A prática é proibida e pode gerar consequências nas esferas trabalhista, eleitoral e, conforme o caso, criminal.

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Essas situações podem dar origem a ações trabalhistas na Justiça do Trabalho, especialmente em casos de ameaça, constrangimento, discriminação ou abuso do poder diretivo do empregador, com possibilidade de responsabilização e indenização pelos danos causados.

Esse foi o caso de uma indústria de embalagens de Rio Verde (GO), condenada por coação política no ambiente de trabalho durante o segundo turno das eleições de 2022.

No curso do processo ficou constatado que a empresa promoveu reuniões para pressionar empregados a apoiarem determinado candidato nas eleições de 2022. Segundo depoimentos de testemunhas, os trabalhadores foram informados de que receberiam folga caso o candidato apoiado pela empresa vencesse o pleito.

Nesse caso, a Justiça do Trabalho condenou a empresa a indenizar por danos morais cada trabalhador ativo no período da campanha eleitoral no valor de R$1.000,00.

Em outro caso, uma empresa de coaching de Vitória (ES) foi condenada a indenizar uma vendedora por assédio eleitoral em 2022. A ação demonstrou que os empregados eram pressionados a manifestar seu voto no candidato apoiado pela empresa.

A empresa fazia pressão psicológica para que os empregados se posicionassem publicamente em favor do então presidente da República, que concorria à reeleição. A gestora interferia para que os empregados revelassem o voto, deixando clara a possibilidade de demissão de quem não adotasse a mesma linha. 

Como a vendedora decidiu não revelar suas posições políticas, foi dispensada às vésperas do segundo turno, com mais três colegas de trabalho.

Na ação, ela demonstrou que a demissão foi motivada por não ter manifestado apoio ao candidato da empresa. Para tanto, juntou ao processo áudios e mensagens em aplicativos. As testemunhas ouvidas confirmaram que a empresa apoiava o candidato e induzia os empregados a fazê-lo. A indenização foi fixada pela Justiça do Trabalho em R$ 8 mil.

Como identificar o assédio eleitoral

Vale destacar que nem toda conversa sobre política configura assédio eleitoral. O problema ocorre quando há pressão, intimidação ou qualquer forma de constrangimento em razão da relação de trabalho.

São exemplos de assédio eleitoral:

    • ameaçar demitir, transferir ou prejudicar empregados caso não votem em determinado candidato; 

    • prometer aumento salarial, promoção, bônus ou qualquer benefício em troca de voto; 

    • obrigar trabalhadores a participar de atos, reuniões, passeatas ou campanhas políticas; 

    • exigir a divulgação de candidatos nas redes sociais pessoais dos empregados; 

    • constranger trabalhadores a revelar em quem pretendem votar; 

    • humilhar, perseguir ou discriminar empregados por suas opiniões políticas. 

Também configura assédio eleitoral qualquer tentativa de utilizar a relação de emprego para influenciar a liberdade de escolha do trabalhador durante o período eleitoral.

Como denunciar

Quem sofrer ou presenciar uma situação de assédio eleitoral deve, sempre que possível, guardar provas, como mensagens, e-mails, áudios, vídeos, fotografias ou a identificação de testemunhas. Esses elementos podem contribuir para a apuração dos fatos.

A denúncia pode ser apresentada ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT). O denunciante pode solicitar o sigilo de sua identidade.

O CSJT disponibilizou uma página na internet onde o eleitor pode tirar dúvidas sobre o que é assédio eleitoral, conhecer exemplos dessa prática e saber quais as penalidades.

O que pode acontecer com o (a) empregador (a) que praticar assédio eleitoral?

O empregador que praticar assédio eleitoral no trabalho pode enfrentar sérias consequências, como multa; rescisão indireta do contrato de trabalho – nesse caso, o trabalhador pode pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho, podendo sair do emprego e receber direitos como se tivesse sido demitido sem justa causa; indenização por danos morais para o trabalhador; e sanções penais, que pode chegar até a prisão, dependendo da gravidade da situação.

É bom destacar que o empregador pode evitar esse tipo de problema, bastando apenas respeitar a escolha política de cada trabalhador e não usar o ambiente de trabalho para influenciar votos. É importante promover um ambiente justo e livre de pressões.

Foram cumpridos 18 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal e no Maranhão, por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça.

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Em nota, a PF alega que as investigações identificaram indícios de movimentações financeiras e patrimoniais feitas por meio de pessoas físicas e jurídicas, contas bancárias de terceiros, estruturas empresariais e operações com valores em espécie.

Na representação encaminhada ao STF, os investigadores afirmam que Weverton Rocha apareceria como responsável por “formular demandas, indicar beneficiários, cobrar pagamentos, acompanhar repasses, tratar de imóveis, orientar providências e interferir em decisões patrimoniais”.

Já o advogado Willer Tomaz de Souza é apontado como integrante central da estrutura investigada, associada a empresas, imóveis, aeronaves, operadores financeiros e interlocutores políticos.

Entre os alvos dos mandados de busca e apreensão estão também familiares de Weverton Rocha, empresários, operadores financeiros e escritórios de advocacia citados na investigação.

A esposa do senador, Samya Rocha, teria recebido mais de R$ 11 milhões de empresas relacionadas a Willer Tomaz.

Na decisão, o ministro André Mendonça afirma que “o conjunto probatório apresentado supera o plano das conjecturas” e cita a existência de “correlação temporal entre comunicações, aportes e cobranças”.

“As apurações prosseguem para esclarecer a origem e a destinação dos recursos, o objetivo dos repasses e a individualização das condutas dos investigados”, informou a PF.

Em nota, o senador disse que a operação deflagrada hoje "tem motivação política, mas que a recebia com tranquilidade, pois nada tem a esconder". Ele, no entanto, se disse surpreso com o fato de a investigação envolver sua família e apoiadores políticos. 

Segundo Weverton Rocha, todas as movimentações mencionadas no processo são “fruto de atividades profissionais e empresariais” devidamente declaradas à Receita Federal.

Saiba mais sobre a operação no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil

As declarações do ministro foram proferidas durante a abertura da sessão do TSE que marcou a volta das sessões presenciais após o recesso de julho.

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"O objetivo é ampliar o conhecimento da sociedade acerca das diversas etapas do processo eleitoral e reafirmar, por meio da transparência, de informação qualificada e da participação cidadã, a robustez, a audibilidade e permanente evolução tecnológica de um sistema que constitui patrimônio da democracia brasileira", afirmou.

O presidente também reafirmou a transparência do sistema de votação.

"As portas da Justiça Eleitoral permanecem abertas para quem deseja conhecer, acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral. Transparência não é apenas um compromisso desta instituição, é um dos pilares sobre os quais se sustenta a confiança da sociedade nas eleições brasileiras", completou.

Eleições

O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.

O segundo turno está marcado para o dia 25 e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.

Confira mais informações sobre o assunto no Repórter Brasil, da TV Brasil

A proposta é de autoria do presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e será chamada de Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário. A sessão está prevista para começar às 10h.

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Em fevereiro deste ano, Fachin anunciou que a adoção de um Código de Ética para os ministros do Supremo será uma das prioridades de sua gestão e indicou a ministra Cármen Lúcia para relatar a proposta de criação da norma.

O anúncio sobre a criação do Código de Ética ocorreu em meio às investigações sobre o Banco Master e às citações aos nomes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Aposentadoria 

O CNJ também deve deliberar sobre o fim da aposentadoria compulsória como pena máxima administrativa aos magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio sexual e moral, entre outras.

A decisão ocorrerá após o julgamento do STF que determinou o fim da aposentadoria compulsória.

Pelo entendimento da Suprema Corte, após a condenação do magistrado pelo CNJ, a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá entrar com uma ação no Supremo para que o magistrado tenha a perda do cargo analisada pela Corte.

Em 20 anos, o conselho condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória. O CNJ foi criado em 2005 e é responsável pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores.

Ao longo da história, o CNJ aplicou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). A norma definiu que são penas disciplinares a advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, a punição mais grave.

Antes da decisão do Supremo, magistrados mantinham o recebimento mensal dos vencimentos após a condenação pelo CNJ.

A apuração teve início após suicídio transmitido ao vivo de uma adolescente (Lívia) de 13 anos, no último dia 22 de julho. A live na internet ocorreu em um grupo virtual da rede social Discord, por cerca de 45 minutos. Antes de ser induzida a tirar a própria vida na casa onde morava com a família em Naviraí, a 365 km de Campo Grande, a adolescente foi coagida no ambiente virtual pelos criminosos a torturar e matar um gato, sem êxito. 

Supervisão parental

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“Redobrem a atenção no cuidado com os seus filhos, com as crianças, com os adolescentes, no contato com esses conteúdos, em função dos graves eventos que foram reportados aqui.”

Rede criminosa

Além da atuação no Mato Grosso do Sul, a operação policial cumpriu oito mandados de busca e apreensão em mais quatro estados: Ceará, Minas Gerais, Pará e Rio de Janeiro, com a colaboração das polícias civis destas localidades.

As autoridades confirmaram que, entre os presos na operação contra crimes em ambiente virtuais, estão cinco adolescentes, de idades entre 13 e 17 anos, e um homem de 18 anos que faziam uso simultâneo do serviço de mensageria do Telegram. O suspeito de ser o chefe do grupo criminoso é um adolescente de 14 anos, que foi apreendido no Rio de Janeiro. Outro suspeito é um estudante seminarista de um mosteiro de Pernambuco.

As investigações identificaram que os integrantes do grupo suspeito abriram uma chave PIX em nome da vítima, sem o conhecimento da mãe, como relatado pelo delegado de Polícia Civil do Piauí e representante do Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), Alessandro Barreto.

“Os próprios criminosos criaram chave Pix para menina, mandavam dinheiro para comprar gillette, para se automutilar e tudo.”

Todo o material recolhido na operação deflagrada será analisado para identificar a possibilidade de outros envolvidos e para esclarecer as circunstâncias da atuação online da organização.

Violação do ECA Digital

O secretário Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Victor Fernandes, apontou o descumprimento da legislação por parte das duas plataformas digitais (Discord e o Telegram) no que diz respeito ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025); ao Marco Civil da Internet, atualizado pelo Decreto 2.975/2026; e o Decreto de Proteção de Mulheres no Ambiente Digital (nº 12.976/2026). Entre as infrações citadas por Victor Fernandes: a plataforma Discord não interrompeu o sinal da transmissão ao vivo, não removeu o conteúdo do ar imediatamente e não notificou o ocorrido às autoridades competentes.

“Pelo ECA Digital, o Discord teria a obrigação de derrubar esses conteúdos e comunicar imediatamente às autoridades policiais, para que as autoridades policiais pudessem agir antes que esses resultados acontecessem. E isso não foi feito”, disse o secretário Victor Fernandes.

A autoridade do Ministério da Justiça destacou também que há indícios de falhas na verificação da idade dos usuários da rede social, exigida pelo ECA Digital.

“Todas essas cenas de automutilação, de induzimento, e, no final, nesse caso mais chocante, de suicídio de uma jovem de 13 anos, aconteceram em grupos em transmissões ao vivo no Discord, feitas totalmente por crianças e adolescentes. Todos conseguiam acessar a plataforma sem fazer nenhum tipo de verificação de idade para acessar esses ambientes em que essas transmissões aconteciam.”

O secretário adiantou que a pasta vai enviar um pedido de investigação contra o Discord e o Telegram pela morte da adolescente, à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por aplicar o ECA Digital no Brasil.

Mais vítimas crianças e adolescentes

O delegado de Polícia Civil do Piauí, Alessandro Barreto, revelou que a atuação da polícia também identificou outra vítima do grupo em outra unidade da federação e conseguiu evitar que a mesma tirasse a própria vida, em outra transmissão previamente agendada.

"Estamos vendo os nomes de outras possíveis vítimas para mandar avisar aos pais e responsáveis para que fiquem atentos”, revelou.

A magistrada ficou conhecida após atuar como substituta do ex-juiz Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelas investigações da Operação Lava Jato.

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Com a decisão, a magistrada foi condenada à pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais, ou seja, com redução de salário pelo período de afastamento. Atualmente, Gabriela é juíza substituta na 23ª Vara Federal em Curitiba.

Julgamento 

Por maioria de votos, o plenário do CNJ acompanhou voto proferido pelo conselheiro Rodrigo Badaró. O relator entendeu que Gabriela Hardt deixou de adotar cuidados mínimos ao autorizar repasses para a fundação privada que seria responsável pela gestão dos recursos. 

Último a votar, o presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, enalteceu o trabalho da Lava Jato no combate à corrupção, mas ponderou que "os fins não justificam os meios".

"Não está em discussão a grossa corrupção que houve e foi apurada pela Operação Lava Jato. Mas, o que está em discussão é que não se combate irregularidade cometendo irregularidade", afirmou.

Defesa 

Durante o julgamento, a advogada Ana Luísa Vogado de Oliveira disse que a juíza não praticou irregularidades ao determinar a homologação do acordo. Para a advogada, Gabriela entendeu que o Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba e a Petrobras tinham legitimidade para assinarem a medida. 

"A magistrada não foi motivada por vieses, por interesses. Essa magistrada ama a invisibilidade, ela defende que o juiz não tem que aparecer. Ela teve uma interpretação de uma conduta jurisdicional, mas essa conduta jamais teve qualquer coisa extra-autos, que gerasse uma incorreção. Erro nos autos se combate com mecanismos e os recursos próprios", argumentou a advogada. 

Acordo 

O acordo previa o repasse de R$ 2 bilhões para uma fundação de interesse social para combater a corrupção. O fundo seria gerido por integrantes da força-tarefa da Lava Jato. O caso ficou conhecido como Fundação Dallagnol, em referência ao ex-procurador da República Deltan Dallagnol, então chefe do grupo de investigação. 

Em 2019, a homologação foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentar um recurso. 

Dino aceitou o pedido da Polícia Federal (PF) para apurar a suposta atuação de um grupo de pessoas que teria negócios ilícitos com órgãos d o governo federal. Os detalhes da investigação estão em segredo de Justiça e não foram divulgados.

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Com a decisão de Dino, já foram abertos três inquéritos contra Lulinha na PF.

O primeiro trata de apuração por suposto tráfico de influência que teria ocorrido no Ministério da Saúde.

O caso envolve uma empresa que opera no ramo de cannabis medicinal que teria interesse em fechar contratos com a pasta. A empresa interessada era ligada ao empresário Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS. A investigação não tem relação com os descontos ilegais de benefícios.

O segundo inquérito apura supostas ilegalidades na Dataprev, estatal que centraliza os dados de aposentadorias.

Defesa

Em nota, os advogados Guilherme Suguimori e Marco Aurélio de Carvalho afirmaram que receberam a notícia da abertura do novo inquérito com "absoluta serenidade". Os defensores acrescentaram que terão a oportunidade de esclarecer qualquer dúvida sobre a atividades pessoais e profissionais de Lulinha.

"Ele comprovará, ao final, que não tem relação direta ou indireta com qualquer tipo de irregularidade, assim como fez no inquérito das fraudes do INSS, em relação ao qual esperamos um já tardio arquivamento", afirmou a defesa.

Os advogados afirmaram ainda que solicitaram "providências enérgicas" contra "vazamentos reiterados, seletivos e criminosos".

"Temos denunciado a instrumentalização de setores da Polícia Federal a serviço de interesses políticos e eleitorais, em prejuízo da imparcialidade e legalidade que deveriam reger procedimentos criminais", completaram.

No mês passado, a medida foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente. Jair Bolsonaro tem contra ele uma restrição que o proíbe de usar a internet, inclusive por meio de terceiros.

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Bolsonaro também não poderá divulgar manifestos político-eleitorais, inclusive por meio de terceiros, por qualquer meio de divulgação.

No recurso apresentado ao STF, a defesa sustenta que o ex-presidente não pode ter suas liberdades de pensamento e de manifestação de ideias restringidas em função de sua condenação.

No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista. Em seguida, após passar por uma cirurgia, ele ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar para se recuperar de uma pneumonia bacteriana.

Pela nova resolução disciplinar, em caso de condenação em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o juiz poderá ser colocado em disponibilidade para a perda do cargo. A eventual exoneração, contudo, somente poderá ser determinada por decisão judicial. 

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Durante a sessão de votação, o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, disse que a medida representa “uma mudança significativa na forma de enxergar e tratar essa questão” e que o problema é trabalhado “com atenção, levando em conta os desafios e as complexidades que ele apresenta”. 

Em 20 anos, o conselho condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória. O CNJ foi criado em 2005 e é responsável pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores.

Ao longo da história, o CNJ aplicou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). A norma definiu que são penas disciplinares a advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, a punição mais grave.

Antes da decisão do Supremo, magistrados mantinham o recebimento mensal dos vencimentos após a condenação pelo CNJ. 

Fachin, que também presidente o Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o tema é “prioritário e vital” para o Poder Judiciário: “Trata-se de consolidar a ética como cultura organizacional.” 

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A minuta de resolução traz regras para disciplinar a participação de juízes em eventos privados, recebimento de presentes e atuação de escritórios de advocacia de parentes de magistrados nos tribunais.

“A medida estabelece princípios e mecanismos para identificar, declarar, tratar e mitigar situações capazes de comprometer a imparcialidade, a transparência e a confiança pública na atuação de magistrados e servidores em funções judiciais e administrativas”, informou o CNJ. 

Trâmite

Após fazer um resumo da proposta na sessão desta terça-feira (4) no CNJ, Fachin abriu prazo de 60 dias para que os tribunais de todo o país apresentem propostas para aprimorar a minuta de resolução. 

Somente após esse prazo a resolução deverá ser votada pelos conselheiros. Caso seja aprovada, a resolução prevê mais seis meses para que os tribunais adequem suas normas internas e se adaptem às novas diretrizes. 

As regras preveem, por exemplo, que os tribunais mapeiem relações familiares ou profissionais – com defensores ou partes do processo, por exemplo – que possam lançar dúvidas sobre a imparcialidade na atuação de magistrados. 

Outro ponto estabelece que os tribunais também monitorem “relações com fornecedores, prestadores de serviços, grandes litigantes ou agentes econômicos" que possam também lançar dúvidas sobre as decisões dos juízes. 

Se aprovada, a eventual resolução deverá valer para os tribunais estaduais e também para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tribunais regionais federais, mas não deve impactar o cotidiano de ministros do STF, uma vez que ele não estão submetidos ao controle do CNJ. 

Supremo

No STF, também está em tramitação uma proposta de criação de regras de conduta. 

Em fevereiro deste ano, Fachin anunciou que a adoção de um Código de Ética para os ministros do Supremo será uma das prioridades de sua gestão e indicou a ministra Cármen Lúcia para relatar a proposta de criação da norma.

O anúncio sobre a criação do Código de Ética ocorreu em meio às investigações sobre o Banco Master e às citações aos nomes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) optou por deixar pendente a aprovação do nome de Perez. O plano era conceder o agrément depois do resultado do 2º turno das eleições. A expectativa dos EUA, no entanto, era de que Perez pudesse integrar a missão diplomática no Brasil antes do 1º turno.

A decisão do governo Lula de negar o visto a diplomatas norte-americanos que viriam ao Brasil para tratar das eleições também pesou.

“A medida reforça o compromisso da instituição com a transparência, a governança e a defesa dos interesses dos acionistas, buscando o ressarcimento de eventuais danos ao patrimônio da instituição”, trouxe a instituição.

A AGE, marcada para 24 de agosto, às 10 horas, será feita exclusivamente de forma virtual. A convocação foi divulgada no Diário Oficial do Distrito Federal de segunda-feira (3) e confirmada pela assessoria de imprensa do BRB.

O ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, por exemplo, está preso preventivamente desde 16 de abril, durante a quarta fase da Operação Compliance Zero da Polícia Federal. Ele segue detido no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

Costa é acusado de receber seis imóveis de luxo – avaliados em cerca de R$ 140 milhões – do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master e que também está preso. Os bens, conforme investigações da Polícia Federal, teriam sido repassados em troca de facilitação de negócios e transações financeiras irregulares entre as duas instituições.

No comunicado à imprensa, o BRB reforça que segue com suas atividades. “O banco segue operando normalmente, colaborando com as autoridades competentes e adotando todas as medidas necessárias para fortalecer seus controles, preservar seu patrimônio e proteger os interesses de seus clientes, acionistas e da sociedade.”

Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, é preso pela Polícia Federal

De acordo com a ação apresentada pelos partidos, há uma rede estruturada por parlamentares que apoiam o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, para compartilhamento de deep fake, que ocorre pela criação de conteúdo artificial para prejudicar candidatos. A divulgação desse tipo de conteúdo é proibida pelo TSE. 

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"O que se verifica, portanto, é que a conduta de parlamentares, com proeminente presença digital, publicarem tais conteúdos em suas páginas se traduz em um incentivo direto para a existência de perfis anônimos que possuem esse único objetivo de degradar a imagem de Lula e do Partido dos Trabalhadores. O conteúdo ofensivo acaba sendo legitimado e premiado com a reprodução em páginas oficiais de autoridades da República", argumentaram os partidos. 

A ação no TSE cita postagens irregulares de 32 perfis nas redes sociais, que possuem 1,4 milhão de seguidores e 23,8 mil publicações. 

No entendimento da federação, as postagens anônimas produzem "percepção de rejeição generalizada ao pré-candidato (Lula) que não corresponde a um fenômeno espontâneo do debate público".

As legendas pedem que o TSE determine a retirada das postagens, que ocorreram principalmente nas plataformas Instagram e TikTok, e que os dados dos criadores dos perfis anônimos sejam mantidos para posterior identificação dos verdadeiros autores. 

O relator da ação é o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques.

O procurador-geral de Justiça do Rio, Antonio José Campos Moreira, disse que a nova legislação representa uma resposta ao avanço de organizações criminosas ultraviolentas que, além da prática de crimes, passaram a exercer domínio territorial e social sobre comunidades.

“A Lei Antifacção oferece novos instrumentos para enfrentar organizações criminosas que utilizam a violência não apenas para cometer crimes, mas para exercer domínio territorial e social, restringir direitos e explorar economicamente comunidades inteiras.", afirmou o procurador. Segundo ele, é “fundamental que o Ministério Público construa entendimentos uniformes sobre a aplicação da lei, assegurando uma atuação institucional coesa no enfrentamento dessas organizações”, afirmou.

O assessor-chefe da Assessoria Criminal do MPRJ, procurador de Justiça Alexandre Araripe Marinho, disse que é importante “a interpretação harmônica dos novos instrumentos legais e da construção de uma atuação institucional coordenada diante das transformações verificadas na dinâmica do crime organizado”.  

A decisão é do desembargador federal Luiz Norton Baptista de Mattos.

A empresa recorreu de uma decisão da 20ª Vara Federal do Rio, de 1º de abril deste ano, que acatou uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra licença concedida pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para a instalação da tirolesa.

Na decisão, o juiz determinou que a CCAPA apresente um plano de recuperação da área degradada, em até 60 dias, incluindo retirada de estruturas provisórias e resíduos, e o pagamento de indenização de R$ 30 milhões por danos morais.

Ao recorrer da decisão, o Caminho Aéreo do Pão de Açúcar alegou que a instalação da tirolesa é regular e que a sua suspensão traria danos ao turismo.

Ao negar o recurso, o desembargador federal Luiz Norton de Mattos escreveu que "danos a interesses econômicos são, em regra, recuperáveis". "Não há demonstração concreta de que eventual atraso na inauguração da tirolesa, em caso de reforma da sentença, causará um dano irreparável. Apenas adiará a obtenção de renda que não existiam até então”.

Em nota encaminhada à Agência Brasil, o Parque Bondinho Pão de Açúcar afirma que as obras seguem paralisadas até que seja realizada a análise do recurso de apelação.

"O Parque Bondinho Pão de Açúcar confia na Justiça e acredita na reversão da decisão de 1ª instância pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o que permitirá o avanço do projeto idealizado, estruturado e desenvolvido sob as melhores práticas, com total respeito e cuidado com o meio ambiente e o patrimônio histórico", afirmou. 

*Matéria ampliada às 10h38 do dia 31/07 para inclusão do posicionamento do Parque Bondinho Pão de Açúcar

A nova regra começa a valer a partir de julho de 2027 e ampliará os mecanismos de cobrança da pensão alimentícia, especialmente nos casos em que o desconto em folha de pagamento não for possível. Nesses casos, o valor poderá ser transferido mensalmente pelo banco, de forma automática, da conta do devedor para a conta do credor, mediante determinação judicial.

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Para viabilizar que o procedimento seja feito de forma automática, foram necessárias algumas alterações no Código de Processo Civil.

Entenda como funcionará o Pix Pensão Alimentícia

Quem pode solicitar:

•  Beneficiários de pensão fixada por decisão judicial;
•  Beneficiários de acordo de pensão homologado pela Justiça;
•  Mães, pais ou responsáveis legais que detenham a guarda de crianças e adolescentes beneficiários;
•  Pessoas que já possuem título executivo judicial determinando o pagamento da pensão.

Como solicitar:

• Verifique se há decisão judicial
• É necessário que a pensão já tenha sido definida por decisão judicial ou por acordo homologado pela Justiça.

Procure assistência jurídica:

• A solicitação deve ser feita por meio de advogado(a); Defensoria Pública; Ministério Público, quando cabível. 
• Pessoas sem condições de contratar advogado podem procurar defensorias públicas ou núcleos de prática jurídica de faculdades de Direito.

Peça ao juiz a transferência automática

• No processo em que a pensão foi estabelecida, a beneficiária ou seu representante deve requerer ao juiz a adoção do Pix Pensão.

Informe os dados bancários

• Algumas informações devem ser apresentadas ao longo do processo, como dados da conta de quem receberá a pensão;
• dados da conta de quem fará o pagamento;
• chave Pix, quando houver.

Aguarde a decisão judicial

• Se o pedido for aceito, o juiz expedirá uma ordem eletrônica com informações como valor da pensão; data do pagamento; conta de origem; conta de destino; período de duração da obrigação.

O sistema passa a funcionar automaticamente

• A instituição financeira fará, na data definida pela Justiça, o débito na conta do devedor e o crédito na conta do beneficiário, sem necessidade de nova autorização mensal.

O pagador pode cancelar?

• Não. Diferentemente de um Pix agendado comum, o Pix Pensão não pode ser cancelado pelo titular da conta. Qualquer alteração ou suspensão dependerá de nova decisão judicial.

E se não houver saldo na conta?

• Se não houver dinheiro suficiente na data do vencimento, o banco registra a insuficiência de saldo, o que pode resultar em bloqueio de outros ativos financeiros do devedor, até o valor da parcela em atraso.

O processo é referente ao episódio ocorrido em 22 de julho de 2025, quando o artista e outras pessoas foram denunciados por arremessar pedras contra policiais civis em frente à residência dele, no bairro do Joá, zona oeste do Rio de Janeiro. Na ocasião, os agentes cumpriam mandados de busca e apreensão contra um adolescente apontado pela polícia como escondido no imóvel.

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Na decisão, a juíza entendeu que não há fundamento legal para a manutenção da prisão preventiva de Oruam, uma vez que os crimes remanescentes não admitem a medida cautelar.

Apesar da revogação da prisão, o rapper terá de cumprir medidas cautelares, entre elas comparecimento mensal em juízo, recolhimento domiciliar no período noturno, das 20h às 6h, e proibição de frequentar o Complexo do Alemão.

Os demais denunciados — Willyam Matheus Vianna Rodrigues Vieira, Pablo Ricardo de Paula Silva de Morais e Victor Hugo Vieira dos Santos — continuarão submetidos às medidas cautelares já impostas. Segundo a magistrada, não houve descumprimento das determinações judiciais nem fatos novos que justificassem a alteração dessas medidas.

O suspeito do ataque também morreu. Segundo informações da NBC News, o chefe de polícia de Twin Falls, Matthew Hicks, não confirmou se ele estava incluído na contagem dos 3 mortos.

Autoridades municipais, do condado e do Estado responderam a relatos de disparos na unidade da rede de fast-food por volta das 14h30 do horário local, conforme Hicks. O local fica em uma área com grandes varejistas e um complexo de cinemas.

Assista:

WATCH: Video reportedly shows one of the two believed suspects opening fire with what appears to be an AR-style rifle in a parking lot in Twin Falls, Idaho. No word on casualties. pic.twitter.com/eBo3zagILN

— Scope Report (@ScopeReport_) August 1, 2026

Em 2022, Jair Bolsonaro escolheu Tarcísio, seu ex-ministro de Infraestrutura, como o candidato do campo bolsonarista ao governo de São Paulo. Tarcísio afirmou no evento que vai levar o metrô até Taboão da Serra e o trem até Parelheiros, extremo sul da capital paulista.

“E aí a gente precisa fazer uma reflexão. Olha tudo que nós fizemos. Um programa de habitação da história, menores indicadores criminais da história, um programa de infraestrutura da história, uma expansão do metrô da história, só recorde. E nós não tivemos o patrocínio do governo federal. Agora imagine o que vai acontecer com o Estado de São Paulo, com o Flávio Bolsonaro na Previdência da República. Imagine a diferença. Imagine nós todos, nós temos tudo o que precisa. Nós temos o sonho de prosperar”, disse o governador candidato à reeleição.

O candidato ao Planalto pelo PL, senador Flávio Bolsonaro, participou da convenção com Tarcísio, ao lado de outros dirigentes da direita. O presidente do Republicanos, deputado federal Marcos Pereira, aproveitou o evento para ungir o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) como o candidato apoiado pelo Republicanos, porém, somente no Estado de São Paulo.

Ao lado de Flávio, Tarcísio é lançado candidato à reeleição em São Paulo | AGORA CNN

Em seu discurso, Flávio agradeceu o apoio do presidente do Republicanos. “Quero te agradecer de coração esse gesto que mais uma vez você faz, pensando no nosso Brasil”, afirmou o candidato à presidência, que também dedicou parte de seu discurso a acenos às mulheres.

Realizado no Ginásio do Ibirapuera, o evento contou com representantes da direita paulista e partidos de centro. O palco foi instalado no centro do ginásio. A banda gospel Renascer Praise cantou louvores antes dos discursos de Tarcísio e Flávio.

*Com informações do Estadão Conteúdo

A medida foi tomada no âmbito das investigações sobre as fraudes no Banco Master e também vai alcançar outros investigados.

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Vorcaro está preso preventivamente no 19° Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha.

O ex-banqueiro é alvo da Operação Compliance Zero, da PF, que investiga fraudes financeiras no Master e a tentativa de compra da instituição pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao Governo do Distrito Federal (GDF).

Até o momento, a PF já rejeitou duas propostas de delação sugeridas pela defesa de Vorcaro. Os investigadores concluíram que ele não apresentou novidades em relação ao material que já foi apreendido e não assumiu que cometeu crimes.

Carlos Fernando Dias Chaves, Carlos Magno Mariano de Souza e Waldeci Barbosa Nunes são acusados de integrar o núcleo de segurança pessoal do contraventor Rogério Andrade desde a denúncia apresentada na deflagração da Operação Pretorianos, em 2024.

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No caso de Carlos Fernando, foi constatado o descarregamento da tornozeleira eletrônica em, pelo menos, nove dias distintos. Em um desses casos, o aparelho permaneceu desligado por mais de três dias, o que inviabiliza a devida fiscalização do cumprimento da medida cautelar. Segundo o MPRJ, as condutas dos três colocam em risco a ordem pública e comprometem a aplicação da lei penal.

A ação desta terça-feira contou com apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI) do Ministério Público e da Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Policiais da ativa denunciados

A primeira fase da Operação Petrorianos foi deflagrada em março de 2024, para o cumprimento de 20 mandados de prisão e 50 de busca e apreensão.

Entre os alvos estavam 18 policiais militares da ativa e um policial penal que integravam o grupo liderado pelo contraventor Rogério de Andrade. Nesta operação, o Gaeco denunciou à Justiça 31 pessoas pelo crime de organização criminosa.

Em 26 de novembro de 2025, o Gaeco obteve na Justiça decisão favorável à manutenção do contraventor Rogério Andrade no presídio federal de segurança máxima de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. 

A denúncia relata que Andrade e Flávio da Silva Santos, conhecido como “Flávio da Mocidade”, comandam a principal organização responsável pela exploração de jogos de azar no Estado do Rio de Janeiro, atuando na gestão dos pontos de jogo e em disputas violentas com grupos rivais.

O documento também descreve a atuação dos acusados na corrupção sistemática de forças policiais, mediante o pagamento de propina a diversas unidades das Polícias Civil e Militar.

Brasília - 25/11/2025 - Promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Lincoln Gakiya. Foto: Lula Marques/Agência Brasil

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De acordo com o Ministério Público, o grupo acompanhava a rotina das autoridades e, segundo o GAECO, estava empenhado em adquirir armamento pesado. Os acusados são Victor Hugo da Silva, Wellison Rodrigo Bispo de Almeira, Sergio Garcia da Silva e Adilson Audinir Oliveira Junior. Cada um tinha tarefas específicas de monitoramento da rotina e locais de moradia.

As investigações apontam que cada acusado exercia uma função na coleta de informações sobre as vítimas. Sergio e Adilson tinham funções de contato com membros de outros núcleos da facção e Sergio estava negociando a compra do armamento. Sergio também era, segundo o MP, o mais preocupado em esconder conversas e negociações, tendo contato mais profundo com os níveis mais altos da organização.

"Ficou claro que os denunciados, de forma coligada, atuaram no levantamento detalhado de rotinas/endereços/dados de autoridades públicas, com finalidade de repassar as informações para a 'Sintonia Restrita', setor da organização criminosa responsável pelo comando, coordenação e execução de ações de maior relevância estratégica do grupo, que efetivaria o atentado contra a vida das vítimas. Observa-se a existência de um fluxo estruturado de informações, no qual os dados coletados em campo eram repassados a outros integrantes, responsáveis por centralizar ou processar as informações sensíveis relacionadas às vítimas", afirmou a denúncia, assinada pelo promotor Juliano Carvalho Atoji.

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Na decisão, Moraes afirma que é necessário esclarecer se Bolsonaro autorizou a produção e a divulgação do vídeo, que simulava um pronunciamento em apoio à pré-candidatura de seu filho, o senador Flávio Bolsonaro, à Presidência da República.

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Caso ele não tenha autorizado a produção do vídeo, Moraes aponta eventual grave desrespeito à legislação eleitoral por parte de Flávio Bolsonaro e do PL, podendo, inclusive, acarretar em inelegibilidade.

"Se não houve autorização do custodiado Jair Messias Bolsonaro para utilização de sua imagem e voz para declarações político-eleitoral, além de constituir desrespeito à ordem judicial por Flávio Nantes Bolsonaro e pelo Partido Liberal (PL), tal conduta poderá tipificar a denominada 'deep fake', prática expressamente vedada pela legislação eleitoral, um vez que, haverá a caracterização de criação ou divulgação de conteúdo sintético destinado a associar artificialmente a imagem, a voz ou a manifestação de determinada pessoa a candidato, partido ou causa política, sem sua expressa autorização".

Na decisão desta terça-feira, Moraes lembra que Bolsonaro cumpre pena em prisão domiciliar humanitária, está com os direitos políticos suspensos em razão de condenação criminal definitiva por tentativa de golpe de Estado e está proibido de divulgar manifestações político-eleitorais, inclusive por intermédio de terceiros. 

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A decisão foi tomada após o ministro analisar relatórios sucessivos da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Polícia Federal (PF) que apontaram a recorrência de irregularidades na execução de emendas.

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Além disso, o ministro afirmou que a proposta também deverá alcançar a existência da responsabilidade do parlamentar autor da emenda individual.

Para Dino, a questão das emendas envolve questão constitucional e ultrapassa o "território discricionário da política".

"Emprego do dinheiro público subordina-se a critérios regrados pela Constituição Federal, compondo o devido processo constitucional orçamentário. Dizendo de modo mais óbvio: indicar uma emenda Pix não é o mesmo que passar um Pix para uma pessoa da família ou um comércio da esquina", afirmou Dino.

O ministro também deu prazo para manifestação da Presidência da República, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), e da Procuradoria-Geral da República (PGR). 

Entenda

O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Nesta quinta-feira (28), foram cumpridos três mandados de busca e apreensão, bem como foi decretado o bloqueio de veículos e imóveis de alto padrão e também de R$ 2,5 milhões.

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A investigação aponta que os suspeitos destinavam o dinheiro para um ex-integrante do PCC, que foi condenado na Operação Boate Azul, deflagrada pelo Gaeco no ano de 2016. O criminoso, já morto, comandava o tráfico de drogas na região sul da cidade. 

Além disso, um dos alvos da investigação já havia sido sentenciado a 13 anos e 2 meses de reclusão por falsidade ideológica, porte de arma e tráfico de drogas, por meio da operação de 2016. 

Operação Boate Azul

Em 2016, a Gaeco deflagrou a Operação Boate Azul, que resultou na prisão de 23 pessoas que participavam de uma organização criminosa que dominava o tráfico de drogas na zona sul de São José dos Campos. Segundo o Ministério Público, a organização criminosa era chefiada por um membro do PCC.

Foram presas 14 pessoas durante a operação, além de outras nove que já haviam sido presas em flagrante por tráfico de drogas. Também foram apreendidos mais de 100 quilos de pasta base de cocaína e maconha, armas e documentos.

A segunda fase da operação teve início em outubro de 2017, quando 30 policiais civis foram denunciados de participarem da organização criminosa. Além dos agentes civis, uma advogada e outras quatro pessoas foram condenadas por tráfico de drogas, extorsão e corrupção.

Dos 30 policiais civis processados, 26 receberam condenações por improbidade administrativa. As penalidades impostas incluíram a perda do cargo público, a suspensão dos direitos políticos que variam de três a oito anos, além do pagamento de multa civil fixada em 30 vezes o montante de seus vencimentos.

Além disso, os agentes públicos foram condenados, de forma solidária, ao pagamento de uma indenização estipulada em R$ 2 milhões a título de danos sociais, valor este sujeito a atualização monetária e incidência de juros.

Por fim, a Justiça de São José dos Campos condenou mais cinco pessoas por lavagem de dinheiro, em outubro de 2023.

Segundo o secretário de Tecnologia da Informação da Corte, Júlio Valente, o sistema brasileiro está entre os mais auditáveis do mundo e não registra casos comprovados de fraude.

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"Acima de qualquer argumento técnico, nenhum se sobrepõe ao fato de que não temos, desde 1996, nenhum caso comprovado de fraude nas urnas eletrônicas."

Uma das principais etapas de fiscalização é o Teste Público de Segurança (TPS), realizado sempre em anos sem eleições. O procedimento permite que qualquer brasileiro com mais de 18 anos apresente propostas de ataques aos sistemas eleitorais para tentar identificar vulnerabilidades.

Segundo Valente, não é necessário ser especialista em tecnologia para participar. Embora profissionais da área e pesquisadores sejam maioria entre os participantes, qualquer cidadão pode submeter planos de teste.

"O teste público democratiza a possibilidade de validar a segurança do processo eleitoral", afirmou.

Caso alguma fragilidade seja identificada, a equipe técnica do TSE implementa as correções. Depois disso, os próprios investigadores são convidados a retornar ao tribunal para verificar se os problemas apontados foram solucionados antes do ano eleitoral.

Desde sua criação, o TPS já foi realizado oito vezes e recebeu contribuições que resultaram em melhorias nos sistemas utilizados pela Justiça Eleitoral.

Para o secretário, o processo faz com que a segurança das eleições deixe de ser uma responsabilidade exclusiva do tribunal e passe a contar também com a colaboração da sociedade.

Universidades e órgãos públicos

Ao longo dos anos, os testes contaram com a participação de pesquisadores de universidades, especialistas em tecnologia e representantes de instituições públicas.

Entre os participantes das últimas edições, Valente citou equipes da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, de universidades do Rio Grande do Sul e da Polícia Federal.

Código-fonte 

Outra etapa do processo de fiscalização é a abertura do código-fonte dos sistemas eleitorais às entidades habilitadas. Segundo o secretário, todos os programas utilizados nas eleições ficam disponíveis para análise um ano antes do pleito.

O código-fonte corresponde às instruções que determinam o funcionamento dos programas de computador. De acordo com Valente, todas as linhas de programação podem ser examinadas pelas instituições fiscalizadoras.

"Não existe absolutamente nenhuma linha do código-fonte que seja escondida, secreta ou que não seja compartilhada com essas instituições."

Inúmeras entidades acompanham essa etapa, incluindo, entre outras, o Congresso Nacional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Contas da União (TCU), a Polícia Federal, partidos políticos e universidades brasileiras que possuam departamentos de tecnologia da informação.

Segundo o secretário, essas instituições atuam como agentes independentes de fiscalização e reforçam a transparência do processo eleitoral.

Contexto

No último sábado (25), o Ministério das Relações Exteriores (MRE) confirmou que negou vistos de entrada no Brasil a dois funcionários do governo dos EUA: o subsecretário do Departamento de Estado para a Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, Riley Barnes, e o subsecretário adjunto Samuel Samson.

 O motivo, segundo o Itamaraty, é que o governo brasileiro tomou conhecimento do interesse do Departamento de Estado estadunidense de enviar funcionários para monitorar as urnas eletrônicas.

Uma reportagem do jornal The Washington Post afirmou que a gestão do presidente Donald Trump pretendia enviar representantes ao Brasil para levantar dúvidas sobre as urnas eletrônicas. O Departamento de Estado americano negou que essa fosse a finalidade da missão.

O TSE marcou para o dia 17 de agosto uma segunda reunião com embaixadores, representantes diplomáticos e organismos internacionais, a fim de explicar o funcionamento da urna eletrônica brasileira, bem como do sistema eleitoral do país.

A unidade prisional foi projetada para 639 pessoas, mas abriga 1.190 encarcerados – 551 a mais que a capacidade do local. As informações são do Ministério Público de São Paulo (MPSP).

A determinação tem caráter liminar e se refere ao CDP AEVP Renato Gonçalves Rodrigues. A decisão foi concedida pela 1ª Vara Cível de Americana e obriga ainda o estado a corrigir irregularidades sanitárias e de segurança contra incêndio. 

A Justiça determinou a contenção de novos ingressos e o remanejamento dos presos excedentes no prazo de 90 dias. No mesmo prazo, o Estado deverá sanar as irregularidades apontadas pela Vigilância Sanitária.

Já as medidas necessárias para regularizar a situação da segurança contra incêndio, incluindo a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), deverão ser concluídas em até 180 dias.

Em caso de descumprimento injustificado, foi fixada multa diária de R$ 10 mil.

A ação civil pública foi ajuizada pelo promotor de Justiça Rafael Fernandes Viana, da 9ª Promotoria de Justiça de Americana, após inspeções e relatórios técnicos constatarem superlotação, ausência de AVCB, deficiências sanitárias e irregularidades estruturais na unidade prisional.

“É inadmissível que um Centro de Detenção Provisória, local de restrição da liberdade de pessoas e edificação classificada como área de risco, permaneça em funcionamento superlotado, sem AVCB, com irregularidades relevantes de prevenção e combate a incêndio e sem plano efetivo de redução populacional, ignorando normas básicas de segurança, saúde e dignidade humana”, afirmou o promotor de Justiça na ação.

No último sábado (25), um vídeo apresentou a simulação de um pronunciamento de Bolsonaro em favor  da candidatura de seu filho, o senador Flávio Bolsonaro, à Presidência da República.

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Além disso, o ministro pontuou que, se não houve autorização, o uso da IA de Bolsonaro pode ter reflexos na esfera eleitoral e ser caracterizada como divulgação de deep fake, que ocorre pela criação de conteúdo artificial para associar voz ou imagem a candidato, sem autorização. A divulgação desse tipo de conteúdo foi proibida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

Pelos advogados, Bolsonaro disse que Flávio foi impedido de visitá-lo após divulgar uma carta nas redes sociais. Por esse motivo, os advogados afirmaram que o ex-presidente não teria como autorizar a produção do vídeo de IA.

"O peticionário encontra-se com o direito de visitas suspenso pelo prazo de trinta dias, enquanto seu filho Flávio Nantes Bolsonaro permanece impedido de visitá-lo pelo prazo de noventa dias, circunstância que, por si só, evidencia a inexistência de qualquer contato destinado à obtenção de autorização específica para a elaboração do referido material", argumentou a defesa.

A defesa também ressaltou que os filhos de Bolsonaro sempre utilizaram a imagem do pai, inclusive antes das proibições impostas por Moraes.

"Seus filhos sempre utilizaram sua imagem pública no âmbito da atividade político-partidária, reproduzindo fotografias, gravações, pronunciamentos, discursos, entrevistas e demais manifestações públicas, prática notória, contínua e jamais objeto de qualquer oposição por parte do titular desse direito", completou a defesa.

Wellington foi condenado pelo crime de explosão majorada por ter colocado um artefato explosivo em um caminhão-tanque carregado com 63.000 litros de querosene de aviação. Essas circunstâncias tendem a aumentar a pena dos condenados por esse tipo penal. 

Um dos argumentos da defesa foi a “ausência de intenção, desconhecimento sobre o conteúdo transportado, além de defender a tese de crime impossível, uma vez que o artefato não teria capacidade real de explodir”. 

O TJ alegou que as imagens de câmeras de segurança e a confissão de um dos envolvidos no episódio indicaram que o grupo esteve diversas vezes no local antes de definir o ponto onde o artefato explosivo seria colocado. Uma perícia também concluiu que a bomba tinha capacidade para provocar uma detonação.

Wellington passou meses foragido depois da condenação pela Justiça do DF a 6 anos de prisão. Foi preso no Paraguai em setembro de 2023. Parte da pena foi cumprida em regime fechado e, em dezembro de 2024, recebeu autorização para ser transferido para o regime semiaberto. 

O Poder360 tentou entrar em contato com a defesa de Wellington Macedo de Souza, mas não teve sucesso em encontrar um telefone ou e-mail válido para informar sobre o conteúdo desta reportagem. Este jornal digital seguirá tentando fazer contato e este texto será atualizado caso uma manifestação seja enviada.

STF

Em junho de 2025, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decretou uma nova prisão preventiva contra Wellington e os outros 2 condenados pelo episódio. Alegou descumprimento de medidas cautelares.

Em setembro do mesmo ano, Moraes negou um pedido de soltura apresentado pela defesa. O ministro afirmou que o condenado havia descumprido a prisão domiciliar e publicado um vídeo nas redes sociais em que dizia fugir de um mandado de prisão. Pedia ainda ajuda financeira.

A produção vai ser feita pela empresa de mídia italiana Lux Vide em colaboração com a grife. Ele morreu aos 91 anos em setembro de 2025. 

A série ainda não tem título definido e será dirigida pelo cineasta Ferzan Ozpetek, nascido na Turquia e radicado na Itália, e que fazia parte do círculo próximo do estilista. 

Em comunicado à revista americana Variety, o diretor afirmou que Armani era visionário, brilhante e um amante do cinema.

“Conheci, admirei e convivi com Giorgio por muitos anos, tanto em ocasiões oficiais quanto em ambientes mais privados. Conversávamos sobre cinema, pelo qual ele era apaixonado e um especialista. Mas também sobre arte, figurinos, arquitetura e, eu diria, a própria vida. Era um homem simples e muito determinado.”

“A oportunidade de contar a história dele é uma honra e um desafio que envolve capturar as muitas facetas de uma personalidade tão complexa, original e cativante”, continuou. 

Armani não deixou herdeiros para comandarem o império de moda que criou há 50 anos. Ele redefiniu a alfaiataria e a moda mundiais ao lançar a marca homônima em 1975.

A consagração em Hollywood veio em 1980, quando criou os ternos usados pelo personagem de Richard Gere no clássico “Gigolô Americano”.

Giorgio Armani também criou figurinos para o cinema; relembre

Os vistos foram negados ontem (24).

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Chamou a atenção das autoridades brasileiras que o pedido de visto veio na sequência de evento em que políticos brasileiros se reuniram com diplomatas para levantar suspeitas sobre as urnas eletrônicas. O governo considerou como instrumentalização política a visita nesse contexto eleitoral e decidiu negar os vistos. 

O questionamento às urnas eletrônicas voltou a ganhar destaque após o pré-candidato à presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL), divulgar informação falsa sobre as urnas brasileiras.

Ele afirmou nessa segunda-feira (21), durante o evento com diplomatas em Brasília, que os equipamentos brasileiros seriam da empresa venezuelana Smartmatic - sem apresentar provas.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, nesta quarta-feira (22), a informação de que a empresa venezuelana Smartmatic forneceu urnas eletrônicas ou softwares utilizados nos equipamentos eleitorais do Brasil. Segundo o tribunal, as urnas brasileiras foram projetadas por servidores e técnicos a serviço da Justiça Eleitoral. Além disso, elas são produzidas sob “direta coordenação” dos servidores do TSE por empresas selecionadas por licitações públicas com ampla concorrência, “o que garante ainda mais segurança e transparência ao processo eleitoral”.

A diretora executiva do Instituto Fogo Cruzado, Cecília Olliveira, afirma que a ADPF motivou uma “revolução silenciosa” no Rio ao forçar uma mudança no foco do combate ao crime das operações em favelas contra o varejo do tráfico para ações voltadas a desmontar a “engrenagem” que mantém o crime no estado.

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A especialista da The Global Initiative Against Transnational Organized Crime avalia que a mudança ocorreu após o julgamento da ADPF das favelas, concluído em abril de 2025, quando o STF determinou que a Polícia Federal (PF) abrisse uma investigação permanente, com dedicação exclusiva, contra o crime organizado no Rio de Janeiro.

“Deve a União garantir o incremento necessário da capacidade orçamentária do órgão e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras [Coaf], a Receita Federal e a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro darem máxima prioridade às diligências relativas às investigações”, determinou o Supremo, por unanimidade. 

A fundadora do Fogo Cruzado, Cecilia Olliveira, acrescentou que, durante décadas, o combate ao crime no Rio foi praticamente focado em operações em favelas.

“Sempre do mesmo jeito. Operação policial, troca de tiro, apreensão de armas, prisão de alguns traficantes e, poucos dias depois, tudo voltava ao normal. Era um eterno enxugar gelo”, completou.

A jornalista Cecilia Olliveira cita, como exemplo dessa "revolução", a prisão de altas autoridades do estado nos últimos meses, como um desembargador, parlamentares, policiais, ex-prefeitos, entre outros.

“Surgiu uma sequência de operações que parecem diferentes, mas fazem parte da mesma estratégia. A Operação Zargun investigou lideranças do Comando Vermelho e suas conexões com agentes públicos. Segundo a PF, havia uma rede que facilitava o vazamento de informações, até a importação de armas do Paraguai e equipamentos da China. Caíram naquela investigação um delegado da PF, policiais militares, um secretário estadual e o deputado TH Joias”, explicou a especialista.

Ações federais pontuais

O ex-policial federal e doutorando na área de segurança pública Roberto Uchôa, concorda “integralmente” com a avaliação de Cecilia, acrescentando que, antes da decisão do Supremo, as operações da PF no Rio eram pontuais.

“Para você enfrentar o crime organizado da forma como está sendo feito, você precisa ter um suporte muito forte atrás e politicamente, para um poder Executivo em um sistema presidencialista de coalizão como a gente tem, é quase impossível dar essa força e esse mandato à PF para exercer isso”, comentou.

Uchôa acrescentou que a decisão do STF deu um suporte maior para PF, Justiça Federal e Ministério Público desempenharem esse papel.

“É uma chance ímpar que o Rio de Janeiro tem de enfrentar esses problemas. Isso porque é evidente, já há muito tempo, que o Estado do Rio não tem condições de combater, sozinho, as diversas organizações criminosas que capturaram instituições, seja através da corrupção, do contrabando, do jogo ilegal e do financiamento ilícito de campanhas”, afirmou à Agência Brasil.

Estima-se que cerca de 4 milhões de pessoas viviam, em 2024, em regiões sob controle ou influência de grupos armados na região metropolitana do Rio de Janeiro, calcula pesquisa do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (GENI) da Universidade Federal Fluminense (UFF) em parceria com o Instituto Fogo Cruzado. 

“Entre 2007 e 2024, a área submetida a algum tipo de domínio armado cresceu 130,4%, enquanto a população nessa condição aumentou 59,4%”, diz o estudo.

Andar de cima

O advogado criminalista Cristiano Maronna, doutor pela Universidade de São Paulo (USP), concorda que a ADPF das favelas alterou a lógica de combate ao crime organizado no Rio de Janeiro ao produzir um deslocamento do foco das operações com imposição de restrições às operações em favelas, exigência de planos de redução da letalidade policial e maior transparência, além da federalização de investigações.  

“Em vez de focar apenas no topo dos morros, o foco passou a ser a estrutura financeira, política e institucional que sustenta o crime organizado no Rio de Janeiro e que acabou atingindo a cúpula das forças de segurança, agentes políticos com foro de prerrogativa. Pessoas com muita influência no estado”, comentou.

Por outro lado, Maronna aponta que a dependência “de inquéritos extraordinários” pode trazer problemas. “Essa atuação protagonista do STF expõe uma fragilidade das instituições e do sistema de justiça, da capacidade de investigação que o Estado tem, gerando tensões”.

ADFP das Favelas

Em novembro de 2019, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou com uma ADPF no Supremo pedindo que a Corte reconhecesse as graves violações a direitos fundamentais causadas pela política de segurança pública do Rio de Janeiro, focada em ações policiais em favelas com alta letalidade.

A legenda argumentou que a política comprometia os direitos fundamentais à vida, à dignidade da pessoa humana, à segurança, à inviolabilidade do domicílio, entre outros.

Durante a pandemia da covid-19, uma liminar do ministro Edson Fachin restringiu operações policiais a situações excepcionais e justificadas. A medida foi alvo de críticas de atores políticos e grupos de comunicação que acusavam o Supremo de “interferir” no trabalho da polícia.

Em abril de 2025, o julgamento da ADPF 635 foi concluído e, por unanimidade, a Corte determinou uma série de medidas ao estado do Rio e ao governo federal para o combate à criminalidade e redução da letalidade policial. 

A jornalista Cecilia Olliveira destaca que a ação no Supremo foi resultado da luta de “dezenas de pessoas” que perderam familiares para violência no Rio de Janeiro, vítimas de facções, milícias e policiais.

“Elas ajudaram a fazer a ADPF das favelas acontecer. É graças a elas e a ação [no STF], que começou lá em 2020, que a gente está vendo essa revolução hoje”, concluiu em postagem da organização Instituto Fogo Cruzado.

Ministros do Supremo e integrantes de outros tribunais prestaram as últimas homenagens e participaram de uma missa. O sepultamento será nesta terça-feira (28), no Cemitério São João Batista, no Rio de Janeiro, às 16h. 

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"Sua trajetória testemunha uma geração que compreendia o exercício da jurisdição como missão de Estado, jamais como instrumento de afirmação pessoal. Para essa geração, o juiz devia ser firme sem arrogância, independente sem isolamento, humano sem abandonar o rigor do direito", afirmou.

Nascido no Rio de Janeiro, em 27 de outubro de 1930, Luiz Octavio Pires e Albuquerque Gallotti faz parte de uma família que se dedicou à magistratura brasileira.

Seu avô, Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque, foi ministro do STF entre 1917 e 1931. O pai, Luiz Gallotti, também teve uma cadeira na Corte entre 1966 e 1968. A filha, Maria Isabel Galotti, é ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Antes de chegar ao Supremo, Galotti atuou como assistente da Procuradoria-Geral da República (PGR), se tornou procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ministro do tribunal. Em seguida, foi nomeado pelo ex-presidente João Figueiredo para o Supremo.

Segundo o tribunal, o encontro ocorrerá na sede do TSE e dará continuidade às ações de transparência voltadas à comunidade internacional.

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A manifestação veio após o senador Flávio Bolsonaro, candidato do PL à Presidência da República, ter adotado a mesma estratégia de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, de divulgar, a embaixadores de outros países, informações falsas sobre a urna eletrônica, levantando questionamentos sobre a confiabilidade do sistema eleitoral brasileiro.

Fake news

Flávio Bolsonaro disse, sem apresentar provas, que muitas das máquinas utilizadas nas eleições brasileiras seriam da Smartmatic, uma empresa associada ao sistema eleitoral venezuelano.

Em meio às declarações do pré-candidato, o TSE tem se manifestado publicamente para reafirmar que a Smartmatic não forneceu urnas nem desenvolveu softwares para as eleições brasileiras.

O TSE reiterou que as urnas foram projetadas por servidores da Justiça Eleitoral e produzidas por empresas contratadas por licitação pública, destacando que a associação entre a Smartmatic e o sistema brasileiro de votação já havia sido desmentida diversas vezes nos últimos anos.

O episódio foi visto por críticos e especialistas como uma retomada da estratégia adotada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que questionou reiteradamente a segurança das urnas eletrônicas e, em 2022, reuniu embaixadores para apresentar acusações posteriormente classificadas pela Justiça Eleitoral como infundadas.

Em nota, o TSE informou que as eleições brasileiras serão acompanhadas por diversos observadores internacionais. Entre eles, União Europeia, Organização dos Estados Americanos (OEA), Parlasul, Carter Center, Uniore e Rojae-CPLP.

Todos integrarão a Missão de Observadores Eleitorais para acompanhar o pleito de outubro.

De acordo com a nota divulgada pelo STF, o velório, aberto ao público, será realizado no Salão Branco do STF, no dia 27 de julho, das 10h às 16h. O sepultamento será no dia 28, no Rio de Janeiro.

Natural do Rio de Janeiro (RJ), Gallotti integrou o Supremo Tribunal Federal de 1984 a 2000, período em que participou da consolidação da jurisprudência da Corte após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Presidiu o STF entre 1993 e 1995 e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entre 1994 e 1996.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, destacou a contribuição de Gallotti para o país.

“Magistrado de notável cultura jurídica, espírito público exemplar e inabalável compromisso com a Constituição, o Ministro Gallotti deixou marcas permanentes na construção da jurisprudência e no fortalecimento das instituições democráticas do País", ressaltou Fachin. 

"Ao longo de sua vida pública, exerceu a judicatura com independência, serenidade e elevado senso de dever, sempre orientado pelos valores da integridade, da prudência e da defesa do Estado de Direito. Seu legado transcende as decisões que proferiu, projetando-se na formação de gerações de juristas e na consolidação da confiança da sociedade no Poder Judiciário.”

Em nota, o Ministério Público Federal também manifestou pesar pelo falecimento do ministro Octavio Gallotti.

"Sua atuação, marcada pelo equilíbrio, pela independência e pelo rigor técnico, deixa um legado de inestimável valor para o Direito brasileiro e para a consolidação do Estado Democrático de Direito e fortalecimento das instituições", frisou o MPF.

Em discurso na convenção nacional do PL, em São Paulo, Milei se referiu a Moraes como "lixo careca" por não ter autorizado visita a Jair Bolsonaro. O ex-presidente está em prisão domiciliar após condenação por tentativa de golpe de Estado.

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“Ao reafirmar a plena autonomia do Judiciário brasileiro, a Presidência do STF deplora manifestações incompatíveis com a civilidade que deve caracterizar as relações entre os Estados”, disse Fachin, em nota.

Além de participar da convenção do PL, na qual foi oficializada a candidatura de Flávio Bolsonaro à Presidência, Javier Milei esteve neste sábado no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo de SP.

Recebido pelo governador Tarcísio de Freitas, o presidente argentino foi condecorado com a Ordem do Ipiranga, concedida pelo estado a personalidades que prestaram serviços relevantes à população.

A decisão é da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em ação contra a Master Corretora e a Acura Gestora de Recursos e seus diretores. A Justiça também determinou auditoria independente e medidas de bloqueio patrimonial para assegurar eventual ressarcimento ao Rioprevidência.

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De acordo com a ação, o Rioprevidência aportou R$ 481,5 milhões no Fundo Revolution a partir de maio de 2025. Após a decretação da liquidação extrajudicial da Master Corretora, administradora do fundo, o instituto solicitou inicialmente o resgate parcial e, depois, o resgate integral das cotas. No entanto, a análise dos investimentos identificou fatores que levantaram dúvidas sobre a capacidade de liquidação dos ativos da carteira.

Ao analisar o pedido, a Justiça entendeu estarem presentes os requisitos legais para a concessão da tutela cautelar. Foram destacados os indícios apresentados pelos autores sobre a composição da carteira do Fundo Revolution, a baixa transparência de parte dos ativos e os riscos para os recursos previdenciários investidos. 

Foi identificado ainda que os documentos apresentados apontam indícios de aplicação de recursos em títulos de liquidez duvidosa e da adoção de medidas que podem ter prejudicado os interesses dos cotistas.

Entre as determinações judiciais está a proibição de qualquer medida destinada a dificultar ou retardar o resgate solicitado pelo Rioprevidência. A Master Corretora também deverá apresentar, em 15 dias, relatório de auditoria externa independente sobre a situação patrimonial do Fundo Revolution.

A decisão prevê ainda o bloqueio e o arresto de bens da Acura Gestora de Recursos e de seus diretores, incluindo valores em contas bancárias, aplicações financeiras, imóveis, participações societárias, veículos, embarcações, aeronaves, marcas registradas, planos de previdência privada aberta, títulos de capitalização e ativos digitais, como criptomoedas.

Essa é a segunda decisão favorável obtida pela Procuradoria-Geral do Estado e pelo Rioprevidência no caso Master. Na quinta-feira (23), a Justiça determinou o bloqueio de bens para garantir a recuperação de até R$ 135,1 milhões perdidos em investimentos do fundo previdenciário estadual no Fundo Texas I FIA. 

Agora, a nova decisão busca assegurar a devolução dos recursos aplicados no Fundo Revolution e preservar patrimônio para eventual ressarcimento ao Rioprevidência.

A medida é para garantir a governança e a fiscalização de armas provenientes das polícias Militar e Civil.  Com o recadastramento, órgãos de controle, como o Ministério Público do Rio, poderão oficiar as polícias e receber informações atualizadas, como nome de quem está com o armamento e quem assinou a autorização.

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Além disso, devem oferecer uma proposta de realização periódica de recadastramento desse tipo de armamento.

No dia 7 deste mês, o ex-prefeito de Belford Roxo Márcio Canella (União Brasil) foi preso em flagrante durante uma operação da Polícia Federal (PF) no Rio de Janeiro, que investiga um suposto esquema de lavagem de dinheiro por meio de uma rede de postos de combustíveis no estado do Rio de Janeiro. Os agentes encontrarem um fuzil calibre 556 no veículo em que ele estava durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão.

Apesar da requisição, a biometria não é obrigatória para exercer o direito ao voto. Se o título estiver regular, o eleitor pode votar mesmo sem ter realizado esse cadastro. Neste caso, será exigido o documento de identificação para acesso à urna eletrônica.

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Em 2008, a Justiça Eleitoral começou a utilizar os dados da impressão digital para identificar os votantes. A medida foi adotada para aumentar a segurança das eleições e evitar que uma pessoa possa votar no lugar de outra.

Com o cruzamento de informações, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda pode detectar eleitores com registros duplicados no cadastro eleitoral.

Cadastro biométrico encerrado

Já não é possível cadastrar a biometria para as eleições de 2026, porque o prazo se encerrou em maio deste ano. O TSE orienta os cidadãos a comparecerem à Justiça Eleitoral após o pleito para realizar o cadastro. 

No cadastramento, são coletadas a fotografia, as digitais de todos os dedos da mão e a assinatura do eleitor. As informações são utilizadas para tornar mais seguro o processo eleitoral.

Ouça na Radioagência Nacional
 

A medida foi tomada após a Procuradoria-Geral da República (PGR) pedir que seja esclarecido se a perda de sinal decorre de falhas operacionais ou violação do equipamento. O prazo para manifestação é de cinco dias.

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Desde março do ano passado, Débora cumpre prisão domiciliar em Paulínia, São Paulo, onde mora. Ela é monitorada por tornozeleira eletrônica, não pode usar redes sociais e ter contato com outros investigados. No caso de descumprimento das normas, ela pode voltar para o presídio. 

Caso alcance a meta de 20 deputados federais, o Novo quadruplicará sua bancada atual na Câmara, que hoje é formada por 5 congressistas. São eles: Marcel van Hattem (RS), Ricardo Salles (SP), Luiz Lima (RJ), Adriana Ventura (SP) e Gilson Marques (SC), líder da bancada na Casa.

No Senado, o partido busca ampliar sua representação. Atualmente, a sigla tem apenas um representante: Eduardo Girão (CE), que deixará o cargo para disputar o governo do Ceará nas eleições de 2026.

Entre as principais apostas do Novo para o Senado estão Ricardo Salles (SP), ex-ministro do Meio Ambiente e deputado federal; Deltan Dallagnol (PR), ex-deputado federal e ex-procurador da Lava Jato; e Marcel van Hattem (SC), deputado federal. A estratégia da legenda é concentrar esforços em Estados onde os candidatos têm maior projeção política.

Estratégia de campanha

A candidatura de Romeu Zema ao Planalto é vista pela legenda como um dos principais instrumentos para impulsionar as candidaturas proporcionais e majoritárias. A equipe do ex-governador avalia que a campanha presidencial pode ajudar a ampliar o conhecimento sobre os candidatos do Novo em diferentes regiões do país. 

A disputa presidencial deve ganhar maior definição nas últimas 2 semanas antes da votação, período em que os eleitores terão mais contato com os candidatos. O principal desafio apontado pelos aliados do ex-governador de Minas Gerais é ampliar o conhecimento sobre o nome do candidato fora do Estado por ele governado.

A estratégia será aumentar a exposição de Zema em debates, entrevistas e sabatinas. Segundo integrantes da campanha, o candidato pretende participar de todos os eventos para os quais for convidado, sem fazer distinção entre adversários presentes.

A avaliação interna é que o desempenho nesses encontros pode ajudar a impulsionar a candidatura, como se deu na eleição para o governo de Minas Gerais em 2018, quando Zema ganhou projeção durante os debates.

A campanha também pretende ampliar a presença do Novo no Nordeste, por meio de candidaturas próprias e alianças regionais. O partido prepara suas maiores chapas proporcionais na região e já declarou apoio a nomes como ACM Neto (União Brasil) na Bahia. A legenda também negocia alianças com partidos como Podemos e Democracia Cristã.

A declaração foi feita durante uma visita para agradecer aos bombeiros que combatiam as chamas.

Cerca de 42 mil hectares foram destruídos pelas chamas. Cerca de 2.500 bombeiros, 18 aeronaves e 1.500 militares trabalham para conter o fogo, informou o ministro do Interior francês, Laurent Nunez.

Macron afirmou que foram realizados trabalhos para criar aceiros (faixas de terra sem vegetação para conter fogo) nas últimas 24 horas, mas manteve a cautela quanto à evolução do incêndio em Gironde, devido à previsão de aumento das temperaturas e à persistência de ventos fortes.

Ele prometeu permitir que as mais de 200 mil pessoas retiradas retornem para casa assim que fosse seguro e agradeceu a todos que se mobilizaram para combater os incêndios.

O primeiro-ministro do país, Sébastien Lecornu, disse que a França atravessa uma temporada de incêndios florestais sem precedentes, com a área queimada já tendo superado o recorde anterior, registrado em 2022.

Incêndios na França geram “nuvens de fogo” que alteram o clima

O Poder Judiciário lidera a adoção da tecnologia, atingindo 94% dos órgãos em 2025, seguido pelo Ministério Público (92%), pelo Poder Legislativo (83%) e pelo Poder Executivo (55%).

Segundo o estudo, entre as diferentes esferas administrativas, o uso de IA é mais recorrente nos órgãos federais (70%) do que nos estaduais (58%). Em comparação com a IA, outras tecnologias avançadas são menos disseminadas: a Internet das Coisas (IoT) aparece em 20% dos órgãos federais e em 29% dos estaduais, enquanto o Blockchain foi citado por 25% na esfera federal e 17%, na estadual.

Esta é a sétima edição da pesquisa, conduzida pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), departamento do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br).

Entre os órgãos públicos que utilizam IA, a aplicação mais frequente é a automatização de processos de fluxos de trabalho, adotada por 39% das instituições (45% na esfera federal e 38%, na estadual).

Em seguida, destacam-se a mineração de texto e a análise de linguagem, utilizadas por 35% dos órgãos (46% na esfera federal e 34%, na estadual). As ferramentas de aprendizagem de máquina para predição e análise de dados aparecem na sequência, presentes em 31% dos órgãos (39% na esfera federal e 30% na estadual).

Pela primeira vez, o estudo mapeou o uso de IA nas prefeituras brasileiras e constatou que 27% delas utilizaram a tecnologia nos 12 meses anteriores à pesquisa. Os dados revelam disparidades importantes conforme o porte do município: a adoção alcança 85% nas cidades com mais de 500 mil habitantes e 81% nas capitais, enquanto nos municípios com até 10 mil habitantes o percentual é de 22%.

Esse padrão também é observado no emprego de outras tecnologias digitais que tende a ser mais elevada entre municípios de diferentes portes.

Nas administrações municipais, as aplicações de IA mais comuns também são a automatização de processos (14%) e a mineração de texto (12%). As prefeituras declararam aplicar essas tecnologias principalmente para melhorar os serviços prestados à população (17%), aprimorar as operações internas (17%), apoiar políticas públicas e atividades-fim (14%) e fiscalizar o uso de recursos públicos (10%).

De acordo com o gerente do Cetic.br | NIC.br, Alexandre Barbosa, os resultados mostram que a Inteligência Artificial já faz parte da realidade de uma parcela significativa do setor público brasileiro.

“Ao mesmo tempo, evidenciam que ampliar a capacitação dos servidores públicos é um passo fundamental para que essas tecnologias sejam incorporadas de forma cada vez mais qualificada e contribuam para a melhoria efetiva dos serviços públicos prestados à população”, explicou

Esta edição da pesquisa apresenta, pela primeira vez, um panorama mais amplo sobre o uso de Inteligência Artificial generativa (categoria de IA projetada para criar conteúdos originais — como textos, imagens, códigos e músicas — baseados em padrões identificados em vastas bases de dados) no setor público brasileiro.

Na esfera federal, 65% dos órgãos públicos têm iniciativas de utilização dessa tecnologia em processos internos, enquanto 29% utilizam em serviços prestados diretamente ao cidadão. No que diz respeito ao suporte e preparo das equipes para uso de IA generativa, 59% oferecem cursos ou treinamentos, 46% contrataram ferramentas específicas para uso nos processos de trabalho e 43% estabeleceram diretrizes ou manuais de uso para os funcionários.

“A falta de capacitação desponta como a principal barreira à adoção da IA nas organizações públicas brasileiras. Esse desafio foi apontado por 19% dos órgãos federais, 21% dos estaduais e 40% das prefeituras”, afirma o levantamento.

Nas administrações municipais, os gestores também citaram como entraves o fato de a tecnologia não ser considerada uma prioridade de governo (36%), a ausência de necessidade ou interesse (35%), dificuldades relacionadas à disponibilidade e qualidade dos dados (35%) e custos elevados (34%).

As ferramentas de mensagens instantâneas consolidaram-se como importantes canais de atendimento à população. Nas prefeituras, o atendimento para solicitação de serviços públicos via WhatsApp ou Telegram aumentou de 56% em 2023 para 64% em 2025, tornando-se o segundo canal de contato mais utilizado pelos municípios, atrás apenas do telefone convencional (83%).

Nos demais níveis de governo, 39% das organizações públicas federais e 43% das estaduais disponibilizavam recursos de envio de mensagens por dispositivos móveis em 2025.

Sobre a pesquisa

Realizada a cada dois anos desde 2013, a pesquisa TIC Governo mapeia a incorporação das tecnologias no setor público brasileiro e seu uso para a oferta de serviços públicos. Além disso, o estudo investiga a existência de iniciativas de acesso à informação e participação da sociedade nas atividades das entidades públicas por meio das tecnologias.

A coleta de dados da edição de 2025, realizada por telefone, ocorreu entre os meses de julho de 2025 e abril de 2026. Foram entrevistados 576 órgãos públicos federais e estaduais e 3.253 prefeituras.

Na sentença, a 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro reconheceu que as expressões utilizadas pela Força em documento encaminhado à Câmara dos Deputados, em 2024, extrapolaram o direito à manifestação institucional e causaram dano moral reflexo ao descendente direto do marinheiro anistiado.

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Na decisão, a Justiça segue posição defendida pelo MPF, considera que a proteção jurídica da memória de João Cândido alcança também seus familiares e que o filho tem legitimidade para buscar reparação pelos danos sofridos em decorrência das manifestações oficiais.

Segundo a sentença, embora a Marinha tenha liberdade para apresentar interpretações históricas sobre a Revolta da Chibata, a prerrogativa não autoriza o uso de linguagem estigmatizante contra personagem posteriormente anistiado pelo próprio Estado brasileiro.

A sentença foi proferida em ação movida pelo filho de João Cândido contra a União. A Agência Brasil entrou em contato com a Marinha e aguarda retorno.

Revolta da Chibata

Em 1910, a Revolta da Chibata, liderada por João Cândido, mobilizou marinheiros, a maioria negros e pobres, contra açoites e condições degradantes na Marinha. O movimento emergiu após um homem receber 250 chibatadas. Em quatro dias de levante, os castigos foram abolidos.

Filho de ex-escravizados, João Cândido nasceu em 1880. Ele ingressou na Marinha aos 15 anos de idade. Por sua atuação à frente da Revolta da Chibata, foi apelidado de "Almirante Negro".

 A revolta envolveu a tomada de embarcações atracadas na Baía de Guanabara, entre os dias 22 e 27 de novembro de 1910, em protesto contra os baixos salários, a ausência de um plano de carreira e, sobretudo, as chicotadas aplicadas como punições.

A decisão atende a um pedido da própria PF, com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR). 

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Após o site divulgar áudios da conversa de Flávio e Vorcaro, ocorrida em novembro do ano passado, o senador negou ter combinado qualquer vantagem indevida com o banqueiro, garantindo que os recursos repassados ao filme eram integralmente privados.

O caso chegou ao Supremo após o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) solicitar a abertura de investigação, que também teve aval da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Até a publicação desta notícia, a reportagem não havia conseguido contato com a produtora audiovisual Up Entertainment, responsável pela obra.

Confira mais informações sobre a decisão de Mendonça no Repórter Brasil, da TV Brasil

Policiais federais e estaduais cumpriram nove dos 13 mandados de prisão preventiva expedidos pela Justiça Federal, além de 44 mandados de busca e apreensão, em quatro estados da federação: São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina e Espírito Santo.

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A Operação Commodity foi desenvolvida no contexto da Missão Redentor II e contou com o apoio da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco) nos estados de São Paulo (SP) e Minas Gerais (MG).

Confira mais informações sobre a operação no Repórter Brasil, da TV Brasil

Confronto

Durante o cumprimento de um mandado de prisão, contra um dos investigados, na cidade de Igaratá (SP), no Vale do Paraíba paulista, o alvo que teria ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC) resistiu à prisão e reagiu atirando contra os policiais.

Na troca de tiros, o homem foi atingido e recebeu os primeiros socorros, mas não resistiu e morreu na mansão que ocupava. Nenhum policial ficou ferido na ação.

Tráfico internacional

As investigações revelaram que o grupo criminoso estruturou uma rede logística com ramificações na América do Sul, Europa e Ásia, focada na exportação marítima de cocaína para o continente europeu.

As ações também apontaram que, desde 2021, a organização enviou cerca de 6,5 toneladas de cocaína para diversos países da Europa, bem como mantinha vínculos operacionais as duas maiores facções criminosas em atuação no Brasil, o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).

Para ocultar o entorpecente em contêineres e burlar a fiscalização alfandegária, os criminosos utilizavam como método a camuflagem da droga em sacos de café, cimento e argamassa, além da adulteração química de substâncias. Um exemplo seria a cocaína diluída em garrafas de refrigerante.

Em setembro de 2025, foi apreendida no Porto do Rio de Janeiro cerca de meia tonelada de cocaína escondida em sacas de café. O carregamento seguiria para a Eslovênia, pequeno país da Europa central, que faz fronteira com a Áustria, Hungria, Croácia e Itália.

Lavagem de dinheiro

O grupo criminoso movimentou valores bilionários por meio de uma macroestrutura financeira de ocultação patrimonial. O esquema operava sob diferentes tipologias de lavagem de dinheiro, que incluíam empresas “noteiras", criadas para emitir notas fiscais falsas e de fachada; “cripto-doleiros"; bens de luxo e imóveis de alto padrão.

Os investigados responderão, na medida de suas responsabilidades, pelos crimes de organização criminosa transnacional, tráfico internacional de drogas e lavagem de capitais, sem prejuízo de eventuais outros delitos que possam ser revelados no decorrer das apurações.

Natanael dos Santos Nunes e Luiz Henrique Motta Fersura receberam, respectivamente, as penas de 28 anos e um mês e de 16 anos e seis meses de prisão.

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De acordo com a denúncia, além de Natanael e Luiz Henrique, estariam também envolvidos no crime João Vítor Fernandes dos Santos e Ricardo Santos Oliveira. 

Líder da facção que domina o tráfico de drogas na região do Corte, em Praia Seca, Ricardo planejou a morte da cantora porque suspeitava que Aline Borel passasse informações para a milícia que disputava o domínio criminoso daquela área. Para a Polícia CIvil e o Ministério Público do estado do Rio de Janeiro, ela foi executada por engano.

A sessão de julgamento teve início na quinta-feira (23) e terminou na madrugada desta sexta-feira, (24), na Vara Criminal de Araruama. 

"Legião de fãs"

O juiz Eric Baracho Dore Fernandes, que presidiu a sessão, escreveu na sentença sobre a espontaneidade de Aline Borel, que ficou conhecida nas redes sociais após publicar vídeos cantando músicas da sua autoria.

“Aline Borel era pessoa querida por inúmeros fãs e seguidores, conhecida por seu jeito inocente e espontâneo nos inúmeros programas de auditório que participou e vídeos protagonizados em redes sociais. Em razão disso, o crime gerou ampla comoção, com grande repercussão e cobertura na imprensa, em razão da sensação coletiva de perda precoce da vítima Aline Borel, que contava com uma verdadeira legião de fãs e seguidores”.  

Aline Borel dos Santos ganhou grande notoriedade na internet por seus vídeos com músicas bem-humoradas. Ela ficou famosa ao publicar versões de músicas famosas, como canções da dupla Sandy & Junior, e composições próprias, a exemplo do viral É cansativa a vida do crente.

Na semana passada, a medida foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente. Bolsonaro tem contra ele uma restrição que o proíbe de usar a internet, inclusive por meio de terceiros. 

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O ex-presidente também não poderá divulgar manifestos político-eleitorais, inclusive por meio de terceiros, por qualquer meio de divulgação.

No recurso apresentado ao Supremo, a defesa sustenta que o ex-presidente não pode ter suas liberdades de pensamento e de manifestação de ideias restringidas em função de sua condenação.

"Decisão termina por impor restrição que não decorre da sentença, da lei ou da Constituição, além de representar sensível ampliação do alcance tradicionalmente atribuído às limitações próprias da execução penal, convertendo-a em instrumento de limitação ideológica, resultado incompatível com o regime constitucional das liberdades públicas", afirmou a defesa. 

No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista. Em seguida, após passar por uma cirurgia, ele ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar. O ex-presidente se recupera de uma pneumonia bacteriana.

A decisão foi tomada pelo ministro relator, Cristiano Zanin. O caso faz parte das investigações da Polícia Federal (PF) no âmbito da Operação Sisamnes.

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A Operação Sisamnes teve início após a PF apurar que servidores de gabinetes do STJ exploraram indevidamente o acesso ao sistema eletrônico de elaboração de minutas de votos e venderam as informações a terceiros.

Em maio, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nove acusados pelos crimes de organização criminosa, corrupção, violação de sigilo e exploração de prestígio.

No decorrer das investigações, a PF identificou suspeitas contra Marco Buzzi, que já está afastado das funções por uma acusação de assédio sexual.

O ministro está sendo investigado por tentar agarrar uma jovem, que é filha de um casal de amigos dele, durante um banho de mar. O episódio teria ocorrido em janeiro deste ano, quando o ministro, a jovem e seus pais passaram férias em Balneário Camboriú, litoral de Santa Catarina.

Após o caso vir à tona, uma ex-funcionária terceirizada do gabinete do ministro denunciou que também foi alvo de assédio sexual.

Em nota, a defesa de Buzzi declarou que o ministro não tem conhecimento sobre a investigação de venda de sentenças e ressaltou que Buzzi é proibido legalmente de julgar processos de familiares.

"A defesa esclarece que o ministro Marco Buzzi não tem nenhuma relação com atividades profissionais de seus familiares, ao contrário, é legalmente impedido de julgar casos que seus familiares tenham atuação. Também afirma não ter conhecimento da investigação e nem sequer de que ele seja investigado", afirmou a defesa.

A decisão dessa quinta-feira (23) decorre de pedido do próprio estado e do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência).

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Após cerca de um ano, no entanto, as ações sofreram grande desvalorização, o que determinou perda financeira para a Rioprevidência, com redução de quase R$ 15 milhões no saldo de seus investimentos.

“A sofisticação dos atos fraudatórios revela que a sua execução não seria possível sem o domínio do fato pelos evolvidos durante a operação que culminou com a pulverização do dinheiro público alocado”, destacou o juiz Wladimir Hungria, da Vara de Fazenda Pública, na decisão.

O magistrado também identificou indícios de gestão temerária no aporte praticado pelos gestores do Rioprevidência.

“A escolha por um aporte massivo em um único ativo revela, segundo a peça inicial, um forte indício da gestão temerária alegada pela autarquia estadual, seja porque ela pode ter sido utilizada como mecanismo de fabricação de demanda com vistas a elevar artificialmente o valor das ações, seja porque expôs o ente à fragilidade manifesta, abrangendo a captura fraudulenta do fundo de pensão como instrumento para viabilizar a manobra artificialmente produzida.”

Saiba mais sobre o bloqueio das contas do Master no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil

No entanto, a juíza Elizabeth Machado Louro determinou a suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento do habeas corpus apresentado pela defesa. Com isso, a juíza ordenou que o Ministério Público interrompa qualquer providência para a perícia do aparelho.

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A apreensão é para verificar se Jairinho tentou interferir no andamento do processo. 

Condenação

Em junho deste ano, o Conselho de Sentença do 2º Tribunal do Júri do Rio condenou Dr. Jairinho a 43 anos, nove meses e 20 dias de prisão pela morte do menino Henry Borel Medeiros, ocorrida em 8 março de 2021. Monique Medeiros da Costa e Silva, mãe da criança, teve seu crime desclassificado para homicídio culposo (quando não há intenção de matar) e recebeu o perdão judicial.

A professora Monique Medeiros teve o crime desclassificado de homicídio doloso (com intenção de matar) para homicídio culposo (quando não há intenção de matar) e recebeu o perdão judicial. Ela foi condenada a um ano e quatro meses de prisão pelo crime de omissão em relação à tortura sofrida pelo filho. Como Monique já havia cumprido tempo de prisão preventiva, a pena dela foi considerada encerrada.

O julgamento durou 11 dias e é considerado o mais longo da história do Judiciário fluminense.

Na decisão, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, reconheceu que a manutenção da liminar representava grave lesão à economia pública, ao impedir a cobrança de créditos tributários de elevado valor e comprometer a recuperação de receitas estaduais. O ministro também destacou “o risco concreto de prejuízo ao Estado diante das constrições patrimoniais promovidas por outros entes federativos, que poderiam dificultar a satisfação dos créditos do Rio de Janeiro”.

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“Eu disse ao presidente Xi, com quem me dou muito bem, que ele havia recusado categoricamente a venda do TikTok. Gostaríamos muito que o senhor aprovasse o negócio. E ele disse: ‘tudo bem’. Foi só isso. Estava feito. E vendemos o TikTok. Ele é meu amigo. E ele não causa problemas, como outras pessoas causam”, disse Trump.

Durante participação no jantar de jornalistas setoristas, o norte-americano afirmou que Xi Jinping elogiou os Estados Unidos durante a visita de Estado do republicano à Pequim. Em seguida, confirmou que a visita do chinês a Washington está mantida para 24 de setembro.

“Dizem que é um milagre. O presidente Xi me disse isso algumas semanas atrás, na China, e ele virá para cá em setembro — acho que no dia 24, ou no final de setembro. Vai ser empolgante”, afirmou o republicano.

CRÍTICAS À CHINA

Em 16 de julho, Trump conovcou um pronunciamento à nação para anunciar China interferiu nas eleições norte-americanas de 2020. Declarou que o país asiático hackeou dados de 220 milhões de eleitores norte-americanos. Usou a narrativa para defender o Save America Act –projeto que exige prova de cidadania para votar nas eleições dos EUA.

A declaração foi rebatida por Pequim, que declarou que segue “uma política de não intervenção nos assuntos internos de outras nações. Desde então, era incerto se a visita seria cancelada ou não.

tom descontraído

O discurso de Trump durou pouco mais de uma hora e teve tom descontraído. O presidente disse que havia preparado um discurso mais contundente na edição cancelada do evento.

O jantar com jornalistas foi remarcado após um atirador tentar atingir o presidente no evento anual, em 25 de abril. Um homem armado –posteriormente identificado como Cole Allen– tentou invadir o espaço onde o evento era realizado, no Washington Hilton Hotel, mas foi contido e detido por agentes do Serviço Secreto.

ATENTADO CONTRA TRUMP

Um homem armado –posteriormente identificado como Cole Allen– tentou invadir o espaço onde o evento era realizado, no Washington Hilton Hotel, mas foi contido e detido por agentes do Serviço Secreto.

Leia abaixo o que se sabe:

• o que houve – um homem armado furou a barreira de segurança durante um evento com Trump, o Serviço Secreto reagiu e tiros foram disparados;
• o que era o evento – o tradicional jantar com os jornalistas setoristas na Casa Branca, realizado em 25 de abril de 2026 no Washington Hilton Hotel, na capital dos EUA, com o republicano, o 1º escalão do governo Trump, profissionais da mídia e convidados;
• Trump escoltado – assim que os tiros foram ouvidos, o Serviço Secreto retirou o republicano às pressas do jantar;
• “lobo solitário” – após o ataque, Trump falou a jornalistas e disse acreditar que Cole Allen agiu sozinho –ele também postou uma foto do homem em seu perfil nas redes sociais;

Em 11 de maio, Allen se declarou inocente das acusações de tentativa de assassinato do presidente. O atirador enfrenta múltiplas acusações criminais, incluindo tentativa de assassinato do presidente, agressão a um agente federal e crimes relacionados ao uso de armas de fogo. 

O atirador, de 31 anos, morava na cidade de Torrance, na Califórnia, fez uma doação para a campanha da então candidata e vice-presidente Kamala Harris (Partido Democrata), em outubro de 2024. Registros da Comissão Eleitoral Federal indicam que ele doou US$ 25 (cerca de R$ 125) para o ActBlue, comitê de ação política que arrecada fundos para democratas.

JANTAR DE JORNALISTAS

O jantar foi organizado pela WHCA (“White House Correspondents Association”). A forma mais correta de traduzir o nome dessa entidade privada é “Associação dos Jornalistas que fazem a Cobertura da Casa Branca”. É que “correspondent”, em inglês, não pode ser traduzido como “correspondente”, em português. São falsos cognatos: palavras que têm etimologicamente uma origem comum, grafias quase idênticas, mas que evoluíram de forma diferente em determinados idiomas.

Nos EUA, um jornalista que atua num determinado setor para acompanhar um assunto do noticiário é chamado de “correspondent”. Dessa forma, há os “White House correspondents”, os “Pentagon correspondents”, os “Supreme Court correspondents”.

A WHCA foi criada por jornalistas em 25 de fevereiro de 1914, como resposta a uma declaração do então presidente dos EUA, Woodrow Wilson, que em 1913 disse que poderia acabar com a tradição de participar de entrevistas para jornalistas, pois “certos jornais vespertinos” (sem dizer quais) estariam publicando frases que ele considerava ter dado de forma reservada.

O 1º jantar anual da WHCA foi realizado em 7 de maio de 1921 no Arlington Hotel, na esquina da avenida Vermont com a rua L, em Washington. O então presidente dos EUA, Warren G. Harding, não foi ao evento. O 1º presidente norte-americano a participar do jantar foi Calvin Coolidge, em 1924.

Ao longo dos anos, o jantar anual da WHCA se tornou uma tradição do mundo político norte-americano, na capital do país. O local do evento muda de tempos em tempos. É sempre uma oportunidade para o presidente do país falar de maneira mais descontraída, ouvir e contar piadas.

Essas oportunidades são vistas como uma celebração da liberdade de expressão, um dos direitos mais populares no país e consagrado em 1791 pela 1ª emenda à Constituição dos EUA, que impede o Congresso de criar leis que limitem a liberdade de expressão, imprensa, reunião, religião e petição ao governo.

Além do chefe do Executivo, o encontro anual da WHCA teve a lista de convidados cada vez mais ampliada. Muitos integrantes da equipe de governo participam, bem como políticos dos 2 partidos mais relevantes dos EUA, o democrata e o republicano.

Donald Trump nunca havia participado desses jantares no seu 1º mandato (2017-2021) e, no sábado, 25 de abril de 2026, faria seu 1º discurso aos setoristas da Casa Branca como chefe do Executivo do país.

A principal proposta do ministro, um “selo de qualidade” para institutos de pesquisa, já esbarrou em críticas de colegas do TSE, entidades do setor e especialistas em estatística e perdeu força.

No tribunal, ministros questionam se a Corte tem capacidade técnica para avaliar e certificar institutos, e se esse tipo de controle está mesmo entre as atribuições da Justiça Eleitoral.

A Abep (Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa) e a Abrapel (Associação Brasileira de Pesquisadores Eleitorais) também se posicionaram contra o selo. As entidades defendem a liberdade metodológica dos institutos, argumentam que não há um modelo único obrigatório para pesquisas eleitorais e alertam que novas restrições podem elevar custos, reduzir a pluralidade de métodos e limitar o acesso da população aos levantamentos.

Diante da resistência, Nunes Marques recuou para uma alternativa mais modesta: ampliar as informações exigidas no registro das pesquisas, com formulários mais detalhados sobre o perfil dos entrevistados e a metodologia usada.

Mesmo com o selo enfraquecido, o presidente do TSE ainda vê no julgamento da AtlasIntel uma chance de fortalecer sua agenda para o setor.

Em junho, Nunes Marques suspendeu liminarmente uma pesquisa do instituto após pedido do PL, que alegou que o questionário poderia induzir as respostas dos entrevistados.

O levantamento havia sido feito logo depois da divulgação de um áudio entre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, e mostrava aumento da vantagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em simulações de segundo turno contra Flávio.

Para Nunes Marques, havia suspeita de que a ordem e o conteúdo das perguntas teriam direcionado as respostas.

O caso está no plenário do TSE, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista da ministra Estela Aranha e só deve ser retomado em agosto.

Como mostrou a CNN, a interlocutores, Nunes Marques diz acreditar que terá maioria para punir a AtlasIntel. Ele calcula os votos de André Mendonça e Dias Toffoli (STF) e de Villas Bôas Cueva (STJ).

Já Floriano de Azevedo Marques e a própria Estela Aranha, da classe dos juristas, são vistos como contrários à punição.

Se conseguir formar maioria, Nunes Marques garante ao menos uma vitória no plenário depois do desgaste causado pela suspensão da pesquisa e pelo enfraquecimento da proposta do selo. A AtlasIntel nega irregularidades e diz confiar que o colegiado reconhecerá a robustez técnica e a legalidade do levantamento.

Inteligência artificial

A outra frente prioritária de Nunes Marques é preparar a Justiça Eleitoral para o avanço da inteligência artificial na campanha.

Nesta semana, o TSE orientou os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) a firmar acordos de cooperação com instituições especializadas em inteligência artificial, perícia digital e análise de conteúdo. A ideia é ampliar a capacidade técnica dos tribunais para produzir provas em processos sobre desinformação e sobre vídeos, áudios e imagens manipulados ou gerados por IA.

As parcerias devem incluir cadastros de peritos, acesso a laboratórios e equipamentos e protocolos técnicos, com o objetivo de dar mais segurança jurídica às decisões e reduzir divergências entre os tribunais regionais.

As medidas se somam a acordos já firmados com plataformas digitais e a compromissos assumidos com partidos para combater a desinformação e incentivar o uso responsável da IA.

Os responsáveis pelo prédio têm prazo de 30 dias para assinar contrato e emitir o empenho orçamentário correspondente, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

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• Cais do Valongo é reconhecido como patrimônio cultural afro-brasileiro.

O entrave nas intervenções do imóvel histórico decorre de um contingenciamento de recursos financeiros do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos imposto pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

De acordo com o MPF, o bloqueio das verbas viola diretamente a decisão judicial que condenou a União e a Fundação Cultural Palmares a reformarem o edifício histórico e instalarem o Centro de Interpretação do Cais do Valongo. 

A interrupção no repasse financeiro ameaça a validade do processo de contratação pública, uma vez que a licitação já havia sido integralmente concluída e homologada no valor de R$ 77,4 milhões, restando pendentes apenas a assinatura do contrato e a emissão da respectiva ordem de serviço.

A urgência para o início dos trabalhos é reforçada por laudo da Defesa Civil do município do Rio de Janeiro, que alerta para graves problemas estruturais no edifício, como fissuras, rachaduras e afundamento de cerca de 30 centímetros no piso térreo. 

O local foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) como Patrimônio Mundial por ser um sítio de memória fundamental da diáspora africana e do tráfico transatlântico de escravizados.

Para procurador da República Sérgio Suiama, que acompanha o caso desde o início, a instalação do centro é uma obrigação assumida pelo Brasil junto à Unesco em 2017, cujo prazo se esgotou em 2019. 

“É inadmissível que, transcorridos sete anos do título de patrimônio da humanidade, nem um único parafuso tenha sido colocado no edifício, apesar de todas as promessas feitas pelos presidentes do Iphan e da Fundação Cultural Palmares nos últimos quatro anos.”

Os agentes apreenderam carros das marcas de luxo BMW e

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• PF indicia Careca do INSS e mais 47 por esquema de descontos ilegais.
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Opala Diplomata de colecionador apreendido pela Polícia Federal. Foto:

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 Polícia Federal/ Divulgação

O mandado foi cumprido por determinação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado é relator das investigações que tratam da Operação Sem Desconto, que apura descontos ilegais de mensalidades associativas dos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na semana passada, Antunes e mais 47 investigados foram indiciados pela PF pela participação no esquema de desvios.

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Procurados pela Agência Brasil, os advogados do empresário declararam que a própria defesa informou ao Supremo que os veículos já estavam com ordens de bloqueio e que não tinham sido recolhidos pela PF.

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"A defesa de Antônio Carlos Camilo Antunes informa que comunicou nos autos, em outubro de 2025, a existência de veículos que não haviam sido apreendidos apesar da ordem judicial. Na ocasião, de modo a afastar qualquer alegação de dilapidação ou ocultação patrimonial, indicou a localização dos bens e colocou-se à disposição para a sua retirada. Desde então, a defesa reiterou a informação em diversas oportunidades, mantendo os veículos permanentemente à disposição da autoridade policial para apreensão", disse a defesa.

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Os candidatos à Presidência da República poderão gastar até R$ 133 milhões, incluindo os dois turnos. O limite para o primeiro turno ficou em R$ 88,9 milhões. Quem for disputar o segundo poderá gastar até R$ 44,4 milhões.

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Em São Paulo, maior colégio eleitoral, com 34 milhões de eleitores, os candidatos ao governo do estado poderão gastar R$ 26,6 milhões no primeiro turno e R$ 13,3 milhões no segundo.

Os valores não sofreram aumento e serão os mesmos fixados pelo TSE no pleito presidencial de 2022.

O limite para todos os cargos que serão disputados pode ser conferido no site do TSE. 

Os gastos de campanha envolvem as despesas com contratações de serviços de viagens, gravações de vídeos, produção de comícios, entre outros.

Punição

O candidato que gastar acima do limite estabelecido pelo TSE poderá ser condenado ao pagamento de multa de até 100% sobre o valor excedente. Além disso, o candidato pode ser processado por abuso de poder econômico. 

A checagem dos valores é feita por meio de prestações de contas que devem ser entregues obrigatoriamente pelos candidatos e partidos à Justiça Eleitoral ao longo da campanha.

Eleições

O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro, quando eleitores votarão em deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.

O segundo turno está marcado para o dia 25 de outubro e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.

A manifestação foi enviada ao ministro Flávio Dino, relator do processo que trata da transparência na distribuição de emendas no Congresso.

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Polícia Federal

Ontem, Flávio Dino enviou à Polícia Federal (PF) as explicações recebidas de presidentes de partidos sobre a influência dos políticos na indicação de emendas parlamentares.

Na semana passada, Dino determinou que 21 siglas enviem ao Supremo explicações sobre a gestão das emendas.

A medida foi determinada após o ministro bloquear R$ 119 milhões em bens que estão em nome do presidente do PL, Valdemar Costa Neto. A decisão foi um desdobramento da Operação Transparência, na qual a PF investiga desvios de emendas.

Na decisão, Dino apontou a suspeita de que Valdemar pode ter feito indicações irregulares de emendas mesmo sem mandato. Valdemar é ex-deputado federal pelo estado de São Paulo.

Em resposta ao ministro, Valdemar disse que não tem cotas em emendas e não faz indicações formais de emendas

A PF apura se Wagner recebeu algum tipo de benefício em troca de apoio no Congresso a projetos de interesse do banco. O senador conversou com jornalistas em Salvador nesta terça-feira (21) e negou ter cometido qualquer irregularidade. Ele afirmou que está tranquilo e provará sua inocência.

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Confira mais informações sobre o assunto no Repórter Brasil, da TV Brasil

O caso voltou a ganhar destaque após o pré-candidato à presidência da República pelo Partido Liberal (PL), o senador Flávio Bolsonaro, divulgar informação falsa sobre as urnas brasileiras. Ele afirmou nessa segunda-feira (21), durante um evento, que equipamentos brasileiros seriam da Smartmatic - sem apresentar provas

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“Em diversas oportunidades, o TSE reiterou que a empresa Smartmatic não forneceu nem fornece urnas eletrônicas para as eleições brasileiras, tampouco trabalhou na programação desses aparelhos”, diz o comunicado.

O TSE afirmou ainda que as urnas brasileiras foram projetadas por servidores e técnicos a serviço da Justiça Eleitoral. Além disso, elas são produzidas sob “direta coordenação” dos servidores do TSE por empresas selecionadas por licitações públicas com ampla concorrência, “o que garante ainda mais segurança e transparência ao processo eleitoral”.

O Tribunal acrescenta que a empresa venezuelana Smartmatic celebrou contratos com o TSE somente para “prestação de serviços de conexão de dados e voz, e não para o desenvolvimento ou operação da urna eletrônica”.

“Além disso, a empresa participou da licitação para a fabricação de urnas eletrônicas para 2020, mas perdeu para a empresa Positivo”, conclui comunicado do TSE.

Fake news antiga

Em encontro com diplomatas, o pré-candidato do PL à presidência, senador Flávio Bolsonaro, disse que parte das urnas eletrônicas no Brasil teriam origem da empresa venezuelana Smartmatic. A fala ocorreu durante o evento Debating Brazil, promovido pelo The Brazilian Report e pela Novo Selo Comunicação.

"Não vou entrar em mais detalhes, mas só para deixar registrado que muitas dessas máquinas que são utilizadas nas eleições brasileiras são da mesma empresa [da Venezuela, a Smartmatic]", disse.

Durante o pronunciamento, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi condenado por tentativa de golpe de Estado que envolveu uma campanha de desinformação contra as urnas eletrônicas, citou um documento da Agência Central de Inteligência (CIA) dos Estados Unidos.

O documento da CIA, desclassificado recentemente, faz uma análise sobre denúncias fraudes nas eleições venezuelanas, citando a empresa Smartmatic. Porém, o relatório da CIA não concluiu que houve fraude na Venezuela entre 2004 e 2020.

“[A comunidade de inteligência dos EUA] não confirmou de forma definitiva a execução bem-sucedida de fraudes eletrônicas em larga escala em eleições venezuelanas específicas, mantendo-se as avaliações fundamentais da CIA de que outros fatores explicavam melhor os resultados eleitorais”, diz o documento. 

Flávio usou esse documento para associar a empresa Smartmatic, da Venezuela, às urnas brasileiras, informação já refutada pelo TSE, pelo menos, desde 2017.

A fala do pré-candidato gerou críticas de adversários e especialistas, que enxergam uma repetição da estratégia do pai, Jair Bolsonaro, para atacar o sistema eleitoral do país.

Outro lado

Em nota, a coordenação da campanha do pré-candidato Flávio Bolsonaro afirmou que “não é verdade” que ele tenha questionado a integridade do sistema de votações no Brasil.

Porém, o comunicado do pré-candidato não comenta sobre a informação falsa divulgada por Flávio Bolsonaro relacionada às urnas brasileiras.

“Em sua fala, o pré-candidato se limitou a relatar dois fatos públicos e amplamente divulgados pela imprensa: 1) o fato originariamente gerador da inelegibilidade de seu pai, Jair Bolsonaro (uma notória reunião com embaixadores); 2) um relatório recentemente divulgado pela CIA, a respeito de fraudes nas eleições venezuelanas”, diz.

Assinada também por Flávio Bolsonaro, a nota acrescenta que o pré-candidato “afirma expressamente que ‘não está questionando o sistema de votação brasileiro’ e exorta os diplomatas ali presentes a mandarem o maior número possível de representantes em missões de observação internacional”.

O comunicado conclui que, “afastada qualquer descontextualização das falas do pré-candidato, sua equipe de pré-campanha reafirma sua integral confiança no sistema eleitoral brasileiro e sua crença irrestrita de que as missões de observação internacional devem ser fortemente estimuladas, pois contribuem para o ‘aperfeiçoamento do processo eleitoral, ampliando a transparência, a integridade e a confiança pública nas eleições’”.

Em abril do ano passado, a Câmara dos Deputados declarou a perda do mandato de Chiquinho por faltas, conforme determina a Constituição. Ele deixou de comparecer às sessões porque está preso.

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No entendimento de Flávio Dino, a decisão da Casa seguiu a Constituição e o regimento interno.

"O julgamento de mérito da Ação Penal nº 2.434 (Caso Marielle), com a condenação do impetrante à pena de 76 anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado, e a manutenção de sua prisão preventiva, confirma a impossibilidade material e jurídica de exercício do mandato parlamentar", afirmou o ministro.

Condenação

Em fevereiro deste ano, a Primeira Turma do Supremo condenou o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, o major da Policia Militar Ronald de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto pela participação no assassinato de Marielle e seu motorista. 

Os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão foram condenados a 76 anos de prisão.

Rivaldo recebeu pena de 18 anos de prisão. Ronald vai cumprir 56 anos de prisão, e Robson Calixto foi condenado a 9 anos. Todos estão presos e cumprem prisão definitiva, exceto Chiquinho, que está em prisão domiciliar por questões de saúde.

O caso foi julgado pela juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Ela rejeitou os motivos apresentados pelo órgão municipal para impedir o funcionamento do serviço.

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A utilização de motocicletas para transporte de passageiros foi proibida na cidade de São Paulo em 2023. O impedimento veio por meio de um decreto assinado pelo prefeito Ricardo Nunes. Segundo ele, a modalidade apresenta riscos para passageiros devido aos altos índices de acidentes envolvendo motocicletas na capital.

Desde então, a Uber trava uma disputa judicial sobre a utilização de mototáxis. A empresa recorreu à Política Nacional de Mobilidade Urbana, que, no seu entendimento, autoriza a modalidade no país. A 99 desistiu de oferecer o serviço.

Em nota, a Uber destaca que, “na decisão, a magistrada destacou o comportamento contraditório da administração municipal ao levantar questionamentos burocráticos de última hora sobre a declaração de seguro, como ausência de assinatura, que não haviam sido questionados em fases anteriores e que extrapolam o que já havia sido julgado”. 

A empresa também reafirmou seu compromisso com a segurança dos usuários e prestadores de serviço. 

Prefeitura

O prefeito Ricardo Nunes se pronunciou sobre o assunto. Segundo ele, a prefeitura irá recorrer da decisão. "[A prefeitura] colocou as regras para que a gente possa ter um sistema de transporte seguro. E essa empresa, a Uber, insiste em não atender aquilo que foi solicitado, portanto, recorreu ao judiciário que, infelizmente, deu essa decisão da qual iremos recorrer".

Nunes, em sua fala, informou que 475 pessoas morreram em 2025 vitimas de acidentes com motos. Para o prefeito, o transporte feito por este veículo é muito perigoso e para que haja esse tipo de serviço na cidade é necessário regramentos. "A prefeitura de São Paulo tem o dever de cuidar para que as pessoas tenham segurança", finalizou.

*Estagiário sob supervisão de Odair Braz Junior.

* Reportagem modificada às 15h35 para inclusão do posicionamento da prefeitura de São Paulo

A promotoria pede, em caráter liminar, a preservação de todos os dados, registros e metadados relacionados ao processamento dessas informações, a apresentação de contratos e relatórios técnicos sobre seu armazenamento.

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Para a promotora, o quadro caracteriza publicidade enganosa, exploração da vulnerabilidade dos consumidores e vício no consentimento.

A coleta desses dados era feita especialmente em pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, mediante oferta de compensação financeira e concentrada em regiões periféricas e de grande circulação, próximas a estações de metrô e unidades do Poupatempo.

“A ação requer ainda que as práticas sejam declaradas abusivas, que as rés sejam proibidas definitivamente de coletar dados biométricos de íris mediante contrapartida financeira, eliminem de forma irreversível os dados já coletados, indenizem a coletividade em ao menos R$ 240 milhões por danos morais e reparem os prejuízos individuais causados aos consumidores”, informou o MPSP.

Segundo o MPSP, a empresa manteve a prática por meio da concessão de benefícios internos no aplicativo World App mesmo depois de a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinar a suspensão da oferta de criptomoedas ou de qualquer compensação financeira pela coleta da íris.

“A Promotoria sustenta também que os consumidores não receberam informações claras sobre a finalidade econômica do projeto, os riscos relacionados ao tratamento dos dados biométricos, sua transferência para o exterior e a possibilidade de armazenamento dessas informações em servidores da Amazon Web Services”, explicou o MPSP.

A ação tem origem no relatório final da CPI da Íris, da Câmara Municipal de São Paulo, que investigou a atuação do Projeto World ID na capital paulista. 

Segundo a apuração, mais de 400 mil pessoas tiveram a íris escaneada em troca de recompensas financeiras que variavam entre R$ 300 e R$ 700.

Os alvos são suspeitos de subtrair cerca de R$ 45 milhões de correntistas e beneficiários com contas no banco público, mediante acesso a dados sigilosos.

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Na ação, cerca de 120 policiais federais cumpriram 25 mandados de busca e apreensão nos municípios fluminenses de Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Niterói e Cabo Frio, e também em Indaiatuba e Salto, em São Paulo.

Foi identificado ainda que a organização criminosa contava com o suporte de contraventores, facilitando a corrupção de servidores públicos e a contratação de advogados com a finalidade de impedir eventual apuração do esquema criminoso e acessar informações sigilosas.

Em nota, a Caixa informou que “atua em conjunto com a Polícia Federal e contribui para operações exitosas, colaborando com os órgãos de segurança pública nas investigações e operações que combatem fraudes e golpes”.

Tais informações são consideradas sigilosas e repassadas exclusivamente à Polícia Federal e demais órgãos competentes, para análise e investigação.

O banco explicou que monitora ininterruptamente seus produtos, serviços e transações bancárias para identificar e investigar casos suspeitos.

A medida intensifica a concorrência em um mercado dominado por bancos e empresas especializadas em meios de pagamento.

O anúncio foi feito na 3ª feira (21.jul.2026), durante evento de lançamento da XP e em comunicados divulgados pela companhia. Os novos produtos serão disponibilizados de forma gradual a partir do 3º trimestre de 2026 para clientes pessoa jurídica. Em um primeiro momento, estarão disponíveis para empresas com faturamento anual de até R$ 30 milhões. Depois, chegarão ao segmento middle market, formado por empresas com receita anual de até R$ 500 milhões.

Com a novidade, a XP passa a oferecer uma plataforma que reúne conta digital, investimentos, crédito, seguros, câmbio, cartão corporativo e solução de pagamentos. A estratégia busca ampliar o relacionamento com empresários ao concentrar, em um único ambiente, serviços que normalmente são contratados de diferentes fornecedores.

COMO FUNCIONAM OS PRODUTOS

O Cartão XP Empresas não terá anuidade e oferecerá o chamado investback, modelo em que parte dos gastos retorna ao cliente na forma de investimento vinculado a um fundo atrelado ao CDI (Certificado de Depósito Interbancário).

O cartão oferecerá investback de até 1,2% nas compras na função crédito, integração com o ecossistema da XP, acesso a salas VIP, ao Visa Fast Pass e a benefícios da bandeira voltados às empresas, como consultoria de reputação digital e assistência tecnológica.

Já a maquininha XP Empresas Pay permitirá que os pagamentos recebidos sejam creditados diretamente na conta digital da empresa, o que simplifica a conciliação financeira e o fluxo de caixa.

A solução de adquirência foi desenvolvida em parceria com a Fiserv, multinacional de tecnologia financeira, por meio da plataforma Clover. A XP pretende aproveitar sua base atual de clientes empresariais antes de ampliar a oferta para novas empresas. Segundo a companhia, a prioridade é aprofundar o relacionamento com clientes que já utilizam outros produtos da instituição.

CONCORRÊNCIA NO SETOR

A entrada da XP reforça a disputa pelo mercado de PMEs. Além dos bancos tradicionais, fintechs e empresas de pagamentos oferecem contas digitais, crédito, cartões corporativos e maquininhas integradas. Com o novo portfólio, a instituição passa a competir de forma mais direta com plataformas que concentram serviços financeiros para empresas.

Para a XP, o segmento empresarial representa uma oportunidade de ampliar as receitas recorrentes e aumentar a fidelização dos clientes. Empresas costumam concentrar um volume maior de operações financeiras e utilizar diferentes produtos ao mesmo tempo, o que amplia o potencial de relacionamento de longo prazo.

Além disso, quase 600 pessoas ficaram feridas, informou nesta quarta-feira (22) a agência de notícias semioficial Tasnim, citando o Ministério da Saúde.

As forças americanas intensificaram os ataques ao Irã no início deste mês, depois que o regime iraniano atingiu vários navios comerciais no Estreito de Ormuz — uma via navegável estratégica que se tornou um dos principais pontos das negociações no conflito.

Durante o fim de semana, ao menos três militares americanos morreram em ataques iranianos na região, informou o Pentágono. Um quarto militar foi morto durante a detonação controlada de um drone iraniano no Iraque.

Em meio ao aumento das hostilidades, o presidente Donald Trump afirmou que os EUA “destruirão uma ponte ou uma usina de energia” sempre que o Irã atacar um navio que transite pelo Estreito de Ormuz.

Por sua vez, o Irã atingirá infraestruturas e instalações de energia em toda a região, disse uma autoridade à imprensa iraniana.

*Alejandra Jaramillo, da CNN, contribuiu para esta reportagem

Trump diz que deixou instruções para atacar Irã caso seja assassinado

A defesa de Bolsonaro havia solicitado autorização para que a visita ocorresse em 25 de julho, quando Milei estará no Brasil para a convenção nacional do PL.

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A medida foi tomada depois de o senador Flávio Bolsonaro, filho do ex-presidente, publicar nas redes sociais uma carta escrita por Bolsonaro.

Moraes entendeu que o ex-presidente violou uma das condições impostas para o regime domiciliar, a de não acessar ou utilizar as redes sociais.

A defesa de Bolsonaro alegou que ele não sabia que a carta seria publicada por Flávio, argumento que foi rejeitado por Moraes. Em decisão anterior, o ministro já havia restringido o senador de visitar o pai por 90 dias, ordem que foi mantida na sexta. 

Jair Bolsonaro foi condenado no ano passado pela Primeira Turma do Supremo, após ser considerado culpado de liderar uma tentativa de golpe de Estado junto com integrantes civis e militares de seu governo.

O ex-presidente chegou a ser preso em regime fechado, mas acabou tendo a prisão domiciliar humanitária concedida devido ao seu estado de saúde e após ter sido levado às pressas para o hospital. 

Ele cumpre a pena em sua residência de Brasília.

O ex-vereador era o padrasto de Henry. À época do crime, em março de 2021, o garoto de 4 anos morava com Jairinho e com a mãe, Monique Medeiros.

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Caso o recurso fosse aceito, o júri poderia ser realizado novamente. A segunda vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria Angélica Guerra Guedes, negou o recurso sob o argumento de que “a defesa não demonstrou elementos que comprovassem a ilegalidade da decisão anterior”.

Pai de Henry e assistente de acusação ao lado do Ministério Público, Leniel Borel afirmou que a decisão reforça o entendimento de que não havia justificativa para retirar o julgamento da capital.

“É mais uma decisão que reconhece que não existiam elementos concretos para retirar o julgamento do seu juízo natural. A ampla repercussão do Caso Henry é consequência da gravidade do que aconteceu com uma criança de apenas 4 anos. Continuarei acompanhando cada recurso com responsabilidade, firmeza e respeito às instituições. Minha luta é para que nenhuma manobra processual apague a verdade, a memória do meu filho e a necessidade de Justiça”, declarou.

Julgamento

Em junho deste ano, o Conselho de Sentença do 2º Tribunal do Júri do Rio condenou Dr. Jairinho a 43 anos, nove meses e 20 dias de prisão pela morte do menino Henry Borel Medeiros, ocorrida em 8 março de 2021. Monique Medeiros da Costa e Silva, mãe da criança, teve seu crime desclassificado para homicídio culposo (quando não há intenção de matar) e recebeu o perdão judicial.

A professora Monique Medeiros teve o crime desclassificado de homicídio doloso (com intenção de matar) para homicídio culposo (quando não há intenção de matar) e recebeu o perdão judicial. Ela foi condenada a um ano e quatro meses de prisão pelo crime de omissão em relação à tortura sofrida pelo filho. Como Monique já havia cumprido tempo de prisão preventiva, a pena dela foi considerada encerrada.

O julgamento durou 11 dias e é considerado o mais longo da história do Judiciário fluminense.

No mesmo despacho, Moraes também decidiu manter sua decisão anterior que proibiu Flávio de visitar o pai por 90 dias. 

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A partir de agora, Bolsonaro está proibido de receber visitas com finalidade político-eleitoral até o término das eleições de outubro.

O ex-presidente também não poderá divulgar manifestos político-eleitorais, inclusive por meio de terceiros, por qualquer meio de divulgação.

Ao determinar as medidas, Moraes disse que Bolsonaro descumpriu a determinação que o proibia de pode usar as redes sociais, inclusive por meio de terceiros. O descumprimento ocorreu com a publicação da carta nas redes sociais.

"Patente, portanto, o desrespeito de Jair Bolsonaro à medida cautelar, cuja fiel observância é requisito obrigatório para o cumprimento da prisão domiciliar humanitário", afirmou.

Mais cedo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo parecer pela manutenção da prisão domiciliar concedida a Bolsonaro. Em seguida, a defesa solicitou autorização para que o presidente da Argentina, Javier Milei, visite o ex-presidente na prisão domiciliar.

Com a novas restrições determinadas nesta sexta-feira, Milei deve ser impedido de realizar a visita.

O parecer foi pedido pelo ministro Alexandre de Moraes após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente.

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Ao analisar a questão, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, avaliou que a publicação da carta afronta a proibição determinada pelo ministro, mas a suspensão da prisão domiciliar seria uma medida desproporcional.

"Ainda assim, num juízo de proporcionalidade, o retorno imediato aos rigores plenos do encarceramento, à conta da elaboração e difusão da carta de intuito político-partidário, não sobreleva, nas suas vantagens, as razões que levaram à concessão e manutenção dos favores humanitárias", argumenta Gonet.

O procurador também defendeu a explicitação das restrições que devem ser cumpridas por Bolsonaro.

"O episódio, contudo, aponta para a oportunidade de se explicitarem regras necessárias para obviar que outras situações, envolvendo atos do ex-presidente, possam ser exploradas neste período de proximidade de eleições, de modo inconciliável com o escopo das restrições a que foi condicionado o regime humanitário", afirma Gonet.

No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão no processo de trama golpista. Em seguida, após passar por uma cirurgia, ele ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar humanitária. 

O ex-presidente se recupera de uma pneumonia bacteriana.

Defesa

Em manifestação enviada ao STF, a defesa de Bolsonaro disse que o ex-presidente não sabia que a carta seria publicada pelo senador nas redes sociais.

Os advogados informaram que Milei virá ao Brasil e pretende encontrar Bolsonaro. 

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A comitiva será composta pelo ministro das Relações Exteriores, Pablo Quirino, a secretária-geral da presidência, Karina Milei, e o intérprete Enrique Luis de Boero Baby.

"Em absoluta cautela e em estrita observância às determinações emanadas por Vossa Excelência, submete-se previamente o presente requerimento à apreciação desse Juízo, a fim de que seja expressamente autorizada a realização da referida visita pretendida", solicitou a defesa.

Durante o cumprimento da pena, as visitas devem ser autorizadas previamente pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da execução penal.

No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo sobre uma tentativa de golpe de estado no Brasil. Em seguida, após passar por uma cirurgia, ele ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar. O ex-presidente se recupera de uma pneumonia bacteriana.

A formalização do memorando de intenções ocorreu após uma reunião entre o presidente do TSE, ministro Nunes Marques, e representantes das empresas.

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Com o novo acordo, serão intensificadas as medidas para combater o uso ilegal de inteligência artificial (IA) para manipular vozes e imagens de candidatos.

O acordo foi assinado pelas plataformas Google, X, Meta, Kwai, Telegram, TikTok e LinkedIn, além das empresas de inteligência artificial OpenAI, ElevenLabs e Anthropic.

Restrições

Em março deste ano, o TSE aprovou regras sobre utilização de IA durante as eleições gerais de outubro deste ano. As normas valem para candidatos e partidos.

Os ministros proibiram que provedores de IA permitam, ainda que solicitado pelos usuários, sugestões de candidatos para votar. O objetivo é evitar a interferência de algoritmos na livre escolha dos eleitores.

Para combater a misoginia digital, o TSE proibiu postagens nas redes sociais com montagens envolvendo candidatas e fotos e vídeos com nudez e pornografia.

A Corte eleitoral também reafirmou que os provedores de internet poderão ser responsabilizados pela Justiça se não retirarem perfis falsos e postagens ilegais de seus usuários.

Eleições

O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.

O segundo turno está marcado para o dia 25 de outubro e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno. 

Na decisão, Moraes destacou que a defesa do parlamentar e pré-candidato à Presidência da República não indicou data e horário para a realização da oitava, conforme prerrogativa do cargo. Por esse motivo, o ministro resolveu ele próprio marcar o procedimento. 

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“Impõe-se, portanto, a designação do ato por este Juízo, a fim de assegurar o regular prosseguimento das investigações”, escreveu o ministro na decisão desta sexta. 

Entenda

O caso tem origem em uma postagem feita por Flávio Bolsonaro na rede social X, em que o senador fez uma associação entre Lula e o ex-presidente da Venezuela Nicolás Maduro, que na época havia acabado de ser preso por forças dos Estados Unidos. 

Na publicação, Flávio afirmou que Lula seria “delatado” por crimes como tráfico de drogas, apoio a terroristas, fraude eleitoral e lavagem de dinheiro. 

Em relatório enviado ao Supremo no mês passado, a PF concluiu haver “indícios concretos” de que Flávio praticou calúnia contra Lula em decorrência de postagens feitas 3 de janeiro. 

Em parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou ser de “especial relevância” que Flávio seja ouvido antes que eventual denúncia possa ou não ser apresentada. 

O campeonato mundial terminou neste domingo (19.jul.2026) com a vitória da seleção da Espanha sobre a equipe da Argentina no MetLife Stadium, em Nova Jersey (EUA). Na partida final, o estádio recebeu 80.663 torcedores.

O recorde está relacionado ao novo formato adotado. Esta foi a 1ª vez que a Copa do Mundo foi realizada em 3 países e que contou com a participação de 48 seleções. O aumento no número de partidas resultou em 104 no total.

Na publicação, o presidente agradeceu a todos que lotaram os estádios “com paixão” e que “tornaram esta celebração global verdadeiramente especial”. Infantino afirmou que o futebol é capaz de unir as pessoas.

COPA DO MUNDO

A Copa do Mundo é um evento esportivo privado com fins de lucro. É realizado a cada 4 anos pela Fifa. As seleções se classificam por meio de eliminatórias. A comissão técnica e o elenco de cada time que disputa a competição são escolhidos por entidades privadas.

No caso do Brasil, cabe à CBF (Confederação Brasileira de Futebol) definir quem é o treinador e quais são os jogadores “convocados” (na realidade, todos são convidados e vai quem tem interesse; como o ganho comercial de marketing é grande, os atletas atendem à “convocação”). A CBF é uma organização de direito privado e sem nenhum vínculo com o governo federal.

O governo do Brasil não tem nenhuma influência na escolha do time que participa do torneio. Ou seja, não é o país que está representado na Copa do Mundo, mas uma equipe de futebol escolhida por uma entidade privada.

A primeira delas foi o vice-campeonato mundial. A Argentina foi superada pela Espanha por 1 a 0 na prorrogação da decisão disputada no MetLife Stadium, em Nova Jersey, e ficou com a medalha de prata.

O segundo vice veio na corrida pela Chuteira de Ouro. Messi encerrou a competição com oito gols, mas terminou atrás de Kylian Mbappé, que terminou como artilheiro do Mundial e levou o prêmio de goleador da edição.

Já o terceiro ficou por conta da Bola de Ouro da Copa do Mundo, entregue ao melhor jogador do torneio. Messi recebeu a Bola de Prata, enquanto o espanhol Rodri foi eleito o principal destaque da competição após liderar a campanha do bicampeonato da Espanha.

Mesmo com o desfecho frustrante, Messi encerra sua história em Mundiais como um dos maiores nomes da competição. Em seis participações, conquistou o título em 2022, terminou duas finais como vice-campeão e acumulou recordes de jogos, assistências e gols pela seleção argentina.

“Messi é o maior da história, não há mais dúvida”, decreta Scaloni

Proferida nesta quarta-feira (15), a intimação foi motivada por uma entrevista que o presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, concedeu na terça-feira (14), à GloboNews, e na qual confirmou que os dirigentes partidários interferem na indicação de emendas parlamentares.

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“Valdemar Costa Neto é um político de destaque e preside um dos maiores partidos brasileiros, logo, suas afirmações públicas merecem atenção”, escreveu Dino em seu despacho.

O ministro Flávio Dino é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, instaurada para apurar a constitucionalidade e eventuais irregularidades na execução de emendas parlamentares.

Em seu mais recente despacho, Dino destaca que Costa Neto concedeu a entrevista no mesmo dia em que ele determinou que o Congresso Nacional explique, entre outras ações, se políticos sem mandato interferem no processo de escolha dos destinatários das emendas parlamentares, prática que o ministro já tinha afirmado que viola os princípios da moralidade, legalidade e finalidade.

“Em decisão de [terça-feira] 14 de julho de 2026, ressaltei que a proposição e a deliberação sobre emendas parlamentares constituem prerrogativas inerentes ao exercício do mandato parlamentar, competindo exclusivamente aos membros do Poder Legislativo no curso de seus mandatos”, escreveu Dino na decisão desta quarta-feira.

“Não obstante, fatos públicos e notórios, consubstanciados em manifestações aparentemente contrárias a essa premissa, suscitam, ao menos em tese, dúvidas quanto à sua estrita observância, circunstância que recomenda a obtenção de esclarecimentos, visando ao fiel cumprimento das decisões do Plenário do STF”, acrescenta o ministro, referindo-se à entrevista de Costa Neto ao programa Estúdio i, da GloboNews.

“Indagado se dirigentes partidários interferem na destinação de emendas parlamentares, [Costa Neto] respondeu afirmativamente. Na ocasião, afirmou, ainda, que outros presidentes de partidos também indicam emendas parlamentares”, destacou Dino.

O ministro argumenta ainda que, caso as informações do presidente do PL sejam procedentes, “constituem uma novidade relevante”, já que a apuração em curso, no STF, desde 2021, “não contém registro dessa modalidade de emendas ao Orçamento Geral da União”.

Além do PL, de Costa Neto, a decisão de Dino se aplica a outras 20 legendas: Avante, Cidadania, MDB, Missão, Novo, PCdoB, PDT, Podemos, PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSOL, PT, PV, REDE, Republicanos, Solidariedade e União Brasil.

Cada partido deverá esclarecer se seu presidente dispõe de cotas, reservas ou qualquer outro mecanismo de alocação de emendas parlamentares e, em caso positivo, sua natureza, finalidade e abrangência.

Também deverão esclarecer a quem compete autorizar e deliberar sobre a utilização da cota ou mecanismo; o fundamento jurídico-normativo que embasa tal prática; o instrumento por meio do qual tais mecanismos são formalizados (normas, atas ou similares) e como é definida a destinação dos respectivos recursos.

“As informações ora requisitadas são relevantes para subsidiar a definição de providências eventualmente necessárias ao aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, a fim de garantir o cumprimento das decisões do Plenário do STF”, justificou Dino.

Na sexta-feira (10), o ministro determinou o bloqueio de R$ 119 milhões em bens atribuídos a Costa Neto e de R$ 6 milhões do ex-deputado federal e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.

Na ocasião, a defesa do presidente do PL argumentou que as medidas cautelares foram decretadas com base em “premissas frágeis, inferências subjetivas e uma indevida criminalização da atividade político-partidária”. 

A defesa de Costa Neto informou que ele nega a prática de qualquer crime e considera “natural e legítimo, no sistema democrático, que um presidente partidário dialogue com parlamentares, defenda prioridades programáticas, articule interesses nacionais e regionais e influencie politicamente sua bancada”.

Recentemente, a EBC, uma empresa pública vinculada à Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), optou pelo arquivamento do acervo da Agência Brasil dos últimos 3 anos e meio durante o período do defeso eleitoral, com o objetivo de não correr riscos de infringir regras de publicidade indevida até as eleições de outubro.

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“Não porque os textos já publicados sejam propaganda de gestão, mas porque checar um a um, mais de 180 mil matérias, em busca de menções a autoridades em disputa ou termos que pudessem ser considerados publicidade, é humanamente inviável, além do que, a empresa não dispõe de ferramenta confiável para fazer essa verificação sutil em escala”, explicou a presidente da empresa, Antonia Pellegrino, em artigo publicado na própria Agência Brasil.

Desta forma, a EBC pede para o TSE a autorização, com a devida segurança jurídica, para manter acessível o acervo jornalístico da agência pública de notícias da empresa. É nesse contexto que o SJPDF pediu ingresso na ação como amicus curiae. A expressão em latim, que significa “amigo da corte”.

Como amicus curiae, o sindicato poderá apresentar informações e dados importantes para esclarecer pontos do processo. É vedado, no entanto, fazer pedidos ao juiz da ação ou apresentar recursos quanto ao mérito.

Prejuízo à sociedade

Entre as informações prestadas ao tribunal, o sindicato explicou que o arquivamento do acervo impacta diretamente a população por interferir no direito de acesso à informação, além de ferir a autonomia constitucional da comunicação pública e a liberdade de imprensa.

O SJPDF também destacou a diferença entre a Agência Brasil, integrante do braço público da EBC, e outros veículos da empresa, integrantes do braço governamental.

“Um dos principais argumentos apresentados [ao TSE] é que o conteúdo jornalístico produzido pela EBC possui natureza jurídica distinta da publicidade institucional e, por isso, não pode ser submetido automaticamente às restrições previstas para propaganda governamental durante o período de defeso eleitoral”, explicou o sindicato, em nota.

Além disso, o sindicato afirma que a remoção dos conteúdos da Agência Brasil contribui na transmissão de uma mensagem errada sobre o papel do veículo na comunicação. A remoção pode passar, segundo a instituição, a mensagem incorreta de que o conteúdo jornalístico veiculado pela EBC apresenta promoção institucional ou publicidade governamental.

Além disso, o sindicato argumentou sobre os impactos negativos do arquivamento do acervo da Agência Brasil para a sociedade.

Segundo explica o SJPDF, foram tiradas do ar “milhares de reportagens sobre temas que raramente recebem cobertura aprofundada na mídia comercial, como direitos humanos, povos indígenas, quilombolas, meio ambiente, ciência, cultura regional, agricultura familiar e Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros”.

Comunicação Pública

TV Brasil, Agência Brasil, Rádio Nacional, Rádio MEC e Radioagência Nacional são veículos da EBC e produzem conteúdos jornalísticos, culturais, educativos, históricos e documentais que pertencem à sociedade brasileira.

A Constituição Federal estabelece a complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal de radiodifusão.

Enquanto isso, a comunicação governamental praticada por outros veículos da empresa visa divulgar atos do governo de plantão, o jornalismo público tem o dever de oferecer informação de interesse social sem depender das prioridades comerciais que orientam grande parte do mercado de comunicação.

Os efeitos passam a contar a partir do dia 9 deste mês, em cumprimento à decisão transitada em julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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Com a publicação da medida, o TCE vai comunicar à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), responsável pela indicação do novo conselheiro.

Penas dos envolvidos

O irmão de Domingos Brazão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, também foi condenado a 76 anos e três meses de reclusão. Os dois foram acusados de organização criminosa armada, dois homicídios qualificados e um homicídio qualificado tentado.

Os ex-policiais Ronnie Lessa, autor dos disparos, e Élcio de Queiroz, que dirigia o carro usado na emboscada, foram condenados a 78 anos, 9 meses e 30 dias e a 59 anos, 8 meses e 10 dias de prisão, respectivamente. 

Ronald Paulo Alves Pereira foi condenado a 56 anos de prisão por participação no assassinato, e Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, a 18 anos por obstrução da Justiça e corrupção passiva. 

A manifestação foi motivada por um pedido de explicações solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu por 90 dias as visitas do parlamentar ao pai na prisão domiciliar. Segundo Moraes, o ex-presidente está proibido de usar as redes sociais, inclusive por meio de terceiros.

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"O peticionário jamais buscou utilizar terceiros para contornar as restrições impostas por Vossa Excelência, permanecendo fiel ao cumprimento das cautelares desde o início do regime domiciliar humanitário, comprometendo-se a continuar observando rigorosamente todas as condições estabelecidas por esse juízo", afirmou a defesa.

PGR 

Após receber a manifestação da defesa, Moraes determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o caso no prazo de cinco dias. 

O ministro vai decidir se Bolsonaro descumpriu a proibição de uso das redes sociais durante o cumprimento da prisão domiciliar e poderá determinar o retorno do ex-presidente para o presídio da Papudinha, em Brasília.

No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista. Em seguida, após passar por uma cirurgia, ele ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar. O ex-presidente se recupera de uma pneumonia bacteriana.

O regime de plantão seguirá até o dia 31 de julho.

Apesar de ser período de recesso, os ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques, André Mendonça e Flávio Dino (além de Moraes) seguem em suas atividades, mesmo em meio à suspensão das atividades no plenário físico.

“O ministro Dias Toffoli continuará a atuar nas seguintes classes processuais: Reclamação (RCL) – cível e criminal; Petição (Pet) e Inquérito (Inq); e Mandado de Segurança (MS). Já o ministro Cristiano Zanin atuará exclusivamente em inquéritos, ações penais (APs) e nos processos que, por prevenção, estejam a eles vinculados”, informou o STF.

Já os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia encontra-se de férias.

Os processos que teriam início ou seriam encerrados no período de recesso ficam automaticamente prorrogados para o dia 3 de agosto, quando as atividades serão retomadas.

A decisão foi tomada pela 1ª Vara de Porto Feliz (SP), que ainda o condenou a pagar uma indenização de R$ 100 mil à vítima.

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Os vários crimes cometidos por Brennand contra a ex-companheira aconteceram em 2021 e foram tornados públicos em 2022. Antes disso, o empresário ficou conhecido após agredir uma outra mulher em uma academia de ginástica. A violência foi registrada pelas câmeras do estabelecimento, e as imagens foram divulgadas na mídia e redes sociais.

A condenação desta semana é um revés para Thiago Brennand, que foi absolvido na semana passada em outro processo em que foi condenado em primeira instância por prática de estupro e ameaça à vítima.

Neste caso, segundo o processo, Brennand foi acusado de conduzir a mulher para um hotel enquanto ela estava fora de si e praticar sexo sem consentimento. Ele havia sido condenado a oito anos de prisão e também ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais.

O criminoso foi absolvido, em 2024, de uma outra acusação de estupro de uma massagista. O caso aconteceu em 2022 e Brennand havia sido condenado a oito anos de prisão.

O empresário está preso na Penitenciária Álvaro de Carvalho 2, em Potim, interior de São Paulo.

A finalidade do encontro foi estabelecer um ambiente de integração, com a definição conjunta de medidas práticas para combater a atuação do crime organizado em setores estratégicos da economia.

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"Nosso diagnóstico é de que a evolução do crime organizado e a ampliação de sua presença no mercado formal exigem respostas articuladas entre a segurança pública, a inteligência, a fiscalização e a regulação", afirmou. 

O procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro (PGJ), Antonio Campos Moreira, destacou a gravidade do cenário atual no Rio de Janeiro e chamou atenção para o desafio da retomada do controle territorial pelo Estado. 

"O tráfico de drogas é uma atividade econômica secundária para as principais organizações criminosas. O domínio territorial permite que elas explorem toda a cadeia do comércio local, arrecadando quantias vultosas que são posteriormente lavadas em outras atividades econômicas, como no setor de combustíveis", afirmou. 

Nesse sentido, o procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Antonio José Campos Moreira, o secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês, e o procurador-geral do estado, Bruno Dubeux, estiveram reunidos, nesta quinta-feira (16), para definir as ações estratégicas.

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"O combate às organizações criminosas exige integração entre os órgãos de controle, fiscalização e persecução penal. A atuação coordenada fortalece a capacidade do Estado de identificar os crimes, responsabilizar seus autores e proteger a ordem econômica", afirmou Antonio Moreira.

Durante a reunião, foram discutidos e encaminhados o fortalecimento da integração operacional entre as equipes técnicas das instituições e a retomada das atividades do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), instrumento permanente de cooperação que reúne órgãos estratégicos do estado para desenvolver ações conjuntas de inteligência, investigação e recuperação de ativos.

De acordo com o secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, Guilherme Mercês, o encontro trará como resultado o “aperfeiçoamento dos mecanismos de atuação conjunta em diversas frentes de trabalho, especialmente no combate a estruturas empresariais voltadas à prática de fraudes em diferentes mercados, com destaque para o setor de combustíveis”.

A reunião realizada no Escritório Nacional Antifacção do Rio de Janeiro foi promovida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e consolidou o alinhamento institucional estratégica para combate aos crimes praticados no setor de combustíveis fluminense. 

As perdas envolvem recursos públicos da ordem de R$ 641,4 milhões aplicados em fundos administrados pelo conglomerado, atualmente em liquidação extrajudicial.

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Segundo a PGE, a perda do Texas I FIA está diretamente relacionada a uma "compra coordenada" envolvendo as ações da Ambipar. A Procuradoria aponta que, entre julho e agosto de 2024, a gestora Trustee DTVM — empresa ligada à Operação "Carbono Oculto", que apura lavagem de dinheiro — teria comprado maciçamente os papéis por meio de fundos, inflando artificialmente seu preço.

"O Rioprevidência foi vítima de uma armadilha arquitetada pela administração e pela gestão do Texas I FIA, que vendeu ao ente público quotas de um fundo lastreado em uma ação desprovida de fundamento", afirma a petição.

O fundo chegou a ficar desenquadrado das regras da CVM em novembro de 2025, mantendo apenas 31% do patrimônio em ações, abaixo dos 67% exigidos para fundos de ações.

No caso do fundo Revolution, a PGE aponta que a Acura votou favoravelmente, em nome do fundo, alterações no regulamento de um fundo investido (FIDC Eicon) que prejudicaram diretamente os cotistas — entre eles o Rioprevidência, que detém 10,7% do fundo. As mudanças incluíram a renúncia a direitos de voto e o aumento em 48 meses do prazo de amortização do investimento.

Os valores alvos das medidas cautelares chegam a R$ 616,6 milhões, considerando o montante investido no Revolution (R$ 481,4 milhões) e a perda do Texas I FIA (R$ 135,1 milhões). A PGE pede bloqueio de ativos via Sisbajud, indisponibilidade de imóveis, veículos, ações, marcas, embarcações, aeronaves e até criptomoedas dos réus.

As declarações do ministro constam em nota divulgada à imprensa após o anúncio do novo tarifaço dos Estados Unidos contra os produtos brasileiros. Entre as justificativas para adotar a medida, o governo norte-americano citou decisões do STF sobre as big techs, como a que determina que as plataformas precisam  tirar do ar conteúdos ilegais sem precisar de ordem judicial.  

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"O Supremo Tribunal Federal permanecerá exercendo, com serenidade, independência e firmeza, a missão que lhe foi confiada pela Constituição da República, sem qualquer influência, pressão ou condicionamento de natureza externa, preservando a integridade da ordem constitucional, a separação dos Poderes, a democracia e o Estado de Direito", afirmou.

O presidente do STF também defendeu a independência do Judiciário brasileiro.

"Divergências entre Estados devem ser conduzidas pelos canais diplomáticos e pelos mecanismos próprios do Direito Internacional, jamais por iniciativas que possam ser interpretadas como forma de constrangimento ao exercício da jurisdição constitucional", completou.

Decisões

Em decisões recentes, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão de perfis de brasileiros que moram nos Estados Unidos. Os alvos são acusados de ataques antidemocráticos contra o Supremo.

Pela decisão, Moraes foi processado na Justiça da Flórida pelas redes sociais Rumble e Trump Media.

A defesa do ministro é feita no exterior pela Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão defende a soberania brasileira e sustenta que agentes públicos não podem ser alvo direto do Judiciário de outros países sem o consentimento do Estado brasileiro.

As autoridades informaram que 21.210 pessoas permanecem em abrigos temporários. O retorno às residências é realizado de forma gradual porque parte das áreas afetadas continua interditada para inspeções de segurança.

Para definir quais imóveis podem ser reocupados, o governo adotou um sistema de classificação que indica as edificações liberadas para uso, as que precisam de reparos e as que ainda dependem de avaliação técnica.

Segundo as autoridades, alguns prédios receberam autorização apenas para a realização de obras de pequeno porte, como reparo de rachaduras e reboco. Imóveis com danos estruturais mais graves seguem interditados enquanto passam por vistorias. O balanço oficial contabiliza 856 edifícios afetados no total, dos quais 190 desabaram.

Em comunicado publicado nesta sexta-feira (16), Pequim diz que o governo britânico “ignorou” as contribuições da Jingye para a economia e a sociedade do Reino Unido e, sob o pretexto de segurança nacional, assumiu o controle “à força”.

Para o governo chinês, a ação “prejudicou gravemente” os direitos e interesses legítimos da Jingye e “minou severamente” a confiança das empresas chinesas em investir no Reino Unido.

O ministério acrescentou que apoia as empresas chinesas na “utilização de meios legais para defender os seus direitos”, mencionando que acompanhará os próximos desdobramentos e “tomará medidas resolutas para salvaguardar firmemente os interesses das empresas chinesas“.

“A China insta o governo britânico a cumprir as normas internacionais pertinentes, a honrar efetivamente suas obrigações decorrentes do Acordo de Proteção de Investimentos entre a China e o Reino Unido, a tratar as empresas chinesas no Reino Unido de forma justa e equitativa e a proteger plenamente seus direitos e interesses legítimos”, afirmou o Ministério do Comércio chinês.

A decisão foi motivada por suspeita de direcionamento de pelo menos 21 emendas parlamentares da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, mesmo sem mandato eletivo. A destinação de emendas é uma prerrogativa de parlamentares em exercício.

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“Das pesquisas realizadas, foram identificadas pelo menos 21 emendas parlamentares, num total de R$ 6,15 milhões, que foram empenhadas e pagas e que, nesse cenário, foram forjadamente documentadas para escamotear o verdadeiro solicitante da indicação”, disse o ministro do STF.

Em nota enviada à imprensa, a defesa do ex-deputado negou irregularidades e disse rejeitar a tentativa de equiparar automaticamente a legítima interlocução política ao exercício clandestino de mandato parlamentar. 

Os advogados afirmam que o ex-parlamentar não foi ouvido nem intimado nesse processo, e que tomou conhecimento da decisão pela imprensa.

Direcionamento de emendas

O ministro relator da Petição nº 16.290/DF também reconheceu a conexão entre o encaminhamento de recursos públicos para Minas Gerais pelo ex-presidente da Câmara e os fatos investigados na primeira etapa da "Operação Transparência".

A investigação bloqueou R$ 119 milhões do presidente do Partido Liberal (PL), o ex-deputado federal Valdemar Costa Neto, por indicação irregular de emendas parlamentares.

Durante a "Operação Transparência", a Polícia Federal (PF) identificou, a partir da análise do aparelho celular da servidora da Câmara dos Deputados Mariangela Fialek, mensagens e planilhas que indicam um esquema de direcionamento de emendas comandado pelo ex-deputado Eduardo Cunha. O político não exerce mandato no Congresso desde que teve seu mandato cassado em setembro de 2016 e foi preso pela Operação Lava Jato.

Dino detalhou que Fialek, apelidada de Tuca, é investigada por ser “a responsável pela organização e encaminhamento das emendas do que se convencionou chamar de orçamento secreto”. O ministro ainda aponta que o orçamento secreto é popularmente reconhecido como uma forma indiscriminada de distribuição de recursos públicos.

Na decisão, Flávio Dino cita o comprometimento da integridade do sistema de emendas, com a grave distorção da destinação de recursos. “Fala-se de um espaço aberto para pagamentos motivados por interesses privados ou eleitorais, e não por critérios técnicos ou parlamentares.”

Crime de peculato

Segundo Flávio Dino, o direcionamento de orçamento público a partir da "atribuição artificial de status decisório a pessoa estranha à função formal" configura o cometimento de crime de peculato-desvio (Art. 312 do Código Penal).

O peculato é caracterizado quando um funcionário público prejudica a própria administração pública ao desviar valor ou qualquer bem de que tem a posse em razão do cargo, ainda que não haja enriquecimento pessoal direto e imediato do servidor executor.

“Não restam dúvidas de que as ações ora investigadas causaram prejuízo ao erário, no ponto em que emendas representativas de mais de R$ 6,1 milhões foram forjadamente encaminhadas e desviadas".

"O fato de que um terceiro não atuante no parlamento brasileiro tinha o poder e a ingerência sobre o direcionamento do orçamento público é gravíssimo e materializa o que de mais nefasto há em termos de desvios envolvendo o tema do orçamento secreto”,  frisou o ministro Dino nos autos.

Demais medidas

Para tornar indisponíveis todos os bens do investigado, até o valor total do prejuízo estimado (R$ 6.150.378), Flávio Dino determinou uso do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), da ferramenta Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud) e do cadastro da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib).

Além de decretar o bloqueio e sequestro de ativos financeiros e patrimoniais do ex-parlamentar, o ministro suspendeu imediatamente a execução de todas as despesas públicas associadas às emendas sob suspeita, impedindo novos empenhos, liquidações ou pagamentos.

Dino também intimou a Câmara dos Deputados, a Advocacia Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) a cumprirem a ordem.

A AGU deve comunicar formalmente os municípios beneficiários afetados, em até dez dias.

Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos – PB) terá que, em dez dias, apresentar os documentos que comprovem a tramitação interna, de modo individualizado, das emendas identificadas pela Polícia Federal.

No mesmo prazo, a Câmara dos Deputados, a Advocacia Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) devem informar as providências adotadas para o cumprimento desta decisão.

Eles e mais duas pessoas foram denunciados pelo Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por integrar um esquema de corrupção voltado à autorização de festas em embarcações no município. A cidade de Armação dos Búzios é uma das mais conhecidas do litoral fluminense e um dos principais destinos turísticos do país.

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As apurações apontaram ao menos 38 episódios em que os atos de corrupção foram praticados. O esquema funcionou, ao menos, entre janeiro de 2021 e março de 2026.

Além das prisões preventivas, o Juízo da 2ª Vara Especializada em Organização Criminosa determinou, a pedido do Gaeco, o cumprimento de mandados de busca e apreensão nos endereços dos quatro denunciados.

A Justiça decretou, ainda, a suspensão do exercício das funções públicas e o sequestro de bens dos acusados até o limite de R$ 500 mil.

 A Agência Brasil entrou em contato com a Prefeitura de Armação de Búzios e aguarda o posicionamento.

Os investigadores do caso concluíram pelo indiciamento de 48 investigados, incluindo o empresário Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e o ex-presidente do órgão Alessandro Stefanuto.

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O relatório completo sobre as conclusões da investigação foi enviado ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, que é relator do caso. O documento está em segredo de Justiça, os detalhes não foram divulgados.

O caso começou a ser investigado em abril de 2025 pela PF. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

Procurada pela Agência Brasil, a defesa de Antônio Antunes afirmou que ainda não teve acesso ao relatório da investigação e não vai se manifestar.

A reportagem procurou a defesa do ex-presidente do INSS e aguarda retorno. A defesa da Conafer não foi localizada. O espaço está aberto para manifestação.

*Reportagem atualizada às 18h55 para acréscimo da resposta da defesa de Antônio Antunes.

A nova decisão surge poucos dias depois de Dino ter determinado o bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e R$ 6 milhões do ex-deputado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. 

Ambas a ordens tiveram como base a suspeita de que os políticos estariam indicando a destinação de emendas parlamentares mesmo não possuindo mandato. Tal prática “configura-se vício insanável por violação aos princípios da moralidade, legalidade e finalidade”, acrescentou. 

Na decisão desta terça (14), Dino escreveu ser “totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e, diretamente, transmitam ordens para funcionários da Casa Parlamentar”. 

Dino também citou relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) e da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre irregularidades na destinação de emendas para a área de Saúde. 

O ministro mandou que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) expliquem irregularidades ligadas ao uso temporário de emendas parlamentares para pagar despesas de custeio. 

Outra determinação foi para que a Advocacia-Geral da União (AGU) explique, também em 30 dias, as providências que está tomando para responsabilizar os envolvidos com as irregularidades em emendas identificadas em relatórios da CGU. 

Flávio é o atual relator de uma ação por descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que trata do enquadramento da destinação de emendas parlamentares aos princípios de transparência e rastreabilidade previstos na Constituição. 

Desde 2022, o Supremo vem ordenando medidas para sanear o chamado “orçamento secreto”, como ficou conhecida a indicação de recursos do orçamento sem identificação do parlamentar responsável ou do beneficiário final dos recursos. 

As emendas parlamentares são um instrumento previsto na Constituição que dá o poder a deputados e senadores de indicar o destino de parte do Orçamento da União. 

A proposta foi feita durante reunião com representantes dos institutos de pesquisa. O encontro foi marcado para discutir novas balizas para a divulgação dos levantamentos após a decisão do TSE que suspendeu a divulgação de pesquisa da AtlasIntel para Presidente da República por suposto descumprimento das regras eleitorais.

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"Trata-se de um mecanismo que visa à valorização das boas práticas e ao permanente aperfeiçoamento técnico das pesquisas eleitorais, por meio do reconhecimento público às empresas que demonstrarem elevada acurácia em seus resultados", justificou o ministro.

Após o anúncio do presidente, o TSE abriu prazo para receber, até a próxima sexta-feira (17), sugestões para a definição dos critérios para a escolha dos vencedores do selo.

Outro lado

Em nota, a Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa (ABEP) criticou a proposta e ressaltou que as pesquisas medem a intenção de voto no momento em que são realizadas e não são "previsões nem promessas de resultado".

"Entre a entrevista e a votação, eleitores mudam de opinião, deixam de votar ou alteram seu comportamento. Exigir que uma pesquisa acerte o resultado é confundir ciência com bola de cristal", afirmou a entidade.

A ABEP também demostrou preocupação com a intenção da Justiça Eleitoral de "assumir o papel de árbitro" da qualidade das pesquisas.

"Entendemos que iniciativas dessa natureza precisam ser construídas em diálogo com a comunidade científica e com os institutos de pesquisa, para que não acabem estimulando práticas oportunistas e desvalorizando o rigor metodológico que deve orientar toda pesquisa séria", completou. 

Na decisão proferida nesta segunda-feira (13), Moraes declarou o trânsito em julgado da ação penal sobre o caso, encerrando as possibilidades de recurso contra as condenações. 

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Sentenças

Em fevereiro, a Primeira Turma do Supremo condenou o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão e seu irmão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, a 76 anos e três meses de prisão. Eles foram considerados mentores do crime. 

Também foram condenados Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, a 18 anos de prisão; o ex-policial militar Ronald Paulo Alves Pereira (56 anos de prisão) e Robson Calixto Fonseca (9 anos).  

Todos devem iniciar o cumprimento de pena em regime fechado, com a exceção de Chiquinho Brazão, que teve a prisão domiciliar humanitária concedida devido ao seu quadro de saúde. 

Segundo a defesa, o ex-deputado possui doença arterial coronariana crônica, diabetes tipo 2, nefropatia e hipertensão.

Moraes determinou que o regime domiciliar dure por prazo inicial de 90 dias, período após o qual deverá ser feita nova avaliação. Mesmo em casa, Chiquinho deverá usar tornozeleira eletrônica e está proibido de receber visitas ou de utilizar as redes sociais, por exemplo. 

Já Domingos Brazão deverá cumprir pena no presídio Constantino Cokotós, no Rio. Rivaldo Barbosa deverá ficar no presídio Pedrolino Werling de Oliveira, no Complexo Penitenciário de Bangú 8. O ex-PM Ronald Pereira cumprirá pena na Penitenciária Federal de Brasília. 

Motivação

Segundo o julgamento na Primeira Turma, o assassinato de Marielle foi motivado por disputas territoriais na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

De acordo com a denúncia, Chiquinho e Domingos Brazão consideravam a atuação da vereadora contra um projeto de lei para regularizar terras griladas um obstáculo a seus interesses econômicos e políticos na região. 

No processo, de dezembro de 2022, Brennand foi acusado de conduzir a mulher para um hotel enquanto ela estava fora de si, forçando atos sexuais durante a madrugada e o dia seguinte. Na acusação em primeira instância, a promotoria assumiu ainda acusação dela de que um motorista ou segurança estava armado na porta do quarto de hotel, onde ela ficou, e que o ato foi gravado sem sua anuência. Inicialmente, o empresário havia sido condenado a oito anos de prisão e ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais.

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Brennand segue preso em regime fechado, uma vez que foi condenado em outros processos. 

A medida foi tomada após o senador postar nas redes sociais, no último sábado (11), uma carta escrita pelo pai em seu favor.

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Segundo o ministro, o ex-presidente está proibido de usar as redes sociais, inclusive por meio de terceiros.

"Não há dúvidas, portanto, que a conduta irregular de Flávio Nantes Bolsonaro desrespeitou expressa vedação judicial e configurou ostensivo desvio de finalidade no exercício de seu direito de visita, permitindo, nos termos do parágrafo 1º do artigo 41 da Lei de Execuções Penais, sua imediata suspensão", concluiu o ministro.

O ministro também determinou que o caso seja enviado ao Ministério Público Eleitoral para ciência e adoção das medidas cabíveis em função do período eleitoral.

No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista. Em seguida, após passar por uma cirurgia, ele ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar, para se recuperar de uma pneumonia bacteriana.

Matéria ampliada às 15h27.

Esse é o objetivo de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a prefeitura da capital do Amazonas.

Para conseguir a isenção, as comunidades de terreiro de Manaus são obrigadas a apresentar documentos, como um estatuto social e a inscrição no CNPJ.

O problema é que muitas delas funcionam de forma comunitária e tradicional, sem a estrutura de pessoa jurídica.

De acordo com o MPF, a exigência dos documentos, na prática, atrapalha o exercício da fé, além de ser uma forma de discriminação e racismo religioso institucional contra dezenas de terreiros já mapeados na capital.

Nenhum terreiro conseguiu imunidade do IPTU até agora. Só que o benefício é garantido pela Constituição Federal para todos os templos religiosos, e tem sido acessado por outras denominações.

Ainda segundo a procuradoria, a prefeitura de Manaus manteve a exigência do CNPJ, sob o argumento de "insegurança jurídica", por meio de uma portaria interna da Secretaria de Finanças.

Entretanto, uma lei municipal diz que basta comprovar a propriedade ou posse do imóvel, e que ele seja usado para fins religiosos.

A reportagem tentou contato com a prefeitura de Manaus, mas ainda não obteve resposta.

O protesto de transportadores rodoviários autônomos de cargas começou na 2ª feira (13.jul) e busca pressionar o Senado a votar a MP (Medida Provisória) 1.343 de 2026, conhecida como MP do Frete. A proposta reforça a fiscalização do piso mínimo do transporte rodoviário e perde a validade na 5ª feira (16.jul) caso não seja aprovada pelo Congresso.

De acordo com a autoridade portuária, não havia bloqueios ao tráfego de veículos nas vias do complexo. Houve, no entanto, redução no fluxo de caminhões em direção ao porto. A APS afirmou que ainda contabilizava o tamanho da queda na movimentação.

O Porto de Santos depende do transporte rodoviário para a entrada e a saída de parte significativa das cargas movimentadas pelos terminais. A redução na chegada de caminhões pode interromper operações de embarque e desembarque quando não há carga disponível ou espaço suficiente para receber novos produtos.

SEGURANÇA REFORÇADA

Na tarde desta 3ª feira (14.jul), a Cesportos/SP (Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis de São Paulo) elevou o nível de segurança do Porto de Santos.

A medida permite eventual atuação da Polícia Militar do Estado de São Paulo no complexo portuário. Segundo a APS, a decisão foi tomada depois do registro de atos isolados de vandalismo desde o início da paralisação.

A autoridade portuária não detalhou os episódios nem informou se houve prisões ou danos à infraestrutura.

MP DO FRETE

A MP 1.343 foi editada pelo governo federal em 19 de março de 2026 com o objetivo de ampliar o controle sobre o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

O texto torna obrigatório o cadastramento das operações de transporte e a emissão do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte). A proposta também determina o uso de mecanismos tecnológicos para impedir o registro de fretes contratados abaixo do valor mínimo estabelecido pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

A Câmara aprovou a medida em 17 de junho, na forma de um projeto de lei de conversão relatado pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC). O parecer ampliou o alcance da proposta original e incluiu, entre outros pontos, um piso salarial mensal de R$ 5.000 para motoristas empregados em operações de longa distância, a participação de transportadores autônomos em contratações públicas federais e punições mais rígidas para empresas reincidentes no pagamento abaixo da tabela.

O texto também incluiu a conversão em advertência de multas anteriores por descumprimento das regras do frete e anistia às sanções aplicadas a caminhoneiros, motoristas e transportadores que participaram dos bloqueios de rodovias realizados depois das eleições presidenciais de 2022. Foram acrescentadas ainda mudanças relacionadas à fiscalização de excesso de peso e de velocidade.

A MP está em regime de urgência e, até a tarde desta 3ª feira (14.jul), ainda aguardava leitura no Senado. A deliberação precisa ser concluída até 16 de julho. 

Segundo o Barchart, os preços oscilaram ao longo do pregão em um ambiente de baixa liquidez, fator que ampliou a volatilidade das negociações.

Na avaliação da Hedgepoint Global Markets, os fundamentos seguem pressionando as cotações diante da expectativa de uma safra recorde de café no Brasil no ciclo 2026/27. Apesar desse cenário de maior oferta, alguns fatores continuam dando sustentação ao mercado.

Entre eles estão os estoques reduzidos nos países consumidores, o atraso no ritmo da colheita brasileira e o risco de impactos do El Niño sobre a produção em outras origens, o que mantém os investidores atentos ao equilíbrio entre oferta e demanda.

Cacau

O contrato do cacau com vencimento em setembro encerrou o pregão em queda de 0,62% na Bolsa de Nova York, cotado a US$ 5.806 por tonelada.

As cotações acumulam a terceira sessão consecutiva de desvalorização, refletindo o alívio nas preocupações com a oferta após notícias divulgadas na última sexta-feira sobre a evolução das entregas de cacau na Costa do Marfim, principal produtor mundial da commodity.

Agora, as atenções do mercado se voltam para os dados de moagem de cacau do segundo trimestre na Ásia, Europa e América do Norte, que serão divulgados ao longo desta semana e servirão como um importante indicador da demanda global.

As projeções apontam para uma retração de 1,5% na moagem na Europa e de 1% na América do Norte. Em contrapartida, a expectativa é de crescimento de 9% na Ásia, reforçando a recuperação da demanda observada na região desde o primeiro trimestre.

Açúcar

O contrato do açúcar com vencimento em outubro encerrou o pregão cotado a 14,88 centavos de dólar por libra-peso na Bolsa de Nova York, com ganho de 0,88%.

De acordo com o Barchart, o mercado reagiu positivamente após a decisão do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) de elevar a mistura obrigatória de etanol anidro na gasolina de 30% para 32%.

A expectativa é que a medida aumente a demanda por etanol e incentive parte das usinas brasileiras a direcionar uma parcela maior da cana para a produção do biocombustível, reduzindo a oferta de açúcar e dando sustentação aos preços da commodity.

Segundo a Hedgepoint Global Markets, a safra recorde 2026/27 no Centro-Sul do Brasil continua pressionando as cotações, que chegaram aos menores níveis desde 2020. Apesar disso, riscos climáticos que podem comprometer a produção no Hemisfério Norte durante a temporada 2026/27 oferecem suporte às cotações no médio prazo e sustentam o prêmio do açúcar branco.

Algodão

O contrato futuro do algodão com vencimento em dezembro fechou o pregão com leve queda de 0,79%, cotado a 80,87 centavos de dólar por libra-peso.

No mercado físico, o relatório semanal de acompanhamento das lavouras dos Estados Unidos mostrou que 60% da safra já havia formado maçãs até o último domingo, um ponto percentual acima da média dos últimos cinco anos. A formação de cápsulas atingiu 22%, em linha com a média histórica.

Já a qualidade das lavouras apresentou deterioração. Segundo o USDA (Departamento de Agricultura dos Estados Unidos), 44% das áreas foram classificadas entre boas e excelentes, dois pontos percentuais abaixo da semana anterior.

Entre os principais estados produtores, o Texas registrou uma piora de sete pontos na avaliação das lavouras, enquanto a Geórgia apresentou melhora de dois pontos em relação à semana anterior.

Suco de Laranja

O vencimento futuro para o suco de laranja para entrega em setembro finalizou com valorização de 2,22% em que o contrato fechou negociado a US$ 1,40 por libra-peso.

https://stories.cnnbrasil.com.br/agro/cafe-ficou-quase-16-mais-barato-em-um-ano-e-deu-folego-a-consumidor/

Empresário Thiago Miranda é alvo da Operação Compliance Zero- Instagram/thiagomiranda__

O alvo desta fase é o empresário Thiago Miranda, acusado de ter ligação com o banqueiro Daniel Vorcaro e atuar para intimidar jornalistas e servidores do Banco Central pelas redes sociais.

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De acordo com as investigações da PF, recursos do esquema de fraudes no Master foram usados por Vorcaro para promover campanhas de desinformação na mídia tradicional e na digital. O trabalho era realizado por influenciadores contratados.

Segundo a PF, Vorcaro estruturou uma "organização criminosa" para blindar os atos ilícitos da gestão dele no Master.

Conforme a decisão do ministro, Thiago Miranda, ex-sócio do Portal Léo Dias, foi responsável pelo monitoramento da jornalista Malu Gaspar, do jornal O Globo. A profissional publicou grande parte dos furos jornalísticos envolvendo as fraudes no banco de Vorcaro.

"Os elementos analisados apontam que Thiago Miranda desempenhava papel central nessas iniciativas, sendo o principal responsável por realizar pesquisas e levantamentos acerca da vida privada da jornalista em questão", afirmou.

Itaú

De acordo com a apuração, Thiago Miranda também teria participado do trabalho de levantamento de informações sigilosas contra Milton Maluhy Filho, CEO do Itaú.

"Nos diálogos identificados, Daniel Vorcaro envia as seguintes mensagens à Thiago Miranda: Estou precisando fazer um levantamento do Milton Maluhy. Está me causando muito problema. Me ajuda nisso? No minuto seguinte, Thiago responde: Deixa comigo", diz trecho da investigação.

Outro lado

Em nota à Agência Brasil, o advogado Rafael Martins disse que Thiago Miranda não cometeu qualquer irregularidade e acrescentou que o empresário está à disposição das autoridades para prestar os esclarecimentos necessários.

"Thiago Miranda sempre pautou sua atuação profissional pela legalidade, pela transparência e pelo respeito às instituições e pelo livre exercício da liberdade de expressão, não tendo praticado qualquer ato criminoso, tampouco participado de conduta destinada a intimidar, coagir, constranger ou violar direitos de terceiros", afirmou. 

Matéria atualizada às 18h15 para acrescentar posicionamento de Thiago Miranda

Entre os presos está o presidente do Instituto Rio Metrópole (IRM), Davi Perini Vermelho, conhecido como "Didê". Ele já foi chefe da Câmara de Vereadores de São João de Meriti, cidade da Região Metropolitana do Rio.

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Desvio

O MPRJ aponta que o esquema desviava verbas por meio do Instituto Rio Metrópole. A autarquia do governo estadual tem funções como elaborar projetos nas áreas de mobilidade, saneamento, meio ambiente, tecnologia e habitação.

Ao todo, o Ministério Público estadual denunciou 11 pessoas à Justiça, pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva, fraude em licitação e contratações e lavagem de dinheiro em um esquema de desvio de recursos públicos.

De acordo com a denúncia apresentada à 1ª Vara Especializada em Organização Criminosa da Capital, os acusados utilizaram “contratos milionários” firmados pelo IRM entre julho de 2022 e maio de 2026 para desviar os recursos públicos.

O Ministério Público detalhou que valores eram pagos a duas empresas contratadas que, depois, repassavam, por meio de contratos simulados, para o Instituto Bio, uma organização não governamental (ONG).

Saques em espécie

O dinheiro era transferido para a conta pessoal da presidente da ONG, Caroline Soares Barros. Depois, era sacado em espécie e transportado com o apoio da empresa privada de escolta armada controlada por um dos denunciados, para dificultar o rastreamento.

De acordo com os investigadores, a ONG era uma entidade sem estrutura operacional compatível com os serviços teoricamente contratados e não tinha funcionários. Caroline Barros era também fiscal de contratos do IRM.

A investigação começou em janeiro deste ano, após Caroline ser flagrada transportando R$ 500 mil em espécie, sacados em uma agência de Teresópolis. Ela é uma das denunciadas.

O MPRJ informou que a Engeconsult Consultores Técnicos LTDA, uma das empresas contratadas, recebeu do IRM R$ 58,3 milhões, em dois contratos, enquanto a R. Peotta Engenharia e Consultoria LTDA recebeu R$ 25,1 milhões, em um contrato e três aditivos. Os procuradores solicitaram à Justiça a suspensão imediata dos contratos.

Pai de deputado

Entre os 11 denunciados está Maurício Silva Knoploch dos Santos, diretor de Planejamento e Projetos do IRM e integrante da Comissão Técnica de Licitação. Pai do deputado estadual Alexandre Knoploch (PL-RJ), Maurício é apontado como articulador do direcionamento das licitações em favor das contratadas.

Por meio de uma publicação no perfil de Instagram, o deputado afirmou ter sido surpreendido pela operação e negou responsabilidade pela indicação do pai ao cargo. Ele acrescentou ainda esperar “que tudo seja apurado”.

Outro denunciado é Franquis Dias Nepomuceno, diretor de Desenvolvimento Metropolitano Integrado do IRM e delegado da Polícia Civil. A investigação aponta que ele controlava o grupo RioForte, responsável pela escolta armada do dinheiro.

Também foi denunciado Marcelo Lopes da Silva, procurador do Estado então à frente da Procuradoria-Geral do IRM. Ele é acusado de emitir os pareceres que deram cobertura jurídica às contratações e ao reajuste irregular do contrato.

A Agência Brasil não conseguiu contato com a defesa dos denunciados e está aberta a incluir suas manifestações nesta reportagem.

Bloqueio de bens

O MPRJ pediu à Justiça o bloqueio e o sequestro de bens dos denunciados e das empresas envolvidas, até o limite de R$ 86,3 milhões, além do pagamento de R$ 200 milhões por danos morais coletivos. A Justiça já decidiu pelo afastamento dos denunciados dos cargos públicos.

Dentro do MPRJ, a investigação foi conduzida pelo Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal. A operação contou com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Corregedoria da Polícia Civil.

Governo do estado

Por meio de nota, o governo do Rio de Janeiro informou que a ação desta quinta-feira “é um trabalho conjunto” entre órgãos do Estado.

Segundo o governo, uma auditoria interna realizada pela Controladoria Geral do Estado (CGE) e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) identificou indícios de irregularidade nos contratos.

“Assim que os relatórios foram concluídos, o governo encaminhou formalmente o material ao Ministério Público, órgão competente para conduzir investigações criminais”, diz o comunicado.

O governo destaca que o Instituto Rio Metrópole é uma autarquia com mandato fixo de quatro anos para o presidente.

“Diferentemente de cargos de livre nomeação e exoneração, a atual gestão foi nomeada na administração anterior e tem mandato até o final de dezembro de 2026”, detalha.

Desde 23 de março, o cargo de governador é ocupado interinamente pelo desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O magistrado assumiu após a renúncia de Cláudio Castro, que depois foi condenado à inelegibilidade pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A corte eleitoral entendeu que o ex-governador praticou abuso de poder político e econômico, condutas vedadas e captação ilícita de recursos na eleição de 2022.

Como o Rio de Janeiro não tinha vice-governador eleito nem presidente da Assembleia Legislativa, coube a Couto, presidente do Tribunal de Justiça, assumir o cargo de chefe do executivo estadual.

Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar o julgamento da ação que definirá se o mandato de governador que termina em 2026 será ocupado por um nome eleito em eleições diretas, com voto popular, ou indiretas, com voto dos deputados estaduais.

Canella estava detido desde terça-feira (7), após agentes encontrarem um fuzil calibre 556 no veículo em que ele estava durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão da sexta fase da Operação Unha e Carne.

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Medidas cautelares

Ao substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, Moraes determinou que Canella utilize tornozeleira eletrônica, entregue o passaporte e tenha o porte de arma suspenso. O ex-prefeito responderá ao processo em liberdade.

Na decisão, o ministro destacou que a alegação da defesa de que o fuzil pertence ao policial responsável pela segurança de Canella ainda deverá ser esclarecida no decorrer das investigações.

Em nota, a defesa afirmou que a prisão "não se sustentava", sustentando que a arma era registrada em nome do segurança do político e que a documentação foi apresentada ao STF.

Operação Unha e Carne

A prisão ocorreu durante a sexta fase da Operação Unha e Carne, que investiga um suposto esquema de lavagem de dinheiro por meio de uma rede de postos de combustíveis no estado do Rio de Janeiro.

Segundo a Polícia Federal, a organização investigada teria movimentado cerca de R$ 7,6 bilhões nos últimos seis anos. As investigações tiveram início após um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontar movimentações financeiras consideradas atípicas.

Nesta etapa da operação, a PF cumpriu 19 mandados de busca e apreensão em municípios da Região Metropolitana do Rio e no interior do estado. Também foram apreendidos armas, joias, dinheiro em espécie e veículos de luxo, além de determinado o bloqueio de bens e a suspensão das atividades de empresas ligadas aos investigados.

Canella era alvo apenas de um mandado de busca e apreensão, mas acabou preso em flagrante após a localização do armamento.

Investigação

De acordo com a Polícia Federal, Canella é investigado por suspeita de atuar como um dos elos políticos do esquema investigado. Os investigados poderão responder por organização criminosa, lavagem de dinheiro, contratação direta ilegal e outros crimes que venham a ser identificados ao longo das apurações.

A operação faz parte das medidas determinadas pelo STF no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas, que atribuiu à Polícia Federal a condução de investigações sobre possíveis vínculos entre agentes públicos e organizações criminosas.

Trajetória política

Márcio Canella iniciou a carreira política como vereador de Belford Roxo, em 2012, e posteriormente exerceu três mandatos como deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Entre 2017 e 2019, licenciou-se do mandato para ocupar o cargo de vice-prefeito do município.

Ele foi eleito prefeito de Belford Roxo em 2024, mas renunciou ao cargo em abril deste ano para disputar uma vaga no Senado pelo Rio de Janeiro.

A declaração foi dada em entrevista coletiva sobre o esquema de desvio de recursos públicos no Instituto Rio Metrópole, que resultou na prisão de seis agentes e no cumprimento de nove mandados de busca e apreensão. A ação penal foi ajuizada pelo Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal contra 11 pessoas denunciadas por crimes de organização criminosa, corrupção e fraude em licitação. 

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"Isso talvez explique a situação de dificuldade financeira pela qual o nosso estado passa há décadas. Inúmeras estruturas do Estado, órgãos que deveriam prestar serviços ao cidadão, foram cooptadas por delinquentes, transformando essas estruturas em antros de corrupção, disse Moreira.

Segundo ele, a investigação no Rio Metrópole envolve contrato no valor de R$ 80 milhões. "Outros casos, de superlativa gravidade, também estão sendo objeto de investigação".

Moreira esclareceu que a investigação foi instaurada antes mesmo do recebimento da documentação encaminhada pelo governo estadual, e que as informações posteriormente compartilhadas pelo Executivo contribuíram para aprofundar as apurações. 

Para o procurador, o atual momento de integração institucional favorece o combate às irregularidades nas estruturas do estado.

"Há hoje, no estado, um ambiente singular, com a chefia do Poder Executivo transitoriamente exercida pelo presidente do Tribunal de Justiça, magistrado de carreira. Isso tem possibilitado atuação integrada, mas com absoluta independência entre as instituições, no sentido de investigar crimes e atos de improbidade administrativa", afirmou.

Moreira disse ainda que foi estabelecido um fluxo independente para o encaminhamento dessas informações. A partir disso, foi instaurado esse procedimento e outros que estão em andamento.  

Ao responder às perguntas dos jornalistas, o procurador esclareceu que “o legado que pode ser deixado [por esse governo] é, em termos pedagógicos, a necessidade de promover uma limpeza nas estruturas do estado.

"Estamos nos deparando com esquemas voltados ao desvio de recursos públicos em diferentes setores e buscaremos responsabilizar todos os envolvidos, inclusive pelas nomeações, indicações e pela formação desses núcleos de corrupção", concluiu.

O secretário do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro (GSI-RJ), Roberto Lisandro Leão, ressaltou que a integração entre os órgãos fortalece a proteção ao próprio estado. "Estabelecemos um fluxo permanente de auditorias, tanto na área de pessoal quanto na análise de contratos. Criamos esse fluxo para que, identificados indícios de irregularidades, eles fossem encaminhados imediatamente ao Ministério Público. Todos os órgãos estão sendo auditados, o que reforça a importância dessa integração. Quem ganha com isso é a sociedade", afirmou.

O delegado André Timoni, representante do Comitê de Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos (Cifra) da Secretaria Nacional de Segurança Pública, órgão do Ministério da Justiça, explicou a contribuição do órgão para as investigações patrimoniais, por meio da produção e difusão de informações estratégicas baseadas em relatórios de inteligência financeira e na movimentação dos recursos desviados, para  aprofundamento das investigações patrimoniais.

O órgão pede a condenação de ambos ao pagamento solidário de R$ 120 milhões em danos morais coletivos pela divulgação abusiva do site de apostas.

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O promotor de justiça Paulo Binicheski, responsável pelo caso, citou na ação um dos casos que seria irregular e disse que Virginia teria recebido cerca de 30% sobre a perda dos apostadores captados por ela durante a partida entre Argentina e Cabo Verde, válida pela Copa do Mundo.

"Em 3 de julho de 2026, durante a Copa do Mundo, a influenciadora Virginia Ellen Fonseca Serrão, então com 56,7 milhões de seguidores no Instagram, divulgou em seu perfil, por meio da ferramenta Stories, sem advertir claramente que era conteúdo publicitário", argumentou. 

Durante a investigação, servidores do órgão foram infiltrados na plataforma e realizaram cadastro para monitorar o sistema de apostas. Os investigadores concluíram que são utilizados e-mails promocionais que utilizam promessas de vantagens.

Além disso, a Promotoria de Defesa do Consumidor também recebeu 42 mil reclamações contra a plataforma.

Na avaliação do promotor do caso, as condutas da influenciadora e da Blaze vão além da publicidade irregular.

"A divulgação de apostas por influenciadores, associada à falsa percepção de ganhos fáceis e à minimização dos riscos, pode estimular o comportamento compulsivo e contribuir para perdas milionárias suportadas por consumidores", afirmou.

Outro lado

A defesa de Virgínia Fonseca declarou que tomou conhecimento da ação do Ministério Público pela imprensa e disse que as alegações da acusação serão respondidas durante o processo.

O advogado Sanderson Mafra também rebateu a imputação de prejuízo aos consumidores e de atuação predatória.

"A defesa refuta as alegações manifestadas na ação, especialmente qualquer afirmação de conluio, atuação predatória ou intenção de causar prejuízo aos consumidores. A responsabilização civil deve estar amparada em provas concretas, e não em presunções ou ilações decorrentes da condição de pessoa pública da influenciadora", afirmou o advogado.

A plataforma Blaze informou que cumpre a legislação e as normas que regulamentaram as apostas on-line. O site também acrescentou que prestará os devidos esclarecimentos quando for notificado sobre o andamento da ação civil.

"Nossas operações e parcerias são sempre pautadas pelas melhores práticas de mercado, com foco absoluto na segurança de nossos usuários, seguindo princípios legais e normas aplicáveis, assim como com base nas diretrizes de jogo responsável", declarou. 

A partir das próximas semanas, as principais datas já começam a mobilizar eleitores, candidatos e partidos.

Convenções

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Para concorrer às vagas disputadas nas eleições de outubro, os candidatos precisam ter seus nomes aprovados pelos partidos. A escolha é realizada por meio das convenções.

Após serem chanceladas pelas legendas, as candidaturas devem ser registradas na Justiça Eleitoral até 15 de agosto.

Voto em trânsito

O dia 20 de julho também marcará a abertura do prazo para pedidos de voto em trânsito, mecanismo que permite ao eleitor votar fora de sua cidade (domicílio eleitoral) no dia da eleição. Os detalhes da solicitação ainda serão divulgados pela Justiça Eleitoral.

O eleitor quer estiver em outra cidade, mas dentro de seu estado, poderá votar para presidente da República, governador, deputados federal, estadual e distrital. Se estiver em outro estado, somente para presidente.

O voto em trânsito estará disponível nas capitais e municípios com mais de 100 mil eleitores.

O prazo também vale para pessoas com deficiência solicitarem mudança do local de votação.

Propaganda eleitoral

A propaganda eleitoral nas ruas vai começar no dia 16 de agosto. Os candidatos poderão participar de carreatas e passeatas entre as 8h e as 22h. As mobilizações devem manter distância mínima de 200 metros das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo,  além de tribunais, quartéis militares, hospitais, escolas e igrejas.

Os comícios podem ser realizados entre as 8h e a meia-noite. Os anúncios pagos na imprensa escrita e internet também estarão liberados a partir desta data.

A propaganda eleitoral gratuita no rádio e televisão será permitida entre 28 de agosto e 1° de outubro.

Eleições

O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.

O segundo turno está marcado para o dia 25 e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.

A ação submetida ao tribunal busca esclarecer os limites da aplicação da legislação eleitoral à atividade jornalística da Agência Brasil. O pedido principal é o reconhecimento de que a produção jornalística regular da agência – pautada por autonomia editorial, apuração técnica, pluralidade de fontes e caráter estritamente informativo – não se confunde com publicidade institucional e, portanto, não está sujeita à vedação prevista na Lei das Eleições.

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A Agência Brasil é fonte de milhares de veículos em todo o Brasil, e a divulgação de informações jornalísticas checadas é garantia essencial do direito à informação para milhões de brasileiros.

A EBC reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência, a comunicação pública de qualidade e o direito da sociedade brasileira à informação.

A decisão é um desdobramento da Operação Transparência, na qual a Polícia Federal (PF) investiga desvios de emendas.

Na decisão, Dino apontou a suspeita de que Valdemar pode ter feito indicações irregulares de emendas mesmo sem exercer mandato parlamentar. Valdemar é ex-deputado federal. 

"Consoante atestam diálogos em aplicativos de mensagens e numerosas planilhas compartilhadas entre os investigados, Valdemar Costa Neto, sem exercer mandato parlamentar, parece ter atuado, até muito recentemente, como mandante do (re)direcionamento de valores públicos", afirmou Dino.

De acordo com as investigações, as indicações irregulares de emendas ocorriam por meio de servidores da Câmara dos Deputados.

A PF apurou que funcionários da liderança do PL entravam em contato com uma servidora responsável pelo registro das emendas e solicitavam a inclusão das indicações de recursos em nome de Valdemar.

Em uma mensagem descoberta pelos investigadores, Garigham Amarante Pinto, apontado como interlocutor direto de Valdemar, procurou a servidora Mariângela Fialek para saber se as indicações foram formalizadas.

"No dia seguinte (26/08/2025), Garigham cobra a Mariângela: 'Fechou o valor do Pres Valdemar?', uma provável referência ao presidente do PL. Mariângela responde: 'Se puder trocar tudo turismo ótimo'. Em resposta a essa mensagem, Garigham diz: “24 milhões tá bom”, diz trecho da investigação.

Emendas

De acordo com o material apurado pela PF, foram registradas 21 emendas em nome de Valdemar, que totalizam R$ 119 milhões, valor bloqueado pelo STF para garantir o ressarcimento em caso de condenação.

Os valores foram registrados entre os anos de 2024, 2025 e 2026.

A emenda com maior valor foi R$ 24 milhões, destinada ao município de Porto Seguro (BA). Em seguida, aparecem duas emendas de R$ 15,8 milhões e R$ 11 milhões para Suzano (SP).

Os municípios de Mogi das Cruzes (SP), Rio de Janeiro, Caraguatatuba (SP) e Dom Eliseu (PA) também receberam indicações de emendas do presidente do PL.

Dino

Na decisão em que determinou o bloqueio dos bens de Costa Neto, o ministro Flávio Dino ressaltou que o ex-deputado não tem direito à indicação de emendas.

"A espantosa ascendência que alguns servidores da Câmara dos Deputados parecem atribuir ao investigado Valdemar Costa Neto contrasta com a ausência de título jurídico que lhe permita dispor do orçamento público, sejam quais forem os valores, sejam quais forem os seus destinatários", afirmou o ministro.

Em nota à imprensa, a defesa de Valdemar Costa Neto disse que a decisão de Dino foi tomada a partir de "premissas frágeis e inferências subjetivas".

Os advogados também afirmaram que o presidente do PL não cometeu crime.

"Valdemar Costa Neto nega categoricamente a prática de qualquer crime. Não há qualquer prova, ou mesmo indício, de que tenha aderido conscientemente a um suposto esquema criminoso", afirmou a defesa. 

* Matéria alterada às 15h49min. para acréscimo de informação.

O Conselho de Sentença do 1º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro considerou o acusado culpado pelo homicídio triplamente qualificado da vítima e pela ocultação do cadáver. Ele também foi condenado por maus-tratos a animais, já que abandonou oito cães do ator na rua, o que acarretou a morte de dois deles.

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Bruno teria enganado Jeff com a promessa de um contrato de trabalho na televisão e cobrado R$ 18 mil da vítima. Após meses, Jeff começou a desconfiar e a cobrar o combinado. Bruno e Jeander, então, arquitetaram o crime, que ocorreu em 23 de janeiro de 2023. 

De acordo com denúncia do Ministério Público, Bruno Rodrigues, com ajuda de Jeander, teria estrangulado Jeff Machado com um cabo de telefone celular, na casa da vítima, depois de dopá-la com remédios. 

O corpo de Jeff foi colocado em um baú e levado de carro para uma quitinete alugada por Bruno em Campo Grande, na zona oeste do Rio de Janeiro.  Jeander cavou um buraco de dois metros no chão, colocou o corpo e, com a ajuda de Bruno, concretou o terreno. 

O promotor de Justiça que atuou na acusação disse que “o homicídio foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, caracterizado pela covardia da ação, por meio cruel, em razão da asfixia, e para assegurar a impunidade de outro crime”.

A juíza Alessandra Roidis escreveu na decisão que “a gravidade concreta dos delitos perpetrados denota a maior periculosidade do condenado e o risco à coletividade”. 

Os gols foram marcados por:

• Argentina – Alexis Mac Allister, Julián Álvarez, Lautaro Martínez
• Suíça – Dan Ndoye

Assista a trechos do jogo selecionados pela CazéTV (6min):

O Poder360 publica, em parceria com a CazéTV, trechos de todos os 104 jogos da Copa do Mundo de 2026. Os vídeos reúnem o que a CazéTV considera os melhores momentos de cada confronto, incluindo os gols, as chances criadas pelas equipes e os lances decisivos da partida.

Os direitos autorais desses vídeos com trechos da partida são da Fifa (Federação Internacional de Futebol). É proibido copiar ou distribuir os arquivos que estão aqui nesta página do jornal digital Poder360.

Leia mais sobre as duas seleções nos infográficos abaixo:

COPA DO MUNDO

A Copa do Mundo é um evento esportivo privado com fins de lucro. É realizado a cada 4 anos pela Fifa. As seleções se classificam por meio de eliminatórias. A comissão técnica e o elenco de cada time que disputa a competição são escolhidos por entidades privadas.

No caso do Brasil, cabe à CBF (Confederação Brasileira de Futebol) definir quem é o treinador e quais são os jogadores “convocados” (na realidade, todos são convidados e vai quem tem interesse; como o ganho comercial de marketing é grande, os atletas atendem à “convocação”). A CBF é uma organização de direito privado e sem nenhum vínculo com o governo federal.

O governo do Brasil não tem nenhuma influência na escolha do time que participa do torneio. Ou seja, não é o país que está representado na Copa do Mundo, mas uma equipe de futebol escolhida por uma entidade privada.

A terceira rodada de ataques desta semana foi concluída, informou o CENTCOM (Comando Central dos EUA) em uma publicação na rede social X, acrescentando que os alvos incluíam “locais de mísseis e drones iranianos, capacidades navais, instalações de armazenamento de munição, redes de comunicação e locais de vigilância costeira”.

“Durante três noites de ataques nesta semana, o CENTCOM atingiu mais de 300 alvos sob as ordens do Comandante-em-Chefe para prejudicar a capacidade do Irã de atacar marinheiros civis e embarcações comerciais que transitam livremente pelo estreito”, acrescentou.

O CENTCOM afirmou anteriormente que lançou os ataques mais recentes em resposta a um ataque contra um navio porta-contentores que passava pelo Estreito de Ormuz. A IRGC (Guarda Revolucionária do Irã) disse ter disparado um tiro de advertência contra uma embarcação que tentava usar uma rota não autorizada para cruzar o estreito.

Horas antes, como mostrado pela CNN, as Forças Armadas dos EUA haviam anunciado na noite de sábado (11) sobre o lançamento dessa terceira rodada de ataques contra o Irã desta semana.

Segundo o comunicado publicado no X, a nova ofensiva acontece depois que a IRGC (Guarda Revolucionária do Irã) “atacou de forma flagrante o navio M/V GFS Galaxy, um porta-contêineres de bandeira do Chipre que transitava pelo Estreito de Ormuz.”

O comunicado diz, ainda, que um tripulante civil está desaparecido, e a embarcação não consegue prosseguir viagem devido a um incêndio a bordo e a graves danos na casa de máquinas.

O CENTCOM acrescentou que “o Irã recebeu mais uma oportunidade de demonstrar o cumprimento do Memorando de Entendimento – que instituiu um cessar-fogo provisório – após ter sido responsabilizado por ataques anteriores contra embarcações comerciais, mas novamente falhou.”

O comunicado conclui dizendo que em resposta, “os Estados Unidos estão impondo um alto custo ao continuar reduzindo a capacidade do Irã de atacar livremente marinheiros civis e navios comerciais que transitam pelo Estreito. Os ataques estão sendo realizados sob a orientação do comandante em chefe” [o presidente Donald Trump].

A IRGC (Guarda Revolucionária do Irã) informou, também no sábado, que havia fechado o Estreito de Ormuz após “disparar um tiro de advertência contra uma embarcação que tentava utilizar uma rota não autorizada para trafegar”.

A agência de notícias semi-oficial Tasnim, ligada à IRGC, disse que a guarda iraniana condenou o que classificou como “interferência externa de potências estrangeiras”, na forma de várias embarcações que tentavam cruzar o Estreito por “rotas não autorizadas”.

O comunicado citado pela Tasnim diz, ainda, que “diante da situação precária causada por essa interferência ilegal de partes externas, o Estreito de Ormuz permanecerá fechado até novo aviso e até que a interferência regional dos Estados Unidos cesse”, diz o comunicado. “Nenhuma embarcação ou navio militar terá permissão para passar.”

*com informações de Xiaoqian Lin, da CNN

Por que o Estreito de Ormuz é tão importante para a economia do mundo?

A ação visa a desarticular uma organização criminosa suspeita de utilizar uma rede de postos de combustíveis no Grande Rio como plataforma de lavagem de dinheiro, com participação de agentes públicos.

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A Justiça determinou ainda o sequestro de bens e valores e a suspensão de atividades econômicas de empresas ligadas ao grupo investigado.

Em decorrência da operação, o político da Baixada Fluminense foi levado para prestar depoimento na Superintendência da Polícia Federal (PF) no Rio, no Centro do Rio de Janeiro.

Em nota, a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro informou que a Corregedoria-Geral da corporação instaurou uma investigação disciplinar para apurar os fatos relacionados a seus integrantes.

“A Polícia Civil acompanha o caso de perto e reafirma que não compactua com eventuais desvios de conduta. A instituição mantém mecanismos de controle interno, voltados à apuração de irregularidades e colabora com os demais órgãos sempre que necessário”, afirmou.

“O compromisso da corporação é com a legalidade, a transparência e a correta prestação do serviço público à sociedade”, concluiu a nota.

Movimentação econômica

O Relatório de Inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), enviado à PF, indicou que o esquema do grupo criminoso investigado teria movimentado mais de R$ 7,6 bilhões nos últimos seis anos.

“Além do crime de organização criminosa, os investigados poderão responder por contratação direta ilegal e lavagem de dinheiro, além de outros que poderão surgir no decorrer das investigações”, disse a PF na nota.

Na operação, os policiais apreenderam na casa de um dos alvos, no bairro de Camboinhas, em Niterói, cinco revólveres, um fuzil, munição, relógios, joias, dinheiro (real, dólar, libra e euro) e quatro veículos de luxo.

Na casa de outro alvo, essa no bairro de Piratininga, também em Niterói, foram apreendidos dois carros de luxo.

Segundo a PF, a ação desta terça-feira faz parte da Força-Tarefa Missão Redentor II, “iniciativa coordenada pela Polícia Federal que visa desarticular organizações criminosas atuantes no estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 635”.

Márcio Canella foi eleito vereador, deputado estadual e prefeito de Belford Roxo, onde cumpriu mandato entre 2025 e 2026. Em abril deste ano, deixou o cargo para se candidatar nas próximas eleições.

A Agência Brasil e a Radioagência Nacional não conseguiram contato com as defesas dos alvos da operação.

Ontem (6), o Batalhão de Polícia do Exército (BPE) informou ao STF que entregou à Polícia Federal (PF) seis das oito armas registradas em nome de Bolsonaro. Segundo a corporação, uma pistola Glock e uma espingarda não foram localizadas. A entrega foi determinada pelo ministro após a renovação da prisão domiciliar concedida ao ex-presidente.

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De acordo com a defesa, a arma é um presente recebido pelo ex-presidente, mas não foi retirada do estabelecimento.

Sobre a segunda arma, a defesa disse que a pistola Glock é a mesma que foi apreendida com o segurança do ex-presidente e está acautelada na Polícia Civil do Distrito Federal. 

Na última sexta-feira (3), Moraes determinou a suspensão do porte de arma de Bolsonaro e a apreensão das armas que estão registradas em nome do ex-presidente.

A decisão foi motivada pela repercussão do caso da apreensão de uma arma com um dos seus seguranças particulares.

Apesar de a Polícia Civil do Distrito Federal não ter indiciado o ex-presidente e afirmar que as armas estão legalizadas, o ministro entendeu que a posse de armamentos não é compatível com o cumprimento da pena de prisão. 

No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista. Em seguida, após passar por uma cirurgia, ele ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar temporária. Ele se recupera de uma pneumonia bacteriana.

Pela decisão, o senador tem dez dias de prazo para prestar o depoimento. O ministro seguiu parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que considerou o procedimento de “especial relevância” para esclarecer o caso.

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Nas publicações, o senador atribuiu ao presidente crimes como tráfico de drogas, apoio a terroristas, fraude eleitoral e lavagem de dinheiro. Uma das postagens, por exemplo, faz uma associação entre Lula e Nicolás Maduro, ex-presidente da Venezuela.

Relator do processo, Moraes autorizou, em abril, a abertura de um inquérito para apurar a falsa imputação de crime a Lula por Flávio.

“ACOLHO a manifestação da Procuradoria-Geral da República e DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS à Polícia Federal para que proceda à oitiva do investigado, no prazo máximo de 10 (dez) dias”, escreveu Moraes na decisão desta terça.

Instado a se manifestar, Gonet disse ao Supremo que somente decidiria sobre a apresentação ou não de denúncia contra Flávio após o depoimento do senador.

A medida foi determinada por Moraes após uma das armas registradas em nome de Bolsonaro não ter sido entregue à PF, conforme ordem proferida pelo ministro na semana passada. 

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Em resposta, a defesa informou que oito desses armamentos estavam sob custódia da Polícia do Exército. Moraes então mandou que o armamento fosse encaminhado à PF, mas os militares informaram que estavam apenas com seis armas. 

Uma das armas faltantes, um revólver de 9mm, foi apreendida no mês passado com um dos seguranças de Bolsonaro, que foi parado em uma blitz de trânsito. O episódio motivou Moraes a cassar todos os registros de posse e porte de armas em nome do ex-presidente. 

A última arma, uma carabina, estaria nas dependências de uma importadora de material bélico em Caxias do Sul (RS), segundo informou a defesa. A arma teria sido recebida de presente, mas nunca fora retirada do estabelecimento comercial, segundo os advogados. 

A informação, contudo, não foi aceita por Moraes, pois “não foi acompanhada de documentação idônea capaz de comprovar a efetiva localização do armamento”, escreveu o ministro. 

“Na presente hipótese, a discrepância entre as informações constantes dos autos e aquelas posteriormente apresentadas pela Defesa torna imprescindível a adoção de busca e apreensão domiciliar a fim de assegurar o efetivo cumprimento da ordem judicial de entrega integral das armas de fogo e afastar qualquer dúvida quanto à permanência de armamentos sob a posse, direta ou indireta, do condenado JAIR MESSIAS BOLSONARO”, afirmou o ministro na decisão mais recente. 

Segundo postagem na rede social X feita pelo advogado João Henrique de Freitas, que integra a equipe de defesa, nada foi encontrado na casa de Bolsonaro na busca desta quarta (8). “É lamentável que um ex-Presidente da República ainda seja submetido a esse tipo de ação”, escreveu o defensor. 

Confira abaixo as armas registradas em nome de Bolsonaro: 

1. Pistola Forjas Taurus, número de série KVJ78119, calibre .380 Automatic (permitido), registro SIGMA nº 77886
2. Pistola Forjas Taurus, número de série SGW80868, calibre .40 Smith & Wesson (restrito), registro SIGMA nº 754078
3. Pistola Glock, número de série BDFW477, calibre 9x19 COLOmm Parabellum (restrito), registro SIGMA nº 881733
4. Carabina/Fuzil Caracal, número de série 16C167687, calibre 5,56x45 mm (restrito), registro SIGMA nº 1097009
5. Pistola Caracal, número de série 11C150018, calibre 9x19 mm Parabellum (restrito), registro SIGMA nº 1097029
6. Carabina/Fuzil Springfield Armory, número de série 1198953, calibre 7,62x51 mm (restrito), registro SIGMA nº 1070836
7. Espingarda Typhoon, número de série JMB0001, calibre 12 GA (restrito), registro SIGMA nº 1386851
8. Pistola Arex, número de série 0038, calibre 9x19 mm Parabellum (restrito), registro SIGMA nº 1632503
9. Pistola SIG-Sauer, número de série M17091397, calibre 9x19 mm Parabellum (restrito), registro SIGMA nº 1784434
10. Espingarda Maestro Arms Company, número de série 481-H21YD-1017, calibre 12 GA (permitido), registro SIGMA nº 1816471

De acordo com o relatório da operação, os agentes permaneceram na residência entre 7h e 8h30 e não fizeram nenhuma apreensão. 

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Na última sexta-feira (3), Moraes determinou a suspensão do porte de arma de Bolsonaro e a apreensão do arsenal, que, segundo a defesa do ex-presidente, estava guardado nas instalações do Exército. 

Após a determinação, a corporação afirmou que duas das seis armas pertencentes ao ex-presidente não foram entregues à PF, como determinou o ministro, porque não foram localizadas.

Em seguida, os advogados esclareceram ao STF que a espingarda que não foi localizada é um presente recebido pelo ex-presidente e está em uma empresa importadora de produtos bélicos no Rio Grande do Sul. 

Sobre a segunda arma, a defesa disse que a pistola Glock é a mesma que foi apreendida com o segurança do ex-presidente e está acautelada na Polícia Civil do Distrito Federal.

Diante da divergência de versões, Moraes determinou as buscas na manhã desta quarta-feira.

Apesar de a Polícia Civil do Distrito Federal não ter indiciado o ex-presidente e afirmar que as armas estão legalizadas, Moraes entende que a posse de armamentos não é compatível com o cumprimento da pena de prisão.

No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista. Em seguida, após passar por uma cirurgia, ele ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar temporária. Ele se recupera de uma pneumonia bacteriana.

A quarta pessoa foi citada pela prática do mesmo crime, mas por omissão imprópria, na condição de garantidora da segurança dos participantes e por fraude processual.

Maria Eduarda Rodrigues, de 21 anos, pagou por um salto de rope jump que era realizado em um viaduto ferroviário desativado conhecido como Ponte do Esqueleto.

Segundo a apuração do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), os denunciados promoviam saltos de rope jump para cerca de 80 a 100 participantes por dia, sem estrutura formal e sem observar protocolos básicos de segurança.

“A vítima foi submetida à modalidade conhecida como "aviãozinho", na qual os operadores erguem o praticante e o projetam da estrutura. Os acusados lançaram a jovem sem que a corda de segurança estivesse conectada ao seu peitoral, fazendo com que ela caísse de aproximadamente 30 metros de altura e morresse em decorrência de politraumatismo”, diz o MPSP.

De acordo com a denúncia do MPSP, os responsáveis tinham pleno conhecimento dos riscos da atividade, mas deixaram de adotar cautelas necessárias, como a conferência da conexão da corda de segurança e a realização da dupla checagem dos equipamentos.

“O grupo atuava sem definição clara de funções, explorava comercialmente a atividade sem atender às exigências legais aplicáveis e priorizava interesses econômicos e a divulgação dos saltos nas redes sociais em detrimento da segurança dos participantes”, ressalta o MPSP na denúncia.

O Ministério Público afirma ainda que a organizadora do evento tinha o dever de garantir padrões mínimos de segurança e interromper a atividade diante de condições inadequadas, mas deixou de fazê-lo mesmo após tomar conhecimento de falha operacional semelhante ocorrida anteriormente.

Além disso, o MPSP atribui à organizadora a prática de fraude processual por determinar a localização da câmera GoPro utilizada pela vítima e a exclusão do conteúdo nela encontrado, com o objetivo de dificultar a elucidação dos fatos. Segundo o documento, o equipamento permanece desaparecido.

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Prisão preventiva

O MPSP requereu a manutenção da prisão preventiva dos três homens. Em relação à mulher, postulou pela conversão da prisão temporária em preventiva. Ao buscar a condenação dos acusados, os promotores pediram também que o Judiciário fixe em R$ 200 mil a reparação pelos danos causados.

Os promotores de Justiça Mário Robim da Silva Júnior, Michelli Musse Jacob, João Guilherme Salve, Matheus Bulgarelli de Freitas Guimarães, Renato Fanin e André Camilo Castro Jardim são os responsáveis por levar o caso ao Poder Judiciário.

A ação civil pública, ajuizada pela 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital, aponta que a empresa Digital Dreams Soluções Tecnológicas em Sistemas e Entretenimentos fraudou documentos para simular que tinha autorização da Loterj para explorar a atividade.

Na decisão, a Justiça determinou a suspensão imediata da exploração de apostas sem autorização estatal pela empresa e pelos demais réus da ação. Também foram determinadas medidas para desarticular a estrutura utilizada pelo grupo, entre elas a identificação dos responsáveis pelos domínios eletrônicos, o bloqueio de acesso aos sites investigados, a proibição de criação de novas plataformas de apostas sem autorização do poder público e o bloqueio do processamento de pagamentos vinculados às plataformas.

De acordo com a ação, a empresa utilizava indevidamente a identidade visual e a imagem institucional da Loterj para transmitir credibilidade e aparentar regularidade, mesmo após ter sido considerada inabilitada no processo de credenciamento promovido pela autarquia.

A promotoria também demonstra que a exploração da atividade envolvia uma rede formada por websites de apostas, empresas e pessoas físicas que atuariam de forma integrada para manter a operação.

Canella foi transferido para a Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira, conhecida como Bangu 8, no Complexo Penitenciário de Gericinó, zona oeste do Rio. O político deixou o cargo para concorrer a uma vaga ao Senado pelo União Brasil.

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Além do ex-prefeito, foi alvo também de mandado de busca e apreensão, expedido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, o ex-secretário de Polícia Civil do Rio, Marcus Amim.

A ação visava desarticular organização criminosa suspeita de utilizar uma rede de postos de combustíveis na região metropolitana do Rio como plataforma de lavagem de dinheiro, com participação de agentes públicos.

Relatório do Coaf

O Relatório de Inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), enviado à PF, indicou que o esquema do grupo criminoso teria movimentado mais de R$ 7,6 bilhões nos últimos seis anos.

“Além do crime de organização criminosa, os investigados poderão responder por contratação direta ilegal e lavagem de dinheiro, além de outros que poderão surgir no decorrer das investigações”, informou, em nota, a PF.

Canella já foi transferido para a Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira, conhecida como Bangu 8, no Complexo Penitenciário de Gericinó, zona oeste do Rio. O político era prefeito de Belford Roxo, na Baixada Fluminense e deixou o cargo para concorrer a uma vaga ao Senado pelo partido União Brasil.

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Além do político, foi alvo também de um mandado de busca e apreensão, expedido pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, o ex-secretário de Polícia Civil do Rio, delegado Marcus Amim.

A ação visava desarticular uma organização criminosa suspeita de utilizar uma rede de postos de combustíveis no Grande Rio como plataforma de lavagem de dinheiro, com participação de agentes públicos.

Relatório do Coaf

O Relatório de Inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) enviado à PF indicou que o esquema do grupo criminoso teria movimentado mais de R$ 7,6 bilhões nos últimos seis anos.

“Além do crime de organização criminosa, os investigados poderão responder por contratação direta ilegal e lavagem de dinheiro, além de outros que poderão surgir no decorrer das investigações”, informou, em nota, a PF.

Na avaliação de Fachin, a soberania do Brasil deve prevalecer.

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"O Brasil é um Estado soberano, e a soberania se exerce com firmeza e serenidade. Nós temos a certeza de que isso há de prevalecer, quer aqui na região, quer no concerto global das nações", afirmou.

Na manhã de hoje, Fachin participou da inauguração de três varas de combate ao crime organização em São Paulo. Segundo o ministro, a instalação das varas especializadas não tem relação com as medidas tomadas pelo governo do presidente Donald Trump.

"Esse conjunto de atitudes estava sendo pensado há muito tempo. Não se instalam três varas de combate ao crime organizado em um período de tempo curto. Isso requer um planejamento", completou. 

Em maio deste ano, o governo Trump classificou as facções criminosas PCC e CV como organizações terroristas. Na semana passada, dois brasileiros e três empresas foram sancionados pelos Estados Unidos pelo vínculo financeiro com o PCC.

A empresa de pesquisa testou 2 cenários e considerou o consolidado do 1º e do 2º voto de cada entrevistado.

Eis os resultados:

CENÁRIO 1

CENÁRIO 2

O levantamento foi realizado pela Real Time Big Data de 7 a 8 de julho de 2026. Foram entrevistadas 1.600 pessoas com 16 anos ou mais no Estado de Goiás. O intervalo de confiança é de 95%. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos. O levantamento está registrado no Tribunal Superior Eleitoral sob o código GO-03751/2026 e custou 64.000, pagos com recursos próprios.

AGREGADOR DE PESQUISAS

O Poder360 oferece aos assinantes do Drive o Agregador de Pesquisas, o mais antigo e mais completo da internet no Brasil. Reúne milhares de levantamentos de intenção de voto de todas as empresas desde o ano 2000. Em anos eleitorais, só são publicados os estudos que têm registro na Justiça Eleitoral e metodologia completa conhecida. Tem alguma pesquisa para divulgar? Mande a íntegra por e-mail para o Poder360: redacao@poder360.com.br.

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Ao menos era isso em que jogadores da Albiceleste acreditavam quando colocavam uma fita cassete no ônibus que os levava até o Estádio Azteca para os jogos do Mundial.

O ritual era apenas uma de muitas “cábalas” da equipe do técnico Carlos Bilardo, ele próprio um obcecado com detalhes e superstições.

O jornalista Andrés Burgo conta no livro “O Jogo — Argentina x Inglaterra, 1986” que a canção de Bonnie Tyler fazia parte de uma playlist que deveria ser obrigatoriamente tocada a caminho do Azteca.

Além de “Total Eclipse of the Heart”, da cantora galesa, Diego Armando Maradona e companhia tinham que escutar também “Gigante Chiquito”, do argentino Sergio Denis, e “Eye of the Tiger”, da banda Survivor, hit do filme Rocky.

As superstições eram levadas tão a sério que era preciso ouvir essas três músicas por inteiro. Em algumas ocasiões, o ônibus chegava ao estádio com a últimas delas ainda tocando no auto-falante, e só quando a canção acabava que os atletas desciam do veículo.

“Quando tocava a do Rocky, nos motivava, nos sentíamos como parte do filme”,
diz Sergio Almirón, campeão do mundo em 1986, ao livro “O Jogo”. “Chegávamos gritando no campo, era uma coisa de louco.

“A do Rocky tocava por último. Púnhamos quando faltavam duas quadras para chegarmos ao estádio. Precisávamos entrar no Azteca com essa canção”, conta Ricardo Giusti, outro campeão mundial com a Argentina no México. “E enquanto não terminasse, não descíamos do ônibus.”

A música “Total Eclipse of The Heart” não foi a única de Bonnie Tyler a entrar para o imaginário popular do futebol argentino. Anos depois, a canção “It’s a Heartache” ganharia uma versão para as arquibancadas na voz de torcedores descontentes com o próprio time.

“Jugadores… / La concha de su madre / A ver si ponen huevos / Que no juegan con nadie”.

Em suma, a adaptação das hinchadas, que ainda hoje é cantada pelos estádios do país, pede aos atletas que corram e lutem porque “estão jogando contra ninguém”. Algo que Bonnie Tyler, quando compôs a canção, certamente não poderia imaginar.

Argentina avança às quartas após virada histórica contra o Egito | CNN 360°

A ordem foi proferida após a defesa ter informado ao Supremo que 8 das 11 armas registradas em nome de Bolsonaro estão sob posse do Exército. Outras duas já se encontram com a PF, de acordo com os advogados. 

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Na última sexta-feira (3), Moraes mandou revogar o registro de colecionador, atirador desportivo e caçador (CAC) de Bolsonaro. 

Apesar de a Polícia Civil do Distrito Federal não ter indiciado o ex-presidente, por entender que a arma está legalizada e que Bolsonaro não cometeu nenhum crime, o ministro decidiu que as armas devem ser apreendidas.

A determinação foi feita na mesma decisão em que Moraes manteve Bolsonaro em prisão domiciliar humanitária. O ministro entendeu inexistir “falta grave” no episódio da arma apreendida que pudesse justificar eventual retorno ao regime fechado.

No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão no processo da trama golpista. Em seguida, após passar por uma cirurgia, ele ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar temporária por 90 dias. O ex-presidente se recupera de uma pneumonia bacteriana.

O parecer foi enviado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da investigação.

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Para o procurador, o inquérito deve retornar à Polícia Federal para a realização da oitiva.

"Remanesce a necessidade de oitiva do Sr. Flávio Nantes Bolsonaro, medida de especial relevância, sobretudo em razão da possibilidade de retratação, capaz de isentar o investigado de pena", afirmou Gonet.

O caso trata da postagem feita por Flávio na rede social X, no dia 3 de janeiro deste ano, quando o ex-presidente da Venezuela Nicolás Maduro foi capturado pelos Estados Unidos. 

Na publicação, o senador declarou que “Lula será delatado. É o fim do Foro de São Paulo: tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro, suporte a terroristas e ditaduras, eleições fraudadas".

No mês passado, a PF encerrou o inquérito que apurou o caso e concluiu que o senador cometeu calúnia contra o presidente. 

Após a divulgação do relatório final da investigação, a Agência Brasil entrou em contato com a assessoria de Flávio Bolsonaro, mas não obteve retorno. O espaço está aberto para manifestação. 

A decisão sobre o pagamento de penduricalhos abrange o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e mais seis tribunais estaduais: Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. 

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Moraes citou reportagem publicada nesta segunda pelo jornal Folha de S. Paulo, segundo a qual esses tribunais realizaram pagamentos acima dos parâmetros estabelecidos em março pelo plenário do Supremo. Em alguns casos, os valores pagos ultrapassaram os R$ 200 mil, sendo o maior valor de mais de R$ 495 mil, segundo a publicação. 

Em 25 de março, o Supremo determinou que os pagamentos a magistrados não poderiam ultrapassar, em nenhuma hipótese, os R$ 78,8 mil por mês, somando-se salário e apenas algumas verbas indenizatórias autorizadas pelos ministros, como diárias e ajuda de custos em caso de promoção, por exemplo. 

A ordem do plenário foi para que os pagamentos nunca ultrapassassem os 35% do vencimento regular do magistrado. 

Questionados sobre os pagamentos irregulares, os tribunais justificaram os repasses tendo como base uma resolução aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê o pagamento de verbas indenizatórias adicionais. 

A decisão de Moraes foi tomada no recurso extraordinário com repercussão geral em que o Supremo julga quais pagamentos a juízes são constitucionais ou não.

Conforme noticiou o Poder360, a PF informou que precisará de um prazo maior para concluir as investigações sobre as fraudes nos descontos associativos do INSS. O relatório foi encaminhado ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal. Segundo os investigadores, as razões para o adiamento estão relacionadas ao baixo efetivo de policiais disponíveis para o caso.

O advogado de Lulinha, Marco Aurélio de Carvalho, disse que os elementos já colhidos pela PF, após a ordem de quebra de sigilo, demonstraram que o seu cliente não possui ligação direta com o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. A defesa do filho do petista também é conduzida pelo advogado Guilherme Suguimori.

Os advogados ainda não requisitaram formalmente o encontro, mas avaliam levar o caso para o conhecimento do diretor-geral da Polícia Federal. Em tese, o chefe da corporação não tem ingerência sobre os inquéritos presididos pelos delegados federais. 

A defesa de Lulinha já confirmou que o Careca do INSS financiou uma viagem do filho do presidente a Portugal, para conhecer a produção de medicamentos à base de canabidiol enquanto cogitava investir no setor. Em fevereiro, o Poder360 antecipou que Mendonça autorizou a quebra do sigilo fiscal do filho do ex-presidente.

Na decisão que autorizou a quebra dos sigilos de Lulinha, o ministro determinou que os provedores de internet nos quais o filho do presidente mantém e-mails preservem os arquivos pelo tempo que for necessário para as investigações.

INSS E MASTER

Mendonça é o relator no Supremo da investigação que apura fraudes de descontos ilegais em pagamentos a beneficiários do INSS. O magistrado chegou ao STF em dezembro de 2021, indicado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).

Além de relatar a investigação sobre as fraudes no INSS, Mendonça cuida do caso do Banco Master –liquidado extrajudicialmente pelo Banco Central sob suspeita de ter usado títulos de créditos falsos em seus balanços.

O objetivo da perícia é confirmar se outro objeto além da faca de caça foi utilizado pela diarista Paola Stefany Neto Cirino, de 30 anos, que confessou ter matado Cláudio Atala, de 75 anos, e Maria Clotilde Atala, de 76.

A informação de que Paola utilizou uma faca para realizar o crime consta na decisão da juíza Juliana Beretta Kirche Ferreira Pinto, comunicada após a audiência de custódia, que foi realizada na última sexta-feira (3). A confissão do crime ocorreu ainda durante a prisão da diarista, na quarta-feira (1).

Advogada morta em BH: carro incendiado pode ter sido usado no crime | CNN NOVO DIA

De acordo com informações cedidas à Itatiaia para a CNN Brasil, os agentes policiais analisam a possibilidade de que outra arma foi utilizada no momento dos assassinatos. Para a perícia, os policiais utilizarão luminol, uma substância capaz de identificar vestígios de sangue mesmo após serem higienizadas.

A corporação também pretende realizar uma reconstituição do crime nos próximos dias, com objetivo de esclarecer a prática do crime.

A Itatiaia também divulgou uma nota enviada pela PCMG, alegando que, apesar de a informação da identificação da arma do crime ser uma faca, outras informações só poderão ser compartilhadas ao fim da investigação.

Confira a nota na íntegra:

“Informações relacionadas aos elementos probatórios arrecadados, incluindo eventual localização, identificação ou características da arma utilizada, bem como hipóteses sobre a dinâmica do crime, serão divulgadas ao término da investigação.”

Há uma expectativa de que o inquérito da corporação seja concluído em até 10 dias após a prisão da suspeita. Porém, o prazo pode ser estendido caso haja necessidade de novas diligências.

*Sob supervisão de Thiago Félix 

A avaliação é de Paulo Eduardo Modesto, secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

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Upgrade no status jurídico

Para Modesto, nominar PCC e CV como grupos terroristas é melhorar o status jurídico deles. 

“É dar um upgrade favorável em termos de resposta penal. Nós não queremos isso, obviamente”, assinala em entrevista à Agência Brasil.

De acordo com o secretário, a legislação brasileira permite asfixiar economicamente as organizações criminosas “que não são mais de varejo, são de atacado” e atuam com locação de imóveis, prestação de com serviços que têm concessão públicos em estados e municípios e até “criam reserva de mercado de dos seus produtos.”

Paulo Modesto avalia que, em vez de entidade terrorista, as facções criminosas tornaram-se “uma estrutura econômica” que ganhou escala industrial. 

“É preciso entender que a criminalidade organizada no Brasil hoje não é mais o bandido de esquina. Não é aquele sujeito oportunista que aproveita um descuido.”

Coerção e monopólio

A socióloga Carolina Christoph Grillo, especialista em crime organizado, concorda com o secretário. 

“O uso do poder armado e da coerção pela força pelas organizações criminosas é estritamente uma estratégia para manutenção de monopólios sobre mercados, para realização de práticas de extorsão e extração de recursos econômicos por parte desses grupos”, diz. 

Grillo, que é professora da Universidade Federal Fluminense (UFF) e uma das coordenadoras do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (Geni), acrescenta que PCC e CV não têm “nenhuma finalidade política ou aliança com determinado espectro político, como ocorre com organizações terroristas. São organizações criminosas estrito senso.”

Para a acadêmica, a “classificação equivocada” do Departamento de Estado dos EUA tem consequências “muito negativas” para o combate ao crime organizado.

Polícia ou serviço secreto

Em sua opinião, a decisão “compromete os acordos de cooperação que já existem entre Brasil e Estados Unidos” e o trabalho conjunto deixa de se dar entre a Polícia Federal brasileira e o FBI [sigla em inglês para Federal Bureau of Investigation], e passa para agências de serviço secreto, agências de inteligência que não trabalham com transparência como as polícias”, que têm expertise com organizações criminosas.

Carolina Grillo ainda aponta que as atuações do Primeiro Comando da Capital e do Comando Vermelho ” não impactam de nenhuma maneira os Estados Unidos.” Ela lembra que essas organizações usam o Brasil como rota para levar drogas, especialmente cocaína, para a Europa.

“As organizações brasileiras não têm territórios de atuação nos Estados Unidos, não controlam prisões e nem exportam cocaína para eles. Pelo contrário, os EUA têm um papel na lavagem de capitais oriundos dessas organizações e no fornecimento de armas para essas organizações”, sublinha a pesquisadora.

A professora Carolina Grillo e o secretário Paulo Modesto participaram do lançamento do livro Criminalidade Organizada: diagnóstico e políticas públicas e legislativas, lançado nesta quarta-feira (1º) em Brasília na sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A publicação sugere uma dezena de políticas públicas contra o crime organizado, faz parte da coleção “Pensando o Direto” do MJSP.

Ao todo, 50 policiais cumprem 13 mandados de busca e apreensão, além de 11 mandados de prisão temporária. A operação ocorre na cidade de São Paulo, Santos, Praia Grande e Santana de Parnaíba.

Os investigados são os mesmos que sofreram sanções do governo dos Estados Unidos esta semana: dois cidadãos brasileiros e três empresas, todos acusados de atuar em conjunto com o Primeiro Comando da Capital (PCC).

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Segundo informações da PF, os investigados movimentam recursos por meio de transferências de criptoativos, transporte de valores, operações bancárias vultosas e repasses entre pessoas físicas e jurídicas. 

A Justiça determinou ainda o sequestro de bens e valores dos investigados. Cerca de R$ 10,4 bilhões foram bloqueados.

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Na ação, agentes federais da Delegacia de Polícia Federal em Niterói apreenderam documentos e um disco rígido (HD). O mandado foi expedido pela 2ª Vara Federal de Niterói.

A ação investiga esquema de corrupção, desvio de verbas públicas federais, lavagem de dinheiro e organização criminosa em prejuízo da UFF. As investigações apontam que servidores, em parceria com sócios e dirigentes de empresas contratadas pela universidade, autorizavam pagamentos superfaturados e recebiam propina por meio de pessoas jurídicas, provocando prejuízo de R$ 9,6 milhões aos cofres públicos.

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Nesta fase da investigação, a Polícia Federal identificou a empresa que teria assumido o papel de intermediária no esquema criminoso após o encerramento dos repasses feitos pela pessoa jurídica anteriormente identificada, dando continuidade às operações ilícitas do grupo até o ano de 2018.

UFF

Em nota,  a Universidade Federal Fluminense (UFF) informou que ainda não foi formalmente comunicada sobre novos elementos da investigação e garantiu que apoia a apuração de eventuais irregularidades envolvendo recursos públicos. 

A nota diz  ainda, que a averiguação inicial tem origem em ações e contratos referentes ao período de 2011 a 2015, conforme informado desde a primeira fase da operação, fatos que devem ser apurados com rigor, observado o devido processo legal e o respeito às atribuições dos órgãos responsáveis pela investigação.

Em 2022, quando deflagrada a primeira fase da Quadro Negro, a UFF oficiou a PF solicitando informações complementares, com vistas à abertura de procedimentos administrativos internos de apuração pelos órgãos de integridade. No entanto, o pedido foi indeferido, pois a Universidade e o reitor não figuram como investigados na apuração.

"A UFF reafirma seu compromisso permanente com uma gestão transparente e baseada nos princípios da Administração Pública. Destacamos que a instituição mantém instâncias próprias de controle interno, as quais foram ampliadas nos últimos anos com a criação da Corregedoria e do Comitê Gestor de Integridade, e tem como diretriz o constante aperfeiçoamento das medidas de governança e a capacitação de seus servidores".

Matéria ampliada às 17h48 para acréscimo do posicionamento da UFF

Deolane foi presa no dia 21 de maio em uma operação conjunta do Ministério Público de São Paulo e da Polícia Civil. Ela foi alvo da Operação Vérnix e é acusada de praticar atos de lavagem de dinheiro para a facção Primeiro Comando da Capital (PCC).

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No final do mês passado, a influenciadora e detento Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, um dos líderes do PCC, viraram réus pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Marcola está preso na Penitenciária Federal de Brasília. 

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Perfil 

Deolane Bezerra tem 38 anos e é conhecida por ostentar sua riqueza nas redes sociais. Ela tem mais de 20 milhões de seguidores nas redes sociais. 

Ela ficou conhecida após a morte trágica de seu então marido, o funkeiro MC Kevin, em maio de 2021, que caiu da varanda do quinto andar de um hotel no Rio de Janeiro.
 

A manifestação foi solicitada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso, após o caso da apreensão da arma atribuída ao ex-presidente.

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Gonet citou a decisão da Polícia Civil do Distrito Federal, que não indiciou Bolsonaro, e disse que o ex-presidente deve continuar na prisão domiciliar.

"A conclusão da autoridade policial, no que se refere a Jair Bolsonaro, tem, efetivamente, bom suporte nas circunstâncias apuradas do episódio. Não há imputar ao sentenciado falta disciplinar que impacte negativamente sobre o atual regime em que cumpre pena", afirmou.

Arma

Sobre a arma atribuída ao ex-presidente, o procurador disse que o armamento deve continuar apreendido. "É certo que a condição atual do custodiado é incompatível com a posse de arma de fogo", avaliou.

Mais cedo, o delegado Thiago Boeing, da Polícia Civil do Distrito Federal, decidiu não indiciar Bolsonaro. No entendimento do delegado, a arma pertence ao ex-presidente e está legalizada.

Boeing também ressaltou que o ex-presidente não estava proibido de ter o armamento em sua residência, onde cumpre prisão domiciliar pela condenação no processo da trama golpista.

Contudo, Boeing entendeu que Estácio Leite, segurança do ex-presidente, deve responder pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

No mês passado, o militar do Exército foi parado em uma blitz, em Brasília, com uma arma do ex-presidente. Segundo o militar, o armamento seria levado para conserto. Posteriormente, a versão foi confirmada pela defesa de Bolsonaro.

Em abril, o julgamento foi suspenso após um pedido de vista do ministro Flávio Dino. 

O caso trata da ação na qual o diretório estadual do PSD defende a realização de eleições diretas (populares) para o comando interino do estado, e não votação indireta, por meio dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), como definiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

No dia 23 de março, um dia após ter renunciado ao cargo, o ex-governador Cláudio Castro foi condenado à inelegibilidade pelo TSE.

Como Thiago Pampolha deixou o cargo de vice-governador em 2025 para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do estado e o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar, tinha sido cassado, o tribunal determinou a realização de eleições indiretas para um mandato até o fim de 2026.

Contudo, o PSD recorreu ao Supremo defendendo que eleições diretas fossem realizadas. A renúncia de Castro foi vista pela legenda como uma manobra para forçar a realização de eleições indiretas, já que o ex-governador poderia deixar o cargo até o dia 4 de abril. 

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, exerce interinamente o cargo de governador do estado do Rio. 

Em manifestação enviada ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, os advogados afirmaram que Bolsonaro não cometeu falta disciplinar grave no caso da apreensão de uma arma com um de seus seguranças particulares.

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Além disso, a defesa disse que o ex-presidente não tem interesse na restituição do armamento.

"Os elementos agora produzidos, portanto, apenas reforçam as razões já deduzidas pela defesa na manifestação anteriormente apresentada acerca da inexistência de falta grave, à regularidade do registro da arma e à completa excepcionalidade da situação submetida à apreciação deste juízo", afirmaram os advogados.

A defesa também aproveitou para citar as condições de saúde de Bolsonaro para reforçar o pedido de manutenção da prisão domiciliar.

"Diante do exposto, considerando, ainda, as razões médicas já submetidas à apreciação de Vossa Excelência, requer seja reconhecido que os elementos coligidos no curso das investigações corroboram as razões anteriormente deduzidas e, à vista da manifestação da Procuradoria-Geral da República, seja definitivamente afastada qualquer cogitação de falta grave, com o regular prosseguimento da execução penal nos moldes atualmente aplicados", completou a defesa.

No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista. Em seguida, após passar por uma cirurgia, ele ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar temporária por 90 dias. O ex-presidente se recupera de uma pneumonia bacteriana.

O prazo de 90 dias começou a contar no dia 27 de março e terminou em 25 de maio.

Caberá ao ministro Alexandre de Moraes decidir se a prisão domiciliar será renovada ou se Bolsonaro será enviado de volta para o presídio da Papudinha, em Brasília.

Durante o chamado período de defeso eleitoral, candidatos estão proibidos de comparecer a inaugurações de obras públicas. Além disso, sites governamentais devem retirar conteúdos que mencionem candidatos. Somente conteúdos de utilidade pública poderão ser mantidos. 

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Está proibida a realização de publicidade institucional de obras, serviços e campanhas de órgãos públicos. A contratação de shows artísticos com recursos públicos também está proibida. 

Os pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão estão vetados, mas poderão ser liberados previamente pela Justiça Eleitoral em casos de emergência.

As vedações estão previstas na Lei 9.504 de 1997, a chamada Lei das Eleições, e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Contratações 

Agentes públicos estão proibidos de nomear funcionários públicos, dispensar sem justa causa, exonerar, retirar vantagens, transferir, dificultar ou impedir o exercício funcional dos servidores públicos. 

As contratações e demissões só poderão ser realizadas nos casos de nomeação ou exoneração de cargos em comissão, dispensa de funções de confiança ou para garantir o funcionamento de serviços públicos essenciais. 

Estão excluídas da proibição as nomeações para os cargos do Judiciário, Ministério Público, dos tribunais de contas e órgãos da Presidência da República. 

Os aprovados em concursos públicos só poderão ser nomeados se o certame tiver sido homologado até 4 de julho.

Recursos

Agentes públicos também não poderão fazer transferências voluntárias de recursos do governo federal aos estados e municípios e dos estados aos municípios. Os repasses só estarão liberados nos casos de execução de obras pré-existentes ou calamidade pública.

Convenções 

A partir deste domingo (5), está autorizada propaganda interna dos pré-candidatos às convenções partidárias, que poderão começar em 20 de julho. O uso de propaganda externa no rádio, TV ou outdoor está proibida. 

Para concorrer às vagas das eleições de outubro, os candidatos precisam ter seus nomes aprovados pelos partidos. A escolha é realizada por meio das convenções. 

Eleições

O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos, deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República. O segundo turno está marcado para o dia 25, caso seja necessário.

Bolsonaro continuará sob o monitoramento de tornozeleira eletrônica e só poderá receber visitas com autorização do ministro, que é relator do caso. 

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No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão no processo de trama golpista. Em seguida, após passar por uma cirurgia, ele ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar temporária por 90 dias. O ex-presidente se recupera de uma pneumonia bacteriana.

O prazo de 90 dias começou a contar no dia 27 de março e terminou em 25 de maio. 

Armas

Moraes também determinou a suspensão do porte de arma de Bolsonaro e a apreensão de dez pistolas e espingardas que estão registradas em nome do ex-presidente.

A defesa terá prazo de 48 horas para entregar o armamento à Polícia Federal (PF). 

A decisão foi motivada pela repercussão do caso da apreensão de uma arma com um dos seus seguranças particulares.

Apesar de a Polícia Civil do Distrito Federal não ter indiciado o ex-presidente, por entender que a arma está legalizada e que Bolsonaro não cometeu nenhum crime, o ministro entendeu que as armas devem ser apreendidas. 

"O descumprimento das regras da prisão domiciliar humanitária temporária ou de qualquer uma das medidas cautelares implicará na sua revogação e ao retorno imediato ao regime fechado", ressaltou Moraes. 

Falta grave

Moraes também reconheceu que Bolsonaro não cometeu falta grave relacionada com a apreensão da arma com seu segurança. A falta grave poderia permitir o retorno do ex-presidente para o presídio da Papudinha, em Brasília, em regime fechado. 

"Inexistindo a prática de qualquer falta grave durante o período em que o custodiado encontra-se em prisão domiciliar humanitária, não permanecem presentes os fatores impeditivos indicados", argumentou.

Moraes não fixou um prazo para o término da prisão domiciliar. 

Segundo a AGU, a medida visa combater a exploração de jogos ilegais e garantir o cumprimento da legislação nacional e de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), que promoveu a notificação, encaminhou documento à empresa Google apontando perfis com tutoriais para sobre a criação de plataformas de apostas ilegais, ou seja, que não estão autorizadas a operar no país. Um exemplo de indução vem com chamadas de "como criar uma plataforma de cassino" ou estratégias de marketing para o "jogo do bicho online".

A AGU afirma que, embora os responsáveis pelos perfis se intitulem como empresas de marketing digital, “propagam livremente o jogo não regulado e estimulam práticas que configuram contravenção penal, conforme o Decreto-Lei nº 3.688/1941”.

A AGU disse ainda que esse tipo de conteúdo desconsidera as exigências legais de autorização e certificação, previstos na Lei 14.790/2023, que determina que apostas de quota fixa só podem ser exploradas mediante prévia autorização do Ministério da Fazenda.

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De acordo com a AGU, esses perfis oferecem ao usuário a opção de explorar atividades ilícitas sem qualquer ressalva.

Além disso, a notificação destaca que os próprios Termos de Uso do YouTube vedam a facilitação de acesso a serviços regulamentados, como sites de jogos de azar não certificados.

“A AGU alerta que a circulação sistemática desses materiais representa uma ameaça à integridade da informação e à proteção dos consumidores, podendo estar conectada a crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. A omissão na remoção dos conteúdos pode gerar responsabilidade civil solidária à plataforma” disse a AGU.

Para entender o impacto da depressão no organismo, um dos aspectos mais investigados é a gravidade dos sintomas. Mas um estudo realizado por cientistas da Universidade de São Paulo e da Universidade de Oxford, no Reino Unido, sugere que a duração da doença também é um fator determinante para as mudanças estruturais que ocorrem no cérebro.

Os autores analisaram imagens cerebrais de 46 pacientes com transtorno depressivo maior (TDM), uma condição grave, caracterizada por tristeza persistente, desesperança e perda de interesse em atividades diárias. Os resultados, publicados em fevereiro na revista Scientific Reports, indicam que a duração da doença está associada a mudanças na forma como determinadas redes cerebrais se comunicam. Esse achado pode ajudar a entender por que a depressão se manifesta de maneiras tão diferentes entre os pacientes e, no futuro, contribuir para o desenvolvimento de tratamentos personalizados.

“Identificamos que pacientes crônicos [com mais de 24 meses de depressão] e não crônicos apresentam padrões distintos de conexão entre duas redes funcionais importantes do cérebro, que desempenham papéis complementares: a Rede Executiva Central e a Rede de Modo Padrão”, afirma Tamires Zanão, bolsista de pós-doutorado da Fapesp na Faculdade de Medicina da USP e 1ª autora do estudo.

Responsável pelo chamado “controle executivo”, que envolve funções como atenção, planejamento e tomada de decisão, a Rede Executiva Central é mais recrutada durante tarefas que exigem foco no ambiente externo. Já a Rede de Modo Padrão está associada a processos mentais internos, como autorreflexão, memória autobiográfica e imaginação de situações futuras.

Em condições típicas, o cérebro alterna entre essas duas redes de maneira coordenada, usando uma terceira rede (chamada de rede de saliência) como um interruptor. Na depressão, porém, esse equilíbrio pode ser desfeito.

“Esse descompasso pode favorecer a predominância de pensamentos introspectivos, frequentemente com viés negativo. Isso ajuda a explicar por que pessoas com depressão tendem a ficar presas a pensamentos ruins [ruminação] e podem ter dificuldade em direcionar a atenção para o ambiente quando necessário”, explica Zanão à Agência Fapesp.

Dinâmica cerebral

Por causa da sua alta complexidade, a Rede de Modo Padrão é frequentemente dividida em sub-redes. Uma região específica dessa rede de pensamentos internos (o pré-cúneo) funciona como uma espécie de “ponte” com a rede do controle cognitivo (a Executiva Central). É justamente nessa dinâmica que o fator “tempo” se revelou decisivo.

Os pesquisadores observaram que, em pessoas com episódios mais recentes de depressão, quanto mais graves eram os sintomas, mais fraca ficava a conexão entre a rede do foco e a da introspecção. Já em pacientes com depressão de longa duração (crônica) foi identificado o oposto: quanto maior a severidade, mais forte se tornava a conectividade entre essas redes –o que pode refletir mudanças progressivas na forma como elas se comunicam.

Estudos anteriores com indivíduos saudáveis observaram uma correlação positiva entre a Rede Executiva Central e a porção da Rede de Modo Padrão associada ao pré-cúneo. No estudo, embora não tenha havido comparação direta com indivíduos sem a doença, os pacientes com depressão de curta duração e menos sintomas apresentaram padrões de conectividade muito mais próximos do perfil considerado típico.

“Os resultados reforçam a hipótese de que as alterações na conectividade cerebral associadas à depressão não são estáticas. Estudos anteriores indicam que, em fases mais iniciais da doença, algumas redes podem apresentar redução da conectividade, enquanto casos recorrentes ou mais prolongados tendem a exibir padrões distintos de comunicação entre regiões cerebrais”, explica Zanão.

Mudanças na massa cinzenta

Outra conclusão do estudo é que a gravidade dos sintomas está associada ao volume de massa cinzenta (tecido cerebral rico em neurônios) em duas regiões específicas: o córtex cingulado anterior (que funciona como ponte entre a emoção e o pensamento, atuando na regulação emocional) e o córtex pré-frontal dorsolateral direito (região ligada ao controle da atenção e ao processamento de emoções negativas).

Embora em pessoas saudáveis um volume maior de massa cinzenta costume indicar um melhor funcionamento da região, nas pesquisas sobre depressão esses dados variam muito. Parte disso se dá porque o uso de antidepressivos pode alterar a estrutura física do cérebro. Como o estudo da USP incluiu só pacientes que não estavam tomando medicamentos no momento da análise, foi possível investigar alterações cerebrais potencialmente relacionadas à depressão sem a interferência do tratamento farmacológico.

A descoberta está alinhada com exames de tomografia e estimulação magnética transcraniana, que sugerem que a depressão envolve um desequilíbrio no córtex pré-frontal (a central de comando do cérebro), gerando menor atividade no lado esquerdo e maior atividade no lado direito.

“Uma das hipóteses propostas para explicar a depressão propõe que o córtex pré-frontal esquerdo está mais relacionado ao processamento de emoções positivas, enquanto o direito estaria mais associado às negativas. O fato de termos encontrado um aumento de volume justamente no córtex pré-frontal direito é compatível com essa hipótese. No entanto, a relação entre alterações no córtex pré-frontal e os sintomas depressivos continua sendo objeto de investigação, e ainda não existe consenso sobre sua utilidade como marcador biológico da doença”, diz a pesquisadora.

Para o futuro, avaliam os autores, os achados devem auxiliar no desenvolvimento de tratamentos mais personalizados. “A escolha do tratamento da depressão ainda envolve um processo de ajuste individualizado ao longo do tempo, já que a resposta varia consideravelmente entre os pacientes. Estudos como este ajudam a avançar, mas precisamos de mais dados antes que essas informações guiem as decisões médicas no consultório”, diz.

Os dados de imagem cerebral dos 46 pacientes com depressão integram um ensaio clínico coordenado pelo professor da USP André Brunoni, atualmente na University of Texas Southwestern Medical Center. As análises para este estudo foram feitas durante o pós-doutorado de Zanão na Universidade de Oxford, com apoio da Fapesp, que também financiou a investigação por meio dos projetos 12/20911-5, 22/03266-0 e 23/13893-5.

O artigo Chronicity moderates the impact of severity on central executive-default mode network functional interactions in depression pode ser lido aqui.

Este texto foi publicado originalmente pela Agência Fapesp, em 29 de junho de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360.

Jogando na Arena Independência, em Belo Horizonte, o Betim eliminou o Vitória-ES com um gol marcado nos acréscimos. Do outro lado, o CSA deixou para trás o Lagarto, com um pouco mais de facilidade.

A partida terá transmissão do Metrópoles Esportes (YouTube) e da Gazeta Esportes AL (YouTube).

Onde assistir a Betim x CSA

• YouTube: Metrópoles Esportes e Gazeta Esportes AL

Ficha técnica de Betim x CSA

• Data: 04/07/2026 (sábado)
• Horário: 17h (de Brasília)
• Local: Arena Independência, em Belo Horizonte

Nepo babies da Copa: veja seleção de filhos de ex-jogadores do Mundial

No dia 16 de março, o ministro Flávio Dino, relator do caso, determinou o fim da aposentadoria compulsória e alegou que a reforma da Previdência de 2019 deixou de prever o benefício previdenciário. Além disso, Dino disse que a pena beneficia os magistrados condenados. Em seguida, a decisão foi confirmada pela própria turma.

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Na sessão de hoje, por unanimidade, o colegiado rejeitou recurso protocolado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão contestou a competência do STF para julgar ação que deverá ser proposta pela AGU, a competência do órgão para protocolar a ação, além do esvaziamento da garantia da vitaliciedade de juízes e promotores.

Os votos foram proferidos pelo relator e pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.

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Punições

Em 20 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória.

O CNJ foi criado em 2005 e é responsável pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores.

Ao longo da história, o CNJ aplicou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). A norma definiu que são penas disciplinares a advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, a punição mais grave.

Antes da decisão do Supremo, magistrados mantinham o recebimento mensal dos vencimentos após a condenação pelo órgão.

A Corte finalizou o julgamento virtual de recursos contrários à decisão da Corte que, em 25 de março, limitou os repasses em 35% e vetou o pagamento retroativo. 

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A determinação teve os votos dos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia. 

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Pelo entendimento majoritário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no prazo máximo de 30 dias, deverá encaminhar ao Supremo a relação das verbas e gratificações legais que eram pagas antes da decisão da Corte. Em seguida, o resultado do julgamento será aplicado. 

Liberação total

Os ministros Luiz Fux, André Mendonça, Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela liberação total dos pagamentos retroativos, sem a limitação definida pela Corte. 

Penduricalhos

Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não se submetem ao teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

No dia 25 de março, por unanimidade, os ministros decidiram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte, que têm o teto como referência e é equivalente a R$ 46,3 mil.

Dessa forma, juízes, promotores e procuradores poderão ganhar pelo menos R$ 62,5 mil mensais, somando o teto e R$ 16,2 mil em penduricalhos.

O advogado de Zambelli no Brasil, Fábio Pagnozzi, informou à Agência Brasil que a Corte de Cassação, a mais alta instância do Judiciário italiano, entendeu que houve “vícios” no julgamento que mandou extraditar a ex-deputada, realizado no Tribunal de Roma.

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Zambelli foi condenada à extradição ao Brasil pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Roma, tendo recorrido à Corte de Cassação. A Corte superior italiana já havia negado um primeiro pedido de extradição relacionado à condenação de Zambelli pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023.

A decisão favorável a Zambelli levou à soltura da ex-deputada por São Paulo, até então presa na Itália.

Nesta quarta-feira, a Corte de Cassação analisou o pedido de extradição ligado a outro crime da ex-parlamentar, que levou à condenação de Zambelli a cinco anos e três meses de prisão por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.

Zambelli foi condenada por perseguir, com arma de fogo, o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. A perseguição começou após ex-deputada e Luan trocarem provocações.

“Agora, vai para uma outra Turma [do Tribunal de Roma] para que se julgue novamente o processo da arma [de fogo]. Tenho certeza que, no final, a extradição vai ser negada”, completou o advogado Fábio Pagnozzi.

Entenda

Por ter dupla cidadania, Carla Zambelli fugiu do Brasil após ser condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dez anos de prisão pela invasão do sistema do CNJ para emissão de mandado de prisão falso contra o ministro da Corte Alexandre de Moraes.
Em julho do ano passado, a então deputada foi presa em Roma, capital da Itália. Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) voltou a pedir a extradição da ex-parlamentar.

"A posição do Estado brasileiro observa os parâmetros estabelecidos pelo Tratado de Extradição celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, bem como pelas normas internacionais aplicáveis à cooperação jurídica em matéria penal", declarou a AGU.

Em despacho publicado nesta quarta-feira (1), Moraes provoca a PGR e a defesa de Bolsonaro a se pronunciarem, em até 48 horas, sobre a apreensão da pistola Glock, calibre 9 milímetros, e de um carregador sobressalente encontrados em posse de um segurança de Bolsonaro.

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Em seu despacho, Moraes confirma que a Polícia Civil, em seu relatório, pediu o indiciamento apenas do segurança de Bolsonaro, o segundo-sargento do Exército Estácio Leite da Silva Filho, por entender que o ex-presidente não cometeu nenhum crime ao manter, em casa, uma arma devidamente registrada, mesmo estando em prisão domiciliar.

Moraes já tinha determinado, no último dia 24, que a PGR se manifestasse sobre o caso. No dia 25, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou parecer à Corte dizendo que ainda não via falta grave na conduta de Bolsonaro, mas que o caso estava na fase inicial de investigação. Ele sugeriu que a Corte esperasse a Polícia Civil concluir a apuração para que ele pudesse formular um “juízo final e mais abrangente sobre os fatos”.

"O episódio noticiado, que se encontra em estágio inicial de esclarecimentos na instância própria, não indica, neste momento processual, a concretude de situação caracterizadora de falta disciplinar ou de descumprimento das condições de cautela a que o condenado está submetido", escreveu Gonet, na semana passada.

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Entenda

Policiais militares do Distrito Federal apreenderam a pistola e o carregador sobressalente ao parar o veículo conduzido pelo segundo-sargento, durante uma blitz de rotina, realizada em Taguatinga, região administrativa do Distrito Federal, na noite do último dia 15.

Conduzido até uma delegacia, Estácio Leite da Silva Filho se identificou como servidor do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República e disse que a arma pertencia ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Assim que o caso se tornou público, o GSI divulgou uma nota à imprensa informando que não cuida da segurança do ex-presidente – feita por servidores públicos indicados pelo próprio ex-presidente – e que o militar flagrado transportando a arma de Bolsonaro não integra seu quadro funcional. Ainda segundo o órgão, o veículo parado na blitz policial também não pertence à instituição.

Em depoimento à Polícia Civil, Filho teria afirmado que a arma pertencia a Bolsonaro e que lhe pediram que a levasse para um especialista em reparos após ela apresentar problemas. De acordo com o militar, a pistola tinha sido retirada da residência de Bolsonaro naquele mesmo dia (15) e seria devolvida no dia seguinte.

No último dia 17, a defesa de Bolsonaro admitiu que a arma pertence a Bolsonaro. Em manifestação enviada ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, os advogados do ex-presidente asseguraram que a arma está devidamente registrada e que em nenhum momento a Justiça determinou a apreensão da pistola.

"Tendo em vista que não houve determinação de cancelamento de seu registro e [para a] entrega da arma, esta deveria, de fato, estar em seu endereço residencial, onde [Bolsonaro] hodiernamente [atualmente] se encontra custodiado”, escreveu o advogado Paulo Cunha Bueno, nas redes sociais, confirmando que foi o ex-presidente quem, ao manusear a pistola, constatou que ela estava com problema. 

Na ação civil pública, a Justiça Federal condenou a União ao pagamento de R$ 200 mil e à obrigação de não utilizar termos degradantes contra os revoltosos.

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O MPF indica também que o “montante de R$ 5 milhões seja revertido de forma exclusiva para o financiamento de projetos e ações, promovidos por entidades públicas ou privadas devidamente reconhecidas, voltados à valorização, à preservação e à difusão da memória de João Cândido e dos fatos históricos associados à Revolta da Chibata”.

O comandante da Força, quando se debatia projeto de lei que propõe a inscrição do líder do movimento no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria, qualificou o episódio histórico como uma “deplorável página da história nacional”, classificou os marinheiros como “abjetos” e tratou a conduta de João Cândido como um “reprovável exemplo”.

Antes de recorrer à via judicial para fazer cessar os ataques, o MPF chegou a expedir uma recomendação, que acabou rejeitada pela instituição militar.

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Perseguição

De acordo com o MPF, “o recurso assinado pelo procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, contextualiza que o ataque proferido em 2024 não foi um ato isolado, mas o reflexo de um calvário de perseguição institucional e de permanente silenciamento que perdura há mais de um século, estendendo-se mesmo após a morte do líder da revolta em 1969”.

João Cândido, conhecido historicamente como o “Almirante negro”, 'liderou a sublevação de marujos de baixa patente, em sua maioria homens pretos e pardos, contra a aplicação de violentos castigos físicos e o uso da chibata, que continuavam a ser praticados pela Marinha mesmo após a abolição da escravatura no Brasil.

Na manifestação apresentada ao tribunal, o MPF ressalta o descumprimento histórico dos compromissos estatais, lembrando que, apesar de anistiados pelo Decreto nº 2.280/1910, os marinheiros viram o benefício ser esvaziado apenas três dias depois com a edição do Decreto nº 8.400/1910, o que desencadeou novas prisões, mortes e deportações.

Outras pautas, como o direito à moradia, a liberdade de manifestação e o combate ao feminicídio foram discutidas e estavam presentes em cartazes e discursos. Houve críticas a senadores e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, criticado pela falta de empenho na votação do tema. 

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“Todo fim de semana eu tô lá trabalhando e isso é cansativo, não consigo nem ter tempo com a minha família. Isso sinceramente tem que acabar”, complementa. 

Marcos ficou sabendo do ato em seu trabalho e veio com alguns colegas, depois da jornada. Criticou, ainda, aqueles que, trabalhando em condições com mais conforto e escolhem defender a manutenção da escala e criticam o projeto.

Apesar de seguir o roteiro comum aos demais atos deste ano, com presença de partidos, parlamentares e candidatos ligados à esquerda, a manifestação registrou maior número de participantes, principalmente nos grupos ligados aos movimentos de moradia. Havia entre eles mais famílias, com crianças e idosos. 

Um deles era Manuel de Oliveira Santos, 68 anos, metalúrgico aposentado que veio com sua família da cidade de Embu das Artes, na região metropolitana de São Paulo. Ele atendeu ao chamado do movimento e considera justa e necessária a mobilização dessa noite. 

“Estou aqui porque é muito importante para nós, nós classe trabalhadora, que nós queremos vencer essa batalha e vamos vencer sim com muita luta, muito trabalho, e vamos erguer a cabeça. Não importa hoje o horário de chegar em casa não”, brincou o operário. 

Com 4 filhos e 6 netos, ele entende que a luta vai além de seu conforto. “E é urgente, vamos lutar”, frisa.

O ato não registrou a presença de negociadores civis independentes. A exigência faz parte de um acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que determina regras para a atuação de policiais em manifestações no estado. A medida deve ser tomada a partir de um protocolo e o governo estadual tem cerca de 50 dias para terminar de elaborar o documento.

Ato pelo fim da escala 6x1, na Avenida Paulista. Foto: Paulo Pinto/Agencia Brasil - Paulo Pinto/Agência Brasil

No mês passado, a corporação começou a apurar o caso após o militar do Exército Estácio Leite da Silva Filho ter sido parado em uma blitz, em Brasília, com uma arma do ex-presidente. Segundo o militar, o armamento seria levado para conserto.

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Boeing também ressaltou que o ex-presidente não estava proibido de ter o armamento em sua residência, onde cumpre prisão domiciliar pela condenação no processo da trama golpista. 

"Analisando os elementos probatório produzidos nos autos, constata-se que Jair Messias Bolsonaro possuía o registro válido da arma de fogo, não havendo restrições conhecidas para que tivesse a arma regularmente registrada em sua residência. É fato notório que foram cumpridos mandados de busca e apreensão em sua residência e a arma de fogo não foi recolhida ou mesmo foi lançada restrição em seu registro. Portanto, não vislumbro materialidade e conduta dolosa de eventual crime de ilegal de arma de fogo de uso restrito", escreveu o delegado. 

Contudo, Boeing entendeu que Estácio Leite deve responder pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. 

"Estácio Leite da Silva Filho possui o porte de arma de fogo para portar armas de fogo da Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial, porém portava arma registrada em nome de terceiro, sem autorização de seu proprietário e em desacordo com as exigências legais do Estatuto do Desarmamento", completou.

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PGR 

Após receber o relatório da Polícia Civil, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a defesa de Bolsonaro se manifestem sobre as conclusões da investigação. 

A decisão do TST foi proferida na noite desta terça-feira (30) pelo presidente do Tribunal, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, em atendimento a pedido apresentado pela prefeitura do Rio.

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O Prefeitura do Rio ficará responsável por fiscalizar, por meio dos sistemas eletrônicos de monitoramento da operação, o cumprimento da decisão judicial. A administração municipal acompanha a situação e reforça que “seguirá adotando todas as medidas necessárias para assegurar a continuidade do transporte público e minimizar os impactos à população”.

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Multa diária

Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 100 mil para a representação da categoria profissional. O TST também determinou que, caso fique comprovado eventual conluio entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal para prejudicar os cofres públicos, a penalidade será estendida ao sindicato patronal e elevada para R$ 200 mil por dia para cada uma das entidades.

Os rodoviários e o sindicato patronal marcaram para as 11h desta quarta-feira, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT 1), nova rodada de negociação para o fim da greve, iniciada na segunda-feira (29).

Por unanimidade, o plenário rejeitou recurso apresentado pela defesa do político. 

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O tribunal entendeu que a chapa que elegeu os políticos cometeu abuso de poder durante a campanha eleitoral de 2022. Em 2023, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) também cassou os mandatos de Denarium e Damião por entender que houve ilegalidade na distribuição de cestas básicas e benefícios para reforma de casas durante o ano eleitoral.

Defesa

Durante a tramitação do processo, a defesa do ex-governador Denarium pediu a anulação da decisão do TRE que cassou o mandato e disse que não houve irregularidades na distribuição dos benefícios. Segundo os advogados, não houve a criação de novos programas sociais, mas a reunião dos já existentes. 

Novas eleições

As novas eleições determinadas pelo TSE foram realizadas no dia 21 de junho. O candidato mais votado foi Arthur Henrique (PL), com 160.004 votos, equivalentes a 60,87% dos votos válidos. 

Apesar do resultado, ambos tiveram os registros de candidatura indeferidos pela Justiça Eleitoral em Roraima.

Com a decisão, a palavra final sobre o resultado do pleito será do TSE. 

Fux entrará na vaga deixada pelo atual presidente, ministro Gilmar Mendes, que encerrará o mandato anual à frente do do colegiado. 

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Além de Fux e Gilmar, a turma é composta pelos ministros Nunes Marques, Dias Toffoli e André Mendonça, relator do caso Master.

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Independência

Durante a sessão desta terça-feira (30), a última antes do recesso, Fux recebeu os cumprimentos dos colegas e defendeu a independência dos ministros para proferirem seus votos. 

"Hei de velar para que as divergências não representem discórdia, mas um mero dissenso, com respeito à independência de seus integrantes", comentou. 

No ano passado, Fux deixou a Primeira Turma, responsável pelo julgamento dos processos da trama golpista ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro. O ministro votou pela absolvição do ex-presidente. Apesar do entendimento, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão.

Entre outras mulheres, estiveram presentes a ex-presidente da Caixa e integrante do núcleo econômico da pré-campanha, Daniella Marques, e as deputadas Bia Kicis (PL-DF), Júlia Zanatta (PL-SC) e Simone Marquetto (PP-SP), todas avaliadas por Flávio para vice na chapa. 

O encontro foi realizado no dia seguinte à reunião de Michelle com o presidente do PL, Valdemar Costa Neto. Ela anunciou que não será mais presidente do PL Mulher para se dedicar à família e ao seu marido, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar humanitária.

O atrito com Flávio pesou na decisão da ex-primeira-dama, que não dá como certa sua candidatura ao Senado. 

Em 24 de junho, Michelle publicou vídeos em que disse ter sido “humilhada” pelo enteado. Segundo ela, Flávio a “desrespeitou e maltratou ao telefone”. 

A crise familiar foi parcialmente atenuada com um pedido de desculpas de Flávio à Michelle e com a tentativa de Valdemar de acalmar os ânimos. No dia seguinte à declaração, a ex-primeira-dama voltou a falar de “união” e negou qualquer desentendimento com o enteado.

Em representação enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal), a PF afirma que, até o momento, não há elementos suficientes para comprovar de forma clara a origem do dinheiro. Por isso, duas linhas de investigação foram abertas.

Uma delas envolve a suposta venda de um imóvel de Sóstenes em Ituiutaba (MG). A versão apresentada é que o imóvel teria sido vendido por R$ 500 mil a Thiago Ferreira de Paula em novembro de 2025. No entanto, a PF diz que encontrou indícios de que o comprador não teria capacidade financeira compatível para a compra.

Além disso, os investigadores destacam que a comunicação da venda ao cartório ocorreu apenas em 30 de dezembro de 2025, depois de o dinheiro ter sido encontrado na casa do deputado.

Para a PF, a sequência dos fatos levanta a suspeita de que a documentação da venda possa ter sido usada para tentar justificar posteriormente a origem dos valores apreendidos.

Uma outra linha de investigação apura a relação do dinheiro com um grupo de empresas identificado a partir de referências ao banco Sicredi encontradas junto às cédulas. De acordo com a PF, essas empresas realizaram saques em espécie que somam mais de R$ 15 milhões, o que levantou suspeitas sobre a origem dos recursos.

As informações constam na decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que autorizou nesta quarta-feira (1º) a terceira fase da operação Rent a Car.

A investigação, conduzida pela PF, apura o suposto desvio de cotas parlamentares pelos deputados Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Carlos Jordy (PL-RJ), utilizando empresas de fachada como a Harue Locação de Veículos. O processo avançou após a apreensão dos R$ 470 mil no ano passado.

Devido a indícios de “opacidade financeira” e movimentações milionárias suspeitas, Dino autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de diversos envolvidos. Além disso, foram expedidos mandados de busca e apreensão contra empresários e advogados ligados ao esquema para colher novas provas.

Aliadas dizem que Michelle avalia abandonar política | BASTIDORES CNN

O Judiciário classifica em dois grupos esses tipos de crime, os que afetam a identidade de gênero, quando faz referência a o que a pessoa é, como transexual, transgênero ou não binário.

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Os novos processos de preconceito por identidade de gênero, que representam uma parte das ações iniciadas por população LGBTQIAPN+, quase triplicaram, passando de 83 em 2024, para 221, em 2025.

Já os casos julgados para esse tipo de crime passaram de 24 para 102 na comparação entre os dois anos. Quando considerados os processos que receberam baixa, por terem sido encerrados ou remetidos a outras instâncias, as ações saltaram de 43, em 2024, para 116 em 2025.

De acordo com nota divulgada pelo CNJ, “o crescimento indica maior presença dessas demandas no sistema de Justiça e reforça a importância de políticas judiciárias voltadas ao enfrentamento da discriminação”.

Orientação sexual

Uma tendência de crescimento também foi observada nas ações referentes a discriminação por orientação sexual. Em 2024 foram registrados 167 novos processos e, em 2025, saltaram para 317. Julgados e baixados passaram de respectivamente 51 e 62, para 164 e 175, de 2024 para 2025.

Nos dados parciais de 2026, até 31 de maio, a tendência de crescimento também ocorre. Nesse período foram registrados 105 novos processos referentes à identidade de gênero e 173 novos processos por intolerância à orientação sexual.   

De acordo com o CNJ, novas normas, qualificação de dados e capacitação de profissionais do Judiciário contribuíram para a ampliação do acesso à Justiça e fortalecimento da proteção à população LGBTQIAPN+.

“Entre os principais marcos estão o reconhecimento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, a regulamentação do uso do nome social e a possibilidade de alteração de prenome e gênero diretamente nos cartórios de registro civil”, destaca o informe do CNJ.

Os votos foram proferidos durante o julgamento virtual de recursos contrários à decisão da Corte que limitou os repasses dos benefícios e vetou o pagamento retroativo.  A decisão foi proferida no dia 25 de março.

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Os votos foram proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Flávio Dino.

Pelo entendimento dos relatores, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no prazo máximo de 30 dias, deverá encaminhar ao Supremo a relação das verbas e gratificações legais que eram pagas antes da decisão da Corte.

Após receber o relatório, o Supremo poderá liberar o pagamento dos retroativos, que deverão observar o limite de 35% fixado anteriormente.

O julgamento virtual vai até terça-feira (30). Faltam os votos de cinco ministros.

Penduricalhos 

Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, ultrapassam a remuneração máxima definida constitucionalmente, hoje de R$ 46,3 mil.

No dia 25 de março, por unanimidade, os ministros decidiram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte.

Dessa forma, juízes, promotores e procuradores poderão ganhar pelo menos R$ 62,5 mil mensais, somando o teto e R$ 16,2 mil em penduricalhos.

* Texto atualizado às 21h33 para acréscimo do voto do ministro Edson Fachin

A suspensão ocorreu nesta quinta-feira (25) após a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), entidade que reúne os sindicatos patronais, questionar a validade da norma.

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O ministro citou ainda que a "falta de clareza" pode ofender diversos princípios constitucionais.

"A previsão de conceitos abertos, subjetivos e sem a devida clareza quanto às condutas (omissivas e comissivas) esperadas e as respectivas sanções aplicáveis em caso de descumprimento parecem, ao menos em sede cautelar, contrárias aos princípios da legalidade, da taxatividade, do devido processo legal e, especialmente, da segurança jurídica", justificou Mendonça.

O ministro também determinou a abertura de uma conciliação entre as partes envolvidas no processo. O caso será conduzido pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do Supremo.

As regras sobre saúde mental no trabalho começaram a valer no dia 26 de maio deste ano.

Entre as obrigações previstas na norma, as empresas deverão identificar fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, como casos de assédio e de sobrecarga de trabalho.

“Temos algumas raridades no nosso acervo, e em tempos de Copa do Mundo, podemos dizer que guardamos uma coleção de processos envolvendo a competição e jogadores que marcaram a nossa história”, afirmou o diretor da Divisão de Gestão de Documentos, Gilberto de Souza Cardoso.

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Segundo Gilberto, o documento, que reúne toda a trajetória do caso, da investigação à condenação dos envolvidos, permaneceu por muito tempo sem identificação precisa, mantendo, de certa forma, a tradição do azar que marcou a trajetória da taça.  

“Os autos mostram não apenas o crime, mas também a relação afetiva dos brasileiros com a Copa do Mundo”.  Para o diretor, a preservação desses documentos permite resgatar histórias que ajudam a compreender diferentes momentos do país. “São registros que revelam a trajetória do futebol, das mulheres, da escravidão e de tantos outros temas. Histórias vivas que só os processos judiciais conseguem contar.”

Memória das Copas

Outro processo de destaque envolve o álbum de figurinhas "Heróis do Tri", lançado em 1988 em homenagem às conquistas brasileiras nas copas de 1958, 1962 e 1970. Produzido sem autorização dos atletas retratados, o álbum motivou ações judiciais movidas por ex-jogadores como Jairzinho, Carlos Alberto, Altair, Amarildo, José Ferreira Franco, Moacir, e Joel contra a CBF e a Editora Abril por uso indevido de imagem. 

“Trata-se de um dos processos mais icônicos do nosso acervo, tanto pela relevância histórica quanto jurídica”, afirma a chefe de serviço Marileia Salazar. Segundo ela, as ações contribuíram para fortalecer a proteção ao direito de imagem dos atletas e influenciaram a evolução da legislação esportiva brasileira, consolidada anos depois pela Lei Pelé (Lei nº9.615/1998) “Isso é história. Esses processos ajudaram a garantir aos jogadores o direito sobre a própria imagem.”

O acervo também guarda o processo movido por Zico contra Romário, em 1999, após declarações e caricaturas consideradas ofensivas exibidas pelo ex-atacante em seu estabelecimento comercial. A ação por danos morais foi julgada procedente em favor de Zico e gerou outros desdobramentos judiciais, como explica a historiadora e auxiliar de documentação do Diged, Tainara Weber.

“Como torcedora do Internacional e amante do futebol, é muito gratificante trabalhar com registros que ajudam a dar visibilidade e preservar a memória das copas e de seus protagonistas. Eles mostram como os arquivos contribuem para compreender a relação entre o esporte e a sociedade brasileira e uma forma de aproximar o público de sua própria história e da Justiça.”

Entre os casos de maior repercussão está ainda o processo relacionado ao sequestro do pai de Romário, ocorrido em 1994, às vésperas do tetracampeonato mundial. A comoção nacional provocada pelo episódio mobilizou forças de segurança e ganhou ampla cobertura da imprensa. “Esses documentos retratam a nossa história. É isso que torna esse acervo tão importante e interessante", esclarece Gilberto.

Nos autos judiciais estão registradas informações que ajudam a compreender os personagens, as transformações nas carreiras dos atletas e os contextos históricos do futebol e das copas em cada época.

O sequestro de Edevair de Souza Faria, pai do jogador Romário, ocorreu em 2 de maio de 1994, na Vila da Penha, zona norte do Rio. Os criminosos exigiram um resgate de US$ 7 milhões. A vítima foi libertada ilesa pela polícia após seis dias de cativeiro, sem que nenhum valor fosse pago.

O desfecho do caso teve bastidores tensos que quase mudaram o rumo da seleção brasileira às vésperas da Copa do Mundo dos Estados Unidos.

Três homens armados abordaram Seu Edevair enquanto ele saía do seu estabelecimento comercial, o bar "Garota do Quitungo".

Na época, Romário jogava no FC Barcelona e era o principal jogador do Brasil. Ao saber do sequestro, ele ameaçou publicamente abandonar a seleção e não disputar o mundial caso seu pai não fosse solto, afirmando que a prioridade era sua família.

O caso ganhou comoção nacional. Além do forte aparato policial, a busca mobilizou até líderes do tráfico de drogas do Rio, que se empenharam em localizar a vítima por serem fãs do craque.

O cativeiro foi descoberto em uma casa em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. A polícia invadiu o local, prendeu os vigias e resgatou o pai do jogador com vida e sem pagamento de resgate.

Com a soltura de Seu Edevair, Romário viajou para os Estados Unidos e foi um dos principais atletas no tetracampeonato mundial da seleção brasileira.

A conclusão da PF consta no relatório final do inquérito aberto pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para apurar o caso.

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Na publicação, o senador declarou: “Lula será delatado. É o fim do Foro de São Paulo: tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro, suporte a terroristas e ditaduras, eleições fraudadas".

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Na avaliação da PF, o senador imputou falsamente ao presidente os crimes citados.

"Fica claro, portanto, que o senador Flavio Bolsonaro, através de sua postagem, imputou falsamente ao presidente Lula o cometimento dos crimes de tráfico internacional de drogas, tráfico internacional de arma e lavagem de dinheiro, crimes estes expressamente tipificados em nosso ordenamento jurídico", disse a PF.

Após encerrar a investigação, a PF enviou o caso para providências do Supremo. O próximo passo será a remessa para a Procuradoria-Geral da República (PGR).

A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria de Flávio Bolsonaro e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação. 

De acordo com a corporação, que é responsável pela prisão domiciliar, a central de monitoramento emitiu um alerta de perda de sinal. O episódio ocorreu às 18h57.

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Conforme relato dos agentes que atenderam à ocorrência, uma equipe presencial também foi enviada ao local, às 20h04, e constatou que a tornozeleira não foi violada.

"Na análise restou constatado: estrutura do dispositivo intacta, Led’s acesos e com sinalização em cadência normal. Solicitação de deslocamento para visada de satélites, prontamente atendida pelo monitorado", diz o relatório da PMDF.

Após a falha de sinal, o equipamento voltou a funcionar normalmente, e a troca não foi necessária.

Prisão domiciliar

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão, por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e outros crimes. Ele cumpre prisão domiciliar temporária desde o dia 27 de março deste ano e se recupera de uma pneumonia bacteriana.

Na prisão domiciliar temporária, Bolsonaro está sob o monitoramento de tornozeleira eletrônica e só pode receber visitas com autorização do STF. Agentes da Polícia Militar realizam a segurança da casa para evitar fuga.

O ex-presidente também está proibido de usar celular e acessar redes sociais, inclusive por intermédio de terceiros, além de gravar vídeos para a internet.

O caso chegou ao Supremo após o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) solicitar a investigação sobre o pedido de dinheiro feito a Vorcaro pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à presidência da República, para o custeio da produção.

Entenda a movimentação

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Moraes é o relator do caso que envolve Eduardo, que, na semana passada, foi condenado a quatro anos e dois meses de prisão pelo crime de coação no curso do processo.

Contudo, Moraes pediu um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), e o órgão entendeu que o caso deve ser enviado a Mendonça, por envolver Vorcaro.

Coube ao presidente do STF dar palavra final e fixar que Mendonça será o relator do caso.

Dark Horse

O filme que retrata a vida política de Bolsonaro ganhou destaque após o site The Intercept revelar que Flávio Bolsonaro pediu dinheiro a Vorcaro para financiar as gravações.

Após a divulgação da conversa entre Flávio e Vorcaro, ocorrida em novembro do ano passado, o senador negou ter combinado qualquer vantagem indevida com o banqueiro e disse que os recursos eram privados. 

Os votos anteriores foram proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Flávio Dino, que propuseram que o pagamento das indenizações respeite um limite de 35% do teto do funcionalismo público.

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O julgamento virtual segue até a próxima terça-feira (30). Quatro ministros ainda precisam votar.

Entenda

Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, ultrapassam a remuneração máxima definida constitucionalmente, hoje de R$ 46,3 mil.

Em 25 de março, por unanimidade, os ministros decidiram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte.

Dessa forma, juízes, promotores e procuradores poderão ganhar pelo menos R$ 62,5 mil mensais, somando o teto e R$ 16,2 mil em penduricalhos.

* Matéria alterada às 15h16 para corrigir informação sobre encerramento do julgamento

A empresa tem pesquisa bloqueada por decisão do ministro Kassio Nunes Marques, do Tribunal Superior Eleitoral, por mencionar um vídeo durante o questionário on-line. O caso envolve a pesquisa eleitoral realizada pouco depois de vir à tona, por reportagem do The Intercept, áudios em que o senador do PL pede dinheiro a Daniel Vorcaro para a realização do filme “Dark Horse”, sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O relator considerou que a pesquisa influenciou a reflexão dos eleitores com os questionários que indicavam uma correlação de Flávio Bolsonaro com Vorcaro. O caso foi submetido ao referendo do plenário da corte eleitoral, mas teve a sessão interrompida com o pedido de vista da ministra Estela Aranha.

O cerne da controvérsia é a metodologia adotada pelos pesquisadores, que associa a intenção de voto do eleitor a fatos cotidianos –no caso, a pesquisa mencionava conversas do congressista. Agora, com a nova pesquisa apresentada ao TSE sob registro BR-04582/2026, a AtlasIntel pergunta: “Você assistiu ao vídeo publicado nas redes sociais de Michelle Bolsonaro em que a ex-primeira-dama relata divergências políticas e pessoais com Flávio Bolsonaro?”. Leia a íntegra do questionário disponibilizado pelo sistema do TSE (PDF – 189 kB). 

Não está claro, no entanto, se o formulário digital apresenta o vídeo para a interação dos entrevistados. O Poder360 questionou os advogados do AtlasIntel neste domingo (28.jun), mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem. Este texto será atualizado assim que alguma manifestação for recebida.

A nova pesquisa também faz menção à 9ª fase da operação Compliance Zero, que teve como alvo o ex-líder do governo no Senado, Jaques Wagner, aliado de longa data do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O questionário ainda pede que os entrevistados se manifestem sobre: “Qual grupo político está mais envolvido no esquema de fraudes financeiras do Banco Master?”.

Há também perguntas relacionadas à relação com os Estados Unidos, com destaque especial para a proposta de tarifa adicional de 25% pelo presidente Donald Trump contra o Brasil. No entanto, ao contrário das perguntas anteriores, a empresa não questiona uma possível correlação das tarifas com os pré-candidatos Lula ou Flávio Bolsonaro.

O instituto questiona qual a avaliação do entrevistado sobre as motivações do governo dos Estados Unidos e como avalia a possível influência de Trump no pleito de 2026.

METODOLOGIA

A AtlasIntel realiza suas pesquisas integralmente pela internet. O recrutamento dos entrevistados é feito por meio de anúncios publicitários espalhados por diversos sites e blogs de todo o Brasil. Ao clicar nesses anúncios, as pessoas são direcionadas para as páginas da empresa que permite levar os eleitores para formulários longos, com perguntas sobre o cenário eleitoral e suas opiniões políticas.

O questionário digital permite que o público navegue livremente pela página, utilizando o recurso de scroll (rolar a tela para cima e para baixo). Isso significa que, em condições normais, quem responde pode voltar ao início do formulário a qualquer momento e alterar uma resposta dada anteriormente –como modificar o nome do candidato escolhido após ler uma pergunta sobre os áudios de Flávio Bolsonaro.

Entre as principais reivindicações estão:

• Piso salarial de R$ 4 mil para motoristas;
• Salário de R$ 5 mil para condutores de ônibus articulados;
• Reajuste de 17% para todos os trabalhadores;
• Tíquete-alimentação de R$ 1 mil;
• Plano de saúde e odontológico;
• Fim dos contratos temporários na Mobi-Rio, com contratação pelo regime CLT.

Apesar da paralisação anunciada, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) determinou, em decisão liminar, que pelo menos 50% da frota de ônibus permaneça em circulação durante todo o período da greve, por linha e itinerário.

A decisão também estabelece multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento, aplicada de forma independente ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros do Município do Rio de Janeiro (Sintrucad-Rio) e ao Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro (Rio Ônibus).

A Prefeitura do Rio informou que acompanha a situação e afirmou que o sistema BRT, operado pela Mobi-Rio, funcionará normalmente com a programação de dias úteis. O município também informou que pediu à Justiça o aumento do percentual mínimo de ônibus em circulação para reduzir os impactos aos passageiros.

A decisão foi tomada um dia após Bolsonaro prestar depoimento à Polícia Civil do Distrito Federal e confirmar que é proprietário do armamento. Durante a oitiva, o ex-presidente, que está em prisão domiciliar, disse que mora com a esposa, Michelle Bolsonaro, a enteada e sua filha e necessita da arma.

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Diante da declaração, Moraes disse que o ex-presidente pode ter cometido uma falta grave no cumprimento da prisão domiciliar. Segundo o ministro, a Lei de Execução Penal (LEP) definiu que constitui falta grave "possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem".

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Para o ministro, é necessário que a PGR avalie se o caso da arma pode ter impacto na renovação da prisão domiciliar de Bolsonaro, cujo prazo de 90 dias será encerrado nesta quinta-feira (25).

Na semana passada, um segurança de Bolsonaro foi parado em uma blitz, em Brasília, com uma arma do ex-presidente. Segundo o militar, o armamento seria levado para conserto.

Ao tomar conhecimento do caso, Moraes cobrou explicações sobre a solicitação do reparo "às vésperas do encerramento do período de 90 dias da domiciliar".

O caso estava na pauta da sessão desta tarde, mas a análise foi adiada após um pedido feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Defensoria Pública da União (DPU).

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Diante do apelo, Fachin retirou os processos que tratam de uberização da pauta e determinou que as partes envolvidas no julgamento sejam ouvidas sobre a nova convenção da OIT.

"Tendo em vista a apresentação pela recorrida e pelos amici curiae [amigos da Corte] de tal fato, e, considerando a relevância internacional da Convenção aprovada e seus possíveis impactos para a apreciação do presente recurso extraordinário, determino a retirada do feito da pauta", decidiu o ministro.

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Julgamento

O julgamento foi suspenso no dia 1° de outubro do ano passado, quando foram ouvidas as sustentações das partes envolvidas. Ainda não foram proferidos votos dos ministros. 

Serão julgadas duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e que chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber. As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com os motoristas e entregadores.

A Rappi alegou que as decisões trabalhistas que reconheceram o vínculo de emprego com a empresa desrespeitaram decisões da própria Corte que entendem não haver relação de emprego formal com os entregadores.

A Uber sustentou que é uma empresa de tecnologia, e não do ramo de transportes, e que o reconhecimento de vínculo trabalhista altera a finalidade do negócio da plataforma, violando o princípio constitucional da livre iniciativa de atividade econômica.

Durante a tramitação do caso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo parecer contrário ao reconhecimento de vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.

O programa convocará 30 candidatas, entre magistradas, promotoras e defensoras públicas que vão receber mentorias e participar de reuniões presenciais e vivências internacionais com ênfase em gestão e governança durante dez meses. 

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A iniciativa busca enfrentar obstáculos estruturais que sustentam a desigualdade de gênero e raça, ao promover a ascensão feminina em posições de gestão no sistema.

Historicamente, as mulheres ocuparam pouquíssimos cargos no âmbito jurídico. No Supremo Tribunal Federal (STF), a presença feminina representou menos de 2% do total de ocupações na presidência, desde a criação da instância superior. Em 135 anos de STF, chegaram à presidência 170 homens e apenas três mulheres.  

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A desigualdade também é visível em outras instâncias. Ao longo de 75 anos, o Ministério Público Federal teve apenas uma mulher em sua liderança. Atualmente, o comando de 75% dos tribunais estaduais (o equivalente a 20 de 27) permanece majoritariamente masculino.

O processo seletivo exige currículo, carta de motivação, carta de referência e pagamento da taxa de inscrição no valor de R$100,00. O Comitê de Especialistas priorizará candidatas das cinco regiões do país, com atenção à diversidade étnico-racial e regional. 

As interessadas podem se inscrever até o fim do mês pelo site Mulheres na Justiça.

A manifestação será enviada à Justiça da Itália, que deve julgar nas próximas semanas o novo pedido do governo brasileiro para extraditar a ex-deputada. 

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O caso envolve a segunda condenação de Zambelli. Em agosto do ano passado, o plenário da Corte condenou a ex-deputada a cinco anos e três meses de prisão pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. Mendes é o relator do caso. 

Zambelli foi acusada de perseguir o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

No documento enviado à AGU, Gilmar diz que a condenação de Zambelli ocorreu por decisão do plenário da Corte e destacou que não houve nulidades processuais. 

O ministro também ofereceu garantias processuais de praxe à Itália e informou que, se for extraditada, Zambelli ficará presa na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, conhecida como Colmeia, local que possui instalações em boas condições. 

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Primeira condenação

No mês passado,  Zambelli foi libertada na Itália após a Corte de Cassação negar outro pedido do governo brasileiro para extraditá-la. 

O caso trata da primeira condenação de Zambelli, na qual a Primeira Turma a condenou a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023.

Os magistrados italianos apontaram a parcialidade do ministro Alexandre de Moraes para julgar o caso. De acordo com a sentença, Moraes agiu como “juiz e vítima” ao atuar como relator da ação penal que condenou Zambelli.  

Por unanimidade, os ministros negaram o recurso no qual os advogados do ex-presidente buscavam o reconhecimento da suspeição do tenente-brigadeiro Joseli Camelo para relatar o processo. Segundo a defesa, o ministro teria se manifestado publicamente sobre a condenação e não poderia continuar no comando do caso. 

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No dia 3 de fevereiro, o Ministério Público Militar (MPM) protocolou no STM ações para decretação da perda do oficialato de Jair Bolsonaro.

De acordo com a Constituição, o oficial das Forças Armadas pode ser expulso no caso de condenação criminal superior a 2 anos de prisão por condenação criminal. O ex-presidente foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e 3 meses de prisão no processo da trama golpista.

Além de Bolsonaro, o MPM também pediu a perda da patente dos generais da reserva Augusto Heleno, Paulo Sergio Nogueira, Braga Netto e o almirante Almir Garnier, também condenados pelo STF.

O julgamento iniciou-se essa semana, no dia 22 (segunda-feira), mas foi anulado após a defesa dos réus abandonar o plenário.

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O julgamento apura a participação do tenente Fernando Genauro da Silva, do cabo Denis Antônio Martins e do soldado Ruan Silva Rodrigues, que estão presos, na execução de Gritzbach, ocorrida no Aeroporto Internacional de Guarulhos, no dia 8 de novembro.

Gritzbach era investigado por homicídio e por fazer parte do núcleo financeiro, como um dos responsáveis por legalizar o dinheiro da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). O empresário havia assinado acordo de delação com o Ministério Público no qual prometera incriminar envolvidos com a orcrim e policiais corruptos.

Além do envolvimento na execução de Gritzbach, os réus são acusados pela morte do motorista de aplicativo Celso Novais, que passava pelo local no momento dos tiros, e pelo ferimento de duas pessoas, atingidas por estilhaços dos disparos.

Desde 4 de março deste ano, o banqueiro está preso nas dependências da Superintendência da Polícia Federal em Brasília.

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A Papudinha possui regime mais brando de prisão e tem instalações com quartos sem grades, cozinha e banheiros comunitários, além de área aberta para banho de sol.

O local é destinado a presos especiais, como policiais militares, advogados e juízes, e também já abrigou o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

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Na mesma decisão, Mendonça negou pedido feito pela defesa de Vorcaro para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar. O ministro seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da PF. Segundo as investigações, dados reunidos mostram movimentações financeiras com "estratégias de ocultação, blindagem ou deslocamento patrimonial".

"No que concerne ao pedido para substituição de prisão preventiva do requerente pelo regime de custódia domiciliar, indefiro-o, de plano, ante a ausência de novos elementos capazes de afastar a motivação exaustivamente apresentada no bojo da decisão monocraticamente proferida", afirmou.

Delação rejeitada

Vorcaro voltou a ser preso e foi alvo da terceira fase da Operação Compliance Zero, da PF, que investiga fraudes financeiras no Master e a tentativa de compra da instituição pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao Governo do Distrito Federal (GDF). 

O banqueiro fez duas tentativas de fechar um acordo de delação premiada. A segunda foi rejeitada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no último dia 15. Na semana anterior, a Polícia Federal também recusou o acordo.

Na manifestação, Gonet disse que o caso está na fase inicial de investigação e que ainda não vê falta grave na conduta de Bolsonaro.

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"O episódio noticiado, que se encontra em estágio inicial de esclarecimentos na instância própria, não indica, neste momento processual, a concretude de situação caracterizadora de falta disciplinar ou de descumprimento das condições de cautela a que o condenado está submetido", disse Gonet.

O procurador acrescentou que vai aguardar o fim da apuração do caso, que é investigado pela Polícia Civil do Distrito Federal, para ter um "juízo final e mais abrangente sobre os fatos"

O parecer da PGR foi solicitado nesta quarta-feira (24) pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.

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Na terça-feira (23), Bolsonaro prestou depoimento à Polícia Civil do Distrito Federal e confirmou que é proprietário do armamento. Durante a oitiva, o ex-presidente, que está em prisão domiciliar, disse que mora com a esposa, Michelle Bolsonaro, a enteada e sua filha e necessita da arma.

"Tinha três mulheres em casa e eu não podia ficar desarmado”, afirmou ao delegado.

Diante da declaração, Moraes disse que o ex-presidente pode ter cometido uma falta grave no cumprimento da prisão domiciliar. Segundo o ministro, a Lei de Execução Penal (LEP) definiu que constitui falta grave "possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem".

Para o ministro, era necessário que a PGR avaliasse se o caso da arma pode ter impacto na renovação da prisão domiciliar de Bolsonaro, cujo prazo de 90 dias será encerrado nesta quinta-feira (25).

Na semana passada, um segurança de Bolsonaro foi parado em uma blitz, em Brasília, com uma arma do ex-presidente. Segundo o militar, o armamento seria levado para conserto.

Ao tomar conhecimento do caso, Moraes cobrou explicações sobre a solicitação do reparo "às vésperas do encerramento do período de 90 dias da domiciliar".

Em 7,8% dos casos, há indícios de obstrução proposital das imagens. Na maior parte dos registros (82%), contudo, a análise preliminar indica que os equipamentos foram utilizados corretamente.

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O Gaesp já ouviu mais de 200 agentes envolvidos em confrontos armados, a partir da identificação daqueles que registraram consumo de munição no dia da operação. Os depoimentos auxiliam no esclarecimento das circunstâncias da ação.

A operação foi deflagrada nos Complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, contra o Comando Vermelho, e deixou mais de 120 mortos, incluindo cinco policiais. 

Em abril, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 90 dias para a Polícia Federal (PF) realizar perícia nas imagens captadas pelas câmeras corporais dos policiais que participaram da Operação Contenção.

Ilegalidades

Até o momento, o MPRJ apresentou oito denúncias contra 27 policiais militares por ilegalidades praticadas durante a operação, envolvendo apropriação de armamento, furto de peças de veículos, invasões de domicílio, constrangimento de moradores, subtração de bens e tentativas de obstrução ou desligamento de câmeras corporais.

Também já foram iniciados os depoimentos dos presos da operação, para registrar uma perspectiva diversa e complementar dos acontecimentos daquele dia. 

Entre as providências iniciais estão a instauração de Procedimento Investigatório Criminal (PIC) autônomo, o monitoramento em tempo real pelo plantão de operações e o acionamento dos protocolos previstos na ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas.

O MPRJ também fez uma busca ativa de familiares das pessoas mortas, para possibilitar oitivas, cadastramento e acompanhamento institucional dos interessados em receber informações sobre o andamento das investigações. 

Recomendação

No campo preventivo e de controle externo, o MPRJ expediu, em dezembro de 2025, Recomendação aos secretários de Segurança Pública, Polícia Civil e Polícia Militar para edição de Protocolo Conjunto de Atuação em operações policiais, com medidas de redução de riscos, mitigação de danos e contenção da letalidade.

Em março deste ano, nova Recomendação foi dirigida às mesmas autoridades para o aprimoramento do planejamento, execução e monitoramento do uso das câmeras operacionais portáteis (COPs), visando maior eficácia dessa ferramenta tecnológica.

A procuradoria entendeu que a defesa de Costa não apresentou elementos novos em relação aos fatos que já foram descobertos pela investigação da Polícia Federal (PF) e não indicou eventuais valores que poderiam ser ressarcidos aos cofres públicos.

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De acordo com as investigações, Costa teria combinado com o banqueiro Daniel Vorcaro o recebimento de R$ 146,5 milhões em propina. O valor seria repassado por meio de imóveis. Ele nega as acusações.

A autoridade monetária calcula mensalmente as transações correntes do setor externo no Brasil. Considera o saldo da balança comercial (exportações e importações), os serviços adquiridos por brasileiros no exterior e a movimentação financeira da renda, como remessa de juros, lucros e dividendos para outros países. 

O superavit da balança comercial atingiu US$ 7 bilhões em maio de 2026, ante US$ 6,4 bilhões no mesmo mês de 2025. As exportações de bens foram de US$ 32 bilhões, incremento de 6,4% na comparação interanual. Já as importações de bens somaram US$ 25,1 bilhões, alta de 5,9%.

O deficit em renda primária somou US$ 5,5 bilhões no mês passado, mesmo patamar de maio de 2025.  As despesas líquidas de lucros e dividendos, associadas aos investimentos direto e em carteira, totalizaram US$ 4,2 bilhões, 6,8% superiores às de maio de 2025 (US$ 3,9 bilhões). As despesas líquidas com juros somaram US$ 1,4 bilhão, 18,1% inferiores às observadas em maio de 2025 (US$ 1,7 bilhão).

Segundo o BC, as reservas internacionais somaram US$ 371,1 bilhões em maio –aumento de US$ 4,2 bilhões em relação a abril. Contribuíram para o aumento o retorno líquido em operações de linha com recompra (US$ 3,7 bilhões) e as receitas de juros (US$ 0,8 bilhão). As variações por paridades, com valor negativo de US$ 0,5 bilhão, contribuíram para reduzir o estoque. 

Os investimentos diretos no país registraram ingressos líquidos de US$ 8 bilhões no mês passado, ante US$ 3,9 bilhões em maio de 2025. 

Houve ingressos líquidos de US$ 7,4 bilhões em participação no capital, dos quais US$ 3 bilhões em participação no capital exceto lucros reinvestidos e US$ 4,4 bilhões em lucros reinvestidos no país. Houve US$ 0,6 bilhão em operações intercompanhia. 

Os investimentos diretos no país acumulados em 12 meses totalizaram US$ 83,3 bilhões (3,38% do Produto Interno Bruto) em maio, ante US$ 79,2 bilhões (3,27% do PIB) em abril e US$ 71,6 bilhões (3,35% do PIB) em maio de 2025.

Fonseca faz seu primeiro jogo em Londres contra o espanhol Roberto Bautista Agut, de 38 anos e atualmente número 168 do ranking da ATP.

Caso avance na competição, o tenista de 19 anos enfrenta o vencedor do duelo entre o holandês Jesper de Jong, número 74, e o australiano Rinky Hijikata, 83º do mundo.

Caminho de Fonseca

O russo Andrey Rublev, cabeça de chave número 12, pode entrar no caminho do brasileiro na terceira rodada de Wimbledon. Já nas oitavas, Novak Djokovic e Arthur Rinderknech seriam os prováveis adversários.

A medida força a realização de um novo julgamento, que ainda não tem data definida.

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A execução do empresário ocorreu em 8 de novembro de 2024 no Terminal 2 do Aeroporto Internacional de Guarulhos.

Na tarde de hoje, foram ouvidas sete testemunhas da acusação, mas com o aceite do pedido de invalidação feito pela defesa, esses depoimentos terão de ser refeitos. 

A previsão inicial era de cinco dias de julgamento, com 21 testemunhas ouvidas, das quais nove de acusação.

Serão julgados o tenente Fernando Genauro da Silva, o cabo Denis Antônio Martins e o soldado Ruan Silva Rodrigues, que estão presos. 

Além do envolvimento na execução de Gritzbach, eles são acusados pela morte do motorista de aplicativo Celso Novais, que passava pelo local no momento dos tiros, e pelo ferimento de duas pessoas, atingidas por estilhaços dos disparos.

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Na semana passada, o senador foi alvo da 9ª fase da Operação Compliance Zero, que apura as fraudes financeiras provocadas pelo Banco Master.

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"Prova disso é que a única emenda de sua autoria sobre o tema, apresentada à Medida Provisória 1106/2022, propunha limitar juros e proteger os consumidores, justamente o contrário dos interesses do Banco", disse a defesa.

Sobre os valores em espécie encontrados durante as buscas, o advogado Pablo Domingues afirmou que o dinheiro tem origem lícita e comprovada.

"Parte é proveniente de diárias publicamente declaradas pagas pelo Senado para missões no exterior, e outra parte foi adquirida por meio de operações oficiais junto a instituição financeira, com registro regular. Não há nada a ocultar. O próprio Ministério Público Federal já havia considerado prematura a apreensão desses bens", completou o advogado.

O recurso será analisado pelo ministro André Mendonça, relator do caso Master no Supremo.

O parecer foi solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, destinatário de uma petição na qual o deputado federal Lindberg Farias (PT-RJ) pede que seja investigado o pedido de dinheiro feito pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à presidência da República, a Vorcaro para o custeio das gravações. 

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Entenda 

Após a revelação das conversas entre Flávio e Vorcaro, preso pelas investigações sobre o caso Master, Lindberg Farias sustentou que há ligação entre o financiamento do filme e as condutas do ex-deputado Eduardo Bolsonaro para fomentar as sanções norte-americanas contra o Brasil e pediu a ampliação da investigação. 

Moraes é o relator do caso que envolve Eduardo, que, na semana passada, foi condenado a quatro anos e dois meses de prisão pelo crime de coação no curso do processo. Contudo, o ministro pediu um parecer da PGR, e a procuradoria entendeu que o caso deve ser enviado a Mendonça, por envolver Vorcaro. 

O filme que retrata a vida política de Bolsonaro veio à torna após o site The Intercept revelar que o senador pediu dinheiro a Vorcaro para financiar as gravações. 

Após a divulgação da conversa entre Flávio e Vorcaro, ocorrida em novembro do ano passado, o senador negou ter combinado qualquer vantagem indevida com o banqueiro e disse que os recursos eram privados. 

Em seguida, veio à tona que Eduardo atuou como produtor-executivo de filme. 

Ela diz que consegue uma renda de R$ 300 por dia, mas a conta não fecha, quando o carro (ou a profissional) precisa parar por algum motivo.

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"É preciso trabalhar muito, umas 10 a 12 horas, para poder conseguir uma renda para sobreviver e pagar as dívidas”, diz. 

A experiência de Bárbara é mostrada em uma pesquisa divulgada nesta terça (23) pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).  O documento alerta que motoristas de aplicativos têm risco maior de endividamento por causa da instabilidade e da imprevisibilidade, além da possibilidade de empréstimos diretamente com as plataformas de transporte. 

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Prática de exploração

Esses empréstimos são descontados no valor recebido pelas corridas, em até 30%. Na avaliação dos pesquisadores, o modelo reproduz práticas antigas de exploração, mas em ambiente digital. 

No Brasil, segundo o TST, mais de 1,7 milhão de pessoas trabalham a partir de plataformas digitais e aplicativos de serviços. As plataformas de transporte individual de passageiros negam vínculo empregatício e transferem aos trabalhadores custos e riscos da atividade. As plataformas chegam a descontar uma média de 20% a 30% dos ganhos dos trabalhadores pela intermediação com os clientes, mas esse cálculo não é explicitado.

Os custos superam R$ 5 mil mensais, segundo o trabalho produzido pelo Centro de Pesquisas Judiciárias, Estatística e Ciência de Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os cálculos consideram os gastos de um motorista de aplicativo com perfil de atuação de 22 dias de trabalho por mês, com oito horas diárias de operação, numa velocidade média efetiva de 25 quilômetros por hora (km/h) em contexto urbano. 

Conforme a análise dos pesquisadores do TST, as despesas dos motoristas que utilizam carro próprio são de  R$ 5.566, enquanto as dos que usam carro alugado vão a R$ 5.706. 

Falsa liberdade

As despesas incluem combustível, manutenção e depreciação de veículos, seguros, tributos, pacotes de internet móvel, multas e alimentação.  A média de trabalho semanal dos profissionais de plataformas chega a 44,8 horas

O TST divulgou que o presidente do órgão, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, avalia que a ideia de “liberdade empreendedora” é um disfarce para a violação da dignidade do trabalhador.

“O trabalho em plataformas digitais é marcado pela profunda precarização, cumprimento de jornadas extenuantes, baixas remunerações e alto controle por algoritmos”. 

Conto do vigário

Em entrevista à Agência Brasil, em novembro do ano passado, o cientista político Leonardo Sakamoto observou que os motoristas acionados por aplicativo caíram no “conto do vigário” de que seriam empreendedores. 

O pesquisador entende que o principal problema para os trabalhadores é que as plataformas ficam com boa parte dos recursos e pagam menos do que os motoristas e entregadores reivindicam.

Um sufoco que se traduz em em casos como a de Bárbara Sousa, que há quatro anos está no aplicativo.

“É tudo do nosso bolso. Não tem como não se endividar. Eu não me imagino fazendo isso daqui a cinco anos”, afirma.

Pesquisa não tem critérios, dizem empresas

Após a publicação da reportagem, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa as empresas Uber, 99 e iFood, criticou o estudo do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e disse não reconhecer os números citados.

“Não apresenta critérios técnicos mínimos para ser classificado como trabalho de pesquisa, como uma metodologia de amostragem. Inclusive, o conteúdo com a íntegra do documento foi suprimido do site do tribunal”, afirmou em nota à Agência Brasil.  

Para contestar o levantamento, a associação citou uma pesquisa do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) com a conclusão de que, para quem dirige 40 horas semanais, há ganhos de R$ 19 a R$ 27 por hora (já descontados os custos e incluindo variação no tempo de espera por corridas). 

“No caso dos entregadores, a renda líquida mensal para período similar é de R$ 2.669 a R$ 3.581, o que corresponde de R$ 17 a R$ 22 líquidos por hora”, afirmou a entidade que representa os empresários.     

A Amobitec acrescentou que a pesquisa do Cebrap apurou que os motoristas atuam, em média, entre 19 e 27 horas semanais nos aplicativos, enquanto a jornada dos entregadores oscila entre 9 e 13 horas semanais.  

A associação das empresas ainda citou um outro estudo da Fundação Getúlio Vargas que concluiu que os rendimentos de motoristas e entregadores, embora tenham variação conforme a demanda do mês, são mais estáveis do que os dos demais trabalhadores.

“De acordo com a pesquisa, baseada em dados do IBGE, essa estabilidade decorre da menor exposição à desocupação ou a longos períodos em busca de trabalho”, diz a nota. 

A Amobitec argumenta que um estudo independente do Banco Central mostrou que há um impacto positivo das atividades para reduzir a taxa de desocupação do país: aumento de 0,8 ponto percentual no nível de ocupação e uma redução de 0,6 ponto percentual na taxa de desocupação.

* Texto atualizado às 18h28 para acréscimo do posicionamento das empresas

A decisão pela condenação de Carlos Diego da Costa Cabral foi determinada pelo 3º Tribunal do Júri, em dezembro de 2025. Na ocasião, o réu foi condenado a 29 anos e 11 meses de reclusão pelo homicídio de Bid, quando retornava do desfile das escolas de samba no carnaval de 2020. A vítima foi morta com vários tiros de fuzil, quando estava chegando em casa, na Barra da Tijuca.

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O relator do processo, desembargador Gilmar Augusto Teixeira, destacou que a defesa sustentava que o acórdão anterior teria sido omisso ao analisar alegada irregularidade na atuação do Grupo de Atuação Especializado do Tribunal do Júri. Ao rejeitar o recurso, a Câmara Criminal concluiu que a questão já havia sido examinada e afastada anteriormente, destacando que o pedido de atuação conjunta do grupo especializado foi formulado meses antes da sessão do júri, realizada em 11 de dezembro de 2025.

“Vale ressaltar que o não acolhimento da tese, tal qual trazida pelo embargante, não indica omissão ou contradição, ainda que para fins de prequestionamento, posto que ao Tribunal compete apreciar a questão de acordo com o que entender atinente ao caso submetido a julgamento, não sendo obrigado a decidir conforme pleiteado pelas partes”, escreveu o desembargador Gilmar Teixeira, na decisão.

O Conselho de Sentença reconheceu que o homicídio foi cometido mediante dissimulação, uma vez que Carlos Diego atuava como segurança de Bid, “que acreditava estar sendo protegido pelo acusado”.

Para o Ministério Público, o assassinato integra uma sequência de crimes relacionados às disputas entre grupos rivais da contravenção, intensificadas após o assassinato do bicheiro Waldomiro Paes Garcia, o Maninho, irmão do Bid, quando saia de uma academia de ginástica em setembro de 2004, em Jacarepaguá, e sentou na moto para ir para casa.

Na hora do crime, Maninho estava sem segurança.

O alvo das investigações é o Banco Digimais, controlado pelo bispo Edir Macedo, líder da Igreja Universal do Reino de Deus.

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Segundo a PF, as investigações, subsidiadas por relatórios do Banco Central, indicam que os “investigados teriam manipulado demonstrativos contábeis e registros regulatórios para ocultar a real situação financeira da instituição, aparentar solvência perante os órgãos de controle e viabilizar operações supostamente irregulares”.

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Os envolvidos poderão responder pelos crimes de gestão fraudulenta, inserção de dados falsos em demonstrativos contábeis e realização de operações de crédito vedadas pela Lei nº 7.492/1986.

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O levamento foi realizado após a divulgação de conversas entre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à presidência da República, e o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, com o objetivo de medir o impacto da notícia na intenção de voto dos eleitores.

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Na manifestação, o vice-procurador Alexandre Espinosa disse que a interferência da Justiça Eleitoral em pesquisas de intenção de voto deve ser excepcional e somente se houver intervenção indevida na livre formação da opinião dos entrevistados.

Para o vice-procurador, não houve irregularidades nas perguntas feitas aos entrevistados. Espinosa considera natural que institutos de pesquisa procurem questionar os eleitores sobre "temas políticos sensíveis".

"A intervenção da Justiça Eleitoral nas pesquisas eleitorais somente deve ser admitida em situações excepcionais, nas quais fique sobejamente demonstrada uma quebra objetiva do dever de equidistância e imparcialidade no levantamento científico realizado, com evidências concretas que permitam concluir uma indução que represente significativa interferência indevida na livre formação da opinião dos entrevistados", afirmou.

Entenda

No dia 8 de junho, o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, suspendeu a divulgação do levantamento e entendeu que a pesquisa induziu as respostas dos eleitores.

A pesquisa foi divulgada no dia 19 de maio e apontou queda de cinco pontos na intenção de voto em Flávio Bolsonaro após o surgimento da conversa do parlamentar com Vorcaro.

O ministro atendeu a um pedido de suspensão feito pelo PL. O partido questionou perguntas relacionadas ao caso Master e disse que também foi apresentado aos eleitores o áudio no qual Flávio aparece pedindo dinheiro a Vorcaro para financiar o filme Dark Horse, cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Com a decisão individual de Nunes Marques, a pesquisa não pode permanecer publicada nos canais oficiais da empresa, ser republicada ou impulsionada nas redes sociais.

No dia 9 de junho, o plenário do TSE começou a decidir se a liminar do ministro será referendada, mas um pedido de vista da ministra Estela Aranha interrompeu o julgamento.

A data da retomada do julgamento ainda não foi definida.

Texto alterado às 10h30 do dia 23, para esclarecer informação no terceiro parágrafo.

A medida pretende regulamentar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), norma que estabeleceu as regras para participação de menores de idade em vídeos, lives e conteúdos publicados em perfis nas redes.

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A análise dos pedidos deverá ser feita caso a caso, considerando aspectos como a frequência da exposição, o conteúdo produzido, as formas de divulgação, eventual monetização e impulsionamento, bem como a compatibilidade da atividade com o desenvolvimento físico, psíquico, moral, social e educacional da criança ou do adolescente. 

Segundo o CNJ, o juiz deverá analisar:

• Limites para horários,
• Frequência e duração das atividades,
• Garantia de períodos de descanso e alimentação,
• Proteção da saúde física e emocional e
• Preservação da frequência escolar e do desempenho educacional.

Estão vedadas:

• Participações relacionadas à publicidade infantil abusiva,
• Divulgação de produtos cuja comercialização seja vedada a esse público,
• Conteúdos que promovam apostas, jogos de azar ou atividades equivalentes,
• Conteúdos que incentivem comportamentos perigosos, discursos de ódio, discriminação e outras formas de violência contra grupos vulneráveis,
• Situações enquadradas entre as piores formas de trabalho infantil.

Na decisão, o juiz avaliará “se a proposta para a exposição da criança e do adolescente no ambiente digital é compatível com a sua condição especial de pessoa no início do seu desenvolvimento”, descreve a resolução apresentada pelo conselheiro Fábio Esteves.

Os juízes ainda deverão determinar onde serão depositados valores que possam ser gerados pelas atividades das crianças nas plataformas digitais e redes sociais.

Os alvarás de liberação terão validade máxima de 12 meses para crianças e de 18 meses para adolescentes (a partir de 12 anos completos). O Ministério Público deverá participar do processo de autorização.

Banco Nacional de Alvarás

Pelas normas, o Poder Judiciário deverá criar o Banco Nacional de Alvarás para a Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAD). O acervo reunirá as autorizações concedidas e servirá para orientar decisões de juízes quanto à atividade dos menores como influenciadores em plataformas digitais e redes sociais.

O BNAD também servirá para subsidiar políticas públicas de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital, além de rastrear decisões e produzir estatísticas para o monitoramento nacional das autorizações.

De acordo com o relator da resolução, conselheiro Fábio Francisco Esteves, o BNAD garantirá padronização de decisões judiciais “capaz de gerar segurança para as plataformas, a transparência para a sociedade e asseguradas as condições para o controle pelo sistema protetivo acerca das situações de crianças e adolescentes e ambientes digitais.”

Trabalho infantil

Esteves, que é juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) especializado em direitos humanos, assinala que a decisão do CNJ não implica “em trabalho infantil, ainda que de alguma forma esteja dissimulado em práticas artísticas.”

Conforme o conselheiro, a participação de crianças e adolescentes nas redes sociais deve ser limitada. “A carga horária e as condições de produção e disposição, a natureza do conteúdo e frequência de aparição devem ser compatíveis com o íntegro desenvolvimento físico, intelectual, psicológico da criança e do adolescente.”

Os pedidos de autorização da Justiça para participação de crianças e adolescentes deverão ser apresentados individualmente, com documentos que comprovem a ciência dos pais ou responsáveis.

A decisão suspende a possibilidade de decretação de revelia contra o ministro pela falta de indicação de um defensor para atuar no processo.

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De acordo com o órgão, a habilitação vai permitir que o Estado brasileiro possa fazer a defesa de sua soberania.

Pelo entendimento da AGU, agentes públicos não podem ser alvo direto do Judiciário de outros países sem o consentimento do Estado brasileiro.

No processo que tramita nos Estados Unidos, as redes Rumble e Trump Media acusam Moraes de determinar a suspensão de perfis de brasileiros que moram nos Estados Unidos, entre eles o blogueiro Allan dos Santos.

As medidas foram determinadas porque os alvos são acusados de ataques antidemocráticos contra o Supremo.

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Notificação

No mês passado, a Justiça norte-americana determinou que Moraes fosse intimado por e-mail para se defender no processo. 

A medida foi tomada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negar um pedido do Rumble para notificar Moraes por meio de uma carta rogatória, instrumento jurídico usado para notificar quem mora no exterior. Por lei, cabe ao STJ autorizar esse tipo de procedimento.

Em sessão ordinária desta terça-feira (23), o relator do caso, conselheiro Ulisses Rabaneda, apresentou proposta de ato normativo com base em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A finalidade é adaptar as normas do CNJ à interpretação do STF que, em maio, acabou com a aposentadoria compulsória como pena máxima para juízes condenados por faltas disciplinares graves.

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Sanções

O magistrado ressaltou que a proposta prevê a exclusão da aposentadoria compulsória, limitando as sanções possíveis em advertência, remoção compulsória, disponibilidade com proposta de perda do cargo e demissão para juízes não vitalícios.

“Não inovei e não criei, na proposta em que apresento, absolutamente nenhuma hipótese. Todas elas estão previstas na Lei Orgânica da Magistratura”, concluiu o conselheiro.

A previsão é que a próxima sessão ordinária do CNJ, quando a proposta será analisada, ocorra em 4 de agosto.

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“Um caminhão parado hoje na fronteira custa mais ou menos R$ 1.500 por dia”, afirmou Danilo Guedes, vice-presidente extraordinário de Relações Internacionais da NTC & Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística). “Esse é o grande desafio hoje do transporte internacional de cargas: ter previsibilidade de quando uma carga vai ser liberada. Esses na verdade são os custos ocultos do transporte“, afirmou.

LEI DO DESCANSO

Os empresários também reclamaram da Lei do Motorista, que determina 11 horas ininterruptas de descanso aos condutores. Diferentemente do transporte nacional, o fluxo internacional envolve longos tempos de espera para controles aduaneiros que escapam da gestão das transportadoras.

Eis as principais queixas apresentadas:

• Efeito cascata: antes, a lei dividia o descanso e a transportadora podia usar o tempo de espera na fronteira como parte da contagem. A mudança na regra alterou essa dinâmica.
• Viagem mais longa: atualmente, depois de enfrentar uma fiscalização demorada, o motorista é obrigado a estacionar o veículo. “Hoje contabiliza como hora de trabalho e, assim que é liberado esse processo, depois de 12 horas ali de fiscalização, ele precisa parar e pernoitar por 11 horas”, explicou Júlia Borghetti, diretora adjunta da ABTI (Associação Brasileira de Transportadores Internacionais).
• Impacto no frete: segundo Borghetti, o gargalo atrasa a cadeia. “A gente tem aí um impacto no nosso ‘transit time’ de mais ou menos um a dois dias, num ‘transit time’ médio que a gente tinha de 8 dias”, completou.

Segundo José Aires Amaral Filho, superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da ANTT, atualmente há uma concentração em 3 pontos de fronteira. “Quase que 60% de tudo é movimentado por Foz do Iguaçu, São Borja e Uruguaiana“, disse.

Diante dos custos criados pelo tempo ocioso, representantes do transporte pedem a intervenção do governo.

A NTC solicitou que a agência atualize os valores oficiais de frete, de modo a incorporar as perdas financeiras do setor. “Um apelo que eu faço para a própria ANTT é que nos ajude nessa elaboração dos custos do transporte internacional, porque nós não temos hoje”, cobrou Danilo Guedes.

Mesmo com as dificuldades operacionais, os empresários presentes no evento ressaltaram que o modal rodoviário é “a espinha dorsal do comércio sul-americano“.

De acordo com a ANTT, as rodovias:

• correspondem a 65% de toda a matriz de transporte do Brasil;
• movimentam 49,6% das exportações brasileiras para os países parceiros do acordo;
• tiveram crescimento de 12,3% recentemente, ritmo quase 6 vezes superior ao dos demais modais.

PROMESSAS DE “FASTLINE”

Integrantes da Receita Federal presentes no evento reconheceram o impacto negativo do trânsito aduaneiro, mas disseram que o órgão trabalha em medidas para desburocratizar a passagem.

“Estamos trabalhando a passos firmes para implantar a FastLine [e o FreeFlow] em todas as nossas fronteiras”, afirmou Antônio Márcio, auditor fiscal na Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Na prática, um caminhão seguro sairá da origem direto ao destino sem precisar parar em instâncias burocráticas da Receita. O benefício será exclusivo para os transportadores classificados como OEA (Operador Econômico Autorizado). 

Segundo ele, o projeto piloto deve começar até dezembro. “Esse procedimento deve começar primeiro por Chuí, porque o Uruguai já se dispôs e está mudando toda a sua legislação. A Argentina ainda está refratária“, admitiu Márcio.

Além disso, o governo desenvolveu o “Argos”, um sistema que integrará dados de câmeras de pedágio e sensores de GPS.

“Surgiu o Argos, que é o novo trânsito simplificado”, afirmou Carlos Eduardo da Costa Oliveira, auditor-fiscal da Receita.

Tarantino trabalhou com Adams em seu último projeto como diretor. Filmado em seis dias, “Only What We Carry” conta a história dos envolvimentos românticos entre uma dançarina, sua irmã e o seu ex-coreógrafo. O filme, que também contou com Simon Pegg e Charlotte Gainsbourg no elenco, estreou no Festival de Tribeca, em Nova York, no início deste mês.

Adams falou, em entrevista à Variety, que ofereceu o papel para Tarantino, enviando um resumo da história e uma carta. “Fui muito sincero ao dizer que acreditava nele como ator. A improvisação, da forma como a utilizo, consiste em estar presente e reagir organicamente”, elogiou o colega. “Ele é um dos maiores contadores de histórias em forma de conversa. Achei que seria incrível interpretá-lo. Não pensei que receberia uma resposta. Mas duas semanas depois, num domingo, o seu agente enviou um e-mail dizendo que Quentin estava interessado.”

O diretor e a estrela do pop foram vistos na cidade de Porthcawl, País de Gales, onde Adams cresceu e reside. O filme também conta no elenco com Jason Isaacs, Allison Williams, Sofia Boutella e RZA (do grupo Wu-Tang Clan). Minogue estreou sua carreira na televisão, atuando em produções australianas como “The Sullivans”, “The Henderson Kids” e “Neighbours”.

Na música, alcançou as paradas da Billboard pela primeira vez na terceira posição do Hot 100 com o hit “The Loco-Motion”, regravação de sucesso de 1962 de Little Eva. Ao todo, foram 11 títulos, como “Aphrodite”. Ela também emplacou músicas nas categorias Hot Dance/Electronic Songs e venceu um Grammy de Melhor Gravação de Pop Dance com “Padam Padam”, lançada em 2023.

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O júri será realizado no Fórum Criminal de Guarulhos, na Grande São Paulo, e a previsão inicial é de que o julgamento dure em torno de cinco dias.

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Gritzbach era réu por homicídio e acusado de envolvimento em esquemas de lavagem de dinheiro para a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Antes de ser assassinado, ele havia assinado uma delação premiada com o Ministério Público, entregando nomes de pessoas ligadas ao PCC e também acusando policiais de corrupção.

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Júri popular

O júri popular é um órgão especial da justiça, previsto na Constituição, com competência exclusiva para julgar crimes dolosos contra a vida. Nesse tipo de julgamento há a participação de sete jurados, que são selecionados entre a população em geral, e que vão decidir se os réus são inocentes ou culpados do crime.

O julgamento tem início com a seleção dos jurados. Depois começam a ser ouvidas as testemunhas que foram arroladas tanto pela defesa dos réus quanto pela acusação, formada pelo Ministério Público, que será representado pelos promotores Vania Caceres Stefanoni e Rodrigo Merli Antunes. Para o julgamento deverão ser ouvidas um total de 21 testemunhas.

Na etapa seguinte, os três réus serão interrogados. Em seguida ocorre a fase de debates, com a argumentação da acusação e da defesa e só então os sete jurados irão se reunir para decidir o destino dos três policiais: se eles serão condenados ou absolvidos pelos crimes.

Inquérito

Em março do ano passado, a Polícia Civil concluiu a investigação sobre o assassinato de Gritzbach e indiciou seis pessoas pelo crime. Segundo a polícia, o crime foi motivado por vingança e também pelo fato de o delator ter mandado matar dois aliados de lideranças do grupo criminoso na região metropolitana de São Paulo. Na ocasião foram indiciados:

•     Emílio Carlos Gongorra Castilho (o Cigarreira): líder do PCC e mandante do crime
•     Diego dos Santos Amaral (o Didi): líder do PCC e mandante do crime
•     Kauê do Amaral Coelho: informante, monitorou o delator e avisou os executores
•     Fernando Genauro: policial militar e executor do crime
•     Denis Antonio Martins: policial militar e executor do crime
•     Ruan Silva Rodrigues: policial militar e executor do crime

Os dois primeiros estão foragidos e enfrentam um processo separado. Por sua vez, o processo de Kauê do Amaral Coelho foi desmembrado e não será julgado nessa etapa.

Já os três policiais (Genauro, Martins e Rodrigues) estão presos no Presídio Militar Romão Gomes e são os que vão enfrentar o júri popular. O cabo Denis Martins e o soldado Ruan Rodrigues foram acusados pelo Ministério Público de usarem fuzis para matar Gritzbach. Já o tenente Fernando Genauro teria levado a dupla de carro até o local da execução e depois ajudado os criminosos a fugirem do local.

A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada.

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Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março, a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer.

O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, monetizem ou impulsionem conteúdos que exponham crianças ou adolescentes a situações violadoras, erotizadas, vexatórias, degradantes ou publicidade vedada.

Na última sexta-feira (12), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) encaminhou um ofício às principais plataformas digitais com recomendações para adequação à nova legislação, na parte que trata das atividades artísticas online de crianças e adolescentes.

Entre as recomendações, está a de que as plataformas notifiquem todos os perfis sobre a obrigatoriedade de autorização judicial para conteúdos remunerados e adotem meios de verificação dos que já possuem alvará para atividade artística de crianças e adolescentes.

Porém, nos primeiros meses de vigência da norma, admite-se, temporariamente, o comprovante de protocolo do requerimento para justificar a regularização em curso.

Padronização 

Instituído em abril deste ano para criar propostas de regularização e fiscalização da atividade artística de crianças e adolescentes em ambientes digitais, o Comitê Consultivo elaborou relatório com diretrizes para garantir que a exposição virtual não prejudique o desenvolvimento do menor.

Além disso, na próxima terça-feira (23), o Comitê Consultivo apresenta uma proposta para a padronização de alvarás será votada no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A minuta de resolução prevê a criação do Banco Nacional de Alvarás para a Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAD), gerido pelo próprio poder público para permitir a fiscalização pelas autoridades e o controle social. 

Primeiramente, o juiz responsável pela concessão da autorização judicial poderá estabelecer condições para proteger a saúde física, mental e emocional da criança ou do adolescente e preservar sua privacidade e dados pessoais. 

Entre as novas regras sugeridas ao CNJ no documento estão:

• A solicitação deve ser feita na Vara da Infância e da Juventude da cidade onde a criança mora, para facilitar a fiscalização local
• Alvarás não são mais vitalícios ou por tempo indeterminado. Os documentos passam a ter validade máxima de 12 meses para crianças e até 18 meses para adolescentes
• Alvarás emitidos antes da entrada em vigor da norma permanecerão válidos até o término da vigência 
• as condições previstas na autorização judicial, como frequência escolar, devem ter o cumprimento acompanhado
• as regras valerão para todas as crianças brasileiras, mesmo que morem fora do país;

O Ministério da Justiça destaca que os alvarás podem ser revistos ou cancelados a qualquer momento pelo juiz na Vara da Infância e da Juventude.

Modelo unificado

Para que o juiz conceda o alvará, o pedido ao poder judiciário deve preencher os seguintes critérios de proteção, entre eles, direitos trabalhistas e garantias educacionais:

• Consentimento: a própria criança ou adolescente precisa concordar com a atividade
• Frequência escolar: comprovação de matrícula no ano letivo e garantia de que a rotina de gravações e publicações é compatível com a de estudos
• Proteção econômica: os rendimentos financeiros obtidos com a atividade digital devem ser revertidos diretamente em favor da criança ou adolescente para segurança econômica desse público. A sugestão é que os valores sejam depositados em uma conta poupança ou aplicações de baixo risco, como o Tesouro IPCA+.
• Limites de horas de trabalho e de conteúdo com a definição clara do que pode e do que não pode ser gravado
• Em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o sistema só vai coletar, armazenar e exibir dados minimamente necessários para cumprir sua função, para proteger a identidade e a intimidade dos influenciadores mirins.

Modalidades de alvará

Com base na proposta do Comitê Consultivo do Ministério da Justiça, a regulação do trabalho de influenciadores infantojuvenis foi dividida em duas modalidades de alvará:

• Trabalho de publicidade tradicional adaptado à internet
• Rotina de criação de conteúdo para canais e perfis de redes sociais que monetizam por mecanismos internos da plataforma

Fiscalização

O sistema proposto permitirá a consulta automatizada na internet por plataformas, poder público e sociedade civil.

As plataformas digitais poderão, por exemplo, checar instantaneamente se um canal que pediu monetização tem o alvará ou o prazo de validade de uma autorização judicial já emitida.

Por sua vez, o poder público poderá, entre outros, cruzar dados para fiscalizar se as regras e condições do alvará estão, de fato, sendo cumpridas.

O governo federal destaca que a concessão do alvará pelas varas judiciais da infância e juventude não afasta a atuação dos órgãos de fiscalização do trabalho, do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho.

Todos continuam responsáveis pela apuração de supostos casos de trabalho infantil irregular, fraude trabalhista, exploração econômica indevida e demais violações relacionadas às condições de trabalho, à saúde, à segurança e à remuneração.

Com a decisão, o processo deverá ser julgado novamente pela Justiça de Santa Catarina, e o juiz e o promotor que atuaram no caso não poderão participar do processo. 

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Durante o depoimento, realizado em 2020, o advogado do acusado questionou as roupas usadas pela influenciadora, sua vida sexual e afirmou que ela posava para fotos em "posições ginecológicas".

Votos

O voto condutor do julgamento foi proferido pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.

O ministro disse que Mariana foi humilhada pelo advogado do acusado e alvo de comentários machistas.

"Não há nenhuma dúvida de que houve total desrespeito aos direitos fundamentais da vítima. Houve revitimização, tratamento cruel e desumano. É vergonhoso a forma como a vítima foi tratada durante a audiência", afirmou.

Segundo Moraes, o depoimento de Mariana foi cerceado pela postura do advogado e a conduta do juiz e do promotor do caso, que não tomaram providências.

"Não houve o depoimento lícito da vítima. Se uma das provas mais importantes em crimes sexuais é o depoimento da vítima, nós temos um problema. Não tenho nenhuma dúvida de que a audiência é nula", completou.

Em seguida, Luiz Fux criticou o juiz do caso e disse que ele "não nasceu para a magistratura".

"Vi uma cena que nunca imaginei na minha vida. Um magistrado assistir passivamente a agressão de uma pessoa que foi vítima", comentou. 

O entendimento do relator também foi seguido pelos ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin. 

Cármen Lúcia 

A ministra Cármen Lúcia, única mulher na Corte, disse que o caso chama atenção pela "conduta imoral e inconstitucional" do juiz do caso. 

"Onde o preconceito fala, a Justiça cala. Não tenho dúvida de que, em numerosíssimas situações, nós mulheres somos culpadas e condenadas porque somos o que somos e gostamos de ser", afirmou. 

A ministra também acrescentou que as vítimas de estupro são desencorajadas a denunciar os casos por vergonha.

"O número [alto] de mulheres que sofrem estupro e não denunciam é porque a gente tem vergonha, fica sem saber que comportamento adotar. Para falar com o parceiro, a gente tem medo da reação do outro", completou. 

Defesa 

Durante o julgamento, a advogada Dora Cavalcanti, representante do acusado, defendeu a manutenção da absolvição. 

"Seria impossível superar os motivos que levaram à absolvição do recorrido em primeiro grau, com pedido de absolvição apresentado pelo Ministério Público, diante de um acervo probatório construído, não só na fase de investigação, mas ao longo de uma instrução probatória profunda e cuidadosa, que deixou impossível sustentar a tese da denúncia", afirmou.  

CNJ

Em 2023, o juiz Rudson Marcos, que atuou no caso, foi punido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com pena administrativa de advertência. 

Lei Mari Ferrer

Após o episódio, em novembro de 2021, foi publicada a Lei 14.245, que prevê punição para atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual e das testemunhas durante interrogatórios. 

Em 2024, o STF também fixou a proibição de desqualificação de vítimas de crimes sexuais em audiências na Justiça e interrogatórios policiais. 

Até o momento, o placar da votação está 3 votos a 0 contra os recursos apresentados pelas defesas dos acusados. A votação virtual será encerrada nesta sexta-feira (19). Falta o voto da ministra Cármen Lúcia.

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• Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro,
• Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, 
• Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, 
• Ronald de Paula, major da Polícia Militar e
• Robson Calixto, ex-policial militar. 

Em fevereiro deste ano, os acusados foram condenados pela Primeira Turma da Corte. Os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão foram condenados a 76 anos de prisão.

Rivaldo recebeu pena de 18 anos de prisão. Ronald vai cumprir 56 anos de prisão, e Robson Calixto foi condenado a 9 anos.

Todos já estão presos. Chiquinho Brazão está em prisão domiciliar por questões de saúde.

Em maio deste ano, a Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB e PV e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) entraram com ações no Supremo para questionar a validade da lei, que foi promulgada pelo Congresso após os parlamentares derrubarem o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei.

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No entendimento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, a norma não pode ser considerada inconstitucional somente por possibilitar a diminuição da pena dos condenados pelo 8 de janeiro.

"A Lei n° 15.402/2026, ainda, não individualiza beneficiários, não menciona pessoas determinadas, não se limita formalmente aos fatos de 08.01.2023, nem condiciona sua incidência à existência de condenações específicas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal", afirmou.

No mês passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a inconstitucionalidade da lei. Para o órgão, os atentados contra a democracia devem receber a resposta firme diante da gravidade das condutas.

A data do julgamento ainda não foi marcada.

A declaração foi no encerramento do evento "A Justiça do Amanhã", no Rio de Janeiro, que debateu ética, transparência, eficiência e o futuro da Justiça brasileira.

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"Precisamos estruturar um poder no qual a sociedade confie. Não quero que ela goste, porque é claro que quem perde uma causa não gosta da decisão, menos ainda de quem a proclamou", disse a ministra.

"O importante é que a pessoa saiba que eu agi de maneira correta de acordo com a lei e que o único compromisso foi cumprir o que eu jurei cumprir quando tomei posse há 20 anos no STF: a Constituição, as leis da República", completou.

Código de Ética

A busca pela confiança e pela transparência na atuação dos magistrados dialoga com o projeto de Código de Ética do qual Cármen Lúcia é relatora. A criação da norma foi estabelecida como prioridade pelo ministro Edson Fachin, que designou a ministra para a função no início deste ano.

A proposta, ainda em fase de elaboração, deve estabelecer limites e deveres para evitar conflitos de interesse. São esperadas normas sobre a participação de ministros em eventos e palestras promovidos por empresas com processos no STF, além de disciplinar a atuação de parentes de magistrados em escritórios de advocacia que litigam no tribunal.

Origem da proposta

O debate sobre a necessidade de um código normativo para o tribunal ganhou força em meio às investigações envolvendo o Banco Master e citações a integrantes do STF. O ministro Alexandre de Moraes rechaçou publicamente ter mantido contatos com o banqueiro Daniel Vorcaro, investigado na Operação Compliance Zero.

Paralelamente, o ministro Dias Toffoli retirou-se da relatoria do inquérito sobre fraudes na mesma instituição financeira. O afastamento ocorreu após relatórios policiais apontarem irregularidades em um fundo de investimento ligado ao banco, que adquiriu cotas de um empreendimento turístico do qual o magistrado é sócio.

Resistências na Corte

A aprovação do projeto ainda divide os ministros nos bastidores, segundo o ministro Edson Fachin. Discussões internas avaliam a conveniência política do momento para a votação das regras e a viabilidade prática de sua fiscalização.

Entre as divergências técnicas está a obrigatoriedade de divulgação prévia de compromissos acadêmicos e agendas de palestras dos ministros, o que gera preocupações sobre a segurança institucional dos magistrados, além das regras específicas de impedimento em julgamentos.

O voto do ministro, que é relator do caso, foi proferido durante julgamento virtual dos recursos protocolados após a decisão, que, em dezembro do ano passado, invalidou o entendimento de que indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

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Embora o marco temporal tenha sido derrubado, entidades que atuam na proteção dos indígenas afirmam que foram mantidos retrocessos, como a possibilidade de indenização para invasores que construíram benfeitorias de "boa-fé", a flexibilização da consulta prévia aos indígenas sobre temas que afetam sua existência, além de outras questões que podem inviabilizar as demarcações.

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Os recursos foram protocolados pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e os partidos PT, PV, PC do B, PSOL e Rede Sustentabilidade. 

Os embargantes defenderam no Supremo a suspensão da eficácia da decisão da Corte até o julgamento final dos recursos. A APIB acrescentou ainda que os conflitos em áreas indígenas foram agravados após a decisão. 

Contudo, Gilmar Mendes entendeu que a suspensão poderia comprometer a segurança jurídica.

'Vislumbro que eventual suspensão do acórdão acarretaria risco de dano grave ou de difícil reparação reverso, tendo em vista a necessidade de se conferir segurança jurídica às questões indígenas, por meio da implementação das determinações constantes do acórdão", afirmou.

Sobre a falta de consulta prévia aos povos originários, conforme determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), norma internacional de proteção dos indígenas, Mendes disse que a exigência inviabilizaria o processo legislativo.

"Exigir que a promulgação de leis sobre questões indígenas se submeta à consulta livre, prévia e informada simplesmente inviabilizaria o processo legislativo, especialmente considerando as mais de 391 etnias identificadas no Censo Demográfico 2022 do IBGE e a necessidade de utilização de protocolos de consulta a cada comunidade indígena", completou. 

Entenda 

Em 2023, o STF considerou que o marco temporal é inconstitucional. Além disso, o marco também foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou parte da Lei 14.701/2023, na qual o Congresso validou a regra. 

No final do mesmo ano, o Congresso derrubou o veto de Lula e manteve o marco.  

Após a votação, entidades que representam os indígenas e partidos governistas recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese.

A decisão definitiva sobre a questão foi tomada em dezembro de 2025, quando o Supremo invalidou o marco definitivamente. 

Segundo Fachin, será uma transição do modelo atual, que permite as verbas indenizatórias, chamadas de penduricalhos, e o teto determinado pela Constituição, que equivale aos vencimentos de um ministro do STF, atualmente em R$ 46.366.  

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“Devemos concluir o julgamento, se possível, ainda nesse mês de junho, que vai estabelecer um conjunto de regras de natureza transitória entre o regime dos subsídios, sempre respeitando, obviamente, o teto e as regras constitucionais”.  

Para Fachin, as verbas indenizatórias preveem “um conjunto de possibilidades e, ao mesmo tempo, de distorções”.  

As declarações foram dadas durante o seminário A Justiça do Amanhã, no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro. O evento é organizado pela República.org, organização da sociedade civil voltada à valorização do serviço público no país, e pelo Instituto de Desenvolvimento e Gestão (IDG), organização social que faz a gestão de equipamentos culturais, entre eles o próprio museu.

Na abertura do encontro, Fachin foi questionado sobre como o Judiciário deve responder às cobranças da sociedade em relação ao respeito do teto de salários, que deveria ser aplicado a todos servidores públicos.

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Decisão de março 

O julgamento a que se refere Fachin é mais um passo do STF no esforço de fazer vigorar o teto Constitucional. Fachin lembrou que, em março, a Corte limitou o pagamento de penduricalhos a integrantes do Judiciário e Ministério Público em todo o país.  

Conforme a decisão, indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos ministros do STF. 

No entanto, o Supremo autorizou ainda o pagamento de outro benefício, a parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira, que concede até mais 35%, fazendo com que os vencimentos alcancem R$ 78,8 mil, 70% acima do teto.  

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Lei federal 

Outra frente contra supersalários apontada por Fachin é a elaboração de um anteprojeto de lei de alcance nacional, para resolver a questão de forma estrutural. Segundo o presidente do STF, o texto deve ser apresentado ainda este ano.  

"Nós temos como previsão para o mês de novembro deste ano já ter pronto um anteprojeto geral desta lei federal de caráter nacional para, estruturalmente, dar conta dessa realidade”. 

Fachin, que também é presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criou no STF um grupo de trabalho para mapear o tema e pensar na solução. Ele informou que o anteprojeto de lei está sendo construído com diálogo entre vários setores da sociedade. No fim de maio, ele se encontrou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para debater o assunto. 

Para o ministro, a lei vai responder à pergunta: “qual é a remuneração que a sociedade e o Estado brasileiro consideram adequada a pagar aos juízes do início da carreira até o fim”.  

Ele comentou que a magistratura é uma profissão de vocação. “Queiram servir a sociedade e não se servir dela”.  

O ministro apontou que a lei federal terá efeito também fora do Judiciário. “Temos essa circunstância de que uma definição nesse patamar vá se irradiar para as outras carreiras e é fundamental que seja assim”. 

Portal com salários 

Fachin admitiu que alguns casos de supersalários são “exorbitantes” e acrescentou que outra iniciativa para dar transparência à remuneração no Judiciário é um portal com informação sobre remunerações.  

“Vamos, em breve, colocar no ar esse portal que diga respeito à remuneração dos 18 mil magistrados no Brasil, preservando, claro, dados pessoais sensíveis”, prometeu. 

“A população tem o direito de saber, e o magistrado tem o dever de informar”, completou. 

 A medida caminhará também para uma espécie de contracheque único, no sentido de padronizar as informações nas 27 unidades federativas do país.  

O encontro no Museu do Amanhã reuniu presidentes de outros tribunais, como a ministra do STF Cármen Lúcia; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha; e o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin (por videoconferência). 

Código de ética 

Fachin comentou sobre a necessidade de o STF implementar outra iniciativa sugerida por ele, um código de ética, para reger questões como a participação de integrantes da Corte em eventos e palestras. A ministra Cármen Lúcia é a relatora do código, que passará por apreciação dos demais ministros. 

“Temos deveres de transparência mais elevados do que as demais pessoas e, portanto, temos o dever também de dar o exemplo”. 

A elaboração do código de ética no STF acontece em meio às investigações sobre o Banco Master e às citações dos nomes dos ministros da Corte Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Moraes já negou ter mantido conversas com o banqueiro Daniel Vorcaro, em 17 de novembro do ano passado, quando o empresário foi preso pela primeira vez ao ser alvo da Operação Compliance Zero. 

Toffoli deixou a relatoria do inquérito que apura as fraudes no Master após reportagens jornalísticas informarem que a Polícia Federal encontrou irregularidades em um fundo de investimento ligado ao banco. O fundo comprou uma participação em um resort que tem o ministro como um dos sócios.

Excesso de judicialização

No evento sobre o futuro da Justiça, Fachin criticou o excesso de judicialização no país. Segundo ele, os tribunais decidiram 44 milhões de processos no ano passado, mas novos 39 milhões chegaram aos juízes. O estoque de processos era de 75 milhões ao fim de 2025.  

No STF são 20 mil processos para 11 ministros (atualmente apenas 10 vagas estão ocupadas).  

Ele destacou que o Poder Público - União, estados e municípios - está presente em metade dos processos judiciais no Brasil.   

“É preciso verificar quais são as razões de tantas demandas, e muitas delas extremamente repetidas”, apontou. 

Ele citou o exemplo de pessoas que precisam entrar na Justiça para obter o direito de fazer uma perícia médica.  

“Isso é algo incompreensível do ponto de vista do mínimo de razoabilidade”. 

IA na Justiça

Fachin afirmou ainda que tecnologias, como inteligência artificial, devem ser aliadas do Judiciário.  

“Pode automatizar tarefas repetitivas e liberar magistradas, magistrados, servidores e servidoras para atividades que exigem reflexão mais profunda”.  

Mas ele ponderou que nenhuma tecnologia consegue “reproduzir plenamente a prudência, a empatia, a responsabilidade moral, a capacidade de discernimento e a sensibilidade diante da singularidade de cada caso”. 

Moraes atendeu ao pedido de autorização feito pelo delegado Thiago Boing, responsável pela investigação. A determinação é que a oitiva será presencial, na terça-feira (23), às 15h, na residência de Bolsonaro, onde o ex-presidente cumpre prisão domiciliar.

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Na mesma decisão, o ministro deu prazo de 48 horas para que a defesa de Bolsonaro informe se agentes que fazem a segurança pessoal do ex-presidente são dispensados no período noturno.

Apreensão

A arma foi apreendida às 23h30 da última segunda-feira (15), quando um Honda Civic foi parado em um ponto de bloqueio no Pistão Norte, em Taguatinga. Na abordagem, o motorista se identificou como servidor do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) e disse que a arma pertencia ao ex-presidente.

Durante a blitz, também foi localizado um carregador sobressalente da pistola, modelo Glock 9 milímetros (mm). O motorista foi conduzido até uma delegacia, onde afirmou que a arma lhe foi entregue em razão de uma pane. Em depoimento, ele relatou ainda que retirou a pistola no próprio dia 15 com a finalidade de realizar o reparo e que o armamento seria devolvido no dia seguinte.

Ontem, a defesa de Bolsonaro reconheceu que o ex-presidente é proprietário da arma, que foi deixada com o segurança para ser levada para conserto. Segundo os advogados, o ex-presidente não está proibido de manter em casa.

O homem participou de um tiroteio ocorrido em 2022 na comunidade de Paraisópolis, em São Paulo, durante uma atividade da campanha do então candidato a governador do estado Tarcísio de Freitas.

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Após investigação da Secretaria de Segurança Pública paulista, foi descartada a hipótese de ataque à campanha eleitoral no tiroteio em Paraisópolis, ocorrido há poucas semanas da eleição de 2022. Na ocasião, um homem de 27 anos foi morto.

A Ficco/SP é composta pela Polícia Federal, Secretaria Nacional de Políticas Penais, Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo e Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, atuando de forma integrada no enfrentamento às organizações criminosas.

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Assista a trechos do jogo selecionados pela CazeTV (6min):

O Poder360 publica, em parceria com a CazéTV, trechos de todos os 104 jogos da Copa do Mundo de 2026. Os vídeos reúnem o que a CazéTV considerada os melhores momentos de cada confronto, incluindo os gols, as chances criadas pelas equipes e os lances decisivos da partida.

Os direitos autorais desses vídeos com trechos da partida são da Fifa (Federação Internacional de Futebol). É proibido copiar ou distribuir os arquivos que estão aqui nesta página do jornal digital Poder360.

Leia mais sobre as duas seleções nos infográficos abaixo: