueiro. 

A defesa do pai de Vorcaro argumenta que a paralisação do caso no Supremo prejudica seu cliente, diante da indefinição sobre quando o impasse deve ser resolvido. Os advogados ainda sustentam que Henrique não possui foro privilegiado, e que no processo em que está envolvido não figuram pessoas com prerrogativa de função no Supremo. 

A tramitação dos processos ligados à Compliance Zero no STF foi paralisada por ordem do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, na esteira da crise institucional provocada pela repercussão do caso. 

Fachin é relator de um pedido de Mendonça para que o também ministro Alexandre de Moraes seja investigado, depois de a Polícia Federal (PF) produzir relatório apontando mensagens que teriam sido enviadas a ele por Vorcaro. 

O presidente do Supremo decidiu que as ações do caso Master somente devem voltar a andar depois que o plenário decida se autoriza ou não uma investigação contra Moraes, bem como analisa a regularidade da relatoria de Mendonça. 

Em sessão na última terça (15) para discutir o assunto, porém, o plenário não conseguiu analisar o mérito da questão, não havendo previsão de quando isso deve ocorrer. 

A ação foi rejeitada por motivos processuais. Desta forma, não foi analisado o mérito. 

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O benefício pago pelo programa Bolsa Família será reajustado em 15%. O aumento corresponde à variação inflacionária registrada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023 e agosto de 2026. Com isso, o valor mínimo do benefício ficará em R$ 691. Já o valor médio pago chegará a R$ 777.

A atualização dos valores está prevista na legislação do Bolsa Família e busca preservar o poder de compra das famílias beneficiárias, de acordo com o governo.

Mais cedo, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que o reajuste do Bolsa Família está amparado na legislação por se tratar de um programa permanente. Segundo o órgão, os benefícios não são corrigidos desde a criação do novo modelo do programa, em 2023.

* Em atualização

A medida vale para todos os processos individuais e coletivos que tramitam no país. A liberação dos casos para julgamento ocorrerá somente após o STJ definir a tese de recurso repetitivo sobre a matéria.

Não há prazo para a decisão. O entendimento que será firmado deverá ser aplicado em todos casos semelhantes que estão em tramitação. 

O STJ vai definir se as cláusulas condominiais que definem a destinação residencial dos apartamentos são suficientes para proibir o aluguel temporário pelas plataformas ou se é necessária a proibição expressa.

Em decisões recentes, o tribunal já decidiu, em casos individuais, que os condomínios podem proibir os proprietários de efetivar esse tipo de aluguel. 

Em um dos casos julgados, um apartamento estava sendo usado como hospedagem, conduta proibida pela convenção interna do edifício.

A decisão foi tomada após matérias jornalísticas revelarem que o ministro André Mendonça, antigo relator do caso Master, teve um encontro com Vorcaro, em março de 2025.

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De acordo com a reportagem, os fundos têm participação societária nas empresas que operam os cemitérios. O caso começou a tramitar em 2023 e está sob a relatoria da presidência do STF.

Decisão 

Ao determinar a investigação, Dino disse que a apuração deverá envolver somente a suposta relação entre o Master e as concessionárias e não poderá alcançar Mendonça sem autorização prévia do Supremo. 

Dessa forma, o ministro também enviou sua decisão para o presidente do STF, Edson Fachin, para as “medidas que considerar cabíveis".

Cabe ao presidente decidir sobre a abertura de investigação contra membros da Corte.

“Desde logo, esclareço ser vedado qualquer ato investigativo que possa atingir o ministro André Mendonça, pois este encaminhamento compete exclusivamente ao presidente do STF junto ao colegiado”, afirmou.

Cemitérios

Flávio Dino é relator da ação na qual o PCdoB contesta a legalidade dos preços cobrados pelas empresas que operam os cemitérios de São Paulo.

Em novembro de 2024, Dino determinou que sejam cobrados os valores dos serviços funerários praticados antes da concessão dos cemitérios à iniciativa privada.

Segundo levantamento do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (Sindsep), antes da concessão o custo do pacote mais barato de serviços funerários era de R$ 428,04.

Depois da concessão das unidades à iniciativa privada, o menor valor de pacote aos clientes passou para R$ 1.494,14. 

A declaração foi feita nesta 6ª feira (18.set.2026), durante a apresentação de uma força-tarefa criada pela Receita Federal.

A ação envolve o Fisco, o Conselho Federal de Contabilidade, o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e a Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) com o objetivo de orientar empresários, profissionais da contabilidade e contribuintes sobre as novas regras. 

A iniciativa pretende combater a desinformação e as fake news e prioriza as micro e pequenas empresas.

SISTEMA EM TESTE

Segundo Barreirinhas, mais de 90% das empresas brasileiras já têm condições de emitir documentos fiscais com destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços e do Imposto sobre Bens e Serviços. Os modelos para a maior parte dos setores já estão disponíveis no sistema da Receita Federal.

“Ela já existe. A reforma já está em piloto desde o início deste ano. Nós já temos mais de 30 bilhões de documentos fiscais emitidos”, disse.

O secretário afirmou que os dados de emissão podem ser consultados em tempo real na plataforma da Receita Federal. A ferramenta também reúne recursos como escolha do regime de apuração, cálculo dos tributos sobre o consumo, apurações assistidas, consulta de ressarcimentos e atendimento.

Barreirinhas disse que ainda faltam modelos específicos para setores com operações próprias. As declarações destinadas ao setor financeiro serão disponibilizadas em outubro. Para o setor imobiliário, a previsão é que os modelos estejam disponíveis no último mês de 2026.

FORÇA-TAREFA

A ação conjunta reúne iniciativas de comunicação, capacitação e ferramentas práticas para facilitar a adaptação às novas regras. O Sebrae, o CFC e a Fenacon também devem ampliar a orientação aos empresários e profissionais da contabilidade.

A Receita defende que os contribuintes consultem canais oficiais e profissionais de contabilidade para obter informações sobre a implementação da reforma.

Barreirinhas afirmou que a iniciativa busca reduzir a circulação de informações falsas sobre as mudanças tributárias e orientar empresas durante a transição para o novo sistema.

Nascido em julho de 1956, Jorginho Mello é natural do município de Ibicaré, localizado no Meio-Oeste Catarinense. É formado em Estudos Sociais pela Universidade do Oeste de Santa Catarina e em Administração e Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina. Bancário de profissão, trabalhou no Banco do Estado de Santa Catarina de 1975 a 2002.

Jorginho declarou R$ 2,8 milhões em bens à Justiça Eleitoral, dentre os quais dois automóveis, um terreno em Araranguá (município litorâneo no extremo sul do estado de Santa Catarina) avaliado em R$ 828,68, dois apartamentos em Itapema (litoral norte de SC) estimados em R$ 380 mil e investimentos.

Carreira política

Ingressou na política ainda jovem, elegendo-se vereador pelo município de Herval d’Oeste (SC), filiado ao extinto Arena (Aliança Renovadora Nacional). Fundada na década de 1960, a legenda de extrema-direita era o partido da Ditadura Militar.

Entre 1977 e 1978, foi o mais jovem presidente da Câmara municipal de Herval d’Oeste. Em 1979, foi tesoureiro da União de Vereadores de Santa Catarina.

Anos mais tarde, disputou a Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) pelo PL, elegendo-se para mandato de 1995 a 199 com 19.104 votos. Reeleito pelo PSDB na legislatura seguinte, foi o candidato mais votado o partido no pleito de 1998, com 26.825 votos.

Em 2002, voltou a concorrer para uma cadeira na Alesc, conquistando 34.486 votos. Nesses últimos dois períodos, foi presidente da bancada do PSDB.

Em 2006, garantiu mais um mandato como deputado estadual, registrando 54.002 votos – o terceiro melhor colocado do partido – e, em seguida, sendo escolhido para presidir a Casa.

Já no pleito de 2010, Jorginho alçou seu primeiro voo a Brasília. Ainda no PSDB, elegeu-se deputado federal por Santa Catarina, com 119.757 votos, período no qual participou da relatoria dos projetos do Pronatec (Programa Nacional de Ensino Técnico) e das alterações do SUPERSIMPLES (o regime tributário Simples Nacional dedicado aos pequenos negócios) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Na disputa seguinte, elegeu-se deputado federal pelo antigo PR (Partido da República, hoje PL). Em 2018, foi eleito pela legenda à Casa Alta.

Em 2022, elegeu-se governador de Santa Catarina, e nestas eleições, ele tenta a reeleição com a coligação FÉ NO TRABALHO E PÉ NA TÁBUA, que reúne as legendas: Avante, Agir, DC, Federação PSDB Cidadania, Novo, Republicanos, Podemos e PL. Seu vice é Adriano Silva, do Partido Novo.

Quem são os candidatos ao governo de Santa Catarina em 2026

A manifestação ocorreu no contexto de uma questão de ordem levantada no início do julgamento, ainda durante a manhã, pelo ministro Gilmar Mendes, que pediu para incluir a análise pelo plenário das supostas irregularidades que teriam sido cometidas por Mendonça. Durante sua manifestação, ao dirigir-se a Edson Fachin, presidente da Corte, Zanin explicou que as duas questões estão totalmente correlacionadas.

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"Vossa excelência, ao assumir a relatoria dessa petição, expressamente indica a possibilidade de haver aqui o reconhecimento da suspeição do eminente ministro André Mendonça. Ora, se existe essa possibilidade, hipoteticamente, e ela foi colocada por vossa excelência, me parece que julgar ou analisar o início, uma autorização de investigação, sem saber se a suspeição será reconhecida, seria uma inversão lógica dos atos processuais", afirmou Zanin.

O ministro ressaltou que o reconhecimento da suspeição poderá ter consequências jurídicas. "Esse é um dado, para mim, determinante também para acolher a questão de ordem", disse o ministro.

No início da sessão, Edson Fachin reafirmou sua posição favorável ao julgamento de Moraes e Mendonça em dias distintos. O STF mantém em andamento a sessão para decidir sobre os caminhos da investigação contra o ministro Alexandre de Moraes. O plenário analisa se o caso terá a inclusão das supostas irregularidades que teriam sido cometidas pelo antigo relator do caso, ministro Mendonça.  

Até o momento, a questão de ordem levantada por Gilmar Mendes conta com os votos favoráveis dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes. No voto proferido durante o julgamento, Dino afirmou que não há clareza quanto ao rito definido pelo presidente da Corte, para julgar hoje somente o caso envolvendo Moraes. 

O julgamento prossegue com os votos dos demais ministros.

Entenda

O relatório com menções a Moraes veio à tona em 1º de setembro, quando o ministro André Mendonça levantou o sigilo sobre o documento. O ato desencadeou uma crise institucional sem precedentes no STF, com a divulgação recíproca de relatórios comprometedores e pedidos mútuos de investigação. 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a Fachin a anulação do relatório parcial. O órgão argumenta que o documento é irregular porque Mendonça permitiu que a investigação avançasse sobre um ministro do Supremo sem comunicar isso ao presidente da Corte ou ao plenário. 

A PGR sugere que isso pode representa direcionamento por parte de Mendonça, entre outros argumentos. O nome do procurador-geral da República, Paulo Gonet, contudo, também aparece nas mensagens que a PF diz terem sido enviadas por Vorcaro a Moraes. 

O relatório divulgado por Mendonça apresenta 52 mensagens que os investigadores dizem ter sido enviadas por Daniel Vorcaro a Alexandre de Moraes. Nelas, o ex-banqueiro aparenta ter uma relação de proximidade com o ministro. 

Em um trecho do que aparenta ser uma conversa, Vorcaro sugere ter enviado para a consideração de Moraes um contrato de R$ 131 milhões do Master com o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. 

Em outro trecho, Vorcaro parece buscar junto a Moraes informações sobre uma operação iminente para prendê-lo. Segundo a PF, as mensagens foram enviadas entre 2023 e 17 de novembro de 2025, data em que o ex-banqueiro foi preso preventivamente. 

Em defesa apresentada na madrugada desta terça (15), o ministro negou ter cometido qualquer tipo de irregularidade e classificou o relatório que contém supostas mensagens enviadas pelo ex-banqueiro a ele como inconstitucional e ilegal.

Reação

Em reação ao relatório da PF, Moraes divulgou, em 2 de setembro, o que disse ser um relatório de inteligência também da PF, no qual se sugere que Mendonça possa ter direcionado as investigações da Operação Compliance Zero para atingir desafetos políticos. 

O documento, contudo, não é assinado nem traz o timbre da corporação, além de trazer na capa o alerta de que o material foi produzido como uma conjectura e “sem valor probatório”. 

Moraes pediu a Fachin a abertura de investigação contra Mendonça por suspeita de abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade. O presidente do Supremo marcou o julgamento deste pedido para 23 de setembro. 

Moraes acusou Mendonça de ter exigido dos investigadores da Operação Compliance Zero a inclusão de seu nome em uma eventual delação premiada do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master e investigado por corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias. 

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Para Moraes, o colega tomou a atitude por motivação político-eleitoral. “Porque está a serviço de um grupo político que tentou dar um golpe neste país”, acusou, referindo-se à ligação entre Mendonça e o ex-presidente Jair Bolsonaro, que o indicou para o cargo. 

No ano passado, Bolsonaro e diversos aliados foram condenados pela Primeira Turma do Supremo por liderar uma tentativa de golpe de Estado. 

Em plenário, Mendonça negou qualquer direcionamento do caso Master ou pedido para a inclusão de Moraes em delação de Vorcaro. “Isso é mentira!”, exclamou. “Mentira, mentira, mentira”. Em relação a possíveis testemunhas do ato, ele afirmou que, se chamadas, “vão todas mentir”. 

Após a discussão, o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), também acusou Mendonça de ter motivações político-partidárias ao ter levantado o sigilo de um relatório da Compliance Zero que vincula Moraes a Vorcaro. 

O decano do Supremo levantou uma questão de ordem para propor o adiamento do julgamento para 23 de setembro, mesma data em que está agendada a análise de um pedido de Moraes para que seja aberta uma investigação contra Mendonça por abuso de autoridade na condução do caso Master. 

Em seguida, a sessão foi suspensa para almoço pelo ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). A previsão de retorno é às 15h.

Participam do julgamento todos os ministros do Supremo. Moraes e Mendonça sentam lado a lado na sessão. Mais cedo, os ministros Nunes Marques e Dias Toffoli se declararam impedido e suspeito, respectivamente, de votar no caso. 

Mensagens

O relatório com menções a Moraes veio à tona em 1º de setembro, quando o ministro André Mendonça levantou o sigilo sobre o documento. O ato desencadeou uma crise institucional sem precedentes no STF, com a divulgação recíproca de relatórios comprometedores e pedidos mútuos de investigação. 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a Fachin a anulação do relatório parcial. O órgão argumenta que o documento é irregular porque Mendonça permitiu que a investigação avançasse sobre um ministro do Supremo sem comunicar isso ao presidente da Corte ou ao plenário. 

A PGR sugere que isso pode representa direcionamento por parte de Mendonça, entre outros argumentos. O nome do procurador-geral da República, Paulo Gonet, contudo, também aparece nas mensagens que a PF diz terem sido enviadas por Vorcaro a Moraes. 

Entenda 

O relatório divulgado por Mendonça apresenta 52 mensagens que os investigadores dizem ter sido enviadas por Daniel Vorcaro a Alexandre de Moraes. Nelas, o ex-banqueiro aparenta ter uma relação de proximidade com o ministro. 

Em um trecho do que aparenta ser uma conversa, Vorcaro sugere ter enviado para a consideração de Moraes um contrato de R$ 131 milhões do Master com o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. 

Em outro trecho, Vorcaro parece buscar junto a Moraes informações sobre uma operação iminente para prendê-lo. Segundo a PF, as mensagens foram enviadas entre 2023 e 17 de novembro de 2025, data em que o ex-banqueiro foi preso preventivamente. 

Em defesa apresentada na madrugada desta terça (15), o ministro negou ter cometido qualquer tipo de irregularidade e classificou o relatório que contém supostas mensagens enviadas pelo ex-banqueiro a ele como inconstitucional e ilegal.

Reação

Em reação ao relatório da PF, Moraes divulgou, em 2 de setembro, o que disse ser um relatório de inteligência também da PF, no qual se sugere que Mendonça possa ter direcionado as investigações da Operação Compliance Zero para atingir desafetos políticos. 

O documento, contudo, não é assinado nem traz o timbre da corporação, além de trazer na capa o alerta de que o material foi produzido como uma conjectura e “sem valor probatório”. 

Moraes pediu a Fachin a abertura de investigação contra Mendonça por suspeita de abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade. O presidente do Supremo marcou o julgamento deste pedido para 23 de setembro. 

O voto de Mendonça foi proferido no julgamento em que o plenário vai decidir se Moraes pode ser investigado pela suposta relação com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro ou se o caso terá a inclusão das supostas irregularidades que teriam sido cometidas  por Mendonça, antigo relator do processo do Banco Master, ao solicitar ao plenário a investigação contra Moraes.

Notícias relacionadas:

• Gilmar acusa Mendonça de usar caso Master para interferir em eleição .
• Zanin: não dá para investigar Moraes sem julgar atos de Mendonça.
• Fachin pede que ministros deixem disputa pessoal de lado.

O plenário julga uma questão de ordem levantada no início do julgamento pelo ministro Gilmar Mendes para incluir a análise das supostas irregularidades que teriam sido cometidas por Mendonça. 

Além disso, Mendes defendeu que o caso seja redistribuído entre os membros do tribunal e não permaneça sob a relatoria de Fachin.

Entenda

O caso veio à tona no dia 1° de setembro, quando o plenário da Corte foi acionado por André Mendonça, após a apuração da Polícia Federal (PF) identificar que Vorcaro entrou em contato com um número de celular atribuído a Moraes. 

A investigação aponta que o ex-banqueiro trocou cerca de 50 mensagens com o número antes de ser preso, em 17 de novembro do ano passado.

Durante a tramitação do feito, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, que também foi citado nas mensagens, defendeu a anulação do relatório da PF que encontrou as conversas.

Na manifestação enviada à Corte, Gonet disse que André Mendonça investigou Moraes ilegalmente ao determinar o aprofundamento da investigação sobre o caso Master para esmiuçar as conversas envolvendo o ministro e o ex-banqueiro.

Assista 

Moraes proferiu voto durante o julgamento que vai definir se ele pode ser investigado pelo plenário suposta relação com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Notícias relacionadas:

• Dino e Zanin votam para julgar Moraes e Mendonça na mesma sessão.
• STF: plenário vai decidir se julgará Moraes e Mendonça simultaneamente.

O plenário julga uma questão de ordem levantada no início do julgamento pelo ministro Gilmar Mendes para incluir a análise das supostas irregularidades que teriam sido cometidas por Mendonça. Além disso, Mendes defendeu que o caso seja redistribuído entre os membros do tribunal e não permaneça sob a relatoria de Fachin.

Moraes

Durante o julgamento, Moraes questionou o rito do julgamento estabelecido pelo presidente da Corte, Edson Fachin, e disse que o seu caso é semelhante ao pedido que fez para apurar a suposta conduta irregular de Mendonça, antigo relator do caso. 

O ministro também disse que a Polícia Federal, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e Mendonça não enviaram ao Supremo um pedido formal para apurar sua suposta conduta irregular. 

"Consta algum pedido de investigação contra mim? Não. Vossa Excelência [Fachin] vai votar o que, presidente? Vai votar o pedido do que?", questionou Moraes.

Para Moraes, o único pedido formal existente no caso foi enviado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, para anular o relatório da PF que encontrou as conversas entre Vorcaro e Moraes. 

"Há um pedido expresso, não é um pedido tácito. Qual o pedido? Extinção da PET [petição da PGR]", completou. 

Entenda 

O caso veio à tona no dia 1° de setembro, quando o plenário da Corte foi acionado por André Mendonça, após a apuração da Polícia Federal (PF) identificar que Vorcaro entrou em contato com um número de celular atribuído a Moraes. 

A investigação aponta que o ex-banqueiro trocou cerca de 50 mensagens com o número antes de ser preso, em 17 de novembro do ano passado.

Durante a tramitação do feito, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, que também foi citado nas mensagens, defendeu a anulação do relatório da PF que encontrou as conversas.

Na manifestação enviada à Corte, Gonet disse que André Mendonça investigou Moraes ilegalmente ao determinar o aprofundamento da investigação sobre o caso Master para esmiuçar as conversas envolvendo o ministro e o ex-banqueiro.

Assista 

No início da sessão, o presidente da Corte, ministro Edison Fachin, reafirmou sua posição favorável ao julgamento de Moraes e Mendonça em dias distintos.

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• STF: plenário vai decidir se julgará Moraes e Mendonça simultaneamente.
• Gilmar acusa Mendonça de usar caso Master para interferir em eleição .
• Dino cita descumprimento de normas e sugere julgamento conjunto dia 23.

No voto proferido durante o julgamento, Dino afirmou que não há clareza quanto ao rito definido pelo presidente da Corte, para julgar hoje somente o caso envolvendo Moraes.

O ministro defendeu que o procedimento para os dois casos deve ser o mesmo e ressaltou que Mendonça não pode ser julgado separadamente na sessão da próxima quarta-feira (23), como foi definido por Fachin.

"Por que um vai abrir o processo hoje e o outro, que seria o ministro André, na próxima semana?", questionou Dino. 

 A sessão prossegue para a tomada dos demais votos do plenário. 

O plenário julga uma questão de ordem levantada na manhã de hoje pelo ministro Gilmar Mendes para incluir a análise das supostas irregularidades que teriam sido cometidas por Mendonça. 

Além disso, Mendes defendeu que o caso seja redistribuído entre os membros do tribunal e não permaneça sob a relatoria de Fachin.

O caso veio à tona no dia 1° de setembro, quando o plenário da Corte foi acionado por André Mendonça, após a apuração da Polícia Federal (PF) identificar que Vorcaro entrou em contato com um número de celular atribuído a Moraes. 

A investigação aponta que o ex-banqueiro trocou cerca de 50 mensagens com o número antes de ser preso, em 17 de novembro do ano passado.

Assista 

A decisão pela substituição foi tomada ontem (14) após Marçal apresentar carta de renúncia da candidatura a presidente.

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Além disso, Pablo Marçal está inelegível até 2032 por abuso de poder político e econômico durante a campanha para a prefeitura de São Paulo, em 2024.

O dia 14 também era o último prazo legal para a substituição de candidaturas. Para concorrer na cabeça de chapa, Leonardo Avalanche também apresentou renúncia. Ele era o candidato a vice de Marçal.

Com a nova decisão, a chapa terá como candidata a vice-presidente Silvia Helena da Silva Pereira. A nova chapa já aparece na página do TSE.

Os ministros vão decidir se acatam uma questão de ordem levantada por Gilmar Mendes para retomar o julgamento na quarta-feira (23) e incluir a análise das supostas irregularidades que teriam sido cometidas pelo antigo relator do caso, ministro André Mendonça, ao solicitar ao plenário a investigação contra Moraes.

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• Gilmar acusa Mendonça de usar caso Master para interferir em eleição .

Entenda

O caso veio à tona no dia 1° de setembro, quando o plenário da Corte foi acionado por André Mendonça, após a apuração da Polícia Federal (PF) identificar que Vorcaro entrou em contato com um número de celular atribuído a Moraes. 

A investigação aponta que o ex-banqueiro trocou cerca de 50 mensagens com o número antes de ser preso, em 17 de novembro do ano passado.

As mensagens foram captadas pela PF a partir da quebra do sigilo do celular do ex-banqueiro, que está preso pelas investigações da Operação Compliance Zero, que investiga fraudes financeiras no Master e a tentativa de compra da instituição pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao Governo do Distrito Federal (GDF). 

Conforme a Constituição e o regimento interno do Supremo, cabe ao plenário da Corte julgar membros do tribunal.

Anulação 

Durante a tramitação do feito, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, que também foi citado nas mensagens, defendeu a anulação do relatório da PF que encontrou as conversas.

Na manifestação enviada à Corte, Gonet disse que André Mendonça investigou Moraes ilegalmente ao determinar o aprofundamento da investigação sobre o caso Master para esmiuçar as conversas envolvendo o ministro e o ex-banqueiro.

No entendimento do procurador, o aprofundamento da apuração só poderia ocorrer após autorização do plenário da Corte.

A oitiva faz parte da investigação sobre supostas irregularidades em operações envolvendo o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB).

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• PF está com celular de Vorcaro e afirma poder enviar dados a ministros.
• Fachin dá 24 horas para PF enviar informações sobre celular de Vorcaro.

A apuração envolve operações de cessão de créditos entre empresas ligadas ao Banco Master e o BRB. Relatórios da Polícia Federal apontam indícios de irregularidades em transações bilionárias realizadas entre 2024 e 2025, que estão sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF).

O pedido foi feito após os ministros André Mendonça e Gilmar Mendes iniciarem um bate-boca sobre a condução do caso Master.

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• Zanin: não dá para investigar Moraes sem julgar atos de Mendonça.
• Mendonça acompanha Fachin e vota por julgamento separado de Moraes.
• Gilmar acusa Mendonça de usar caso Master para interferir em eleição .

Os votos pelo julgamento conjunto foram proferidos pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Apesar de ter defendido o julgamento conjunto, Dino pediu para não computar sua posição no placar provisório por ter pedido vista. 

O presidente do STF, Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e André Mendonça votaram pelo julgamento separado.

Sessão

Sessão plenária extraordinária do STF.  - Fellipe Sampaio/STF

Na manhã desta terça-feira (15), o Supremo começou a analisar se o ministro Alexandre de Moraes pode ser investigado pela suposta relação com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

O caso foi pautado pelo presidente da Corte, Edson Fachin. No entanto, o ministro Gilmar Mendes suscitou uma questão de ordem para retomar o julgamento na quarta-feira (23) e incluir a análise das supostas irregularidades que teriam sido cometidas pelo antigo relator do caso, ministro André Mendonça, ao solicitar ao plenário a investigação contra Moraes.

Além disso, Mendes defendeu que o caso seja redistribuído entre os membros do tribunal e não permaneça sob a relatoria do presidente da Corte, ministro Edson Fachin.

Na parte da tarde da sessão, os ministros começaram a deliberar sobre a questão, mas o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista de Dino após bate-boca entre Mendes e Mendonça.

A discussão entre os dois ministros começou durante a fala do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que cumprimentou Mendonça por ter reconhecido que não há ilegalidades nas conversas nas quais ele teria sido citado por Vorcaro.

Mendonça disse: "Talvez avaliasse se não deveria ter feito isso, talvez hoje, conhecendo os fatos".

Em seguida, a fala foi interrompida por Mendes. "É impressionante que Paulo Gonet sofra esse tipo de ilação. Isso é leviandade. O sujeito investido de um sentimento policialesco com seus delegados. É impressionante a desfaçatez desse sujeit".

Depois, Mendonça respondeu aos gritos: " A desfaçatez de Vossa Excelência. Me respeite". 

Mendes rebateu: "Pode chorar". Mendonça respondeu: "Não tem choro não, respeite"

Entenda

O relatório com menções a Moraes veio à tona em 1º de setembro, quando o ministro André Mendonça levantou o sigilo sobre o documento. O ato desencadeou uma crise institucional sem precedentes no STF, com a divulgação recíproca de relatórios comprometedores e pedidos mútuos de investigação. 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a Fachin a anulação do relatório parcial. O órgão argumenta que o documento é irregular porque Mendonça permitiu que a investigação avançasse sobre um ministro do Supremo sem comunicar isso ao presidente da Corte ou ao plenário. 

A PGR sugere que isso pode representar direcionamento por parte de Mendonça, entre outros argumentos. O nome do procurador-geral da República, Paulo Gonet, contudo, também aparece nas mensagens que a PF diz terem sido enviadas por Vorcaro a Moraes. 

O relatório divulgado por Mendonça apresenta 52 mensagens que os investigadores dizem ter sido enviadas por Daniel Vorcaro a Alexandre de Moraes. Nelas, o ex-banqueiro aparenta ter uma relação de proximidade com o ministro. 

Em um trecho do que aparenta ser uma conversa, Vorcaro sugere ter enviado para a consideração de Moraes um contrato de R$ 131 milhões do Master com o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. 

Em outro trecho, Vorcaro parece buscar junto a Moraes informações sobre uma operação iminente para prendê-lo. Segundo a PF, as mensagens foram enviadas entre 2023 e 17 de novembro de 2025, data em que o ex-banqueiro foi preso preventivamente. 

Em defesa apresentada na madrugada desta terça (15), o ministro negou ter cometido qualquer tipo de irregularidade e classificou o relatório que contém supostas mensagens enviadas pelo ex-banqueiro a ele como inconstitucional e ilegal.

Reação

Em reação ao relatório da PF, Moraes divulgou, em 2 de setembro, o que disse ser um relatório de inteligência também da PF, no qual se sugere que Mendonça possa ter direcionado as investigações da Operação Compliance Zero para atingir desafetos políticos. 

O documento, contudo, não é assinado nem traz o timbre da corporação, além de trazer na capa o alerta de que o material foi produzido como uma conjectura e “sem valor probatório”. 

Moraes pediu a Fachin a abertura de investigação contra Mendonça por suspeita de abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade. O presidente do Supremo marcou o julgamento deste pedido para 23 de setembro. 

*Matéria atualizada às 18h48 para inclusão de informações.

"Não existe nem tive relacionamento de proximidade com o senhor Vorcaro. O único encontro que eu tive com o senhor Vorcaro se deu, com várias autoridades, em abril de 2024. A única ligação, intermediada por advogado, foi brevíssima e banal", disse Gonet.

Notícias relacionadas:

• Flávio Dino pede vista de julgamento sobre Moraes e Mendonça.
• Moraes defende que seu julgamento seja em conjunto com o de Mendonça.

O nome do procurador-geral da República, Paulo Gonet, aparece em mensagens recuperadas pela Polícia Federal (PF) a partir do celular de Vorcaro, principal investigado na Operação Compliance Zero, que está preso desde o ano passado por fraudes financeiras e corrupção. O material foi divulgado pelo ministro André Mendonça, então relator do caso Master.

Segundo o relatório da PF, Gonet é citado em conversas de Vorcaro com terceiros, e não em mensagens identificadas como trocadas diretamente entre o ex-banqueiro e o procurador-geral. Em uma conversa de 2024, um interlocutor identificado como Ciro Soares afirma a Vorcaro que "Gonet é firme".

Há ainda uma mensagem de 15 de novembro de 2025, dois dias antes da prisão de Vorcaro, na qual o ex-banqueiro demonstra preocupação com o avanço das investigações e pergunta se seria possível "reverter isso com Paulo ou Andrei". De acordo com os investigadores, as referências seriam ao procurador-geral Paulo Gonet e ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.

A mensagem, entretanto, não demonstra que Gonet tenha sido procurado ou que tenha efetivamente atuado para interferir na investigação.

"Eu fico feliz que o ministro André Mendonça afirmou que não tenha nada que foi colhido que pudesse induzir a algum ilícito por parte do procurador-geral da República", comentou Gonet em seguida.

A manifestação ocorreu no contexto de uma questão de ordem levantada no início do julgamento, ainda durante a manhã, pelo ministro Gilmar Mendes, que pediu para incluir a análise pelo plenário das supostas irregularidades que teriam sido cometidas por Mendonça na condução das investigações. 

Durante a sessão, o ministro Flávio Dino pediu vista do julgamento. A análise do caso não tem data para ser retomada. O placar parcial do julgamento ficou em 4 votos a 3.

Os votos pelo julgamento conjunto foram proferidos pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Apesar de ter defendido o julgamento conjunto, Dino pediu para não computar sua posição no placar provisório por ter pedido vista. 

Os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e André Mendonça, além do  presidente do STF, Edson Fachin, votaram pelo julgamento separado.

Outros 9% dos entrevistados disseram que votariam em branco ou anulariam o voto e 13% não souberam responder.

Eis os resultados:

• Hana Ghassan (MDB) – 42%;
• Dr. Daniel (Podemos) – 36%;
• brancos/nulos – 9%;
• não sabem/não responderam – 13%.

A pesquisa entrevistou 1.600 eleitores do Pará de 10 a 14 de setembro de 2026. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos. O grau de confiança do levantamento é de 95%. Leia a íntegra do estudo (PDF – 2,9 MB). O levantamento está registrado no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sob o número PA-00415/2026. O estudo custou R$ 20.000. Foi pago pela Record TV.

CENÁRIO DE 1º TURNO

A pesquisa também fez 1 cenário de 1º turno. A Real Time Big Data perguntou para o eleitor paraense: “Em outubro teremos eleições, se a eleição para governador do Pará fosse hoje, em quem o(a) senhor(a) votaria se os nomes fossem estes?”

Eis os resultados:

• Hana Ghassan (MDB) – 40%;
• Dr. Daniel (Podemos) – 35%;
• Araceli (Psol) – 3%;
• outros – 1%;
• brancos/nulos – 8%;
• não sabem/não responderam – 13%.

Os candidatos José Moita (Democrata), Well Macedo (PSTU) e Gal Leite (UP), somados, atingiram 1%.

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 Assista ao último episódio (43min): 

O primeiro compromisso será diante da Bolívia, no dia 30 de setembro, uma quarta-feira. A partida será realizada no estádio Mario Alberto Kempes, em Córdoba.

Depois, a seleção retorna a Buenos Aires para mais dois jogos. No dia 3 de outubro, sábado, a Argentina enfrenta Burkina Faso, no Monumental de Núñez, estádio do River Plate.

A maratona termina três dias depois. Em 6 de outubro, uma terça-feira, o Monumental volta a receber a seleção argentina, desta vez para o amistoso contra Benin.

A programação faz parte da janela internacional prevista entre 21 de setembro e 6 de outubro.

Os amistosos também terão um significado especial por serem os primeiros compromissos da Argentina após o anúncio da aposentadoria de Lionel Messi da seleção.

Sem o maior ídolo recente do futebol argentino, Scaloni terá a oportunidade de trabalhar o elenco em sequência, observar alternativas e começar a desenhar os próximos passos do novo ciclo.

Veja os próximos jogos da seleção argentina:

30/09 – Argentina x Bolívia

Estádio Mario Alberto Kempes, Córdoba

03/10 – Argentina x Burkina Faso

Estádio Monumental, Buenos Aires

06/10 – Argentina x Benin

Estádio Monumental, Buenos Aires

Messi ultrapassa Pelé e bate recorde histórico em Copas do Mundo

Mendes, que é o decano (membro mais antigo) do tribunal, também solicitou que o caso envolvendo o ministro André Mendonça, acusado de irregularidades por Moraes, seja analisado conjuntamente. A manifestação foi enviada na noite desta sexta-feira (11) a Fachin.

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• Mendonça diz ter divulgado todo conteúdo disponível no caso Master.
• Moraes aponta “escolha seletiva” e pede divulgação de todo caso Master.

A Pet 16.662 é o processo conduzido por André Mendonça que analisou os elementos obtidos a partir do celular de Daniel Vorcaro e que resultaram em um relatório da Polícia Federal (PF), a pedido do relator, com informações envolvendo o ministro Alexandre de Moraes.

O assunto veio à tona em um despacho de Mendonça, da semana passada, que retirou o sigilo do procedimento que reúne supostas conversas suspeitas entre Moraes e o ex-dono do Banco Master. Além de Moraes, as conversas mostram citações ao nome do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Vorcaro está preso desde o ano passado por fraudes financeiras.

O despacho de Mendonça desencadeou uma guerra de decisões conflitantes entre os ministros do STF. Em resposta, Moraes incluiu Mendonça no inquérito das Fake News, relatado por ele, baseado em um relatório interno e inconclusivo da PF sobre a atuação do colega de tribunal. O relatório dizia que Mendonça teria, em tese, praticado uma série de condutas tipificadas como improbidade administrativa, abuso de autoridade e favorecimento a determinados grupos políticos.

A crise institucional prosseguiu com novas decisões de Mendonça, de Flávio Dino e do próprio presidente da corte, desta vez envolvendo o afastamento e a recondução do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência da corporação, Leandro Almada.

Ao argumentar pelo adiamento da sessão na semana que vem, Gilmar Mendes apontou que não há sequer pedido a ser decidido. 

"Os autos se formaram a partir de informação de polícia judiciária que o próprio relator [André Mendonça] requisitou à Polícia Federal e a própria autuação registra tratar-se de feito instaurado 'de ofício', sem representação nos autos. Não há representação da autoridade policial e tampouco a Procuradoria-Geral da República, ao se manifestar, requereu ao Plenário qualquer providência, limitando-se a arguir a nulidade do relatório confeccionado a mando do relator e afirmando que lhe caberia, então, extinguir a petição", observou o ministro.

"Nesse cenário, fica claro que não há, na Pet 16.662, definição adequada quanto aos próprios contornos processuais do feito, à identificação de quem ocupa a posição de investigado, ao objeto preciso da investigação, ao rito a ser observado e, em última análise, à questão madura que reclama pronunciamento do colegiado", acrescentou.

Mendes também sugeriu que Fachin assuma a competência de relatar o processo, determine seu "saneamento e instrução" e, somente depois, o submeta ao colegiado.

Caso a sessão extraordinária da próxima terça-feira seja mantida, o decano da corte defendeu que Fachin delimite previamente as questões a serem julgadas e que o plenário comece pelas preliminares, especialmente a alegação da PGR pela nulidade da ordem de Mendonça para a produção, pela PF, do relatório de mais de 200 páginas que traz as supostas conversas envolvendo Moraes, Gonet e Vorcaro.

Entre os procedimentos estão investigações e petições relacionadas a políticos e apurações conduzidas pelo STF.

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• Mendonça diz ter divulgado todo conteúdo disponível no caso Master.

Além dos 18 procedimentos indicados pela PGR, o ministro determinou por iniciativa própria o levantamento do sigilo de outros 21 processos, incluindo os Inquéritos 5.050 e 5.070 e diversas petições.  

Entre os procedimentos com sigilo derrubado está a Petição 16.369, relacionada à investigação sobre o filme Dark Horse, que apura suspeitas envolvendo recursos destinados à produção da obra, que é uma cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro.  O senador e candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o ex-deputado Eduardo Bolsonaro são alvo da investigação. 

A lista inclui ainda a Petição 15.873 que trata da investigação da Operação Compliance Zero sobre a suposta atuação de Ciro Nogueira em favor de interesses do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Segundo a decisão que autorizou a operação, a PF apontou suspeitas de recebimento de vantagens indevidas pelo senador.