No despacho, o ministro apontou que o retorno do vice-prefeito ao cargo poderia comprometer o andamento das investigações. Segundo ele, há risco de interferência direta nos trabalhos, além da possibilidade de uso da função pública para obtenção de vantagens indevidas.

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Outros afastados

A decisão também mantém afastados a secretária municipal de Saúde, Érica Aymoré, e o presidente da comissão de licitação, Walmiglisson Ribeiro. Os investigados seguem proibidos de acessar prédios públicos e sistemas da administração municipal.

O descumprimento das medidas pode levar à adoção de novas restrições, incluindo eventual prisão preventiva, segundo o ministro.

Operação Paroxismo

Mário Neto está afastado desde março, após a segunda fase da Operação Paroxismo, conduzida pela Polícia Federal. A investigação apura um suposto esquema de direcionamento de licitações, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro na área da saúde.

Entre os elementos considerados na decisão estão pagamentos considerados atípicos, realizados após o afastamento da cúpula da prefeitura, que somam cerca de R$ 3,3 milhões a empresas. Também foram citados relatos de retirada de equipamentos, dificuldades de acesso a documentos e alterações administrativas que teriam prejudicado a gestão interina.

A Operação Paroxismo tem como um dos principais focos a construção do Hospital Geral Municipal de Macapá, orçada em cerca de R$ 70 milhões. A Polícia Federal investiga se contratos ligados à obra foram manipulados para favorecer empresas e gerar enriquecimento ilícito de agentes públicos e empresários.

Também há apuração sobre o possível desvio de recursos provenientes de emendas parlamentares destinadas ao município entre 2020 e 2024.

Contexto político

Mário Neto está afastado do cargo desde o início de março, após a segunda fase da Operação Paroxismo. Na ocasião, Dino também retirou do cargo o então prefeito de Macapá, Antônio Furlan.

Após o afastamento, Furlan renunciou à prefeitura para concorrer a governador do Amapá nas eleições deste ano. A Constituição determina a renúncia do cargo de prefeito como exigência legal para disputar a chefia do Executivo do Estado. Sem o prefeito e o vice, a administração municipal segue sob comando interino do presidente da Câmara de Vereadores.

Roberto Cidade foi eleito por unanimidade, com 24 votos dos deputados, e vai tomar posse no final da tarde de hoje, juntamente com seu vice, Serafim Corrêa (PSB), também eleito indiretamente, em cerimônia na Aleam.

Em uma rede social, Cidade disse se sentir honrado em assumir a missão de conduzir o estado, agora de forma definitiva até 5 de janeiro de 2027. Ele também disse que vai poder contribuir ainda mais para os avanços que a “população tanto anseia”

“Assumo esse compromisso ciente da responsabilidade e com o coração cheio de alegria por poder ajudar a construir um Amazonas mais próspero.”

“Agradeço pela confiança. Contem com minha total dedicação a essa terra onde nasci, cresci e escolhi para viver até os meus últimos dias”, completou. 

A eleição indireta para governador do Amazonas contou com cinco chapas inscritas. A votação foi aberta e nominal, seguindo a ordem alfabética dos deputados, que declararam seus votos em plenário.

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Ao todo, cinco chapas chegaram a registrar candidatura:

• Chapa 1: William Bitar Barroso dos Santos (PSDB) e João Ricardo de Melo e Lima (PL), para vice;
• Chapa 2: Roberto Maia Cidade Filho (União Brasil) e Serafim Fernandes Corrêa (PSB);
• Chapa 3: Cícero José de Lima Alencar (Democracia Cristã) e Roque Lane Wilkens Marinho (Democracia Cristã);
• Chapa 4: Sérgio Augusto Coelho Bezerra (Novo) e Audriclea Viana Frota (Novo);
• Chapa 5: Daniel Fabiano Soares de Araújo (PT) e Daiane de Jesus Dias Araújo (PT).

Durante a sessão, no entanto, os requerimentos de inscrição de quatro chapas concorrentes foram rejeitados, restando apenas a de Roberto Cidade e de Serafim Corrêa.

Esta é a primeira vez que o Amazonas elege o governador e vice por eleição indireta. A votação ocorreu após a renúncia do então governador Wilson Lima (União) e do vice Tadeu de Souza (Progressistas).

Os dois renunciaram em 5 de abril para poder concorrer a outros cargos nas eleições de outubro deste ano. A saída de Lima foi oficializada às 23h do dia 5, dia de desincompatibilização dos cargos para quem pretende disputar as eleições deste ano.

A Constituição estadual determina que, quando há vacância nos últimos dois anos do mandato do Executivo, a substituição deve ser feita de forma indireta, com eleição feita pelo Legislativo.

Decano da Suprema Corte, Gilmar Mendes participou da abertura de audiência pública sobre a eficiência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão responsável pela fiscalização do mercado de capitais.

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“A magnitude do recente escândalo do Banco Master, cujos detalhes vão sendo revelados, vem gerando justas perplexidades e indignação na população e corroendo a reputação de nossas instituições”, afirmou.

O ministro disse que o país, e não somente o Supremo, atravessa uma crise de credibilidade. Para o decano, o quadro de descrédito nas instituições é generalizado.

"Pretender resolver a crise de confiança, mirando apenas o Supremo Tribunal Federal, é no mínimo ingenuidade, mas provavelmente miopia deliberada e intenções obscuras", avaliou.

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Caso Master

O nome de dois ministros do Supremo apareceu durante as investigações da PF.

Em fevereiro, o ministro do STF Dias Toffoli deixou a relatoria do inquérito que investiga as fraudes no Master após a Polícia Federal (PF) informar à Corte que há menções ao nome do ministro em mensagens encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, que teve o aparelho apreendido durante a primeira fase da Operação Compliance Zero, deflagrada no ano passado.

Toffoli, um dos sócios do resort Tayayá, no Paraná, empreendimento que foi comprado por um fundo de investimentos ligado ao Master e investigado pela PF.

No mês seguinte, o ministro Alexandre de Moraes negou ter mantido conversas com Vorcaro em 17 de novembro do ano passado, quando o empresário foi preso pela primeira vez.

A suposta troca de mensagens foi divulgada pelo jornal O Globo, que teve acesso aos prints de mensagens encontradas pela PF no celular do banqueiro, que foi apreendido durante a operação.

• furto: de um a seis anos de reclusão (o máximo era 4 anos);
• furto de celular: de quatro a dez (até então, eram tratados como furto simples);
• furto por meio eletrônico: até dez anos (eram oito anos);
• roubo que resulta em morte: pena mínima passa de 20 para 24 anos;
• estelionato, reclusão de um a cinco anos mais multa;
• receptação de produto roubado de dois a seis anos de prisão e multa (era de um a quatro anos).

O texto trata ainda de pena por interromper serviço telefônico, telegráfico ou radiotelegráfico, atualmente de detenção de 1 a 3 anos, será de reclusão de 2 a 4 anos.

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A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social relata que desde as primeiras horas da manhã deste sábado (2) forças de segurança estão mobilizadas para localizar e recapturar os foragidos.

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Os fugitivos são:

1. Carlos Soares Alves da Silva;
2. Jefferson Cleyton Lima da Silva;
3. Maycon Dias Mora;
4. Pedro Gabriel da Silva;
5. Rodrigo da Silva Nascimento.

Informações podem ser repassadas anonimamente, por meio do telefone 190 da Polícia Militar potiguar.

Massacre

Disputa entre facções, em 2017, resultou em duas semanas de rebelião e 26 mortos. A maioria foi decapitada.

À época, agentes da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária, ligada ao Ministério da Justiça, atuaram na instituição para retomada do controle. 

Após o final da rebelião, o governo dividiu a penitenciária em duas partes com um muro de concreto para separar as facções rivais.

Eles vão responder por crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. A Polícia Civil cumpriu mandados de prisão e busca e apreensão contra os denunciados esta semana.

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De acordo com a denúncia, a gestora financeira do grupo é Marcia Nepomuceno. As investigações apontam que ela recebia regularmente dinheiro em espécie de outros traficantes do Comando Vermelho. Para ocultar o patrimônio, Marcia Nepomuceno adquiriu e administrava estabelecimentos comerciais, imóveis e fazendas.

O Ministério Público ressalta que Oruam era beneficiário direto, uma vez que recebia dinheiro ilícito e usava a carreira musical para camuflar a origem do dinheiro obtido nas atividades criminosas da organização.

A denúncia estruturou a organização criminosa em quatro núcleos: 

• o de liderança encarcerada (Marcinho VP), que exerce controle direto sobre a movimentação de recursos e toma decisões estratégicas; 
• o núcleo familiar (Marcia e Oruam), responsável por intermediar a execução das ordens e a gestão de ativos; 
• o núcleo de suporte operacional, que presta suporte à lavagem de dinheiro e atua para camuflar o cresceimento patrimonial; 
• e o núcleo de liderança operacional, atuante nas comunidades na execução das práticas criminosas, como tráfico de drogas, sendo responsáveis por receber valores dessas atividades e repassar parte ao núcleo familiar.
   

Para facilitar o acesso a esses serviços, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) fará plantão em horário estendido neste sábado (2), das 9h às 17h, em todas as 165 zonas eleitorais e 18 Centrais de Atendimento ao Eleitor do estado do Rio.

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O prazo também se aplica àqueles que ainda não fizeram o cadastramento biométrico. A coleta da impressão digital, no entanto, não será obrigatória para poder votar nas próximas eleições.

Para saber se tem alguma pendência com a justiça eleitoral fluminense, o eleitor deve acessar o site do TRE-RJ, ou buscar informações pelo WhatsApp e Disque TRE-RJ, ambos pelo número (21) 3436-9000.

A Justiça Eleitoral incentiva jovens que já atingiram os 15 anos a requerer a emissão do título de eleitor. Para que estejam aptos a votar, no entanto, é indispensável que completem 16 anos até a data das eleições: 4 de outubro.

No momento do atendimento, é imprescindível apresentar um documento oficial de identidade e um comprovante de residência com data de emissão inferior a 90 dias.

Pessoas que mudaram de nome devem levar o documento que comprove essa alteração, como a certidão de casamento.

Além disso, homens que nasceram no ano de 2007 têm a obrigação de mostrar que estão quites com o serviço militar.

Eleitores que já têm a biometria cadastrada podem solicitar serviços diretamente pelo site do TRE-RJ.

Já para quem ainda não registrou as digitais, o atendimento deve ser feito presencialmente.

Quem estiver com o título eleitoral regular e apenas deseja quitar multas, emitir certidões ou uma nova via do título eleitoral, pode acessar esses serviços na página de atendimento online do TRE-RJ ou deixar para buscar esses serviços presencialmente após o dia 6 de maio. 

*Informações do TRE-RJ

Na semana passada, o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto, que beneficia condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

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Pela Constituição, o projeto tem que ser encaminhado para promulgação pelo presidente da República em até 48 horas. Caso isso não ocorra, a tarefa caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Crime

Ela foi condenada a 14 anos de prisão por participar dos atos e pichar a frase "Perdeu, mané" na estátua A Justiça, localizada em frente ao edifício-sede do Supremo, com um batom.

Atualmente, ela cumpre pena em regime domiciliar por ter filhos menores de idade.

Segundo os advogados, Débora já cumpriu três anos de prisão e pode progredir para o semiaberto.

Decisão

Na decisão, Moraes julgou prejudicado o pedido da defesa porque o PL da Dosimetria ainda não foi promulgado pela Presidência da República ou pelo Congresso.

“O Congresso Nacional, em sessão realizada em 30/4/2026, derrubou o veto da Presidência da República (VET 3/2026), ressalvados dispositivos prejudicados, ao chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), não tendo ocorrido, até o momento, nem a promulgação, tampouco a publicação do diploma normativo, que, portanto, não está em vigor”, justificou o ministro.

Desde março do ano passado, Débora cumpre prisão domiciliar em Paulínia (SP), onde reside.

Ela é monitorada por tornozeleira eletrônica, não pode usar redes sociais, nem ter contato com outros investigados. No caso de descumprimento, ela deverá voltar para o presídio. 

Dino é relator de uma ação que trata da atuação da CVM e presidiu uma audiência pública para tratar do caso, que foi parar no Supremo a partir de uma ação do partido Novo. A legenda contesta a constitucionalidade da taxa de fiscalização do órgão.

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“Por que esse sistema não funcionou no caso de fundos que são usados para lavar dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC) ou do Comando Vermelho (CV)?, indagou.

Durante a audiência, o secretário-executivo do Banco Central, Rogério Antônio Lucca, disse que os órgãos possuem um acordo de cooperação que permite fazer a coordenação entre o sistema financeiro e o mercado de valores mobiliários. Segundo Lucca, os órgãos fazem quatro reuniões trimestrais por ano.

"Independente do acordo de cooperação, é dever legal de ambos, que, no âmbito de suas competências, assim que identifique alguma irregularidade da competência de qualquer outro órgão, pode ser CVM, Polícia Federal, Coaf, tanto o Banco Central quanto a CVM, eles têm a obrigatoriedade legal de notificar outro órgão. Essa obrigatoriedade é independente de qualquer convênio”, esclareceu.

“Ninguém viu”?

Sem citar o caso Master, o ministro Flávio Dino afirmou que fraudes bancárias são perceptíveis e disse que havia um “elefante pintado de azul desfilando na Esplanada”. 

“Eu me impressiono, não é de hoje. Ando em Brasília, exercendo cargos desde 1999. Eu nunca vi tanto elefante pintado de azul desfilando na Esplanada. Tanta coisa absurda. A minha indagação como servidor do Estado brasileiro é: ninguém viu? Como que ninguém viu? O elefante é grande, está pintado de azul e está desfilando na frente de todo mundo", afirmou.

FGC

O ministro também alertou que falhas de fiscalização no mercado financeiro causam danos ao consumidor. E citou o uso dos recursos do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para ressarcir quem foi lesado por fraudes. 

“O FGC, quando desembolsa R$ 40 bilhões ou R$ 50 bilhões, em última análise, alguém pagará essa conta", afirmou.

A ministra participou do evento que marca os 30 anos de utilização do equipamento nas eleições gerais e municipais. A primeira máquina foi usada em 1996.

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"Nesses 30 anos, acabou com a fraude eleitoral, com a possibilidade de uma pessoa votar por outra e acabou a possibilidade de ter um resultado que não corresponde ao que foi votado", afirmou.

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Mascote

Durante o evento, o TSE lançou o mascote chamado Pilili. O nome foi escolhido em alusão ao alerta sonoro que é feito pela urna eletrônica ao término da votação.

O tribunal pretende usar o mascote em eventos institucionais para motivar os eleitores jovens a comparecerem às urnas nas eleições de outubro.

"O que nós queremos é que, cada vez mais, quem chegar a ter 16 anos até o dia 4 de outubro possa votar, exercer esse seu direito e ser um verdadeiro cidadão, que diz quem ocupará os cargos de direção do país", completou Cármen Lúcia.

Eleição

O primeiro turno das eleições será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.

Eventual segundo turno para os cargos de governador e presidente ocorrerá no dia 25 do mesmo mês. 

A declaração foi feita durante evento de comemoração ao aniversario de 30 anos do dispositivo.

“Nesses 30 anos, a urna acabou com a fraude eleitoral, com a possibilidade de uma pessoa votar em nome de outra e de termos um resultado não condizente com aquilo que foi votado”, afirmou Cármen.

O evento desta segunda foi voltado principalmente a adolescentes de escolas públicas do DF (Distrito Federal), que visitaram o Tribunal Superior e passaram por diversas atividades lúdicas a respeito da história das urnas.

Logo depois, Cármen discursou para os estudantes a respeito da importância e da segurança dos dispositivos.

Segundo ela, a urna eletrônica é uma solução “brasileiríssima” para problemas históricos que o país enfrenta quanto ao sigilo e à integridade dos votos.

“Esse voto ninguém vai saber, só você. Esse voto é computado, não tem a mão de outra pessoa. É você exclusivamente com a sua escolha, com quem você acha que te representa”, disse a ministra aos estudantes.

Durante o evento, os adolescentes também puderam ver como é uma urna eletrônica por dentro e como funciona a computação do voto, feita com diversas camadas de segurança para garantir o sigilo e a integridade da escolha.

Aprovado em dezembro do ano passado, o PL da Dosimetria impede a soma da pena de dois crimes para definir a pena final, devendo prevalecer a punição mais rigorosa.

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As novas regras em benefício do réu valem inclusive para aqueles que já foram condenados definitivamente pela Justiça.

Pelo Código Penal, o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tem pena prevista de 4 a 8 anos de prisão. Já o crime de golpe de Estado, tem pena de 4 a 12 anos.

O projeto diz que deve prevalecer a pena do crime mais grave, no caso golpe de Estado, acrescida de um sexto até a metade.

Como a lei beneficiará o condenado

Para reduzir a pena dos condenados, bastará às defesas solicitarem a redução ao Supremo Tribunal Federal (STF), após a promulgação da Lei.

Pela Constituição, o projeto tem que ser encaminhado para promulgação pelo presidente da República em até 48 horas. Caso isso não ocorra, a tarefa caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Uma vez promulgada, a nova lei prevê a possibilidade de reduzir a pena para aqueles condenados por dois crimes: golpe de Estado e abolição violenta do estado de direito.

A derrubada do veto pelo Congresso pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Regime de cumprimento da pena

O PL da Dosimetria também muda as regras de progressão de regime prisional do regime mais rigoroso, para o menos rigoroso, a exemplo do regime semiaberto ou aberto.

O texto diz que o prazo para a progressão para crimes contra o Estado Democrático de Direito deixa de ser o cumprimento de um quarto da pena (25%), passando para apenas um sexto (16,6%), quando o condenado for réu primário.

Se o condenado for reincidente, ele deverá cumprir ao menos 30% da pena para ter direito à prorrogação de regime.

Se o apenado for condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, deverão ser cumpridos ao menos 50% da pena.

O texto diz ainda que, quando praticados "em contexto de multidão", os crimes de golpe de Estado devem ter a pena reduzida entre um terço e dois terços.

O mesmo vale para o crime de abolição violenta do Estado democrático. Em ambos os casos, o infrator não pode ter financiado ou exercido papel de liderança.

Além disso, o texto permite a remição de pena, por trabalho ou estudo, mesmo quando o condenado estiver em regime domiciliar

Veto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) 2162/2023, no começo de janeiro. O anúncio foi feito durante ato, no Palácio do Planalto, que marcou os três anos dos ataques perpetrados por apoiadores de Bolsonaro que, inconformados com o resultado das eleições, invadiram e depredaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal federal.

Com a derrubada do veto aprovada hoje pelo Congresso, caberá ao STF – uma vez provocado – recalcular as punições de cada um dos réus.

Balanço

Balanço divulgado pela Corte aponta que 1.402 pessoas foram condenadas pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

As penas estão divididas da seguinte forma:

• 431 - penas de prisão
• 419 - penas alternativas
• 552 - acordos de não persecução penal

De acordo com o levantamento, o maior grupo de condenados é formado por 404 réus que receberam penas de um ano de prisão, número equivalente a 28,82% do total de condenações.

Em seguida, foram registradas 213 condenações a 14 anos de prisão, representando 15,19% do total.

O balanço também mostra que 190 acusados estão presos, sendo 169 que já tiveram as penas definitivas executadas e 21 prisões provisórias.

O julgamento que decidiu pela cassação terminou nesta quinta-feira (30). Na decisão, a corte também declarou o ex-governador Antonio Denarium inelegível pelo prazo de oito anos. 

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Além disso, o TSE determinou a execução imediata do julgado, independentemente da publicação do acórdão. A determinação também inclui a adoção de providências para a realização de novas eleições.

A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, ressaltou que, caso o Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-RR) entenda haver inviabilidade técnica devidamente motivada para a realização da eleição na modalidade direta, a questão deve ser comunicada e remetida para decisão do TSE. 

Abuso de poder político

Edilson Damião e Antonio Denarium foram condenados pelo TRE de Roraima, no julgamento de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) ajuizada pela coligação Roraima Muito Melhor, por abuso de poder político e econômico nas eleições gerais de 2022. 

Na ocasião, a corte entendeu que houve uso da máquina pública para praticar ações proibidas a agentes públicos no período eleitoral.

Segundo o TRE, o uso da máquina pública teve por objetivo obter vantagens políticas na disputa, além de fazer uso eleitoral dos programas sociais Cesta da Família e Morar Melhor.  

Entre as ações praticadas pelos dois durante o ano eleitoral estão:

• Distribuição de bens e serviços, com a entrega de cestas básicas e benefícios;  
• Reforma de residências de famílias de baixa renda;  
• Repasse de quase R$ 70 milhões em recursos do governo estadual para 12 dos 15 municípios do estado, sem a observância de critérios legais;
• Extrapolação de gastos com publicidade. 

Os dois foram condenados nos termos do artigo 224 do Código Eleitoral. Este dispositivo estabelece que, se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, serão julgadas prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias. 

Outro lado

A defesa do governador Edilson Damião afirma que apresentará os recursos cabíveis ao TSE. Destaca ainda que há etapas formais a serem cumpridas, necessárias, conforme a legislação, para a produção de efeitos.

"Nesse contexto, o governador segue no exercício regular do cargo, assegurando a continuidade administrativa e o funcionamento normal dos serviços públicos. Reafirmamos o respeito às instituições e acompanharemos os desdobramentos com responsabilidade e observância à legislação vigente", diz a defesa do governador.

Matéria ampliada ás 15h50 para acrescentar posicionamento de Edilson Damião

Miriam acusa Leniel Borel, o pai de Henry, de agressões que, na versão dela, poderiam ter ocasionado a lesão que resultou na morte da criança, em março de 2021.

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• Defesa de Jairinho abandona júri e caso Henry Borel é adiado.
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A ex-companheira de Jairinho e mãe de Henry, Monique Medeiros da Costa e Silva de Almeida também será julgada, acusada pelos crimes de homicídio por omissão, além de tortura e coação.

Reunidos em sessão nesta terça-feira (28), os magistrados acompanharam o voto do relator, desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, que havia concedido liminar, no dia 1º de abril, autorizando o depoimento da testemunha.

O juízo da 2ª Vara Criminal da Capital havia indeferido o requerimento da defesa de Jairinho para que Miriam testemunhasse, considerando ser prova irrelevante e impertinente.

O juízo acolheu as manifestações do Ministério Público do Rio de Janeiro e do assistente de acusação de Leniel Borel, pai de Henry, contrárias à participação da testemunha. 

Após conceder liminar reconduzindo Miriam ao rol de testemunhas do júri, o relator manteve seu entendimento: “Voto no sentido de conceder a ordem, para consolidar a liminar antes deferida”. Em seu voto, o relator considerou o risco de eventual requerimento de nulidade do julgamento.

“A exclusão da testemunha justificada apenas por suposta irrelevância e impertinência pode gerar nulidade por cerceamento de defesa e configura constrangimento ilegal, em violação à paridade de armas e risco de, em última análise e por via transversa, estar antecipando juízo de valor, que cabe ao júri popular e, em consequência, usurpando a soberania do Conselho de Sentença”.

Adiamento

O julgamento de Jairo dos Santos Júnior e de Monique Medeiros seria realizado no dia 23 de março deste ano. Com o plenário lotado, testemunhas e corpo de jurados preparados para o início da sessão, um dos cinco advogados que compõem a defesa de Jairinho, Rodrigo Faucz, disse que não seria possível seguir o julgamento com a omissão de documentos, provas e dados entregues à defesa.

“A defesa solicitou essas provas no dia 12 de agosto de 2025. A juíza mandou nos entregar. Recebemos apenas informações parciais. Querem colocar a opinião pública, mais uma vez, contrária. Isso é um absurdo”, disse o advogado.

Os cinco advogados de defesa de Jairinho, então, abandonaram o plenário e a juíza Elizabeth Machado Louro, que presidia o julgamento no 2º Tribunal do Júri, foi obrigada a suspender o julgamento.

Em nota à imprensa, Fachin disse que o Supremo reitera o respeito constitucional à prerrogativa do Senado de aprovar ou não uma indicação para o tribunal.

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“Reitera, igualmente, o respeito à história pessoal e institucional de todos os agentes públicos envolvidos no processo, reconhecendo que a vida republicana se fortalece quando divergências são tratadas com elevação, urbanidade e responsabilidade pública”, afirmou.

O presidente do Supremo também defendeu “responsabilidade institucional” para que a Corte possa preencher a vaga do ministro aposentado Luís Roberto Barroso. Atualmente, a Corte está com dez integrantes e já registra empates em votações. 

“A Corte aguarda, com a serenidade e o senso de responsabilidade institucional, as providências constitucionais cabíveis para o oportuno preenchimento da vaga em aberto”, completou.

No início da noite, o plenário do Senado rejeitou a indicação feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que Messias assuma a vaga deixada por Barroso. 

• 431 - penas de prisão
• 419 - penas alternativas
• 552 - acordos de não persecução penal.

O balanço sobre o andamento dos processos foi divulgado nesta quarta-feira (29) pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.

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A pena mais alta foi aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro, único condenado a 27 anos e três meses de prisão.

O balanço também mostra que 190 acusados estão presos, sendo 169 que já tiveram as penas definitivas executadas e 21 prisões provisórias.

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Núcleos

No ano passado, a Primeira Turma da Corte teve 21 sessões para julgar os núcleos crucial, estratégico, executores e de desinformação, formados por investigados ligados a Bolsonaro.

O julgamento terminou com 29 condenações de réus e 2 absolvições. 

Na sexta-feira (24), Alexandre de Moraes encerrou a execução definitiva das penas dos condenados pela trama golpista.

As prisões foram completadas após o ministro determinar a execução das condenações dos cinco condenados do Núcleo 2, o último grupo que estava pendente. Os réus que pertencem aos núcleos 1, 3 e 4 já tiveram as prisões determinadas.

8 de janeiro

Os ataques antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023 marcaram um dos episódios mais graves contra as instituições brasileiras, quando grupos de manifestantes invadiram e depredaram as sedes do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Motivados pelo inconformismo com o resultado das eleições presidenciais de 2022, os extremistas depredaram  patrimônio histórico e artístico nacional, em uma tentativa de instigar um golpe de Estado e interromper a ordem democrática.

Desde o ocorrido, o Poder Judiciário tem atuado na responsabilização dos envolvidos, desde os executores diretos até os financiadores e mentores intelectuais da tentativa de golpe. A investigação, conduzida sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes no STF, desmembrou as condutas em diferentes núcleos de atuação.

Uma jovem de 24 anos e seu filho morreram no bairro de Dois Unidos, na capital pernambucana. Em Olinda, morreu uma mulher de 20 anos e seu bebê de 6 meses. Eles morreram em um soterramento, que também deixou 5 pessoas feridas. 

Ao todo, o Corpo de Bombeiros já realizou o resgate de 340 pessoas em situações de risco extremo por todo o estado. Do total de 23 abrigos abertos para receber as famílias, 11 são de responsabilidade do Governo de Pernambuco e 12 são administrados pela Prefeitura do Recife. As equipes de resgate e a Defesa Civil permanecem em alerta por causa da instabilidade climática na região.

QUANTIDADE DE DESABRIGADOS 

O Corpo de Bombeiros informou que 340 pessoas foram resgatadas em ocorrências diretamente ligadas ao volume de águas. Para atender à população, o governo estadual e a gestão municipal da capital disponibilizaram, juntos, 23 abrigos temporários.

O município de Goiana concentra o maior número de afetados no interior, com 146 desabrigados e 944 desalojados. Na capital, a prefeitura do Recife registrou 449 moradores que precisaram deixar suas casas e foram encaminhados para a rede municipal de acolhimento.

Outras cidades da Região Metropolitana e do interior também reportaram danos significativos. Em Timbaúba, são 34 desabrigados e 52 desalojados. Paulista registrou 32 desabrigados, seguida por Igarassu (27), Limoeiro (9) e Camaragibe (4).

PARAÍBA TAMBÉM SOFRE COM AS CHUVAS

Na Paraíba, o avanço das chuvas sobre o Nordeste resultou em danos estruturais graves e isolamento de comunidades. O caso mais crítico foi em Ingá, no Agreste paraibano.  

A capital João Pessoa enfrenta chuvas que já duram quatro dias. Com um acumulado de 125 milímetros nas últimas 24 horas, bairros como Altiplano, Grotão e Tambauzinho sofrem com inundações severas.

Bolsonaro realizou na manhã de sexta-feira uma cirurgia no ombro direito, no hospital DF Star, em Brasília, e que terminou “sem intercorrências”, segundo o boletim médico divulgado após o procedimento.

“O Galego já está sem oxigênio nasal, conseguiu tomar sopa, e os dedos da mão do braço do procedimento – que é normal não se mexerem por conta do anestésico – já voltaram a se movimentar nesta noite. Está bem, graças a Deus! Amanhã trago mais notícias dele.”, publicou escreveu Michelle.

De acordo com nota do hospital DF Star, Bolsonaro segue internado “para controle de dor e observação clínica”.

Entenda o caso

O procedimento foi realizado no manguito rotador e em lesões associadas, que teriam sido afetados depois de uma queda do ex-presidente em janeiro, quando ele estava na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.

Antes, a CNN apurou que a previsão era de que a cirurgia de Bolsonaro tivesse cerca de três horas de duração.

Bolsonaro chegou na unidade hospitalar no início da manhã desta sexta-feira (1º). Por volta das 6h, a ex-primeira dama Michelle Bolsonaro (PL) disse nas redes sociais que já estava a caminho do hospital.

A PM (Polícia Militar) atuou na escolta do ex-presidente até o DF Star. A operação contou com o apoio do Centro de Inteligência da PMDF (Polícia Militar do Distrito Federal) e do 1º Comando de Policiamento Regional da PMDF.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou a realização da cirurgia na quinta-feira (30). A decisão atendeu um pedido feito pela defesa do ex-presidente, que cumpre a pena de 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado.

Bolsonaro passou a cumprir pena em sua casa no Jardim Botânico no final de março. A prisão domiciliar foi autorizada por Moraes por um período de 90 dias. O magistrado justificou a decisão com base nos problemas de saúde do ex-presidente, que enfrentou uma broncopneumonia bilateral.

Isso porque há poucas sessões eleitorais previstas e instaladas em estabelecimentos prisionais e socioeducativos. Além disso, é minoritário o número de pessoas em confinamento temporário e adolescentes internados que dispõem de documentação completa para o alistamento.

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Participação em queda

De acordo com o advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo, nas eleições municipais de 2024 a participação foi ainda menor.

"Enquanto em 2022 tínhamos quase 13 mil presos aptos a participarem do processo de votação, em 2024 esse número caiu para 6 mil, mesmo tendo um número de mais de 200 mil presos provisórios no país", disse em entrevista à Rádio Nacional. 

Para o especialista, a burocracia impede maior participação eleitoral dos presos que aguardam julgamento.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que atualmente há no Brasil 200,4 mil (número de abril de 2026, do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões). Também segundo o CNJ, há 11.680 adolescentes em meio fechado (internação e semiliberdade) no Brasil (informação do Painel de Inspeções no Socioeducativo, de janeiro de 2025).

O prazo para que pessoas presas em regime provisório e adolescentes de 16 anos ou mais internados possam fazer alistamento eleitoral ou solicitar transferência de título para votar na sessão onde estejam confinados ou cumprindo medida socioeducativa termina no di 6 de maio.

O direito de essas pessoas votarem está estabelecido na Constituição Federal. Segundo o Artigo nº 15, a cassação dos direitos políticos ocorre quando há “condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.”

O preso provisório é a pessoa que não foi condenada, cujo processo não transitou nem foi julgado. É o caso de quem está detido por flagrante, ou cumpre prisão temporária ou preventiva para assegurar o andamento de investigações ou processos. Por lei, não devem ficar junto com presos já condenados.

Unanimidade no TSE

A possibilidade legal de os presos provisórios poderem votar foi reafirmada na última quinta-feira (23), por unanimidade, pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A Corte foi questionada se as restrições ao direito dos presos provisórios previstas na Lei nº 15.358/2026, batizada de Lei Raul Jungmann, poderiam ser aplicadas nas eleições de 4 de outubro deste ano (primeiro turno).

Apesar de estar em vigência, a Lei Raul Jungmann não se aplica à próxima eleição porque não completou um ano em vigor.

Raul Jungmann, que morreu em janeiro deste ano, era presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). Ele iniciou a vida política no Partido Comunista Brasileiro, foi eleito deputado três vezes e foi ministro nos governos Fernando Henrique Cardoso e Michel Temer. Nesse último, ocupou a pasta de Defesa e Segurança Pública.

O prazo deve ser observado pelo cidadão que quer tirar o primeiro título de eleitor, regularizar o documento, cadastrar biometria, transferir o domicílio eleitoral e atualizar dados cadastrais.

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Para resolver as pendências, o eleitor pode acessar o serviço eletrônico disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Pela plataforma, é possível enviar os documentos solicitados para cada tipo de serviço e acompanhar o andamento da solicitação.

O eleitor também pode procurar os cartórios eleitorais ou postos de atendimento presenciais em todo o país. A localização pode ser encontrada no site do tribunal. 

Alguns serviços, como a coleta de biometria e a solicitação do primeiro título, só podem ser realizados presencialmente.

Regularização 

Para verificar se o título está regular, o eleitor pode acessar a página do TSE na internet e clicar no menu Consultas. Em seguida, basta clicar em Situação do Título.

O passo a passo para a regularização será indicado pelo sistema eletrônico. 

Cancelamento

O prazo de regularização também deve ser seguido por quem teve o título cancelado por deixar de votar por três eleições seguidas (três turnos consecutivos) e não justificou ausência. 

Além de não conseguir votar nas eleições de outubro, a manutenção do cancelamento pode causar diversas restrições para o cidadão, como não conseguir tirar passaporte ou carteira de identidade, renovar matrícula em instituição pública de ensino e tomar posse em cargo público após ser aprovado em concurso.

Primeiro título 

De acordo com a Constituição, o voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos e facultativo para jovens entre 16 e 17 anos e quem tem mais de 70. 

Após completar 15 anos, os jovens poderão solicitar a emissão do primeiro título de eleitor. Contudo, somente estará apto a votar quem tiver completado 16 anos na data da eleição. 

Eleição

O primeiro turno das eleições será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.

Eventual segundo turno para os cargos de governador e presidente ocorrerá no dia 25 do mesmo mês. 

Moraes aplicou a Lei de Execuções Penais, norma que permite a concessão de prisão domiciliar para maiores de 70 anos. A decisão também beneficia mais 18 presos idosos que possuem doenças graves.

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De acordo com o processo que a condenou, Fátima invadiu o edifício-sede do STF, quebrou vidros, cadeiras, mesas e obras de arte e postou os atos nas redes sociais. Com base nos vídeos, ela foi identificada e presa pela Polícia Federal (PF) duas semanas após os atos golpistas.

Fátima e os demais idosos deverão cumprir medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, suspensão do passaporte, proibição de sair do país, de usar redes sociais e de manter contato com outros investigados.

Os beneficiados só poderão receber visitas após autorização prévia do ministro.

Em caso de descumprimento, Moraes poderá determinar o retorno dos condenados ao regime fechado de prisão.

Apesar da concessão da domiciliar, os condenados permanecem com a obrigação de pagamento solidário de R$ 30 milhões pelos danos acusados com a depredação da sede do Supremo, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto.

Relembre

De acordo com os últimos dados, divulgados em janeiro pelo STF, a Primeira Turma da Corte condenou 1.399 acusados de participação nos atos que tentaram abalar a democracia brasileira e o funcionamento das instituições. Segundo o balanço, 179 pessoas estão presas, das quais 114 em regime fechado, após trânsito em julgado das condenações.

Após os atos golpistas, a Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou 1.734 ações penais no STF. As acusações foram divididas entre incitadores, executores e quatro núcleos principais, que deram sustentação à tentativa do ex-presidente Jair Bolsonaro de se manter no poder após perder as eleições, subvertendo assim, de acordo com o STF, a ordem democrática. 

O balanço mostra que a maioria, 979 pessoas (68,9%), foi responsabilizada por delitos de menor gravidade e tiveram penas de até um ano de detenção (415) ou foram beneficiadas por Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs).

Nas mensagens, são usados o nome e a imagem de defensores públicos federais para induzir as vítimas a realizar pagamentos indevidos sob a falsa promessa de liberação de valores no processo. 

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“A abordagem por contatos telefônicos ou mensagens costuma explorar a expectativa por boas notícias, mas inclui pedidos indevidos, como envio de dados bancários ou pagamento de taxas. A DPU reforça que os seus serviços são totalmente gratuitos. As pessoas assistidas pela instituição são isentas do pagamento de qualquer valor em todas as fases do processo”, explica a Defensoria. 

O caso mais recente ocorreu em Aracaju, mas também há registros de golpes nos últimos meses, em Brasília. Em 2025, fraudes envolvendo nomes de defensores ocorreram em maior número nas regiões Sul e Sudeste.

Como evitar golpes

• Diante de qualquer comunicação supostamente da DPU, entre em contato pelos meios de contato já convencionais para verificar a veracidade das informações, ou vá diretamente a uma unidade da Defensoria;
• Nunca realize pagamentos por boleto, PIX, depósitos ou cartão de crédito como suposta condição para receber precatórios. A liberação de valores judiciais é feita em bancos credenciados, mediante alvará judicial, presencialmente pelo beneficiário ou por advogado com procuração;
• Fique atento a qualquer comunicação suspeita e aos detalhes de documentos que podem ser falsos, como logomarcas erradas, formatação estranha, erros de português, entre outros. 

Malafaia foi denunciado por injúria e calúnia pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por falas proferidas durante uma manifestação em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro, ocorrida em São Paulo.

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O placar da votação ficou empatado em 2 votos a 2 e favoreceu o pastor. Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino votaram pelo recebimento da denúncia pelos crimes de injúria e calúnia, conforme solicitação da PGR. No entanto, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia entenderam que Malafaia deveria responder somente por injúria. 

Diante do impasse, os ministros aplicaram o entendimento de que o réu deve ser favorecido quando ocorre um empate na votação. Dessa forma, o pastor virou réu somente pelo crime de injúria. 

Defesa

Durante a tramitação do processo, a defesa de Malafaia disse que o pastor usou “palavras fortes” para criticar os generais de forma genérica, sem citar nominalmente Tomás Paiva.

Os advogados também afirmaram que o pastor se retratou das declarações e acrescentaram que ele não pode ser julgado pelo STF porque não tem foro privilegiado.

Por unanimidade, o colegiado aceitou denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o parlamentar pela postagem de uma imagem falsa para associar o presidente ao grupo terrorista Hamas e ao nazismo.

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Após a publicação, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao deputado a remoção da postagem e acionou o Ministério da Justiça. Em seguida, a Polícia Federal (PF) abriu um inquérito contra o deputado.

Na sessão desta terça-feira, por 4 votos a 0, a turma acompanhou voto proferido pelo relator, ministro Flávio Dino, pela abertura da ação penal contra Gayer. 

Dino argumenta que o uso de inteligência artificial para postar uma montagem não está acobertada pela imunidade parlamentar.

"Esse tema adquire especial gravidade em tempos de perigosíssimas manipulações de imagem e de vozes", afirmou.

O entendimento foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

Defesa

Durante a tramitação do inquérito, a Procuradoria-Geral da República (PGR) propôs a suspensão do processo, mas a defesa do deputado não compareceu.

Na sessão desta terça-feira, Gayer também não indicou advogado.

“Desde o início das investigações, o MPRJ realiza a busca ativa de familiares dos mortos, com a finalidade de esclarecer as circunstâncias dos fatos ocorridos durante a ação, além de permitir o acompanhamento institucional dos interessados em receber informações sobre o andamento das apurações”.

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“A escuta dos familiares, realizada hoje e no dia 24 de março último, no Corpo de Bombeiros, é extremamente relevante no âmbito da investigação autônoma que vem sendo conduzida pelo Gaesp. A apuração demanda essas informações, para que se entenda quem eram as pessoas mortas durante a operação e se tirar uma compreensão melhor dos fatos”.

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A assistente do Gaesp, Laura Minc disse que “essa iniciativa é uma forma de aumentar a adesão de familiares que, por algum motivo, seja de incompatibilidade de agendas ou alguma outra dificuldade de acesso, não puderam atender às notificações emitidas para comparecimento ao MP”, afirmou.

O ouvidor do MPRJ, David Faria, destacou a importância de ouvir os parentes das vítimas. “A Ouvidoria é a porta de entrada do cidadão que busca o MPRJ. Viemos aqui auxiliar o Gaesp na escuta ativa de familiares, reforçando o papel institucional de aproximação da população com o MPRJ e de proteção dos direitos humanos”, disse.

“No bojo da ADPF 635 [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental] foi determinado que o MP atue, da forma mais ampla possível, para esclarecer fatos decorrentes de ações que causem letalidade policial. E é isso que está sendo feito”, completou.

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Operação Contenção

Após a Operação Contenção, a partir da investigação independente conduzida pelo Gaesp, o MPRJ adotou uma série de medidas. Entre as providências iniciais, estão “a instauração de Procedimento Investigatório Criminal (PIC) autônomo, o monitoramento em tempo real pelo plantão de operações e o acionamento dos protocolos previstos na ADPF 635”, diz a nota.

“Na fase inicial, foram requisitados dados e documentos à Secretaria de Polícia Militar e à Secretaria de Polícia Civil, ouvidos agentes públicos responsáveis pelo planejamento e que exerceram funções decisórias no dia dos fatos, e realizadas perícias próprias e complementares no Instituto Médico Legal”.

Outras medidas

O Gaesp, em conjunto com a Divisão de Evidências Digitais e Tecnologia da Coordenadoria de Inteligência da Investigação (Dedit), produziu também “laudos relativos às vítimas da operação e analisa mais de 3.600 horas de gravações das câmeras corporais da Polícia Militar”.

Na área de prevenção e de controle externo, o Gaesp/MPRJ recomendou, em dezembro de 2025, aos secretários de Segurança Pública, Polícia Civil e Polícia Militar a “edição de protocolo conjunto de atuação em operações policiais, com medidas de redução de riscos, mitigação de danos e contenção da letalidade”.

Em março de 2026, nova recomendação foi dirigida às mesmas autoridades, para o aprimoramento do planejamento, execução e monitoramento do uso das câmeras operacionais portáteis, visando à maior eficácia dessa ferramenta tecnológica.

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Denúncias

Até o momento, o Gaesp e as promotorias de justiça junto à Auditoria da Justiça Militar apresentaram “oito denúncias contra 27 policiais militares por ilegalidades praticadas durante a operação, envolvendo apropriação de armamento, furto de peças de veículos, invasões de domicílio, constrangimento de moradores, subtração de bens e tentativas de obstrução ou desligamento de câmeras corporais”. 

Na mesma sessão, o tribunal também formou maioria para tornar o ex-governador Antonio Denarium (Republicanos) inelegível pelo prazo de oito anos.

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Até o momento, o TSE entendeu que a chapa que elegeu os políticos cometeu abuso de poder durante a campanha eleitoral de 2022.

O tribunal negou um recurso protocolado pela defesa de Denarium. Em 2023, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) cassou os mandatos de Denarium e Damião por entender que houve ilegalidade na distribuição de cestas básicas e benefícios para reforma de casas durante o ano eleitoral.

No início deste mês, Denarium, que foi eleito governador, deixou o cargo para cumprir o prazo de desincompatibilização e se candidatar ao Senado.

Com a saída, Damião, que era vice-governador, assumiu o comando o governo estadual.

Defesa

Durante a tramitação do processo, a defesa do ex-governador Denarium pediu a anulação da decisão que cassou o mandato e disse que não houve irregularidades na distribuição dos benefícios. Segundo os advogados, não houve a criação de novos programas sociais, mas a reunião dos já existentes. 

Soares havia solicitado esclarecimento, no último dia 17, ao Juízo de Direito da 5ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo, à qual foi oferecida denúncia pelo Ministério Público Estadual.

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"Ao definir a competência, o relator aplicou o entendimento recente da Terceira Seção do STJ segundo o qual crimes dolosos contra a vida praticados por militares só se submetem à Justiça Militar quando houver vínculo direto com a atividade castrense e com a tutela da hierarquia e da disciplina. Ausente esse nexo funcional, prevalece a competência do Tribunal do Júri", informou o STJ. 

Nesta terça-feira (28), o advogado que representa a família de Gisele, José Miguel da Silva Junior, disse que a família sempre defendeu que a morte não se trata de um crime da esfera militar. A decisão de Soares será publicada na próxima quinta-feira (30). 

Veja mais detalhes no Repórter Brasil da TV Brasil:

Em 2013, Silva foi atingido por uma bala de borracha durante um ato de protesto contra o aumento da tarifa de transporte público, na Avenida Paulista, em São Paulo. Ele foi atingido por policiais enquanto fazia a cobertura jornalística do protesto.

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Por unanimidade, os ministros entenderam que a responsabilidade do estado deve ser reconhecida, ainda que a perícia do caso não tenha concluído que a lesão do fotógrafo ocorreu por disparo de bala de borracha.

Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia afirmou que a perícia inconclusiva não exime o Estado de suas responsabilidades.

"Ele estava trabalhando, estava ali cumprindo a função dele. Então, é abordado de maneira gravosa, com sérias consequências", comentou.

O placar unânime também contou com os votos dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes. 

Com a decisão, o estado de São Paulo deverá pagar danos morais e materiais ao fotógrafo. 

A defesa solicitou o direito à pensão mensal vitalícia e o pagamento de R$ 100 mil reais por danos morais. 

O valor final ainda será calculado pela Justiça.

Assista ao vídeo (1min2s): 

A expectativa em pesquisa da Reuters era de avanço de 2,53%, e com o resultado do mês o índice passou a acumular em 12 meses alta de 0,61%.

“Todos os índices registraram influências diretas do conflito geopolítico na região do Estreito de Ormuz, contribuindo, assim, para o avanço do IGP-M”, disse Matheus Dias, economista do FGV IBRE.

A guerra entre Estados Unidos e Israel contra o Irã vem elevando os preços do petróleo diante do fechamento do Estreito de Ormuz e provocando repercussões mundiais nos preços, sem perspectiva de resolução em breve.

O Banco Central anuncia sua decisão de política monetária nesta quarta-feira, com expectativa de corte de 0,25 ponto percentual na taxa básica de juros Selic, atualmente em 14,75%, depois de pregar cautela diante do conflito.

O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) do IGP-M, que responde por 60% do índice geral e apura a variação dos preços no atacado, disparou 3,49% em abril, depois de ter subido 0,61% no mês anterior.

“Nos preços ao produtor, o grupo de matérias-primas brutas avançou quase 6%, em decorrência do choque provocado pela guerra. Além disso, observam-se repasses mais relevantes em produtos da cadeia petroquímica, como sacos ou sacolas plásticas para embalagem, itens de grande importância no varejo”, explicou Dias.

Já o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), que tem peso de 30% no índice geral, avançou 0,94% em abril, de uma alta de 0,30% em março.

“Os preços ao consumidor ainda refletem de forma significativa o impacto dos combustíveis, com destaque para a gasolina, que subiu, em média, 6,3% em abril, e para o diesel, cuja alta foi de 14,9%”, completou o economista.

O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) passou a subir no período 1,04%, de uma alta de 0,36% em março, pressionados segundo a FGV pelo aumento dos materiais, como massa de concreto, tubos e conexões de PVC e blocos de concreto, que vêm sendo reajustados como consequência do repasse dos custos maiores dos insumos.

O IGP-M calcula os preços ao produtor, consumidor e na construção civil entre os dias 21 do mês anterior e 20 do mês de referência.

Inflação sobe e pressiona Banco Central | RESENHA DO DINHEIRO

Com a publicação do documento, que contém a fundamentação jurídica dos votos dos ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nos próximos dias o julgamento que vai decidir se as eleições para mandato-tampão para governador do estado serão diretas (voto popular) ou indiretas (votos de deputados da Alerj).

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Até o momento, o Supremo tem placar de 4 votos a 1 para a realização de eleições indiretas para o mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro.

O Supremo julga uma ação na qual o diretório estadual do PSD defende a realização de eleições diretas para o comando interino do estado.

Enquanto não há uma decisão definitiva sobre a questão, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, continuará exercendo interinamente o cargo de governador do estado.

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Entenda

No dia 23 de março, o ex-governador Cláudio Castro foi condenado à inelegibilidade pelo TSE. Em função da condenação, o tribunal determinou a realização de eleições indiretas para o mandato-tampão.

Em seguida, o PSD recorreu ao Supremo e defendeu eleições diretas. No dia anterior ao julgamento, Castro renunciou ao mandato para cumprir o prazo de desincompatibilização para se candidatar ao Senado. Ele poderia deixar o cargo até o dia 4 de abril.

A medida foi vista como uma manobra para forçar a realização de eleições indiretas, e não diretas. Com a renúncia, o ex-governador poderia ter influência na eleição indireta de um aliado para o governo interino. O pleito direto pode favorecer o prefeito Eduardo Paes, do PSD, pré-candidato ao governo do Rio.

O ex-vice-governador Thiago Pampolha deixou o cargo, em 2025, para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do estado. Desde estão, o estado não tem vice-governador.

O próximo na linha sucessória seria o então presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar. No entanto, o parlamentar foi cassado na mesma decisão do TSE que condenou Castro e já deixou o cargo de deputado.

Após a saída de Bacellar, o novo presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas (PL), pediu ao Supremo para virar governador interino por estar na linha sucessória do estado.

Enquanto o Supremo não decide a questão, Ricardo Couto permanecerá interinamente no comando do estado.

No dia 16 de abril, Costa foi preso durante a quarta fase da Operação Compliance, da Polícia Federal, que investiga fraudes no Banco Master e tentativa de compra da instituição financeira pelo BRB, banco público ligado ao governo do Distrito Federal. 

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Votação

A votação começou na semana passada e foi finalizada hoje no plenário virtual do colegiado. O placar final ficou em 4 votos a 0 para manter a prisão de Costa.

Votaram para manter a prisão do ex-presidente do BRB os ministros André Mendonça, relator, Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes.

Contudo, o placar favorável à prisão do advogado Daniel Monteiro, que também foi alvo da operação, ficou em 3 a 1. 

Último a votar, Mendes divergiu parcialmente dos demais posicionamentos e entendeu que Monteiro deve cumprir prisão domiciliar, com monitoramento por tornozeleira eletrônica. 

Toffoli

O ministro Dias Toffoli também faz parte da Segunda Turma, mas se declarou suspeito para participar do julgamento.

Em fevereiro deste ano, o ministro deixou a relatoria do inquérito que investiga as fraudes no Master após a PF informar ao presidente do STF, Edson Fachin, que há menções a Toffoli em mensagens encontradas no celular de Vorcaro, que teve o aparelho apreendido durante a primeira fase da operação, deflagrada no ano passado.

Toffoli é um dos sócios do resort Tayayá, localizado no Paraná. O empreendimento foi comprado por um fundo de investimentos que é ligado ao Master e investigado pela PF. 

Nunes Marques vai assumir o comando do TSE após o fim do mandato da atual presidente, ministra Cármen Lúcia, que completará período de dois anos à frente do tribunal.

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Perfil

Natural de Teresina, Nunes Marques tem 53 anos de idade e foi indicado ao Supremo, em 2020, pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga deixada pelo ministro Celso de Mello. 

Antes de chegar ao Supremo, atuou como desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado em Brasília. 

Foi advogado por cerca de 15 anos e juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Piauí.

Composição

O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados indicados pelo presidente da República, além dos respectivos substitutos.

O pedido da nova prisão, aceito pela Justiça nesta quinta-feira (23), foi feito pela Polícia Federal (PF) após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) LINK 1 conceder habeas corpus aos investigados, também na quinta-feira. 

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As prisões temporárias, decretadas no dia 15, foram agora convertidas em preventivas, que não tem prazo definido de duração.

A investigação da PF aponta que o grupo teria movimentado mais de R$ 1,6 bilhão por meio de apostas ilegais, rifas clandestinas e uso de empresas de fachada. 

As defesas ainda não se manifestaram oficialmente.

* Com informações da TV Brasil

O parecer atende pedido do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que deu prazo de cinco dias para o procurador opinar sobre a questão.

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De acordo com a defesa de Bolsonaro, o ex-presidente precisa passar por um procedimento cirúrgico para tratar uma lesão no manguito rotador do ombro direito. 

Bolsonaro está em prisão domiciliar desde o dia 24 de março, quando deixou o Hospital DF Star, em Brasília, após ser internado para tratar um quadro de pneumonia bacteriana.

O ex-presidente foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão na ação penal da trama golpista. 

Antes da decisão que autorizou a prisão domiciliar, Bolsonaro cumpria pena no 19° Batalhão da Polícia Militar, no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. O local é conhecido como Papudinha.

Até o momento, o julgamento virtual tem placar de 3 votos a 0. Além de Mendonça, os votos foram proferidos pelos ministros Luiz Fux e Nunes Marques. 

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No dia 16 de abril, o ex-presidente do BRB foi preso durante a quarta fase da Operação Compliance, da Polícia Federal, que investiga fraudes no Banco Master e tentativa de compra da instituição financeira pelo BRB, banco público ligado ao governo do Distrito Federal. 

De acordo com as investigações, Paulo Henrique Costa teria combinado com o banqueiro Daniel Vorcaro o recebimento de R$ 146,5 milhões em propina. O valor seria repassado por meio de imóveis.

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Toffoli

O ministro Dias Toffoli se declarou suspeito para participar do julgamento.

Em fevereiro deste ano, o ministro deixou a relatoria do inquérito que investiga as fraudes no Master após a PF informar ao presidente do STF, Edson Fachin, que há menções a Toffoli em mensagens encontradas no celular de Vorcaro, que teve o aparelho apreendido durante a primeira fase da operação, deflagrada no ano passado.

 Toffoli é um dos sócios do resort Tayayá, localizado no Paraná. O empreendimento foi comprado por um fundo de investimentos que é ligado ao Master e investigado pela PF. 

Na decisão, o ministro entendeu que o presidente deve continuar no cargo até que a Corte decida sobre as eleições para mandato-tampão do Executivo estadual. 

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A movimentação da legenda ocorreu após o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Douglas Ruas (PL), pedir ao ministro Luiz Fux, relator de outra ação sobre a questão, para assumir o cargo de governador interino.

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O PSD é o partido de Eduardo Paes, atual prefeito do Rio e pré-candidato ao governo do estado nas eleições de outubro. O PL faz oposição ao governo de Paes.

Ao manter Ricardo Couto no cargo, Zanin disse que o cenário deve ser mantido até decisão final da Corte.

“Neste momento, não há nada a ser provido, pois, como já exposto, o plenário do Supremo Tribunal Federal explicitou que, até nova deliberação permanecerá no exercício do cargo de governador do estado do Rio de Janeiro, o presidente do Tribunal de Justiça do estado, com todos os poderes e prerrogativas inerentes à Chefia do Poder Executivo”, decidiu.

No dia 9 de abril,  um pedido de vista do ministro Flávio Dino suspendeu o julgamento que vai decidir se as eleições para o mandato-tampão serão de forma direta (voto popular) ou indireta (votos dos deputados da Alerj).

Dino disse que pretende devolver o processo para julgamento depois da publicação do acórdão do julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que condenou o ex-governador Cláudio Castro à inelegibilidade e abriu a possibilidade de novas eleições. 

Em tom de autocrítica, o presidente do PT, Edinho Silva, afirmou em discurso que a legenda se afastou de segmentos como jovens, moradores de periferia e evangélicos. Segundo ele, o avanço das redes sociais reduziu a presença do partido na base.

“Não adianta o PT ficar irritado com as periferias”, disse. “Temos que ter a humildade de ir até as periferias e perguntar por que as moradoras e os moradores não querem conversar conosco.”

O diagnóstico expôs uma preocupação interna com a perda de conexão com a base tradicional do partido. Edinho afirmou que o PT precisa rever sua forma de atuação e abandonar uma posição reativa diante desses segmentos: “O PT não pode ser reativo quando a juventude evangélica diz que não quer conversar conosco. Temos que ter humildade para entender por quê”.

O dirigente também citou o distanciamento do que avalia ser uma nova classe trabalhadora, como motoristas de aplicativo e entregadores. Segundo ele, a legenda precisa ir até esses grupos para identificar onde errou. A avaliação é que, mesmo com as entregas do governo, o partido enfrenta dificuldade para transformar resultados em apoio político.

Sérgio Lima/Poder360 26.abr.2026

“Quando a nova classe trabalhadora, motoristas de aplicativo e entregadores, se revolta conosco, isso gera indignação, mas também deve gerar humildade para que possamos ir até eles e perguntar onde estamos errando, se queremos representá-los”, disse Edinho em discurso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não foi ao evento. Seguiu as orientações médicas de evitar grandes eventos depois de retirar um carcinoma (câncer) basocelular do couro cabeludo.

Enviou um vídeo e fez um apelo à militância. Disse que o partido precisa valorizar as entregas do governo, mas também melhorar a capacidade de convencimento do eleitor.

Em tom de bronca, cobrou da militância que abandone o celular e vá às ruas fazer política corpo a corpo. “Nada supera a gente ter coragem de andar na rua, bater palma no portão das pessoas e olhar no olho”, declarou.

Assista ao vídeo de Lula (5min12s):

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Após perder o saque, Fonseca demonstrou frustração em quadra e quebrou a própria raquete. O gesto ocorreu ainda nos primeiros momentos do set, enquanto Jodar ampliava o controle do jogo.

RIP RAQUETA DE JOAO FONSECA.

LA DESTRUYÓ.pic.twitter.com/4Vjm9tANEB

— Tiempo De Tenis (@Tiempodetenis1) April 26, 2026

Na sequência, o espanhol manteve o ritmo e abriu 4 a 0 no terceiro set, ficando próximo de fechar a partida caso confirme a vantagem.

O confronto começou equilibrado. Jodar venceu o primeiro set no tie-break por 7 a 6, após sair na frente e sustentar a vantagem nos pontos decisivos.

Fonseca reagiu na segunda parcial. O brasileiro conseguiu uma quebra no início, manteve a dianteira ao longo do set e fechou em 6 a 4, empatando o jogo.

No set decisivo, porém, Jodar retomou o controle desde o início. A quebra precoce e a sequência de games colocam o espanhol em posição favorável para avançar.

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Ruas foi eleito, na semana passada, para comandar a Casa após o ex-deputado Rodrigo Bacellar (União) ter sido cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na mesma decisão que condenou o ex-governador Cláudio Castro à inelegibilidade até 2030.

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Dessa forma, segundo o parlamentar, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, que exerce interinamente o cargo de governador do estado, não pode continuar no cargo. 

“Se permanência do presidente do Tribunal de Justiça no exercício da chefia do Executivo se legitimava, em caráter subsidiário, enquanto inexistente ou inviável a investidura do primeiro sucessor constitucional, a recomposição válida da presidência da Assembleia Legislativa faz cessar a causa impeditiva que autorizava o afastamento prático da linha sucessória prevista no art. 141 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”, argumentou Ruas.

O pedido para o presidente da Alerj assumir o cargo de governador foi enviado ao ministro Luiz Fux, relator de uma das ações que vai decidir se as eleições para o mandato-tampão serão de forma direta (voto popular) ou indireta (votos dos deputados da Alerj).

Encontro

No início desta noite, Ruas se reuniu com o ministro Cristiano Zanin, relator de outra ação que trata das eleições no Rio. Na saída da reunião, o presidente da Alerj preferiu não dar declarações à imprensa.

Segundo o deputado federal Altineu Côrtes (PL-RJ), que participou do encontro, o ministro sinalizou que pretende aguardar a decisão final da Corte sobre o mandato-tampão para decidir quem vai assumir o comando do estado. 

"Foi uma conversa institucional. O processo está com o ministro Flávio Dino, aguardando a publicação do acórdão", afirmou. 

No dia 9 de abril, o STF suspendeu o julgamento sobre as eleições no Rio após um pedido de vista de Dino.

O ministro disse que pretende devolver o processo para julgamento depois da publicação do acórdão do julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que condenou o ex-governador Cláudio Castro à inelegibilidade. 

Entenda 

A eleição para o mandato-tampão deverá ser realizada porque a linha sucessória do estado ficou desfalcada. 

No dia 23 de março, o ex-governador Cláudio Castro foi condenado à inelegibilidade pelo TSE. Em função da condenação, o tribunal determinou a realização de eleições indiretas para o mandato-tampão.

Contudo, o PSD recorreu ao Supremo e defendeu eleições diretas. No dia anterior ao julgamento, Castro renunciou ao mandato para cumprir o prazo de desincompatibilização para se candidatar ao Senado. Ele poderia deixar o cargo até o dia 4 de abril.

A medida foi vista como uma manobra para forçar a realização de eleições indiretas, e não diretas. Com a renúncia, o ex-governador poderia ter influência na eleição indireta de um aliado para o governo interino. O pleito direto poderia favorecer Eduardo Paes, do PSD, pré-candidato ao governo do Rio. 

O ex-vice-governador Thiago Pampolha deixou o cargo, em 2025, para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do estado. Desde estão, o estado não tem vice-governador. 

O próximo na linha sucessória seria o presidente da Alerj, o ex- deputado estadual Rodrigo Bacellar. No entanto, o parlamentar foi cassado na mesma decisão do TSE que condenou Castro e já deixou o cargo.

Atualmente, o presidente do Tribunal de Justiça, Ricardo Couto de Castro, exerce interinamente o cargo de governador do estado. 

Os três foram presos pela Polícia Federal (PF) no dia 15 deste mês, na Operação Narcofluxo, que investiga uma organização criminosa acusada de lavagem de dinheiro e transações ilegais de mais de R$ 1,6 bilhão. 

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Após a operação, a PF requereu que as prisões se tornassem preventivas, por um prazo de cinco dias, mas a primeira instância da Justiça acabou estendendo o prazo para 30 dias. 

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Polícia prende cantor MC Poze do Rodo no Rio de Janeiro. Foto: MC Poze do Rodo/Instagram - MC Poze do Rodo/Instagram

Para o relator do caso no STJ, tal prazo maior é ilegal, uma vez que não havia sido solicitado pela autoridade policial. O ministro Azulay Neto concedeu o habeas corpus para a MC Ryan SP, com extensão para todos os investigados que se encontrassem na mesma situação. 

“A consequência natural e jurídica desta decisão é a revogação da prisão, medida que decorre diretamente da própria decisão ao ser reconhecido o erro no prazo fixado para a prisão temporária”, disse a defesa de MC Ryan SP, em nota. 

Ryan Santana dos Santos, de 25 anos, é um dos principais cantores do funk nacional, com músicas ocupando lugares de destaque nos streamings musicais e mais de 15 milhões de seguidores nas redes sociais.

Com ele, foram apreendidos veículos, valores em espécie, documentos e equipamentos eletrônicos, além de armas e um colar com uma imagem do narcotraficante colombiano Pablo Escobar dentro de um mapa do estado de São Paulo.

Narcofluxo

De acordo com o delegado regional da Polícia Judiciária, Marcelo Maceiras, a Narcofluxo é desdobramento da Operação Narcobet, deflagrada no final do não passado. 

“Ela mira uma estrutura de lavagem de dinheiro montada por uma associação de pessoas que desenhou um mecanismo financeiro para tornar legítimo o dinheiro de diversos tipos de crime, desde tráfico de drogas a operação de apostas e rifas online ilegais.”

Segundo as investigações, os envolvidos usavam um sistema para ocultar e dissimular valores, incluindo operações financeiras de alto valor, transporte de dinheiro em espécie e transações com criptoativos.

“O grupo reunia pessoas de visibilidade para fazer propaganda das empresas de apostas e rifas ilegais e movimentar dinheiro sem chamar a atenção de autoridades.”

Saiba mais no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil

O relatório da corporação confirmou que Sicário atentou contra a própria vida, no dia 4 de março deste ano, na cela da carceragem da superintendência da PF, em Belo Horizonte, horas após ser preso pela corporação durante a terceira fase da Operação Compliance Zero, que apura fraudes no Master.

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O relatório final da investigação também apontou que não houve intervenção externa na ocorrência.

O documento foi enviado ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia determinado a apuração do caso.

De acordo com as investigações, Luiz Phillipi Mourão autuava como ajudante do banqueiro Daniel Vorcaro, que também foi preso. “Sicario”, como era chamado pelo empresário, ele seria responsável pelo monitoramento e obtenção de informações sigilosas de pessoas consideradas adversárias dos interesses do banqueiro.

Se precisar, peça ajuda

Qualquer pessoa com pensamentos e sentimentos de querer acabar com a própria vida deve buscar acolhimento em sua rede de apoio, como familiares, amigos e educadores, e também em serviços de saúde. De acordo com o Ministério da Saúde, é muito importante conversar com alguém de confiança e não hesitar em pedir ajuda, inclusive para buscar serviços de saúde.

O Centro de Valorização da Vida (CVV) realiza apoio emocional e prevenção do suicídio, atendendo voluntária e gratuitamente todas as pessoas que querem e precisam conversar, sob total sigilo, por telefone (188), e-mail, chat e voip 24 horas todos os dias.

>> Serviços de saúde que podem ser procurados para atendimento: 

• Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e Unidades Básicas de Saúde (Saúde da família, Postos e Centros de Saúde);
• UPA 24H, SAMU 192, Pronto Socorro; Hospitais;
• Centro de Valorização da Vida – 188 (ligação gratuita).

A Corte validou a Lei 5.709 de 1971, norma que regulou a matéria e definiu que o estrangeiro residente no país e as empresas estrangeiras autorizadas a operar no Brasil devem seguir regras para aquisições de terras.

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A constitucionalidade foi questionada na Corte por entidades ligadas ao agronegócio. De acordo com as alegações, protocoladas em 2015, a lei prejudica empresas nacionais de capital estrangeiro ao limitar a compra de terras no país.

O julgamento começou em 2021 e foi finalizado na sessão desta quinta-feira.

Por unanimidade, o plenário seguiu voto proferido pelo relator do caso, ex-ministro Marco Aurélio (aposentado), que votou pela constitucionalidade da lei.

O relator citou que as restrições são necessárias para manter a soberania nacional e a independência do país. Os argumentos foram validados pelos demais ministros.

AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) atuou no caso como representante do governo federal.

O órgão sustentou que a lei tem a função de proteger a soberania nacional e evitar a especulação fundiária no país.

Com a decisão, a agente de segurança não poderá portar arma de fogo, manter contato com testemunhas e parentes da vítima, nem deixar a comarca sem autorização judicial prévia. Ela deverá ainda ficar recolhida em seu domicílio das 22h às 5h. 

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Segundo a decisão do magistrado Antônio Carlos Ponte de Souza, existem provas de materialidade e suficientes indícios de autoria da conduta criminosa.

"Os elementos informativos até então produzidos revelam quadro que extrapola, de forma inequívoca, os limites do uso legítimo da força por agente estatal, evidenciando, em juízo de cognição sumária, conduta marcada por impulsividade, descontrole emocional e absoluta desproporcionalidade", disse na sentença.

Entenda o caso

Na noite do dia 3 de abril, a policial Yasmin Ferreira e outro agente circulavam com a viatura pelas ruas do bairro Cidade Tiradentes, na zona leste da capital paulista.

Segundo informações do companheiro da vítima, ele e Thawanna andavam na rua. O homem se desequilibrou e bateu com o braço no retrovisor da viatura policial, que parou para averiguar a situação. Houve um princípio de confusão e os agentes policiais afirmaram que tiveram de usar força para deter o casal. A policial Yasmin Ferreira desceu da viatura e, após discutir com Thawanna, alvejou-a. A vítima morreu menos de uma hora depois. 

Na ocasião, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) informou que a vítima foi levada ao Hospital Tiradentes, mas não resistiu aos ferimentos. 

Em nota, a secretaria disse que todas as circunstâncias do caso estão sendo investigadas “com prioridade” pelo Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) e por meio de Inquérito Policial Militar (IPM), com acompanhamento das corregedorias das instituições envolvidas.

No último dia 8, o Ministério Público de São Paulo anunciou que vai investigar a morte de Thawanna da Silva Salmázio.

A Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo também pediu a apuração da morte.

Antunes é um dos investigados na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal (PF), que apura descontos indevidos de mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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Por unanimidade, o colegiado entendeu que a citação ao apelido não pode ser entendida como ofensa e se caracteriza como exercício regular da atividade jornalística.

“A expressão mencionada nas reportagens corresponde a apelido amplamente utilizado na mídia, sem demonstração de finalidade ofensiva”, justificou o colegiado.

A defesa de Antunes apresentou uma queixa-crime contra os proprietários de um site de notícias do DF. Segundo os advogados, a publicação teria cometido os crimes de calúnia, injúria e difamação ao escrever que o acusado comprou uma mansão em Trancoso (BA) com "dinheiro vivo", fato que poderia caracterizar lavagem de dinheiro.

Além disso, os advogados alegaram que o termo "Careca do INSS" tem teor pejorativo e ofende a reputação de seu cliente.

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Entenda

Em abril de 2025, a PF e a CGU deflagraram a Operação Sem Desconto. As investigações identificaram a existência de irregularidades relacionadas a descontos de mensalidades associativas aplicados sobre benefícios previdenciários, principalmente aposentadorias e pensões, concedidos pelo INSS.

A estimativa é que entidades investigadas tenham descontado de aposentados e pensionistas cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. À época, pelo menos seis servidores públicos foram afastados de suas funções.

De acordo com balanço do INSS divulgado em março, mais de 6,4 milhões de pessoas já contestaram as cobranças e 4.401.653 aderiram ao acordo, resultando na devolução de quase R$ 3 bilhões aos segurados em todo o país.

O mínimo existencial foi definido pela Lei 14.181 de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento, para fixar que uma parte da renda do consumidor não pode ser comprometida com o pagamento de dívidas. A restrição deve ser observada por bancos e empresas que concedem empréstimo pessoal. 

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Os ministros também entenderam que os empréstimos obtidos por meio de crédito consignado também estarão sujeitos ao mínimo existencial. Antes da decisão, os consignados estavam excluídos da restrição. 

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Julgamento 

A Corte julgou a validade de decretos que regulamentaram a Lei do Superendividamento. 

As normas definiram o conceito de mínimo existencial para proteger o consumidor e evitar a concessão de empréstimos que comprometam toda a renda mensal com o pagamento de dívidas. 

Em 2022, um decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro fixou o mínimo existencial em R$ 303, equivalente a 25% do salário mínimo vigente na época. Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva corrigiu o mínimo para R$ 600, valor que está em vigor. 

Após a edição dos decretos, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) entraram com ações na Corte. As entidades questionaram o valor mínimo fixado nos decretos e alegaram que o valor é insuficiente para garantir condições básicas de dignidade. 

Votos

O julgamento começou nesta quarta-feira (22), quando foi formada maioria de votos para determinar a atualização do mínimo existencial.

Na sessão de hoje, o último voto do julgamento foi proferido pelo ministro Nunes Marques.

O ministro entendeu que é imprescindível que haja uma proteção para evitar o endividamento das famílias. 

“Entendo que a melhor solução, por ora, é manter o valor de R$ 600. Por isso, acompanho a proposta para determinar que o CNM realize anualmente estudos técnicos de impacto regulatório para subsidiar a eventual revisão desse valor", afirmou.

O incidente ocorreu quando Sérgio Silva fazia a cobertura jornalística da manifestação contra o aumento da tarifa no transporte público, na capital paulista, em junho de 2013. O olho atingido pela bala da PM apresentou lesões profundas, que causaram a atrofia do órgão.

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Até o momento, há dois votos reconhecendo o direito à indenização (ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin) e um contrário (ministro Alexandre de Moraes). No dia 28, a ministra Cármen Lúcia deverá proferir seu voto. A sessão será presencial. 

Está em debate o reconhecimento do direito à pensão mensal vitalícia para o fotojornalista, em valor que ainda deverá ser apurado, e a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de R$100 mil reais a título de danos morais.

“Treze anos não são 13 dias, nem 13 horas, nem muito menos 13 minutos. São 13 anos sofrendo o segundo ato de violência, como eu chamo, que é enfrentar um processo judiciário”, destacou Sérgio Silva. 

Em primeira e segunda instâncias, a Justiça paulista rejeitou a indenização ao profissional. 

“[É] um processo judiciário que, desde o início, me condena, insiste em dizer o absurdo de que não há prova de que foi a polícia que atirou no meu olho. Insiste em defender que eu sou o único responsável por estar naquela situação, como se o papel do fotógrafo e da imprensa não fosse estar presente no local”, acrescentou.

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP) e a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) disseram por meio de nota conjunta que o julgamento representa um marco para a responsabilização de agentes públicos em casos de violência contra a imprensa.

“Trata-se de um caso emblemático, na luta contra a violência do Estado e contra a impunidade, e pela garantia das plenas condições de trabalho das e dos jornalistas. O SJSP e a FENAJ reiteram a expectativa de que o Supremo Tribunal Federal reafirme sua jurisprudência quanto à responsabilidade do Estado e assegure justiça a Sérgio Andrade da Silva, reconhecendo o direito à indenização pela violência sofrida”, diz o texto da nota.

*Texto ampliado às 15h20

O ministro atendeu ao pedido da defesa de Vorcaro, que está preso na superintendência da Polícia Federal (PF) e passou mal nos últimos dias. Ele recebeu atendimento médico na prisão e relatou ter urinado sangue. 

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No dia 4 de março, Vorcaro voltou a ser preso e foi alvo da terceira fase da Operação Compliance Zero, da PF, que investiga fraudes financeiras no Master e a tentativa de compra da instituição pelo Banco de Brasília (BRB), banco público ligado ao governo do Distrito Federal.

Mendonça atendeu pedido de prisão feito pela PF após novos dados da investigação apontarem que Vorcaro deu ordens diretas para os outros acusados intimidarem jornalistas, ex-empregados e empresários, além de ter acesso prévio ao conteúdo das investigações. 

Após a prisão, Vorcaro passou a negociar um acordo de delação premiada com a PF e com a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Os documentos deverão ser remetidos ao STM para auxiliar no julgamento que vai decidir se Bolsonaro será expulso do Exército em função da condenação na ação penal da trama golpista pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Bolsonaro é capitão da reserva.

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A Marinha, a Força Aérea e o Ministério da Defesa deverão informar se há registros de condecorações e honrarias.

No dia 3 de fevereiro deste ano, o Ministério Público Militar (MPM) protocolou no STM ações para decretação da perda do oficialato de Bolsonaro. 

De acordo com a Constituição, o oficial das Forças Armadas pode ser expulso no caso de condenação criminal superior a dois anos de prisão por condenação criminal. O ex-presidente foi condenado pelo Supremo a 27 anos e três meses de prisão. 

Além de Bolsonaro, o MPM também pediu a perda da patente dos generais da reserva Augusto Heleno, Paulo Sergio Nogueira, Braga Netto e o almirante Almir Garnier, que também foram condenados pelo STF. 

“Os brasileiros assistem a novelas e são todos um pouco assim. Você já ouviu dizer que as brasileiras enganam todo mundo, né? Não é como se fosse a 1ª vez”, declarou o empresário italiano ao jornalista Sacha Biazzo, em reportagem de cerca de 30 minutos chamada “A guerra de Epstein”. Leia a íntegra da entrevista aqui ou assista aqui.

O jornalista italiano pergunta se esta seria uma “questão genética”. Zampolli responde que não e diz que as “mulheres brasileiras são programadas para causar confusão”.

Sem contexto, Zampolli é questionado pela TV italiana: “Quem é a amiga dela?”.

O conselheiro de Trump, então, menciona o nome “Lidia” e declara: “É uma dessas putas brasileiras, essa raça maldita de brasileiras, são todas iguais. Aquela vaca, estávamos juntos, trepava com ela, depois ela também ficou louca”.

Zampolli foi o responsável por apresentar à Federação Internacional de Futebol uma proposta para substituir o Irã pela Itália na Copa do Mundo de 2026, segundo noticiou o jornal Financial Times na 4ª feira (22.abr). A solicitação foi direcionada ao presidente da Fifa, Gianni Infantino, e a Trump. O torneio será realizado nos Estados Unidos, México e Canadá.

DEPORTAÇÃO E INFLUÊNCIA POLÍTICA

A brasileira Amanda Ungaro, 41 anos, foi deportada dos Estados Unidos em 2025 pelo ICE (Serviço de Imigração e Controle de Aduanas), depois de viver 23 anos no país. Ela atribui a expulsão à influência política de seu ex-marido. Os 2 travam uma disputa judicial pela guarda do filho de 15 anos.

Zampolli atua com Trump desde 2004 e construiu forte lealdade com o presidente dos Estados Unidos. Foi ele quem se apresentou como o agente de modelos responsável por garantir o visto de trabalho de Melania nos EUA nos anos 1990.

LIGAÇÃO COM EPSTEIN E DIDDY

O círculo social de Zampolli incluía Jeffrey Epstein. Segundo registros da Justiça norte-americana, o nome do italiano aparece dezenas de vezes nos arquivos do financista, que morreu em 2019.

Amanda relatou que, em 2002, aos 17 anos, chegou a embarcar no Lolita Express –um dos aviões de Epstein– acompanhada do francês Jean-Luc Brunel, apontado como olheiro do esquema. A ex-modelo afirma ter visto cerca de 30 meninas no voo que pareciam “mais estudantes do que modelos”.

A brasileira também acusa o ex-marido de abusos sexuais e agressões físicas durante os anos em que estiveram juntos, além de relatar que era levada por ele a noitadas comandadas pelo produtor Sean “Diddy” Combs –atualmente cumprindo pena por tráfico sexual e prostituição.

A ex-modelo já foi convidada a depor perante o Comitê de Supervisão do Congresso norte-americano, que investiga o caso, mas ainda não foi intimada oficialmente.

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Os crimes ocorreram entre o final de dezembro de 2022 e meados de janeiro de 2023.

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Os crimes foram motivados pela posse de uma chácara na região administrativa do Paranoá, à época avaliada em R$ 2 milhões. Os criminosos acreditavam que com a eliminação das vítimas poderiam assumir a propriedade e revendê-la.

Vítimas

Entre as vítimas estão a cabeleireira Elizamar Silva, de 39 anos; seu marido, Thiago Gabriel Belchior, de 30 anos; e os filhos do casal, Rafael da Silva, de 6 anos; Rafaela da Silva, também de 6 anos; e Gabriel da Silva, de 7 anos.

Além deles, foram assassinados Marcos Antônio Lopes de Oliveira, de 54 anos, pai de Thiago e sogro de Elizamar; Renata Juliene Belchior, de 52 anos, mãe de Thiago e sogra de Elizamar; e Gabriela Belchior, de 25 anos, irmã de Thiago e cunhada de Elizamar.

Também foram mortas Cláudia Regina Marques de Oliveira, de 54 anos, ex-mulher de Marcos Antônio; e Ana Beatriz Marques de Oliveira, 19 anos, filha de Cláudia e Marcos Antônio.

Penas dos réus

As condenações somam mais de 1.200 anos. Veja detalhes abaixo:

• Gideon Batista de Menezes: condenado a 397 anos, oito meses e quatro dias de reclusão, além de um ano e cinco meses de detenção anterior ao julgamento. Crimes: extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado morte, corrupção de menores, ocultação de cadáver, homicídio qualificado, cárcere privado, constrangimento ilegal, associação criminosa armada e roubo majorado.
• Carlomam dos Santos Nogueira: sentenciado por 351 anos, um mês e quatro dias de reclusão, além de 11 meses de detenção. Crimes: extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado morte, corrupção de menores, ocultação de cadáver, homicídio qualificado, cárcere privado, constrangimento ilegal, associação criminosa armada e roubo majorado.
• Horácio Carlos Ferreira Barbosa: pena atribuída por 300 anos, seis meses e dois dias de reclusão, além de um ano de detenção. Crimes: extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado morte, corrupção de menores, ocultação de cadáver, homicídio qualificado, cárcere privado, constrangimento ilegal, associação criminosa armada, roubo majorado e fraude processual.
• Fabrício Silva Canhedo: condenado a 202 anos, seis meses e 28 dias de reclusão, além de um ano de detenção. Crimes: extorsão qualificada, corrupção de menores, ocultação e destruição de cadáver, homicídio qualificado, cárcere privado, constrangimento ilegal, associação criminosa armada, roubo majorado e fraude processual.
• Carlos Henrique Alves da Silva: sentenciado por dois anos de reclusão pelo crime de cárcere privado. O único dos réus que deverá cumprir a pena em semiaberto – mesmo na condição de preso pode trabalhar ou estudar fora da unidade prisional, mediante autorização do juiz, sendo obrigado ao retorno à unidade de noite e a permanência em finais de semana e feriados.

Segundo nota do TJDFT, o juiz Taciano Vogado Rodrigues Junior, que presidiu o caso, disse aos familiares que “a Justiça entregou, nos limites constitucionais do processo penal, a resposta que lhe cabia, sem ignorar a dimensão irreparável da dor vivida pelas famílias.”

O julgamento dos cinco réus durou seis dias e teve a participação de 18 testemunhas. Os réus condenados e presos têm o direito de recorrer da sentença.

Saiba mais sobre o julgamento no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil 

Em 2021, Eduardo escreveu que o projeto de lei proposto pela parlamentar paulista para garantir a distribuição gratuita de absorventes íntimos para a população teria o objetivo de atender interesses empresariais de "seu mentor-patrocinador Jorge Paulo Lemann", acionista de uma companhia que fabrica produtos de higiene pessoal.

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Durante a tramitação do processo, a defesa de Eduardo Bolsonaro disse que as declarações foram feitas no âmbito da imunidade parlamentar.

Na noite desta segunda-feira (20), em postagem nas redes sociais, o ex-deputado publicou imagens do casamento de Tabata Amaral com João Campos, prefeito do Recife, em uma cerimônia da qual participou, como convidado, o ministro Alexandre de Moraes.

"Na mesma imagem, a autora do processo contra mim (Tabata) e o 'juiz' (Moraes) que me condenou a um ano de prisão + multa, tudo no casamento dela!", escreveu o deputado. "Isso que se tornou o Brasil com a associação Lula-Moraes. Já imaginou ser condenado por um juiz amigo daquela que te processa?", acrescentou.

Tabata Amaral não se manifestou publicamente sobre o andamento da votação no STF.

Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde o ano passado e perdeu o mandato por acumular faltas às sessões da Câmara dos Deputados.

Segundo o presidente, o contato começou com uma ligação de Cook no início de seu 1º mandato. O executivo teria apresentado um problema que dependia de decisão governamental. Trump afirmou que conseguiu resolver a questão e que, ao longo do tempo, Cook passou a fazer novos pedidos. Ele disse que ajudava “onde podia”, embora nem todas as solicitações tenham sido atendidas.

Trump destacou a forma direta de atuação de Cook. De acordo com o presidente, o executivo não recorria a consultores caros e apresentava demandas de maneira objetiva. Depois de algumas interações, Trump afirmou que passou a elogiar publicamente a capacidade do CEO de resolver problemas de forma rápida.

Ao comparar Cook com Steve Jobs, fundador da Apple, Trump disse que ambos são figuras relevantes para a empresa. No entanto, declarou que, sob a gestão de Cook, a companhia alcançou resultados superiores aos que teria obtido caso Jobs tivesse permanecido no comando.

Cook deixará o cargo de CEO e passará ao conselho de administração, atuando como presidente executivo durante o processo. Segundo a empresa, a mudança integra um plano de sucessão definido previamente.

O suspeito foi flagrado por frequentadores e pela equipe de segurança do centro comercial enquanto tentava utilizar um aparelho celular para filmar as nádegas de mulheres.

Em um vídeo que a CNN Brasil teve acesso, o suspeito aparece sendo conduzido por agentes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob vaias e protesto do público.

De acordo com a Secretaria de Estado de Polícia Militar, agentes do 9º BPM (Rocha Miranda) foram deslocados para o local para atender ao chamado.

Ao chegarem ao estabelecimento, os policiais confirmaram que o indivíduo já havia sido imobilizado pelos seguranças do próprio Mercadão.

Procedimentos legais

A ocorrência mobilizou clientes e funcionários, gerando um tumulto momentâneo na área. O material gravado e o suspeito foram encaminhados para a delegacia da região para que as medidas judiciais cabíveis fossem tomadas.

A CNN Brasil entrou em contato com a Polícia Civil do Rio de Janeiro para mais informações sobre o caso, mas não obteve retorno até a publicação.

Monique, mãe da criança e o ex-namorado Jairo dos Santos Júnior, o Dr. Jairinho, estão sendo julgados pelo crime. 

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A Procuradoria-Geral da República manifestou a necessidade de restabelecer a medida cautelar. 

O documento da PGR encaminhado ao ministro Gilmar Mendes reconhece que o relaxamento da prisão de Monique pelo 2º Tribunal do Júri, em março, “importa em violação à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal que, em análise de mérito para o mesmo caso, restabeleceram a segregação para garantia da ordem pública e conveniência da instrução”. 

Para o ministro Gilmar Mendes, ao revogar a prisão preventiva, o juízo fluminense não observou a razão de decidir contida no acórdão da Corte, proferido no recurso extraordinário com agravo. 

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Além disso, o ministro explicou que o suposto excesso de prazo da prisão decorreu exclusivamente de manobra de defesa técnica de um dos corréus para esvaziar a sessão de julgamento. A conduta, inclusive, foi reprovada em primeira instância como atentatória à dignidade da Justiça. 

“Quando o retardo da marcha processual decorre de atos da própria defesa ou de incidentes por ela provocados, resta afastada a configuração de constrangimento ilegal”, afirmou o ministro Gilmar Mendes. 

Ao determinar o restabelecimento da prisão preventiva, Gilmar Mendes reforçou à Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap) que adote as medidas cabíveis para preservar o direito à integridade física e moral de Monique Medeiros. 

O caso

O menino Henry Borel morreu na madrugada de 8 de março de 2021. Ele foi levado ao Hospital Barra d'Or pela mãe, Monique Medeiros, e pelo padrasto, o ex-vereador Dr. Jairinho, já sem vida, apresentando múltiplas lesões indicativas de agressão e tortura.

No depoimento à Justiça, Monique relatou que acordou de madrugada, por volta de 3h30, com o barulho da TV, tendo se levantado e ido ao quarto do filho, encontrando-o deitado no chão, com mãos e pés gelados e olhos revirados. 

“Quando abri a porta do quarto, o encontrei deitado no chão. Peguei meu filho, botei em cima da cama. Estranhei. As mãos e os pés dele estavam muito geladinhos. Chamei o Jairinho. Ele enrolou meu filho numa manta e fomos ao hospital”, disse em depoimento. 

As médicas do hospital Barra d’Or, que atenderam o menino, garantiram à polícia que ele já chegara morto à unidade de saúde. 

As investigações mostraram, por meio das imagens da câmera do elevador, que mostram Monique e Jairinho levando Henry ao hospital e que o menino já estava morto ao deixar o apartamento do vereador. 

Um laudo do Instituto Médico Legal concluiu que Henry tinha lesões no crânio, ferimentos internos e hematomas nos membros superiores. 

O pai de Henry, Leniel Borel, que clama por Justiça há 5 anos, traçou um perfil do casal. 

“Na verdade, o Jairo é um sádico. Ele é um psicopata, mas ele é consciente, com nível superior, médico. Ele não fazia sem consciência, não. Eu estou falando de um vereador com cinco mandatos, que tinha prazer em agredir crianças”, diz. 

“Hoje, eu ouso dizer que o Jairo só foi morar com a Monique por causa do Henry. Isso pra mim é terrível. Como a gente pode explicar um adulto que pode agredir uma criança, um anjo, uma criança indefesa”, destacou Leniel Borel. 

Ele criticou também a mãe de Henry, Monique Medeiros. “Uma mãe que sabia das agressões e nada fez. Hoje eu falo que a Monique é muito pior do que o Jairo. Foram vários cenários, o Jairo dando banda, dando cascudo na criança, agredindo. O Henry desesperado. Quando ele via o Jairo, vomitava”, afirmou.

O assunto veio à tona nesta semana, com a notícia de que a Justiça de São Paulo determinou, na última quarta-feira (15), a interdição do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, de 94 anos, após pedido feito pelos filhos. FHC sofre de Alzheimer em estágio avançado e com a decisão não será mais responsável por seus atos civis, vida financeira e patrimonial.

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“Trata-se do reconhecimento judicial da incapacidade cognitiva de uma pessoa, para a gestão de seu patrimônio e bem-estar, com a nomeação de um responsável para esses cuidados”, explicou.

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Fabiana ressalta que a medida não implica, necessariamente, na perda total de autonomia, pois a curatela é definida de forma proporcional às necessidades do caso e, em geral, se restringe a atos patrimoniais, sem atingir os direitos existenciais, como ir e vir ou votar, por exemplo.

“A intervenção legal passa a ser necessária quando há risco à própria pessoa ou a terceiros, ou ainda em situações de negligência de autocuidado. Nesse cenário, o envolvimento da família é fundamental. A interdição deve ser compreendida como uma forma de proteção. O processo também prevê prestação de contas ao Judiciário, o que ajuda a evitar abusos e garantir o bem-estar da pessoa curatelada”, destacou.

A especialista reforçou ainda que, para famílias que enfrentam essa realidade, a orientação é buscar avaliação médica diante de sinais de comprometimento cognitivo e conduzir o processo com diálogo e respeito. “O objetivo é preservar a dignidade, garantindo segurança sem violar direitos”.

Casos em que pode ser aplicada

A interdição judicial é um processo judicial no qual se declara que a pessoa não tem capacidade total ou parcial de tomar decisões sobre a própria vida civil, como administrar bens ou assinar contratos. O objetivo é garantir que ela não seja prejudicada por não conseguir expressar sua vontade ou entender as consequências de seus atos.

Segundo o Código Civil, a medida pode ser aplicada a pessoas que se enquadrem nos seguintes perfis: 

• Pessoas impossibilitadas de exprimir sua vontade, por causa transitória ou permanente como coma, paralisia cerebral grave ou doenças degenerativas em estágio avançado; 
• Pessoas com doenças mentais ou limitações cognitivas, como o Alzheimer, demência ou esquizofrenia, dificultando a administração do próprio patrimônio;
• Ébrios habituais e viciados em tóxicos; 
• Pessoas com dependência química ou alcoolismo grave que comprometa sua capacidade de tomar decisões civis e financeiras de forma lúcida; 
• Indivíduos que gastam seus bens de forma compulsiva e descontrolada, a ponto de colocar em risco a própria subsistência e de sua família.

A decisão foi proferida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho.

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A cobrança do imposto foi questionada na Justiça por cinco empresas multinacionais de petróleo: Total Energies (França), Repsol Sinopec (Espanha e China), Petrogal (Portugal), Shell (anglo-holandesa) e Equinor (Noruega).

“As impetrantes possuem plena capacidade econômica para arcar com a exigência tributária, bem como poderão pleitear repetição de indébito, caso a juridicidade da exigência não se confirme ao final”, decidiu o desembargador.

A cobrança de 12% de Imposto de Exportação consta na Medida Provisória (MP) 1.340/2026, publicada em 12 de março.

A MP foi editada pelo governo federal como uma tentativa de conter a escalada no preço de derivados de petróleo no país, notadamente o óleo diesel, em meio à guerra no Oriente Médio, que levou distúrbios à cadeia produtiva do petróleo, diminuindo a oferta do óleo.

Ela participou, na manhã de hoje, de uma palestra a alunos de direito da Fundação Getulio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro.

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“A crise de confiabilidade é séria, grave e precisa de ser reconhecida, e não apenas por nós, juízes e juízas. Queremos que os jovens queiram ser juízes. Não é porque é fácil, não é. É muito difícil. Tive mais momentos de alegria como advogada do que 20 anos como juíza”, afirmou.

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Crise

Mais cedo, o presidente do STF, Edson Fachin, também reconheceu que a Corte vive uma crise institucional e disse que é preciso enfrentá-la.

Nesta semana, a tentativa do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) de indiciar os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado ampliou a crise interna na Corte, que já estava abalada pelas investigações envolvendo o Banco Master.

Fachin proferiu, na manhã de hoje, uma palestra a alunos da Fundação Getulio Vargas (FGV), em São Paulo. O presidente do STF disse que é necessário reconhecer que há uma crise em relação à atuação da Corte e enfrentá-la.

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"Quando falamos em crises, é fundamental reconhecer que efetivamente estamos imersos, em relação à atuação do Judiciário, em uma crise que precisa ser enfrentada, com olhos de ver e ouvidos de ouvir, sob pena de repetirmos, para problemas novos, soluções velhas, que significam relegar os problemas sem resolvê-los”, comentou.

O ministro acrescentou ainda que há no país um cenário de “desconfiança institucional” e “intensa polarização”. "Sempre que o juiz parecer estar atuando como agente político disfarçado de intérprete jurídico, perde-se a confiança pública", completou.

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Nesta semana, a tentativa do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) de indiciar os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado ampliou a crise interna na Corte, que já estava abalada pelas investigações envolvendo o Banco Master.

Em fevereiro, o ministro Dias Toffoli deixou a relatoria do inquérito que trata das fraudes após reconhecer que é sócio do resort Tayayá, que foi comprado por um fundo de investimentos que pertenceu ao Master e é investigado pela Polícia Federal.

Em março, Alexandre de Moraes negou ter mantido conversas com banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, em 17 de novembro do ano passado, quando o empresário foi preso pela primeira vez ao ser alvo da primeira fase da Operação Compliance Zero, que investiga fraudes no banco.

Moraes é o relator da ação penal que está em julgamento e entendeu que o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro deve ser condenado a um ano de prisão em regime aberto. O caso é julgado pelo plenário virtual do Supremo.

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Em 2021, ele escreveu que o projeto de lei proposto pela parlamentar para garantir a distribuição gratuita de absorventes íntimos para a população teria o objetivo de atender interesses empresariais de “seu mentor-patrocinador Jorge Paulo Lemann”, acionista de uma companhia que fabrica produtos de higiene pessoal.

Ao votar pela condenação, Moraes entendeu que ficou configurada a difamação contra a deputada.

“A divulgação realizada pelo réu revela o meio de ardil por ele empregado, cujo objetivo foi tão somente atingir a honra da autora, tanto na esfera pública, na condição de agente política, como em sua vida privada, uma vez que o alcance proporcionado pela Internet, como é sabido, é gigantesco e tem enorme poder de proliferação”, afirmou.

A votação eletrônica ficará aberta até o dia 28 de abril. Faltam os votos de nove ministros.

Durante a tramitação do processo, a defesa de Eduardo Bolsonaro disse que as declarações foram feitas no âmbito da imunidade parlamentar.

O ex-deputado está nos Estados Unidos desde o ano passado e perdeu o mandato por acumular faltas às sessões da Câmara dos Deputados.

Até o momento, o placar do julgamento virtual está 3 votos a 0 para manter a decisão.

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Com a cassação, o deputado Carlos Augusto (PL) assumiu uma cadeira na Alerj.

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Após a decisão do TSE, a defesa de Bacellar recorreu ao Supremo e pediu a decretação de efeito suspensivo da decisão que condenou o ex-deputado.

Ao analisar o caso, o relator, ministro Cristiano Zanin, negou o pedido por razões processuais. O ministro entendeu que ainda cabe recurso contra a decisão, e o caso não justifica a concessão de uma medida liminar.

“Diante dos fundamentos da decisão agravada e pelo fato de não ter ocorrido nenhuma mudança em relação a situação processual quanto à interposição de eventual recurso extraordinário e de seu juízo de admissibilidade pelo Tribunal Superior Eleitoral, entendo ser o caso de manter a negativa da medida cautelar por seus próprios fundamentos”, afirmou.

O voto foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Falta o voto da ministra Cármen Lúcia.

Prisão

No dia 27 de março, em função da cassação, Rodrigo Bacellar voltou a ser preso por determinação do ministro Alexandre de Moraes.

O ex-parlamentar é investigado no inquérito que apura o vazamento de informações sigilosas sobre a investigação que envolve o ex-deputado estadual TH Joias.

Todos os eleitores podem procurar os postos de atendimento do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ). Para saber se precisam regularizar o título ou coletar a biometria, basta consultar o site do TRE-RJ ou entrar em contato pelo WhatsApp ou o Disque TRE-RJ, ambos atendem pelo número (21) 3436-9000.

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Cerca de 850 mil eleitores fluminenses precisam regularizar a situação na Justiça Eleitoral para votar nas eleições de outubro. Isso porque não justificaram ausência a pelo menos três turnos consecutivos e nem pagaram multa, ou ainda não compareceram a alguma revisão do eleitorado. O prazo de 6 de maio também é válido para os cerca de 2,5 milhões de eleitores) que ainda não fizeram o cadastramento das digitais no estado. No entanto, a coleta biométrica não é obrigatória para votar nas eleições de outubro.

"Nós estamos comprometidos em aumentar a proporção de eleitores com biometria no Rio de Janeiro. Faltam cerca de 2,5 milhões de pessoas para alcançar a marca de 100%", disse o presidente do TRE-RJ, Cláudio de Mello Tavares.

Ele acrescentou que a instituição tem mostrado ao eleitor que esse procedimento contribui para que a votação seja mais rápida e dinâmica, evitando a formação de filas.

A Justiça Eleitoral também estimula a participação de adolescentes no processo eleitoral. Jovens que já completaram 15 anos podem solicitar a emissão do título de eleitor. Contudo, para estarem aptos a votar no primeiro turno das Eleições 2026, é necessário que tenham completado 16 anos até o dia do primeiro turno da eleição majoritária em 4 de outubro.

Durante o atendimento, é preciso apresentar documento oficial de identificação, comprovante de residência emitido há menos de 90 dias. As pessoas que mudaram o nome precisam levar também o documento que atesta a mudança (como certidão de casamento). Os homens nascidos em 2007 precisam comprovar que estão quites com o serviço militar.

Ações na zona oeste do Rio

Além do atendimento em todos os cartórios e centrais de atendimento do estado, a Justiça Itinerante do TRE-RJ promove duas ações neste sábado (18) na zona oeste do Rio. No shopping Park Jacarepaguá, a ação conta com 10 guichês de atendimento, das 11h às 16h. O complexo fica na Estrada de Jacarepaguá, 6.069, no Anil.

No Santa Cruz Shopping, a ação será no mesmo horário de atendimento dos cartórios, ou seja, das 12h às 17h. No local também há 10 guichês para atender o eleitorado. O shopping fica na Rua Felipe Cardoso, 540. Os serviços disponíveis nas ações são os mesmos das zonas eleitorais e centrais de Atendimento ao Eleitor.

Para mais informações, o tribunal disponibiliza o Disque TRE-RJ, pelo (21) 3436-9000, que funciona de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h. Com o mesmo número, o TRE-RJ atende pelo WhatsApp.

O adolescente foi condenado à medida de internação, sem possibilidade de atividades externas por um período inicial de seis meses. Na sentença, a juíza escreveu “que a gravidade da infração e a falha da rede familiar em prover limites adequados justificam a medida extrema, visando à ressocialização do jovem e a preservação da ordem pública”. Mais quatro homens adultos também são investigados pela participação no crime.

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Para fundamentar a decisão, a magistrada aplicou o Protocolo para Julgamento sob Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O protocolo estabelece que magistrados analisem casos de violência contra mulheres reconhecendo a desigualdade histórica e as relações de poder envolvidas. A sentença destacou que a alta valorização do depoimento da mulher não gera desequilíbrio no processo, mas, sim, garante a igualdade material, uma vez que vítimas de violência sexual frequentemente enfrentam dificuldades para provar a falta de consentimento.

Com a finalidade de manter o bem-estar da jovem, o Judiciário adotou uma medida para evitar que ela sofresse o trauma de repetir sua história várias vezes em juízo. Foi realizado um único depoimento especial, fruto de uma cooperação entre a Vara da Infância e Juventude e a Vara Criminal - onde tramita o processo contra os adultos envolvidos. Essa oitiva única garantiu que a vítima falasse sobre o ocorrido apenas uma vez para ambos os processos, evitando a sua revitimização e respeitando o direito de crianças e adolescentes vítimas de violência de serem ouvidas de forma protetiva.

A votação ocorreu no plenário virtual da Corte e foi finalizada com placar de 10 votos a 0.

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A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.

O julgamento começou na sexta-feira (10), quando o relator, ministro Gilmar Mendes, declarou que a Corte já reconheceu a constitucionalidade das ações afirmativas.

“Não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais”, afirmou.

O voto de Gilmar Mendes foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Os três últimos votos foram proferidos nesta sexta-feira pelos ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.

Censo

Dados do Censo da Educação Superior mostram que 49% dos estudantes que ingressaram por meio da reserva de vagas em universidades federais concluíram a graduação.

Na publicação, o diretório estadual do partido no Rio de Janeiro declarou que discutiu as eleições para o mandato tampão no Estado e definiu que a realização de eleições diretas é “a alternativa mais adequada”. 

O Palácio da Guanabara é ocupado desde 24 de março, de modo interino, pelo presidente do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), Ricardo Couto de Castro. A gestão de Couto inicialmente seria temporária, mas o STF suspendeu o julgamento sobre o mandato-tampão e manteve o interino no cargo até nova decisão.

Segundo o PT do Rio, apoiar a realização de eleições diretas é “assegurar a participação popular e o pleno respeito aos princípios democráticos”.

Benedita da Silva para o Senado

O diretório estadual do PT também confirmou a indicação da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) para o Senado na chapa de Paes. O líder do PT na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Felipe Pires, e o pastor e cantor Kleber Lucas foram escolhidos como suplentes.

Washington Quaquá (PT-RJ), prefeito de Maricá e vice-presidente nacional da sigla, porém, declarou na noite de sábado (18.abr.2026) que foi “surpreendido” com a exigência de um novo nome para a função de 1º suplente. Não foi divulgado quem indicou ou quem foi o indicado para o cargo.

Quaquá declarou que o apoio do seu grupo à candidatura estava condicionado pela indicação das suplências. Disse não concordar com a indicação e que os 2 nomes divulgados para os cargos foram aprovados em reunião do diretório. 

Ao Poder360, Quaquá declarou que haverá um encontro estadual da sigla em 23 de maio no qual serão escolhidos os suplentes. Afirmou que terá “maioria para definir a chapa” com Felipe Pires e Kleber Lucas.

“Em algumas questões, já se chegou a conclusões nas negociações, mas em outras não; ainda estamos longe de um acordo final”, disse Ghalibaf.

O Irã anunciou que fecharia novamente o Estreito de Ormuz neste sábado, alegando “repetidas quebras de confiança”, enquanto os EUA mantinham o bloqueio naval aos portos iranianos.

Antes disso, o Irã pressionou para que as embarcações pagassem uma taxa para a travessia segura pelo estreito. Um alto funcionário iraniano disse à CNN que as embarcações que pagassem a taxa teriam prioridade sobre as que não pagassem.

A medida complicou as negociações com os EUA, mas Ghalibaf apresentou a situação no Estreito de Ormuz como uma vitória estratégica para Teerã.

“Não destruímos o inimigo — eles ainda possuem dinheiro e armas —, mas, estrategicamente, foram derrotados por nós”, disse ele.

Por que o Estreito de Ormuz é tão importante para a economia do mundo?

“Conforme consignado, são ineficazes, no território brasileiro, as decisões de tribunais estrangeiros que não observem os mecanismos constitucionais de internalização, quais sejam a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça e os demais instrumentos de cooperação judiciária internacional”, escreveu o ministro no documento. 

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• Dino decide que leis estrangeiras não valem automaticamente no Brasil.

Área afetada pelo rompimento de barragem no distrito de Bento Rodrigues, zona rural de Mariana Antonio Cruz/ Agência Brasil

A ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sobre o assunto foi movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que alega violação da soberania nacional por municípios que movem ações em outros países sem a participação da União.

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Entenda

A juíza responsável pelo processo na Inglaterra proferiu em fevereiro decisão para proibir que qualquer dos autores da causa celebrassem acordos paralelos, sem a autorização da justiça britânica. Para Dino, essa decisão afronta a soberania brasileira. 

“Tal exigência estabelece, de forma artificial e juridicamente inadmissível, uma subordinação da jurisdição brasileira à jurisdição inglesa, o que se configura intolerável”, escreveu o ministro. 

No texto desta quarta, Dino rememorou definição anterior, tomada em agosto do ano passado, na qual já havia citado a não eficácia automática de decisões judiciais estrangeiras no Brasil. 

Na ocasião, o ministro incluiu na restrição também atos executivos de outros países. A decisão de agosto fora tomada pouco depois de o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, ter sido enquadrado pelo governo dos Estados Unidos na Lei Magnitsky. Tal lei prevê sanções econômicas a quem viole os direitos humanos, por exemplo.

À época, Brasil e EUA enfrentavam tensão nas relações comerciais e diplomáticas, em razão do julgamento sobre a tentativa de golpe de Estado pela qual foi condenado o ex-presidente Jair Bolsonaro, um antigo aliado de Donal Trump, presidente norte-americano. 

Dino chegou citou, no ano passado, “o fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas nações sobre outras”, e determinou medidas específicas para impedir que instituições financeiras brasileiras embaraçassem transações sem a autorização do Supremo. 

Um pedido de vista coletivo foi concedido e a sabatina e eleição do indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi antecipada para o dia 28 de abril. Antes, a previsão era realizar a sessão no dia 29. Porém, como há um feriado na semana, os senadores decidiram antecipar a data para garantir maior quórum.

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Ao ler o parecer, o relator Weverton Rocha destacou que a atuação de Messias na AGU foi marcada pelo seu perfil conciliador e pelo diálogo com diferentes setores da sociedade. 

“Sob sua liderança, a AGU posicionou a conciliação como uma política de Estado, priorizando a segurança jurídica por meio da realização de acordos judiciais e extrajudiciais”, escreveu Weverton.

O relator relembrou toda a carreira acadêmica e profissional do indicado, afirmando que a gestão dele na AGU priorizou a estabilidade fiscal, “com o Comitê de Riscos Fiscais Judiciais reduzindo em R$ 1,25 trilhão os riscos nos três primeiros anos, articulando AGU, Fazenda e Planejamento. Houve corte de 37,5% nos precatórios para 2027 (economia de R$ 27 bilhões)”.

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A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) elogiou a indicação do presidente Lula e destacou que Messias é uma pessoa “extraordinária”.

“Para além dos requisitos básicos para integrar a Suprema Corte brasileira, que é o profundo saber jurídico, uma reputação ilibada, eu quero destacar aqui a postura dele como um homem de família, um homem cristão, um homem que tem uma visão, de fato, humana muito intensa, tem uma perspectiva de Brasil, de fato, muito grande”, disse a senadora.

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Trajetória acadêmica e profissional

Jorge Rodrigo Araújo Messias se graduou em direito, em 2003, na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Em 2018, finalizou mestrado em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional, na Universidade de Brasília (UnB), onde também concluiu o doutorado com tese sobre o mesmo tema, no ano de 2024.

Ainda no campo acadêmico, o indicado foi professor de direito na UnB entre 2018 e 2022, como convidado, e da Universidade Santa Cecília (UNISANTA), desde 2024.

Suas publicações acadêmicas incluem livro, em coautoria, intitulado Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal e Fazenda Pública, e a organização do livro Análise Social do Direito: Por uma Hermenêutica de Inclusão.

É também autor de diversos capítulos de livros jurídicos, entre eles, Advocacia Pública e Democracia, que integra a obra Defesa da Democracia e das Liberdades, publicada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Jorge Messias foi ainda autor de um capítulo do livro Convenção Americana de Direitos Humanos Comentada, e um capítulo em Direito Público e Democracia - Estudos em homenagem aos 15 anos do ministro Benedito Gonçalves no STJ.

“O currículo do indicado encaminhado a esta Casa elenca também 85 (oitenta e cinco) trabalhos publicados, listados e enumerados como “outras produções técnicas”, além de 26 (vinte e seis) participações em eventos jurídicos, como palestrante ou conferencista”, escreveu o senador Weverton.

Jorge Messias ainda integrou o Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (IBRADEMP) e o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). Atualmente, é associado ao Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e da OAB.

Segundo Messias, esses são “espaços que reforçam minha crença na importância do direito como instrumento do desenvolvimento nacional, da estabilidade institucional e da justiça social”.

O indicado ainda foi presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central (2006-2007); e ocupou cargo no Sindicato de servidores da Fazenda Nacional - Sinprofaz (2008-2010); foi membro da Comissão Nacional da Advocacia Pública Federal do Conselho Federal da OAB (2010-2012).

A carreira profissional do indicado começa como técnico bancário concursado da Caixa Econômica Federal, entre 2002 e 2006. Em 2006, é aprovado para a Advocacia-Geral da União (AGU), primeiramente como Procurador do Banco Central do Brasil e, posteriormente, também por concurso público, como Procurador da Fazenda Nacional.

Na AGU, Messias atuou nas consultorias jurídicas do Ministério da Educação (2012), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (2011-2012), da Casa Civil (2014 e 2016). Desde 2023, atua como ministro de estado da AGU.

Imagens de câmeras de segurança mostram que Moïse foi espancado por quase 13 minutos, com golpes de taco de beisebol, além de socos, chutes e tapas. Segundo a investigação, as agressões começaram depois que a vítima cobrou o pagamento de diárias atrasadas ao dono do quiosque Tropicália, na praia daBarra da Tijuca, zona sudoeste do Rio. O crime foi registrado por uma câmera de segurança do quiosque. De acordo com a denúncia do Ministério Público, as imagens mostram Brendon ao lado de outro acusado posando para uma foto, enquanto Moïse já estava imobilizado no chão e aparentemente desacordado. 

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Julgamento

O julgamento começou por volta das 11h30. A primeira testemunha ouvida foi Viviane de Mattos Faria, responsável pelo quiosque vizinho, “Biruta”. Durante o depoimento, a testemunha entrou em contradição. Inicialmente, afirmou ter ouvido gritos na área externa, no momento em que o congolês era agredido. Depois, disse ter ouvido que Moïse estaria descontrolado por ter perdido uma companheira e o filho durante o parto.

“Não vi os vídeos das agressões. Sabia que Brendon era lutador de jiu-jitsu, que Moïse fazia uso de bebida alcoólica de vez em quando, mas soube do crime depois pelo gerente do Tropicália e pela mídia”, disse.

Em seguida, foi ouvido Carlos Fábio da Silva Muse, dono do quiosque Tropicália. Durante o depoimento, negou que Moïse fosse de causar confusão, mas confirmou que ele parecia estar alterado no dia em que foi assassinado. Por fim, afirmou que não tinha dívida com o congolês. “Estava dormindo quando me telefonaram contando que houve um desentendimento entre os meninos e fui direto para o quiosque”, disse.

Na sequência, o gerente do Tropicália, Jailton Pereira Campos, conhecido como 'Baixinho', relatou que Moïse foi agredido e amarrado com uma corda. Ao ser questionado pelo Ministério Público sobre a dinâmica dos fatos, justificou a falta de um pedido de socorro: “Eu estava sem telefone e não pensei em ligar e pedir ajuda”. Ele também descreveu o episódio como um momento “traumático”.

Durante o interrogatório, o réu Brendon Alexander Luz da Silva confirmou que amarrou a vítima, mas alegou não ter tido a intenção de matá-la e não ter usado técnicas de jiu-jitsu para machucá-la.

“A minha intenção, a todo momento, era imobilizá-lo até a chegada da polícia, em nenhum momento matá-lo. Pedi para alguém chamar a polícia e, quando vi que ele havia desmaiado, tentei uma massagem cardíaca e percebi que não respondia mais, fiquei desesperado. Quero pedir perdão à minha mãe, que está presente, e à família da vítima”.

Desde as primeiras horas da manhã desta quinta-feira (16) os policiais federais cumprem dois mandados de prisão preventiva e sete de busca e apreensão em endereços ligados aos investigados no Distrito Federal e em São Paulo.

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Compliance Zero  

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O STF determinou também afastamento de cargos públicos de alguns investigados, além de sequestro e bloqueio de bens, no montante de até R$ 22 bilhões.

Impetrado pelo deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSD), o mandado de segurança pedia que a eleição fosse suspensa até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgasse duas ações relacionadas à crise política no estado. Caso a eleição já tivesse ocorrido, o parlamentar pedia que o resultado fosse anulado.

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“Por esse entendimento, o Judiciário não tem poder para interferir nessas decisões, que são de competência exclusiva do Legislativo”, explicou.

A magistrada citou precedente do próprio STF que proíbe o Judiciário de controlar a interpretação do regimento interno das casas legislativas, em respeito ao princípio da separação dos poderes.

A decisão também destacou que suspender indefinidamente a eleição deixaria a Alerj sem conseguir eleger sua Mesa Diretora por prazo indeterminado, o que “representaria uma interferência desproporcional e indevida nos assuntos internos e na autonomia do Parlamento fluminense”.

Sobre a preocupação com quem comandaria o Executivo fluminense, a desembargadora lembrou que o STF já resolveu a questão. O presidente do TJRJ permanece no cargo de governador interino até que a reclamação seja julgada pelo tribunal superior, com todos os poderes da chefia do Executivo.

Com a rejeição da liminar, a presidência interina da Alerj tem dez dias para prestar informações ao Tribunal de Justiça. Em seguida, o caso será encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado e ao Ministério Público.

Na segunda-feira (13), Ramagem foi abordado por agentes do serviço de imigração, conhecido pela sigla ICE (Immigration and Customs Enforcement), e ficou detido na cidade de Orlando, no estado da Flórida.

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As razões que levaram à soltura de Ramagem não foram divulgadas pelo órgão norte-americano.

Ramagem é alvo de um pedido de extradição feito pelo governo brasileiro às autoridades dos Estados Unidos.

Fuga

Em setembro do ano passado, Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), fugiu do país para evitar o cumprimento da pena de 21 anos de prisão pela trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. 

Durante a investigação sobre a trama golpista, ele foi proibido pelo STF de sair do país. Segundo a Polícia Federal, Ramagem fugiu pela fronteira com a Guiana e embarcou para os Estados Unidos com passaporte diplomático, que não estava apreendido. 

No final do ano passado, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declarou a cassação do mandato de Ramagem. A Constituição determina que a Casa declare a perda do mandato de parlamentar em função de condenação criminal.  

Os comentários do apresentador, que criticavam uma proposta de Lei que alterava a redação da declaração no casamento civil (PL 4.004/21), usaram termos classificados pelo Ministério Público Eleitoral como constrangedores e com o fim de humilhar a parlamentar. 

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"As expressões Vá lavar roupa, costura a calça do teu marido, a cueca dele... e vem essa imbecil pra fazer esse tipo de coisa! configuram, em tese, um ato de humilhação e constrangimento que se utiliza de claro menosprezo à condição de mulher. Tais falas remetem a um estereótipo de gênero que relega a mulher ao espaço doméstico e deslegitima sua presença e atuação na esfera pública e política", considera o Juiz Eleitoral Tiago Ducatti Lino Machado na decisão. 

Ratinho responderá por infração ao artigo 326-B do Código Eleitoral, que define o crime de violência política contra a mulher. 

Além das declarações de cunho machista, o apresentador fez menção a mandar "metralhar" a deputada, que o processou civilmente. O processo foi até a segunda instância, quando o TRF-5 inocentou Massa. 

Segundo o Ministério Público, entre os objetivos do processo está a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima, no montante de R$ 1 milhão, e consideram que houve danos diretos à deputada.

"Ainda que proferida em um contexto que o denunciado alega ser de "estilo" ou "jocoso", possui um potencial intimidatório e ameaçador que não pode ser ignorado nesta fase. A sugestão de violência física como resposta a uma atuação parlamentar, independentemente da intenção final, pode ser interpretada como uma forma de constrangimento e ameaça”, diz o MP. 

A análise do caso foi interrompida por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Não há data para retomada do julgamento.

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Votos

O julgamento começou em outubro do ano passado, quando o relator do caso, Edson Fachin, entendeu que o direito constitucional ao silêncio deve ser estendido a abordagens policiais para evitar confissões informais obtidas por policiais.

Em seguida, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Nunes Marques votaram a favor da tese. 

Na sessão de hoje, o ministro André Mendonça divergiu do relator. Para o ministro, a polícia não tem a obrigação de alertar sobre os direitos de um suspeito.

“A pessoa tem direito ao silêncio, esse direito é assegurado constitucionalmente a qualquer cidadão, em qualquer contexto. Outra coisa é a obrigatoriedade da autoridade policial fazer a expressa consignação da existência desse direito”,  afirmou o ministro.

Ao justificar o pedido de vista, Alexandre de Moraes disse que a decisão da Corte terá impacto na segurança pública e pode anular investigações.

"Aparentemente é uma mudança banal, mas pode levar a centenas de nulidades e de [soltura de] criminosos nas ruas", afirmou.

A medida foi tomada um dia após o senador pedir o indiciamento de Mendes, dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado. A acusação era de que os ministros teriam envolvimento com o caso do Banco Master. 

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“Sendo certo o desvio de finalidade praticado pelo Senador Relator da CPI do Crime Organizado e a potencial incidência de sua conduta nos tipos penais descritos na Lei 13.869/2019 e em outros marcos repressivos criminais, requer-se a apuração destes acontecimentos e a adoção das medidas cabíveis”, solicitou Mendes.

Gilmar Mendes disse que a CPI foi criada para investigar ações do crime organizado, mas Alessandro Vieira, relator da comissão, realizou o "indevido indiciamento" dos ministros.

Segundo Mendes, o indiciamento foi solicitado após a Corte conceder habeas corpus contra quebras de sigilo e facultar o comparecimento de investigados para prestar depoimento, adentrando nas atribuições do Poder Judiciário.

O ministro também ressaltou que o pedido de indiciamento dos ministros não foi aprovado pela CPI.

"O claro desvio de finalidade enveredado pelo relator da CPI do Crime Organizado não encontrou guarida sequer entre os seus pares, que deliberadamente optaram por não aprovar o texto de endereçamento final por ele sugerido", completou. 

Outro lado

Em publicação nas redes socais, o senador Alessandro Vieira disse que a representação promovida pelo ministro Gilmar Mendes será respondida com “absoluta tranquilidade” e dentro do “rigor técnico”.

"É cristalino que um senador, ao manifestar sua avaliação jurídica sobre fatos concretos em voto proferido no âmbito de uma CPI, não comete abuso de autoridade e está resguardado pela imunidade parlamentar. Ameaças e tentativas de constrangimento não vão mudar o curso da história", declarou Vieira. 

Matéria ampliada às 20h23 para acrescentar posicionamento do senador Alessandro Vieira

O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. A data para retomada da análise do caso ainda não foi definida.

Em 2008, o Supremo editou uma súmula vinculante para proibir o nepotismo no serviço público. De acordo com o texto da decisão, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau para cargos públicos viola a Constituição.

Contudo, a Corte reconheceu meses depois que a restrição não vale para cargos de natureza política, como secretários de Estado. A decisão permitiu que governadores e prefeitos indiquem parentes para cargos na administração estadual. 

O caso voltou ao Supremo por meio de um recurso para derrubar uma lei de Tupã (SP), que, em 2013, e proibiu a contratação de parentes do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores na gestão municipal. A norma contrariou o entendimento da Corte que validou as nomeações para funções políticas. 

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Votos 

Em novembro do ano passado, a Corte formou maioria de 6 votos a 1 para manter entendimento de que a nomeação de parentes para cargos de natureza política não configura nepotismo. 

Na sessão de hoje, o ministro Luiz Fux, relator do caso, decidiu rever seu voto e afirmou que configura nepotismo nomeações para cargos políticos. 

"Hoje em dia, entendemos que não pode nomear cônjuge, companheiro, parente em linha reta. Por que tem de nomear esses parentes?", questionou o ministro. 

Os ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia também acompanharam o novo posicionamento de Fux.

A ministra disse que é preciso evitar a pessoalidade e o patrimonialismo no serviço público.  "Desde o início, Pero Vaz de Caminha, na carta do Brasil à Corte Portuguesa, ele solicita que a Corte se preocupe com um cargo que poderia ser dado a seu genro. Nós temos uma tradição de tentativa de arranjar para os seus, espaço ou algum benefício", completou. 

Diante da alteração do voto do relator, Gilmar Mendes pediu vista do processo.

Como houve mudanças na Câmara, a proposta voltou para apreciação do plenário, sob a relatoria do senador Angelo Coronel (Republicanos-BA).

A Câmara retirou do texto do Senado a terminologia “amargo ou meio amargo” no trecho que exige um mínimo de 35% de sólidos totais. Foi mantida, porém, a exigência de que ao menos 18% sejam de manteiga de cacau e 14% sejam isentos de gordura. Incluiu-se ainda um limite de 5% para outras gorduras vegetais autorizadas.

O projeto apresenta ainda as seguintes definições:

• Cacau em pó – mínimo de 10% de manteiga de cacau, em relação à matéria seca, e, no máximo, 9% de umidade;
• Cacau solúvel – produto obtido do cacau em pó adicionado de ingredientes para solubilidade;
• Chocolate em pó – mínimo de 32% de sólidos totais de cacau;
• Chocolate ao leite – no mínimo 25% de sólidos totais de cacau e 14% de sólidos totais de leite ou derivados;
• Chocolate branco – no mínimo 20% de manteiga de cacau e 14% de sólidos totais de leite;
• Achocolatado, chocolate fantasia, chocolate composto, cobertura sabor chocolate ou cobertura sabor chocolate branco – mínimo de 15% de sólidos de cacau ou 15% de manteiga de cacau.

Ao apresentar o projeto, Coronel cobrou respeito aos produtores de cacau. Avaliou que o texto fortalece a agricultura familiar e empresarial, gera empregos no campo e reduz a dependência de importações.

O senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que a proposta socorrerá a lavoura, principalmente na Bahia, maior produtora, e no Pará. Já o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) disse que o projeto trará mais segurança para o pequeno produtor rural.

Segundo a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, o Brasil é o 6º maior produtor de cacau do mundo.

Dados da Abicab (Associação Brasileira da Indústria de Chocolates, Amendoim e Balas), apresentados no relatório de Coronel, mostram que cada brasileiro consome, em média, 3,9 kg de chocolate por ano.

O confronto será realizado no Estádio El Nuevo Gasómetro, em Buenos Aires, na Argentina. Acompanhe a transmissão ao vivo pelo streaming Paramount+.

As equipes fazem parte do Grupo D. O San Lorenzo aparece na 3ª posição, com um ponto, somado no empate por 1 a 1 com o Deportivo Recoleta na primeira rodada.

Já o Deportivo Cuenca ocupa a liderança, com três pontos, conquistados na vitória por 1 a 0 sobre o Santos.

Onde assistir a San Lorenzo x Deportivo Cuenca

• Streaming: Paramount+

Ficha técnica de San Lorenzo x Deportivo Cuenca

• Data: 16/04/2026 (quinta-feira)
• Horário: 21h30 (de Brasília)
• Local: El Nuevo Gasómetro, em Buenos Aires, na Argentina
• Fase: 2ª da fase de grupos

Veja os grupos da Copa Libertadores 2026

O Júri decidiu considerou o homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, meio cruel e por emboscada). A pena será cumprida em regime fechado.

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O presidente do Júri, juiz Thiago Portes Vieira de Souza, ao proferir a sentença, destacou o papel de destaque de Rodrigo para a execução de Fernando Iggnácio e o vasto arsenal mantido pelo reú.  

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“No interior do apartamento do acusado, foram apreendidos quatro fuzis, carregadores, vasta quantidade de munições, conforme o auto de apreensão, a demonstrar o papel central do acusado na execução da emboscada que culminou na morte da vítima.”

O magistrado acrescentou, na decisão, que o réu era policial militar da ativa, quando ocorreu o crime, e, mesmo assim, optou por atuar contra o Estado.

“[Ele] optou por praticar conduta que deveria reprimir, utilizando-se, inclusive, de seus conhecimentos policiais adquiridos no exercício da função, para efetivar o crime.”

Outros dois acusados de participação na execução do crime, os irmãos Pedro Emanuel D’Onofre Andrade Silva Cordeiro e Otto Samuel D’Onofre Andrade Silva Cordeiro, também seriam julgados ao lado de Rodrigo. 

Contudo, decidiram, no início do júri, dispensar seus advogados. Com isso, os dois deverão constituir nova defesa e será designada nova data para serem julgados. 

Ygor Rodrigues Santos da Cruz, também suspeito de participar da execução, foi encontrado morto em 2022. 

Denunciado como mandante do crime, o contraventor Rogério de Andrade, responde em outro processo, ao lado de Gilmar Eneas Lisboa.

Entenda

Genro do também contraventor Castor de Andrade, Iggnácio teria sido morto a mando do bicheiro Rogério de Andrade, sobrinho de Castor.

O filho de Castor, o engenheiro Paulinho de Andrade, foi morto junto com seu segurança, quando deixava o escritório de sua propriedade, na Avenida das Américas, na Barra da Tijuca. O crime aconteceu em outubro de 2020.

Paulinho nunca se envolveu com o jogo do bicho, mas reclamou da parte que recebia da herança dos pontos de bicho deixados pelo pai e que passaram a ser controlados por Rogério de Andrade. 

O crime foi atribuído a Rogério de Andrade, primo em primeiro grau de Paulinho. Na infância, os dois brincavam juntos e eram considerados “irmãos” pelos familiares.

A irmã de Paulinho, Carmen Lúcia de Andrade, casada com Fernando Iggnácio, disse que como o irmão foi morto pelo primo, ela seria a próxima vítima. 

A partir daí, Iggnácio e Rogério de Andrade entraram em guerra pelo espólio de Castor, que deixou mais de 50 mortos dos dois lados, em quase 30 anos.
 

Quem estiver com o título cancelado ou com alguma pendência não poderá votar nas eleições deste ano. O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro. 

Quem precisa tirar o título?

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Como posso solicitar o título de eleitor?

Veja as formas de solicitação:

- Autoatendimento Eleitoral: disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
- Cidadão pode ir a um cartório eleitoral ou postos de atendimento da Justiça Eleitoral.

O TSE alerta que aqueles que optarem pelo atendimento on-line precisam ir a um cartório ou posto de atendimento para a coleta da biometria.  

>> Confira os documentos necessários para tirar o título: 

• Documento oficial de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho ou passaporte);
• Comprovante de residência recente;
• Comprovante de quitação do serviço militar para homens que completam 19 anos no ano do alistamento.

É importante que o documento de identificação permita a comprovação da nacionalidade brasileira e contenha foto. 

A iniciativa intensifica a campanha do TRE-RJ na reta final antes do fechamento do cadastro eleitoral. O prazo para solicitar serviços como regularização, cadastramento biométrico e emissão do título de eleitor, entre outros, termina em 6 de maio.

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Para garantir agilidade no fluxo, cada shopping será equipado com 10 guichês. Serão feitos até 400 atendimentos por dia em cada shopping, com distribuição de senhas.

O coordenador de Comunicação Social do TRE-RJ, Stéfano Salles, explica que o tribunal tem trabalhado com uma campanha permanente de regularização do título e de coleta da biometria.

"Em novembro, realizamos 'Os Ama Filas', buscando reverter a tendência do eleitor de deixar tudo para a última hora e provocar a antecipação da ida do público aos postos de atendimento e neste final de emana nos shoppings.”

O serviço é gratuito e não há necessidade de agendamento. Para ser atendido, o eleitor deve comparecer com um documento oficial de identificação com foto e um comprovante de residência emitido há menos de 90 dias.

Inicialmente, a sessão de julgamento estava prevista para fevereiro, mas foi adiada após a defesa ter solicitado a troca de advogados. 

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Arielson da Conceição Santos, que é réu confesso, já está preso e Marílio dos Santos está foragido.

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Pena máxima

No início da manhã, integrantes do movimento negro, familiares e amigos de mãe Bernadete realizaram um protesto em frente ao fórum. O advogado da família Pacífico, Hédio Júnior, disse em uma rede social que a expectativa é que os réus sejam condenados à pena máxima.

“O mundo precisa ter um resultado, que seja a condenação à pena máxima. As provas são irrefutáveis, são provas periciais. Esse executor que está aqui foi reconhecido pelas testemunhas. Ele é réu confesso, ele confessou na polícia, depois confessou no juízo, você tem prova de grampo telefônico, de rastreamento de antena de celular, prova pericial, prova de balística. Portanto o que se hoje aqui se espera, e eu confio muito no discernimento dos jurados, é a condenação à pena máxima”, afirmou. 

Em entrevista à Agência Brasil, em fevereiro, o ativista e filho de Mãe Bernadete Jurandir Pacífico também disse esperar que os acusados peguem a pena máxima. 

 “Minha expectativa é que se comece a se fazer justiça para esse assassinato bárbaro. Vou chegar cedinho. Minha mãe era uma pessoa de 72 anos que sempre atuou em defesa dos direitos humanos”, disse Jurandir em entrevista à Agência Brasil. 

As outras três pessoas denunciadas pelo MP baiano, Josevan Dionísio dos Santos, Sérgio Ferreira de Jesus e Ydney Carlos dos Santos de Jesus - este último também acusado de ser mandante do crime, ainda não tem data para serem julgados.

Confira as informações sobre o julgamento no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil

Crime 

Mãe Bernadete, foi assassinada aos 72 anos, com 25 tiros dentro de casa, na sede do Quilombo Pitanga dos Palmares, em Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador em 17 de agosto de 2023, após homens armados invadirem a comunidade, mantendo familiares reféns e executando a ialorixá. 

Ela era uma das lideranças da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas e uma voz ativa na defesa do território, na luta contra o racismo e na busca por respostas pela morte de seu filho, Flávio Gabriel Pacífico dos Santos, conhecido como Binho do Quilombo, assassinado em 2017, por defender as mesmas bandeiras da matriarca.

O assassinato da líder quilombola e referência do candomblé baiano ocorreu mesmo depois de a vítima denunciar frequentes ameaças. Ela, inclusive, fazia parte do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Pesou na decisão do ministro Reynaldo Soares da Fonseca a ausência de confirmação por peritos. O caso julgava a acusação de ofensa de cunho racial, que a acusação afirmou ter sido feita pelo vice-prefeito de São José do Rio Preto, Fábio Marcondes, a um segurança do Palmeiras, durante um jogo entre a equipe local, o Mirassol, e o time em fevereiro do ano passado. A acusação teve como principal prova um relatório baseado em análise feita por IA. 

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Os investigadores usaram as ferramentas de IA para analisar o conteúdo do vídeo. O relatório que essas ferramentas produziram permitiu concluir que a expressão ofensiva ocorreu. O documento foi a base para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público de São Paulo, em agosto de 2025.

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Segundo o promotor José Silvio Codogno, o xingamento foi proferido após a vítima pedir para o filho do vice-prefeito se afastar do local por onde passariam os atletas do Palmeiras, que deixavam o Estádio Municipal José Maria de Campos Maia em direção ao ônibus que os aguardava no estacionamento. O MP informou que, segundo os autos, Marcondes não gostou de ver o filho ser repreendido pelo segurança, passando a discutir com o homem e a proferir contra ele uma série de insultos. Para Codogno, o réu "praticou injúria racial, atingindo a honra subjetiva da vítima".

Ao analisar o caso, o relator na Quinta Turma, Reynaldo Soares da Fonseca, avaliou a questão da admissibilidade desse tipo de material como prova. Ele entendeu que o problema não estava na legalidade da obtenção do relatório ou em suposta ofensa à cadeia de custódia da prova, mas questionou se esse tipo de ferramenta é confiável para sustentar uma acusação penal, acolhendo a defesa de Marcondes.

"Um dos riscos inerentes à utilização da inteligência artificial generativa é a alucinação, que consiste na apresentação de informações imprecisas, irreais ou fabricadas, porém com aparência de fidedignidade", comentou Fonseca em sua decisão.

O ministro também apontou limitações técnicas da IA generativa e ressaltou que esses sistemas operam com base em probabilidades e padrões estatísticos, podendo produzir informações incorretas com aparência de verdade.

Como consequência, a Quinta Turma determinou a exclusão do relatório dos autos e estabeleceu que o magistrado deve proferir nova decisão sobre a admissibilidade da acusação, sem levar em consideração o documento. 

A decisão é da desembargadora federal Carmen Silvia Lima de Arruda, da Quarta Turma Especializada, em despacho assinado pouco antes das 22h da quinta-feira (9).

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A decisão liminar atendia o pleito de cinco empresas multinacionais de petróleo: Total Energies (França), Repsol Sinopec (Espanha e China), Petrogal (Portugal), Shell (anglo-holandesa) e Equinor (Noruega). 

Ao analisar o agravo de instrumento, a desembargadora Carmen Lima de Arruda entendeu que a Fazenda Nacional “falhou em demonstrar o risco de perigo concreto, grave e atual emergente da manutenção da decisão agravada, não se vislumbrando prejuízo em aguardar o julgamento final”.

O TRF2 ainda não marcou a data do julgamento definitivo da questão.

Entenda o caso

A cobrança de 12% de Imposto de Exportação consta na Medida Provisória (MP) 1.340/2026, publicada em 12 de março. 

A MP foi editada pelo governo como uma tentativa de conter à escalada no preço de derivados de petróleo no país, notadamente o óleo diesel, em meio à guerra no Oriente Médio, que levou distúrbios à cadeia produtiva do petróleo, diminuindo a oferta do óleo.

O imposto de exportação compensaria a queda de arrecadação provocada pela zeragem das alíquotas do PIS e da Cofins, tributos federais que incidem sobre o óleo diesel. Com alíquota zero, os preços poderiam chegar mais baratos ao consumidor final. Outro efeito seria o desestímulo para que as exportadoras vendessem petróleo para fora do país.

O governo promoveu também subvenção (espécie de reembolso) para incentivar importadores e produtores de diesel que não vendessem aqui no país o diesel a preços maiores que os determinados.

As companhias exportadoras de petróleo que se sentiram prejudicadas alegam que o imposto tinha finalidade “meramente arrecadatória”, ferindo o princípio da anterioridade, que proíbe a cobrança de tributos sem um tempo mínimo determinado. 

Em primeira instância, o juiz federal Humberto de Vasconcelos Sampaio, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, atendeu o pedido das cinco multinacionais.

Recurso

Ao recorrer da decisão, a Fazenda Nacional argumentou, entre outros pontos, que a cobrança questionada não incorreu em qualquer desvio de finalidade, estando justificada no cenário internacional da guerra deflagrada no Oriente Médio, “diante do aumento drástico do preço do barril de petróleo e da escassez deste produto, com potenciais efeitos deletérios sobre a economia nacional”.

“Tem como função primordial a regulação do comércio exterior e a proteção do mercado interno”, sustenta a Fazenda Nacional.

Inflação de combustíveis

A alta no preço dos combustíveis, pano de fundo da discussão na Justiça Federal, teve uma face revelada nesta sexta-feira pelo termômetro do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a chamada inflação oficial do país.

A inflação de março foi de 0,88%, puxada principalmente pelo grupo transportes. O item combustíveis subiu 4,47%. A gasolina, que em fevereiro tinha 0,61%, subiu 4,59% em março. O diesel passou de aumento de 0,23% em fevereiro para 13,90% em março. 

Na última segunda-feira (6) o governo lançou um pacote de medidas para conter a alta no preço dos combustíveis. As medidas tratam de subsídios para diesel e gás de cozinha, além da redução de impostos e apoio ao setor aéreo. 

O juiz Thiago Portes Vieira de Souza, presidente da sessão suspendeu o julgamento nessa quinta-feira (9). Antes da interrupção, no momento do interrogatório, Rodrigo optou por permanecer em silêncio.

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Além dos três réus, que respondem pela execução da vítima, o bicheiro Rogério Andrade foi denunciado como mandante do crime. 

Contudo, seu processo não foi incluído nesta sessão de julgamento. Ygor Rodrigues Santos da Cruz, também suspeito de participar da ação, foi encontrado morto em 2022.

De acordo com a denúncia, a execução do crime ocorreu a mando de Rogério de Andrade, que controla o jogo do bicho e máquinas caça-níqueis em Bangu, zona oeste da capital fluminense. 

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Memória

Fernando Iggnácio foi executado no estacionamento de um heliponto no Recreio dos Bandeirantes, na zona sudoeste, após retornar de sua casa de praia em Angra dos Reis, na Costa Verde. Fernando Iggnácio e Rogério Andrade eram, respectivamente, genro e sobrinho do contraventor Castor de Andrade, que morreu em 1997.
 

No mês passado, a Corte de Apelação aceitou extraditá-la, mas a decisão não foi definitiva porque cabe recurso.

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“Desde o início, apontamos falhas no processo, tanto na ausência de correspondência do crime de hackeragem na legislação italiana quanto na forma como o pedido de extradição foi formalizado”, disse a defesa.

A Corte de Cassação é a última instância do judiciário italiano. A análise do caso pode durar até seis meses.

Se a extradição for mantida pelo tribunal, a palavra final sobre o retorno de Zambelli ao Brasil será do Ministério da Justiça da Itália.

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Fuga

Em julho do ano passado, Carla Zambelli foi presa em Roma, capital da Itália, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro Alexandre de Moraes.

Por ter dupla cidadania, Zambelli deixou o Brasil em busca de asilo político em terras italianas após ser condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023.

De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que também foi condenado e confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.

Após a fuga para a Itália, o governo brasileiro solicitou a extradição da ex-deputada para o Brasil. 

A medida foi determinada após o Supremo declarar o trânsito em julgado do processo, ou seja, o fim de possibilidade de apresentação de recursos.

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O mandado que autorizou as prisões foi enviado ao Exército, que prendeu, nesta manhã, o major da reserva Ângelo Martins Denicoli, o subtenente Giancarlo Gomes Rodrigues e o tenente-coronel Guilherme Marques de Almeida.

O policial federal Marcelo Araújo Bormevet já estava preso preventivamente e passará a cumprir pena definitiva.

A execução da condenação contra Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal, não foi cumprida. Ele é considerado foragido desde dezembro do ano passado, quando foi alvo de um mandado de prisão preventiva.

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O coronel do Exército Reginaldo Vieira de Abreu também não foi preso. Ele está nos Estados Unidos.

No início desta noite, a Polícia Federal (PF) informou ao Supremo que a prisão do major da reserva Ailton Gonçalves Moraes Barros também foi efetivada. 

Confira a pena dos acusados

Defesa

Durante o julgamento do caso, ocorrido em outubro do ano passado, a defesa dos acusados defendeu a absolvição dos réus e argumentou que a acusação não descreveu atos criminosos que teriam sido cometidos.

O voto do ministro foi proferido no julgamento virtual no qual o plenário julga ações protocoladas pelo PSOL, PT, PCdoB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para considerar a norma inconstitucional.

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A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.

Antes de o caso chegar ao STF, a lei foi suspensa por uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

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Em sua manifestação, Mendes disse que a Corte já reconheceu a constitucionalidade das ações afirmativas.

“Não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais”, afirmou.

O julgamento virtual prossegue até a próxima sexta-feira (17). Mais nove ministros vão votar.

O plenário virtual da Corte iniciou nesta sexta-feira o julgamento de ações que pedem o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma.

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O julgamento virtual prossegue até a próxima sexta-feira (17). Mais sete ministros vão votar.

O plenário julga ações protocoladas pelo PSOL, PT, PCdoB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para considerar a lei inconstitucional.

A Lei 19.722 de 2026 foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo (PL).

A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.

No documento, o Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal (Gaesf) esclarece que ajuizou ação civil pública contra o Banco Master, em liquidação extrajudicial, e outros envolvidos, para evitar um prejuízo estimado em R$ 1,088 bilhão ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro.

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Também responderão à Justiça, a empresa PKL One Participações S.A., ex-dirigentes e atuais dirigentes do Rioprevidência e, formalmente, o estado do Rio de Janeiro e a própria autarquia previdenciária.

Além da proteção ao erário, a ação questiona a legalidade do modelo de crédito denominado CredCesta. 

Segundo o MPRJ, a operação combinaria empréstimos consignados com cartões de crédito, apresentados de forma pouco transparente, o que teria levado aposentados e pensionistas a um ciclo de endividamento contínuo, com descontos em folha que não reduzem efetivamente a dívida. 

A ação aponta que a prática descumpre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Superendividamento, ao atingir diretamente consumidores em situação de vulnerabilidade, como idosos e beneficiários de previdência, comprometendo sua renda de natureza alimentar.

Resposta

Em nota, o Rioprevidência diz que “as alocações realizadas se concentram em investimentos de renda fixa, sendo que o montante de R$ 100 milhões estava aplicado em títulos públicos, caracterizando uma estratégia de baixo risco”. 

A nota esclarece que os investimentos “não se misturam com os recursos voltados para pagamento de benefícios previdenciários que pertencem ao Plano Financeiro e Plano Previdenciário”.

O Rioprevidência esclarece também que as recomendações do GAESF já vinham sendo implementadas durante a gestão conduzida pelo diretor de Administração e Finanças, Nicholas Ribeiro. 

“Assim como plano de ação na área de investimentos, oficializado em processo SEI. Cabe ressaltar que todos os esclarecimentos foram enviados ao MPRJ no tempo hábil”, diz a nota.

A Rioprevidência conclui seus esclarecimentos afirmando que “tem o comprometimento com o pagamento dos benefícios previdenciários em dia e as solicitações do MPRJ continuarão sendo atendidas”.

Mais cedo, o plenário virtual da Corte iniciou o julgamento de ações que pedem o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Até o momento, o placar do julgamento está 2 votos a 0.

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"A lei impugnada não apenas se funda em premissa já repelida por esta Corte, como também resulta de processo legislativo marcado por evidente déficit de deliberação qualificada, desprovido de avaliação empírica mínima acerca dos efeitos e da necessidade de supressão da política pública em questão", afirmou Dino.

O primeiro voto foi proferido pelo relator do caso, ministro Gilmar Mendes.

“Não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais”, acrescentou. 

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O plenário julga ações protocoladas pelo PSOL, PT, PCdoB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para considerar a norma inconstitucional.

A Lei 19.722 de 2026 foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo.

A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.

O julgamento virtual prossegue até a próxima sexta-feira (17). Mais oito ministros vão votar.

A profissional alegou ter sido exposta à pressão atmosférica, ruído e radiação ionizante durante todo o período em que trabalhou como comissária, entre 1996 e 2022. 

Ela atuava em voos internacionais com duração mínima de oito horas. 

O juiz considerou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e a perícia judicial. No requerimento administrativo, o PPP apontou exposição ao agente físico ruído, com intensidade acima de 74,9 decibéis (dBA), além de sujeição à vibração de corpo inteiro. 

A perícia judicial concluiu que a comissária estava exposta a níveis de ruído e vibração abaixo dos limites de tolerância, mas constatou uma exposição habitual e permanente à pressão atmosférica anormal. 

Aeroporto de Guarulhos retoma operação após pane em SP | BASTIDORES CNN

Diante disso, foi determinado que sejam aplicadas à aposentadoria especial as regras de transição para aposentadoria por tempo de contribuição. Além disso, no caso da comissária, será aplicada a norma prevista no artigo 17 para concessão subsidiária de aposentadoria por tempo de contribuição.

*Sob supervisão de Thiago Félix 

O parecer foi anexado à ação na qual o diretório estadual do PSD defende eleições populares para o comando interino do estado, e não votação indireta, por meio dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

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"Esse quadro, a toda evidência, não se coaduna com a determinação de realização de eleições indiretas, a qual – por isso mesmo – torna-se passível de adequação pela via reclamatória", afirmou a PGR.

O julgamento definitivo no STF sobre a eleição para mandato-tampão no Rio será nesta quarta-feira (8). Quem for eleito para comandar o estado ficará no cargo até o fim deste ano, Em janeiro, o governador eleito nas eleições de outubro assumirá o cargo pelos próximos quatro anos. 

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Entenda 

No dia 23 de março, Castro foi condenado à inelegibilidade pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em função da condenação, o tribunal determinou que um governador seria escolhido por eleições indiretas para mandato-tampão.

Contudo, o PSD recorreu ao Supremo e defendeu eleições diretas. No dia anterior ao julgamento, Castro renunciou ao mandato para cumprir o prazo de desincompatibilização para se candidatar ao Senado. A medida foi vista como uma manobra para forçar a realização de eleições indiretas, e não diretas. O ex-governador poderia deixar o cargo até o dia 4 de abril. 

A eleição para o mandato-tampão deverá ser realizada porque a linha sucessória do estado está desfalcada. 

O ex-vice-governador Thiago Pampolha deixou o cargo, em 2025, para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do estado. Desde estão, o estado não tem vice-governador. 

O próximo na linha sucessória seria o presidente da Alerj, o deputado estadual Rodrigo Bacellar. No entanto, o parlamentar foi cassado na mesma decisão do TSE que condenou Castro. Antes da decisão, Bacellar também foi afastado da presidência da Casa por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é investigado no caso que envolve o ex-deputado TH Joias. 

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, exerce interinamente o cargo de governador do estado.

A Polícia Civil de São Paulo cumpre, nesta terça-feira (7), mandados de busca e apreensão contra grupos envolvidos com o Primeiro Comando da Capital (PCC).

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Os mandados foram expedidos pela Justiça com base em uma investigação conduzida pelo 1° Distrito Policial de Carapicuíba, que identificou a atuação estruturada do grupo criminoso no tráfico de drogas e na lavagem de dinheiro.

A polícia também encontrou indícios de movimentação financeira ligada à ocultação de valores ilícitos e identificou a divisão de funções dos criminosos.

Segundo as autoridades, dezenas de homens estão empenhados na operação que tem ainda o apoio do Grupo de Operações Especiais (GOE) e do Grupo de Repressão Tática (GRT).

* Estagiário sob supervisão de Odair Braz Junior

Em março deste ano, Moraes determinou que as polícias Militar e Civil devem enviar à PF as imagens da operação, que deixou mais de 120 mortos. A corporação será responsável pela perícia do material.

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“Não foi recebido qualquer acervo audiovisual relativo às equipes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) que atuaram na operação com efetivo significativamente maior e número substancialmente superior de dispositivos de gravação corporal”, afirmou Andrei Rodrigues.

Mais prazo 

O diretor também pediu mais prazo para analisar as imagens. Segundo Andre Rodriguesi, a perícia do material da Polícia Civil levará pelo menos 90 dias. Serão analisadas cerca de 400 horas de gravações.

“Cumpre informar que equipe de 10 peritos criminais federais já se encontra mobilizada, trabalhando nos exames com caráter prioritário, no entanto não se revela tecnicamente viável o cumprimento do prazo de 15 dias fixado na decisão, à luz das condições atualmente verificadas, sendo imprescindível a concessão do prazo técnico estimado em pelo menos 90 dias”, completou.

A apuração sobre a legalidade da operação ocorre no âmbito do processo conhecido como ADPF das Favelas - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635.

Na ação, a Corte já determinou diversas medidas para redução da letalidade durante operações em comunidades do Rio de Janeiro. 

Saiba mais no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil

A questão será decidida em uma ação na qual o diretório estadual do PSD defende a realização de eleições populares para o comando interino do estado, e não votação indireta, por meio dos deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

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Entenda 

No dia 23 de março, o ex-governador Cláudio Castro foi condenado à inelegibilidade pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em função da condenação, o tribunal determinou a realização de eleições indiretas para o mandato-tampão.

Contudo, o PSD recorreu ao Supremo e defendeu eleições diretas. No dia anterior ao julgamento, Castro renunciou ao mandato para cumprir o prazo de desincompatibilização para se candidatar ao Senado. A medida foi vista como uma manobra para forçar a realização de eleições indiretas, e não diretas. O ex-governador poderia deixar o cargo até o dia 4 de abril. 

A eleição para o mandato-tampão deverá ser realizada porque a linha sucessória do estado está desfalcada. 

O ex-vice-governador Thiago Pampolha deixou o cargo, em 2025 para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do estado. Desde estão, o estado não tem vice-governador. 

O próximo na linha sucessória seria o presidente da Alerj, o deputado estadual Rodrigo Bacellar. No entanto, o parlamentar foi cassado na mesma decisão do TSE que condenou Castro e já deixou o cargo. Antes da decisão, Bacellar também foi afastado da presidência da Casa por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é investigado no caso que envolve o ex-deputado TH Joias. 

Atualmente, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, exerce interinamente o cargo de governador do estado. 

O desconto na pena está previsto em lei e ocorreu após Delgatti ter sido aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para pessoas privadas de liberdade. 

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“Defiro parcialmente o pedido para homologar, para fins de remição, um total de 100 dias que deverá ser remido da pena de Walter Delgatti Neto, correspondentes à sua aprovação integral no ENEM PPL 2025”, decidiu Moraes.

Em maio de 2025, Delgatti foi condenado por ter invadido o site do CNJ, a mando da ex-deputada Carla Zambelli, que também foi condenada no processo, e emitido um mandado de prisão falso contra  Alexandre de Moraes.

Em janeiro deste ano, Delgatti passou a cumprir pena em regime semiaberto. Durante a fase de investigação, ele ficou preso por um ano, onze meses e cinco dias, equivalente a 20% da pena.

Com o desconto do período em que ficou preso antes da condenação, o hacker passou para o semiaberto.

Por maioria de votos, os ministros da Sexta Turma do STJ decidiram aceitar recurso do Ministério Público para derrubar a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região que, em março de 2024, trancou a ação penal contra o ex-presidente.

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O caso começou a ser julgado no STJ em setembro do ano passado e foi suspenso três vezes por pedidos de vista.

No início do julgamento, a defesa de Schvartsman defendeu a manutenção da decisão do TRF6 e disse que o tribunal reconheceu que o ex-presidente não pode ser responsabilizado.

O rompimento da barragem ocorreu em janeiro de 2019, quando mais de 270 mortos foram retirados dos rejeitos pelo Corpo de Bombeiros.

O reconhecimento faz parte da mensagem divulgada pelo ministro em alusão ao Dia do Jornalista, celebrado hoje.

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"O Poder Judiciário reafirma que a livre circulação de ideias, críticas e informações é elemento estruturante da democracia e de uma sociedade aberta", afirmou.

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O presidente do STF também destacou que o jornalismo profissional deve ser reconhecido pela apuração rigorosa, responsabilidade na divulgação de conteúdos e compromisso com a verdade.

"O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça reiteram seu apreço pelo trabalho da imprensa e renovam o compromisso republicano com a defesa intransigente da liberdade de expressão e de informação, fundamentos essenciais da ordem constitucional brasileira", completou o ministro.

A manifestação foi enviada à Corte um dia após a PF afirmar que o material não foi recebido pela corporação, que é responsável pela perícia das imagens.

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Ontem (6), em ofício enviado a Alexandre de Moraes, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, disse que a corporação já estava realizando a perícia do material enviado pela Polícia Civil, mas as imagens da Polícia Militar ainda não tinham sido recebidas.

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Em março deste ano, o ministro determinou que as polícias Militar e Civil deveriam enviar à PF as imagens da operação, que foi realizada no ano passado e que deixou mais de 120 mortos.

A apuração sobre a legalidade da operação ocorre no âmbito do processo conhecido como ADPF das Favelas – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635.

Na ação, a Corte já determinou diversas medidas para redução da letalidade durante operações em comunidades do Rio de Janeiro.

A investigação será comandada pelo Gaesp (Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial).

A morte teria ocorrido após uma discussão entre a vítima, Thawanna Da Silva Salmázio, seu companheiro, Luciano Gonçalves dos Santos, com agentes da PMESP (Polícia Militar do Estado de São Paulo).

Segundo o boletim de ocorrência, o casal estaria andando no bairro e teria reclamado da velocidade em que a viatura da PM havia passado na rua.

Em depoimento, Yasmin Cursino Ferreira, policial militar autora do disparo que matou Thawanna, afirmou que o casal demonstrava estar alterado quando passou na via e os agentes decidiram voltar para verificar o que havia acontecido.

Yasmin relata que conversava com Thawanna, enquanto o marido era contido por outros policiais. Neste momento, segundo a agente, a vítima teria dado um tapa no rosto dela e, por isso, foi necessário “o emprego de força para cessar a agressão e garantir a segurança da equipe e dos envolvidos.”.

Já o marido da vítima afirmou que, em um primeiro momento, pensou que o tiro era proveniente de uma arma de borracha, mas ouviu a esposa gritando “socorro”. A mulher chegou a ser levada para o Hospital Santa Marcelina, mas não resistiu.

Em nota à CNN Brasil, a PM informou que as imagens das câmeras corporais serão analisadas, assim como os laudos periciais. Os policiais envolvidos vão trabalhar em funções administrativas até a conclusão das investigações.

Segundo a SSP (Secretaria da Segurança Pública), a policial foi afastada do cargo, teve a arma apreendida e é alvo de IPM (Inquérito Policial Militar).

A ocorrência foi registrada no 49º Distrito Policial e encaminhada ao DHPP (Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa), que conduz uma investigação independente.

Moradores chegaram a realizar um protesto na sexta (3) e incendiaram um ônibus e entulhos na rua onde o caso aconteceu. Veja:

*Sob supervisão de Carolina Figueiredo

Em comunicado enviado ao mercado financeiro, o BRB solicitou que os acordos de delação premiada que estão em discussão com a Polícia Federal (PF) a Procuradoria-Geral da República (PGR) levem em conta o ressarcimento das partes lesadas.

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“A medida judicial visa, especificamente, à eventual reserva, segregação e vinculação de bens, valores, ativos, créditos e fluxos financeiros que venham a ser identificados, recuperados, bloqueados, repatriados ou ofertados no contexto de investigações em curso, inclusive no âmbito de eventuais acordos de colaboração premiada”, informou o banco.

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As fraudes são apuradas pela Operação Compliance Zero, deflagrada para investigar a concessão de créditos falsos pelo Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo BRB, banco público ligado ao governo do Distrito Federal.

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A mudança só é permitida para quem ocupa cargos obtidos em eleições proporcionais, como os deputados federais, estaduais e distritais. É que a Justiça Eleitoral entende que o chamado quociente eleitoral, aplicado a esse sistema de eleição, valoriza mais a legenda do que a candidatura em si.

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Esse modelo foi estabelecido pela Reforma Eleitoral de 2015 e se consolidou como uma saída para a troca de legenda, após a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo a qual o mandato pertence ao partido, e não ao candidato eleito.

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A cada ano eleitoral, a janela partidária corresponde a um período de 30 dias corridos em que parlamentares possam mudar de partido sem perder o mandato. Esse período sempre acontece seis meses antes do pleito.

Quem troca de partido fora desse período perde o mandato porque o cargo pertence à legenda. Segundo o TSE, existem somente duas situações que permitem a mudança de sigla, fora da janela partidária, sem punição. 

Os casos ocorrem quando a legenda se desvia do próprio programa partidário ou quando ocorre grave discriminação pessoal. 

Para os cargos de presidente da República, senadores e governadores não há janela partidária. Nesses casos, a eleição é majoritária, ou seja, vence quem que obtêm mais votos. 

Movimentação no Congresso

Brasília - 22.05.2023 - Foto da Fachada do Congresso Nacional, em Brasília. Foto-arquivo: Antônio Cruz/ Agência Brasil - Antônio Cruz/ Agência Brasil

Até o início dessa semana, no Congresso Nacional, o PL foi o partido que mais ganhou novos deputados a partir da janela partidária. Foram sete ao todo, ficando então com 94 parlamentares. E o União foi o que mais perdeu: seis no total. Terá, agora, 52 deputados.

Outros oito partidos tiveram alterações, ganhando ou perdendo: PP, Podemos, PSD, Republicanos, MDB, PSDB, Solidariedade e o Missão.

Desincompatibilização

Outro prazo importante é o da desincompatibilização, que é quando ocupantes de cargos do Poder Executivo que querem concorrer a outros cargos devem renunciar ao mandato, incluindo ministros.

De acordo com a legislação eleitoral, ocupantes de cargos como ministros de Estado, governadores e prefeitos, que pretendem se eleger para outros cargos, têm que se afastar da função no prazo máximo de até seis meses antes da data das eleições. Este prazo vence neste sábado (4).

A exigência da chamada desincompatibilização de cargos, segundo o TSE, serve para impedir que haja abuso de poder econômico ou político nas eleições por meio do uso de recursos da administração pública, assegurando a paridade entre os candidatos em disputa.

Datas fundamentais

O calendário eleitoral prossegue ao longo dos próximos meses. Para os partidos políticos e federações partidárias, a data mais importante no próximo período será entre os dias 20 de julho e 5 de agosto, período em que serão realizadas as convenções partidárias para deliberar sobre coligações e escolher candidatas e candidatos que concorrerão aos cargos de presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador, senador e respectivos suplentes, bem como aos cargos de deputado federal, estadual e distrital.

Os pedidos de registro de candidatura devem ser apresentados à Justiça Eleitoral até 15 de agosto.

Produzido por parlamentares que apoiam o presidente Donald Trump, o relatório diz que o ministro Alexandre de Moraes cometeu atos de censura à liberdade de expressão nos Estados Unidos ao determinar medidas de suspensão de perfis de brasileiros que moram naquele país e são acusados de promover ataques virtuais às instituições brasileiras.

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O presidente afirmou que o ordenamento jurídico brasileiro protege a liberdade de expressão, mas o direito não é absoluto.

“Entende-se que, em determinados casos, a liberdade de expressão pode excepcionalmente sofrer limitações pontuais, em particular quando estas sejam necessárias à preservação da eficácia de outro direito fundamental. Do mesmo modo, não se pode alegar o direito à liberdade de expressão para o cometimento de crimes tipificados em lei”, disse o presidente do STF.

Fachin também ressaltou que as determinações de Moraes para retirada de conteúdo ilegal foram tomadas em investigações sobre milícias digitais acusadas de cometer crimes contra a democracia e de tentativa de golpe de Estado no país.

“A ordem instituída pela Constituição Federal de 1988, como interpretada pelo STF, eleva a liberdade de expressão à condição de direito preferencial no universo dos direitos fundamentais. Outros direitos prevalecem sobre ela apenas em caráter excepcional, com base na lei, mormente em hipóteses em que se invoque a liberdade de expressão para o cometimento de crimes devidamente tipificados”, completou o presidente.

De acordo com o TSE, a legislação eleitoral estabelece que “partidos e federações precisam estar regularmente constituídos com pelo menos seis meses de antecedência do 1º turno das eleições”, marcadas para o dia 4 de outubro.

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O Tribunal informa que a “exigência segue a legislação eleitoral, embora as agremiações possam estabelecer prazos mais longos nos respectivos estatutos”.

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Desincompatibilização

Outro prazo que termina neste sábado deve ser observado por ocupantes de cargos do Poder Executivo. De acordo com a legislação eleitoral, ocupantes de cargos como ministros de Estado, governadores e prefeitos, que pretendem se eleger para outros cargos, têm que se afastar da função no prazo máximo de até seis meses antes da data das eleições.

A exigência da chamada desincompatibilização de cargos, segundo o TSE, serve para impedir que haja abuso de poder econômico ou político nas eleições por meio do uso de recursos da administração pública, assegurando a paridade entre os candidatos em disputa.

“Todos os israelenses se alegram com esta notável operação. Ela prova que, quando sociedades livres agem com coragem e determinação, podem vencer as forças das trevas e do terror”, afirmou no X (ex-Twitter).

O caça F-15E do piloto norte-americano foi abatido sobre o Irã na 6ª feira (3.abr.2026). Forças militares dos Estados Unidos conduziram a operação de resgate e recuperaram o aviador.

O resgate se deu depois de veículos estatais exibirem imagens de homens armados em buscas pelo piloto. Autoridades iranianas também chegaram a oferecer recompensa por informações que levassem à captura do militar.

Segundo Trump, o piloto estava em uma região montanhosa do território iraniano. O presidente disse que o militar foi monitorado continuamente enquanto o resgate era planejado.

Nas eleições deste ano, estarão em jogo 54 das 81 cadeiras que compõem o Senado. O candidato do PT tem 18,4% dos votos e aparece em empate técnico com Arraes, que tem 18,3% das intenções de votos.

Em terceiro lugar aparece o ex-prefeito de Petrolina, Miguel Coelho (União), com 13,8%, também em empate técnico com o vereador Gilson Machado Filho (PL), com 13,3% das intenções de voto dos pernambucanos.

Na sequência, aparecem Armando Monteiro (Podemos), com 5,7%, o ministro Silvio Costa Filho, com 1,8%, o senador Fernando Dueire (MDB), com 1,3% e Paulo Rubem Santiago (Rede), com 0,7% das intenções de votos.

Votos nulos e brancos são 12,5%, enquanto 14,3% não sabem ou não responderam.

Metodologia

O levantamento ouviu 2.010 eleitores do estado de Pernambuco entre os dias 24 a 30 de março. A margem de erro é de 2,5 pontos percentuais, para mais ou para menos, com índice de confiança de 95%.

A pesquisa foi realizada com recursos do próprio instituto e está registrada no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sob o protocolo BR-04215/2026.

Veja a íntegra da pesquisa

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A sentença foi proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e a Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar (CCAPA).

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A decisão impede qualquer construção nesse sentido. A tirolesa seria construída entre os morros do Pão de Açúcar e da Urca, zona sul do Rio.

Além disso, o magistrado determinou que a Companhia Caminho Aéreo do Pão de Açúcar apresente, em até 60 dias, um plano de recuperação da área degradada, incluindo retirada de estruturas provisórias e resíduos. 

A sentença condena os réus ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 30 milhões. 

 “É uma quantia menor à importância que a CCAPA afirma ter investido no empreendimento, tendo em vista o valor inestimável do Pão de Açúcar para a população não só brasileira como mundial”, explicou o juiz Paulo Manfredini.

A indenização será revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

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O delegado foi preso, em dezembro do mesmo ano, sob a acusação de tentativa de extorsão de Gritzbach, que atuou como delator de uma investigação que envolve corrupção policial para proteger membros da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

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“O contexto de sua prisão preventiva não apresenta os pressupostos necessários para a manutenção de sua custódia, permitindo que ele responda ao processo em liberdade sob condições que garantam a ordem pública”, decidiu o ministro.

Mendes também decidiu substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, como pagamento de fiança de R$ 100 mil, uso de tornozeleira eletrônica, proibição de acesso a repartições policiais e de ter contato com outros investigados.

Defesa

Em nota à imprensa, o advogado Daniel Bialski declarou que recebeu com alívio a decisão. Segundo a defesa, o delegado foi vítima de coação ilegal.

“Reitera-se que é inadmissível no Brasil se banalizar o direito à liberdade, se decretando e mantendo prisão automática, vedada por nossa legislação, sem contemporaneidade e o mais grave, por fatos que já haviam sido investigados e arquivados pela Justiça, por recomendação do próprio Ministério Público”, afirmou a defesa.

Segundo o jornal argentino La Nácion, a advogada pousou em Buenos Aires na noite desta quarta-feira (1).  

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Ainda de acordo com a promotoria, ela voltou a fazer ofensas racistas para os outros dois funcionários do bar, o que caracterizou três crimes.

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Volta

Na terça-feira (31), a Justiça do Rio de Janeiro autorizou a volta da advogada a seu país natal, com a devolução do passaporte e a retirada da tornozeleira eletrônica. No entanto, ela continuará respondendo ao processo de injúria racial. 

Ela chegou a ser presa por algumas horas no dia 6 de fevereiro, mas foi solta com a ordem de usar tornozeleira eletrônica. 

Após ter retirado a tornozeleira eletrônica e pagar fiança de R$ 97 mil, equivalente a 60 salários mínimos, determinada pela Justiça, a advogada argentina Agostina Páez, pode deixar o país.

O crime de injúria racial praticado pela advogada ocorreu em 14 de janeiro deste ano, em um bar da Rua Vinícius de Moraes, em Ipanema, zona sul do Rio. Agostina Páez discutiu com funcionários do bar por causa de uma suposta cobrança indevida na conta. 

A argentina usou termos pejorativos e chamou um funcionário de momo, macaco em espanhol, e fez gestos imitando um macaco, registrados por uma câmera de segurança da região.

A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, determinou o pagamento da caução, entre outras medidas, para a advogada argentina deixar o país. 

A liminar foi expedida pelo desembargador Luciano Silva Barreto, relator do caso. 

O ex-presidente cumpre prisão domiciliar de 90 dias e deve permanecer com o equipamento carregado 24 horas por dia.

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De acordo com as informações enviadas ao Supremo, o carregador foi trocado na madrugada de domingo (29), de 00h34 às 01h03.

A policial penal Rita de Cassia Gaio foi responsável pela troca do componente. A servidora ficou conhecida, no ano passado, por ter entrado na residência de Bolsonaro após o ex-presidente ter tentado violar a tornozeleira com um ferro de solda.

A partir das informações prestadas pela PM, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, poderá solicitar mais esclarecimentos sobre os motivos que levaram à troca do carregador. 

Bolsonaro cumpre pena definitiva de 27 anos e três meses de prisão pela condenação na ação penal da trama golpista. 

As medidas foram determinadas na segunda fase da Operação Exfil, que investiga a venda dos dados. Até o momento, o empresário, que mora no Rio de Janeiro, não foi encontrado pelos agentes da Polícia Federal (PF). 

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Os investigadores da PF apontaram que Marcelo Conde teria fornecido listas de CPFs e realizado pagamento em espécie de R$ 4,5 mil para receber os dados, que eram acessados ilegalmente por servidores da Receita, funcionários terceirizados, despachantes e intermediários nos sistemas do Fisco e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Diante do material apurado pela PF, Alexandre de Moraes também determinou a quebra dos sigilos telemáticos de celulares e dados telemáticos em nuvem que pertencem ao acusado. 

As medidas contaram com aval da PGR.

Sigilo

Os investigadores da PF também descobriram que, além de ministros do STF e seus parentes, também tiveram os dados fiscais acessados irregularmente o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), deputados federais, ex-senadores, dirigentes de agências reguladoras e um ex-governador. 

No total, o esquema teria acessado os dados de 1.819 pessoas. 

Em nota, o advogado Nélio Machado informou que a defesa do empresário ainda não teve acesso à decisão do ministro que determinou as medidas.

“Tomamos conhecimento hoje das medidas decretadas contra nosso constituinte, mas ainda não tivemos acesso à decisão. De imediato, formulamos um requerimento para acessá-la e agora aguardamos o acolhimento do pedido para a adoção de providências”, declarou a defesa.

Matéria ampliada às 19h34 para acréscimo do posicionamento da defesa de Marcelo Conde.

Desde o ano passado, Eduardo, que é filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, está nos Estados Unidos e perdeu o mandato de parlamentar por faltar às sessões da Câmara dos Deputados.

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Antes de marcar o depoimento, Moraes determinou a notificação de Eduardo por edital, mas ele não foi encontrado nem indicou advogado particular. Diante da situação, o ministro autorizou que a defesa seja realizada pela Defensoria Pública da União (DPU).

Em novembro do ano passado, por unanimidade, o STF aceitou denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito que apurou a atuação do ex-parlamentar junto ao governo dos Estados Unidos para promover o tarifaço contra as exportações brasileiras, a suspensão de vistos de ministros do governo federal e de ministros da Corte.

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No final de 2025, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu cassar o mandato dele.

A decisão foi tomada após Eduardo deixar de comparecer a um terço do total de sessões deliberativas da Câmara dos Deputados, como prevê a Constituição. O filho de Bolsonaro faltou a 56 das 71 sessões realizadas em 2025, o equivalente a 79% das sessões.

De acordo com a corporação, foram cumpridos um mandado de prisão e seis de busca e apreensão no Rio de Janeiro e em São Paulo. As medidas foram autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.

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A primeira fase da operação foi realizada em fevereiro deste ano e teve como alvo funcionários públicos lotados na Receita e auditores do órgão.

Por determinação de Moraes, os servidores investigados cumprem diversas medidas cautelares, como monitoramento por tornozeleira eletrônica, afastamento do exercício de função pública, cancelamento de passaportes e a proibição de saída do país.

A manifestação do ministro foi divulgada após o jornal Folha de S.Paulo publicar que o ministro e sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, voaram, pelo menos sete vezes, em jatinhos particulares ligados à empresa do banqueiro, em 2025.

Segundo a reportagem, os aviões pertencem à empresa Prime Aviation, da qual Vorcaro foi sócio.

O oitavo voo, segundo o jornal, teria sido realizado em um jato de propriedade de uma empresa ligada a Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro, que também é investigado pelas fraudes no Master.

Em nota à imprensa, o gabinete de Moraes classificou as supostas viagens como “ilações”.

“As ilações da fantasiosa matéria são absolutamente falsas. O ministro Alexandre de Moraes jamais viajou em nenhum avião de Daniel Vorcaro ou em sua companhia e de Fabiano Zettel, a quem nem conhece”, declarou.

O escritório Barci de Moraes informou que contratou serviços de táxi aéreo, incluindo os da Prime Aviation.

Em nota, o escritório também disse que Vorcaro e Zettel nunca estiveram presentes em voos realizados por advogados da banca.

“Em nenhum dos voos em aeronaves da Prime Aviation em que viajaram integrantes do escritório, no entanto, estiveram presentes Daniel Vorcaro ou Fabiano Zettel. Além disso, todos os valores eram pagos compensando os honorários advocatícios nos termos contratuais”, completou o escritório.

A operação foi deflagrada pelas polícias civil e militar e terminou com a morte de 118 pessoas que seriam ligadas à organização criminosa Comando Vermelho (CV), além de quatro policiais. 

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Segundo o MPF, há “obstáculos” para acesso aos laudos também pelos familiares, Defensoria Pública, organizações da sociedade civil e das próprias instituições de Justiça. 

“Essa atuação, contrária aos padrões internacionais de proteção às vítimas de violência policial, simboliza revitimização e mais uma violação de direito”, alegou o MPF.

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PF

No mês passado, Moraes determinou que o governo do estado do Rio de Janeiro envie à Polícia Federal (PF) as imagens capturadas durante a operação. 

A corporação será responsável pela perícia do material.

A decisão do ministro foi tomada no processo conhecido como ADPF das Favelas - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635.

Na ação, a Corte já determinou diversas medidas para redução da letalidade durante operações em comunidades do Rio de Janeiro. 

A medida foi tomada após pedido da Polícia Militar, que é responsável pela vigilância da residência por 90 dias, período em que o ex-presidente cumprirá prisão domiciliar.

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Na manhã de hoje, a PM pediu a ampliação da proibição para aumentar a segurança da área e evitar o monitoramento indevido da casa.

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Diante da solicitação, o ministro autorizou a ampliação da restrição.

“Mostra-se adequada a recomendação do BavOp [Batalhão de Aviação Operacional] pela ampliação do perímetro de restrição para o raio mínimo de 1 quilômetro, compatível com a realidade operacional e com o nível de proteção exigido no caso concreto”, decidiu.

Bolsonaro cumpre pena definitiva de 27 anos e três meses de prisão pela condenação na ação penal da trama golpista. 

Ao longo deste mês, o colegiado também retoma o julgamento sobre a ferrovia Ferrogrão e o processo que discute dispositivos da chamada Lei Ferrari, que regula a relação entre montadoras e concessionárias.

Eis o que estará em discussão neste mês:

ELEIÇÕES NO RIO 

No dia 8 de abril, o Supremo julgará duas ações que questionam se, com a cassação do presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), Rodrigo Bacellar (União), caberá aos deputados estaduais eleger um governador por via indireta ou se será aplicada uma eleição direta, depois da renúncia de Cláudio Castro (PL-RJ), em 23 de março.

O caso foi iniciado no plenário virtual do tribunal na 6ª feira (27.mar.2026), mas teve o julgamento interrompido com o pedido de destaque do ministro Cristiano Zanin. Até 8 de abril, Couto de Castro permanecerá no comando do Palácio da Guanabara.

PROJETO FERROGRÃO 

O STF julga também em 8 de abril, a ação que questiona a redução de parte do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, para a construção da Ferrogrão. A ferrovia visa a ligar o Pará ao Mato Grosso, com o objetivo de escoar a produção agrícola.

A ação foi apresentada pelo PSOL em 2020. Em março de 2021, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu, em decisão liminar, a eficácia da norma. Eis a íntegra (PDF — 158 kB)

LEI FERRARI 

O STF deve retomar em 8 de abril a análise da ação da PGR (Procuradoria Geral da República) que questiona dispositivos da Lei 6.729/1979, conhecida como Lei Ferrari, que regula a relação comercial entre montadoras e concessionárias de veículos. 

Em vigor desde 1979 e alterada pela Lei 8.132/1990, a norma disciplina a concessão comercial no setor automotivo. Na ação, a PGR contesta trechos da lei relativos à exclusividade na comercialização e à limitação territorial das concessionárias. 

O ministro Edson Fachin, relator do processo, votou em 5 de março de 2026 pela improcedência do pedido e manutenção da lei. Depois de ajuizar a ação, a própria PGR passou a defender a validade da norma.

OUTROS TEMAS 

A pauta de abril do Supremo inclui também ações que tratam de relações de trabalho, fiscalização financeira e proteção de renda.

Eis outros temas que podem ser julgados ao longo de abril:

• ações sobre a regulamentação da reforma tributária;
• discussões sobre critérios de igualdade salarial;
• casos que tratam do uso de dados do Coaf;
• processos sobre a definição do mínimo existencial.

“Olha só, eu não concordo com nada que você fala, com seus pensamentos, mas eu não vou botar você no Paredão. Não pensa isso. Não vou te botar. Você me botaria?”, questionou ela.

Juliano respondeu que não votaria nela. “Nem votar em você eu votaria, mesmo com isso que está acontecendo“, disse.

A sister, por sua vez, justificou sua postura na formação do último Paredão: “Eu sou pelo coração. Não tinha como votar em outra pessoa”.

Já Samira preferiu não relembrar detalhes das discussões. “Eu não vou entrar nessa discussão, não vou citar as coisas que você falou porque senão para mim vai relembrar e eu vou ficar braba novamente. (…) Palavras machucam, palavras doem. Independente a forma que você falou, tem a forma que eu interpreto, como tem também a forma que você interpreta. Eu me senti mal, me senti magoada, eu me senti braba“, declarou.

A líder também explicou o voto dado no confessionário: “Lógico que ia votar em você, mas te botar direto no Paredão como Líder não ia fazer isso”, afirmou.

Juliano disse que entende a reação da colega. “Sami, você não precisa gostar de mim, você não precisa querer falar comigo. Sério mesmo! Do mesmo jeito, eu entendo o porquê você ficou magoada, porque eu entendo o que você interpretou, mas eu nunca ia falar da sua conquista“, disse ele.

“Eu tenho carinho por ti. Você sabe. (…) Novamente, eu não quero ficar falando sobre isso”, finalizou a sister.

O dançarino concordou e reforçou sua posição. “Não quero ficar voltando nesse assunto também. Só quero, de coração, que você saiba disso, que independente de você votar em mim. Eu jamais ia fazer isso, porque um dia antes eu estava vibrando por você“, afirmou o brother.

Veja um trecho da conversa entre eles

e assim a paz começa a reinar de novo entre os irmãos Renault #BBB26 #RedeBBB #TVGlobo pic.twitter.com/1gXh4kgNEK

— TV Globo (@tvglobo) April 3, 2026

Samira mente para aliados, mas volta atrás

Samira, do BBB 26, mentiu sobre informação privilegiada que recebeu durante a dinâmica Ganha-Ganha, no reality show.

Para as aliadas, Ana Paula Renault e Milena, ela disse que a pessoa que ganhasse o colar do Anjo da semana iria ao Paredão. “Você imuniza alguém e vai ao Paredão. É a dinâmica”, afirmou Samira.

Depois de espalhar a informação falsa, Samira se arrependeu e revelou a verdade para as aliadas. Ela alegou que mentiu por causa do Dia da Mentira, e explicou que se sentiu culpada ao ver Ana Paula comentando o assunto com outras pessoas.

“O anjo é autoimune, é essa a informação. Só que hoje é o Dia de Mentira, queria disseminar que quem pegasse o Anjo… tá todo mundo acreditando que vai para o Paredão”, disse para as amigas.

BBB 26: TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O ELIMINADO DA SEMANA| PAPO POP #12" tabindex="0" > BBB 26: TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O ELIMINADO DA SEMANA| PAPO POP #12" /> BBB 26: TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O ELIMINADO DA SEMANA| PAPO POP #12" > BBB 26: TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O ELIMINADO DA SEMANA| PAPO POP #12

BBB 26 igualou número de expulsões de A Fazenda 17? Entenda

Na última terça-feira (24), o ministro Moares concedeu prisão domiciliar humanitária temporária ao ex-presidente, atendendo a um pedido da defesa que alegava que ele não teria condições de voltar a cumprir pena na penitenciária Papudinha, devido ao agravamento de seus problemas de saúde.

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O ministro da Corte acrescenta que o custodiado continua sujeito às regras e restrições inerentes ao regime fechado, ainda que esteja em seu domicílio.

“Importante destacar que tal concessão não implicou alteração do regime de cumprimento de pena, que permanece sendo o fechado, conforme fixado no título executivo judicial transitado em julgado.”

O despacho mantém a autorização de visitas permanentes de seus filhos Flávio Nantes Bolsonaro, Carlos Nantes Bolsonaro e Jair Renan Bolsonaro às quartas-feiras e sábados, em um dos seguintes horários: de 8h às 10h, 11h às 13h e 14h às 16h.

Para a esposa de Jair Bolsonaro, Michelle Bolsonaro, a filha do casal e a enteada, que residem na mesma casa, o acesso é livre.

Prisão domiciliar

Inicialmente, a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro tem duração de 90 dias. A manutenção do benefício deverá ser reanalisada pelo ministro, que poderá solicitar nova perícia médica.

Alexandre de Moraes também determinou que Bolsonaro volte a ser monitorado por tornozeleira eletrônica.

Em novembro do ano passado, antes de ser condenado pela trama golpista, o ex-presidente foi preso após tentar violar o equipamento que usava. 

Em outra decisão proferida neste sábado, o ministro também proibiu o sobrevoo de drones em um raio de 100 metros da casa de Jair Bolsonaro.

Condenação

O ex-presidente da República foi condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado, na ação penal da trama golpista, pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Ele cumpria pena no 19° Batalhão da Polícia Militar, no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, conhecido como Papudinha.

Em 13 de março, no entanto, Bolsonaro foi encaminhado ao Hospital DF Star, na Asa Sul, em Brasília, socorrido por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu-192), após apresentar quadro de febre alta, queda da saturação de oxigênio, sudorese e calafrios.

O ex-presidente foi diagnosticado com um quadro de pneumonia bacteriana e permaneceu internado na unidade hospitalar privada até a última sexta-feira, quando recebeu alta médica e passou a cumprir a domiciliar.

A decisão foi tomada após o ministro receber as respostas do parlamentar e do Senado sobre alegações de falta de transparência e rastreabilidade dos repasses, que somaram R$ 3,6 milhões, entre os anos de 2019 e 2025. No dia 19 deste mês, Dino pediu esclarecimentos sobre as emendas.

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