O voto do ministro, que é relator do caso, foi proferido durante o julgamento no qual a Corte analisa uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para igualar o tempo dos benefícios.

Pelo entendimento, mães genitoras ou adotantes têm direito às licenças remuneradas de 120 dias, que podem ser prorrogadas por mais 60 dias, independentemente do tipo de vínculo trabalhista.

O prazo deve ser contado a partir do parto ou obtenção da guarda. Nos casos de internação da mãe, o prazo vale a partir da alta da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último.

No entendimento de Moraes, as licenças têm objetivo de criar vínculo afetivo entre mães e filhos e não podem possuir prazos diferenciados.

"Se a Constituição encerrou de vez qualquer diferenciação de filhos adotivos e naturais, todos são filhos. Se todos são filhos, a mãe é mãe de todos, a licença-maternidade deve ser idêntica para todos", afirmou.

Os ministros Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia acompanharam o relator. Em seguida, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima semana.

Entenda

A ação julgada pela Corte foi protocolada pela PGR em outubro de 2023 e pretende estender o tempo das licenças-maternidade e adotante previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regra da iniciativa privada, para as servidoras públicas, que são regidas pela Lei 8.112/1990, conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos, e a Lei Complementar 75/1993, o Estatuto do Ministério Público.

Pela CLT, as mães biológicas e adotantes têm direito a 120 dias de licença, prazo que pode ser prorrogado por mais 60 dias em empresas que participam do Programa Empresa Cidadã.  As servidoras gestantes também podem tirar 120 dias, mas as adotantes só têm direito a 90 dias. A licença para mulher adotante cai para 30 dias no Ministério Público.

Para PGR, o tratamento desigual em relação ao regime de contratação da mulher é inconstitucional.

Apenas no mês de agosto, foram 537 apreensões, alta de 19,1% em relação a 2025. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (16) pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) do estado. 

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O número de roubos de aparelho celular, roubos em coletivo e roubos a transeunte chegou a 32.260 nos oito primeiros meses de 2026 e 3.758 em agosto. Na comparação com 2025, o indicador registrou redução de 19,8% no acumulado do ano e de 14,6% em relação a agosto de 2025.

Segundo os dados do ISP, a letalidade violenta (homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte, feminicídio, morte por intervenção de agente do Estado e roubo seguido de morte) fez 2.398 vítimas nos oito primeiros meses de 2026 e 305 no mês de agosto deste ano. Na comparação com 2025, o indicador registrou redução de 4,4% no acumulado do ano e aumento de 3% em relação a agosto de 2025.

As mortes por intervenção de agente do Estado em agosto tiveram um aumento de 50% em relação ao mesmo mês de 2025. Nos oito primeiros meses de 2026, foram registradas 461 mortes e, em agosto, 66. 

Foram registrados 16.310 roubos de veículos nos oito primeiros meses de 2026 e 1.484 em agosto. Na comparação com 2025, o indicador registrou aumento de 6,3% no acumulado do ano e redução de 17,9% em relação a agosto de 2025.

Antigo relator do caso Master no Supremo, Mendonça rebateu o decano por meio de nota divulgada pela assessoria da Corte, afirmando que Gilmar Mendes manifesta indignação “de forma seletiva”. 

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O decano destacou que o próprio Mendonça afirmou, em sessão do STF na última terça (15), a lisura de Gonet e disse não haver nada contra o PGR nas investigações do caso Master. “Então por que expor? Quem atesta a honra de alguém só depois de tê-la arrastado pela praça pública não está corrigindo um erro: está confessando que ele era evitável”. 

“E não foi só isso. A intenção de lucrar politicamente com o episódio ficou escancarada quando o relator fez publicar vídeo nas redes sociais agradecendo o apoio popular. Apoio a quê, exatamente? A um ato que ele mesmo admitiu não ter fundamento contra a pessoa exposta? Quem age assim não é magistrado imparcial: é boneco de campanha, um pixuleco eleitoral”, acrescentou o decano do Supremo. 

Resposta

Na nota divulgada pouco depois, Mendonça lembrou que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) proíbe magistrados “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, bem como juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas”.

O ministro afirmou que o levantamento de sigilo de todo o caso Master não partiu de sua relatoria, mas “veio de quem hoje se diz indignado com a publicidade dos autos”, escreveu, referindo-se a Gilmar Mendes. 

“O que o relator fez foi levantar o sigilo de procedimento específico, em decisão fundamentada e nos estritos limites do que lhe competia decidir. É no mínimo curioso que a crítica venha de quem sempre pleiteou publicidade irrestrita, da integralidade de toda a investigação”, acrescentou Mendonça. 

O ministro também negou “complacência com vazamentos” e frisou que a preocupação com a exposição de Gonet venha de quem teve acesso à íntegra do material extraído do celular apreendido de Vorcaro pouco antes de virem à tona vazamentos “de conversas de toda ordem que constrangem, coincidentemente, apenas ministros de entendimento diverso”.

“Episódios como esse apenas demonstram a urgência na aprovação de um código de ética no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Um código que discipline de modo próprio a postura esperada do magistrado ao se pronunciar em qualquer ambiente, dentro e fora da Corte, inclusive no trato com os pares”, acrescenta o texto.

"O momento reclama serenidade, respeito às instituições e apego às normas da República, à liturgia e ao decoro. O respeito não é somente aos pares, é sobretudo à instituição, afinal, como bem disse o Ministro Presidente, o Supremo Tribunal Federal não pertence a nenhum de seus membros", completa Mendonça. 

Entenda

Na condição de relator do caso Master no STF, o ministro André Mendonça levantou em 1º de setembro o sigilo sobre um relatório parcial da Operação Compliance Zero segundo o qual Vorcaro enviou 52 mensagens ao ministro do STF Alexandre de Moraes. 

Em uma das mensagens, demonstrando preocupação com operações iminentes da PF, Vorcaro indaga a Moraes se “não podemos reverter isso com Paulo e Andrei”, mostra trecho do relatório.

Para os delegados responsáveis pela Compliance Zero, tratam-se de Paulo Gonet e Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal (PF). Gonet também aparece em conversas de Vorcaro com o advogado Ciro Soares. 

O Conselho Superior do Ministério Público Federal marcou para o próximo dia 25 de setembro uma reunião para debater se as menções ao nome de Gonet no relatório da PF compromete de alguma maneira sua imparcialidade na condução do caso Master. 

O decano acusou uma “condução indevida dos trabalhos” pelo presidente da Segunda Turma, ministro Luiz Fux, devido ao tempo exíguo, de 22 minutos, entre a comunicação ao gabinete da convocação e o início de uma sessão do colegiado para referendar a decisão de Mendonça.

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“Não é razoável esperar que, nesse intervalo, um julgador examine os autos, compreenda a extensão da medida e forme convicção segura sobre a sua legitimidade”, escreveu Mendes no ofício enviado a Fux. 

Andrei foi afastado do cargo em 8 de setembro pelo ministro André Mendonça, em decisão monocrática no âmbito da Operação Compliance Zero, que apura a corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias supostamente praticadas pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master.

O delegado acabaria restituído ao cargo no dia seguinte, por decisão do também ministro Flávio Dino. 

Entretanto, no mesmo dia do afastamento, a decisão de Mendonça foi levada a referendo na Segunda Turma, da qual ele faz parte junto com Fux, Kássio Nunes Marques e Dias Toffoli, além do próprio Gilmar Mendes. 

Segundo o ofício do decano, seu gabinete recebeu apenas às 9h38 o comunicado oficial sobre a realização de sessão extraordinária da Segunda Turma às 10h. Mendes pediu vista (mais tempo de análise) assim que o julgamento foi aberto. 

“Na realidade, pela própria dinâmica dos acontecimentos, surge evidente que, no momento em que o feito foi incluído em pauta, já existia prévio ajuste – não comunicado a parcela dos demais colegas integrantes do colegiado – entre Vossa Excelência, Ministro Luiz Fux, e o Ministro André Mendonça”, acusou Gilmar Mendes. 

Mesmo com a vista pedida pelo decano, Fux e Marques anteciparam seus votos, às 10h04, no sentido de manter a decisão de afastar Andrei Rodrigues da chefia da PF. 

“Nesse sentido, a designação de sessão por entendimento reservado entre a Presidência e o Relator, à margem dos demais membros, desconsidera a lógica constitucional e regimental, convertendo a Presidência em instrumento de aceleração de uma tese, quando deveria ser garantia de igualdade entre todos os julgadores”, acrescentou Mendes. 

O ofício enviado por Mendes não possui efeito prático, servindo apenas para formalizar os questionamentos sobre a isenção de Fux na condução dos trabalhos na Segunda Turma. O decano solicitou que todos os ministros do colegiado sejam tratados de forma equânime, "sem inclinação por qualquer deles". 

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Fachin tomou a decisão depois da sessão extraordinária da última terça (15), quando o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, levantou uma questão de ordem em julgamento sobre a abertura ou não de uma investigação sobre o suposto elo entre o ministro Alexandre de Mores e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, antigo dono do Banco Master. 

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Para Gilmar Mendes, os dois pedidos de investigação são correlatos e devem ser julgados em conjunto. O plenário começou a votar a proposta, mas o julgamento acabou interrompido por um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Flávio Dino, quando o placar estava em 4 a 3 para que os processos fossem julgados em separado. 

Ao desmarcar, nesta quinta, o julgamento sobre a atuação de Mendonça, Fachin escreveu que tomou a medida devido à “direta relação” deste processo com ponto levantado na questão de ordem.

“A inclusão em pauta será oportunamente redesignada”, afirmou o presidente do Supremo. 

A iniciativa de marcar o pedido de investigação contra Moraes primeiro, na sessão extraordinária da última terça, partiu de Fachin, que ao mesmo tempo marcou o processo contra Mendonça para o dia 23. 

Na semana passada, o presidente do STF negou um pedido de Moraes para que os dois casos fossem julgados juntos. O ministro alega que a análise sobre desvios na relatoria de Mendonça tem efeito direto na análise sobre seu caso. 

Entenda

O STF entrou em uma crise institucional sem precedentes desde que Mendonça, na condição de relator do caso Master, levantou o sigilo, em 1º de setembro, sobre um relatório da PF com 52 mensagens que os investigadores dizem ter sido enviadas por Vorcaro a Moraes. 

Nas mensagens, Vorcaro aparenta ter relação próxima com Moraes, a quem diz ter enviado para apreciação a cópia de um contrato de R$ 131 milhões do Master com o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. 

Em outro trecho, o ex-banqueiro parece buscar informações sobre uma operação iminente para prendê-lo. As mensagens foram trocadas entre 2023 e 17 de novembro de 2025, quando Vorcaro foi de fato preso. As respostas do interlocutor não puderam ser recuperadas, informaram os investigadores. 

Na sessão plenária de terça, Moraes voltou a afirmar que nunca manteve diálogo com Vorcaro e que não há provas de que as supostas mensagens foram de fato enviadas ou se, por exemplo, não foram apagadas antes da visualização. 

Durante a sessão, Moraes bateu boca com Mendonça, a quem acusou de ter encomendado a inclusão de seu nome em eventual delação premiada de Vorcaro, por motivações políticas. Mendonça respondeu que a acusação é mentirosa. 

Marcelo foi preso na primeira fase da operação, mas teve a prisão preventiva revogada pela Justiça por força de um habeas corpus. A nova ordem foi decretada pela 1ª Vara Especializada em Organização Criminosa da Capital após a análise do celular apreendido com o acusado revelar novos indícios de corrupção e lavagem de dinheiro.

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As mensagens recuperadas mostram que Marcelo pediu que as tratativas não fossem registradas por escrito. O contrato com a Engeconsult foi firmado no mesmo dia da constituição da empresa e trazia data anterior à própria criação do negócio. Os pagamentos seriam feitos em conta de titularidade de Thays.

A análise do aparelho também revelou conversas que mostram a atuação de Marcelo para liberar pareceres de interesse do grupo, interferir em documentos inseridos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e evitar que determinadas questões fossem submetidas a órgãos externos de controle. Em uma das mensagens, ao tratar de um caso que poderia ser encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado, o acusado afirmou: “Melhor matar aqui no IRM e arquivar logo o caso”.

Mesmo depois de deixar a Procuradoria do IRM, em 8 de junho deste ano, Marcelo teria continuado à disposição do grupo. Sete dias após o desligamento, ao receber novo pedido para elaborar um parecer, respondeu: “Deixa comigo”. Segundo o MPRJ, o episódio demonstra que sua atuação não dependia da permanência no cargo público.

Com as novas provas, o Ministério Público aditou a denúncia para acrescentar contra Marcelo seis crimes de corrupção passiva e seis de lavagem de dinheiro. Hélio Augusto Machado Pessôa, representante da Engeconsult, também passou a responder por seis novos crimes de lavagem de dinheiro. A Justiça recebeu o aditamento.

Operação

Na primeira fase da Operação Ouroboros, deflagrada em julho, o MPRJ denunciou 11 pessoas por integrar um esquema de desvio de recursos do Instituto Rio Metrópole por meio de contratos que movimentaram R$ 86,28 milhões. Segundo a denúncia, valores pagos pelo IRM à Engeconsult e à R. Peotta Engenharia eram repassados ao Instituto BIO, entidade sem estrutura operacional compatível com os serviços contratados, e posteriormente sacados em espécie.

A investigação começou após a apreensão, em janeiro deste ano, de R$ 500 mil em espécie transportados sob escolta armada. A apuração identificou 28 transferências das empresas contratadas para o Instituto BIO, no total de R$ 3,29 milhões, além de 13 saques que somaram R$ 3,02 milhões entre maio de 2025 e janeiro de 2026.

Os advogados alegam que ele está preso há mais de 90 dias sem que seja julgado um pedido de soltura, ao mesmo tempo em que o caso Master teve a tramitação paralisada no Supremo Tribunal Federal (STF). 

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Henrique foi preso preventivamente por ordem do ministro André Mendonça, relator do caso Master no Supremo. A medida foi confirmada pela Segunda Turma do STF em junho. Ele é apontado pelos investigadores como integrante e um dos líderes de uma milícia pessoal mantida por Vorcaro. 

Segundo a PF, tratam-se dos grupos chamados por Vorcaro de “A Turma” e “Os Meninos”, que seriam responsáveis por ações de intimidação de desafetos do ex-banqueiro com ameaças feitas de forma virtual e pessoal, além da obtenção ilegal de informações sigilosas para a o ex-banqueiro. 

A defesa do pai de Vorcaro argumenta que a paralisação do caso no Supremo prejudica seu cliente, diante da indefinição sobre quando o impasse deve ser resolvido. Os advogados ainda sustentam que Henrique não possui foro privilegiado, e que no processo em que está envolvido não figuram pessoas com prerrogativa de função no Supremo. 

A tramitação dos processos ligados à Compliance Zero no STF foi paralisada por ordem do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, na esteira da crise institucional provocada pela repercussão do caso. 

Fachin é relator de um pedido de Mendonça para que o também ministro Alexandre de Moraes seja investigado, depois de a Polícia Federal (PF) produzir relatório apontando mensagens que teriam sido enviadas a ele por Vorcaro. 

O presidente do Supremo decidiu que as ações do caso Master somente devem voltar a andar depois que o plenário decida se autoriza ou não uma investigação contra Moraes, bem como analisa a regularidade da relatoria de Mendonça. 

Em sessão na última terça (15) para discutir o assunto, porém, o plenário não conseguiu analisar o mérito da questão, não havendo previsão de quando isso deve ocorrer. 

A ação foi rejeitada por motivos processuais. Desta forma, não foi analisado o mérito. 

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• Bolsa Família é reajustado em 15%; medida vale a partir de outubro.

O benefício pago pelo programa Bolsa Família será reajustado em 15%. O aumento corresponde à variação inflacionária registrada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023 e agosto de 2026. Com isso, o valor mínimo do benefício ficará em R$ 691. Já o valor médio pago chegará a R$ 777.

A atualização dos valores está prevista na legislação do Bolsa Família e busca preservar o poder de compra das famílias beneficiárias, de acordo com o governo.

Mais cedo, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que o reajuste do Bolsa Família está amparado na legislação por se tratar de um programa permanente. Segundo o órgão, os benefícios não são corrigidos desde a criação do novo modelo do programa, em 2023.

* Em atualização

A medida vale para todos os processos individuais e coletivos que tramitam no país. A liberação dos casos para julgamento ocorrerá somente após o STJ definir a tese de recurso repetitivo sobre a matéria.

Não há prazo para a decisão. O entendimento que será firmado deverá ser aplicado em todos casos semelhantes que estão em tramitação. 

O STJ vai definir se as cláusulas condominiais que definem a destinação residencial dos apartamentos são suficientes para proibir o aluguel temporário pelas plataformas ou se é necessária a proibição expressa.

Em decisões recentes, o tribunal já decidiu, em casos individuais, que os condomínios podem proibir os proprietários de efetivar esse tipo de aluguel. 

Em um dos casos julgados, um apartamento estava sendo usado como hospedagem, conduta proibida pela convenção interna do edifício.

A decisão foi tomada após matérias jornalísticas revelarem que o ministro André Mendonça, antigo relator do caso Master, teve um encontro com Vorcaro, em março de 2025.

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De acordo com a reportagem, os fundos têm participação societária nas empresas que operam os cemitérios. O caso começou a tramitar em 2023 e está sob a relatoria da presidência do STF.

Decisão 

Ao determinar a investigação, Dino disse que a apuração deverá envolver somente a suposta relação entre o Master e as concessionárias e não poderá alcançar Mendonça sem autorização prévia do Supremo. 

Dessa forma, o ministro também enviou sua decisão para o presidente do STF, Edson Fachin, para as “medidas que considerar cabíveis".

Cabe ao presidente decidir sobre a abertura de investigação contra membros da Corte.

“Desde logo, esclareço ser vedado qualquer ato investigativo que possa atingir o ministro André Mendonça, pois este encaminhamento compete exclusivamente ao presidente do STF junto ao colegiado”, afirmou.

Cemitérios

Flávio Dino é relator da ação na qual o PCdoB contesta a legalidade dos preços cobrados pelas empresas que operam os cemitérios de São Paulo.

Em novembro de 2024, Dino determinou que sejam cobrados os valores dos serviços funerários praticados antes da concessão dos cemitérios à iniciativa privada.

Segundo levantamento do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (Sindsep), antes da concessão o custo do pacote mais barato de serviços funerários era de R$ 428,04.

Depois da concessão das unidades à iniciativa privada, o menor valor de pacote aos clientes passou para R$ 1.494,14. 

A declaração foi feita nesta 6ª feira (18.set.2026), durante a apresentação de uma força-tarefa criada pela Receita Federal.

A ação envolve o Fisco, o Conselho Federal de Contabilidade, o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e a Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) com o objetivo de orientar empresários, profissionais da contabilidade e contribuintes sobre as novas regras. 

A iniciativa pretende combater a desinformação e as fake news e prioriza as micro e pequenas empresas.

SISTEMA EM TESTE

Segundo Barreirinhas, mais de 90% das empresas brasileiras já têm condições de emitir documentos fiscais com destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços e do Imposto sobre Bens e Serviços. Os modelos para a maior parte dos setores já estão disponíveis no sistema da Receita Federal.

“Ela já existe. A reforma já está em piloto desde o início deste ano. Nós já temos mais de 30 bilhões de documentos fiscais emitidos”, disse.

O secretário afirmou que os dados de emissão podem ser consultados em tempo real na plataforma da Receita Federal. A ferramenta também reúne recursos como escolha do regime de apuração, cálculo dos tributos sobre o consumo, apurações assistidas, consulta de ressarcimentos e atendimento.

Barreirinhas disse que ainda faltam modelos específicos para setores com operações próprias. As declarações destinadas ao setor financeiro serão disponibilizadas em outubro. Para o setor imobiliário, a previsão é que os modelos estejam disponíveis no último mês de 2026.

FORÇA-TAREFA

A ação conjunta reúne iniciativas de comunicação, capacitação e ferramentas práticas para facilitar a adaptação às novas regras. O Sebrae, o CFC e a Fenacon também devem ampliar a orientação aos empresários e profissionais da contabilidade.

A Receita defende que os contribuintes consultem canais oficiais e profissionais de contabilidade para obter informações sobre a implementação da reforma.

Barreirinhas afirmou que a iniciativa busca reduzir a circulação de informações falsas sobre as mudanças tributárias e orientar empresas durante a transição para o novo sistema.

Nascido em julho de 1956, Jorginho Mello é natural do município de Ibicaré, localizado no Meio-Oeste Catarinense. É formado em Estudos Sociais pela Universidade do Oeste de Santa Catarina e em Administração e Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina. Bancário de profissão, trabalhou no Banco do Estado de Santa Catarina de 1975 a 2002.

Jorginho declarou R$ 2,8 milhões em bens à Justiça Eleitoral, dentre os quais dois automóveis, um terreno em Araranguá (município litorâneo no extremo sul do estado de Santa Catarina) avaliado em R$ 828,68, dois apartamentos em Itapema (litoral norte de SC) estimados em R$ 380 mil e investimentos.

Carreira política

Ingressou na política ainda jovem, elegendo-se vereador pelo município de Herval d’Oeste (SC), filiado ao extinto Arena (Aliança Renovadora Nacional). Fundada na década de 1960, a legenda de extrema-direita era o partido da Ditadura Militar.

Entre 1977 e 1978, foi o mais jovem presidente da Câmara municipal de Herval d’Oeste. Em 1979, foi tesoureiro da União de Vereadores de Santa Catarina.

Anos mais tarde, disputou a Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) pelo PL, elegendo-se para mandato de 1995 a 199 com 19.104 votos. Reeleito pelo PSDB na legislatura seguinte, foi o candidato mais votado o partido no pleito de 1998, com 26.825 votos.

Em 2002, voltou a concorrer para uma cadeira na Alesc, conquistando 34.486 votos. Nesses últimos dois períodos, foi presidente da bancada do PSDB.

Em 2006, garantiu mais um mandato como deputado estadual, registrando 54.002 votos – o terceiro melhor colocado do partido – e, em seguida, sendo escolhido para presidir a Casa.

Já no pleito de 2010, Jorginho alçou seu primeiro voo a Brasília. Ainda no PSDB, elegeu-se deputado federal por Santa Catarina, com 119.757 votos, período no qual participou da relatoria dos projetos do Pronatec (Programa Nacional de Ensino Técnico) e das alterações do SUPERSIMPLES (o regime tributário Simples Nacional dedicado aos pequenos negócios) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Na disputa seguinte, elegeu-se deputado federal pelo antigo PR (Partido da República, hoje PL). Em 2018, foi eleito pela legenda à Casa Alta.

Em 2022, elegeu-se governador de Santa Catarina, e nestas eleições, ele tenta a reeleição com a coligação FÉ NO TRABALHO E PÉ NA TÁBUA, que reúne as legendas: Avante, Agir, DC, Federação PSDB Cidadania, Novo, Republicanos, Podemos e PL. Seu vice é Adriano Silva, do Partido Novo.

Quem são os candidatos ao governo de Santa Catarina em 2026

A manifestação ocorreu no contexto de uma questão de ordem levantada no início do julgamento, ainda durante a manhã, pelo ministro Gilmar Mendes, que pediu para incluir a análise pelo plenário das supostas irregularidades que teriam sido cometidas por Mendonça. Durante sua manifestação, ao dirigir-se a Edson Fachin, presidente da Corte, Zanin explicou que as duas questões estão totalmente correlacionadas.

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"Vossa excelência, ao assumir a relatoria dessa petição, expressamente indica a possibilidade de haver aqui o reconhecimento da suspeição do eminente ministro André Mendonça. Ora, se existe essa possibilidade, hipoteticamente, e ela foi colocada por vossa excelência, me parece que julgar ou analisar o início, uma autorização de investigação, sem saber se a suspeição será reconhecida, seria uma inversão lógica dos atos processuais", afirmou Zanin.

O ministro ressaltou que o reconhecimento da suspeição poderá ter consequências jurídicas. "Esse é um dado, para mim, determinante também para acolher a questão de ordem", disse o ministro.

No início da sessão, Edson Fachin reafirmou sua posição favorável ao julgamento de Moraes e Mendonça em dias distintos. O STF mantém em andamento a sessão para decidir sobre os caminhos da investigação contra o ministro Alexandre de Moraes. O plenário analisa se o caso terá a inclusão das supostas irregularidades que teriam sido cometidas pelo antigo relator do caso, ministro Mendonça.  

Até o momento, a questão de ordem levantada por Gilmar Mendes conta com os votos favoráveis dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes. No voto proferido durante o julgamento, Dino afirmou que não há clareza quanto ao rito definido pelo presidente da Corte, para julgar hoje somente o caso envolvendo Moraes. 

O julgamento prossegue com os votos dos demais ministros.

Entenda

O relatório com menções a Moraes veio à tona em 1º de setembro, quando o ministro André Mendonça levantou o sigilo sobre o documento. O ato desencadeou uma crise institucional sem precedentes no STF, com a divulgação recíproca de relatórios comprometedores e pedidos mútuos de investigação. 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a Fachin a anulação do relatório parcial. O órgão argumenta que o documento é irregular porque Mendonça permitiu que a investigação avançasse sobre um ministro do Supremo sem comunicar isso ao presidente da Corte ou ao plenário. 

A PGR sugere que isso pode representa direcionamento por parte de Mendonça, entre outros argumentos. O nome do procurador-geral da República, Paulo Gonet, contudo, também aparece nas mensagens que a PF diz terem sido enviadas por Vorcaro a Moraes. 

O relatório divulgado por Mendonça apresenta 52 mensagens que os investigadores dizem ter sido enviadas por Daniel Vorcaro a Alexandre de Moraes. Nelas, o ex-banqueiro aparenta ter uma relação de proximidade com o ministro. 

Em um trecho do que aparenta ser uma conversa, Vorcaro sugere ter enviado para a consideração de Moraes um contrato de R$ 131 milhões do Master com o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. 

Em outro trecho, Vorcaro parece buscar junto a Moraes informações sobre uma operação iminente para prendê-lo. Segundo a PF, as mensagens foram enviadas entre 2023 e 17 de novembro de 2025, data em que o ex-banqueiro foi preso preventivamente. 

Em defesa apresentada na madrugada desta terça (15), o ministro negou ter cometido qualquer tipo de irregularidade e classificou o relatório que contém supostas mensagens enviadas pelo ex-banqueiro a ele como inconstitucional e ilegal.

Reação

Em reação ao relatório da PF, Moraes divulgou, em 2 de setembro, o que disse ser um relatório de inteligência também da PF, no qual se sugere que Mendonça possa ter direcionado as investigações da Operação Compliance Zero para atingir desafetos políticos. 

O documento, contudo, não é assinado nem traz o timbre da corporação, além de trazer na capa o alerta de que o material foi produzido como uma conjectura e “sem valor probatório”. 

Moraes pediu a Fachin a abertura de investigação contra Mendonça por suspeita de abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade. O presidente do Supremo marcou o julgamento deste pedido para 23 de setembro. 

Moraes acusou Mendonça de ter exigido dos investigadores da Operação Compliance Zero a inclusão de seu nome em uma eventual delação premiada do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master e investigado por corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias. 

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Para Moraes, o colega tomou a atitude por motivação político-eleitoral. “Porque está a serviço de um grupo político que tentou dar um golpe neste país”, acusou, referindo-se à ligação entre Mendonça e o ex-presidente Jair Bolsonaro, que o indicou para o cargo. 

No ano passado, Bolsonaro e diversos aliados foram condenados pela Primeira Turma do Supremo por liderar uma tentativa de golpe de Estado. 

Em plenário, Mendonça negou qualquer direcionamento do caso Master ou pedido para a inclusão de Moraes em delação de Vorcaro. “Isso é mentira!”, exclamou. “Mentira, mentira, mentira”. Em relação a possíveis testemunhas do ato, ele afirmou que, se chamadas, “vão todas mentir”. 

Após a discussão, o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), também acusou Mendonça de ter motivações político-partidárias ao ter levantado o sigilo de um relatório da Compliance Zero que vincula Moraes a Vorcaro. 

O decano do Supremo levantou uma questão de ordem para propor o adiamento do julgamento para 23 de setembro, mesma data em que está agendada a análise de um pedido de Moraes para que seja aberta uma investigação contra Mendonça por abuso de autoridade na condução do caso Master. 

Em seguida, a sessão foi suspensa para almoço pelo ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). A previsão de retorno é às 15h.

Participam do julgamento todos os ministros do Supremo. Moraes e Mendonça sentam lado a lado na sessão. Mais cedo, os ministros Nunes Marques e Dias Toffoli se declararam impedido e suspeito, respectivamente, de votar no caso. 

Mensagens

O relatório com menções a Moraes veio à tona em 1º de setembro, quando o ministro André Mendonça levantou o sigilo sobre o documento. O ato desencadeou uma crise institucional sem precedentes no STF, com a divulgação recíproca de relatórios comprometedores e pedidos mútuos de investigação. 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a Fachin a anulação do relatório parcial. O órgão argumenta que o documento é irregular porque Mendonça permitiu que a investigação avançasse sobre um ministro do Supremo sem comunicar isso ao presidente da Corte ou ao plenário. 

A PGR sugere que isso pode representa direcionamento por parte de Mendonça, entre outros argumentos. O nome do procurador-geral da República, Paulo Gonet, contudo, também aparece nas mensagens que a PF diz terem sido enviadas por Vorcaro a Moraes. 

Entenda 

O relatório divulgado por Mendonça apresenta 52 mensagens que os investigadores dizem ter sido enviadas por Daniel Vorcaro a Alexandre de Moraes. Nelas, o ex-banqueiro aparenta ter uma relação de proximidade com o ministro. 

Em um trecho do que aparenta ser uma conversa, Vorcaro sugere ter enviado para a consideração de Moraes um contrato de R$ 131 milhões do Master com o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. 

Em outro trecho, Vorcaro parece buscar junto a Moraes informações sobre uma operação iminente para prendê-lo. Segundo a PF, as mensagens foram enviadas entre 2023 e 17 de novembro de 2025, data em que o ex-banqueiro foi preso preventivamente. 

Em defesa apresentada na madrugada desta terça (15), o ministro negou ter cometido qualquer tipo de irregularidade e classificou o relatório que contém supostas mensagens enviadas pelo ex-banqueiro a ele como inconstitucional e ilegal.

Reação

Em reação ao relatório da PF, Moraes divulgou, em 2 de setembro, o que disse ser um relatório de inteligência também da PF, no qual se sugere que Mendonça possa ter direcionado as investigações da Operação Compliance Zero para atingir desafetos políticos. 

O documento, contudo, não é assinado nem traz o timbre da corporação, além de trazer na capa o alerta de que o material foi produzido como uma conjectura e “sem valor probatório”. 

Moraes pediu a Fachin a abertura de investigação contra Mendonça por suspeita de abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade. O presidente do Supremo marcou o julgamento deste pedido para 23 de setembro. 

O voto de Mendonça foi proferido no julgamento em que o plenário vai decidir se Moraes pode ser investigado pela suposta relação com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro ou se o caso terá a inclusão das supostas irregularidades que teriam sido cometidas  por Mendonça, antigo relator do processo do Banco Master, ao solicitar ao plenário a investigação contra Moraes.

Notícias relacionadas:

• Gilmar acusa Mendonça de usar caso Master para interferir em eleição .
• Zanin: não dá para investigar Moraes sem julgar atos de Mendonça.
• Fachin pede que ministros deixem disputa pessoal de lado.

O plenário julga uma questão de ordem levantada no início do julgamento pelo ministro Gilmar Mendes para incluir a análise das supostas irregularidades que teriam sido cometidas por Mendonça. 

Além disso, Mendes defendeu que o caso seja redistribuído entre os membros do tribunal e não permaneça sob a relatoria de Fachin.

Entenda

O caso veio à tona no dia 1° de setembro, quando o plenário da Corte foi acionado por André Mendonça, após a apuração da Polícia Federal (PF) identificar que Vorcaro entrou em contato com um número de celular atribuído a Moraes. 

A investigação aponta que o ex-banqueiro trocou cerca de 50 mensagens com o número antes de ser preso, em 17 de novembro do ano passado.

Durante a tramitação do feito, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, que também foi citado nas mensagens, defendeu a anulação do relatório da PF que encontrou as conversas.

Na manifestação enviada à Corte, Gonet disse que André Mendonça investigou Moraes ilegalmente ao determinar o aprofundamento da investigação sobre o caso Master para esmiuçar as conversas envolvendo o ministro e o ex-banqueiro.

Assista 

Moraes proferiu voto durante o julgamento que vai definir se ele pode ser investigado pelo plenário suposta relação com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Notícias relacionadas:

• Dino e Zanin votam para julgar Moraes e Mendonça na mesma sessão.
• STF: plenário vai decidir se julgará Moraes e Mendonça simultaneamente.

O plenário julga uma questão de ordem levantada no início do julgamento pelo ministro Gilmar Mendes para incluir a análise das supostas irregularidades que teriam sido cometidas por Mendonça. Além disso, Mendes defendeu que o caso seja redistribuído entre os membros do tribunal e não permaneça sob a relatoria de Fachin.

Moraes

Durante o julgamento, Moraes questionou o rito do julgamento estabelecido pelo presidente da Corte, Edson Fachin, e disse que o seu caso é semelhante ao pedido que fez para apurar a suposta conduta irregular de Mendonça, antigo relator do caso. 

O ministro também disse que a Polícia Federal, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e Mendonça não enviaram ao Supremo um pedido formal para apurar sua suposta conduta irregular. 

"Consta algum pedido de investigação contra mim? Não. Vossa Excelência [Fachin] vai votar o que, presidente? Vai votar o pedido do que?", questionou Moraes.

Para Moraes, o único pedido formal existente no caso foi enviado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, para anular o relatório da PF que encontrou as conversas entre Vorcaro e Moraes. 

"Há um pedido expresso, não é um pedido tácito. Qual o pedido? Extinção da PET [petição da PGR]", completou. 

Entenda 

O caso veio à tona no dia 1° de setembro, quando o plenário da Corte foi acionado por André Mendonça, após a apuração da Polícia Federal (PF) identificar que Vorcaro entrou em contato com um número de celular atribuído a Moraes. 

A investigação aponta que o ex-banqueiro trocou cerca de 50 mensagens com o número antes de ser preso, em 17 de novembro do ano passado.

Durante a tramitação do feito, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, que também foi citado nas mensagens, defendeu a anulação do relatório da PF que encontrou as conversas.

Na manifestação enviada à Corte, Gonet disse que André Mendonça investigou Moraes ilegalmente ao determinar o aprofundamento da investigação sobre o caso Master para esmiuçar as conversas envolvendo o ministro e o ex-banqueiro.

Assista 

No início da sessão, o presidente da Corte, ministro Edison Fachin, reafirmou sua posição favorável ao julgamento de Moraes e Mendonça em dias distintos.

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• STF: plenário vai decidir se julgará Moraes e Mendonça simultaneamente.
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• Dino cita descumprimento de normas e sugere julgamento conjunto dia 23.

No voto proferido durante o julgamento, Dino afirmou que não há clareza quanto ao rito definido pelo presidente da Corte, para julgar hoje somente o caso envolvendo Moraes.

O ministro defendeu que o procedimento para os dois casos deve ser o mesmo e ressaltou que Mendonça não pode ser julgado separadamente na sessão da próxima quarta-feira (23), como foi definido por Fachin.

"Por que um vai abrir o processo hoje e o outro, que seria o ministro André, na próxima semana?", questionou Dino. 

 A sessão prossegue para a tomada dos demais votos do plenário. 

O plenário julga uma questão de ordem levantada na manhã de hoje pelo ministro Gilmar Mendes para incluir a análise das supostas irregularidades que teriam sido cometidas por Mendonça. 

Além disso, Mendes defendeu que o caso seja redistribuído entre os membros do tribunal e não permaneça sob a relatoria de Fachin.

O caso veio à tona no dia 1° de setembro, quando o plenário da Corte foi acionado por André Mendonça, após a apuração da Polícia Federal (PF) identificar que Vorcaro entrou em contato com um número de celular atribuído a Moraes. 

A investigação aponta que o ex-banqueiro trocou cerca de 50 mensagens com o número antes de ser preso, em 17 de novembro do ano passado.

Assista 

A decisão pela substituição foi tomada ontem (14) após Marçal apresentar carta de renúncia da candidatura a presidente.

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Além disso, Pablo Marçal está inelegível até 2032 por abuso de poder político e econômico durante a campanha para a prefeitura de São Paulo, em 2024.

O dia 14 também era o último prazo legal para a substituição de candidaturas. Para concorrer na cabeça de chapa, Leonardo Avalanche também apresentou renúncia. Ele era o candidato a vice de Marçal.

Com a nova decisão, a chapa terá como candidata a vice-presidente Silvia Helena da Silva Pereira. A nova chapa já aparece na página do TSE.

Os ministros vão decidir se acatam uma questão de ordem levantada por Gilmar Mendes para retomar o julgamento na quarta-feira (23) e incluir a análise das supostas irregularidades que teriam sido cometidas pelo antigo relator do caso, ministro André Mendonça, ao solicitar ao plenário a investigação contra Moraes.

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• Depoimento de Vorcaro à PF é adiado após pedido da defesa.
• Moraes acusa Mendonça de querer incluir seu nome em delação de Vorcaro.
• Gilmar acusa Mendonça de usar caso Master para interferir em eleição .

Entenda

O caso veio à tona no dia 1° de setembro, quando o plenário da Corte foi acionado por André Mendonça, após a apuração da Polícia Federal (PF) identificar que Vorcaro entrou em contato com um número de celular atribuído a Moraes. 

A investigação aponta que o ex-banqueiro trocou cerca de 50 mensagens com o número antes de ser preso, em 17 de novembro do ano passado.

As mensagens foram captadas pela PF a partir da quebra do sigilo do celular do ex-banqueiro, que está preso pelas investigações da Operação Compliance Zero, que investiga fraudes financeiras no Master e a tentativa de compra da instituição pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao Governo do Distrito Federal (GDF). 

Conforme a Constituição e o regimento interno do Supremo, cabe ao plenário da Corte julgar membros do tribunal.

Anulação 

Durante a tramitação do feito, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, que também foi citado nas mensagens, defendeu a anulação do relatório da PF que encontrou as conversas.

Na manifestação enviada à Corte, Gonet disse que André Mendonça investigou Moraes ilegalmente ao determinar o aprofundamento da investigação sobre o caso Master para esmiuçar as conversas envolvendo o ministro e o ex-banqueiro.

No entendimento do procurador, o aprofundamento da apuração só poderia ocorrer após autorização do plenário da Corte.

A oitiva faz parte da investigação sobre supostas irregularidades em operações envolvendo o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB).

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• PF está com celular de Vorcaro e afirma poder enviar dados a ministros.
• Fachin dá 24 horas para PF enviar informações sobre celular de Vorcaro.

A apuração envolve operações de cessão de créditos entre empresas ligadas ao Banco Master e o BRB. Relatórios da Polícia Federal apontam indícios de irregularidades em transações bilionárias realizadas entre 2024 e 2025, que estão sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF).

O pedido foi feito após os ministros André Mendonça e Gilmar Mendes iniciarem um bate-boca sobre a condução do caso Master.

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• Zanin: não dá para investigar Moraes sem julgar atos de Mendonça.
• Mendonça acompanha Fachin e vota por julgamento separado de Moraes.
• Gilmar acusa Mendonça de usar caso Master para interferir em eleição .

Os votos pelo julgamento conjunto foram proferidos pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Apesar de ter defendido o julgamento conjunto, Dino pediu para não computar sua posição no placar provisório por ter pedido vista. 

O presidente do STF, Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e André Mendonça votaram pelo julgamento separado.

Sessão

Sessão plenária extraordinária do STF.  - Fellipe Sampaio/STF

Na manhã desta terça-feira (15), o Supremo começou a analisar se o ministro Alexandre de Moraes pode ser investigado pela suposta relação com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

O caso foi pautado pelo presidente da Corte, Edson Fachin. No entanto, o ministro Gilmar Mendes suscitou uma questão de ordem para retomar o julgamento na quarta-feira (23) e incluir a análise das supostas irregularidades que teriam sido cometidas pelo antigo relator do caso, ministro André Mendonça, ao solicitar ao plenário a investigação contra Moraes.

Além disso, Mendes defendeu que o caso seja redistribuído entre os membros do tribunal e não permaneça sob a relatoria do presidente da Corte, ministro Edson Fachin.

Na parte da tarde da sessão, os ministros começaram a deliberar sobre a questão, mas o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista de Dino após bate-boca entre Mendes e Mendonça.

A discussão entre os dois ministros começou durante a fala do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que cumprimentou Mendonça por ter reconhecido que não há ilegalidades nas conversas nas quais ele teria sido citado por Vorcaro.

Mendonça disse: "Talvez avaliasse se não deveria ter feito isso, talvez hoje, conhecendo os fatos".

Em seguida, a fala foi interrompida por Mendes. "É impressionante que Paulo Gonet sofra esse tipo de ilação. Isso é leviandade. O sujeito investido de um sentimento policialesco com seus delegados. É impressionante a desfaçatez desse sujeit".

Depois, Mendonça respondeu aos gritos: " A desfaçatez de Vossa Excelência. Me respeite". 

Mendes rebateu: "Pode chorar". Mendonça respondeu: "Não tem choro não, respeite"

Entenda

O relatório com menções a Moraes veio à tona em 1º de setembro, quando o ministro André Mendonça levantou o sigilo sobre o documento. O ato desencadeou uma crise institucional sem precedentes no STF, com a divulgação recíproca de relatórios comprometedores e pedidos mútuos de investigação. 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a Fachin a anulação do relatório parcial. O órgão argumenta que o documento é irregular porque Mendonça permitiu que a investigação avançasse sobre um ministro do Supremo sem comunicar isso ao presidente da Corte ou ao plenário. 

A PGR sugere que isso pode representar direcionamento por parte de Mendonça, entre outros argumentos. O nome do procurador-geral da República, Paulo Gonet, contudo, também aparece nas mensagens que a PF diz terem sido enviadas por Vorcaro a Moraes. 

O relatório divulgado por Mendonça apresenta 52 mensagens que os investigadores dizem ter sido enviadas por Daniel Vorcaro a Alexandre de Moraes. Nelas, o ex-banqueiro aparenta ter uma relação de proximidade com o ministro. 

Em um trecho do que aparenta ser uma conversa, Vorcaro sugere ter enviado para a consideração de Moraes um contrato de R$ 131 milhões do Master com o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. 

Em outro trecho, Vorcaro parece buscar junto a Moraes informações sobre uma operação iminente para prendê-lo. Segundo a PF, as mensagens foram enviadas entre 2023 e 17 de novembro de 2025, data em que o ex-banqueiro foi preso preventivamente. 

Em defesa apresentada na madrugada desta terça (15), o ministro negou ter cometido qualquer tipo de irregularidade e classificou o relatório que contém supostas mensagens enviadas pelo ex-banqueiro a ele como inconstitucional e ilegal.

Reação

Em reação ao relatório da PF, Moraes divulgou, em 2 de setembro, o que disse ser um relatório de inteligência também da PF, no qual se sugere que Mendonça possa ter direcionado as investigações da Operação Compliance Zero para atingir desafetos políticos. 

O documento, contudo, não é assinado nem traz o timbre da corporação, além de trazer na capa o alerta de que o material foi produzido como uma conjectura e “sem valor probatório”. 

Moraes pediu a Fachin a abertura de investigação contra Mendonça por suspeita de abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade. O presidente do Supremo marcou o julgamento deste pedido para 23 de setembro. 

*Matéria atualizada às 18h48 para inclusão de informações.

"Não existe nem tive relacionamento de proximidade com o senhor Vorcaro. O único encontro que eu tive com o senhor Vorcaro se deu, com várias autoridades, em abril de 2024. A única ligação, intermediada por advogado, foi brevíssima e banal", disse Gonet.

Notícias relacionadas:

• Flávio Dino pede vista de julgamento sobre Moraes e Mendonça.
• Moraes defende que seu julgamento seja em conjunto com o de Mendonça.

O nome do procurador-geral da República, Paulo Gonet, aparece em mensagens recuperadas pela Polícia Federal (PF) a partir do celular de Vorcaro, principal investigado na Operação Compliance Zero, que está preso desde o ano passado por fraudes financeiras e corrupção. O material foi divulgado pelo ministro André Mendonça, então relator do caso Master.

Segundo o relatório da PF, Gonet é citado em conversas de Vorcaro com terceiros, e não em mensagens identificadas como trocadas diretamente entre o ex-banqueiro e o procurador-geral. Em uma conversa de 2024, um interlocutor identificado como Ciro Soares afirma a Vorcaro que "Gonet é firme".

Há ainda uma mensagem de 15 de novembro de 2025, dois dias antes da prisão de Vorcaro, na qual o ex-banqueiro demonstra preocupação com o avanço das investigações e pergunta se seria possível "reverter isso com Paulo ou Andrei". De acordo com os investigadores, as referências seriam ao procurador-geral Paulo Gonet e ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.

A mensagem, entretanto, não demonstra que Gonet tenha sido procurado ou que tenha efetivamente atuado para interferir na investigação.

"Eu fico feliz que o ministro André Mendonça afirmou que não tenha nada que foi colhido que pudesse induzir a algum ilícito por parte do procurador-geral da República", comentou Gonet em seguida.

A manifestação ocorreu no contexto de uma questão de ordem levantada no início do julgamento, ainda durante a manhã, pelo ministro Gilmar Mendes, que pediu para incluir a análise pelo plenário das supostas irregularidades que teriam sido cometidas por Mendonça na condução das investigações. 

Durante a sessão, o ministro Flávio Dino pediu vista do julgamento. A análise do caso não tem data para ser retomada. O placar parcial do julgamento ficou em 4 votos a 3.

Os votos pelo julgamento conjunto foram proferidos pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Apesar de ter defendido o julgamento conjunto, Dino pediu para não computar sua posição no placar provisório por ter pedido vista. 

Os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e André Mendonça, além do  presidente do STF, Edson Fachin, votaram pelo julgamento separado.

Outros 9% dos entrevistados disseram que votariam em branco ou anulariam o voto e 13% não souberam responder.

Eis os resultados:

• Hana Ghassan (MDB) – 42%;
• Dr. Daniel (Podemos) – 36%;
• brancos/nulos – 9%;
• não sabem/não responderam – 13%.

A pesquisa entrevistou 1.600 eleitores do Pará de 10 a 14 de setembro de 2026. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos. O grau de confiança do levantamento é de 95%. Leia a íntegra do estudo (PDF – 2,9 MB). O levantamento está registrado no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sob o número PA-00415/2026. O estudo custou R$ 20.000. Foi pago pela Record TV.

CENÁRIO DE 1º TURNO

A pesquisa também fez 1 cenário de 1º turno. A Real Time Big Data perguntou para o eleitor paraense: “Em outubro teremos eleições, se a eleição para governador do Pará fosse hoje, em quem o(a) senhor(a) votaria se os nomes fossem estes?”

Eis os resultados:

• Hana Ghassan (MDB) – 40%;
• Dr. Daniel (Podemos) – 35%;
• Araceli (Psol) – 3%;
• outros – 1%;
• brancos/nulos – 8%;
• não sabem/não responderam – 13%.

Os candidatos José Moita (Democrata), Well Macedo (PSTU) e Gal Leite (UP), somados, atingiram 1%.

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 Assista ao último episódio (43min): 

O primeiro compromisso será diante da Bolívia, no dia 30 de setembro, uma quarta-feira. A partida será realizada no estádio Mario Alberto Kempes, em Córdoba.

Depois, a seleção retorna a Buenos Aires para mais dois jogos. No dia 3 de outubro, sábado, a Argentina enfrenta Burkina Faso, no Monumental de Núñez, estádio do River Plate.

A maratona termina três dias depois. Em 6 de outubro, uma terça-feira, o Monumental volta a receber a seleção argentina, desta vez para o amistoso contra Benin.

A programação faz parte da janela internacional prevista entre 21 de setembro e 6 de outubro.

Os amistosos também terão um significado especial por serem os primeiros compromissos da Argentina após o anúncio da aposentadoria de Lionel Messi da seleção.

Sem o maior ídolo recente do futebol argentino, Scaloni terá a oportunidade de trabalhar o elenco em sequência, observar alternativas e começar a desenhar os próximos passos do novo ciclo.

Veja os próximos jogos da seleção argentina:

30/09 – Argentina x Bolívia

Estádio Mario Alberto Kempes, Córdoba

03/10 – Argentina x Burkina Faso

Estádio Monumental, Buenos Aires

06/10 – Argentina x Benin

Estádio Monumental, Buenos Aires

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Mendes, que é o decano (membro mais antigo) do tribunal, também solicitou que o caso envolvendo o ministro André Mendonça, acusado de irregularidades por Moraes, seja analisado conjuntamente. A manifestação foi enviada na noite desta sexta-feira (11) a Fachin.

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• Mendonça diz ter divulgado todo conteúdo disponível no caso Master.
• Moraes aponta “escolha seletiva” e pede divulgação de todo caso Master.

A Pet 16.662 é o processo conduzido por André Mendonça que analisou os elementos obtidos a partir do celular de Daniel Vorcaro e que resultaram em um relatório da Polícia Federal (PF), a pedido do relator, com informações envolvendo o ministro Alexandre de Moraes.

O assunto veio à tona em um despacho de Mendonça, da semana passada, que retirou o sigilo do procedimento que reúne supostas conversas suspeitas entre Moraes e o ex-dono do Banco Master. Além de Moraes, as conversas mostram citações ao nome do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Vorcaro está preso desde o ano passado por fraudes financeiras.

O despacho de Mendonça desencadeou uma guerra de decisões conflitantes entre os ministros do STF. Em resposta, Moraes incluiu Mendonça no inquérito das Fake News, relatado por ele, baseado em um relatório interno e inconclusivo da PF sobre a atuação do colega de tribunal. O relatório dizia que Mendonça teria, em tese, praticado uma série de condutas tipificadas como improbidade administrativa, abuso de autoridade e favorecimento a determinados grupos políticos.

A crise institucional prosseguiu com novas decisões de Mendonça, de Flávio Dino e do próprio presidente da corte, desta vez envolvendo o afastamento e a recondução do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência da corporação, Leandro Almada.

Ao argumentar pelo adiamento da sessão na semana que vem, Gilmar Mendes apontou que não há sequer pedido a ser decidido. 

"Os autos se formaram a partir de informação de polícia judiciária que o próprio relator [André Mendonça] requisitou à Polícia Federal e a própria autuação registra tratar-se de feito instaurado 'de ofício', sem representação nos autos. Não há representação da autoridade policial e tampouco a Procuradoria-Geral da República, ao se manifestar, requereu ao Plenário qualquer providência, limitando-se a arguir a nulidade do relatório confeccionado a mando do relator e afirmando que lhe caberia, então, extinguir a petição", observou o ministro.

"Nesse cenário, fica claro que não há, na Pet 16.662, definição adequada quanto aos próprios contornos processuais do feito, à identificação de quem ocupa a posição de investigado, ao objeto preciso da investigação, ao rito a ser observado e, em última análise, à questão madura que reclama pronunciamento do colegiado", acrescentou.

Mendes também sugeriu que Fachin assuma a competência de relatar o processo, determine seu "saneamento e instrução" e, somente depois, o submeta ao colegiado.

Caso a sessão extraordinária da próxima terça-feira seja mantida, o decano da corte defendeu que Fachin delimite previamente as questões a serem julgadas e que o plenário comece pelas preliminares, especialmente a alegação da PGR pela nulidade da ordem de Mendonça para a produção, pela PF, do relatório de mais de 200 páginas que traz as supostas conversas envolvendo Moraes, Gonet e Vorcaro.

Entre os procedimentos estão investigações e petições relacionadas a políticos e apurações conduzidas pelo STF.

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Além dos 18 procedimentos indicados pela PGR, o ministro determinou por iniciativa própria o levantamento do sigilo de outros 21 processos, incluindo os Inquéritos 5.050 e 5.070 e diversas petições.  

Entre os procedimentos com sigilo derrubado está a Petição 16.369, relacionada à investigação sobre o filme Dark Horse, que apura suspeitas envolvendo recursos destinados à produção da obra, que é uma cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro.  O senador e candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o ex-deputado Eduardo Bolsonaro são alvo da investigação. 

A lista inclui ainda a Petição 15.873 que trata da investigação da Operação Compliance Zero sobre a suposta atuação de Ciro Nogueira em favor de interesses do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Segundo a decisão que autorizou a operação, a PF apontou suspeitas de recebimento de vantagens indevidas pelo senador.

Já as Petições 16.210 e 16.229 estão relacionadas às investigações que envolvem Jaques Wagner e Augusto Ferreira Lima, ex-sócio de Vorcaro, também no contexto da 9ª fase da Compliance Zero. 

Mais cedo, Mendonça havia afirmado ao presidente do STF, Edson Fachin, ter disponibilizado integralmente os procedimentos "contidos" ou "relacionados" ao julgamento do caso Master pautado para a sessão da semana que vem. A manifestação foi uma resposta ao ofício do ministro Alexandre de Moraes que alegou "seletividade" na liberação dos sigilos.

Agora, o sigilo levantado envolve outros procedimentos que não haviam sido abertos anteriormente por Mendonça.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que os integrantes do STF tenham conhecimento prévio de todo o material necessário para formar entendimento sobre as questões em análise.

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• STF: Zanin pede a Fachin acesso a todo material de celular de Vorcaro.

“Parece-nos relevante, sobretudo e especialmente dadas as peculiaridades da causa, que todos os ministros tenham conhecimento prévio da integralidade dos dados necessários para à formação de juízo sobre o tema posto em debate”, afirmou Gonet na manifestação deste sábado.

Dados do celular

Na sexta-feira (11), Fachin havia pedido a disponibilização integral das mensagens extraídas do aparelho de Vorcaro. O relator de parte do caso, ministro André Mendonça, afirmou, porém, que não estava com o celular e que os dados obtidos pela PF permaneciam em um envelope lacrado em seu gabinete.

Horas depois, Mendonça tornou públicas outras partes da investigação que ainda estavam sob sigilo, mas não liberou aos demais ministros o acesso às mensagens armazenadas no envelope.

Em nova manifestação, a PGR sustentou que a manutenção do conteúdo sob acesso restrito compromete a igualdade de condições entre os integrantes da Corte.

“Tal providência é necessária para que seja assegurado a todos os Ministros o conhecimento de todas as informações relevantes para o julgamento, já que a subsistência de acesso assimétrico ao acervo informativo compromete a paridade entre os integrantes da Corte e, em última análise, a própria colegialidade que deve presidir o julgamento”, escreveu Gonet.

Disputa no STF

O pedido ocorre em meio a uma série de manifestações de ministros sobre o acesso aos documentos que serão considerados pelo Plenário. Na sexta-feira, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin também defenderam que os colegas tenham acesso integral ao material relacionado ao julgamento. Neste sábado, o ministro Gilmar Mendes reiterou a posição.

O pedido deste sábado é assinado, além de Gonet e do vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand Filho, pelos subprocuradores-gerais André de Carvalho Ramos e Antônio Edílio Magalhães Teixeira.

Julgamento na terça

Está marcada para terça-feira (15) uma sessão plenária extraordinária para analisar a Petição 16.662 e decidir sobre a abertura de uma possível investigação sobre supostas relações de Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro.

Fachin também negou neste sábado o pedido de Moraes para que o processo relacionado a ele fosse julgado conjuntamente com outro procedimento que analisa a atuação de Mendonça como relator de parte do Caso Master.

Segundo o presidente do STF, o processo envolvendo Mendonça ainda está em fase preliminar de instrução e não reúne condições para ser levado ao plenário. A análise desse segundo caso foi marcada para 23 de setembro. 

No mesmo despacho, o presidente do STF marcou para 23 de setembro a sessão que deverá analisar o pedido de investigação contra André Mendonça. Segundo Fachin, o procedimento envolvendo o ministro ainda está em fase de instrução e não reúne, neste momento, todos os elementos necessários para ser levado ao plenário.

Processos separados

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Segundo o ministro, a inclusão apenas do processo relacionado a ele prejudicaria uma avaliação completa dos fatos pelos integrantes da Corte.

Fachin, porém, considerou que os procedimentos têm objetos distintos e estão em momentos processuais diferentes.

A Petição 16.662, que reúne o relatório da Polícia Federal sobre as mensagens de Vorcaro, havia sido liberada para julgamento por Mendonça em 6 de setembro. A Petição 16.704, que trata das acusações contra Mendonça, ainda aguarda manifestações e informações pedidas pela Presidência do STF.

“A manutenção em pauta tão somente da Pet 16.662 assegura a precisa delimitação do objeto da deliberação deste tribunal”, escreveu Fachin.

Caso de Moraes

A sessão extraordinária de terça-feira, a partir das 10h, analisará o relatório da Polícia Federal que identificou mais de 50 mensagens enviadas por Vorcaro a um número de telefone que, segundo a investigação, seria utilizado por Moraes.

O material foi produzido no contexto das apurações relacionadas ao Banco Master e se tornou público após ter sido elaborado a pedido de Mendonça.

O caso gerou uma crise interna no STF. Moraes questionou a forma como documentos da investigação foram tornados públicos e acusou Mendonça de ter feito uma “escolha seletiva” na divulgação do material.

Segundo Moraes, cerca de 180 peças e arquivos permaneceram sob sigilo. Ele pediu o levantamento integral da confidencialidade dos procedimentos relacionados ao caso.

Acusações contra Mendonça

A Petição 16.704 reúne questionamentos apresentados por Moraes sobre a atuação de Mendonça nas investigações envolvendo o Banco Master e o INSS.

Entre os pontos levantados estão suspeitas de:

• usurpação da direção das investigações;

• condução irregular de tratativas relacionadas a delação premiada;

• suposto direcionamento de apurações contra Moraes;

• possível atuação seletiva na condução dos procedimentos.

Fachin destacou que parte das informações solicitadas ainda deve ser apresentada. O prazo para algumas manifestações termina na segunda-feira (14), véspera da sessão que tratará do caso de Moraes, enquanto outros prazos se estendem para além da data.

Por isso, segundo o presidente do STF, levar o processo contra Mendonça ao plenário na terça-feira significaria submeter aos ministros uma matéria cuja instrução preliminar ainda não foi concluída.

Pedido de Moraes

Além do julgamento conjunto, Moraes fez outros pedidos a Fachin. O ministro pediu o levantamento de “todo e qualquer sigilo, sem exceção” dos procedimentos relacionados à Petição 15.556.

Também pediu que todos os integrantes da magistratura citados nos procedimentos fossem intimados para prestar informações e adotar medidas destinadas à defesa das prerrogativas do Judiciário.

Sobre os sigilos, Fachin informou que pedido semelhante já havia sido apresentado pelo ministro Cristiano Zanin e que as providências correspondentes haviam sido tomadas. O pedido para ouvir os magistrados será analisado posteriormente.

Banco Master

A disputa entre Moraes e Mendonça ocorre em meio às investigações da Polícia Federal sobre suspeitas de fraudes financeiras envolvendo o Banco Master e possíveis ramificações políticas.

Uma das frentes da apuração também envolve o financiamento do filme Dark Horse, cinebiografia sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O caso provocou divergências no STF sobre a definição do ministro responsável por centralizar procedimentos relacionados às diferentes frentes da investigação.

Com a decisão de Fachin, a Corte terá duas sessões separadas: a primeira, na terça-feira (15), sobre o caso envolvendo Moraes; e a segunda, em 23 de setembro, para analisar as questões relacionadas a Mendonça.

Após a queda do sigilo das ações relacionadas ao Banco Master, foi revelado que Flávio é investigado em supostos crimes no financiamento ao filme Dark Horse. Entre as suspeitas de atos ilícitos, estão evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

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Os advogados sustentaram que Mendonça deveria concentrar as investigações relacionadas ao filme por já ser relator de outros procedimentos envolvendo a produção e o financiamento obtido junto ao ex-dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. O ministro André Mendonça foi indicado ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

Disputa pela relatoria

Em um dos documentos, a defesa acusou a distribuição do caso a Dino de criar uma “prevenção artificial” para definir a relatoria.

“Demonstrou-se que o protocolo das petições no âmbito da ADPF nº 854 não se deu por acaso, mas se tratou de verdadeira manipulação das regras de competência, a fim de criar uma prevenção artificial e inexistente do Exmo. Min. Flávio Dino para os fatos”, afirmaram os advogados.

Em outro pedido, a defesa argumentou que cinco de seis procedimentos relacionados à investigação já estavam sob a relatoria de Mendonça e que apenas um havia sido distribuído a Dino.

“Resta evidente que, dos seis processos autuados perante esse Supremo Tribunal Federal para requerer a instauração de investigações acerca do filme Dark Horse, apenas um deles, a Petição nº 16.070, não está sob a relatoria do Exmo. Min. André Mendonça”, diz o documento.

A defesa também afirmou que a investigação relacionada às emendas não deveria estar vinculada à ADPF 854, processo relatado por Dino no STF.

“A ADPF nº 854 é a ação do orçamento secreto. Trata-se de processo objetivo de controle concentrado de constitucionalidade, de relatoria do Exmo. Min. Flávio Dino, sem qualquer relação com apuração criminal de financiamento de obra audiovisual”, sustentaram os advogados.

Investigação sobre o filme

As apurações envolvendo o filme Dark Horse abrangem diferentes frentes. Entre elas, estão repasses de R$ 62,8 milhões atribuídos a Vorcaro para o financiamento do filme, a eventual utilização de parte dos recursos para bancar Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos e a possível destinação de emendas parlamentares a entidades ligadas à produtora da cinebiografia.

Flávio tem afirmado publicamente que não houve dinheiro público no financiamento do filme.

A investigação sobre as emendas, porém, ganhou força após denúncias de possível desvio de finalidade e falta de transparência na aplicação dos recursos.

Operação da PF

Na quinta-feira (10), a Polícia Federal deflagrou uma operação relacionada à apuração e cumpriu 49 mandados de busca e apreensão. Entre os alvos estavam o ex-secretário especial da Cultura Mario Frias e Karina Ferreira da Gama, proprietária da Go Up, produtora de Dark Horse.

A operação foi autorizada por Flávio Dino, justamente no procedimento que a defesa de Flávio Bolsonaro tentou transferir para Mendonça.

Segundo a PF, a investigação apura suspeitas de desvio de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares e identificou movimentações de centenas de milhões de reais entre empresas relacionadas ao suposto esquema.

Entre os crimes investigados estão peculato, falsidade documental, lavagem de dinheiro, organização criminosa e crimes licitatórios.

Relação com Vorcaro

A investigação também está relacionada às apurações conduzidas por Mendonça sobre Daniel Vorcaro e o Banco Master.

Documentos cujo sigilo foi levantado pelo STF mostram mensagens e outros elementos sobre o financiamento de Dark Horse. A PF investiga a origem dos recursos destinados à produção e o caminho percorrido pelo dinheiro.

Entre os documentos estão contratos firmados pela Go Up com profissionais que trabalharam no filme. Os acordos incluem cláusulas de confidencialidade com previsão de multa de R$ 1 milhão em caso de descumprimento.

A defesa de Flávio sustenta que Mendonça deve concentrar os procedimentos para evitar decisões conflitantes e por já conduzir outras investigações relacionadas ao caso.

A operação autorizada por Dino, entretanto, mantém sob responsabilidade do ministro a apuração específica sobre o possível uso irregular de emendas parlamentares no financiamento da produção.

Ele foi preso de setembro de 2025 pela Operação Zargun, que apurava, entre outros fatos, a atuação de uma organização criminosa envolvida com tráfico de armas, de drogas, além de corrupção.

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Após investigações, ele foi denunciado à Justiça pelo Ministério Público Federal (MPF). Além de TH Joias, foram tornados réus:

- Gabriel Dias de Oliveira, conhecido como “Índio”, apontado como integrante de uma organização criminosa que atua no conjunto de favelas Complexo do Alemão;

- Luciano Martiniano da Silva, o “Pezão”, apontado como liderança do mesmo complexo;

- Luiz Eduardo Cunha Gonçalves, o “Dudu”, identificado na denúncia como empresário;

- Alessandro Pitombeira Carracena, ex-secretário estadual de Esportes e ocupante de cargos comissionados na Alerj;

- Gustavo Stteel, delegado de Polícia Federal.

O relator do caso no TRF foi o desembargador federal Flávio Oliveira Lucas. A decisão do tribunal manteve a prisão preventiva dos réus, com exceção do delegado federal Gustavo Stteel, que passará para a detenção domiciliar, com restrição de atividades e monitoramento eletrônico. Ele fica também afastado do cargo na Polícia Federal (PF).

No caso de TH Joias, o TRF ordenou a transferência para penitenciária federal. Já Pezão está foragido.

Os réus serão julgados por crimes como organização criminosa, tráfico de drogas, tráfico internacional e comércio ilegal de armas de fogo, associação para o tráfico, posse ou porte de arma de fogo de uso restrito e corrupção ativa e passiva.

Articulação política

Segundo a acusação, TH Joias teria exercido papel de articulação entre integrantes da quadrilha e agentes públicos, além de participar de negociações envolvendo drogas, armas e equipamentos antidrones. Ele usava o gabinete para acomodar indicações da facção.

O MPF sustenta que o grupo mantinha conexões com o CV e teria participado da compra e distribuição de armamentos provenientes do Paraguai.

A investigação aponta que o ex-secretário Carracena vazava dados policiais em troca de vantagens indevidas.

Já o delegado Gustavo Stteel, repassaria informações privilegiadas e tentava intervir em favor dos líderes do grupo em troca de cargos públicos para a companheira dele, entre outras contrapartidas.

Bacellar alvo

A operação que prendeu TH Joias deve desdobramentos na cúpula da política fluminense. Exatamente três meses após a prisão, uma outra operação, a Unha e Carne, prendeu o então presidente da Alerj Rodrigo Bacellar (União). 

Bacellar foi acusado de passar informações da Zargun para TH Joias. Ele chegou a ficar cinco dias presos por ordem do Supremo Tribunal Federal, tendo sido libertado após uma decisão da Alerj que revogou a prisão, amparada pela Constituição. No dia seguinte à soltura, ele pediu licença do cargo.

Bacellar, que tinha chegado a assumir interinamente o governo do estado, era cotado para disputar e eleição para governador em outubro de 2026.

A saída dele da presidência da Alerj é um dos motivos que fazem com que o estado esteja sendo governador, de forma interina, pelo presidente do Tribunal de Justiça, Ricardo Couto de Castro.

Os documentos também apontam possíveis encontros presenciais entre os dois e investigam a participação do ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) na articulação dos recursos.

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Possíveis encontros

Os primeiros registros de mensagens diretas entre Flávio e Vorcaro aparecem, segundo a PF, em 20 de agosto de 2025. Vorcaro escreveu “21 pode ser”, e Flávio respondeu “Blz”, seguido de uma figurinha com a imagem do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Depois, o banqueiro escreveu “Kkk” e “Boa”, enquanto o senador respondeu: “A caminho”.

Para a PF, a conversa indica a possibilidade de um encontro presencial. “Isso indica que pode ter ocorrido uma reunião presencial entre os dois no dia 20/08/2025”, afirma o relatório.

A investigação aponta ainda outras possíveis reuniões. Em setembro, Miranda teria informado a Vorcaro que Flávio queria conversar pessoalmente sobre o filme. Em outubro, o senador convidou o banqueiro para um jantar com a equipe da produção, marcado para 6 de novembro.

‘Imagina um calote’

Em 8 de setembro de 2025, Flávio voltou a procurar Vorcaro por causa de parcelas atrasadas. Em áudio, demonstrou preocupação com os efeitos do atraso sobre a produção.

“É porque tá num momento muito decisivo aqui do filme e como tem muita parcela pra trás, cara, tá todo mundo tenso e fico preocupado aqui com o efeito ao contrário do que a gente sonhou pro filme, né? Imagina a gente dando calote num Jim Caviezel, num Cyrus, os caras renomadíssimos lá no cinema americano, mundial. Pô, ia ser muito ruim, né?”, disse o senador, segundo o relatório.

Em 16 de novembro do ano passado, um dia antes da deflagração da Operação Compliance Zero, Flávio tentou ligar para Vorcaro. O banqueiro respondeu: “Fala irmãozão” e disse estar na igreja. Na sequência, o senador escreveu: “Irmão, estou e estarei contigo sempre, não tem meia conversa entre a gente. Só preciso que me dê uma luz! Abs!”.

Recursos nos EUA

A PF também investiga as transações ocorridas com o dinheiro. Dados de um Relatório de Inteligência Financeira (RIF) apontaram pelo menos sete remessas da Entre Investimentos para o Havengate Development Fund LP, nos Estados Unidos, que somaram US$ 12,33 milhões.

“O fundo permaneceu juridicamente ativo, mas operacionalmente inerte por quase quatro anos, sem qualquer atividade pública registrada — até receber, em 13/02/2025, a primeira remessa de US$ 2 milhões proveniente da Entre Investimentos para o financiamento do filme”, diz a PF.

O Havengate é administrado pelo advogado de imigração Paulo Calixto, apontado como aliado de Eduardo Bolsonaro. A PF apura se os recursos enviados aos Estados Unidos também poderiam ter financiado a permanência de Eduardo no país.

Mensagem de Eduardo

Em março de 2025, Thiago Miranda enviou a Vorcaro uma captura de tela de conversa com Eduardo. Na mensagem, o ex-deputado tratava da transferência dos recursos para os Estados Unidos.

“O ideal seria haver os recursos já nos EUA. Que dos EUA para o EUA é tranquilo. Se a empresa brasileira a enviar aos EUA não tiver aquele grande orçamento que mencionamos como exemplo, será problemático, vai ser necessário fazer as remessas aos poucos e isto tardaria cerca de 6 meses, calculamos.”

A Procuradoria-Geral da República também citou o diálogo ao analisar a movimentação financeira.

Documentos sob disputa

A PF pediu documentos societários, contábeis, fiscais, bancários e contratuais da Go Up Entertainment LLC, produtora ligada ao filme. Michael Davis, que se identifica como sócio majoritário da empresa, respondeu que os documentos mantidos nos Estados Unidos não deveriam ser enviados diretamente às autoridades brasileiras sem o cumprimento dos mecanismos de cooperação jurídica internacional.

Segundo a PF, esses documentos são importantes para esclarecer a origem dos recursos, o trânsito dos valores e os beneficiários finais.

Flávio e Eduardo Bolsonaro negam irregularidades relacionadas ao financiamento de Dark Horse. A investigação integra o conjunto de apurações relacionadas ao caso Banco Master.

Em ofício encaminhado neste sábado (12), Gilmar reforçou um pedido apresentado pelo ministro Cristiano Zanin e defendeu que, se o relator do caso, André Mendonça, não disponibilizar os arquivos, a própria Polícia Federal seja acionada com urgência para fornecer cópias do material aos gabinetes dos ministros.

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O julgamento está relacionado à análise de um relatório da PF elaborado a partir do conteúdo do aparelho de Vorcaro. O documento identificou mensagens trocadas entre o ex-banqueiro e o ministro Alexandre de Moraes. A Corte deverá avaliar questões relacionadas à validade do relatório e à possibilidade de investigação envolvendo Moraes no caso Master.

Acesso aos dados

Gilmar argumentou que o acesso ao material deve ser assegurado de forma igualitária aos ministros que participarão da análise.

Segundo o decano, o fato de uma cópia da mídia estar disponível ao gabinete de Mendonça, sem que o mesmo conteúdo seja distribuído aos demais integrantes do colegiado, comprometeria a paridade interna do tribunal.

“Tal providência é necessária para que seja assegurado a todos os Ministros o conhecimento de todas as informações relevantes para o julgamento.”

O ministro afirmou ainda que o compartilhamento integral permitiria que cada integrante do STF formasse sua convicção jurídica com base no conjunto completo das informações, e não em “sínteses parciais” do conteúdo.

Versão de Mendonça

Mendonça informou a Zanin que o aparelho físico original não está sob sua posse e permanece armazenado pela PF. O relator afirmou que dispõe de uma cópia de segurança em disco rígido criptografado, enviada pela Polícia Federal em março de 2026, que permanece lacrada.

O ministro disse ainda que nunca manuseou o material e que a cópia foi preservada como uma espécie de “contraprova” para o caso de perda dos arquivos originais.

Mendonça também argumentou que a divulgação integral dos dados poderia prejudicar investigações ainda em andamento, com risco de comprometer o sigilo e a eficiência da persecução penal.

O relator rejeitou a alegação de que haveria desigualdade entre os ministros e afirmou que não detém acesso a elementos de informação que não estejam formalmente incorporados ao processo.

Segundo Mendonça, a defesa de Vorcaro teve acesso à íntegra dos dados porque o material é devolvido aos advogados depois da extração das informações.

Moraes critica

Alexandre de Moraes também se manifestou sobre a condução do caso. O ministro acusou Mendonça de promover um levantamento “seletivo e direcionado” do sigilo e afirmou que a medida protegeria “determinado grupo político”.

Moraes também sustentou que não cabe ao relator escolher quais documentos devem estar disponíveis aos demais integrantes do colegiado.

As declarações fazem parte da disputa interna no STF sobre a extensão do acesso às informações obtidas pela PF a partir do celular de Vorcaro.

Reunião de casos

Nessa sexta-feira (11), Gilmar Mendes enviou outro ofício para pedir que Fachin assuma a condução dos processos relacionados ao caso e que as questões envolvendo a atuação de Mendonça sejam consideradas no julgamento de terça-feira.

O decano afirmou ter “sérias dúvidas” sobre se o processo está efetivamente pronto para ser analisado pelo Plenário. Segundo ele, ainda precisam ser esclarecidos pontos como a natureza do procedimento, quem é investigado, qual é o objeto da apuração e qual questão concreta será submetida aos ministros.

O ministro também defendeu que processos relacionados aos mesmos fatos e provas sejam reunidos sob a condução da Presidência do STF. Na avaliação de Gilmar Mendes, a tramitação separada pode resultar em decisões contraditórias e dificultar a compreensão do caso pelo colegiado.

Julgamento na terça

Caso a sessão seja mantida, o decano sugeriu que Fachin apresente inicialmente ao Plenário uma visão geral dos fatos. O ministro também defendeu que sejam analisadas questões preliminares antes da discussão do mérito.

Entre elas está o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que seja reconhecida a nulidade do relatório da Polícia Federal produzido a partir do celular de Vorcaro.

O acesso integral ao conteúdo do aparelho se tornou, assim, um dos principais pontos de disputa antes do julgamento marcado para terça-feira (15), quando o STF deverá analisar as questões relacionadas ao relatório da PF e à eventual investigação envolvendo Alexandre de Moraes no caso Master.

A petição, enviada neste sábado (12), responde a ofícios dos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Todos solicitaram cópia integral da mídia que armazena o conteúdo.

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Segundo Mendonça, a mídia que está em seu gabinete é uma cópia de segurança, “lacrada” e “inacessível”, “a ser utilizada apenas em caso de necessidade ou em decorrência da perda ou do extravio do material original”, que está com a PF.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou neste sábado, reiterando ao presidente do STF a necessidade de que todos os ministros da Corte tenham acesso integral aos dados extraídos do celular de Vorcaro antes da sessão marcada para terça-feira (15). Um dia antes, a PGR já havia feito a mesma solicitação.

“Parece-nos relevante, sobretudo e especialmente dadas as peculiaridades da causa, que todos os ministros tenham conhecimento prévio da integralidade dos dados necessários para à formação de juízo sobre o tema posto em debate”, afirma a petição assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.

O vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand Filho, e os subprocuradores-gerais Antônio Edílio Magalhães Teixeira e André de Carvalho Ramos também subscrevem a manifestação, que é um reforço a um primeiro pedido feito nessa sexta-feira.

Liberação parcial

Fachin determinou a derrubada do sigilo das investigações envolvendo o Banco Master, mas André Mendonça fez uma liberação parcial do conteúdo, sem acesso à mídia extraída do celular do ex-banqueiro nem mesmo aos ministros do STF.

Na manifestação de sexta-feira, a PGR sustentou que a manutenção do conteúdo sob acesso restrito compromete a igualdade de condições entre os integrantes da Corte.

“Tal providência é necessária para que seja assegurado a todos os Ministros o conhecimento de todas as informações relevantes para o julgamento, já que a subsistência de acesso assimétrico ao acervo informativo compromete a paridade entre os integrantes da Corte e, em última análise, a própria colegialidade que deve presidir o julgamento”, escreveu Gonet.

Julgamento na terça

Está marcada para terça-feira (15) uma sessão plenária extraordinária para analisar a Petição 16.662 e decidir sobre a abertura de uma possível investigação sobre supostas relações de Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro.

Fachin também negou neste sábado o pedido de Moraes para que o processo relacionado a ele fosse julgado conjuntamente com outro procedimento que analisa a atuação de Mendonça como relator de parte do Caso Master.

Segundo o presidente do STF, o processo envolvendo Mendonça ainda está em fase preliminar de instrução e não reúne condições para ser levado ao plenário. A análise desse segundo caso foi marcada para 23 de setembro.

Na decisão, Fachin faz referência a despacho do ministro André Mendonça, também deste sábado, que remeteu a investigação contra Alexandre de Moraes (Petição 16.662) ao presidente do STF, com base no regimento interno do Supremo, que atribui ao plenário da Corte a responsabilidade por processar e julgar crimes cometidos pelos ministros da casa.

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Na próxima terça-feira (15), uma sessão plenária extraordinária analisa a Pet 16.662 e decide sobre possível investigação a respeito de supostas relações entre Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro.

Master e INSS

No documento, Fachin envia à Presidência as Pets 15.041 e 15.556 e “todos os processos a elas relacionados”. A primeira trata dos descontos indevidos em aposentadorias e pensões concedidas pelo INSS. A outra é uma das investigações relacionadas ao Master.

No vídeo, Nikolas cita a residência de Lulinha na região de Madri, na Espanha, e questiona os custos para manter a casa no país europeu. O deputado também relaciona o endereço às investigações da PF sobre o filho do presidente.

Lulinha vive com a mulher e os 2 filhos em um condomínio de alto padrão na região de La Moraleja, área valorizada da capital espanhola. O Poder360 apurou em agosto que o aluguel e as taxas do imóvel ficam em torno de € 5.800 (cerca de R$ 35 mil) por mês.

Lulinha é investigado em inquéritos da Polícia Federal que apuram suspeitas de tráfico de influência e corrupção relacionadas às fraudes em aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A defesa nega irregularidades.

Assista ao vídeo (6min20s):

O condomínio fica a cerca de 20 minutos do centro de Madri. O complexo tem piscinas, spa, academia, áreas verdes e espaço para crianças. A região também é conhecida por reunir imóveis de jogadores do Real Madrid, como Vini Jr. e Rodrygo.

Lulinha mudou-se para a Espanha com a família em 2025. O deputado fala em seu vídeo sobre a possibilidade de que a mudança tenha relação com as investigações. A defesa de Lulinha afirma, no entanto, que a mudança para a Europa já estava planejada.

Em janeiro de 2026, Lulinha abriu a empresa Synapta, voltada a atividades na área de informática. A empresa tem endereço fiscal em um prédio de coworking e aparentava estar inativa. O advogado Guilherme Suguimori Santos, que representa o empresário, disse a este jornal digital que a Synapta SL “tem registro mercantil ativo, mas não entrou em atividade” na Espanha.

A série publicada por Nikolas começou em 6 de setembro e teve 7 episódios. O deputado afirmou que reuniria informações sobre Lulinha e suas relações com pessoas investigadas no caso das fraudes no INSS.

Assista à série “Dossiê Lulinha”

Episódio 1: O Ronaldinho dos Negócios

Episódio 2: O Careca do INSS

Episódio 3: Lobista Roberta Luchsinger

Episódio 4: A Mansão do Musaranhos

Episódio 5: DataPrev

Episódio 6: Marcelo Checon

A partida terá transmissão da ESPN e do Disney+, além do tempo real do CNN Esportes.

O Coventry City ocupa a 20ª posição da tabela e ainda não conseguiu vencer nas primeiras rodadas da Premier League. Nos quatro compromissos mais recentes, porém, a equipe conquistou uma vitória, além de registrar dois empates e uma derrota.

Do outro lado, o Brighton aparece na 9ª colocação e atravessa um momento de maior estabilidade na temporada.

Onde assistir a Coventry City x Brighton

• TV fechada: ESPN
• Streaming: Disney+
• Tempo real: CNN Esportes

Ficha técnica de Coventry City x Brighton

• Data: 13/09/2026
• Horário: 11h (de Brasília)
• Local: Coventry Building Society Arena, em Coventry, na Inglaterra
• Fase: 4ª rodada

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A prisão de Romeu Antunes foi substituída pelo uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de deixar o país e a entrega do passaporte. O investigado também ficou proibido de manter contato, direta ou indiretamente, com outros investigados e testemunhas da Operação Sem Desconto.

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"No caso de Romeu, entendo que a segregação física integral não mais se mostra necessária na intensidade anteriormente reconhecida. A análise atual deve considerar, cumulativamente, o estágio alcançado pela investigação, a possibilidade de controle objetivo dos deslocamentos do investigado, sua retirada dos ambientes institucionais diretamente associados aos fatos apurados, a vedação de interlocução com investigados e testemunhas e a manutenção de sua vinculação à jurisdição nacional", apontou o ministro, na decisão.

A situação de saúde de Romeu também pesou na análise do magistrado. Segundo informações apresentadas pela defesa e mencionadas na decisão, ele chegou a ser internado no Hospital Regional da Asa Norte (HRAN), em Brasília, após apresentar cólicas intensas, febre e vômitos provocados por cálculos renais, incluindo um cálculo no ureter direito com obstrução. O incidente ocorreu em junho. No pedido de soltura, André Mendonça afirmou que as condições de saúde "denotam fragilidade a demandar cuidados médicos" e considerou o quadro um elemento adicional para a substituição da prisão.

A concessão de liberdade a Romeu não contou com aval da Procuradoria Geral da República (PGR), que reafirmou a gravidade das condutas imputadas ao investigado e avaliou que soltura representaria um risco à ordem pública e à instrução processual.

Confira mais informações sobre o assunto no Repórter Brasil, da TV Brasil

Soltura de ex-procurador do INSS

O ministro André Mendonça também determinou nesta quarta a soltura de Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, ex-procurador-geral do INSS e indiciado pela Polícia Federal (PF) por participação no desvio de contribuições associativas em aposentadorias e pensões.

A prisão foi substituída pelo uso de tornozeleira eletrônica, além da proibição de se comunicar com outros investigados ou acessar as dependências do INSS ou da Dataprev.

Após o afastamento de Andrei Rodrigues, a AGU entrou com pedido liminar para suspender a decisão de Mendonça. 

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“Com isso, também são restabelecidas as condições necessárias ao regular funcionamento das atividades da Polícia Federal, instituição essencial à segurança pública e ao Estado Democrático de Direito”, diz a nota. 

A AGU diz também que a decisão do ministro Edson Fachin contribui para restaurar a institucionalidade do STF e fortalecer a confiança da sociedade no Poder Judiciário.

“A medida também milita em favor da harmonia entre os Poderes da República, ao reafirmar e respeitar as competências que a Constituição Federal atribui a cada um deles. Em última análise, contribui para a preservação da paz social e da estabilidade institucional”, diz a AGU. 

Nesta quarta-feira (9), Edson Fachin suspendeu a decisão do ministro André Mendonça de afastar o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, e o diretor de Inteligência, Leandro Almada. Fachin também suspendeu a decisão de Flávio Dino que reintegrou os dois dirigentes da PF aos cargos.

Independência da PF

Também nesta quarta, o Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou nota reforçando a confiança nas instituições republicanas e na Polícia Federal. Segundo o MJ, a PF continuará cumprindo suas missões institucionais com dedicação e compromisso. 

“Todas as investigações conduzidas pela Polícia Federal deverão prosseguir com absoluta independência, rigor técnico e estrita observância da lei, alcançando todos os fatos e todos os envolvidos, sem exceções”. 

O Ministério da Justiça e Segurança Pública reforçou que nenhuma circunstância poderá comprometer a continuidade, a profundidade ou a integridade das apurações em curso pela Polícia Federal. 

“Cabe à Polícia Federal investigar, com plena liberdade e responsabilidade, onde quer que os fatos a conduzam, para que a verdade seja integralmente esclarecida e as responsabilidades, quaisquer que sejam, devidamente apuradas”, diz a nota do MJ.

Em vídeo nas redes sociais, o ministro Wellington Lima reforçou a continuidade das atividades da PF. 

“Tenho certeza absoluta de que daremos continuidade à regularidade plena das atividades da Polícia Federal, de todas as suas operações, de toda a sua gestão”, disse o ministro. 

Confira mais informações sobre a crise no STF no Repórter Brasil, da TV Brasil

Matéria ampliada às 18h33

Fachin suspendeu também a decisão do ministro Flávio Dino, que reintegrou os dois dirigentes aos cargos nesta quarta (9). Fachin deu prazo de 48 horas para que Andrei Rodrigues se manifeste.

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Em sua decisão, o presidente da Corte criticou a guerra de decisões entre ministros.

“O afastamento das autoridades policiais que ora se examina encadeou decisões monocráticas sucessivas com comandos normativos incompatíveis entre si”, disse Fachin.

“É grave o quadro em que decisões de Ministros passam a ser desafiadas horizontalmente, mormente quando pendentes, tanto o julgamento em curso no âmbito da Segunda Turma deste Tribunal, quanto o pedido de suspensão de liminar que se encontra sob apreciação desta Presidência”, acrescentou, ainda em sua decisão.

Fachin marcou para o dia 15 de setembro uma sessão no plenário da Corte para decidir se o ministro Alexandre de Moraes será investigado por suposta relação com o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do banco Master. Vorcaro está preso atualmente.

Guerra de decisões

A crise entre ministros do Supremo emergiu na semana passada, após Mendonça retirar o sigilo de um relatório da PF que trazia mensagens supostamente enviadas por Vorcaro a Moraes.

As conversas mostram citações aos nomes de Moraes e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. As mensagens foram recuperadas do celular de Vorcaro, alvo central da Operação Compliance Zero, que trata da suspeita de fraudes financeiras bilionárias no Master. Moraes nega as acusações. 

Em resposta, Moraes incluiu Mendonça no inquérito das Fake News, relatado por ele, baseado em um relatório interno e inconclusivo da Polícia Federal. O relatório dizia que Mendonça teria, em tese, praticado uma série de condutas tipificadas como improbidade administrativa, abuso de autoridade e favorecimento a determinados grupos políticos.

Nesta semana, Mendonça aceitou um pedido do partido Novo e afastou Rodrigues e Almada, bem como determinou a interrupção da confecção de relatórios de inteligência por parte da PF. A decisão provocou reação dentro da Polícia Federal, com os demais diretores colocando seus cargos à disposição, em apoio a Andrei Rodrigues.

A AGU pediu a Fachin a suspensão da decisão de Mendonça. Mas, antes que o presidente da Corte se manifestasse, Flávio Dino determinou a reintegração de Andrei Rodrigues e Leandro Almada, na manhã desta quarta (9). Entre os argumentos apresentados, o ministro afirmou que o partido Novo não tinha legitimidade para fazer tal pedido.

Dino também argumentou que a interrupção na produção de relatórios pela PF traria prejuízo às investigações sob sua relatoria. A decisão de Dino foi tomada no processo em que a PF analisa o material apreendido pela Polícia Civil de São Paulo em investigações sobre o desvio de emendas parlamentares para financiar a produção do filme Dark Horse, cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Outras 57 entidades científicas já tinham assinado o documento até a SBPC e a ABC o tornarem público, no início desta tarde. Todas defendem a apuração rigorosa e imparcial das suspeitas e eventuais irregularidades que suscitaram “as tensões que envolvem instituições centrais da República”.

Ao mesmo tempo, defendem que as investigações das responsabilidades individuais devem ser conduzidas pelas instâncias competentes, garantindo às partes o direito à ampla defesa e ao contraditório.

“Os fatos se esclarecem com evidências, procedimentos claros e decisões fundamentadas, não com disputas de versões”, sustentam as entidades, rejeitando qualquer tentativa de proteção pessoal a autoridades que possam ter infringido a lei.

“Defender as instituições não significa proteger seus integrantes de investigação ou responsabilização. Nenhuma autoridade está acima da lei ou dispensada do escrutínio público e do dever de prestar contas à sociedade”, acrescentam as entidades, destacando que, embora não lhes caiba antecipar juízos sobre responsabilidades individuais, compete-lhe participar do debate público e defender os princípios democráticos.

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As entidades científicas também advertem sobre o risco de que o cenário de instabilidade seja instrumentalizado para alimentar a desinformação ou atacar o regime democrático. Risco que, segundo os signatários da nota, exige transparência e respeito às instâncias constitucionalmente responsáveis por apurar os fatos.

“Os fatos se esclarecem com evidências, procedimentos claros e decisões fundamentadas, não com disputas de versões”, sustentam as entidades, apontando que a eventual divulgação seletiva de material ainda sob apuração, qualquer que seja sua origem, contraria esses princípios, transferindo à “repercussão pública o que compete às instâncias formais decidir”.

“A confiança pública não se recupera pelo silêncio nem pela precipitação, mas pela capacidade demonstrada de apurar e responder, sem desqualificar questionamentos legítimos nem antecipar condenações. A autonomia técnica dos órgãos de investigação, fiscalização e controle e a independência do Poder Judiciário devem ser preservadas. Nenhuma disputa entre autoridades justifica interferências indevidas em suas atribuições ou o uso desses órgãos em embates pessoais, políticos ou eleitorais”, acrescentam as entidades.

Em entrevista à Agência Brasil, a presidenta da SBPC, Francilene Garcia, destacou que a iniciativa das entidades científicas não busca defender pessoas ou interesses político-partidários, mas sim a independência das instituições democráticas e os interesses da comunidade científica e da sociedade brasileira como um todo.

“A integridade das instituições impacta a vida republicana do país”, disse Francilene, destacando que a dimensão da atual crise político-institucional, o espaço que esta ocupou no debate público, afeta a qualidade do debate pré-eleitoral.

“Esta discussão que toma conta de grande parte da imprensa e da opinião pública, esta celeuma que nos obriga a escolher discutir integridade das instituições em vez de projeto de país, acaba por afetar o debate sobre problemas importantes para a vida de cada um de nós.”

Assinam a nota conjunta as seguintes entidades:

• Associação Brasileira de Antropologia (ABA)
• Associação Brasileira de Bioinformática e Biologia Computacional (AB3C)
• Associação Brasileira de Ciência Política (ABCP)
• Associação Brasileira de Cristalografia (ABCr)
• Associação Brasileira de Educação em Engenharia (ABENGE)
• Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn)
• Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais (ABECS)
• Associação Brasileira de Estudos de Defesa (ABED)
• Associação Brasileira de Estudos Populacionais (ABEP)
• Associação Brasileira de Linguística (ABRALIN)
• Associação Brasileira de Mutagênese e Genômica Ambiental (Mutagen-Brasil)
• Associação Brasileira de Pesquisa em Educação em Ciências (ABRAPEC)
• Associação Brasileira de Professores de Latim (ABPL)
• Associação Brasileira de Relações Internacionais (ABRI)
• Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO)
• Associação de Linguística Aplicada do Brasil (ALAB)
• Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo (ANPARQ)
• Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Psicologia (ANPEPP)
• Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Turismo (ANPTUR)
• Associação Nacional de Política e Administração da Educação (ANPAE)
• Associação Nacional de Pós Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (ANPOCS)
• Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd)
• Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional (ANPUR)
• Associação Nacional de Programas de Pós-graduação em Comunicação (COMPÓS)
• Associação Nacional de Psicologia Escolar e Educacional (ABRAPEE)
• Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte (CBCE)
• Federação Brasileira das Associações Científicas e Acadêmicas de Comunicação (SOCICOM)
• Federação de Arte/Educadores do Brasil (FAEB)
• Federação de Sociedades de Biologia Experimental (FeSBE)
• Fórum de Ciências Humanas, Sociais, Sociais Aplicadas, Linguística, Letras e Artes (FCHSSALLA)
• Sociedade Astronômica Brasileira (SAB)
• Sociedade Brasileira de Biociências Nucleares (SBBN)
• Sociedade Brasileira de Biofísica (SBBf)
• Sociedade Brasileira de Biologia Celular (SBBC)
• Sociedade Brasileira de Biomecânica (SBB)
• Sociedade Brasileira de Bioquímica e Biologia Molecular (SBBq)
• Sociedade Brasileira de Eletromagnetismo (SBMAG)
• Sociedade Brasileira de Entomologia (SBE)
• Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação (INTERCOM)
• Sociedade Brasileira de Farmacologia e Terapêutica Experimental (SBFTe)
• Sociedade Brasileira de Física (SBF)
• Sociedade Brasileira de Fisiologia (SBFis)
• Sociedade Brasileira de Geoquímica (SBGq)
• Sociedade Brasileira de Herpetologia (SBH)
• Sociedade Brasileira de Mastozoologia (SBMz)
• Sociedade Brasileira de Matemática Aplicada e Computacional (SBMAC)
• Sociedade Brasileira de Medicina Tropical (SBMT)
• Sociedade Brasileira de Micologia (SBM)
• Sociedade Brasileira de Neurociências e Comportamento (SBNeC)
• Sociedade Brasileira de Ornitologia (SBO)
• Sociedade Brasileira de Otica e Fotônica (SBFoton)
• Sociedade Brasileira de Protozoologia (SBPz)
• Sociedade Brasileira de Psicologia (SBP)
• Sociedade Brasileira de Química (SBQ)
• Sociedade Brasileira de Recursos Genéticos (SBRG)
• Sociedade Brasileira de Virologia (SBV)
• Sociedade de Arqueologia Brasileira (SAB)

O veículo que estava com ele seria da própria irmã. Segundo a denúncia, Davi Santos Machado, Jorge Luiz Ricardo Dias, Felipe Eduardo dos Santos Silva, Ailton José da Silva e Wellington Luiz Santos de Souza agrediram a vítima, com pauladas, socos e chutes.

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Quatro dos cinco acusados já estão presos. Apenas Wellington Luiz Santos de Souza é considerado foragido, de acordo com o MPRJ.

A Polícia Civil chegou a indiciar 13 pessoas por participação no crime. As outras oito pessoas foram qualificadas por condutas de menor potencial ofensivo, como omissão de socorro, lesão e exercício irregular da profissão de segurança. Esses casos serão analisados em outros procedimentos, segundo o MPRJ.

Nesta quinta-feira, o MPRJ cumpriu mandado de prisão preventiva contra os três acusados, dos quais dois já estavam presos em razão de outro processo. O terceiro foi preso em casa, em Nova Iguaçu, também na Baixada.

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Uma das empresas que se beneficiavam do esquema era uma clínica, que pagava R$ 50 pelo policiamento diferenciado. Os fatos ocorreram entre setembro e outubro de 2021, quando os três integravam o Batalhão de Belford Roxo. A denúncia foi recebida pela Auditoria da Justiça Militar.

A ação desta quinta-feira é parte de uma investigação do MPRJ, iniciada em maio de 2024, que apurou práticas criminosas cometidas por integrantes do Batalhão de Belford Roxo.

Em agosto de 2025, dez policiais foram presos acusados de extorquir comerciantes. Em maio deste ano, 11 foram denunciados por receber propina em troca de fornecer segurança a estabelecimentos durante o horário de expediente. Em junho, quatro foram denunciados por peculato e pela venda de uma pistola apreendida durante ocorrência policial.

Segundo o MPRJ, a investigação conta com o apoio da Corregedoria-Geral da Polícia Militar e da Secretaria Estadual de Polícia Penal.

Freixo Júnior, também conhecido como Mineiro, é apontado como o responsável pelos repasses de dinheiro ao fundo Havengate, nos Estados Unidos. O fundo é gerido por um advogado próximo a Eduardo Bolsonaro, ex-deputado federal, filho do ex-presidente e que atualmente mora nos Estados Unidos.

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Eduardo Bolsonaro é condenado por coação no curso do processo, ao articular o tarifaço contra as exportações brasileiras para tentar evitar a condenação ex-presidente Jair Bolsonaro no processo da trama golpista. Ele nega ter recebido dinheiro de Vorcaro.

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O inquérito foi aberto pela Corte em março de 2019 e continua em andamento. Na época, o então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, defendeu a medida como forma de combater a veiculação de notícias que atingiam a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes. O ministro também nomeou Moraes como relator.

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Dias antes, Mendonça havia retirado o sigilo de um relatório da PF que trazia mensagens enviadas pelo banqueiro Daniel Vorcaro a Moraes. Vorcaro é alvo central da Operação Compliance Zero, que trata da suspeita de fraudes financeiras bilionárias no Master, e está preso atualmente.

Nesta quarta, Fachin determinou a retirada da investigação contra Mendonça do inquérito das fake news. Todo seu conteúdo foi remetido ao próprio presidente da Corte.

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“A ANPR conclama todos os agentes públicos envolvidos a agir com moderação e apego à legalidade, com a serenidade de quem confia que as instituições, construídas ao longo de décadas de amadurecimento democrático, têm mecanismos próprios para superar crises e divergências, garantindo os princípios basilares do Estado Democrático de Direito”, diz o texto. 

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“As instituições devem sempre prevalecer, e preservar sua autoridade é preservar a própria capacidade do Estado de proteger direitos e garantir a ordem democrática”, acrescenta a nota da ANPR. 

A ANPR é a maior associação de membros do Ministério Público Federal, representando cerca de mil procuradores da República associados. A entidade é responsável, por exemplo, por elaborar uma liste tríplice da categoria como sugestão para a nomeação do procurador-geral da República. 

“A democracia brasileira já demonstrou, em momentos de tensão, capacidade de autocorreção pelas vias institucionais. É esse caminho - o da legalidade, do diálogo entre os Poderes e do respeito mútuo entre as instituições - que a ANPR espera ver prevalecer”, completa o texto. 

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Entenda a crise

A crise teve início na semana passada, após Mendonça divulgar relatórios parciais da Operação Compliance Zero, da qual é relator. A investigação apura a corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias supostamente praticados pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, antigo dono do Banco Master. 

O material traz 52 mensagens recuperadas do celular apreendido de Vorcaro e que os investigadores dizem terem sido enviadas pelo ex-banqueiro ao ministro do STF Alexandre de Moraes. 

Em alguns trechos dessas mensagens há a menção a pedidos de proteção a Andrei e Paulo, que os responsáveis pelo inquérito policial do caso Master dizem ser Andrei Rodrigues e Paulo Gonet. 

Até o momento, Moraes nega qualquer contato com o ex-banqueiro. As respostas do interlocutor ao ex-banqueiro não puderam ser resgatadas, informaram os investigadores. 

Gonet, por sua vez, pediu ao presidente do STF, Edson Fachin, que anule todo o material divulgado por Mendonça, argumentando que o ministro agiu de modo irregular ao avançar nas investigações contra um colega sem autorização do plenário da Corte. 

A medida consta na decisão em que o ministro autorizou a Operação Make Up, deflagrada nesta quinta-feira (10), em que a Polícia Federal (PF) cumpre 49 mandados de busca e apreensão em São Paulo, no Rio de Janeiro, Ceará e Distrito Federal. 

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Ao autorizar a operação, Dino destacou que Frias se valeu de uma viagem internacional para retardar a prestação de informações relevantes para a investigação, levando o ministro a acionar o presidente da Câmara, Hugo Motta, para verificar a regularidade da referida viagem do parlamentar. 

“Não se pode ignorar, outrossim, que o cenário público nacional, lamentavelmente, deu provas recentes de que a evasão internacional é via cogitada por alguns parlamentares brasileiros ante a perspectiva da persecução penal”, escreveu Dino. 

Emendas parlamentares

O ministro é relator de uma investigação aberta a partir de relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) que indicaram irregularidades na destinação de R$ 2 milhões em emendas de Frias para duas entidades registradas em nome de Karina Gama - o Instituto Conhecer Brasil (ICB) e a Academia Nacional de Cultura (ANC). 

Segundo os achados da CGU, houve a destinação, por exemplo, de emendas de Frias para projetos sociais esportivos tocados pelo ICP na cidade paulista de Pirassununga, mas cuja efetiva execução na destinação pretendida não restou comprovada. A PF apontou indícios de que o dinheiro acabou direcionado para a produção do filme Dark Horse. 

Além das emendas específicas de Frias, a PF apontou suspeitas a respeito da movimentação financeira de diversos CNPJs ligados a Karina Gama, que movimentaram dezenas de milhões de reais nos últimos anos, em aparente incompatibilidade com sua real atividade econômica. 

No relatório em que pediu os mandados da operação desta quinta, a PF escreveu que “os elementos já produzidos revelam a existência de sofisticada estrutura financeira e operacional destinada à circulação de recursos entre entidades”. 

"[A investigação] apura o cometimento de crimes como fraude em procedimentos de contratação, falsidade documental, lavagem de dinheiro e organização criminosa, em contexto marcado pela movimentação de valores expressivos e pela utilização de múltiplas pessoas jurídicas inter-relacionadas”, completa o documento. 

A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria do deputado Mario Frias, mas ainda não recebeu resposta. A reportagem também tenta contato com Karina Gama.

Em paralelo à investigação relatada por Dino, um outro processo relatado pelo ministro do STF André Mendonça apura se houve irregularidade no repasse de R$ 61 milhões do ex-banqueiro Daniel Vorcaro para o filme, a pedido do senador e candidato presidente Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro. 

Neste caso, a apuração foi aberta após o portal The Intercept Brasil revelar áudios em que Flávio aparece pedindo os recursos a Vorcaro, que é suspeito de corromper agentes públicos e praticar fraudes financeiras bilionárias. Ao se manifestar na ocasião, o senador não negou a autenticidade das gravações, mas disse não haver irregularidade no pedido. 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a operação Make Up para investigar o financiamento do filme. Leia a íntegra da decisão (PDF – 886 kB).

Segundo Dino, “há fortes indícios de uma única organização criminosa, estruturada para captar, disseminar e ocultar recursos provenientes de verbas públicas”. 

A PF cumpriu 49 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará e Distrito Federal. Além de Frias, Karina Ferreira da Gama, dona da produtora GoUp Entertainment, também foi alvo da operação.

A investigação tem origem em auditoria da Controladoria Geral da União sobre a aplicação de emendas parlamentares. O ICB (Instituto Conhecer Brasil), presidido por Karina Gama, recebeu R$ 2 milhões por meio de duas emendas de Frias.

A apuração da PF, contudo, não afirma que recursos das emendas parlamentares tenham financiado “Dark Horse” nem que o filme integre a suposta organização criminosa. A relação descrita pela investigação envolve a produtora do filme, pessoas e empresas investigadas e as movimentações financeiras analisadas.

A PF também destaca o envio de R$ 645,4 mil por Frias à Go Up. A investigação indica que os rendimentos mensais do deputado eram de R$ 44.008,52 e afirma que a movimentação coloca “em questão o lastro financeiro” para sustentar os repasses realizados à empresa de Karina Gama no período analisado.

“Essa circulação de recursos entre o parlamentar, a entidade executora, a empresa contratada e outra organização beneficiária não se compatibiliza com relações negociais independentes e economicamente justificadas. Ao contrário, evidencia um circuito financeiro fechado, característico de estruturas destinadas à circulação, fragmentação e reintrodução de valores entre integrantes de um mesmo núcleo de atuação”, diz a investigação.

OUTRO LADO 

O Poder360 procurou o gabinete de Mario Frias e a defesa da Go Up Entertainment para perguntar se gostariam de se manifestar a respeito da operação. Não houve resposta até a publicação desta reportagem. O texto será atualizado caso uma manifestação seja enviada a este jornal digital.

O grupo de ⁠produtores continua a ver um impacto menor no consumo ‌desde o ⁠início ‌da guerra no Irã do que o previsto ⁠por ⁠outras entidades, como a IEA (Agência Internacional ‌de Energia em inglês), que espera uma diminuição da demanda ‌em 2026.

A Organização dos Países Exportadores de Petróleo ⁠também elevou sua previsão para o crescimento da ​demanda por petróleo em ​2027, de acordo com o relatório publicado em seu site.

De acordo com a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), o TJRJ alcançou, no período, Índice de Atendimento à Demanda de 122,96%. O indicador revela que a Justiça do Rio conseguiu solucionar e arquivar um volume de processos substancialmente maior do que o montante de novas ações protocoladas no mesmo período.

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Nos primeiros seis meses do ano, o total de ações julgadas por magistrados de primeira e segunda instâncias superou as 943.261 novas ações que chegaram à Justiça no mesmo período.  Ao todo, 1,240 milhão de processos foram arquivados definitivamente, aliviando o estoque acumulado de anos anteriores. Foram também proferidas 1,564 milhão de decisões e produzidos 2,759 milhões de despachos. O tribunal realizou, no período, 121,276 mil audiências, sendo 47,543 mil de conciliação.

Segundo o TJRJ, o reflexo mais direto está na taxa de congestionamento bruta, que despencou para 65,26% no encerramento de junho. A redução mostra progresso constante se comparada aos anos anteriores: em 2023, o índice de congestionamento da corte alcançava a marca de 76,54%. Quanto menor essa taxa, mais rápido o processo caminha entre o protocolo inicial e a decisão final.

Os números mostram ainda o Judiciário quase totalmente digital. Entre os novos processos, 99,99% tramitaram em meio eletrônico.

Tecnologia e especialização

Por trás desses números, está o trabalho da Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (Comaq), responsável por coordenar projetos que ajudam o tribunal a julgar mais e melhor.

Um dos destaques é o Grupo de Sentença. Criado originalmente em 2009 para auxiliar no cumprimento das metas do Conselho Nacional de Justiça, o grupo conta hoje com cerca de 60 magistrados dedicados a julgar processos já "maduros", acumulados nas varas. Atuando paralelamente às suas funções originais, cada magistrado assume, em média, 60 processos mensais, gerando cerca de 3,6 mil sentenças por mês e 50 mil decisões por ano.

Para a presidente da comissão, desembargadora Jacqueline Lima Montenegro, o diálogo com magistrados, servidores e usuários da Justiça é essencial para melhorar o atendimento ao público.

No ofício, endereçado ao desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, presidente do TRE paranaense, Zanin pede a responsabilização “inclusive no âmbito criminal”. O ministro notificou ainda as presidências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o caso.

O ministro cita reportagem do portal Metrópoles segundo a qual seus dados foram expostos pela defesa de Dallagnol, que anexou os documentos para contestar uma impugnação da candidatura.

As informações foram obtidas em 2019, quando Dallagnol era chefe da Lava Jato no Paraná e Zanin era advogado do hoje presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A quebra de sigilo fora determinada pelo então juiz Marcelo Bretas, responsável pelo braço da Lava Jato no Rio de Janeiro.

Na ocasião, também foram quebrados os sigilos fiscal e bancário da advogada Valeska Teixeira Zanin Martins, esposa do ministro do Supremo, sob o pretexto de apurar supostos desvios de verbas do Sistema S. Tais dados também foram expostos.

Em nota enviada à imprensa, a defesa de Deltan Dallagnol disse que os dados referentes à quebra de sigilo de Zanin constavam em reclamações abertas pelo próprio Zanin contra o então procurador no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Tais procedimentos tramitavam sob proteção de sigilo judicial.

Os advogados alegam que o material é relevante para demonstrar a regularidade da candidatura de Dallagnol e por isso foi apresentado de forma integral para que a Justiça Eleitoral pudesse avaliá-lo “de forma transparente e zelosa”.  

As quebras de sigilo contra Zanin e esposa acabariam anuladas pela Justiça Federal, por falta de provas das acusações. As reclamações abertas contra Dallagnol no CNMP também não resultaram em punições e foram arquivadas.

“O desdobramento das reclamações prova que eram insubsistentes. O seu conteúdo comprova que jamais se converteriam em demissão. E isso prova que não podem fundamentar o afastamento do candidato das eleições”, argumenta a defesa do ex-procurador.

"A defesa do candidato jamais teve a intenção de expor dados do então advogado, mas sim de exercer com plenitude o direito político de candidatura, demonstrando cabalmente sua elegibilidade", complementa o texto.

Ainda neste sábado, após a revelação sobre a exposição dos dados de Zanin, a relatora do registro de candidatura de Dallagnol, desembargadora Vanessa Jamus Marchi, impôs novo sigilo sobre os documentos.

O jovem foi ameaçado e expulso de casa, tendo sua vida privada exposta pelo pai nas redes sociais.

Segundo o Ministério Público (MP) catarinense, o Conselho Tutelar interferiu e acolheu o jovem em agosto de 2025. Em seguida, o MP obteve liminar que determinou a retirada dos conteúdos discriminatórios postados pelo pai da vítima e estabeleceu uma multa diária de R$ 2 mil, caso voltasse a veiculá-los.

Uma perícia psicológica, realizada enquanto a ação do MP tramitava, apontou para a existência de práticas autoritárias, negligência afetiva, violência psicológica e rejeição relacionada à orientação do jovem em sua casa. O laudo destacou sentimentos de abandono e insegurança afetiva como consequências do tratamento dado pelos pais a ele.

O promotor Tito Gabriel Cosato Barreiro, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna, afirmou no processo que “a responsabilização reconhecida pela Justiça não decorre da ausência de amor, algo que não pode ser exigido pelo Estado, mas do descumprimento dos deveres jurídicos de cuidado, proteção e acolhimento impostos aos pais.

Conforme acrescentou, todo jovem tem o direito a proteção e a respeito assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Diversas organizações não governamentais elaboram anualmente relatórios que documentam como o preconceito atinge a vida de membros da comunidade LGBTQIA+. 

Segundo o Grupo Gay da Bahia, em 2023, foram registrados o homicídio de 204 e 20 suicídios. Estima-se que os números podem ser superiores, já que a maioria dos casos é conhecida por meio dos veículos de comunicação. 

A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), em colaboração interinstitucional, identificou, de janeiro a março de 2026, 50 casos de violência, sendo 30 (60%) motivados por LGBTIfobia. Quanto aos outros 20 (40%), não há confirmação que sejam atrelados a esse tipo de ódio, devido à falta de informações. 

Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou a homofobia e transfobia ao crime de racismo, por conta da inexistência de uma lei específica definida pelo Congresso Nacional. Em 2023, a Corte igualou ofensas contra os LGBTQIA+ a injúria racial.

O juiz federal Antônio Lúcio Túlio de Oliveira Barbosa, da Vara Cível de Teófilo Otoni, atendeu a pedido da Federação da Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais, que acusa o empreendimento de fraude nos estudos de impacto ambiental.

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“O perigo de dano reside no fato de que o complexo de mineração opera de forma contínua, extraindo recursos e promovendo constantes detonações de explosivos e movimentação de terras a poucos quilômetros de distância do território tradicional.”

Argumentos

Em resumo, a federação argumenta que ao menos três comunidades quilombolas – Baú, Genipapo Pintos e Jenipapo II – encontram-se dentro da zona de impacto direto, mas não foram consultadas sobre o empreendimento, etapa obrigatória para a emissão das licenças ambientais.

A atividade minerária no projeto Grota do Cirilo começou em 2023, em meio aos projetos do chamado Vale do Lítio, como é chamada a região em que é extraído esse tipo de minério fundamental para diversas indústrias, em especial as de eletrônicos e de baterias.

A federação quilombola alega que a Sigma Mineração subestimou a distância da atividade minerária em relação às comunidades tradicionais, de modo a acelerar a obtenção das licenças ambientais por parte dos órgãos ambientais de Minas Gerais.

Em sua defesa, a empresa alega que as comunidades citadas estão fora do raio de oito quilômetros que obriga a consulta antes da concessão do licenciamento ambiental, conforme dados de georreferenciamento anexados ao processo.

Consultado, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) apresentou dados de demarcação segundo os quais a Comunidade do Baú, por exemplo, dista apenas 2,3 km da área diretamente afetada, situando-se assim dentro da área de proteção legal.

Pela decisão da Justiça Federal, uma nova perícia deve ocorrer para esclarecer as discrepâncias entre os diferentes dados de georreferenciamento. Enquanto, qualquer atividade minerária deve ser imediatamente interrompida.

O magistrado responsável escreveu que a mineração no local sem a devida consulta às comunidades impactadas “representa uma lesão diária, cumulativa e crônica à integridade física e sociocultural do grupo tradicional, justificando a imediata paralisação corretiva”.

Multa

De acordo com os autos do processo, desde que começou a operação na Grota do Cirilo, a Sigma foi multada em R$ 2 milhões pelo governo mineiro pelo descumprimento de condicionantes ambientais.

A empresa concordou em assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para corrigir as falhas e continuar a atividade minerária. O juiz Antônio Lúcio Túlio de Oliveira Barbosa, proibiu o governo mineiro de firmar qualquer acordo do tipo, sob pena de R$ 100 mil de multa.

A proposta de alteração no Regimento Interno do STF já havia sido adiantada durante a semana ao presidente do Supremo, Edson Fachin, e foi agora formalizada por Mendes para que seja apreciada pelos demais ministros.

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Para Mendes, a presença desses policiais nos gabinetes representa o risco de que decisões sobre a condução de investigações, que seria de exclusividade da autoridade policial, estejam sendo transferidas para o Supremo.

O texto apresentado pelo decano prevê que servidores das carreiras militares e policiais possam atuar em atividade de segurança dos gabinetes, mas que seja “vedada a participação na instrução de inquéritos ou processos e em atividades de assessoramento jurídico”.

Outro trecho diz que “caberá ao Presidente do Supremo Tribunal Federal providenciar o imediato retorno aos órgãos de origem dos servidores atualmente em exercício no Tribunal em desacordo com a regra ora acrescida ao art. 357 do Regimento Interno”.  

A proposta surge ainda após o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, ter tentado articular a volta para a corporação dos delegados cedidos ao gabinete de Mendonça, que é relator dos escândalos de fraude financeira e corrupção no Banco Master e do desvio em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Cabe agora a Fachin incluir a proposta em pauta para que seja apreciada e votada por todos os ministros do Supremo.

Relatórios

A proposta do decano vem à tona após Mendonça ter retirado o sigilo, nesta semana, de um relatório da PF em que constam dezenas mensagens enviadas pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, antigo dono do Master, a Moraes, segundo afirmam os investigadores.

Nas conversas, Vorcaro menciona um contrato de R$ 131 milhões firmado pelo escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes, com o Master. Foram expostas também mensagens em que o ex-banqueiro demonstra ter obtido informações sobre uma possível operação da PF para prendê-lo.

Logo em seguida à divulgação do material, Moraes pediu à presidência do Supremo a abertura de uma investigação contra Mendonça pelo que disse ser “fortes indícios” de abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade na condução do caso Master.

Para embasar suas acusações, Moraes apresentou um relatório de inteligência da PF segundo o qual Mendonça atuaria de forma a direcionar as investigações contra desafetos políticos.

O documento, contudo, não é assinado e traz a advertência de se tratarem de uma análise prospectiva interna, sobre possíveis caminhos de investigação, e “sem valor probatório”.

A crise ganhou, na última semana, gravidade sem precedentes na história recente do STF, com a divulgação recíproca de relatórios comprometedores e pedidos mútuos de investigações.

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Antes de decidir, porém, Fachin deve aguardar até a próxima sexta-feira (11), quando vence o prazo de cinco dias que deu para que Moraes e Mendonça se manifestem.

Como alternativa, é possível que o presidente do Supremo convoque uma reunião reservada em seu gabinete para que todos os ministros decidam como conduzir a crise interna.

Essa foi a solução dada quando veio à tona uma suposta ligação entre Vorcaro e o ministro Dias Toffoli, em fevereiro deste ano. Na ocasião, a relatoria do caso Master foi transferida de Toffoli para Mendonça.

A diferença da crise atual é que Fachin decidiu concentrar em um processo próprio, de sua relatoria, os documentos e pedidos referentes ao caso. Embora improvável, é possível que o presidente do Supremo decida monocraticamente (de forma individual) sobre o arquivamento ou a abertura de investigação contra os colegas.

No processo consta, por exemplo, um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, para que o relatório da PF liberado por Mendonça seja anulado, sob o argumento de que somente o plenário do Supremo poderia ter autorizado o avanço das investigações contra um de seus ministros.

O próprio Gonet, entretanto, é citado no mesmo relatório da PF por possíveis ligações com Vorcaro.

Outro pedido feito a Fachin, desta vez por Alexandre de Moraes, é para que o próprio Mendonça seja investigado por abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade.

Para embasar seu pedido, Moraes apresentou um relatório de inteligência da PF segundo o qual Mendonça poderia direcionar as investigações do caso Master, de modo a atingir desafetos políticos. O documento, contudo, não é assinado e traz na capa a advertência de se tratar de conjecturas “sem valor probatório”.

O Regimento Interno do Supremo prevê que somente o plenário tem a competência para processar e julgar membros da própria Corte, mas não traz detalhes sobre os procedimentos a serem adotados. 

Saiba mais sobre a crise no STF no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil

Os robôs marcharam em círculos na frente do ministério de Assuntos Digitais, segurando bandeiras e entoando lemas da causa, como “defendam os empregos”, “chegou a hora das regras” e “não esperem, regulamentem”.

Em “entrevista” à AFP, um dos robôs humanoides do protesto, o Agibot A3, afirmou que “os robôs aqui presentes devem mostrar que essa tecnologia já é uma realidade”.

Segundo o organizador da manifestação, Grzegorz Kulis, o protesto busca destacar as consequências nocivas da substituição da força de trabalho humana por robôs em trabalhos cognitivos. 

“Se não reagirmos agora, poderemos ter um problema em breve”, afirmou. Ele também defendeu a criação de regulamentos que protejam os trabalhadores.

Durante a manifestação, o ministro de Assuntos Digitais, Krzysztof Gawkowski, conversou com Kulis. Ele concordou com a preocupação, afirmando que o avanço do uso de modelos de IA e robôs no mercado de trabalho sem uma fiscalização adequada representa um “problema grave”.

Assista ao protesto de robôs:

Segundo levantamento do Instituto Nexus BTG, 53% das pessoas consideram que a economia está indo para o lado ruim.

Para Lucinda, a explicação para esse descompasso está no elevado endividamento da população. “O indicador econômico não move as pessoas. As pessoas se movem por aquilo que elas estão percebendo na vida delas, por aquilo que o orçamento delas mostra”, afirmou.

Segundo ela, a situação de endividamento “continua grave” e não apresenta nenhum indício de alívio, o que determina a percepção negativa dos eleitores.

Famílias de baixa renda são as mais afetadas

Dados da Confederação Nacional do Comércio revelam que o comprometimento do orçamento com dívidas é inversamente proporcional à renda. Para quem ganha até três salários mínimos, 30,5% da renda já está comprometida com o pagamento de dívidas.

“A pessoa recebe ali no dia 30, no dia 5 e já tem 30% sendo pagos em termos de dívida”, destacou Lucinda Pinto. Além disso, 21,2% dos consultados nessa faixa de renda se consideram muito endividados.

A analista ressaltou que boa parte dessas dívidas está relacionada a custos básicos de sobrevivência, como gás, energia elétrica, alimentação e transporte. “O orçamento dessas famílias é basicamente para viver, não sobra para investir”, observou.

Isso impede que as famílias tenham a sensação de progresso financeiro, o que contribui diretamente para a insatisfação com a economia.

Mobilidade social e percepção do futuro

O debate também abordou a questão da mobilidade social. Foi lembrado que quase 70% dos trabalhadores no Brasil ganham até três salários mínimos, o que torna o país uma nação de renda média muito baixa.

Nesse contexto, mesmo com o menor desemprego da história e a inflação minimamente controlada, a percepção da população permanece negativa.

“Eu acho que o que pega muito para as pessoas é essa sensação de que não há um progresso, que as pessoas não têm condição hoje de evoluir do ponto de vista econômico e financeiro”, disse Lucinda.

Foram cumpridos dois mandados de prisão preventiva e realizadas buscas em 47 endereços residenciais, profissionais e empresariais, na capital paulista, na região metropolitana de São Paulo, no interior paulista e no estado de Mato Grosso do Sul. 

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Segundo o MPSP, são apurados possíveis crimes de organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro relacionados a procedimentos de ressarcimento do ICMS - o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - retido por substituição tributária (ICMS-ST) e de aproveitamento de crédito acumulado. 

As investigações mostraram que o grupo teria transformado um mecanismo tributário legítimo em mercado clandestino, com a negociação de créditos dos contribuintes e de atos administrativos necessários para o reconhecimento e a liberação desses créditos. Os favorecidos ganharam entre 1% e 10% dos créditos fiscais nos episódios investigados. 

No esquema, profissionais particulares captariam contribuintes de grande porte e negociariam facilidades, repassando parte dos honorários a agentes públicos que eram os facilitadores da fraude. A função dos agentes públicos era a de interferir na fiscalização e na tramitação dos procedimentos para acelerá-los ou deferi-los. 

As diligências realizadas pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão à Formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos Financeiros (Gedec) do MPSP, que contou com o apoio de unidades do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Polícia Militar, tiveram o objetivo de obter novas provas (documentos, registros financeiros e dispositivos eletrônicos) para dar continuidade às investigações. 

Saiba mais detalhes no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil

Arruda foi condenado por improbidade administrativa em um dos processos da Operação Caixa de Pandora e está impedido de concorrer pela Lei da Ficha Limpa. 

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“Enquanto perdurar essa condição, ficam lhe asseguradas as práticas de atos relativos à campanha, inclusive propaganda e utilização de horário eleitoral”, decidiu.  

Nas redes sociais, Arruda diz que respeita a decisão do TRE, mas irá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

“A decisão do TRE não encerra a nossa caminhada. Vamos recorrer ao TSE e seguir em frente. Não vou abaixar a cabeça nem abandonar Brasília”, disse.  

A decisão contraria a prática adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para o TST, bastava a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica para obtenção da assistência judiciária gratuita.

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“Mesmo que na hipótese da presunção relativa [de hipossuficiência], os magistrados indefiram o benefício da gratuidade de justiça caso constate patrimônio ou renda familiar incompatível com tal presunção, sempre respeitado o juízo de proporcionalidade e análise dos interesses envolvidos no caso concreto”, disse Fachin.

Uma sugestão do ministro Flávio Dino garantiu aplicação da presunção de hipossuficiência aos assistidos por defensor público.

A ação da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) questionava a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Para a entidade, esse entendimento fere o dispositivo da Constituição que garante a gratuidade apenas aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

Durante a cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, celebrou a possibilidade de levar a justiça mais longe dos grandes centros do país para se aproximar dos cidadãos mais vulneráveis.

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Ao sancionar as leis, o presidente Lula manifestou a preocupação do Poder Executivo de evitar que a sociedade brasileira perca a credibilidade nas instituições públicas encarregadas de garantir o sistema democrático.

Lula enfatizou a importância estratégica de fortalecer o sistema de Justiça para a preservação da democracia no Brasil. 

“Se não tiver instituições sólidas e funcionando, a democracia estará muito vulnerável e, por isso, tem algumas pessoas que tentam enfraquecê-la, desmoralizá-la”, disse.

O presidente reforçou que em países democráticos são as instituições que respaldam o bom funcionamento da democracia.

Reforma do Judiciário

Com o objetivo de permitir que a sociedade continue confiando no sistema judicial do país, o presidente sinalizou que o governo pretende promover e incentivar um debate amplo sobre uma nova reforma institucional.

Lula lembrou da aprovação da Emenda Constitucional nº 45/2004, que promoveu a reforma estrutural do Judiciário para tentar deixar a Justiça mais rápida e organizada.

Essa primeira reforma do Judiciário criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que avalia a atuação de tribunais e juízes.

Custas

As leis sancionadas atualizaram as regras das taxas de custas da Justiça Federal, elevando a alíquota sobre o valor da causa, que pode variar entre 2% e 3%, e estabelece novos valores mínimos e máximos para a cobrança, com valor mínimo de R$ 193,20 e máximo de R$ 107.332,80.

Até então, a cobrança correspondia a 1% do valor da causa, com teto de R$ 1.915,38.

A nova legislação também amplia a proteção para quem não tem condições de arcar com as despesas do processo. As pessoas que estejam na faixa de renda beneficiada pela redução do Imposto de Renda, atualmente estabelecida em até R$ 5 mil mensais, terão presunção de hipossuficiência para obter a gratuidade da Justiça.

A presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juíza federal Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, lembrou que durante mais de 25 anos as causas na Justiça Federal permaneceram praticamente congeladas, tratando da mesma maneira realidades econômicas profundamente diferentes.

“Quem movimenta causas de maior valor contribui de maneira proporcional. E esses recursos retornarão à sociedade, como com uma unidade de atendimento onde não exista Vara Federal; com a justiça itinerante, chegando a uma comunidade distante; com estrutura para atender quem vive nas ruas, com tecnologia capaz de tornar a prestação jurisdicional mais rápida, eficiente e mais próxima”, disse a primeira mulher juíza à frente da Ajufe.

O advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, destacou que o reajuste das custas judiciais ampliará o acesso à justiça pelos cidadãos. 

“Esses recursos novos que virão dessas novas receitas da atualização das custas, permitirão que essas instituições promovam a capilarização de suas unidades para que a sociedade compreenda que o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública estão presente em todos os estados e regiões que necessitam do nosso país. Nós temos verdadeiros vazios de jurisdição, e quem sofre é quem mais precisa”.

Fundos

Os fundos criados são uma conta de natureza contábil para que a instituição receba recursos que variam conforme o tribunal, a partir de cobranças de custas judiciais e taxas.

Os recursos poderão ser destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos com a modernização e o aparelhamento, investimentos na infraestrutura, aquisição de equipamentos e softwares e capacitação.

O Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) receberá receitas relacionadas às custas e multas da Justiça Federal, além de outras fontes previstas na lei.

O Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (Festj), terá como foco a modernização e o aparelhamento do Superior Tribunal de Justiça e o fortalecimento de sua atividade institucional.

Os recursos para o Fundo de Modernização do Ministério Público da União (FMPU) poderão, também, apoiar o atendimento à sociedade e às vítimas. 

O Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU) será destinado a ações de atendimento a grupos vulneráveis.

As informações constam em relatório da segunda fase da Operação Sem Refino, cujo sigilo foi levantado na quinta-feira (3) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

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• R$ 10,5 mil em caviar;
• pagamento do aluguel da residência de Castro na Barra da Tijuca, bairro da capital fluminense;
• usufruto de uma mansão em Petrópolis, na região serrana do Rio, onde teria sido construída, sob encomenda do ex-governador, uma adega avaliada em R$ 245 mil. 

O documento serviu como base para Moraes deferir 16 mandados de busca e apreensão pedidos pela PF para aprofundar as investigações.

A Operação Sem Refino 2 foi deflagrada em 14 de agosto, com o objetivo de apurar fraudes na concessão de licenças ambientais para a refinaria. 

De acordo com a PF, as licenças teriam sido concedidas “à revelia das diretrizes dos órgãos técnicos competentes, além de lavagem de capitais ligada ao esquema criminos”.

As investigações buscam esclarecer “a atuação de grupos criminosos organizados em atividade no estado e suas conexões com agentes públicos”, acrescentou a corporação, em nota. 

Despesas pessoais 

Segundo o relatório da PF, o esquema criminoso incluía a lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio, com o registro de bens de luxo em nome de “laranjas”, como forma de beneficiar e pagar despesas pessoais de Castro. 

Em troca, o ex-governador teria favorecido os interesses do empresário Ricardo Magro, apontado como líder da organização criminosa responsável por corromper agentes do Estado. 

A investigação apresenta mensagens extraídas de diversos celulares apreendidos, segundo as quais Castro mantinha contato direto com os responsáveis por licenças ambientais para agilizar a liberação de empreendimentos e desfavorecer concorrentes de Magro. 

Moraes já determinou a prisão preventiva de Magro, mas o empresário se encontra foragido e foi incluído na lista de difusão vermelha da Interpol. 

Vantagens 

O relatório policial indica, por exemplo, que Castro encomendou pessoalmente uma degustação de caviares de diferentes gramaturas quando estava hospedado no Hotel Emiliano, de cinco estrelas, em São Paulo. 

O preço da degustação foi R$ 10,5 mil, mas o valor não foi pago por ele, e, sim, pela empresa AC Santos Participações e Empreendimentos, de propriedade do advogado Antonio Carlos da Conceição Santos.

Apelidado como “Pipo”, o advogado é tido pelos investigadores como principal articulador da lavagem e ocultação de patrimônio do grupo ligado à Refit. 

Ainda de acordo com a PF, Castro agia como dono de uma casa em Petrópolis registrada em nome da empresa Concrecasa Construções Inteligentes Ltda. O ex-governador seria o responsável por determinar a rotina dos empregados e teria encomendado ainda a construção de uma adega personalizada. 

O usufruto da mansão seria uma forma de compensação em troca do favorecimento da empresa Enge Prat Engenharia, do empresário Luiz Fernando Gomes, que assinou R$ 355 milhões em contratos com o governo fluminense, segundo a PF. 

Os investigadores apontam ainda como indício de vantagem irregular o fato de Castro pagar apenas R$ 10 mil pelo aluguel da cobertura em que reside, na Barra da Tijuca, valor abaixo do praticado pelo mercado na região, em torno de R$ 25 mil. 

A PF aponta que o imóvel foi adquirido pela empresa J3 Real Estate Participações Ltda., por R$ 3,4 milhões, 50 dias após a pessoa jurídica ter sido criada, sendo o apartamento seu único imóvel registrado.

Defesa 

Em nota, a defesa de Cláudio Castro negou “qualquer participação em esquema de lavagem de dinheiro, recebimento de vantagem indevida ou favorecimento a terceiros”.

Em relação aos imóveis citados na investigação, a defesa alega que “o imóvel onde reside [o ex-governador] tem contrato regular de locação, com pagamentos comprováveis. O imóvel utilizado em Petrópolis também era alugado e o contrato já foi encerrado”. 

Sobre o caviar, a nota da defesa diz que “o episódio ocorreu mais de 30 dias após Cláudio Castro deixar o Governo do Estado. A encomenda havia sido feita por um amigo, e ele apenas retirou os produtos em São Paulo para entregá-los, tendo consumido um deles com autorização do comprador”. 

Nota da defesa na íntegra: 

“Não há qualquer ligação entre os episódios envolvendo a compra e os imóveis com a Refit. São situações distintas, sem relação com a empresa ou com eventual favorecimento.

Os contatos com representantes da Refit foram institucionais e não resultaram em qualquer benefício. Durante sua gestão, o Estado adotou medidas para cobrar valores devidos pela empresa.

Também não é verdade que uma viagem do então governador a Nova York tenha sido custeada pela Refit. A viagem foi oficial, paga pelo Governo do Estado, com registros disponíveis no Portal da Transparência.

A defesa já requereu ao ministro Alexandre de Moraes que Cláudio Castro seja ouvido pela Polícia Federal para esclarecer todos os pontos da investigação e apresentar a documentação comprobatória. O pedido aguarda decisão.

Cláudio Castro reafirma que não praticou qualquer ato ilícito".

Tais irregularidades foram apontadas pelo também ministro do Supremo Alexandre de Moraes. Para embasar suas afirmações, ele apresentou um relatório de inteligência da Polícia Federal (PF), embora o documento não traga o cabeçalho da instituição ou a assinatura de algum delegado, como é de praxe para esse tipo de documento. 

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No relatório apresentado por Moraes consta a sugestão de que Mendonça pudesse estar direcionando as investigações do caso Master para atingir desafetos políticos, incluindo o próprio Moraes e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). 

O mesmo documento, contudo, diz que as afirmações são uma "análise de cenário" e também "sem valor probatório". O relatório apócrifo foi tornado público pelo Supremo. 

Mensagens 

A crise entre ministros do Supremo emergiu nesta semana, após Mendonça retirar o sigilo de um relatório da PF que traz mensagens enviadas pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, antigo dono do banco Master, a Moraes, segundo o documento. 

As conversas mostram citações aos nomes de Moraes e Gonet. As mensagens foram recuperadas do celular de Vorcaro, alvo central da Operação Compliance Zero, que trata da suspeita de fraudes financeiras bilionárias no Master. O caso é relatado por Mendonça. 

As dezenas de mensagens sugerem, por exemplo, que Moraes editou um contrato de mais de R$ 130 milhões entre o Master e o escritório de advocacia de sua esposa, Viviane Barci de Moraes. 

Fachin

Na quinta-feira (3), Fachin já havia cobrado que Gonet, Moraes e Mendonça se manifestassem sobre as informações constantes no relatório da PF sobre as conversas de Vorcaro.

O presidente do STF escreveu que levará ao plenário, no momento oportuno, um pedido do PGR para que as investigações supervisionadas por Mendonça sejam anuladas.  

“Cabe à Presidência do tribunal zelar para que a possível apreciação colegiada seja feita, a tempo e modo, com o elevado senso de responsabilidade que os fatos reclamam, sempre assegurando o respeito às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório”, escreveu. 

Em novo despacho nesta sexta-feira, Fachin determinou que Gonet apresente parecer também sobre o pedido de investigação contra Mendonça, feito na noite de ontem por Moraes 

Ainda no despacho de hoje, Fachin determinou que o documento apresentado por Moraes para fazer as acusações contra Mendonça seja retirado do inquérito das Fake News, relatado pelo próprio Moraes, e anexado a uma petição separada, relatada pelo presidente do Supremo. 

“As providências ora determinadas destinam-se exclusivamente à instrução do feito, sem antecipação de juízo quanto à admissibilidade, à regularidade do procedimento ou ao mérito das imputações”, escreveu Fachin na decisão.

Moraes encaminhou a decisão e os relatórios de inteligência da Polícia Federal que a fundamentam ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin.

A decisão foi tomada no âmbito do Inquérito 4.781, instaurado em 2019 para apurar notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças e outras infrações contra integrantes do Supremo, além de possíveis esquemas de financiamento e divulgação de fake news em massa nas redes sociais.

Na decisão, Moraes determinou que o conjunto de documentos seja encaminhado a Fachin “para as providências que entender necessárias”. Também determinou que a Procuradoria-Geral da República seja comunicada.

Cabral esteve preso nas duas unidades do sistema penitenciário entre 2016 e 2018.  

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O ex-governador recebia alimentos sofisticados e outros objetos proibidos. O esquema também incluía visitas fora das regras e falhas deliberadas nos sistemas de controle.

Cabral tinha uma TV de 65 polegadas e um aparelho de home theater, além de colchão diferenciado, alimentos proibidos, equipamentos de musculação, eletrodomésticos e acesso facilitado a visitas. 

De acordo com o relator, desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa, não houve simples falha administrativa. 

“Os envolvidos atuaram de forma consciente para esconder atos oficiais e dificultar a fiscalização. A conduta feriu a impessoalidade e a confiança da sociedade no sistema prisional”, escreveu na decisão.

Além de Sérgio Cabral, foram condenados o ex-secretário de Administração Penitenciária Erir Ribeiro Costa Filho e os agentes penitenciários Alex de Lima Carvalho, Fabio Ferraz Sodré, Sauler Antonio Sakalen, Fernando Lima de Farias e Nilton Cesar Vieira da Silva. Todos ocupavam cargos de gestão na Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) ou nas unidades prisionais envolvidas.

Cabral terá de pagar multa equivalente a 12 vezes sua última remuneração como governador, além de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.

Os outros seis condenados pagarão multa correspondente a cinco vezes a última remuneração em seus cargos e R$ 100 mil cada por danos morais coletivos. Os valores dos danos morais serão destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Durante a Operação Polaridade, foram cumpridos 20 mandados de prisão e 26 mandados de busca e apreensão contra pessoas físicas e empresas em diversas cidades do estado do Rio de Janeiro, além do município de Vila Velha (ES). 

Onze pessoas foram presas em flagrante e foram apreendidos fuzis e pistolas. As equipes continuam em diligências para localizar e prender os outros investigados. 

As investigações foram iniciadas após a identificação de inconsistências em processos analisados na Delegacia de Polícia Federal em Niterói, na região metropolitana do Rio. 

As apurações apontam que um colaborador terceirizado, vinculado às atividades de análise documental do Núcleo de Armas, teria aprovado requerimentos sem a documentação obrigatória, bem como solicitações instruídas com documentos falsos ou incompatíveis com as exigências legais.

Foi constatada a repetição de documentos entre diferentes requerentes, além da utilização de comprovantes de residência falsificados e a ausência de documentos indispensáveis à instrução dos pedidos.

As investigações também revelaram possíveis vínculos entre alguns dos requerimentos analisados e armas de fogo posteriormente apreendidas em uma ação policial. 

Os investigados poderão responder pelos crimes de organização criminosa, inserção de dados falsos em sistema de informações da Administração Pública, corrupção passiva, falsidade ideológica, uso de documento falso e comércio ilegal de armas de fogo, sem prejuízo de eventuais outros delitos que possam ser identificados no curso das apurações.

O serviço estará disponível no Complexo da Maré, na zona norte do Rio, onde houve mudanças de locais de votação por motivos de segurança, e nos municípios de São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos, e Itaocara, no noroeste Fluminense. O transporte será feito em veículos adaptados.

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Em Itaocara e São Pedro da Aldeia, o serviço abrangerá todo o município. O eleitor será buscado no endereço indicado e levado de volta após votar, independentemente da localização de sua seção eleitoral.

Na Maré, o projeto-piloto contará com quatro pontos de embarque e levará eleitores que votem no Bonsucesso Futebol Clube (Avenida Teixeira de Castro 54), no Centro Educacional Gama e Souza (Avenida Teixeira de Castro 70/72) e na Igreja Nossa Senhora de Bonsucesso de Inhaúma (Rua Olga 21). Os três locais de votação ficam em Bonsucesso.

A solicitação não garante automaticamente a disponibilização do transporte. Os pedidos serão analisados de acordo com a oferta de veículos, o grau de dificuldade de locomoção, a disponibilidade de transporte público acessível na região e a distância até o local de votação. A Justiça Eleitoral tem até 48 horas antes da votação para responder às solicitações. Caso haja segundo turno, um novo pedido deve ser formulado. 

No formulário, o eleitor deverá informar seus dados pessoais, o endereço onde deseja ser buscado, a necessidade ou não de acompanhante, o tipo de deficiência ou condição (deficiência física, visual, intelectual, mobilidade reduzida ou outra).

Demais eleitores

Nos dias de votação, os demais eleitores do estado também contarão com transporte público coletivo gratuito. A medida abrange ônibus municipais e intermunicipais, trens, metrô, barcas e VLT, conforme resoluções do TSE e do TRE-RJ.

Para orientar o eleitorado sobre os serviços disponíveis em cada município, o TRE-RJ preparou um guia de consulta com informações fornecidas pelas prefeituras e pelo governo do estado. O conteúdo está organizado em ordem alfabética por localidade.

A proposta altera a Lei 12.305/10, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos. O principal objetivo é ampliar a participação popular, elevar as taxas de reciclagem e apoiar associações de catadores.

“Os níveis de reciclagem permanecem incipientes, inferiores a 4% na média nacional”, afirmou o deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), autor da proposta, citando dados de uma auditoria do Tribunal de Contas da União.

Incentivos e reconhecimento

Entre as formas de estímulo, a proposta estabelece descontos ou bonificações em tarifas de prestação de serviços públicos para os consumidores residenciais. A medida deverá observar as regras definidas pelos órgãos reguladores locais.

O texto cria um selo federal de reconhecimento destinado aos participantes (consumidores, bairros e municípios). O selo será divulgado no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos e garantirá benefícios adicionais.

Além disso, a proposta prevê a criação de linhas de crédito para projetos de reciclagem que retribuam financeiramente os consumidores. A União deverá priorizar o apoio técnico e financeiro aos municípios com baixa cobertura de coleta.

Próximos passos

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Este texto foi publicado originalmente pela Agência Câmara, em 2 de setembro de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360.

O Corpo de Bombeiros Militar foi acionado por volta das 20h para atender uma ocorrência de incêndio em uma edificação. No local, vizinhos e o filho do proprietário já haviam iniciado o combate às chamas.

A guarnição realizou o combate e a extinção total do incêndio, que estava restrito a pequenos focos no telhado da edificação.

Conforme relato de familiares, a vítima já havia apresentado episódios de desmaio durante a semana. Os bombeiros utilizaram aproximadamente 200 litros de água.

Polícia: Maçarico estava no balão em SC e causou incêndio | AGORA CNN

Após a extinção do incêndio e o isolamento do local, foram acionados a Polícia Civil, o Instituto Médico-Legal e a Perícia Criminal do Instituto Geral de Perícias para a realização dos procedimentos necessários.

Toffoli havia determinado a suspensão da campanha em ambiente digital nessa segunda-feira (31), sob alegação de que o partido não havia informado quais eram os perfis de propaganda de Renan Santos nas redes sociais.

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• Renan Santos diz que vai pedir liminar contra suspensão de candidatura.

A participação de Renan Santos em debates, que também havia sido suspensa, foi liberada.

Toffoli deu prazo de 72 horas para que o candidato informe a data de criação de cada perfil em rede social e quando se deu o início de sua utilização para fins de propaganda eleitoral. 

Ele também deve informar se existem outros sites na internet, grupos em aplicativos de mensagens ou perfis em rede social voltados para a mesma finalidade.

O não cumprimento do prazo pode acarretar em indeferimento do registro da candidatura.

De acordo com a Lei das Eleições, partidos e candidatos devem informar à Justiça Eleitoral os endereços eletrônicos que serão usados na campanha, incluindo blogs e redes sociais.

Mais cedo, em São Paulo, o candidato criticou a suspensão de uso de redes sociais, alegando que a decisão foi motivada pelas críticas feitas por ele e pelo MBL, movimento que lidera, a Dias Toffoli, por seu envolvimento com Daniel Vorcaro no caso Master.
 

*Colaborou Guilherme Jeronymo, de São Paulo

A decisão atende a um recurso interposto pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a suspensão do tributo.

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• Apesar de liminar, Camex prorroga imposto sobre exportação de petróleo.
• Justiça Federal suspende imposto de exportação de 12% sobre petróleo.

A tarifa foi definida pelo comitê após o fim da validade da Medida Provisória (MP) 1.340/2026, editada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para compensar a redução de tributos federais sobre o diesel, adotada pelo governo para amenizar os impactos da alta internacional dos combustíveis provocada pelo conflito militar no Oriente Médio.

A guerra entre Estados Unidos e Irã acarretou no fechamento do Estreito de Ormuz, uma das principais rotas internacionais de exportação de petróleo, situação que impactou fortemente na alta do preço do barril do produto em todo o planeta.

Além do imposto de exportação, a MP incluiu ainda o subsídio de R$ 0,32 por litro do diesel e ações de reforço na fiscalização contra aumentos abusivos no preço dos combustíveis.

A ação que pediu a suspensão da cobrança do imposto foi proposta pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep), que alegou, em ação coletiva contra a Receita Federal, que a resolução do Gecex-Camex era, na prática, uma reprodução da cobrança que o Congresso havia deixado caducar com o fim da MP, o que seria vedado pela Constituição Federal. 

O argumento foi acatado pelo juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal, que considerou o ato da Camex "burla ao devido processo legislativo".  

Ao examinar o recurso, no entanto, o desembargador Roberto Carvalho Veloso refutou o argumento de descumprimento da Constituição. Segundo ele, a vedação, neste caso, só se aplicaria se o governo editasse uma nova MP com o mesmo teor, o que não vale para um ato administrativo do Gecex-Camex, que tem atribuição de deliberar sobre tributos regulatórios.

"A competência do Poder Executivo para alterar as alíquotas do IE [imposto de exportação], portanto, preexiste à edição da MP 1.340/2026 e a ela sobrevive, não havendo, em exame preliminar, identidade de fundamento de validade entre os dois atos normativos capaz de caracterizar fraude à vedação constitucional invocada", afirmou.

O magistrado também sustentou que a suspensão do imposto implica "risco de dano à ordem econômica e ao planejamento estatal em matéria de política cambial e de comércio exterior, notadamente em contexto de instabilidade geopolítica internacional, além de configurar risco de efeito multiplicador de decisões similares em todo o território nacional".

As exportações de petróleo bruto e minerais betuminosos tiveram a tributação de 12% prorrogada por mais 60 dias, a partir de 8 de setembro. 

A Receita Federal informou, na semana passada, que o imposto de exportação sobre petróleo arrecadou R$ 7,98 bilhões até julho. 

Cabe recurso da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A Corte entendeu que os elementos reunidos no processo eram suficientes para impedir o registro da candidatura, diante de indícios de vínculo do parlamentar com integrantes de organização criminosa, ligada ao Terceiro Comando Puro (TCP). A análise foi restrita aos requisitos para participação no processo eleitoral e não representa condenação criminal.

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Durante o julgamento, o presidente do TRE-RJ, desembargador Cláudio de Mello Tavares, destacou a atuação preventiva da Justiça Eleitoral para impedir que organizações criminosas exerçam influência sobre o processo eleitoral e ressaltou a responsabilidade dos partidos na escolha dos candidatos apresentados à sociedade. À decisão cabe recurso junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

"Recebi a notícia com indignação porque sou uma pessoa íntegra e nunca me envolvi em coisas erradas e vou provar na Justiça”, disse o parlamentar. A defesa informou que vai recorrer da decisão.

O caso veio à tona após o candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) usar a simulação de um pronunciamento do pai, que está em prisão domiciliar, durante o evento de lançamento da sua candidatura, realizado em agosto.

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Deep Fake 

Apesar de liberar o vídeo de Bolsonaro por IA,  os ministros aproveitaram o julgamento do caso para definir o conceito de deep fake, tipo de conteúdo artificial proibido pelo TSE nas campanhas eleitorais. 

O tribunal definiu que deep fake é caracterizado pela produção de IA, com grau de realidade capaz de alterar imagem e voz de pessoa viva, falecida ou fictícia.

O entendimento deverá aplicado aos processos semelhantes que estão em tramitação na Justiça Eleitoral. 

Regras

Em março deste ano, o TSE aprovou regras sobre utilização de inteligência artificial durante as eleições gerais de outubro. 

As normas valem para candidatos e partidos. Os ministros proibiram que provedores de IA permitam, ainda que solicitado pelos usuários, sugestões de candidatos para votar. O objetivo é evitar a interferência de algoritmos na livre escolha dos eleitores.

Para combater a misoginia digital, o TSE proibiu postagens nas redes sociais com montagens envolvendo candidatas e fotos e vídeos com nudez e pornografia.

A Corte eleitoral também reafirmou que os provedores de internet poderão ser responsabilizados pela Justiça se não retirarem perfis falsos e postagens ilegais de seus usuários.

Eleições

O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.

O segundo turno está marcado para o dia 25 e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.

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Na manifestação enviada à Corte, Gonet disse que o relator do caso, ministro André Mendonça, investigou Moraes ilegalmente ao determinar o aprofundamento da investigação sobre o caso Master para esmiuçar as conversas envolvendo Moraes e o ex-banqueiro. 

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No entendimento dele, eventual investigação contra Moraes deveria ser direcionada ao presidente da Corte, Edson Fachin, que levaria o caso ao plenário, e não diretamente para execução da PF. 

“A ordem dada à autoridade policial para investigar pessoas específicas, sem pedido do Ministério Público e sem iniciativa da autoridade policial, é nula, por exceder os limites de competência do magistrado na fase pré-processual”, afirmou Gonet. 

O parecer enviado após Mendonça pedir que a PGR se manifestasse sobre o relatório da PF que faz menções ao ministro Alexandre de Moraes e o próprio procurador-geral. 

As citações aos nomes de Moraes e Gonet foram captadas pela PF a partir da quebra de sigilo do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, alvo das investigações da Operação Compliance Zero, que investiga fraudes financeiras no Banco Master. O sigilo do relatório de investigação foi retirado nesta terça-feira (1°). 

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“Temos plena confiança na atuação das forças de segurança do estado, mas uma eleição exige mobilização excepcionalmente grande.

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O TSE aprovou por unanimidade, em sessão administrativa, o pedido de envio de forças federais ao Rio de Janeiro. A solicitação havia sido aprovada pelo Colegiado do TRE-RJ em julho, após manifestação favorável do governo do estado.

Para o desembargador Claudio de Mello Tavares, o apoio federal ganha especial importância diante das características do Rio de Janeiro e da existência de áreas submetidas ao controle de organizações criminosas.

“Não trabalhamos apenas para impedir episódios ostensivos de violência. Nossa preocupação alcança também formas menos visíveis de intimidação e constrangimento".

Para ele, onde houver risco de que o controle territorial se transforme em controle sobre a vontade do eleitor, o Estado precisa estar presente. O voto tem que ser livre em cada seção eleitoral do Rio”, acrescentou.

Entre as medidas a serem adotadas estão a atuação integrada com órgãos de segurança e inteligência, a transferência de locais de votação situados em áreas consideradas de alto risco e o compartilhamento institucional de informações relevantes para a proteção do processo eleitoral.

“O eleitor precisa chegar ao dia 4 de outubro com uma certeza: haverá uma estrutura robusta trabalhando para que ele possa entrar na seção eleitoral, fazer a sua escolha e sair dela sem qualquer tipo de intimidação ou interferência", disse Tavares..

Segundo ele, proteger a eleição é, antes de tudo, proteger o direito de cada cidadão de escolher livremente seus representantes.

As forças federais empregadas nas eleições 2026 contarão com tropas militares do Exército, da Marinha e Aeronáutica.

Ao discursar na abertura das 17ª Jornadas Ítalo-Espanholo-Brasileiras de Direito Constitucional, em Brasília, Fachin destacou que vai adotar as ações “no tempo devido e sem precipitação”.

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“Em momentos de especial gravidade, é dever de todos preservar a integridade do Supremo Tribunal Federal, a autoridade de suas decisões, o respeito às suas normas e, acima de tudo, a confiança da sociedade na instituição.”

Em sua fala, o presidente do STF avaliou que “os indícios reclamam o devido encaminhamento institucional”, citando que “circunstâncias relacionadas, de um lado, à atuação processual e, de outro, a sérios elementos de fatos que exigem desta Presidência serenidade, responsabilidade e firmeza”.

“A elevada autoridade do cargo não confere privilégios, mas impõe deveres, limites e responsabilidades, que devem ser observados com absoluto respeito à Constituição, às leis e ao Supremo Tribunal Federal.”

“Nos próximos dias, concluída a análise necessária dos fatos e observados os procedimentos institucionais pertinentes, esta Presidência anunciará, no tempo devido e sem precipitação, as medidas cabíveis e necessária”, concluiu Fachin.

Entenda

Investigações conduzidas pela Polícia Federal (PF) encontraram mensagens trocadas entre Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes.

As citações ao nome de Moraes foram captadas a partir da quebra de sigilo do celular do ex-banqueiro, alvo da Operação Compliance Zero, que investiga fraudes financeiras no Banco Master.

O sigilo do relatório de investigação foi retirado nessa terça-feira (1°).

De acordo com a PF, Vorcaro teria conversado diretamente com um contato salvo em nome do ministro. Parte das supostas conversas foi apagada porque o contato usava mensagens de atualização única e as escrevia no bloco de notas, mecanismo que impede a recuperação completa dos dados.

Em uma das mensagens recuperadas, Vorcaro diz ao contato atribuído a Moraes que “estava tentando antecipar os investigadores”. A conversa teria ocorrido no dia 17 de novembro de 2025.

PGR

Na noite de ontem (1º), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a nulidade da investigação da PF.

Na manifestação enviada à Corte, Gonet disse que o relator do caso, ministro André Mendonça, investigou Moraes ilegalmente ao determinar o aprofundamento da investigação sobre o caso Master para esmiuçar as conversas envolvendo Moraes e o ex-banqueiro.

No entendimento do procurador, o aprofundamento da apuração só poderia ocorrer após autorização do plenário da Corte.

Pra Gonet, eventual investigação contra Moraes deveria ser direcionada ao presidente da Corte, Edson Fachin, que levaria o caso ao plenário, e não diretamente para execução da PF.

O ministro atendeu ao pedido de retirada feito pela Federação Brasil da Esperança, formada pelo PT, PCdoB e PV, após perfis de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro replicarem uma postagem que relaciona indevidamente a empresa venezuelana Starmatic com as urnas eletrônicas brasileiras.

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Na decisão, Kassio deu prazo de 24 horas para Eduardo retirar os posts e proibiu o ex-deputado de fazer novas postagens de desinformação contra as urnas eletrônicas.

“A permanência do conteúdo impugnado, às vésperas do início da propaganda eleitoral, é apta a consolidar no eleitorado percepção de insegurança quanto ao sistema eletrônico de votação, fundada em alegação já conclusivamente afastada por esta Justiça Especializada, o que recomenda a atuação cautelar imediata”, decidiu o ministro.

Em junho deste ano, o STF condenou Eduardo Bolsonaro a 4 anos e dois meses de prisão em regime semiaberto pelo crime de coação no curso do processo, na ação sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra as exportações brasileiras.

No ano passado, ele deixou o Brasil, foi morar nos Estados Unidos e perdeu o mandato de deputado por faltar às sessões da Câmara dos Deputados.

A parceria vai ampliar a atuação do Núcleo Estratégico de Interiorização Eleitoral (Neie) já nas eleições de 2026. A defensora pública-geral federal, Tarcijany Machado, explicou que o acordo pretende assegurar que a falta de estrutura física do órgão não impeça o acesso à assistência jurídica.

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“Precisamos garantir que ninguém que necessite de assistência jurídica gratuita em matéria eleitoral fique desamparado em nenhum canto do país”, afirmou.

O objetivo é alcançar especialmente pessoas e grupos que enfrentam maiores obstáculos de acesso à Justiça e à participação política, como povos indígenas, comunidades quilombolas, migrantes, pessoas refugiadas, populações de fronteira, pessoas em situação de rua e mulheres.

O trabalho permitirá o enfrentamento de temas como fraudes à cota de gênero, violência política contra candidatas e eleitoras e assédio eleitoral nas relações de trabalho, destacam a DPU e o TSE.

“Não há democracia plena quando o medo ou a violência afasta alguém da vida política”, disse a defensora.

Entre as medidas previstas no acordo de cooperação técnica estão a inclusão do núcleo estratégico como destinatário formal das intimações dirigidas à DPU nos sistemas processuais eletrônicos utilizados pela Justiça Eleitoral. 

Também foi pactuado o aperfeiçoamento dos fluxos necessários para que defensoras e defensores públicos possam acompanhar os processos e organizar o atendimento jurídico virtual. 

O acordo busca ainda ampliar o reconhecimento da atribuição nacional da DPU em matéria eleitoral e do funcionamento do núcleo junto ao TSE e aos 27 tribunais regionais eleitorais. 

O presidente do tribunal, ministro Kassio Nunes Marques, assinou a parceria com a DPU e destacou a importância do Neie e de sua integração com a Justiça Eleitoral.

“A criação do Núcleo Estratégico de Interiorização Eleitoral constitui iniciativa de grande relevância para assegurar a presença efetiva da Defensoria Pública da União perante a Justiça Eleitoral em todo o território nacional”.

A matéria foi publicada um dia depois de o ministro tirar o sigilo do relatório da Polícia Federal sobre os contatos entre o banqueiro e o ministro Alexandre de Moraes.

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De acordo com o ministro, isso ocorreu em março de 2025, "por iniciativa do próprio empresário", diz a nota. Mendonça afirma ainda que se limitou a ouvi-lo. 

No mesmo mês, o ministro disse que atendeu também o advogado do empresário, e ainda mantém, nos registros do gabinete, os memoriais escritos recebidos por ocasião do encontro.

Na nota, Mendonça alega que o assunto tratado no encontro foi a Suspensão de Tutela Provisória (STP) 976, que estava sob julgamento do STF e que discutia créditos de precatórios de interesse do Banco Master. 

O ministro do Supremo enfatiza que foi contrário à posição defendida pelo ex-banqueiro:

"Registre-se, aliás, que a atuação jurisdicional do ministro foi contrária à posição defendida pelo empresário, em linha com sua posição historicamente defendida em casos semelhantes, conforme se pode verificar nos autos", diz a nota. 

A reportagem do ICL trouxe mensagens e áudios que revelam uma articulação para reunir Vorcaro e Mendonça. Em um dos contatos, o advogado que articulou esse encontro diz ao banqueiro que estava “trabalhando” para ele e que iria levar o ministro a uma alfaiataria. E mandou uma foto junto com Mendonça.

Segundo a reportagem, em outro áudio, o advogado diz que Mendonça queria receber Daniel Vorcaro e que já sabia da situação do Master.

Nesta segunda-feira (1º) foram divulgados trechos de conversas extraídas a partir da quebra de sigilo do celular do ex-banqueiro, que é alvo das investigações da Operação Compliance Zero. A apuração investiga fraudes financeiras no Banco Master. 

*Matéria ampliada às 12h16 

A declaração ocorre após a divulgação de informações sobre as relações de Vorcaro com Flávio e com Moraes. 

No caso do senador, Flávio negociou com o ex-banqueiro o financiamento da produção de uma cinebiografia sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O filme, intitulado “Dark Horse”, recebeu R$ 65 milhões de Vorcaro. Documentos também apontam que Flávio havia solicitado R$ 134 milhões ao empresário para financiar a produção do filme.

Já no caso envolvendo Moraes, a Polícia Federal encontrou contratos que somam até R$ 158 milhões ligados a Vorcaro e à mulher do ministro. O empresário também teria feito pagamentos ao escritório da advogada por meio de aeronaves. Moraes também teria participado da elaboração de um contrato de R$ 131 milhões entre o escritório de sua mulher e Vorcaro.

Portinho compara os casos

Segundo Portinho, a relação de Flávio com Vorcaro envolve um contrato privado e não tem recursos públicos. O senador afirmou que, por isso, não haveria obrigação de divulgação dos documentos ou de escrutínio por órgãos de controle.

“É uma relação privada, não é pessoal com ele, é com uma produtora. Se tivesse envolvimento de recurso público, poderia ser quebrado até esse sigilo, aberto os documentos”, disse a jornalistas.

Portinho afirmou que o caso de Flávio é diferente de um contrato de milhões envolvendo a mulher de um ministro do STF. 

“Nesse caso, o Flávio não tem ligação com o poder público. É diferente de uma mulher de ministro ter um contrato de milhões, que foi concebido pelo próprio ministro, que exerce uma função pública, e ter uma relação com o investigado. Então, é completamente diferente”, declarou.

“Cortina de fumaça”

Questionado sobre o fato de Flávio ter afirmado que o último pagamento havia sido feito em maio, mas posteriormente ter surgido a informação de um pagamento em setembro, Portinho disse que o episódio estaria sendo usado para desviar a atenção de outros casos.

“Eu acho que tem aí uma condição de uma narrativa com toda seriedade para abafar um caso muito mais grave, que envolve dinheiro público, que envolve influência e tráfico de influência no Poder Judiciário”, afirmou.

Para o senador, os questionamentos sobre Flávio e Vorcaro são uma “cortina de fumaça” em meio a outros episódios envolvendo integrantes dos Poderes.

“Certamente é uma cortina de fumaça no momento em que há uma escalada de fatos recentes que envolvem Poderes da República, que envolve a Polícia Federal, que envolve o procurador-geral da República, que envolve o ministro do STF”, disse.

Portinho também afirmou que a oposição está em meio a uma “guerra de narrativas” contra o grupo político de Bolsonaro. “É lógico que dentro da guerra de narrativas, a esquerda, no momento eleitoral, vai tentar se apegar a qualquer coisa”, declarou.

O senador foi questionado sobre a promessa de Flávio Bolsonaro de apresentar documentos que comprovem os pagamentos relacionados ao contrato. Portinho disse que a responsabilidade pela prestação de contas seria da produtora envolvida no contrato.

Na próxima quarta-feira, 9 de setembro, às 15h (de Brasília), o técnico Carlo Ancelotti anunciará na sede da CBF a lista dos primeiros convocados do Brasil após a campanha decepcionante no Mundial de 2026.

Os atletas chamados irão disputar os amistosos contra Austrália e Índia, que acontecerão ainda este ano.

Em um novo ciclo da Seleção Brasileira, sempre surgem alguns questionamentos: Ancelotti irá manter a base dos anos anteriores? Vai utilizar mais atletas dos clubes brasileiros?

Nas últimas semanas, o treinador italiano esteve na Europa, acompanhando partidas da LaLiga, Ligue 1 e Premier League, já visando a primeira convocação após a Copa do Mundo de 2026.

Possíveis novidades no gol

Alisson e Ederson, goleiros da Seleção nas últimas três Copas do Mundo, não devem fazer mais parte da equipe brasileira no próximo ciclo. Com isso, novas vagas vão surgir na posição.

Nesta primeira convocação, Hugo Souza, do Corinthians, está bem cotado para receber mais uma oportunidade. Mas outros dois jogadores podem ser novidades na convocação feita por Carlo Ancelotti: Luiz Júnior, do Villarreal, além de Carlos Miguel, do Palmeiras.

Luiz, revelado pelo Mirassol, fez praticamente toda sua carreira na Europa, se consolidando no clube espanhol nas últimas três temporadas, se tornando titular indiscutível do Submarino Amarelo.

As grandes atuações na LaLiga credenciam o goleiro de 25 anos a ser convocado para a Seleção.

Carlos Miguel, do Palmeiras, também pode ser novidade na lista de Ancelotti. O goleiro já fez parte da pré-lista de 55 nomes da Seleção Brasileira para a Copa do Mundo de 2026.

Portanto, a tendência é que o atleta do Verdão receba uma chance para ser observado mais de perto pelo treinador italiano.

Trio do Corinthians

Três jogadores do Corinthians podem ser novidades na convocação da Seleção Brasileira no dia 9 de setembro: Matheuzinho, Matheus Bidu e Breno Bidon.

Os dois laterais são titulares do Timão na temporada e acumulam boas atuações pelo clube. A torcida corintiana já pediu oportunidades aos atletas antes mesmo do Mundial de 2026, algo que não aconteceu.

O Brasil teve que fazer improvisações no setor durante a Copa do Mundo, com os zagueiros Ibañez e Danilo sendo utilizados na lateral-direita. Do lado esquerdo, Douglas Santos teve atuações seguras, mas está longe de ser unanimidade.

Alex Sandro, do Flamengo, reserva imediato na competição, não deve fazer parte do ciclo para 2030.

Com a falta de opções para as laterais do Brasil, Matheuzinho e Matheus Bidu surgem como bons nomes para renovar o time brasileiro.

Já Breno Bidon é considerado um dos melhores meio-campistas da nova geração do futebol brasileiro. O jogador de 21 anos é peça fundamental no esquema de Fernando Diniz no Corinthians, com bom aproveitamento de passes, além de ser efetivo no ataque e defesa.

Recentemente, o “Filho do Terrão” fez o gol da classificação do Timão contra o Rosario, nas oitavas de final da Libertadores. Ele também foi decisivo no título do Corinthians da Copa do Brasil em 2025, iniciando a jogada de um dos gols do clube na decisão contra o Vasco.

Para muitos, o estilo de jogo de Bidon, de posse de bola e presença em todas as partes do campo, é algo que falta para a Seleção Brasileira. Portanto, o atleta do Corinthians pode ser mais uma novidade na convocação do Brasil.

Outras “surpresas” do futebol brasileiro

Ainda no setor de meio-campo, um dos mais criticados da Seleção Brasileira no último ciclo, outros dois nomes surgem como possíveis surpresas da lista de Carlo Ancelotti: Matheus Pereira, do Cruzeiro, Marcos Antônio, do São Paulo, além de Samuel Lino, do Flamengo.

O atleta cruzeirense comanda todas as ações ofensivas do time, sendo a mente criativa da equipe nas últimas temporadas. Torcedores reclamaram da falta de um articulador no Brasil durante a Copa do Mundo, principalmente contra adversários com propostas defensivas.

Matheus Pereira surge como uma opção para diminuir a escassez de um “clássico camisa 10” e deve receber chances na Seleção.

Mesmo enfrentando uma crise dentro e fora de campo, Marcos Antônio é um dos jogadores que “se salvam” no São Paulo. O meio-campista manteve uma regularidade nos últimos dois anos, se tornando indispensável no Tricolor.

Assim como Bidon, o estilo “motorzinho” do camisa 8 são-paulino é uma das carências do futebol brasileiro atualmente. Por isso, a presença do jogador entre os convocados de Ancelotti é algo que pode acontecer.

O meia do São Paulo já integrou pré-listas do treinador italiano antes da Copa do Mundo de 2026.

Samuel Lino vive grande fase com a camisa do Flamengo e é um nome esperado no novo ciclo da Seleção Brasileira.

Com anos de experiência no futebol europeu e boa passagem no Atlético de Madrid, o ex-lateral esquerdo se firmou no setor ofensivo Rubro-Negro, virando titular incontestável no melhor elenco do país.

Em 41 jogos na temporada, Lino fez 11 gols e deu 10 assistências.

A versatilidade do atleta, que ataca com qualidade, mas também recompõe o sistema defensivo, pode render mais uma convocação. Samuel Lino participou de jogos das Eliminatórias da Copa com o Brasil, já na “Era Ancelotti”.

Atacantes que “correm por fora”

No último ciclo da Copa do Mundo, o ataque do Brasil talvez tenha sido o setor do campo mais concorrido.

Mas com a saída de Neymar da Seleção e as quedas de rendimento de Gabriel Martinelli, Luiz Henrique e Igor Thiago, brechas para testes irão aparecer.

Neste cenário, três nomes da Premier League surgem como futuros convocados: Evanílson, atleta do Bournemouth, Kevin, do Fulham, além de Allan, recém-contratado pelo Manchester City junto ao Palmeiras.

Mesmo aos 26 anos, Evanílson pode ser considerado um jogador experiente. Após destaque no Fluminense, o jogador seguiu tendo bom rendimento no Porto até chegar ao futebol inglês na temporada 2024-25.

Pelo Bournemouth, o atacante tem 74 partidas, com 18 gols e seis assistências, fazendo dupla de sucesso com Rayan. Rendendo em uma das maiores ligas do mundo, Evanílson pode reeditar na Seleção a parceria com o jovem ex-Vasco.

Kevin, jogador revelado pelo Palmeiras e atualmente no Fulham, é outro atacante da Premier League que pode aparecer nesta ou nas futuras convocações da Seleção Brasileira.

Após sair do Verdão e ter passado pelo Shakhtar Donestsk-UCR, o atleta de 23 anos vive o auge da carreira no time de Londres.

As grandes atuações despertaram o interesse da Roma, que fez proposta de 50 milhões de euros (cerca de R$ 293 milhões na cotação atual), para contar com o atleta. Mesmo assim, o Fulham recusou a oferta, devido à importância do jovem no elenco.

Apesar da grande concorrência no ataque do Brasil, Kevin pode ser testado por Ancelotti neste início de ciclo, ainda mais se manter as atuações regulares na sempre observada Premier League.

Por fim, Allan, novo jogador do Manchester City, é apontado como um dos possíveis integrantes da “futura Seleção”.

Desde que subiu para o profissional do Palmeiras, em 2025, o atacante logo caiu nas graças da torcida e do técnico Abel Ferreira. A força física, aliada a capacidade de drible e recomposição para ajudar os defensores, fez com que a saída de Allan para o futebol europeu se tornasse uma questão de tempo.

A previsão se concretizou nesta janela de transferências, com o Manchester City pagando R$ 240 milhões pela joia palmeirense.

Aos 22 anos, Allan ainda passará por um período de adaptação nos Citizens, mas nada que impeça a primeira convocação da carreira do atleta, que já mostrou que pode fazer parte do novo ciclo da Seleção Brasileira.

Compromissos da Seleção

O primeiro compromisso da Seleção no novo ciclo será contra a Austrália, em 25 de setembro de 2026. A partida será disputada no Queensland Country Bank Stadium, em Townsville.

Quatro dias depois, em 29 de setembro, brasileiros e australianos voltam a se enfrentar. O segundo duelo acontecerá no Suncorp Stadium, em Brisbane.

Depois dos dois confrontos, o Brasil viajará para Calcutá para enfrentar a Índia. O jogo está marcado para 3 de outubro, no Vivekananda Yuba Bharati Krirangan, conhecido como Estádio Salt Lake.

Seleções classificadas, sedes: o que você precisa saber da Copa 2030

Vorcaro está preso na Papudinha, presídio localizado no Distrito Federal, e foi ouvido no inquérito que apura a conduta de dois ex-servidores do Banco Central que são suspeitos de receberem propina por atuarem a favor do Banco Master, durante o trabalho de supervisão da instituição.

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Segundo os advogados, o ex-banqueiro respondeu "de forma clara e consistente" a todos os questionamentos dos investigadores da PF.

"Restou demonstrado, em especial, que não houve qualquer ato de corrupção envolvendo os servidores mencionados na investigação em curso", afirmaram os advogados.

A defesa também sinalizou que Vorcaro está disposto a discutir a possibilidade de assinar um acordo de delação premiada, que já foi rejeitado duas vezes pela PF. Os investigadores entenderam que o ex-banqueiro não apresentou novidades em relação ao material que já foi apreendido e não assumiu que cometeu crimes. 

"Daniel externou, ainda, sua plena disposição de prestar esclarecimentos mais amplos e aprofundados sobre os fatos, desde que lhe seja efetivamente assegurada a possibilidade de colaborar", declararam os advogados.

Caso Master

O ex-banqueiro é alvo da Operação Compliance Zero, da PF, que investiga fraudes financeiras no Master e a tentativa de compra da instituição pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao Governo do Distrito Federal (GDF). 

A operação apurou fraudes bilionárias no Banco Master, que causaram um rombo de até R$ 47 bilhões ao Fundo Garantidor de Créditos para o ressarcimento a investidores.

*texto ampliado às 17h27 para acréscimo de informações

Para orientá-los, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formulou o Manual do Eleitor, que reúne em um único documento um resumo explicativo das principais normas e orientações para os cidadãos e cidadãs exercerem seu direito ao voto.

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“São orientações práticas sobre o exercício do voto, como a necessidade de apresentação de documento oficial com foto e a proibição do ingresso com aparelho celular na cabine de votação”, explicou o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, ao apresentar o manual, em junho.

Para Marques, a publicação facilita a consulta às informações necessárias ao exercício consciente do voto e ao fortalecimento da cidadania.

A votação ocorrerá em todo o Brasil, das 8 horas às 17 horas (horário de Brasília). O segundo turno, se houver, será realizado no dia 25 de outubro.

Cada eleitor votará em um candidato a deputado federal, estadual (distrital no caso do Distrito Federal) e em dois candidatos ao Senado, além dos votos para presidente da República e governadores, bem como seus respectivos vices.

Confira, abaixo, alguns itens obrigatórios, permitidos ou proibidos:

• O voto é obrigatório a partir dos 18 anos e facultativo para jovens de 16 e 17 anos; maiores de 70 anos e analfabetos. Mas atenção: quem está com o título de eleitor cancelado não pode votar
• Para votar, é obrigatório apresentar um documento oficial original, com foto (RG; CNH; passaporte etc)
• O eleitor cujo título eleitoral estiver em situação regular pode votar mesmo que não tenha coletado a biometria
• Pessoas transgênero têm o direito de ter sua identidade de gênero e nome social respeitados no cadastro eleitoral
• É proibido colar propaganda eleitoral em veículos particulares, exceto adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até a dimensão máxima fixada
• Eleitoras e eleitores que não estiverem em seu domicílio eleitoral no dia do pleito têm direito a votar em trânsito nas capitais e nos municípios com eleitorado superior a cem mil habitantes, mas o prazo obrigatório para pedir a transferência temporária terminou em 20 de agosto

No dia da eleição

• É proibido ingressar na cabine de votação com aparelhos de telefone celular, que devem ser deixados em local indicado pelos mesários
• O eleitor pode levar os nomes e números de registro de seus candidatos anotados em um papel e utilizá-lo na hora de votar
• Todo eleitor tem direito, conforme a necessidade, a se ausentar do serviço pelo tempo necessário para votar, sem sofrer descontos salariais ou qualquer outro prejuízo
• São proibidas a boca de urna e aglomerações com roupas padronizadas
• O eleitor pode manifestar sua preferência política de forma individual e silenciosa por meio do uso de bandeiras, broches, adesivos e camisetas
• Candidatos ou partidos políticos estão proibidos de oferecer transporte ou refeições para os eleitores em troca de votos
• Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida têm direito a ser auxiliadas por alguém de sua escolha na hora de votar, além de poder acessar a urna na companhia de um cão-guia
• O voto dos eleitores indígenas deve ser assegurado, independentemente deles falarem ou não a língua portuguesa, podendo se expressar em suas línguas maternas
• Os portões dos locais de votação serão fechados às 17 horas (horário de Brasília). A partir deste momento, só quem já estiver na fila de votação poderá votar

Depois da eleição

Eleitores obrigadas a votar que não o fizeram precisam justificar a ausência até 3 de dezembro (se deixar de votar no 1º turno) e até 8 de janeiro de 2027 (caso não votem no 2º turno).

A justificativa pode ser apresentada pela Internet, pelo aplicativo e-Título ou no cartório eleitoral.

 A decisão é do juiz Alexandre Abrahão Dias Teixeira, da 3ª Vara Especializada em Organização Criminosa. O juiz atendeu pedido apresentado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).

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Na decisão, o juiz afirmou que a utilização provisória permite que os bens apreendidos ou sequestrados na operação policial tenham "destinação social e evitar a deterioração ou o abandono durante o curso das investigações e dos processos judiciais”.

No caso do clube, a posse será imediata. O espaço teria sido tomado pela facção criminosa Comando Vermelho em 2023 e se transformado em local de encontros e realização de bailes do grupo. Agora, o juiz ressalta que as estruturas esportivas e de lazer poderão servir aos cerca de 70 mil moradores dos bairros de Água Santa, Piedade e Quintino Bocaiúva.

A posse da Pousada Menino do Rio será feita de forma escalonada, já que o local ainda mantém atividade hoteleira regular. Para evitar a parada total das atividades, o magistrado determinou que o Estado apresente um plano, que traga medidas como reacomodação de hóspedes e a manutenção dos direitos dos funcionários. 

A Procuradoria-Geral do Estado tem prazo de 30 dias para indicar os órgãos que ficarão responsáveis pela gestão dos espaços, sendo a destinação prioritária das instalações para a Polícia Civil.

A projeção considera o cenário em que as empresas mantêm empregos e salários e absorvem a diminuição nas horas trabalhadas sem desconto na remuneração. Nesse caso, segundo a CNI, o total de horas trabalhadas cairia em cerca de 8%, e a eficiência por hora trabalhada precisaria aumentar de 8,3% a 8,5%. Assim, seria necessário alcançar um salto de aumento de produtividade para compensar a redução do tempo disponível de trabalho.

De acordo com a CNI, de 1981 a 2024, a produção por hora trabalhada cresceu, em média, 0,5% ao ano. Nesse ritmo, seriam necessários cerca de 17 anos para acumular o ganho estimado. Ao considerar o desempenho dos últimos 6 anos, em que a média anual caiu para 0,28% ao ano, o período se aproxima de 30 anos.

Para o presidente da CNI, Ricardo Alban, essa equação da produtividade permite avaliar diretamente o efeito de uma redução do tempo de trabalho.

“Não existe país que sustente sua competitividade sem produtividade. Ela é o que permite produzir mais e gerar mais valor com os recursos disponíveis. Quando ela é afetada, as empresas sentem mais dificuldade na capacidade de investir, competir e remunerar melhor os trabalhadores”, declarou.

Além de calcular o ganho de produtividade necessário, a CNI analisou também como os efeitos da redução da jornada poderiam aparecer caso as empresas adotassem outras duas possíveis formas de adaptação.

No cenário de rejeição, em que as empresas não absorvem o aumento dos custos e desligam trabalhadores com jornada superior ao limite, o número de empregos formais poderia cair mais de 50%.

No cenário de acomodação, a adaptação ocorre pela substituição de trabalhadores com jornadas superiores ao limite por aqueles com salários proporcionalmente menores. Nessa hipótese, a massa salarial poderia cair de 2,9% a 6%.

A determinação é fruto de um processo aberto pelo PL, que acusa a federação de ter usado estrutura partidária e recursos do fundo partidário para financiar ações que divulgariam conteúdos negativos contra Flávio Bolsonaro, candidato à Presidência.

A liminar original foi concedida no início de agosto pelo ministro André Mendonça e, entre outras coisas, determinava a preservação e apresentação de gravações, vídeos, slides, contratos, notas fiscais, comprovantes, registros contábeis e informações sobre a origem dos recursos usados nas ocasiões.

Entretanto, após a decisão inicial, a avaliação do plenário do TSE foi de que o processo havia sido distribuído de maneira inadequada, o que provocou a sua redistribuição.

Com o episódio, a Fé Brasil argumentou que, como a liminar não foi referendada pelo plenário, teria perdido a eficácia. O novo relator, Antonio Carlos Ferreira, rejeitou a justificativa.

Na avaliação do magistrado, a Corte não teria revogado ou suspendido a liminar, apenas corrigido o rito e a distribuição do processo. Desse modo, sem decisão suspendendo a medida, a parte não poderia simplesmente deixar de cumprir determinação judicial anteriormente proferida, afirma Ferreira, o que o levou a ratificar integralmente a decisão de Mendonça.

Na prática, a decisão determina um prazo máximo de cinco dias para que a federação apresente os materiais solicitados e, em caso de novo descumprimento, será aplicada uma multa de R$ 30 mil por dia, além da possibilidade de novas medidas coercitivas.

O magistrado esclarece, porém, que se trata de um procedimento “conservativo”, destinado a permitir a apuração das acusações. Portanto, a decisão não traz qualquer conclusão sobre uso irregular de recursos, propaganda eleitoral e desinformação.

Eleições 2026: confira a agenda dos candidatos à presidência | CNN AGORA

A ferramenta Detecção por Semelhanças do YouTube (Likeness ID) está disponível para usuários maiores de 18 anos e permite identificar conteúdos sintéticos que utilizem a aparência de uma pessoa cadastrada na plataforma.

A iniciativa pretende ampliar o rastreamento de materiais produzidos ou modificados por inteligência artificial, como os chamados deepfakes, que utilizem indevidamente a identidade de candidatos durante o período eleitoral.

Ao anunciar a ferramenta, o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, destacou que a iniciativa representa um esforço conjunto para preservar direitos fundamentais no ambiente digital e fortalecer a confiança no processo eleitoral.

"Tenho a certeza de que a união dos setores público e privado, em prol dos valores democráticos, é uma das mais significativas expressões do texto constitucional", afirmou o magistrado.

Segundo o ministro, a iniciativa ganha relevância especial diante do potencial de dano decorrente do uso inadequado da inteligência artificial generativa em períodos eleitorais. A ferramenta permitirá que os próprios candidatos acompanhem a utilização de sua imagem no ambiente digital e adotem as medidas cabíveis ao identificarem conteúdos potencialmente irregulares.

Como funciona

Para utilizar a ferramenta, a candidata ou o candidato deve ter uma conta no YouTube e acessar o YouTube Studio, na área de detecção de conteúdo por semelhança. Também é possível criar uma conta exclusivamente para essa finalidade.

Depois de aceitar os termos de uso, o usuário passa por um processo de verificação de identidade, que inclui o envio de documento oficial e a realização de uma selfie em foto e vídeo. A partir desse cadastro, a plataforma cria um registro da aparência da pessoa para identificar possíveis ocorrências de uso de sua imagem no YouTube.

O processamento do cadastro pode levar até dois dias. Depois disso, a plataforma faz varreduras nos conteúdos publicados e notifica o usuário caso identifique vídeos que reproduzam sua imagem.

Ao receber o alerta, o candidato poderá analisar o conteúdo encontrado. Se considerar que houve uso indevido da imagem, poderá solicitar a remoção. O pedido será analisado de acordo com as políticas de privacidade do YouTube e, em caso de violação das regras da plataforma, o conteúdo será retirado do ar.

Colaboração

O presidente do Google Brasil e vice-presidente da Google Inc., Fábio Coelho, lembrou que a empresa mantém colaboração com a Justiça Eleitoral desde 2014 e reforçou o compromisso do Google em contribuir com o processo democrático por meio da gestão responsável de suas plataformas e da oferta de soluções que ampliem a segurança das eleições.

O executivo destacou que a colaboração entre instituições públicas e empresas de tecnologia é fundamental para garantir um processo eleitoral seguro e confiável. Segundo ele, ferramentas de proteção como a Detecção por Semelhanças do YouTube ajudam a proteger pessoas em relação ao uso indevido da tecnologia para difamar pessoas ou produzir conteúdos enganosos.

“Nós avaliamos cada denúncia com base nas políticas de privacidade do YouTube e, em caso de qualquer violação, o conteúdo é removido. Essa proteção vale para todo mundo, mas é ainda mais essencial para as mulheres, que costumam ser as maiores vítimas de ataques à imagem durante as eleições”, afirmou.

Proteção da identidade

De acordo com o ministro Kassio Nunes Marques, a ferramenta não substitui a análise humana nem os mecanismos de fiscalização já existentes, mas amplia a capacidade de identificação de conteúdos potencialmente prejudiciais à imagem e à honra dos participantes do processo eleitoral.

Segundo ele, proteger a identidade no ambiente digital também significa preservar a autenticidade do debate público e a liberdade de escolha do eleitor. O ministro afirmou ainda que a parceria com o Google busca antecipar riscos e fortalecer a confiança nas eleições.

"A Justiça Eleitoral continuará acompanhando as transformações tecnológicas, dialogando com especialistas e trabalhando em conjunto com as plataformas digitais para criar um ecossistema de informação equilibrado que permita ao eleitorado exercer com plenitude a sua cidadania", finalizou o presidente do TSE.

Entre os denunciados, estão dois policiais militares. Jorge Anastácio Rodrigues Simões é lotado no 4º Batalhão da Polícia Militar, no Méier, e Leo Carlos Araújo Santos atua no 2º BPM, em Botafogo.  

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Ao decretar as prisões preventivas, o Juízo da 3ª Vara Especializada em Organização Criminosa da Capital destacou “a gravidade concreta dos fatos, a estrutura armada da organização, o risco de reiteração criminosa e a necessidade de preservação da ordem pública”.

A denúncia atribui aos denunciados os crimes de constituição de milícia privada, associação para o tráfico de drogas com emprego de arma de fogo e comércio ilegal de armas e munições de uso restrito.  

De acordo com informações do MP, a milícia de Curicica tem estrutura hierarquizada e divisão de tarefas. André Costa Bastos, conhecido como o “Boto” ou “Redbull”, mesmo preso no sistema penitenciário federal, seria o responsável pelo comando estratégico, enquanto Osmar Silva de Souza, o “Messi” ou “Novinho”, exerceria a liderança operacional do grupo. 

A organização teria como fontes de financiamento a cobrança de valores extorsivos de moradores e comerciantes, além de roubos de veículos e cargas em Jacarepaguá e regiões próximas.

Aliança

As investigações também apontaram uma aliança entre a milícia de Curicica e integrantes do TCP atuantes nos complexos da Maré e da Pedreira, baseada em um pacto de não agressão e cooperação operacional. 

O objetivo seria o apoio mútuo contra grupos rivais, especialmente o Comando Vermelho, além da facilitação do comércio ilícito de armas e drogas. Nesse contexto, Yuri Guimarães Soares, o “Lirow”, é apontado como elo entre a estrutura paramilitar e integrantes da facção criminosa.

A denúncia aponta também o comércio clandestino de armamento de alto poder ofensivo, incluindo fuzis, pistolas e munições.

Posicionamento

Em nota, a Polícia Militar informou que, na manhã desta quinta-feira (27), a Corregedoria Geral da corporação acompanhou uma ação do Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Geco), que teve como objetivo cumprir dois mandados de prisão contra policiais militares.

Os policiais serão encaminhados à Unidade Prisional da corporação, localizada em Niterói, na região metropolitana do Rio, onde permanecerão à disposição da Justiça.

“Os agentes serão submetidos a Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs), que têm como objetivo avaliar a permanência dos acusados nos quadros da corporação”, informou a nota.

A decisão é da juíza da 3ª Vara Criminal da Capital, Tula Correa de Mello, que manteve a prisão preventiva de Alejandro, ressaltando que “o acusado confessou a intenção de fugir do país pela fronteira com o Peru após a descoberta do delito”.

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O processo em relação ao outro acusado, Daniel Sikkema, foi desmembrado devido a um recurso contra a sentença de pronúncia, que o tornou réu pelos mesmos qualificadores do homicídio, na condição de mandante e partícipe do crime.

O galerista excluiu de seu testamento o ex-marido Daniel Garcia Carrera, acusado de ser o mandante do crime. A vítima era dono de uma fortuna que incluía imóveis nos Estados Unidos, em Cuba e no Brasil.

O crime

De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público estadual, Alejandro veio para o Brasil seguindo as coordenadas oferecidas por Daniel e sendo auxiliado financeiramente por ele.

Na madrugada do dia 15 de janeiro de 2024, Alejandro - utilizando-se das chaves fornecidas por Daniel - entrou na residência da vítima e a golpeou várias vezes com uma faca. Daniel teria prometido US$ 200 mil a Alejandro para executar o ex-companheiro, em meio a disputas patrimoniais após a separação.

“O laudo de necropsia atesta a periculosidade e a brutalidade do crime, no qual a vítima foi golpeada 18 vezes por instrumento perfurocortante, sem qualquer possibilidade de defesa. A necessidade da prisão é reforçada, considerando que o próprio Alejandro confessou a intenção de deixar o país após a descoberta do delito”.

A juíza Tula Correa de Mello escreveu ainda, na decisão, que permanecem íntegros os fundamentos à decretação da prisão preventiva, sendo certo que, desde então, não houve qualquer modificação do quadro fático. "Assim, mantenho a custódia cautelar do acusado”.

O julgamento foi suspenso no dia 1° de outubro do ano passado, quando foram ouvidas as sustentações das partes envolvidas no julgamento. Na sessão de hoje, serão proferidos os primeiros votos sobre a questão.

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Durante a tramitação do processo, a Rappi alegou que as decisões trabalhistas que reconheceram o vínculo de emprego com a empresa desrespeitaram decisões da própria Corte que entendem não haver relação de emprego formal com os entregadores.

A Uber sustentou que é uma empresa de tecnologia, e não do ramo de transportes, e que o reconhecimento de vínculo trabalhista altera a finalidade do negócio da plataforma, violando o princípio constitucional da livre iniciativa de atividade econômica.

Antes do início do julgamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou Supremo parecer contrário ao reconhecimento de vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.

O caso veio à tona após o candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) usar a simulação de um pronunciamento do pai, que está em prisão domiciliar, durante o evento de lançamento da sua candidatura, realizado em agosto.

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As deep fakes ocorrem pela criação de conteúdo artificial para prejudicar ou beneficiar candidatos por meio de situações simuladas. A divulgação desse tipo de conteúdo é proibida pelo TSE.

Regras

Em março deste ano, o TSE aprovou regras sobre utilização de inteligência artificial durante as eleições gerais de outubro. 

As normas valem para candidatos e partidos. Os ministros proibiram que provedores de IA permitam, ainda que solicitado pelos usuários, sugestões de candidatos para votar. O objetivo é evitar a interferência de algoritmos na livre escolha dos eleitores.

Para combater a misoginia digital, o TSE proibiu postagens nas redes sociais com montagens envolvendo candidatas e fotos e vídeos com nudez e pornografia.

A Corte eleitoral também reafirmou que os provedores de internet poderão ser responsabilizados pela Justiça se não retirarem perfis falsos e postagens ilegais de seus usuários.

Eleições

O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.

O segundo turno está marcado para o dia 25 e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.

Após a formação do placar de 2 votos a 0 para reconhecer a validade de decisão judicial prévia para o compartilhamento dos dados, o julgamento foi suspenso. A data para retomada da análise do caso não foi definida.

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Conforme o Artigo 10 da lei, o provedor responsável pela guarda dos dados somente será obrigado a disponibilizar os registros dos dispositivos dos usuários após determinação judicial. 

Segundo a Abrint, as empresas recebem diariamente pedidos de acesso direto ao número do IP (Internet Protocol), código único que identifica um dispositivo eletrônico (computador, celular ou tablet) que está conectado à internet.

O acesso é requisitado diretamente por delegados de polícia, órgãos administrativos e o Ministério Público, sem decisão judicial prévia.

Ao votar sobre a questão, o relator da ação, ministro Cristiano Zanin, disse que a Constituição garante a proteção da privacidade dos cidadãos e de seus dados pessoais. Para o ministro, o acesso a informações sobre a vida pessoal das pessoas é limitado. 

"O debate vincula-se à proteção constitucional da privacidade, proteção de dados pessoais e da autodeterminação informacional, direito que atribui ao titular a liberdade de controlar em que limites as informações da sua vida pessoal podem ser objetos de intervenção."

O posicionamento foi seguido pelo ministro Dias Toffoli. Em seguida, o julgamento foi suspenso.

Durante a sessão, a advogada Mariana Silva Milanez, representante da Abrint, defendeu que o reconhecimento da constitucionalidade da requisição somente por meio de decisão judicial é necessário para garantir segurança jurídica para as empresas e usuários.

"Quando os provedores recebem essas requisições, eles se deparam com uma encruzilhada. Fornecem os dados e assumem dos riscos de serem processados pelos titulares desses dados ou não fornecem e assumem o risco de serem investigados e até mesmo processados pelo crime de desobediência", afirmou.

A decisão é do juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal, e atende um pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep).

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Além do imposto de exportação, essa medida incluiu subsídio de R$ 0,32 por litro do diesel e ações de reforço na fiscalização contra aumentos abusivos no preço dos combustíveis.

Após vigorar por 120 dias, a MP perdeu a validade em julho, por não ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) decidiu, por ato administrativo, reinstituir a alíquota de 12% do imposto de exportação sobre esses produtos.

Como se trata de um tributo regulatório, o Gecex pôde manter a alíquota por decisão administrativa, sem necessidade de aprovação do Poder Legislativo.

Porém, as empresas exportadoras, representadas pela Abep, sustentaram na ação coletiva contra a Receita Federal que a resolução do Gecex era, na prática, uma reprodução da cobrança que o Congresso havia deixado caducar. A entidade pediu que a Justiça impedisse o Fisco de continuar cobrando os 12% e que também reconhecesse o direito das empresas de recuperar valores pagos desde que a cobrança foi retomada, no início de julho.

Na decisão, o juiz Diego Câmara concordou com o argumento e mandou suspender a cobrança do imposto de agora em diante, mas não concedeu autorização expressa para a restituição ou compensação do que já foi pago em favor das empresas exportadoras.

O magistrado chegou a classificar como "descabida" a renovação do tributo por via administrativa, ato que indicaria, segundo ele, uma "burla ao devido processo legislativo".

"É certo que o Poder Executivo, no exercício da função reguladora, detém considerável margem de discricionariedade técnica para implementar atos direcionados à intervenção do Estado sobre o domínio econômico, inclusive no que concerne à política de produção e comercialização de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, notadamente dentro do contexto de exportação. Ocorre que o exercício de tal prerrogativa deve se dar nos exatos limites do devido processo legal, de modo a garantir segurança jurídica, especialmente relacionada ao postulado da proteção da confiança do administrado", afirmou.

A Receita Federal informou na quarta-feira (26) que o imposto de exportação sobre petróleo arrecadou R$ 7,98 bilhões até julho. Cabe recurso da decisão da Justiça Federal do DF.

*Colaborou Wellton Máximo, repórter da Agência Brasil.

No rádio, a propaganda política será veiculada às 7h e ao meio-dia. Na TV, o horário eleitoral vai ao ar às 13h e às 20h30.

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Nas segundas, quartas e sextas-feiras, o horário será destinado os postulantes aos cargos de senador, deputado estadual e distrital e governador.

Além dos blocos fixos, os candidatos terão direito a inserções diárias durante a programação das emissoras.

Se houver segundo turno, o horário eleitoral será exibido entre os dias 9 e 23 de outubro.

Presidência

A exibição da propaganda para o cargo de presidente da República começa no sábado (29), segundo dia de exibição do horário eleitoral.

A Coligação Brasil Pronto para Mais, do candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT), terá 5 minutos e 31 segundos diários.

A chapa é formada pelo PSB, PDT, Federação Brasil da Esperança (PT, PC do B e PV) e a Federação PSOL/Rede.

O PL, do candidato Flávio Bolsonaro, terá 4 minutos e 20 segundos.

A campanha de Ronaldo Caiado (PSD) ficou com 2 minutos e 2 segundos, e o Avante, de Augusto Cury, com 35 segundos de programa.

Os demais candidatos não alcançaram as cláusulas de desempenho para ter acesso ao horário eleitoral. Suas legendas não têm o mínimo de 13 deputados, nem obtiveram pelo menos 2,5% dos votos válidos nacionais para a Câmara ou 1,5% de votos válidos nos estados.

Critérios

O acesso ao horário eleitoral gratuito é calculado conforme a representatividade dos partidos na Câmara dos Deputados.

A campanha de Lula terá o maior tempo por ter formado a maior aliança com outros partidos. 

A Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) tem 81 parlamentares. Por estar coligado com a Federação PSOL/Rede, o PDT e o PSB, a representatividade subiu para 127 deputados. 

O PL, de Flávio Bolsonaro, tem 98 deputados, mas concorre isolado.  O PSD tem 42 e também não se coligou, assim como o Avante, com sete parlamentares. 

Eleições

O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.

O segundo turno está marcado para o dia 25 e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.

O colegiado atendeu ação movida pela Coligação Juntos para Mudar, Coragem para Reconstruir. A coligação argumentou que Garotinho está com os direitos políticos suspensos após condenação por improbidade administrativa. 

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Garotinho pode recorrer da decisão de hoje ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A defesa do político informou, por meio de nota, que vai recorrer da medida.

O colegiado do TRE também determinou que Garotinho devolva recursos eventualmente disponibilizados e ainda não usados. O tribunal fixou multa de 10% sobre os valores eventualmente repassados pelo partido após a ciência da decisão e multa de 10% dos valores utilizados pelo candidato após essa decisão. 

O mérito do pedido de registro de candidatura de Anthony Garotinho ainda será julgado pela Corte Eleitoral fluminense, em data a ser marcada.

O caso estava pautado para a sessão de hoje, mas não foi analisado porque o plenário deu prioridade para iniciar o julgamento que envolve a regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014) que determina que os provedores de internet só podem entregar dados de tráfego dos usuários para investigações mediante decisão judicial.

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Tramitação

Durante a tramitação do processo, a Rappi alegou que as decisões trabalhistas que reconheceram o vínculo de emprego com a empresa desrespeitaram decisões da própria Corte, que entende não haver relação de emprego formal com os entregadores.

A Uber sustentou que é uma empresa de tecnologia, e não do ramo de transportes, e que o reconhecimento de vínculo trabalhista altera a finalidade do negócio da plataforma, violando o princípio constitucional da livre iniciativa de atividade econômica.

Antes do início do julgamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou Supremo parecer contrário ao reconhecimento de vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.

Os agentes cumprem 6 mandados de busca e apreensão em João Pessoa (PB), Recife (PE) e São Paulo. A ação se dá por meio do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado). 

A operação envolve a participação de 28 funcionários públicos da Receita Federal, 10 procuradores da República, policiais do MPF e peritos da Sppea (Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise). 

Segundo as investigações, as supostas irregularidades tributárias e financeiras teriam acontecido antes e depois da regulamentação das bets no Brasil. 

COMO FUNCIONAVA O ESQUEMA

A investigação apura o uso de uma empresa de fachada em Curaçao para simular a operação de uma plataforma de apostas no exterior. A apuração indica, no entanto, que empresas nacionais ligadas ao grupo criminoso seriam as verdadeiras responsáveis pelas atividades no território brasileiro. 

Também foram identificados indícios do uso de instituições de pagamento e de operações financeiras para movimentação de recursos entre o Brasil e o exterior. Parte desses valores teria retornado ao país na forma de pagamentos por prestação de serviços –mecanismo que justificaria o retorno do dinheiro anteriormente enviado a outro país. 

As investigações mostram que o grupo criminoso adaptou parte das estruturas utilizadas para continuar viabilizando a sonegação fiscal depois da regulamentação.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) publicou, na quinta-feira (27), a resolução que estabelece o plano de mídia do horário eleitoral gratuito para o cargo de presidente da República nas eleições gerais de 2026.

A propaganda no rádio e na televisão tem início nesta sexta-feira (28), acendendo o debate sobre o peso desse espaço num cenário de intensa polarização entre Lula e Flávio Bolsonaro.

Horário eleitoral ainda tem relevância, avaliam comentaristas

Cardozo avaliou que, embora o horário eleitoral tenha perdido parte de sua importância em comparação com períodos anteriores, ele ainda é um instrumento relevante. “Especialmente numa campanha polarizada como essa, tudo é importante”, afirmou.

Para ele, toda forma de comunicação com o eleitor deve ser cuidadosamente planejada pelas equipes de marketing dos candidatos. Cardozo ressaltou que a mensagem televisiva, isoladamente, provavelmente não decide uma eleição, mas pode ser um fator decisivo em um cenário de empate técnico nas pesquisas.

Bortoletto compartilhou visão semelhante, destacando que o horário eleitoral influencia fortemente a comunicação como um todo. Segundo ele, as peças veiculadas na televisão e no rádio pautam os desdobramentos nas redes sociais. “Os desdobramentos em redes sociais são muito motivados pelo que acontece na televisão”, disse.

O empresário acrescentou que esse é o momento em que o eleitorado começa a compreender melhor as propostas de cada candidato e os planos de governo apresentados.

Ataques devem dominar o espaço eleitoral

Cardozo demonstrou ceticismo quanto à capacidade do horário eleitoral de promover um debate sério de propostas. Para ele, as peças publicitárias eleitorais funcionam como instrumentos de marketing, nem sempre com conteúdo programático consistente. “São peças publicitárias em que a pílula é dourada”, afirmou.

Ele também alertou que, em um cenário polarizado, errar pode ser mais prejudicial do que acertar é benéfico: “usará melhor o horário eleitoral quem errar menos”.

Bortoletto concordou que os ataques tendem a predominar sobre as propostas. “Por mais que o benéfico, aquilo que está sendo apresentado como positivo ou ideia, seja muito bom, vale muito menos do que o ataque bem colocado”, declarou.

O empresário lamentou que a política nacional acabe sendo pautada, muitas vezes, pelas falhas do adversário, em vez das qualidades de cada candidato.

Terceira via tem oportunidade, mas perspectivas são limitadas

Cardozo foi categórico ao afirmar que não enxerga espaço efetivo para mudança no quadro das duas candidaturas polarizadas, embora reconheça que pode haver crescimento de candidatos no campo da direita. “Eu não acho que esse horário eleitoral vai permitir a produção de uma terceira via”, disse.

Já Bortoletto acredita que o horário eleitoral representa a principal — e talvez única — oportunidade para candidatos fora da polarização se destacarem. Para ele, a terceira via só tem condição de furar a polarização se apresentar conteúdo programático consistente, algo que, em sua avaliação, deve faltar nas duas campanhas que lideram as pesquisas.

Na audiência de custódia, neste sábado (22), o juiz Rafael de Almeida Rezende considerou que os mandados de prisão foram regularmente expedidos e permanecem dentro do prazo de validade. De acordo com o magistrado, “não há notícia de alteração das decisões que determinaram as prisões e permanecem válidos os fundamentos que levaram à decretação das prisões temporárias”. 

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No caso de Davi Santos Machado, o segurança que estava com um porrete na mão, a defesa também pediu o sigilo de seus dados sensíveis. O pedido foi indeferido pelo juiz, que “considerou que não constavam dados sensíveis nos autos e destacou que o próprio custodiado não soube informar seu endereço e telefone atuais”.

Cláudio Rafael Landeiro Moreira, 37 anos, foi espancado até a morte na Rua Felipe de Oliveira, em Copacabana, após ter saído de casa, em Botafogo, às 22h30, para um passeio de bicicleta, como fazia habitualmente. 

Além dos dois seguranças, também participaram do espancamento os entregadores por aplicativo Felipe Eduardo dos Santos Silva e Ailton José da Silva. Os dois também estão presos e serão levados a audiência de custódia neste domingo (23). 

Está sendo investigado ainda pela polícia, um quinto homem, que aparece nas imagens das câmeras de segurança, desferindo um chute na cabeça da vítima. Este ainda não foi identificado e está foragido.

Dino determinou que os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, comuniquem imediatamente as áreas técnicas das duas Casas sobre a decisão.

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Indicações sem validade

Segundo Dino, dirigentes partidários sem mandato não têm competência para indicar, distribuir ou alocar emendas parlamentares. O ministro também determinou que eventuais indicações feitas por essas pessoas não sejam consideradas nos procedimentos administrativos de execução do Orçamento.

A decisão estabelece ainda que documentos que atribuam a presidentes de partidos ou ex-parlamentares a autoria, titularidade ou poder de indicação sobre emendas sejam considerados juridicamente inválidos.

A determinação inclui documentos como ofícios, planilhas, tabelas, expedientes, comunicações e solicitações encaminhadas às áreas responsáveis pela execução das despesas.

O ministro afirmou que eventual descumprimento da ordem deverá resultar na apuração de responsabilidade disciplinar, sem prejuízo de possíveis consequências nas esferas civil e penal.

Controle sobre emendas

A decisão faz parte de uma série de medidas adotadas por Dino para ampliar o controle sobre a indicação e a execução de emendas parlamentares. O tema ganhou destaque no STF diante de questionamentos sobre a transparência na destinação de recursos públicos e sobre a participação de pessoas sem mandato nos processos de indicação.

Em julho, o ministro criticou o que classificou como “terceirização de emendas” e determinou que o Congresso apresentasse esclarecimentos sobre possíveis irregularidades na distribuição de recursos do Orçamento federal.

Na avaliação do magistrado, a indicação de emendas deve estar vinculada aos parlamentares que efetivamente possuem mandato e competência constitucional para participar do processo orçamentário.

Bloqueios de patrimônio

A nova decisão ocorre poucos dias após Dino determinar o bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e de R$ 6 milhões do ex-deputado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.

As medidas estão relacionadas a investigações sobre a indicação e a destinação de emendas parlamentares por pessoas que não ocupam mandato eletivo.

O caso de Cunha chamou atenção porque, embora não exerça atualmente cargo parlamentar, ele é acusado de ter participado da indicação de recursos. Já Valdemar Costa Neto preside o PL, mas também não tem mandato no Congresso.

Decisão atinge Congresso

Com a determinação, as áreas técnicas da Câmara e do Senado deverão desconsiderar eventuais indicações de dirigentes partidários sem mandato e de ex-parlamentares nos procedimentos relacionados à execução de despesas públicas.

A decisão reforça a necessidade de que a identificação do autor e do responsável pela indicação das emendas corresponda a um parlamentar com mandato e respeite as regras estabelecidas para a execução do Orçamento da União.

A ordem de Dino passa a orientar os procedimentos das duas Casas do Congresso e estabelece que eventuais atos praticados em desacordo com a determinação poderão ser submetidos à apuração de responsabilidade.

Saiba mais no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil

A audiência de Felipe Silva foi conduzida pela juíza Laura Noal Garcia. Na decisão, a magistrada escreveu que “o mandado de prisão foi regularmente expedido, permanecia válido e não tinha sido revogado pelo juízo responsável pela investigação”. Com isso, determinou a comunicação da prisão à 1ª Vara Criminal da Capital.

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Os seguranças de rua, Davi Santos Machado e Jorge Luiz Ricardo Dias, também tiveram as prisões temporárias mantidas em audiência de custódia no sábado (22).

A morte de Cláudio Landeiro, por espancamento, ocorreu na madrugada do dia 12 deste mês, após sessão de espancamento com porrete e chutes nas costas e na cabeça. A vítima saiu de casa, em Botafogo, por volta de 22h30, pedalando a bicicleta da irmã. Antes das 23h, chegou à Rua Barata Ribeiro, em Copacabana. Parou a bicicleta e entrou numa loja de conveniência para pedir um cigarro.

Saiu e ficou parado na esquina, quando apareceu o segurança de rua Davi Santos Machado com um porrete na mão, iniciando um interrogatório. Perguntou se a bike era de Cláudio. A vítima disse que não. Mas por sofrer de problemas psicológicos, não conseguiu completar a frase e dizer que a bike não era dele, mas de sua irmã, que mora com ele.

Dali em diante foi só sofrimento. Teve a bicicleta tomada à força pelo outro segurança, Jorge Luiz Dias. Ao tentar impedir que a bike fosse levada, tomou a primeira paulada desferida por Davi Machado.

Sem a bicicleta, a vítima saiu andando e sentou na portaria de um prédio na Rua Felipe de Oliveira, paralela à Barata Ribeiro.

Ali foi cercado por Davi e dois entregadores. Em seis minutos de gravação de uma das câmeras de segurança da rua, a vítima levou 57 golpes de porrete desferidos pelo segurança, a maioria na cabeça. Ainda levou chutes na cabeça e nas costas. 

Depois, os agressores foram embora, deixando a vítima caída no chão, sem forças para levantar.

Cerca de 30 minutos depois, chegou uma ambulância dos bombeiros e levou Cláudio Rafael para o Hospital Miguel Couto. Na madrugada do dia 12, ele não resistiu aos ferimentos e morreu.

Em depoimento à polícia, o segurança Davi Machado não soube explicar por que agiu com tanta violência e disse “não ter certeza se a bicicleta usada pela vítima era furtada”. Ele ainda filmou com o celular a vítima caída no chão. Um dos entregadores fez o mesmo e distribuiu as imagens para outros colegas e moradores do bairro.

O segurança Jorge Luiz não participou da sessão de espancamento, mas também não acionou os bombeiros para socorrer a vítima que estava caída no chão.

A polícia procura um quinto homem que parou no local, quando Cláudio estava apanhando e desferiu um chute na cabeça da vítima. Ele ainda não foi identificado e permanece foragido.

Todos vão responder pelos crimes de homicídio qualificado, praticado por motivo fútil, de forma cruel e sem chances de defesa da vítima.

Saiba mais sobre o caso no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil 

Moraes participou da abertura de uma audiência pública convocada pelo Supremo para debater a Lei Antifacção (Lei 15.358 de 2026), norma que instituiu o marco legal de combate ao crime organizado.

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Na avaliação do ministro, o combate às facções não se resolve somente com aumento das penas e deve ter participação conjunta do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e das polícias.

"Se aumentar a pena resolvesse, bastava colocar pena de 100 anos para todos os crimes. Ninguém iria cometer crime. Não adianta. O crime organizado não está preocupado com o tamanho da pena. Está preocupado com a impunidade. Se acha que vai ficar impune, isso leva a mais prática do crime", afirmou.

Moraes também citou que um terço das pessoas presas de forma provisória cometeram crimes sem violência. Para o ministro, as prisões devem ocorrer conforme a gravidade das condutas.

"O Brasil prende muito e prende mal. É a legislação. Não é culpa da polícia, do Ministério Público, da Defensoria, do Judiciário", completou.

O STF pretende ouvir 48 expositores na audiência pública, que será retomada nesta terça-feira (25). 

O resultado da ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) tem abrangência nacional, devendo ser respeitada por empresas de ônibus de transporte interestadual em todo o país. A sentença trata exclusivamente do modal rodoviário, sem citar viagens interestaduais de trem ou embarcações.

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Além das vagas gratuitas, a legislação brasileira prevê o direito dos idosos de baixa renda adquirirem passagens, a qualquer momento, com 50% de desconto. Têm direito à gratuidade e ao desconto as pessoas com 60 anos de idade ou mais, com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos – o que, atualmente, equivale a R$ 3.242. 

Para o MPF, a imposição de uma limitação temporal para a compra, por idosos, de passagens de transporte rodoviário interestadual com desconto era ilegal, pois o Estatuto do Idoso não prevê restrições à aquisição dos bilhetes. Em sua decisão, o desembargador federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira concorda com decisões judiciais anteriores que concluíram pela ilegalidade das restrições.

“O acórdão [judicial de novembro de 2025] foi claro e expresso ao fundamentar que a imposição de um prazo máximo de antecedência para a compra do bilhete com desconto por pessoas idosas representou uma extrapolação do poder regulamentar, por criar barreira não prevista no Estatuto do Idoso”, conclui o desembargador.

Responsável por regular a prestação de serviços de transporte rodoviário e ferroviário, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (Antt) informou, em nota, que além de confirmar os direitos dos idosos, a decisão da 2ª Vara Cível de Porto Velho anulou a exigência dos interessados adquirirem as passagens com, no máximo, seis horas de antecedência para viagens de até 500 quilômetros de distância, e de 12 horas de antecedência para os roteiros com mais de 500 quilômetros.

“[Com isto] o passageiro pode solicitar o benefício assim que a viagem estiver disponível para venda ao público”, explicou a Antt, destacando que, na prática, os prazos restritivos já estavam suspensos.

Para obter a passagem gratuita ou com desconto, o idoso deve apresentar documento oficial com foto, CPF e comprovante de renda no guichê da companhia. Já as empresas estão obrigadas a informar, em seus canais eletrônicos, as vagas disponíveis e ocupadas. Caso se recusem a fornecer a gratuidade ou o desconto, devem fornecer ao interessado um documento explicando a razão de não cumprir a legislação. Se quiser, a pessoa que se sentir prejudicada poderá registrar uma denúncia contra a empresa junto a ANTT, pelo telefone 166; pelo WhatsApp (61) 99688-4306 ou no Fale Conosco.

Consultada pela Agência Brasil, a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (Abrati) assegurou que suas associadas já cumprem adequadamente à legislação, uma vez que normas recentes já tinham estabelecido "dinâmicas e prazos" semelhantes à decisão da Justiça Federal em Rondônia.

"A Abrati aproveita o momento para reafirmar o compromisso histórico de suas associadas com as políticas públicas de inclusão social no transporte interestadual", destacou a entidade, informando que suas associadas já concederam mais de 8 milhões de gratuidades e descontos a idosos e pessoas com deficiência, "cumprindo rigorosamente as obrigações previstas" na legislação.

 "Esse volume demonstra a adesão efetiva e cotidiana do setor ao princípio constitucional de proteção à pessoa idosa, apesar de não haver qualquer subsídio ou contraprestação para tais benefícios", concluiu a associação.

*Matéria alterada às 18h26min. para acréscimo de informações.

A decisão foi proferida na noite desta segunda-feira (24) pela juíza Sandra Nara Bernardo Silva. A magistrada rejeitou um mandado de segurança protocolado pela varejista após constatar que a empresa não apresentou todos os documentos necessários para o julgamento do caso. 

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A empresa foi obrigada a restabelecer os vínculos trabalhistas e incluir os funcionários na folha de pagamento, no plano de saúde e a manter os benefícios assistenciais. Novas demissões só poderão ocorrer se tiverem intermediação dos sindicatos.

Após a suspensão das demissões, a varejista declarou que respeita as decisões judiciais e que prestará os esclarecimentos que forem solicitados.

Na semana passada, a empresa anunciou que protocolou na Justiça um pedido de recuperação judicial.  As dívidas da companhia chegam a R$ 17,3 bilhões. 

Cerca de 1,9 mil funcionários já foram demitidos e 298 lojas foram fechadas.

As prisões de agressores também registraram crescimento: foram entre janeiro e agosto de 2026, contra 1.780 nos primeiros oito meses de 2025.

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O Judiciário fluminense atua em um cenário de aumento dos registros de violência doméstica no estado. Entre janeiro e julho, foram distribuídos 59.834 novos processos relacionados à violência contra a mulher, cerca de 10 mil a mais que no mesmo período de 2025, quando foram registrados 49.711 casos. Do total de novos processos deste ano, 49,3% estão relacionados à violência física.

Somente nos primeiros 20 dias de agosto, foram iniciados 4.468 processos na área de violência de gênero. No primeiro semestre, foram registrados 70 novos casos de feminicídio no estado.

Acolhimento

O TJRJ mantém iniciativas destinadas a ampliar o acesso das mulheres à Justiça e oferecer acolhimento especializado às vítimas de violência. Entre janeiro e julho de 2026, a Sala Lilás, espaço destinado ao atendimento humanizado de mulheres vítimas de violência doméstica física e sexual, instalada no Instituto Médico Legal (IML), realizou 3.166 atendimentos. A medida busca proporcionar um ambiente reservado e acolhedor, contribuindo para reduzir a exposição e a revitimização durante o atendimento.

Maria da Penha Virtual

O Judiciário criou também o aplicativo Maria da Penha Virtual, que permite às mulheres em situação de violência solicitar medidas protetivas de urgência pela internet, sem a necessidade de comparecimento presencial ao fórum.

Até 20 de agosto de 2026, a plataforma recebeu 3.788 pedidos de medidas protetivas, facilitando o acesso à Justiça e oferecendo uma alternativa mais ágil e segura para mulheres que necessitam de proteção.

A decisão foi motivada por um pedido da PF para acessar dados de uma operação realizada pela Polícia Civil de São Paulo que apura contratos da produtora com a prefeitura da cidade.

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Os repasses vieram à tona após Dino se tornar relator do inquérito que apura o suposto desvio de finalidade na destinação de R$ 2 milhões ao instituto. Os valores foram repassados por meio de emendas do deputado federal Mario Frias (PL-SP).

O caso chegou ao STF por meio de uma representação feita pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP).

Filme

O filme que retrata a vida política de Bolsonaro veio à tona após o site The Intercept revelar que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pediu dinheiro ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro para financiar as gravações.

Após a divulgação da conversa entre Flávio e Vorcaro, ocorrida em novembro do ano passado, o senador negou ter combinado qualquer vantagem indevida com o banqueiro e disse que os recursos eram privados.

Confira mais informações sobre o assunto no Repórter Brasil, da TV Brasil

Em novembro de 2025, a falência da Oi já havia sido decretada após o primeiro processo de recuperação judicial, iniciado em dezembro de 2022.

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Mesmo assim, a empresa não conseguiu honrar uma dívida estimada em R$ 44 bilhões, a cerca de 164 mil credores.

A desembargadora Monica Maria Costa Di Piero destacou na decisão a importância de garantir os direitos dos trabalhadores, preservando, assim, todos os direitos constitucionais e trabalhistas. 

A magistrada anunciou a contratação do advogado Bruno Rezende como administrador judicial e Adriano Pinto Machado como observador judicial, do escritório Pinto Machado Advogados, assim como o escritório Sergio Zveiter para atuarem no processo de falência da Oi. 

Para o especialista em Recuperação de Tributos e Direito Bancário, Bruno Medeiros Durão, o ponto central que passa a ser discutido agora não é apenas a quebra da companhia, mas a qualidade e a disponibilidade do patrimônio que restou para sustentar o pagamento dos credores.

“A falência da Oi traz uma discussão que precisa ser acompanhada com muita atenção: não basta saber quanto a empresa deve; será preciso saber quanto patrimônio efetivamente poderá ser convertido em dinheiro, quais ativos estão livres, quais estão vinculados a garantias e quais créditos ainda podem ser recuperados. É nesse momento que começa uma verdadeira corrida jurídica pela massa patrimonial remanescente”, avalia.

Manuela d’Ávila (Psol) está numericamente à frente, com 12% das intenções de voto. Empatados com ela, dentro da margem de erro, estão Paulo Pimenta (PT) e Marcel van Hattem (Novo) com 9% cada um, e Ubiratan Sanderson (PL) e Germano Rigotto (MDB), que registram 8% das intenções de voto.

Eis os resultados:

• Manuela d’Ávila (Psol) – 12%;
• Paulo Pimenta (PT) – 9%;
• Marcel van Hattem (Novo) – 9%;
• Ubiratan Sanderson (PL) – 8%;
• Germano Rigotto (MDB) – 8%;
• Daniela Mulheres Socialistas (PSTU) – 1%;
• Frederico Antunes (PSD) – 1%;
• Milton Cardoso (PSDB) – 1%;
• Luciano do MLB (UP) – 0%;
• Tania Peres (UP) – 0%;
• Ric Jones (PCO) – 0%;
• Renato Jaguarão (Cidadania) – 0%;
• Regis Ethur (PSTU) – 0%;
• indecisos/não sabe/não respondeu – 37%;
• branco/nulo – 14%.

Foram entrevistados 900 eleitores do Estado de 20 a 23 de agosto. A margem de erro é de 3 pontos percentuais, para mais ou para menos. O grau de confiança do levantamento é de 95%. Está registrado no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sob o número RS-06875/2026. O estudo custou R$ 141.660 e foi pago pelo Grupo RBS. A empresa não divulga a íntegra nem o Grupo Globo deixa o documento disponível.

AGREGADOR DE PESQUISAS  

O Poder360 oferece aos assinantes do Drive o Agregador de Pesquisas, o mais antigo e mais completo da internet no Brasil. Reúne milhares de levantamentos de intenção de voto de todas as empresas desde o ano 2000. Os dados de 2026 estão disponíveis a todos os leitores durante o período eleitoral.

Clique aqui para acessar o Agregador de Pesquisas e buscar os dados que desejar para as disputas de 2026. Leia aqui como assinar o Drive para acessar estudos de anos anteriores no Agregador de Pesquisas e outros produtos do Poder360.

Em anos eleitorais, só são publicados os estudos que têm registro na Justiça Eleitoral e metodologia completa conhecida. Tem alguma pesquisa para divulgar? Mande a íntegra por e-mail para o Poder360: redacao@poder360.com.br. 

PODERDATACAST

O PoderDataCast, podcast do Poder360 voltado ao debate de pesquisas eleitorais e de opinião pública, está no ar para mais uma temporada. O programa, comandado pelo editor de Pesquisas, Jonathan Karter, é transmitido ao vivo todas as quintas-feiras, às 18h30, no canal do Poder360 no YouTube.

 Assista ao último episódio (45min): 

A pausa dos torneios continentais ocorrerá entre 21 de junho e 20 de julho. A retomada das partidas será no dia 21 de julho, com os playoffs da Sul-Americana.

A Copa do Mundo Feminina está agendada para o período de 24 de junho a 25 de julho, com o Brasil como país-sede. Essa interrupção permitirá que o futebol sul-americano se adeque ao evento global.

A final da Copa Libertadores de 2027 está marcada para o dia 27 de novembro. Já a decisão da Copa Sul-Americana acontecerá uma semana antes, em 20 de novembro. Ambas as finais serão disputadas em jogo único, em sede neutra, seguindo o formato das últimas temporadas.

A Recopa Sul-Americana de 2027 também já tem datas. O jogo de ida está programado para 17 de fevereiro, e a partida de volta, na casa do campeão da Libertadores, será em 24 de fevereiro.

Copa do Mundo Feminina no Brasil

O Mundial feminino contará com 64 partidas, distribuídas em oito cidades-sede pelo Brasil. As cidades escolhidas são Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife e Salvador.

A Seleção Brasileira fará sua estreia no dia 24 de junho, no Estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro. A grande final do torneio, em 25 de julho, também terá o Maracanã como palco principal.

O sorteio dos grupos da Copa do Mundo Feminina ocorrerá em 11 de dezembro de 2026, uma sexta-feira, no Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro (MAM Rio). O horário exato do evento será divulgado posteriormente pela organização.

Veja detalhes do calendário da Copa do Mundo Feminina de 2027

Esse texto foi gerado por inteligência artificial com base no conteúdo produzido pela Itatiaia. Todas as informações são apuradas e checadas por jornalistas. O texto final também passa pela revisão da equipe de jornalismo da CNN Brasil.

 A decisão foi tomada após laudos conclusivos de necropsia realizados pelo Instituto Médico Legal (IML) e manifestação favorável do Ministério Público estadual.

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A juíza Raquel Santos Pereira Chrispino disse que a decisão “considerou que os exames realizados afastaram a necessidade de novas perícias e que não havia necessidade de novas diligências pela autoridade policial. A decisão vale como alvará e determina que os requerentes apresentem, em cinco dias, a comprovação da realização da cremação e cópias dos registros de óbito”.

As cinzas das vítimas serão levadas para a Colômbia.

A suspensão foi determinada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) após recurso protocolado pela entidade que representa os médicos.

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Para o presidente do CFM, José Hiran Gallo, a ampliação das competências profissionais, sem respaldo legal, coloca em risco à saúde pública.

"A resolução do CFO ultrapassou os limites legais de atuação da odontologia. A lei não autoriza odontólogos a realizar procedimentos invasivos com finalidade estética fora do campo próprio da profissão”, afirmou.

Outro lado

Em nota, Conselho Federal de Odontologia (CFO) afirmou que vai recorrer da decisão e reafirmou que a harmonização orofacial está dentro das especialidades da odontologia.

"Não cabe, portanto, confundir a existência de atos privativos da medicina com exclusividade sobre toda e qualquer intervenção realizada na região da face", disse o CFO. 

O conselho recomendou que os dentistas mantenham suas atividades enquanto a entidade contesta a decisão na Justiça.

"Os cirurgiões-dentistas podem manter sua atuação nos procedimentos de harmonização orofacial que integram sua área legal de competência, observados os limites previstos na legislação, na formação profissional e nas normas aplicáveis", completou.

A eleição simulada é realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA). O projeto tem por objetivo demonstrar a infraestrutura, a segurança e a agilidade do sistema eletrônico de votação antes do pleito oficial de outubro.

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Além do teste dos equipamentos, a eleição simulada avalia a atuação de mesários e realiza medições do tempo de habilitação e do voto em si. Em 2026, os eleitores votarão em seis candidatos: deputado/a federal, deputado/a estadual, dois senadores/as, governador/a e presidente da República.

O TRE-MA informou que, na eleição simulada, trabalharão 96 pessoas como mesárias e funcionarão 24 seções eleitorais de 11 locais de votação do município de Paulino Neves.

Os eleitores interessados em participar devem comparecer no local de votação no domingo, portando documento com foto, no período das 8h às 12h.

A primeira eleição simulada ocorreu no município de Aldeias Altas, em 2004. Nos pleitos de 2022 e 2024, as equipes do TSE realizaram eleições simuladas nos municípios maranhenses de Bela Vista e Governador Edison Lobão, respectivamente.
 

Por unanimidade, os ministros aceitaram um pedido de liminar protocolado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) para suspender a campanha de Marçal até que o TSE julgue de forma definitiva o registro de candidatura.

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Além disso, o órgão disse que o candidato não estava filiado ao PRTB em abril deste ano, quando terminou o prazo da janela partidária para troca de partido. Ele estava filiado ao União Brasil.

O TSE ainda não definiu a data do julgamento definitivo do caso.

A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria de Pablo Marçal e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.

Veja mais detalhes no Repórter Brasil da TV Brasil:

No ano passado, Silvinei foi condenado pelo Supremo a 24 anos e seis meses de prisão em um dos processos da trama golpista ocorrida no governo Jair Bolsonaro.

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Na decisão, Moraes disse que o entendimento do Supremo sobre a perda de cargo público em função de condenação criminal alcança os inativos, ou seja, acarreta a cassação da aposentadoria.

“Diante de todo o exposto, nos termos do art. 21 do RISTF, remeta-se o acórdão dos embargos de declaração à Advocacia Geral da União, determinado o imediato cumprimento da sanção de perda do cargo público imposta a Silvinei Vasques, mediante a cassação de sua aposentadoria no cargo de policial rodoviário federal", decidiu.

Conforme a acusação feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Silvinei atuou para barrar o deslocamento de eleitores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no segundo turno das eleições de 2022, por meio de blitze em rodovias do Nordeste.

Durante o julgamento do caso, a defesa de Silvinei negou a atuação do ex-diretor para barrar o deslocamento de eleitores e disse que ele foi alvo de uma "tempestade midiática" e de notícias falsas nas redes sociais.

O julgamento do caso foi suspenso em junho deste ano por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que devolveu o processo para julgamento nesta sexta-feira (21).

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A Corte julgará uma ação protocolada pela Rede Sustentabilidade para derrubar a Lei Complementar 219 de 2025, que reduziu a contagem dos prazos de inelegibilidade. Entre as principais mudanças, a lei unificou em 12 anos o prazo máximo de inelegibilidade para políticos condenados em diversas ações por improbidade administrativa.

A lei também mudou o marco de contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos para políticos condenados. Pelo texto aprovado pelo Congresso, os oito anos devem contar a partir da condenação, e não após o cumprimento da pena, como ocorre atualmente. 

Se esses dispositivos forem validados pela Corte, a decisão pode liberar as candidaturas de José Roberto Arruda ao governo do Direito Federal, de Eduardo Cunha para o cargo de deputado federal por Minas Gerais e de Anthony Garotinho, candidato ao governo do Rio de Janeiro. 

O benefício ficou suspenso pelos últimos 30 dias após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente. Bolsonaro tem contra ele uma restrição que o proíbe de usar a internet, inclusive por meio de terceiros.

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Moraes manteve as proibições fixadas em decisões anteriores que impedem Bolsonaro de receber visitas com "finalidade político-eleitoral" e de fazer divulgação de "manifestos políticos-eleitorais", inclusive por terceiros.

No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista. Em seguida, após passar por uma cirurgia, ele ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar. 

A vítima foi espancada por 9 minutos, com mais de 30 golpes de porrete na cabeça, chutes no tórax e na barriga. Os seguranças desconfiaram que Cláudio Rafael tinha furtado a bicicleta que estava com ele.

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Em Copacabana, sem qualquer prova, os dois seguranças iniciaram uma abordagem à vítima. Um deles, Davi Santos Machado, com um porrete na mão, começou o interrogatório. Perguntou se a bicicleta era de Cláudio Rafael. Por ter um transtorno psicológico, o jovem respondeu que não, sem conseguir completar a frase. “Não, é minha. É da minha irmã”, disse.

O outro segurança de rua, Jorge Luiz Ricardo Dias, tomou a bicicleta da vítima e a levou com ele. Cláudio tentou segurar a bicicleta, e foi espancado pela primeira vez por Davi. Sozinha, a vítima foi até a Rua Felipe de Oliveira e ficou sentada na escadaria de um prédio.

Foi ali que começou a sessão de tortura e espancamento. Com o bastão, Davi Santos começou a bater em Cláudio. Ele tentou fugir e foi derrubado pelos entregadores. A sessão de linchamento durou nove minutos e a vítima foi deixada desacordada. Antes de ir embora, Davi tirou fotos de Cláudio inconsciente, com um celular. Um dos entregadores ainda revistou o bolso do rapaz.

Quando os bombeiros chegaram, 30 minutos depois, a vítima foi socorrida e levada para o Hospital Municipal Miguel Couto, na Gávea, mas não resistiu aos ferimentos. Ele morreu na madrugada do dia 12. A causa da morte foi “traumatismo craniano e hemorragia interna”.

De acordo com o delegado titular da 12ª DP (Copacabana),  Ângelo Lages, os quatro suspeitos de participarem das agressões vão responder “por homicídio triplamente qualificado, por motivo torpe, meio cruel e impossibilidade de defesa da vítima”.

A polícia está à procura dos dois homens que usavam mochila de entregadores e não se apresentaram para prestar depoimento. 

É a quarta edição de uma mobilização especial organizada pelo governo federal, em parceria com as secretarias de segurança pública. A campanha vai até sexta (28). 

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A coleta de DNA de familiares de desaparecidos torna possível o cruzamento com perfis genéticos de pessoas encontradas vivas e falecidas com identidade desconhecida nos bancos estaduais, distrital e nacional. 

Os familiares interessados em participar devem apresentar um documento de identificação e as informações do Boletim de Ocorrência do desaparecimento (número, estado de registro, delegacia). 

Perfis

De acordo com o governo, a campanha é "uma ferramenta a mais para localização de pessoas desaparecidas, e uma chance para famílias que ainda não tenham doado o seu material genético”, explicou o Ministério da Justiça em nota.

A coleta é gratuita e indolor. O ministério ressalta que, preferencialmente, devem comparecer aos pontos de coleta familiares de primeiro grau da pessoa desaparecida, tais como pai, mãe, irmãos ou filhos. 

A coordenação da campanha explica que, caso ocorra resultado positivo da comparação do perfil genético, a instituição responsável entrará em contato com o familiar doador.

Roberta e Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), respondem a 3 inquéritos no Supremo Tribunal Federal por suspeitas de tráfico de influência, corrupção e organização criminosa e lavagem de dinheiro. 

Conforme a reportagem, mensagens no celular de Roberta, de 4 de fevereiro de 2024, mostram que ela orientou Gustavo Gaspar, que também responde ao inquérito, a abrir uma empresa no principado de Liechtenstein, que já foi considerado paraíso fiscal na Europa –atualmente, a região já adere a tratados de cooperação internacional que permitem o confisco de valores relacionados por autoridades de investigação.

“Causa estranheza o interesse em abrir conta bancária fora do Brasil, além de abrir empresa em Liechtenstein. É importante observar que ROBERTA busca abrir empresa num local que, segundo ela mesma, impossível prender dinheiro. Diante dessa afirmação, é possível que estejam tentando blindar valores obtidos de forma ilícita”, diz trecho do relatório da PF publicado pela Veja.

A justificativa para a escolha de Liechtenstein, de acordo com a reportagem, partiu de uma informação repassada ao grupo pelo ex-marido de Roberta, o ex-delegado da PF Protógenes Queiroz, que hoje reside na Suíça.

Conforme a Veja, ele disse à lobista que era impossível “prender” recursos guardados em bancos do principado. Protógenes foi condenado pelo STF por violar o sigilo funcional das investigações relacionadas à Operação Satiagraha.

DINHEIRO VIVO EM MALAS

As investigações também expõem o hábito da lobista de guardar dinheiro em espécie. Em março de 2023, o motorista particular de Roberta lhe repassou a contagem do que estava dentro de 1 mala: 500 mil em 1 compartimento e 90 mil no outro, com a moeda não identificada nos registros.

Na sequência, segundo a Veja, Roberta instruiu o funcionário a entregar 193 mil em dinheiro ao empresário Fernando Bittar, apontado como suspeito de traficar influência na administração pública, em uma sociedade oculta com ela e Lulinha.

Em maio do mesmo ano, de acordo com a reportagem, Roberta pediu ao motorista que fizesse 1 depósito e indicou uma caixa guardada atrás de uma bolsa de grife no armário. Ali estariam “bolinhos” de dinheiro de 10 mil cada, também sem identificação da moeda nos registros da PF.

OUTRO LADO 

Ao Poder360 a defesa de Lulinha voltou a criticar o que considera como “vazamento criminoso” das investigações. Segundo o advogado Marco Aurélio Carvalho, há um objetivo de influenciar o processo eleitoral utilizando o filho do presidente, sem que haja provas que o incriminem.

“Enquanto isso, Flávio Bolsonaro segue sem explicar a compra de uma mansão de R$ 6 milhões em área nobre de Brasília, é alvo de denúncias por rachadinha e lavagem de dinheiro, e tem investigações que apontam ligação com milícias do Rio”, afirmou Carvalho.

Por meio de seu advogado, Roberto Podval, Roberta Luchsinger afirmou que responderá às questões nos autos do inquérito.

A defesa de Gustavo Gaspar, com quem a lobista trocou algumas das mensagens, disse que não vai se manifestar enquanto não tiver acesso aos autos.

O Poder360 tentou entrar em contato com Protógenes Queiroz, mas não teve sucesso em encontrar um telefone ou e-mail válido para informar sobre o conteúdo desta reportagem. Este jornal digital seguirá tentando fazer contato com ex-delegado e ex-deputado federal e este texto será atualizado caso uma manifestação seja enviada a este jornal digital.

Este jornal digital também tentou entrar em contato com a defesa de Fernando Bittar, mas não teve sucesso em encontrar telefones ou e-mails válidos para informar sobre o conteúdo desta reportagem. Este jornal digital seguirá tentando fazer contato e este texto será atualizado caso uma manifestação seja recebida.

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“Estou aqui junto com o Lito para agradecer todo o apoio e comoção que a gente está recebendo. A gente conseguiu a aprovação do home care [tratamento em casa]. Vou tentar hoje ir para casa e dar uma olhada, adaptar as coisas. No começo da semana, a gente deve [ir para o home care]”, afirmou ela.

Em seguida, Mila prosseguiu: “Tem uma corrente muito forte. Então milagres podem acontecer, ainda mais com pessoas raras. Estamos nos esforçando muito para incluir ele nos testes que estão acontecendo ao redor do mundo.”

“Já recebemos uma resposta de Harvard dias atrás, [dizendo] que eles estão fechados no momento e vão abrir para admissão de novos pacientes em 20 de outubro. Então a gente está na lista de espera”, ela disse. “A gente vai publicar um vídeo no canal que o Lito quis gravar, do dia em que ele recebeu a notícia. É um vídeo emocionante”, concluiu.

A família de Lito ainda fez uma publicação em seu perfil no Instagram afirmando que “o conteúdo não vai parar” nas páginas oficiais do influenciador, e destacando que até o momento cerca de 2,5 mil e-mails com sugestões de estudos de potenciais tratamentos à doença de Creutzfeldt-Jakob, que hoje não tem cura.

Creutzfeldt-Jakob, a doença que Lito tem

Conhecido por seus conteúdos ligados ao mundo da aviação e participações em podcasts e programas de TV, Lito Sousa foi diagnosticado com a doença de Creutzfeldt-Jakob recentemente.

Trata-se de uma condição neurodegenerativa causada pelo acúmulo de príons, como são chamadas algumas proteínas anormais, no cérebro de uma pessoa, desencadeando uma reação em cadeia que compromete proteínas saudáveis e prejudica neurônios, podendo levar à morte das células.

A doença de Creutzfeldt-Jakob pode causar problemas e alterações motoras, de coordenação, de visão, de memória, comportamento e outras funções cognitivas. O diagnóstico é considerado raro.

Para quem já tem a biometria cadastrada na Justiça Eleitoral, o serviço pode ser acessado por meio do autoatendimento no site do TRE-RJ. No momento da solicitação online, será necessário fazer validação facial por meio do aplicativo e-título. O requerimento também pode ser realizado de maneira presencial em qualquer Central de Atendimento ao Eleitor sem agendamento prévio, apenas com a apresentação de documento oficial com foto.

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A votação em trânsito está restrita à capital e aos municípios com eleitorado igual ou superior a 100 mil eleitores aptos. No estado do Rio de Janeiro, cumprem esse requisito: Duque de Caxias, São Gonçalo, Nova Iguaçu, São João de Meriti, Campos dos Goytacazes, Belford Roxo, Niterói, Volta Redonda, Petrópolis, Macaé, Magé, Itaboraí, Cabo Frio, Maricá, Angra dos Reis, Nova Friburgo, Barra Mansa, Teresópolis, Mesquita, Nilópolis, Queimados, Araruama, Rio das Ostras, Itaguaí, além da capital. Portanto, o eleitor fluminense poderá votar em todos os cargos apenas se indicar um desses municípios. 

Eventuais dúvidas podem ser tiradas por mensagens para o WhatsApp do TRE-RJ, que funciona 24h por dia, ou pelo Disque TRE-RJ, de segunda a sexta, das 11h às 19h, por meio de ligação normal para telefone fixo. Ambos atendem pelo número (21) 3436-9000.

O processo estava previsto para ser julgado na sessão desta tarde, mas foi retirado de pauta. A mudança ocorreu porque os ministros decidiram dar prioridade para o julgamento sobre a validade da Lei Maria da Penha para casos de violência contra a mulher que ocorrem fora do ambiente familiar.

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O caso trata da ação na qual o diretório estadual do PSD defende a realização de eleições diretas (populares) para o comando interino do estado, e não votação indireta, por meio dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), como definiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A eleição para o mandato-tampão deverá ser realizada porque a linha sucessória do estado está desfalcada.

No dia 23 de março, o ex-governador Claudio Castro foi condenado à inelegibilidade pelo TSE. Em função da condenação, o tribunal determinou a realização de eleições indiretas. 

O ex-vice-governador Thiago Pampolha deixou o cargo, em 2025, para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do estado. Desde estão, o estado não tem vice-governador.  

O próximo na linha sucessória seria o ex-presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar. No entanto, o parlamentar foi cassado na mesma decisão do TSE que condenou Castro e já deixou o cargo.

Em nota, a defesa de Rodrigo Bacellar afirmou que está convicta de que ele será absolvido. Segundo os advogados, a instrução do processo e os documentos apresentados à Justiça deverão demonstrar a inocência de Bacellar e sua ausência de envolvimento nos fatos descritos na acusação.

Atualmente, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, exerce interinamente o cargo de governador do estado. 

Além de transformar o empresário de 48 anos em réu, nesta terça-feira (18), a Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher negou o pedido da defesa para conversão da prisão preventiva em domiciliar. 

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Segundo os relatos de Giulia, a agressão continuou quando eles chegaram em casa. Ela foi atingida na mão com um taco de beisebol e ameaçada com um dispositivo de choque elétrico. 

“Quando ela tentou pedir socorro pelo celular, o aparelho foi retirado pelo acusado. Em seguida, ao tentar deixar o imóvel, a mulher sofreu ameaças de morte caso saísse da residência. Ela conseguiu fugir e pedir ajuda a vizinhos, que acionaram a Polícia Militar”, explicou o Ministério Público de São Paulo (MPSP). 

De acordo com o MPSP, o laudo de exame de corpo de delito apontou lesões leves, entre elas edemas e equimoses no rosto, na região dos olhos e do nariz, além de ferimento na mão direita.  

“Para oferecer a denúncia, a promotoria considerou, além do relato da vítima, as lesões constatadas pelos policiais que atenderam a ocorrência, a admissão do próprio investigado de que havia dado um soco no rosto da mulher e os laudos periciais”. 

Segundo o MPSP, a cirurgiã-dentista relatou que esse não foi um episódio isolado e que já havia um histórico de agressões, ameaças de morte, controle, perseguição e episódios de enforcamento, sufocamento e estrangulamento.  

Com base na análise da escalada das agressões e na percepção de que a vítima corre risco de morte, a Justiça concedeu medidas protetivas de urgência determinando que o empresário não mantenha contato com a mulher por qualquer meio de comunicação, seja eletrônico, pessoalmente ou via terceiros. A decisão também estabeleceu distância mínima de 300 metros da vítima, de sua residência, local de trabalho e de familiares. 

A medida também garante o retorno de Giulia à casa onde vivia com o agressor, já que após a prisão em flagrante, familiares do acusado teriam trocado as fechaduras da residência do casal, impedindo que a dentista entrasse na casa. O carro e todos os pertences dela continuavam na residência.  

“Na decisão, a juíza Carla Balestreri considerou que a retirada da mulher de sua própria residência e a privação de seus bens configuravam violência psicológica e patrimonial, determinando seu retorno ao lar e a restituição do carro e dos objetos. O pedido de prisão domiciliar foi rejeitado porque a documentação apresentada pela defesa não comprovou a condição de saúde exigida pela lei para a substituição da prisão preventiva”, informou o MPSP. 

Pela decisão, a lei deve ser aplicada pelos juízes para combater toda forma de violência de gênero contra a mulher. Antes da decisão, a norma era aplicada somente em casos de violência doméstica, familiar ou relações íntimas de afeto.

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A Lei Maria da Penha prevê diversas medidas protetivas, como afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação da vítima, uso de tornozeleira eletrônica e decretação de prisão preventiva.

Julgamento 

Por unanimidade, a Corte derrubou uma decisão da Justiça de Minas Gerais que negou a concessão de medidas protetivas ao entender que não havia relação íntima de afeto entre uma mulher e seu vizinho. 

De acordo com o processo, o vizinho acreditava manter um relacionamento amoroso com a mulher e passou a ameaçá-la. Após ser constantemente assediada pelo acusado, a mulher passou a sofrer crises de ansiedade e pânico. 

Em um dos episódios de assédio, o vizinho disse que iria matá-la se não tivesse um relacionamento com ela. 

Prevaleceu no julgamento o voto do presidente da Corte, Edson Fachin. O ministro disse que a violência contra a mulher deve ser entendida como fenômeno estrutural e fruto da desigualdade histórica entre homens e mulheres.

"A proteção convencional não se restringe ao vínculo de afeto entre agressor e vítima, mas alcança qualquer interação em que a violência esteja fundada no gênero", afirmou. 

Durante o julgamento, o ministro Flávio Dino defendeu que a lei também seja aplicada durante as eleições para proteger as candidatas.

"Muitas candidatas se veem diante da escolha cruel entre a proteção dos seus filhos, do seu lar ou a busca pela realização da vocação para a vida pública", afirmou. 

Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes também votaram no mesmo sentido. 

Única mulher na Corte, Cármen disse que a lei foi feita para proteger a mulher em qualquer lugar.

"Quem ama não mata. O feminicídio é praticado; o assassinato de mulheres é praticado por uma questão de poder. O homem acha que tem o poder de vida e morte contra nós", completou. 

O voto em trânsito permite ao eleitor votar fora de sua cidade no dia do pleito.

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No caso de atendimento presencial, basta apresentar um documento oficial com foto no cartório eleitoral mais próximo.

Regras

O eleitor que optar pelo voto em trânsito deve ficar atento às regras para ter acesso ao benefício, que está disponível nas capitais e nos municípios com mais de 100 mil eleitores.

Quem estiver em uma cidade (domicílio eleitoral) localizada no mesmo estado em que mora poderá votar em trânsito para todos os cargos que estarão em disputa: deputado federal, estadual, distrital, governador, senador e presidente da República.

Se a solicitação for para uma cidade fora do estado, o eleitor só poderá votar para presidente.

O pedido de voto em trânsito pode ser feito para cidades distintas em cada um dos turnos.

Alterações ou cancelamentos nas solicitações de voto em trânsito poderão ser feitos até o dia 20 de agosto. Após o prazo, nenhuma alteração poderá ser feita.

O eleitor que solicitar o voto em trânsito e não comparecer ao local de votação deverá fazer a justificativa de ausência, que estará disponível por meio do aplicativo e-Título.

Exterior

Eleitor que tem título registrado no exterior poderá solicitar voto em trânsito se estiver de passagem pelo Brasil. Nesse caso, o voto só poderá ser exercido para o cargo de presidente.

O eleitor com documento registrado no Brasil não poderá votar em trânsito se estiver fora do país no dia da votação.

Eleições

O primeiro turno será no dia 4 de outubro, quando vão ser escolhidos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.

O segundo turno está marcado para o dia 25 de outubro e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. O eleitor voltará às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.

Até o momento, São Paulo registra o maior número de denúncias, que totalizam 193. Em seguida aparecem os estados de Pernambuco (106); Paraná (102); Rio Grande do Sul (95) e Minas Gerais (89).

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Denúncias

O aplicativo Pardal pode ser baixado gratuitamente nas lojas virtuais Google Play e App Store.

Para acessar o aplicativo é necessário fazer login por meio da senha do e-Título ou da plataforma Gov.br. Apesar do registro, a Justiça Eleitoral garante que o nome do autor da denúncia ficará em sigilo.

Após receber as denúncias, a Justiça Eleitoral encaminha as ocorrências para as autoridades competentes, entre elas, o Ministério Público e os juízes eleitorais. 

Campanha 

A campanha eleitoral dos candidatos às eleições de outubro começou no último domingo (16). Os candidatos podem participar de carreatas, passeatas e panfletagem entre 8h e 22h.

As mobilizações devem manter distância mínima de 200 metros das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, além de tribunais, quarteis militares, hospitais, escolas e igrejas.

Os atos estão permitidos até 3 de outubro, um dia antes do primeiro turno.  

Os comícios podem ser realizados entre 8h e meia-noite e estão autorizados até 1° de outubro. 

A propaganda eleitoral gratuita no rádio e televisão será permitida entre 28 de agosto e 1° de outubro.

Eleições

O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.

O segundo turno está marcado para o dia 25 de outubro e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.

Salomão cumprirá mandato de dois anos e terá Mauro Campbell Marques como vice-presidente.

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Durante discurso de posse, Salomão ressaltou as decisões históricas tomadas pelo STJ, como a liminar que garantiu a compra de medicamentos de alto custo para pessoas com AME (Atrofia Muscular Espinhal), indenizações para os afetados pela contaminação pelo Césio-137 e a decisão que assegurou a adoção de menores pelos avós em caso de incapacidade dos pais.

O novo presidente disse que vai trabalhar para garantir a qualidade e a transparência das decisões do tribunal. "Utilizar a inteligência artificial e as ferramentas tecnológicas para estarem a serviço da sociedade, e não o contrário. Aprimorar a capacitação dos servidores, de maneira saudável e inovadora", afirmou.

Luis Felipe Salomão é formado em direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e autor de diversos livros sobre direito civil. Antes de chegar ao STJ, o ministro atuou como juiz e desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Ele tomou posse no tribunal em 2008, após ser indicado no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A decisão foi motivada por um pedido da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) para barrar as dispensas. Na semana passada, a varejista anunciou que está com dificuldades financeiras e que protocolou na Justiça um pedido de recuperação judicial. Cerca de 1,9 mil funcionários foram demitidos e 298 lojas foram fechadas. 

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"A medida não impede a requerida de, concluída efetiva intervenção sindical, adotar nova decisão empresarial de redimensionamento e, se foro caso, promover dispensas. O sindicato não dispõe de poder de veto. Exige-se somente que a decisão coletiva seja precedida de informação e oportunidade real de interlocução, antes de sua implementação", decidiu a magistrada.

Conforme a liminar, a empresa terá prazo de cinco dias para restabelecer os vínculos trabalhistas e incluir os funcionários na folha de pagamento. Em 48 horas, o plano de saúde e os benefícios assistenciais também deverão ser restabelecidos.

Novas demissões só poderão ocorrer se tiverem intermediação dos sindicatos. 

Em nota, a varejista declarara que respeita as decisões judiciais e que prestará os esclarecimentos que forem solicitados. 

“A companhia tomou conhecimento da decisão judicial e está avaliando seus termos e os próximos passos cabíveis. Reforça ainda que respeita as determinações da Justiça e prestará os esclarecimentos necessários no âmbito do processo", afirmou a companhia.

De acordo com a denúncia, o acusado teria se apresentado como o médico Jeferson Targino Sampaio e, utilizando seu nome e registro profissional, realizado consultas, prescrito medicamentos, solicitado exames e acompanhado uma paciente de 10 anos de idade, diagnosticada com meduloblastoma grau IV, entre outubro de 2025 a agosto de 2026.

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Também foram incorporados aos autos elementos relativos à possível atuação do acusado em outros atendimentos. Entre eles, há registro de ocorrência no qual representante de uma clínica informou que Diogo teria se apresentado como Jeferson Targino Sampaio e realizado aproximadamente 230 exames admissionais. Esses fatos ainda serão objeto de apuração no curso do processo.

Ao receber a denúncia, o juiz Guilherme Grandmasson Ferreira Chaves considerou presentes os requisitos legais para a instauração da ação penal.

“A denúncia contém a exposição dos fatos criminosos com suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação jurídica das condutas e o rol de testemunhas, estando acompanhada de elementos que fornecem a necessária justa causa para a deflagração da ação penal.”

O magistrado também indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva e o pedido subsidiário de substituição por medidas cautelares diversas.

Na decisão, o juízo destacou que a manutenção da prisão não decorre da gravidade abstrata das acusações, mas das circunstâncias concretas descritas nos autos, especialmente da duração e da forma de atuação atribuída ao acusado e do risco de reiteração.

“Mantenho, portanto, a prisão preventiva de Diogo dos Santos Serpa, para garantia da ordem pública, diante do concreto e contemporâneo risco de reiteração delitiva, por permanecerem presentes os pressupostos e requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.”

A decisão também determinou a realização de diligências destinadas ao aprofundamento da apuração, entre elas o fornecimento do prontuário médico integral da paciente pelas instituições envolvidas e a realização de avaliação médico-pericial, para análise das condutas atribuídas ao acusado à luz do quadro clínico da criança.

Grávida de 13 semanas, com 24 anos, Kathlen tinha acabado de visitar a avó, quando foi atingida no tórax, durante operação realizada pela Polícia Militar. A vítima chegou a ser socorrida, sendo levada ao Hospital Salgado Filho, no Méier, mas não resistiu ao ferimento.

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Ao proferir a sentença, em março de 2025, determinando que os réus fossem submetidos a júri popular, a magistrada destacou os documentos que constam no processo.

“A materialidade está comprovada pelo laudo de necropsia, bem como pelos esquemas de lesões. A autoria, igualmente, restou suficientemente indiciada nos autos, notadamente pela prova técnica produzida na investigação".

Segundo ela, nesse sentido, embora a prova oral não tenha se mostrado apta a indicar que o disparo que atingiu a vítima partiu dos acusados, o laudo de reprodução simulada surge suficiente para indiciar a autoria, ao menos para os fins da decisão.

“O Marçal é uma pessoa que já é conhecida do grande público aqui em São Paulo. É um cara do bem, um cara preparado. Eu acho que ele é bem intencionado. E, assim, todo mundo que está se unindo a favor do Brasil, a gente tem que abraçar”, afirmou Flávio.

A declaração sobre Marçal veio em resposta a jornalistas e reforça o esforço do candidato de aglutinar nomes da direita em torno de sua candidatura à Presidência.

“Essa guerra, gente, não é entre Bolsonaro e Lula. É entre o Brasil e o PT. Ou o Brasil vence ou o PT acaba com o Brasil. E o Brasil vai vencer”, completou o senador, criticando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

Marçal se lançou candidato à Presidência pelo PRTB (Partido Renovador Trabalhista Nacional), mas está inelegível até 2032 por ter sido condenado por abuso de poder político e econômico durante a campanha eleitoral de 2024 à Prefeitura de São Paulo. Sua candidatura ainda requer aprovação do Tribunal Superior Eleitoral.

Flávio estava acompanhado do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), do candidato ao Senado Guilherme Derrite (PL-SP) e do presidente da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), André do Prado (PL-SP), também candidato ao Senado. 

O senador foi recebido por uma manifestação contra o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) na chegada ao local.

Desculpas de Marçal

Durante a agenda, Flávio e Nunes foram questionados sobre o pedido de desculpas de Marçal por por críticas feitas a ambos durante a corrida à Prefeitura de São Paulo em 2024.

Nunes respondeu em nome do grupo e disse “não guardar mágoa” e que o assunto é “página virada”. 

“A gente está aqui diante de candidatos ou governador ou prefeito que são cristãos. Isso tem muito a ver com a resposta à sua pergunta. Flávio é cristão, Tarcísio é cristão, eu sou cristão. E é próprio de nós, cristãos, reconhecer, perdoar, não guardar mágoa. Então, da nossa parte é página virada. Agora é todo mundo junto pra salvar o Brasil, como o Flávio falou”, disse o prefeito.

A crítica mira a Resolução ANP nº 1.003/2026, publicada em julho, que regulamentou o acesso negociado e não discriminatório de terceiros aos terminais de GNL, princípio previsto na Nova Lei do Gás, de 2021. A norma obriga os operadores a ofertarem capacidades disponíveis e ociosas de forma transparente e não discriminatória e estabelece regras para a negociação das condições de acesso.

“Quem vai construir um terminal se há uma interferência regulatória?”, questionou o executivo durante a terceira edição do Minuto Mega Talks, evento promovido pela Megawhat.

Na avaliação dele, a agência está tentando solucionar um problema que não existe. “Tentar regular uma coisa que já é autorregulada me parece uma preciosidade”, acrescentou.

O entendimento da Eneva é diferente do defendido por grandes consumidores de gás e potenciais novos fornecedores. Esses agentes argumentam que, apesar do aumento no número de terminais, a concentração das infraestruturas em poucos grupos ainda pode limitar a entrada de concorrentes no mercado.

Na avaliação do CEO, porém, a trajetória recente mostra o oposto. Ele lembrou que, no passado, a Petrobras concentrava a operação dos terminais de GNL, enquanto hoje há pelo menos cinco outros agentes participando desse mercado.

Um dos principais argumentos apresentados pelo executivo da Eneva contra a regulamentação está relacionado aos investimentos. Segundo ele, aumentar a intervenção regulatória sobre ativos construídos por empresas privadas pode reduzir o interesse em novos projetos.

A empresa já opera o terminal de Sergipe e tem projetos de construir mais dois terminais, um em Pecém, no Ceará, e outro no Sudeste em local a ser definido. A expansão é impulsionada, entre outros fatores, pela contratação de aproximadamente 17 GW de potência termelétrica e pela perspectiva de diversificação dos fornecedores de gás.

Para a Eneva, esse avanço é justamente uma evidência de que o mercado está ganhando novos participantes sem necessidade de maior intervenção. Segundo o Cançado, o Brasil deverá chegar a dez terminais operados por cinco grupos diferentes, cenário que, para ele, demonstra uma desconcentração do mercado.

Para os defensores da regulamentação, porém, o crescimento do número de terminais não elimina a necessidade de assegurar acesso a infraestruturas consideradas essenciais para que novos fornecedores consigam disputar clientes no mercado brasileiro de gás.

O CEO da Eneva também destacou a relação dos terminais de GNL com o setor elétrico. Segundo ele, essas infraestruturas possuem compromissos de abastecimento de usinas termelétricas e precisam estar disponíveis quando forem acionadas pelo sistema.

Esse ponto é central na resistência dos operadores. Embora um terminal possa permanecer com baixa utilização durante determinados períodos, parte dessa capacidade funciona como uma reserva para momentos de maior despacho termelétrico.

A demanda por GNL pode variar conforme as condições hidrológicas, a produção de outras fontes e as decisões do ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico). Por isso, uma capacidade aparentemente ociosa em determinado momento não necessariamente pode ser comprometida de forma permanente com terceiros.

A própria regulamentação reconhece essa característica ao definir capacidade contratada ociosa como aquela que não esteja sendo utilizada de acordo com critérios temporais, logísticos e volumétricos, desde que seu aproveitamento não comprometa o atendimento de demandas flexíveis dos consumidores a jusante do terminal.

Risco de judicialização

Outro ponto de conflito é o direito de preferência do proprietário. A resolução assegura ao dono do terminal uma parcela da capacidade para movimentar seu próprio gás, mas estabelece limites e revisões periódicas.

Para novas instalações, a preferência pode corresponder a toda a capacidade operacional nos primeiros dez anos. Depois disso, a ANP revisará esse direito a cada cinco anos. Após 30 anos da primeira autorização de operação, a preferência passa a ser igual a zero.

É justamente nesse ponto que a discussão pode avançar da esfera regulatória para o Judiciário. “Se entendermos que isso não está certo, vamos buscar nossos direitos (…). Além da ANP, existe a Justiça”, afirmou o CEO.

Durante reunião com 86 embaixadores para demonstrar o funcionamento do sistema brasileiro de votação, o ministro defendeu a urna eletrônica e afirmou que o sistema garante a transparência do pleito. 

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"O Brasil tornou-se, ao longo das últimas décadas, uma referência mundial na realização de eleições. A vanguarda entre as democracias representativas contemporâneas é resultado da contínua e paulatina construção de um processo eleitoral eficiente." 

Inteligência Artificial (IA)

Nunes Marques também destacou que o TSE aprovou neste ano regras para o combate ao uso ilegal da inteligência artificial (IA) na campanha eleitoral. 

"Agigantam-se as possibilidades de mau uso da inteligência artificial nas disputas eleitorais. A produção de vídeos e áudios que visam manipular e disseminar conteúdos capazes de enganar o eleitorado, distorcer o debate público ou comprometer a livre formação da vontade política", completou. 

Regras

Em março deste ano, o TSE aprovou regras sobre utilização de inteligência artificial durante as eleições gerais de outubro. 

As normas valem para candidatos e partidos. Os ministros proibiram que provedores de IA permitam, ainda que solicitado pelos usuários, sugestões de candidatos para votar.

O objetivo é evitar a interferência de algoritmos na livre escolha dos eleitores. Para combater a misoginia digital, o TSE proibiu postagens nas redes sociais com montagens envolvendo candidatas e fotos e vídeos com nudez e pornografia.

A Corte eleitoral também reafirmou que os provedores de internet poderão ser responsabilizados pela Justiça se não retirarem perfis falsos e postagens ilegais de seus usuários.

Eleições

O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.

O segundo turno está marcado para o dia 25 e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.

O voto em trânsito permite ao eleitor votar fora de sua cidade no dia do pleito.

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No caso de atendimento presencial, basta apresentar um documento oficial com foto no cartório eleitoral mais próximo.

Regras

O eleitor que optar pelo voto em trânsito deve ficar atento às regras para ter acesso ao benefício, que está disponível nas capitais e nos municípios com mais de 100 mil eleitores.

Quem estiver em uma cidade (domicílio eleitoral) localizada no mesmo estado em que mora poderá votar em trânsito para todos os cargos que estarão em disputa: deputado federal, estadual, distrital, governador, senador e presidente da República.

Se a solicitação for para uma cidade fora do estado, o eleitor só poderá votar para presidente.

O pedido de voto em trânsito pode ser feito para cidades distintas em cada um dos turnos.

Alterações ou cancelamentos nas solicitações de voto em trânsito poderão ser feitos até o dia 20 de agosto. Após o prazo, nenhuma alteração poderá ser feita.

O eleitor que solicitar o voto em trânsito e não comparecer ao local de votação deverá fazer a justificativa de ausência, que estará disponível por meio do aplicativo e-Título.

Exterior

Eleitor que tem título registrado no exterior poderá solicitar voto em trânsito se estiver de passagem pelo Brasil. Nesse caso, o voto só poderá ser exercido para o cargo de presidente.

O eleitor com documento registrado no Brasil não poderá votar em trânsito se estiver fora do país no dia da votação.

Eleições

O primeiro turno será no dia 4 de outubro, quando vão ser escolhidos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.

O segundo turno está marcado para o dia 25 de outubro e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. O eleitor voltará às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.

Pela decisão, Brandão também está proibido de ter acesso às dependências físicas e aos sistemas eletrônicos do órgão, frequentar eventos públicos ou privados em razão do cargo, usar bens do tribunal e de ter contato com o governador do estado, Carlos Brandão, de quem é sobrinho, e com o ex-secretário estadual Raimundo Cutrim.

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Segundo as investigações, Daniel Brandão teria participado de uma reunião que culminou no assassinato do empresário, mas teve o nome ocultado da apuração realizada preliminarmente pela Polícia Civil. 

No entendimento de Flávio Dino, o afastamento do presidente do cargo é necessário para preservar as investigações.

"As investigações trazem sérios elementos de prova de que, desde o momento do crime até os dias atuais, o grupo investigado tem lançado mão de todas as ações ao seu alcance para blindar a identificação de Daniel Brandão em tal investigação", justificou o ministro.

Daniel Brandão, presidente afastado do Tribunal de Contas do Maranhão — Foto: Divulgação/TCE-MA

Defesa

Em nota, Daniel Brandão disse que recebeu "com profunda perplexidade" a notícia sobre seu afastamento. Ele também afirmou que vai demonstrar a "verdade dos fatos".

"Desde o início, sempre estive e continuo inteiramente à disposição das autoridades e do Poder Judiciário para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários, tendo, inclusive, peticionado espontaneamente nos autos, colocando-me à disposição para ser ouvido", afirmou.

A defesa do governador do Maranhão, Carlos Brandão, disse que Flávio Dino não tem competência legal para julgar o caso, atribuição que seria do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Além disso, os advogados afirmaram que não tiveram acesso à investigação.

"A defesa, que há mais de um ano tenta sem êxito acesso às investigações sigilosas, examinará oportunamente os atos praticados e adotará todas as medidas constitucionais e legais cabíveis para restaurar as garantias do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório", disse a defesa.

De acordo com a decisão, a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e a defesa de Bolsonaro deverão combinar o procedimento de deslocamento para realização do procedimento clínico.

O ministro determinou que, por motivos de segurança, o local e a data do atendimento deverão ser mantidos em sigilo. Se houver vazamento da informação, o deslocamento deverá ser cancelado.

Na semana passada, os advogados de Bolsonaro pediram que ele seja atendido pela dentista Fernanda Antunes Figueira Bolsonaro, sua nora, casada com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Na decisão, Moraes citou na decisão que Polícia Militar sugeriu que o procedimento seja realizado no centro médico da corporação. A decisão não especifica se Fernanda poderá fazer o atendimento.

Bolsonaro está proibido de receber visitas após Flávio divulgar nas redes sociais uma carta escrita por ele, que está em prisão domiciliar e proibido de fazer postagens nas redes sociais, inclusive por meio de terceiros.

No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista. Em seguida, após passar por uma cirurgia, ele teve a prisão domiciliar autorizada.

O ex-presidente se recupera de uma pneumonia bacteriana. Durante o cumprimento da pena, as visitas devem ser autorizadas previamente por Alexandre de Moraes, relator da execução penal.

Vasconcelos estava à frente do marketing da candidatura desde a pré-campanha. Mineiro, o publicitário tem mais de 35 anos de atuação em marketing político e já trabalhou com Fernando Collor, Aécio Neves (PSDB), Henrique Meirelles (MDB) e Cláudio Castro (PL).

Carvalho passa a comandar a comunicação depois de já atuar na campanha de Caiado na área digital. Publicitário e estrategista, é fundador da agência AM4 e ganhou projeção nacional pela atuação na campanha de Jair Bolsonaro (PL) em 2018. Também trabalhou na campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2022, e chegou a integrar a equipe de Flávio Bolsonaro (PL) em 2026.

Eis a íntegra da nota da equipe de Caiado:

“A campanha de Ronaldo Caiado informa que Paulo Vasconcelos se desligou do marketing na segunda-feira 17. A nova linha de comunicação será conduzida pelo publicitário Marcos Carvalho.”

O pedido foi apresentado à 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro e busca converter uma tutela cautelar obtida em julho em recuperação judicial. Segundo a companhia, a medida anterior havia suspendido cobranças e atos de constrição para permitir uma negociação com credores, mas a tentativa de composição não avançou. O grupo afirma que credores relevantes passaram a buscar vencimentos antecipados, acionar cláusulas de cross-default, reter recebíveis e executar garantias.

A lista apresentada à Justiça aponta um passivo total de R$ 4,56 bilhões. Desse montante, R$ 2,29 bilhões correspondem ao chamado passivo votante, praticamente todo formado por créditos quirografários. Outros R$ 2,27 bilhões são créditos entre empresas do próprio grupo.

A maior parte da crise descrita à Justiça está ligada à estrutura de financiamento dos projetos de geração e à dificuldade de fazer os ativos começarem a gerar caixa no ritmo originalmente previsto.

Segundo a empresa, parte relevante das usinas ainda não havia entrado em operação comercial ou começou a operar recentemente, enquanto as parcelas dos financiamentos utilizados para implantá-las já começaram a vencer. O grupo sustenta que isso criou um descasamento entre receitas e desembolsos e passou a pressionar o capital de giro.

A companhia também atribui parte da deterioração financeira aos juros elevados. Segundo a petição, a manutenção da Selic em nível restritivo encareceu novas captações e a rolagem das dívidas, ao mesmo tempo em que restringiu o acesso a financiamento de longo prazo compatível com o prazo de maturação dos projetos.

Outro fator apontado pelo grupo foram atrasos de distribuidoras na conexão de empreendimentos de geração. Segundo a empresa, algumas usinas ficaram prontas, mas não conseguiram ser energizadas no prazo esperado. Sem a conexão, os projetos deixaram de gerar as receitas previstas, enquanto os custos e as parcelas dos financiamentos continuaram vencendo.

Grupo acusa antigos controladores e cobra R$ 300 milhões

A petição traz ainda uma nova frente de disputa envolvendo a aquisição da Thopen. O fundo Denham Capital, controlador do Grupo Pontal-Thopen, afirma ter identificado inconsistências nas informações prestadas pelos antigos controladores, a RZK, durante a operação de compra da companhia.

“Aprofundadas as apurações, constatou-se que os antigos controladores prestaram […] declarações e garantias que não correspondiam à real situação financeira e operacional dos negócios adquiridos”, diz o documento.

O grupo afirma ainda que cerca de R$ 300 milhões de um aporte primário de R$ 500 milhões realizado pela Pontal teriam sido consumidos no pagamento de passivos e necessidades de caixa anteriores ao fechamento da operação, apesar de os recursos estarem, segundo a empresa, vinculados contratualmente ao desenvolvimento de novos projetos.

Em julho, a Pontal iniciou uma arbitragem contra acionistas minoritários e antigos controladores perante a Câmara de Comércio Brasil-Canadá, pedindo ressarcimento por perdas que, por enquanto, são estimadas em R$ 300 milhões. As alegações ainda serão discutidas no procedimento arbitral.

Risco de efeito cascata

A deterioração do caixa ficou evidente em junho, quando o grupo afirma não ter recursos para pagar uma obrigação de aproximadamente R$ 184 milhões com a XP Investimentos e o fundo Scorpio. As partes fecharam um acordo temporário para postergar a cobrança, numa tentativa de impedir que o inadimplemento acionasse cláusulas de vencimento cruzado de outras dívidas.

Segundo a petição, negociações semelhantes com outros três credores não tiveram sucesso. O controlador chegou a emprestar R$ 11,5 milhões ao grupo para manter as operações, mas a empresa afirma que a deterioração de caixa tornou insuficientes as medidas tomadas até então.

Agora, além da recuperação judicial, o Grupo Pontal-Thopen pede à Justiça proteção contra retenções de recebíveis, execução de determinadas garantias e acionamento de cláusulas de vencimento antecipado e cross-default. A companhia argumenta que uma corrida individual de credores pelos ativos poderia comprometer o caixa e até paralisar usinas de geração.

Procurada, a empresa disse que  está direcionando seus esforços para seu processo de reorganização financeira e operando normalmente. Compromissos com clientes e colaboradores permanecem inalterados. “Este processo representa uma medida proativa, tomado de forma deliberada para tornar a companhia mais resiliente e cada vez mais preparada para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades de um setor dinâmico e em constante evolução”.

Desde cedo, matérias jornalísticas informavam que a equipe da campanha do senador não conseguiu formalizar a candidatura no sistema do TSE devido à filiação ao Missão. 

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A partir de agora, o PL poderá registrar a candidatura do senador no sistema da Corte. O prazo termina no próximo sábado (15). 

Mais cedo, Flávio Bolsonaro afirmou que o registro de filiação ao Missão foi "fraudado". 

O TSE negou que o sistema de candidaturas tenha sido hackeado e informou que alguém com as credenciais digitais do Missão realizou a filiação de Flávio ao partido. 

"O Tribunal Superior Eleitoral informa que a filiação de Flávio Bolsonaro ao partido Missão não foi fruto de hackeamento do sistema de filiação partidária, mas sim de uso indevido da ferramenta por parte de alguém que possuía as credenciais da legenda para efetivar filiações", declarou o TSE.

O caso ocorreu no âmbito de uma investigação da Polícia Federal sobre um suposto monitoramento ilegal do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino e seus familiares. Segundo informações divulgadas sobre a apuração, há suspeitas de acesso indevido a dados sigilosos e de repasse dessas informações ao jornalista, que publicou reportagens sobre o ministro. A operação da PF, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, teve como alvo, entre outros, o ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão Raimundo Cutrim, apontado como fonte do jornalista.

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“Apreender equipamento jornalístico e quebrar a fonte do profissional colocam em risco o exercício da profissão no país. Se existe necessidade de apurar algum crime, que isso seja feito sem violar ou relativizar uma garantia constitucional dos jornalistas, mas que também é crucial para a própria solidez da democracia”, diz a nota da Abraji.

A associação afirmou que eventuais suspeitas sobre a origem ou a obtenção das informações divulgadas podem ser investigadas, mas defendeu que a apuração não resulte na violação da proteção constitucional assegurada às fontes jornalísticas.

Em nota conjunta, a Fenaj e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Maranhão (Sindjor-MA) também manifestaram preocupação com a possibilidade de violação do direito constitucional ao sigilo da fonte. A Constituição Federal assegura, no artigo 5º, o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.

Segundo as entidades, a garantia é fundamental para o exercício do jornalismo e para a obtenção de informações de interesse público. O Sindjor-MA e a Fenaj solicitaram esclarecimentos sobre as medidas adotadas no caso.

“O Sindjor-MA e a Fenaj solicitam esclarecimentos públicos e formais sobre os critérios que autorizaram o acesso às comunicações do jornalista Luís Pablo com suas fontes, a garantia de que nenhum outro informante será identificado ou perseguido a partir do material apreendido e a preservação integral dos equipamentos jornalísticos sob sigilo”, afirmaram.

Posição do STF

Em manifestação sobre o caso nesta quinta-feira (13), o presidente do STF, ministro Edson Fachin, reafirmou o compromisso da Corte com a liberdade de imprensa e com o direito dos jornalistas ao sigilo da fonte. Fachin afirmou que a atividade jornalística legítima não deve ser alvo de investigação e indicou que o tema deverá ser discutido pelo plenário do Supremo.

O ministro Alexandre de Moraes, responsável pela decisão que autorizou as medidas, afirmou que a investigação não tem como objetivo impedir ou criminalizar o exercício do jornalismo. Segundo o ministro, a apuração busca investigar suspeitas relacionadas ao acesso e à divulgação de informações sigilosas.

A audiência terminou sem avanços, e as partes envolvidas no caso decidiram que as negociações vão continuar.

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Contudo, as negociações não prosperaram, e o GDF entrou com uma petição no STF para informar que o acordo não foi colocado em prática.

O impasse envolve as regras para eventual calote por parte do governo distrital. Os bancos que fazem parte do FGC querem garantias de que vão conseguir acessar os recursos do FPE e FPM, que são recursos públicos, em caso de inadimplência.

Os bancos também têm dúvidas sobre a viabilidade do plano de negócios do BRB para os próximos anos.

Durante a audiência de hoje, a governadora Celina Leão ressaltou que o empréstimo será concedido ao GDF, controlador do BRB, e não ao banco. O governo é o controlador da instituição. 

A governadora reconheceu que o BRB não divulgou seu balanço financeiro após o surgimento da investigação do caso Master, mas ponderou que todas as informações financeiras foram enviadas ao FGC.

Segundo a governadora, o balanço só será publicado após a concessão do empréstimo.

"O banco está nesta condição desde novembro do ano passado. É um banco solido. É um banco que sobreviveu com liquidez”, afirmou. 

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, também participou da audiência e reforçou que a União não será avalista do empréstimo.

Durigan disse que o BRB é um banco sólido, mas teve um "problema grave", que não foi gerado pela União.

Apesar disso, o ministro afirmou que o governo federal foi proativo e sugeriu soluções ao participar da mediação.

"A União não tem nada que ver com essa história. É um problema gerado pelo governo do DF, com o BRB, que tem que ser tratado pelos responsáveis", completou. 

O empréstimo é uma exigência do Banco Central (BC) para recompor as contas do banco após as fraudes apontadas pelas investigações da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal. Em setembro do ano passado, o BC rejeitou a compra do Master pelo BRB ao encontrar diversas fraudes, entre elas, ativos financeiros sem lastro financeiro.

Saiba mais sobre as negociações em torno do BRB no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil

A Corte referendou uma decisão individual do ministro Flávio Dino, que, em fevereiro deste ano, reconheceu a omissão constitucional do Legislativo para tratar da matéria.

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A entidade alegou que os cinta larga sofrem constantes ameaças de invasão por garimpeiros e com conflitos violentos relacionados à exploração ilegal de minerais, fatores que provocam a falta de renda e a exclusão econômica dos indígenas.

Ao referendar a decisão de Dino, o plenário também definiu balizas para a exploração mineral, que deverão ser seguidas enquanto o Congresso não editar a lei.

• A exploração deverá contar com a autorização dos indígenas. 
• A autorização para mineração não poderá ultrapassar o uso de 1% da Terra Indígena Cinta Larga.
• Estudos de impacto e planos de manejo sustentável também serão obrigatórios.
• A fiscalização deverá ser feita pelo Ministério Público Federal (MPF).

Belo Monte

No ano passado, Dino determinou que comunidades indígenas afetadas pela construção da hidrelétrica de Belo Monte, localizada no Pará, tenham participação nos lucros da usina.

Conforme a liminar, as comunidades deverão receber 100% do valor que é repassado pela concessionária para a União. O ministro também deu prazo de 24 meses para o Congresso aprovar uma lei específica para tratar do assunto. 

Os mandados da Operação Aposta Suja, expedidos pela 3ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa, foram cumpridos nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Bahia. 

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Durante o cumprimento dos mandados, foram apreendidos no Rio de Janeiro, um carro e dois celulares. Na Bahia, foram apreendidos dois carros de luxo, aparelhos eletrônicos e dinheiro em espécie. Em São Paulo, foram apreendidos dois carros de luxo, relógios, dinheiro em espécie, celulares e aparelhos eletrônicos.

Segundo a investigação, a organização opera por meio de diversos sites de apostas, direcionando os depósitos dos usuários para empresas de fachada. Além de funcionarem sem autorização do Ministério da Fazenda, as plataformas aplicam golpes nos consumidores, impedindo-os de sacar os valores disponíveis em suas contas.

Após a captação dos recursos das vítimas, o esquema prosseguia com a lavagem de dinheiro, por meio da conversão em criptoativos, da pulverização dos valores em múltiplas contas e de remessas para o exterior, com o objetivo de reintroduzir o capital na economia formal.

O Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), composto por mais de 800 comunicações de operações suspeitas entre 2022 e 2026, registrou movimentação financeira superior a R$ 1,4 bilhão, dos quais mais de R$ 100 milhões correspondem, isoladamente, a apenas uma empresa envolvida no esquema.

Na solicitação enviada ao ministro Alexandre de Moraes, a defesa do ex-presidente pede que ele seja atendido pela dentista Fernanda Antunes Figueira Bolsonaro, casada com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A consulta foi marcada para sexta-feira (21), às 14h.

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Bolsonaro está proibido de receber visitas de Flávio depois da divulgação, nas redes sociais do senador, de uma carta escrita pelo ex-presidente, que está em prisão domiciliar e proibido de fazer postagens nas redes sociais, inclusive por meio de terceiros. 

No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista. Em seguida, após passar por uma cirurgia, ele ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar. O ex-presidente se recupera de uma pneumonia bacteriana.

Durante o cumprimento da pena, as visitas devem ser autorizadas previamente por Alexandre de Moraes, relator da execução penal. 

O documento foi assinado por Renan Santos, que também é candidato ao cargo, e aponta suspeita de falsidade ideológica e "alteração intencional de dados no processo de filiação".

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Diante da situação, o presidente do tribunal, ministro Kassio Nunes Marques, determinou que a filiação de Flávio ao PL fosse restabelecida. Em seguida, a campanha de Flávio realizou o processo de registro de candidatura normalmente.

Suspensão

A filiação irregular de Flávio ao Missão levou o TSE a suspender temporariamente o processamento de novos registros no Sistema de Filiação Partidária (Filia), plataforma da Justiça Eleitoral responsável pelo registro de filiações a partidos políticos.

 Segundo o TSE, também foi identificada tentativa de filiação falsa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a outro partido. Contudo, o registro falso não foi efetivado. 

O crime ocorreu em fevereiro de 2022 e foi motivado por ciúme excessivo. O casal estava separado, após 22 anos de relacionamento, e tinha dois filhos.

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Assim que ela estacionou, José Ricardo invadiu o veículo e atingiu a vítima com vários tiros. Testemunhas classificaram o assassino como uma pessoa ciumenta e possessiva. 

Violência doméstica

A denúncia apresentou provas de que a vítima vivia num ambiente de violência doméstica.

“Constata-se que o crime, praticado no contexto da violência doméstica e familiar, ocorreu por motivo torpe, qual seja, vingança oriunda de ciúme possessivo.”

A medida foi tomada após a repercussão da filiação falsa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência da República, ao partido Missão. 

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O tribunal também informou que foi identificada a tentativa de filiação falsa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas não chegou a ser efetivada. 

Mais cedo, o presidente do TSE determinou o restabelecimento da filiação de Flávio ao PL após a repercussão do caso.

Pelas redes sociais, Flávio Bolsonaro afirmou que o registro de filiação ao Missão foi "fraudado".

Em nota divulgada na tarde de hoje,  o TSE negou que a inclusão do nome do senador tenha ocorrido por meio do hackeamento do sistema da Corte e disse que houve "uso indevido" da ferramenta por um usuário ligado ao Missão.

O Missão afirmou que chegou a detectar a filiação indevida, mas não conseguiu cancelar o ato no sistema do TSE. "O Partido Missão vem a público informar que foi vítima de uma tentativa de filiação fraudulenta de Flávio Bolsonaro. Nosso sistema, ao notar a fraude, tentou realizar no mesmo dia o cancelamento da filiação, ação que foi rejeitada pelo TSE", declarou o partido. 

Saiba mais no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil

As obras estavam em um apartamento no centro de São Bernardo do Campo, na região metropolitana de São Paulo. Um homem que estava no imóvel foi preso por receptação.

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Segundo a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, o roubo foi cometido por um grupo especializado que vem sendo desarticulado pelas autoridades. Dois homens e uma mulher foram presos ainda em dezembro, após a análise de imagens de câmeras de segurança da região.

Em abril, uma operação da Polícia Federal no Rio de Janeiro prendeu outros dois integrantes da organização durante uma tentativa de roubo. Um deles é suspeito de ter planejado o roubo à Biblioteca Mário de Andrade.

A prisão levou à realização de buscas e apreensões em imóveis ligados ao grupo nas cidades de São Paulo, São Bernardo do Campo, Diadema e Rio de Janeiro. As diligências ajudaram a reunir informações que subsidiaram a operação realizada nesta quinta-feira, que resultou na recuperação das oito obras de Matisse.

Saiba mais sobre o caso no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil

As decisões heterodoxas são sempre sob a alegação de que o Tribunal atua em defesa da democracia e são necessárias medidas excepcionais. Alguns integrantes do STF têm convicção de que salvaram sozinhos o Brasil em 2022 de virar um valhacouto de fascistas.

Quando essa avaliação é vocalizada, sempre vale parafrasear um aforisma atribuído ao antropólogo belga Claude Lévi-Strauss (1908-2009): “Pensam que defendem a democracia. Agem como se defendessem a democracia. Mas não sabem como são típicos”. Lévi-Strauss falava sobre paulistas, que pensam que são europeus, agem como se fossem europeus, mas não sabem como são típicos.

Um dos casos já mencionados pelo Poder360 em seu editorial de abril de 2026 voltou a ser destaque por seus desdobramentos. Trata-se do assédio do STF ao jornalista maranhense Luís Pablo Conceição de Almeida, cujo crime (sic) foi ter publicado informações sobre o uso de carros oficiais do Tribunal de Justiça do Maranhão por familiares do ministro do STF Flávio Dino. Em seu blog, mostrou também fotos da família Dino veraneando numa praia.

O caso reúne desde o princípio decisões controversas sobre sua condução. A percepção mais clara é que o corporativismo e a proteção mútua entre ministros do Supremo se sobrepuseram ao bom direito na mais alta Corte de Justiça do Brasil.

Para começar, o processo corre no STF. Ocorre que nenhum dos investigados tem foro por prerrogativa de função. O natural seria a investigação ser conduzida na 1ª Instância da Justiça do Maranhão. O Supremo criou o exótico “foro especial para a possível vítima” –algo teratológico e inexistente no direito brasileiro.

A justificativa para o caso correr no STF é que há questões relacionadas à segurança de uma autoridade do próprio Tribunal, o ministro Flávio Dino –que fez carreira política no Maranhão, onde foi eleito deputado federal, senador e governador.

O advogado, ex-deputado federal por 11 mandatos e ex-ministro das Comunicações Miro Teixeira é uma autoridade quando se trata de liberdade de expressão e de imprensa. Foi dele a ação que resultou no fim da famigerada Lei de Imprensa, um entulho da ditadura militar. Para Miro, o episódio da quebra do sigilo da fonte no Maranhão mostra que o STF tem “momentaneamente atuado como tribunal de exceção” e “agido em substituição a outras Instâncias”. Ele faz uma pergunta irrespondível: “Se o STF não confia no Tribunal de Justiça do Maranhão, como o povo vai confiar?”.

Só que a decisão imprópria sobre manter o caso no STF é só uma das muitas excentricidades desse episódio.

Há também o fato de o processo correr em sigilo, limitando o escrutínio público sobre as ações que estão sendo tomadas.

Para completar, o caso relatado pelo ministro Alexandre de Moraes foi inserido no infame inquérito das fake news (criado em 2019 sob o nº 4.781). Moraes autorizou em março de 2026 que a Polícia Federal apreendesse celular e notebook do jornalista Luís Pablo. Queria saber a fonte das informações que foram publicadas.

A decisão vai diretamente contra um dispositivo essencial da Constituição brasileira.

O sigilo da fonte é um direito estabelecido pelo inciso 14 do artigo 5º da Constituição Federal: “É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. Esse dispositivo garante a jornalistas e advogados, entre outros profissionais, que a Justiça não atue para revelar a origem de uma informação.

No jornalismo, essa garantia serve como instrumento para que profissionais da mídia possam publicar informações de interesse público sem que haja perseguição governamental ou policial contra si ou contra pessoas que colaboraram com a investigação.

A Constituição dá certeza, por exemplo, a quem procurar um veículo jornalístico de forma reservada para apresentar dados de forma sigilosa. Essa pessoa sabe que o jornalista com quem conversa está amparado pela Carta Magna e não poderá ser compelido a revelar o nome de quem forneceu informações.

Mais do que uma proteção do trabalho jornalístico, a garantia de sigilo da fonte é uma segurança para a sociedade democrática. Cria um ambiente em que um cidadão pode se interessar em repassar informações para a mídia jornalística. E, com isso, depois da devida apuração seguindo as normas do jornalismo profissional, contribui para que eventuais malfeitos sejam trazidos ao conhecimento público.

Grandes investigações jornalísticas, que desmascaram esquemas criminosos de corrupção, vantagem indevida, lavagem de dinheiro, desvio de dinheiro público e outros crimes cometidos por pessoas públicas, quase sempre contam com o acesso a informações e documentos sigilosos vazados por pessoas interessadas que querem manter sua identidade oculta.

É comum que as pessoas responsáveis pelos vazamentos e repasses de informações sejam partes interessadas na divulgação, seja por motivos políticos, econômicos ou até escusos. Em alguns casos, essa fonte inclusive pode estar cometendo crimes ao vazar informações sigilosas ou obtidas de maneira ilegal.

A garantia do sigilo da fonte é o dispositivo legal que viabiliza que essas informações possam vir a público e beneficiar a sociedade mesmo nesses casos.

A ficha criminal pregressa ou falta de idoneidade de um jornalista ou da fonte da informação não justifica a quebra de sigilo. O que importa é se a informação é verdadeira e tem interesse público. Fontes não precisam ter atestado de bons antecedentes para poder passar informações a jornalistas com a proteção da Constituição.

Há uma expressão em latim que ilustra a dúvida sobre a intenção de quem divulga uma informação por trás de uma notícia ou o motivo por trás de um crime. Trata-se de quid prodest, cuja tradução é “de que serve?” ou “qual é o proveito/benefício?”. Essa locução latina tem proximidade com uma outra, cui bono (“quem se beneficia?”)  –que já foi até nome de operação derivada da Lava Jato.

É legítimo perguntar quid prodest e cui bono e até investigar os interesses por trás da divulgação de uma informação sigilosa. Mas nenhuma curiosidade genuína e de boa-fé pode superar as garantias constitucionais.

No episódio do Maranhão, a quebra do sigilo levou os investigadores à principal fonte do jornalista: Raimundo Cutrim, ex-secretário de Assuntos Legislativos do governo do Maranhão. Trata-se de pessoa com atuação controversa na política e na esfera estatal.

Em julho, cerca de 3 meses depois de ter sido realizada a operação de busca e apreensão contra o jornalista que expôs o uso de carros oficiais por Flávio Dino, o próprio ministro determinou o afastamento de Cutrim do cargo e sua prisão domiciliar em outra investigação, relacionada a suspeitas de coação e obstrução da Justiça no caso Tech Office. A apuração não está mais sob sigilo e não tem relação com as reportagens de Luís Pablo.

Uma percepção plausível é que Cutrim tem interesse em divulgar dados que prejudiquem a imagem do ministro Dino e de sua família. Nada diferente do que se vê cotidianamente na política –tendo em conta que Dino segue, mesmo como ministro do Supremo, um ator relevante no establishment maranhense.

O próprio jornalista Luís Pablo foi investigado em 2017. Ele foi apontado como suspeito de integrar um esquema de extorsão de empresários e funcionários públicos.

Se um jornalista comete um crime, deve ser investigado. No caso maranhense, o delito foi publicar fotos de Flávio Dino usando carros oficiais. O Supremo afirma que o uso de automóveis do Tribunal de Justiça do Maranhão é legítimo: há um acordo para que os magistrados se locomovam com segurança quando viajam para fora de Brasília. Isso não impediu que Luís Pablo fosse alvo de busca e apreensão e tivesse seu computador e celular apreendidos. Os equipamentos foram vasculhados. A Polícia Federal descobriu a fonte da notícia. O Estado partiu para cima do informante.

O presidente do STF, Edson Fachin, fez uma manifestação sobre o caso. Disse que o Supremo tem “compromisso irrenunciável com a Constituição e com o respeito às liberdades fundamentais, sobretudo com a liberdade de imprensa e com o direito fundamental dos jornalistas ao sigilo de fonte”. Só que também defendeu a operação que resultou na quebra do sigilo da fonte no Maranhão. Falou que eventuais ameaças à segurança de Flávio Dino e de sua família devem ser apuradas com rigor. Só que não houve ameaças por parte do jornalista, que só publicou imagens. Fachin nada declarou sobre a excentricidade de o caso estar no Supremo nem sobre o curioso e interminável inquérito da fake news.

A propósito do inquérito das fake news, o ministro decano (mais antigo) do STF, Gilmar Mendes, declarou em abril de 2026, de forma explícita, que se trata de um instrumento que a Corte tem para usar quando entende ser necessário se defender de críticas: “Tenho a impressão de que o inquérito continua necessário e vai acabar quando terminar. É preciso que isso seja dito em alto e bom som. O Tribunal vem sendo vilipendiado. […] Foi um momento importante abrir o inquérito e mantê-lo até as eleições”.

Nesta semana, Gilmar Mendes opinou sobre o caso do Maranhão: “Como qualquer direito ou sistema de proteção de direitos, nós temos o uso e o abuso. Certamente, nós não podemos usar determinadas prerrogativas para delas abusar ou eventualmente frustrar outros direitos”. Afirmou que, no caso da quebra do sigilo da fonte do jornalista que fez reportagens sobre Flávio Dino, a investigação pode envolver “crimes mais complexos, de ameaça, chantagem e constrangimento ilegal”, o que justifica o desdobramento das medidas.

Há uma distância entre o que os ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes afirmam e o que prescreve o texto constitucional. A suspeita de que o informante de Luís Pablo não seja idôneo ou de que o próprio jornalista tenha atuação controversa não servem de argumento legal para que seja quebrado o sigilo da fonte. A Constituição não autoriza violar o sigilo de um profissional da mídia só porque uma pessoa alvo de uma reportagem suspeita da natureza da fonte das informações.

Aí reside outro temor decorrente desse caso. Parecem ser um teste os avanços protagonizados pelo Supremo em áreas nas quais jamais deveria entrar. O jornalista admoestado é um profissional que atua num blog num Estado fora do eixo Sul-Sudeste. Se as fotos e vídeos de Flávio Dino tivessem sido publicadas por um veículo de expressão nacional, o Supremo teria mandado quebrar o sigilo do autor da reportagem? Se esse caso maranhense vier de fato a se tornar uma jurisprudência, os magistrados do Supremo se sentirão à vontade para estender esse tipo de medida para qualquer veículo jornalístico?

As investigações do caso continuam. A 1ª Turma do STF analisará o processo. Os ministros Flávio Dino (presidente do colegiado), Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin serão os responsáveis por julgar os eventuais recursos dos investigados. O ministro Fachin indicou que o julgamento pode ser levado ao plenário do Tribunal.

Ao Poder360, o jornalista Luís Pablo negou que tenha perseguido Dino ou que tenha recebido qualquer quantia para publicação de reportagens sobre o ministro.

Mais do que o caso objetivo em si, a decisão pela quebra do sigilo do jornalista cria um precedente perigoso para a democracia. E traz um indicativo muito forte de quais princípios prevalecem na prática dentro do Judiciário brasileiro.

Resta aguardar que prevaleça a letra fria da Constituição e a temperança dos ministros quando julgarem esse caso do Maranhão. Para o bem da democracia, da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa.

Leia mais sobre o caso da quebra do sigilo da fonte de jornalista no Maranhão:

• 13.mar.2026 – Caso Dino: jornalista fica em silêncio em depoimento na PF, diz site
• 14.mar.2026 – Caso Dino: reportagem sobre carro do TJ-MA levou a investigação no STF
• 14.mar.2026 – Defesa de jornalista alvo do STF acusa ministro de censura
• 15.mar.2026 – OAB-PR critica busca contra jornalista e vê risco ao sigilo de fonte
• 27.mar.2026 – Jornalista divulga vídeo sobre uso de carro oficial ligado a Flávio Dino
• 11.ago.2026 – Moraes determina busca contra fonte de jornalista no Maranhão
• 11.ago.2026 – Entidades de imprensa criticam busca contra fonte de jornalista
• 12.ago.2026 – Atuação de Moraes é “temerosa” para liberdade de imprensa, diz Efraim
• 12.ago.2026 – STF atua momentaneamente como tribunal de exceção, diz Miro Teixeira
• 12.ago.2026 – Instituto critica quebra de sigilo de fonte na investigação sobre Dino
• 12.ago.2026 – Oposição pede impeachment de Moraes por busca contra fonte de jornalista
• 13.ago.2026 – “Globo”, “Folha” e “Estadão” criticam STF por quebra de sigilo da fonte
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Segundo apurou a CNN, a notificação foi enviada aos departamentos de Estado e de Comércio e ao USTR (Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos).

No começo de junho deste ano, o USTR propôs a imposição da alíquota no âmbito da Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana – ferramenta de política comercial que permite aos EUA investigarem e retaliarem outras nações contra práticas comerciais consideradas injustas.

Nesta sexta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu o início do processo de reciprocidade contra as tarifas dos Estados Unidos. Ele repetiu que não quer “briga” com os Estados Unidos e disse que está buscando diálogo com o governo norte-americano.

Desde o início de fevereiro de 2025, os Estados Unidos passaram a aplicar tarifas contra diversos parceiros comerciais.

Na primeira rodada, o presidente Donald Trump anunciou que a partir do dia 1° daquele mês produtos importados da China, México a Canadá seriam taxados taxados em 10%, 25% e 25%, respectivamente.

Outras dezenas de países acabaram entrando na lista de Trump, que incluia desde parceiros de séculos, como o Reino Unido, até concorrentes diretos pela hegemonia global, a exemplo da China.

Apesar das ameaças de Trump sobre possíveis aumentos de tarifas em caso de retaliações, diversos países tomaram medidas respondendo ao tarifaço. Confira abaixo os prinicpais casos:

China

A China anunciou, no dia 4 de abril de 2025, tarifas de 34% sobre todas as importações dos EUA. Então Donald Trump intensificou a guerra comercial e estabeleceu taxas de 34% sobre todas as importações de produtos chineses.

A queda de braço entre os dois países continuou até o ponto de a China anunciar taxa de 125% sobre produtos dos EUA, que respondeu com uma elevação tarifária que chegou a 145%.

Meses depois, em outubro de 2025, os presidentes Donald Trump e Xi Jinping selaram um acordo que reduziu a tensão comercial. Os EUA se comprometeram a diminuir as tarifas médias sobre produtos chineses para 47%, e a China aceitou suspender por um ano restrições à exportação de terras raras, retomar a compra de soja americana e reforçar o combate ao tráfico de fentanil.

Canadá

Após ser incluído na primeira sequência tarifária, o primeiro-ministro do Canadá, Mark Carney, anunciou em abril de 2025  um conjunto limitado de medidas de combate às tarifas dos EUA.

O governo canadense informou que iria copiar a abordagem norte-americana e impôs 25% sobre os veículos importados dos Estados Unidos que não estejam em conformidade com o acordo comercial entre EUA, México e Canadá.

Como forma de retaliação, Trump anunciou em julho de 2026 tarifas de 50% sobre certos produtos canadenses, incluindo equipamentos e máquinas elétricas, baseando-se na Seção 338 da Lei Tarifária de 1930.

Diversas importações canadenses importantes, como produtos energéticos, minerais críticos, peixes e outros bens sujeitos a taxas específicas do setor, como carros e metais, foram excluídas da última rodada de tarifas.

Diferentemente de outras taxas que Trump impôs ao Canadá, não houve exceções para mercadorias incluídas no acordo comercial conhecido como USMCA (Acordo Estados Unidos-México-Canadá).

União Europeia

Em julho de 2025, os EUA anunciaram a aplicação de taxa de 30% para produtos importados da União Europeia e do México. Em relação ao bloco europeu, Trump informou, por meio de uma publicação na Truth Social, que os Estados Unidos não podem mais ser deficitários na balança comercial com o bloco.

“Tivemos anos para discutir a nossa relação comercial com a União Europeia e concluímos que devemos nos afastar destes déficits comerciais de longo prazo, grandes e persistentes, gerados pelas suas políticas tarifárias e não tarifárias e barreiras comerciais. Infelizmente, a nossa relação tem estado longe de ser recíproca”, declarou.

Trump instou a UE a permitir “acesso total e aberto ao mercado dos Estados Unidos sem que nenhuma tarifa seja cobrada”, para reduzir a disparidade que existe entre as importações e exportações.

“Não haverá tarifa se a União Europeia, ou empresas dentro da UE, decidirem fabricar produtos nos Estados Unidos e, de fato, faremos todo o possível para obter aprovações de forma rápida, profissional e rotineira – ou seja, em questão de semanas”, acrescentou.

Então, a União Europeia decidiu preparar um pacote de medidas retaliatórias no valor de 93 bilhões de euros (cerca de US$ 109,19 bilhões). As medidas, no entanto, não chegaram a entrar em vigor.

A Comissão Europeia suspendeu, em janeiro de 2026, por seis meses a aplicação do pacote, após Bruxelas e Washington terem acertado uma conjunta sobre comércio em agosto de 2025.

 Índia

Em julho de 2025, os EUA anunciaram tarifa de 25% sobre os produtos importados da Índia. Depois, em agosto deste ano, Trump publicou um decreto impondo uma taxa adicional de 25%, com a justificativa de que o país importa direta ou indiretamente petróleo da Rússia.

A Índia, então, recorreu à OMC (Organização Mundial do Comércio) para notificar sobre possíveis medidas de retaliação e contestar as sobretaxa implementadas pelo governo norte-americano.

México

Sobre o México, Trump usou como argumento o auxílio para proteger a fronteira entre os dois países, mas, na sua concepção, o México não ” deteve os cartéis que estão tentando transformar toda a América do Norte em um playground do narcotráfico. Obviamente, não posso deixar isso acontecer! A partir de 1º de agosto de 2025, cobraremos do México uma tarifa de 30% sobre produtos mexicanos enviados para os Estados Unidos, separadamente de todas as tarifas setoriais”, declarou na Truth Social.

O republicano ainda disse que, caso houvesse retaliação e aumento na tarifação pelo outro lado, os Estados Unidos iriam sobretaxá-los em 30%.

Em fevereiro de 2025, a presidente do México, Claudia Sheinbaum, solicitou a imposição de medidas tarifárias e não tarifárias em resposta à decisão norte-americana.

A retaliação mexicana não chegou a ser implementada por conta de adiamentos e concessões unilaterais concedidas pelos EUA. Negociadores dos dois países chegaram a se encontrar algumas vezes para tratar sobre revisão do acordo comercial da América do Norte, conhecido como USMCA.

Reino Unido

Por meio de negociações, o Reino Unido conseguiu evitar tarifas de até 50% sobre aço e alumínio impostas pelos EUA. E, junho de 2025, os dois países assinaram um acordo que reduziu formalmente algumas tarifas sobre importações.

O acordo reafirmou as cotas e as taxas tarifárias sobre automóveis britânicos e eliminou as tarifas sobre o setor aeroespacial do Reino Unido.

Antes, porém, o parceiro histórico dos EUA anunciou uma lista de 400 páginas de produtos made in USA que poderiam fazer parte de possível retaliação.

A medida tinha desde binóculos e uísque bourbon até peças automotivas e queijos. A lista também abrange veículos de passeio — a gasolina, a diesel e elétricos — e produtos alimentícios, incluindo carnes e peixes.

Brasil

Na rodada de tarifa de 25% sobre aço e alumínio, em fevereiro de 2025, o Brasil foi incluído. A taxa entrou em vigor no dia 12 de março daquele ano.

Em abril de 2025, ocorreu a segunda etapa do tarifaço, na qual Trump anunciou uma tarifa de 10% sobre importações de produtos brasileiros.

Então, em julho daquele ano, Trump assinou um decreto que elevou as taxas sobre produtos brasileiros para 50%. Ao mesmo tempo, também anunciou a grande lista de 694 itens brasileiros que ficariam de fora.

No mês de julho de 2026, o governo dos Estados Unidos oficializou a imposição de uma alíquota adicional de 25% sobre uma série de produtos brasileiros, com a justificativa de práticas desleais.

Dias depois, o USTR (Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos) confirmou a aplicação de uma nova tarifa contra 60 países que teriam se beneficiado comercialmente de produtos ligados ao trabalho forçado.

EUA confirmam tarifaço ao governo brasileiro e sinalizam novas exceções | MONEY NEWS

Em seguida, o governo brasileiro emitiu uma nota na qual disse rechaçar a sobretaxa de 12,5%. No comunicado, a Presidência voltou a falar que poderia iniciar, de forma imediata, “os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade”.

O aviso foi colocado em prática e, no dia 13 de agosto de 2026, o governo brasileiro informou que deu início ao processo de reciprocidade contra os EUA.

A legislação permite ao Brasil adotar contramedidas diante de ações unilaterais de outros países que prejudiquem a competitividade internacional brasileira.

A Camex (Câmara de Comércio Exterior) compartilhou o pedido com os integrantes do Comitê-Executivo de Gestão do órgão. Ao mesmo tempo, o Ministério das Relações Exteriores iniciou a notificação formal dos Estados Unidos e solicitará a realização de consultas diplomáticas.

A abertura do processo não significa a aplicação automática de retaliações, porque o procedimento segue o rito estabelecido pelo decreto que regulamentou a lei e prevê etapas de análise antes da eventual adoção de contramedidas.

Pelo regulamento, o pleito deve apontar as medidas estrangeiras consideradas prejudiciais, os setores brasileiros afetados e uma estimativa do impacto econômico.

Nesta sexta-feira (14), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que a medida de reciprocidade pode ou não ser adotada, pois o governo tem “muita cautela e responsabilidade” para manejar a legislação.

De acordo com o ministro, o primeiro passo é coletar, junto aos empresários brasileiros e estrangeiros, os impactos e preocupações caso o governo brasileiro venha a adotadas ações de reciprocidade.

Veja lista de produtos do agro beneficiados por redução de tarifaço

O tema será debatido a partir de um processo que aguarda julgamento no TSE, sobre o uso de imagens geradas por IA na convenção do PL, em 25 de julho, que selou a candidatura do senador Flávio Bolsonaro (RJ) para a Presidência da República. 

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É comum que na proximidade das eleições de outubro o tribunal busque demonstrar unidade interna como forma de fortalecer os posicionamentos jurídicos. O encontro da próxima quinta, a portas fechadas, deve ocorrer logo após a sessão de julgamentos, pela manhã. 

Vídeo

O material questionado pelo PT consiste em um vídeo com a técnica chamada deepfake, em que não é possível distinguir a olho nu se as imagens e sons foram criados artificialmente. 

O vídeo em questão mostra uma versão digital do ex-presidente Jair Bolsonaro, pai de Flávio e que se encontra em prisão domiciliar, condenado por liderar uma tentativa de golpe de Estado e impedido de fazer manifestações públicas. 

Logo na abertura do vídeo, a imagem de Bolsonaro faz o alerta: “Isso que vocês estão vendo aqui não sou eu. Isso é uma simulação da minha imagem e da minha voz feita com inteligência artificial”. 

Em seguida, a imagem sintética do ex-presidente diz: “Estou preso e calado por uma decisão injusta e arbitrária baseada em algo que eu nunca fiz”.

Por fim, a imagem pede que os presentes “recebam de braços abertos a pessoa que escolhi para me substituir, sangue do meu sangue, meu filho Flávio. Vem com fé, o Brasil tem futuro e o futuro é Flávio Bolsonaro Presidente.”

Na ação, o PT argumentou que há referência direta ao cargo em disputa e pedido explícito de voto por meio de material sintético, algo que seria vedado pelas regras aprovadas pelo próprio TSE para o uso de IA nas eleições. 

Defesa

A defesa da campanha de Flávio Bolsonaro negou que o vídeo possa ser considerado deepfake, uma vez que o público foi alertado que Bolsonaro não estava presente e que não se tratava de uma transmissão ou gravação autêntica do ex-presidente.

Os advogados negaram que tenha ocorrido pedido de votos na fala veiculada. 

O voto em trânsito permite ao eleitor votar fora de sua cidade no dia do pleito.

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No caso de atendimento presencial, basta apresentar um documento oficial com foto no cartório eleitoral mais próximo.

Regras

O eleitor que optar pelo voto em trânsito deve ficar atento às regras para ter acesso ao benefício, que está disponível nas capitais e nos municípios com mais de 100 mil eleitores. 

Quem estiver em uma cidade (domicílio eleitoral) localizada no mesmo estado em que mora poderá votar em trânsito para todos os cargos que estarão em disputa: deputado federal, estadual, distrital, governador, senador e presidente da República.

Se a solicitação for para uma cidade fora do estado, o eleitor só poderá votar para presidente.

O pedido de voto em trânsito pode ser feito para cidades distintas em cada um dos turnos.

Alterações ou cancelamentos nas solicitações de voto em trânsito poderão ser feitos até o dia 20 de agosto. Após o prazo, nenhuma alteração poderá ser feita.

O eleitor que solicitar o voto em trânsito e não comparecer ao local de votação deverá fazer a justificativa de ausência, que estará disponível por meio do aplicativo e-Título.

Exterior

Eleitor que tem título registrado no exterior poderá solicitar voto em trânsito se estiver de passagem pelo Brasil. Nesse caso, o voto só poderá ser exercido para o cargo de presidente.

O eleitor com documento registrado no Brasil não poderá votar em trânsito se estiver fora do país no dia da votação.

Eleições

O primeiro turno será no dia 4 de outubro, quando vão ser escolhidos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.

O segundo turno está marcado para o dia 25 de outubro e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. O eleitor voltará às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.

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Os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes também proferiram decisões similares em processos sobre o mesmo tema dos quais são relatores. São alvo os tribunais do Maranhão, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Rio Grande do Norte, Paraná, de Goiás e Rondônia. 

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Por decisão do plenário do Supremo, tais verbas não podem ultrapassar, num mês, 70% do salário de um juiz, sendo 35% relativos ao adicional por tempo de serviço e outros 35% reservados para qualquer outra rubrica. Os ministros também listaram quais tipos de verbas podem ser consideradas legais, proibindo que os tribunais inovem na criação de indenizações aos magistrados. 

Em decisões anteriores, Moraes, Dino, Mendes e também o ministro Cristiano Zanin, relatores de diferentes processos sobre o tema, determinaram que os tribunais de todo o país enviassem informações para comprovar o cumprimento da decisão. Com base nesses dados, o Moraes afirmou, na decisão desta quarta (12), haver persistência no descumprimento das diretrizes do Supremo. 

“Infelizmente, não obstante a clareza dessas diretrizes, identificam-se nos documentos enviados pelos Tribunais de Justiça inúmeras verbas pagas em desacordo, tais como: auxílio assistência pré-escolar; licença compensatória; licença compensatória (difícil acesso); turma recursal; diferença gratificação diretor de fórum; gratificação mesa diretora; auxílio mudança; auxílio adoção; 20% final carreira; gratificação indenizatória função administrativa; gratificação acúmulo distribuição; gratificação de acúmulo distrital; gratificação - grupo de metas; gratificação - coordenações especiais; gratificação presidente, vice-presidente e corregedor; entre outras”, listou o ministro. 

Ele determinou que os tribunais enviem em 72 horas a lista dos magistrados beneficiados por pagamentos fora das diretrizes do Supremo. A decisão estabelece ainda que tais juízes devolvam imediatamente qualquer valor recebido que esteja acima dos limites estabelecidos pela Corte. 

Os presidentes dos tribunais envolvidos têm cinco dias para comprovar a suspensão de qualquer pagamento fora dos limites criados pelo Supremo. 

Casos 

Na decisão desta quarta, Moraes listou diversos casos que chamaram a atenção do Supremo, incluindo a previsão de que um magistrado do Maranhão recebesse mais de R$ 3,2 milhões em 12 parcelas, a título de verbas rescisórias. Outros 300 magistrados do estado receberam ao menos R$ 100 mil na folha de abril. 

No Distrito Federal, uma única magistrada recebeu R$ 490 mil em maio, enquanto outra juíza, no Rio de Janeiro, recebeu R$ 202 mil. No Rio Grande do Norte, o mesmo magistrado recebeu R$ 554 mil em abril e R$ 544 mil em maio. Já em Rondônia, 90% dos magistrados do Tribunal de Justiça receberam acima de R$ 100 mil em abril. 

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O Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública estabeleceu que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sejam comunicados sobre o trânsito em julgado da condenação. 

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O MPRJ demonstrou que foram esgotados os recursos apresentados pelo réu aos tribunais superiores e que não há mais qualquer decisão suspendendo os efeitos da condenação. O Juízo também recebeu os cálculos atualizados dos valores da condenação.

O ressarcimento ao patrimônio público estadual, originalmente fixado em R$ 234,4 milhões, foi atualizado para aproximadamente R$ 2,55 bilhões. A multa civil foi atualizada para cerca de R$ 778 mil e a indenização por danos morais coletivos alcançou aproximadamente R$ 11,9 milhões. Os valores ainda poderão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento.

Além disso, o juízo determinou que o Estado seja intimado a se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a liquidação e o cumprimento da sentença relativos ao ressarcimento ao erário e à multa civil. Após a manifestação do Estado, Garotinho deverá ser intimado para efetuar o pagamento desses valores. O ex-governador deverá pagar, ainda, no prazo de 15 dias, a indenização por danos morais coletivos.

Por fim, a decisão estabelece que a Secretaria de Estado da Casa Civil, a Secretaria de Governo e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sejam oficiados para comunicar a proibição de o executado contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado.

Defesa

A defesa de Anthony Garotinho contestou, nessa terça-feira (11), a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que determinou o cumprimento da pena de suspensão dos direitos políticos do ex-governador por oito anos. Em nota assinada pelo advogado Admar Gonzaga, a defesa sustenta que o período de inelegibilidade relacionado ao processo já terminou e afirma que Garotinho está em pleno gozo dos direitos políticos.

A manifestação foi divulgada um dia depois de o juiz Ricardo Cyfer determinar a execução da sentença e a comunicação da medida ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). ‘A decisão, porém, não declarou automaticamente a inelegibilidade do candidato do Republicanos ao governo do estado, questão que deverá ser examinada pela Justiça Eleitoral”, argumentou o advogado de Garotinho.

Na nota, a defesa afirma que recebeu a decisão “com veemência” e questiona especialmente o momento em que foi determinada a suspensão. Segundo o advogado, o título condenatório teria transitado em julgado juridicamente em 1º de agosto de 2018. A partir dessa data, sustenta a defesa, deveria ser contado o período de oito anos estabelecido na condenação.

“O título condenatório transitou em julgado, juridicamente, em 1º de agosto de 2018”, afirma a nota. De acordo com a manifestação, recursos posteriores não teriam sido admitidos por intempestividade, razão pela qual as decisões dos tribunais superiores apenas manteriam a declaração e os efeitos já produzidos naquele momento.

Com esse entendimento, a defesa calcula que a inelegibilidade decorrente do caso, mesmo que reconhecida, teria se encerrado em 31 de julho de 2026.

O advogado também afirma que a certidão formal de trânsito em julgado não cria “o marco temporal”, mas apenas o documenta. A tese apresentada é de que executar agora uma suspensão de direitos políticos por mais oito anos significaria prolongar os efeitos da condenação além do período previsto.

A ação ocorre em meio à apuração de divulgação, pela plataforma, de conteúdo com violência sexual, maus-tratos a animais e estímulo à pratica de automulitação de crianças e adolescentes, e tramita sob sigilo.

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A apuração sobre a rede social Discord teve início após suicídio transmitido ao vivo na plataforma de uma adolescente (Lívia) de 13 anos, no último dia 22 de julho. A live na internet ocorreu por cerca de 45 minutos. Antes de ser induzida a tirar a própria vida na casa onde morava com a família em Naviraí, a 365 quilômetros de Campo Grande, a adolescente foi coagida no ambiente virtual pelos criminosos a torturar e matar um gato, sem êxito.

O episódio desencadeou a Operação Lívia, conduzida pela Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, com apoio do Ministério da Justiça. A ação resultou na apreensão de cinco menores de idade, entre 13 e 18 anos, em cinco estados do país.

AGU

A empresa Discord entregou à Advocacia-Geral da União (AGU) uma proposta prevendo a adoção de medidas destinadas a reforçar a segurança de seus usuários no ambiente digital, especialmente crianças e adolescentes.

Segundo o órgão, representantes da companhia apresentaram a proposta ontem (10) – quatro dias após terem se reunido com servidores da AGU, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para tratar de falhas na verificação da idade dos usuários do aplicativo e na proteção de menores de 18 anos de idade.

A companhia tem até três dias para cumprir a determinação, que tem caráter preventivo e deverá ser respeitada até que a empresa comprove a adoção de medidas para proteger crianças e adolescentes. A empresa pode recorrer da decisão em até dez dias úteis.

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O suicídio da adolescente foi alvo da Operação Lívia, deflagrada pela Polícia Civil de Mato Grosso do Sul e o Ministério da Justiça e Segurança Pública para aprofundar as investigações sobre uma suposta organização criminosa suspeita de atrair crianças e adolescentes para comunidades virtuais, onde eram submetidos à coerção psicológica e convencidas a praticar atos de violência extrema contra animais (principalmente gatos), desafios de automutilação e até o autoextermínio.

Cinco adolescentes com idades entre 13 e 17 anos foram apreendidos e um homem de 18 anos foi detido durante a primeira fase da Operação Lívia. Também foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão em mais quatro estados além do Mato Grosso do Sul: Ceará, Minas Gerais, Pará e Rio de Janeiro, onde a ação contou com a colaboração de policiais civis locais.

Suspensão

Motivada pelo suicídio da adolescente, a ANPD instaurou na última sexta-feira (7) um processo de fiscalização contra a plataforma, com o objetivo de apurar indícios de falhas na proteção aos usuários, principalmente a crianças e adolescentes.

Em nota divulgada no fim da manhã desta quarta-feira (12), além de anunciar a decisão de determinar que a empresa suspenda preventivamente suas transmissões ao vivo, a agência afirmou ter identificado “falhas na implementação de medidas estruturais e de procedimentos para prevenir e combater violações graves”.

“A medida cautelar de suspensão da funcionalidade de lives foi determinada pela Superintendência de Fiscalização (SFI-ANPD) em função de evidências robustas de que a empresa não adotou medidas razoáveis para prevenir e mitigar riscos de acesso, exposição, recomendação ou facilitação de contato com conteúdos ou práticas que representem graves violações de direitos de crianças e adolescentes no âmbito do seu serviço, sobretudo indução, incitação, instigação ou auxílio à violência, à automutilação e ao suicídio”, detalhou a agência.

O órgão reforçou que a plataforma não está sendo bloqueada.

“O que a medida preventiva suspende é a funcionalidade ‘Go Live’, utilizada para transmissões ao vivo em servidores fechados”, acrescentou a ANPD, garantindo ter reunido “elementos suficientes que justificam a necessidade dessa ação emergencial”.

Ainda de acordo com a agência, a função Go Live “tem sido reiteradamente usada para a prática de crimes graves, colocando em risco a integridade física e mental dos menores de 18 anos”.

“Pela arquitetura técnica adotada, o Discord não tem acesso ao conteúdo das transmissões de vídeo enquanto elas ocorrem, o que inviabiliza a utilização, no âmbito do servidor, de mecanismos de análise do conteúdo audiovisual e detecção em tempo real de violações. A plataforma depende de sistemas automatizados falhos e de denúncias dos próprios participantes desses ambientes voltados à prática dessas violações”, prossegue a ANPD.

A medida cautelar não impede que outras sanções sejam adotadas no curso do processo de fiscalização instaurado na última sexta-feira. No âmbito administrativo, caso sejam constatadas irregularidades, a agência pode determinar medidas corretivas e aplicar sanções previstas no ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), que incluem multa de até R$ 50 milhões por infração.

  A ANPD pode determinar medidas corretivas e aplicar sanções previstas no ECA Digital - Bruno Peres/Agência Brasil

Diálogo

Consultada, a empresa reafirmou em nota o compromisso com a segurança de seus usuários.

“O Discord mantém um diálogo contínuo com as autoridades brasileiras, incluindo o Ministério da Justiça, e tem atuado de forma proativa ao reportar [denunciar] indivíduos às autoridades policiais brasileiras, contribuindo para operações que resultaram em prisões", informou o Discord. 

Mantendo o teor das notas já divulgadas, a plataforma afirmou que "não tolera grupos ou indivíduos que promovem ou incentivam a violência […]".

"Contamos com equipes dedicadas a desarticular esses grupos, remover conteúdos que violem as políticas e tomar medidas contra os responsáveis por essas condutas.”

A plataforma disse, ainda, esperar dar continuidade ao diálogo com os formuladores de políticas públicas no Brasil "para promover uma experiência online mais segura para todos os usuários, em toda a internet". A empresa acrescentou que está cooperando com as autoridades policiais na investigação do suicídio da adolescente de Naviraí.

“O Discord investigou um servidor privado no qual acredita-se que indivíduos envolvidos em atividades criminosas tenham incentivado a automutilação [da jovem] e o desativou antes da morte da adolescente. O acesso ao servidor privado dependia de convite e não podia ser encontrado por outros usuários [da plataforma]”, finalizou o Discord, atribuindo às suas denúncias e ações a identificação e consequente detenção de “extremistas violentos”.

Saiba mais no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil

Onde buscar ajuda

Adolescentes e seus responsáveis ou quaisquer pessoas com pensamentos e sentimentos de querer acabar com a própria vida devem buscar acolhimento em sua rede de apoio, como familiares, amigos, educadores e também em serviços de saúde.

De acordo com o Ministério da Saúde, é muito importante conversar com alguém de confiança e não hesitar em pedir ajuda, inclusive para buscar serviços na área.

Serviços de saúde que podem ser procurados para atendimento: 

• Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e unidades básicas de saúde;
• UPAs 24h, Samu 192, prontos-socorros e hospitais;
• Centro de Valorização da Vida – 188 (ligação gratuita).

O Centro de Valorização da Vida (CVV) realiza apoio emocional e prevenção do suicídio, atendendo voluntária e gratuitamente todas as pessoas que querem e precisam conversar, sob total sigilo, por telefone (188), e-mail, chat e voip 24 horas todos os dias.

*texto ampliado às 12h43

A expectativa é que a discussão seja retomada no próximo esforço concentrado da Casa, previsto entre 31 de agosto e 3 de setembro.

Parlamentares favoráveis à proposta têm pressionado o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que o projeto seja incluído na pauta mesmo sem garantia de aprovação. A avaliação desse grupo é de que o texto deve ser submetido ao plenário independentemente do resultado da votação.

A principal resistência vem de parlamentares das bancadas católica e evangélica, e também alcança parlamentares do Centrão, o que tem dificultado a construção de um acordo.

A articulação deve continuar nas próximas semanas. O Ministério das Mulheres, comandado pela ministra Márcia Lopes, deve realizar reuniões com integrantes do Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio e com gestores estaduais do pacto para reforçar a orientação pela votação da proposta e buscar apoio entre os deputados.

Também estão previstas conversas com integrantes das bancadas na tentativa de reduzir as resistências ao texto.

A proposta já teve o regime de urgência aprovado pela Câmara, o que permite sua análise diretamente pelo plenário. A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) é a relatora do projeto.

Amorim: "Bizarramente" EUA não seguiram ritos de indicação de embaixador | BASTIDORES CNN

O parlamentar, portanto, só prestará esclarecimentos após conhecer os elementos reunidos no inquérito.

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A PF apura também suspeitas de vantagens indevidas e possíveis vínculos entre pessoas do entorno do senador e empresas relacionadas ao caso.

“O pedido de adiamento decorre exclusivamente do fato de ainda não ter sido viabilizado à defesa, por problemas técnicos (todos documentados), o acesso ao conteúdo da investigação, requerido no mesmo ato em que a data foi indicada, há quase um mês”, informou o advogado de defesa do senador.

A defesa sustenta que Jaques Wagner pretende depor, mas apenas após ter acesso ao que efetivamente está sendo investigado.

Intimado pela PF em 21 de julho, o parlamentar nega irregularidades. Por determinação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), ele também foi alvo de buscas e de medida de restrição de atividades econômicas.

Em evento de sanção da lei que aumenta a punição a crimes digitais contra crianças e adolescentes, Messias ouviu o relato do secretário nacional de Direitos
Digitais do Ministério da Justiça, Victor Fernandes, sobre a negativa da Justiça ao pedido da polícia para tirar a rede social do ar.

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“Eu vou solicitar ao ministro da Justiça que me encaminhe formalmente todas essas informações à AGU para que nós possamos manejar uma ação civil pública pedindo a imediata responsabilização e a retirada de sua utilização pela sociedade brasileira. Já que ela não tem compromisso com a legislação brasileira e não protege crianças e adolescentes.”

A conversa se deu tem torno do mais recente caso envolvendo o Discord. No dia 22 de julho, uma adolescente cometeu suicídio ao vivo em uma transmissão na rede social.

A live na internet ocorreu por cerca de 45 minutos. Antes de ser induzida a tirar a própria vida na casa onde morava com a família em Naviraí, a 365 quilômetros de Campo Grande (MS), a adolescente foi coagida no ambiente virtual pelos criminosos a torturar e matar um gato, sem êxito.

O episódio desencadeou a Operação Lívia, conduzida pela Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, com apoio do Ministério da Justiça. A ação resultou na apreensão de cinco menores de idade, entre 13 e 18 anos, em cinco estados do país.

Onde buscar ajuda

Adolescentes e seus responsáveis ou quaisquer pessoas com pensamentos e sentimentos de querer acabar com a própria vida devem buscar acolhimento em sua rede de apoio, como familiares, amigos, educadores e também em serviços de saúde.

De acordo com o Ministério da Saúde, é muito importante conversar com alguém de confiança e não hesitar em pedir ajuda, inclusive para buscar serviços na área.

Serviços de saúde que podem ser procurados para atendimento: 

• Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e unidades básicas de saúde;
• UPAs 24h, Samu 192, prontos-socorros e hospitais;
• Centro de Valorização da Vida – 188 (ligação gratuita).

O Centro de Valorização da Vida (CVV) realiza apoio emocional e prevenção do suicídio, atendendo voluntária e gratuitamente todas as pessoas que querem e precisam conversar, sob total sigilo, por telefone (188), e-mail, chat e voip 24 horas todos os dias.

Dino enviou o relatório do TCU, recebido por ele em 31 de julho, ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, “a fim de que verifique a existência de indícios de crimes, e, se for o caso, proceda à juntada aos procedimentos já instaurados e/ou à abertura de novos”, ordenou o ministro. 

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As emendas Pix ficaram assim conhecidas por se tratarem de transferências diretas especiais. Essa modalidade dificultava a identificação do parlamentar responsável pela emenda ao orçamento e do beneficiário final da destinação.  

Provocado, o STF passou a fiscalizar a execução desse tipo de emenda parlamentar, de modo a garantir que sejam atendidos critérios estabelecidos na Constituição para a rastreabilidade e transparência na aplicação de recursos públicos. Dino é o relator da ação sobre o tema. 

Dados

O relatório do TCU analisou cem transferências especiais, destinadas a 74 entes federados, totalizando o volume de R$ 198.109.222,97 de recursos fiscalizados. 

As conclusões apontaram mais de R$ 26,3 milhões em prejuízo ao erário em decorrência do comprometimento da transparência e rastreabilidade dos recursos. Outros R$ 14,9 milhões em danos foram causados pelo pagamento de despesas “sem comprovação jurídica/fiscal idônea, estranhas à finalidade da transferência especial”  ou “sem comprovação da quantidade ou do objeto realizado”, diz o documento. 

Em outro grupo de irregularidades, foram provocados prejuízos de R$ 14,1 milhões com a “inexecução total ou parcial do objeto” e o “superfaturamento de preços” na aplicação das emendas parlamentares. 

Diante dos achados, Dino afirmou que os dados “demonstram a persistência de um estado de inconstitucionalidade, o qual justifica a necessidade de adoção de novas medidas para a conformação da execução das ‘emendas individuais’ aos parâmetros constitucionais de transparência e rastreabilidade”. 

Simone Macedo foi condenada a 1 ano de reclusão em regime aberto, além de multa, por associação criminosa e por incitar publicamente a animosidade das Forças Armadas contra os poderes instituídos. 

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Relator dos casos do 8 de janeiro, Moraes deferiu parcialmente o pedido, considerando somente o período de prisão preventiva como tempo de cumprimento antecipado da pena. Em decisão monocrática, o ministro afirmou não haver previsão legal para que medidas cautelares alternativas à prisão sejam computadas nesses casos. 

A defesa recorreu ao plenário, que julgou o caso em sessão virtual encerrada nesta semana. Prevaleceu ao final a divergência aberta pelo ministro Cristiano Zanin, que reconheceu como cumprimento antecipado de pena o tempo em que a condenada ficou submetida ao recolhimento noturno. 

Zanin observou que o recolhimento noturno cautelar possui o mesmo grau de restrição imposto pelo regime inicial aberto ao qual Simone Macedo foi condenada, motivo pelo qual ela teria direito a contar esse tempo como de cumprimento antecipado de pena. 

Em seu voto, o ministro escreveu que deve ser respeitada “a proporcionalidade necessária na análise a respeito do grau de restrição da liberdade, para cada espécie de regime de cumprimento de pena”. 

A divergência foi acompanhada pelos ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos, além do relator, os ministros Dias Toffoli, Nunes Marques e Flávio Dino. 

Trata-se de uma rara derrota de Moraes em questões relativas ao 8 de janeiro. 

O ministro discursou na abertura da Corrida pela Democracia, realizada pelo TSE no Autódromo Internacional Nelson Piquet, em Brasília, neste domingo (9). Ele citou o esforço do órgão em demonstrar como funciona a urna eletrônica por dentro, por meio de demonstrações públicas de desmonte do equipamento.  

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"A Justiça Eleitoral abriu urnas diante da população de diversos estados para mostrar o que existe por trás do equipamento e explicar o caminho do voto. O TSE promoveu visitas ao Museu do Voto, exposições, simulações de votação, além de ações de acessibilidade e de combate à desinformação", acrescentou. 

O evento deste domingo marcou o encerramento da Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação, que realizou ações para aproximar a sociedade da Justiça Eleitoral e ampliar o conhecimento sobre o funcionamento, a transparência, a segurança e a auditabilidade do processo eleitoral brasileiro.

No início da semana passada, com a retomada das sessões presenciais do TSE, Nunes Marques já havia classificado a urna eletrônica brasileira como "patrimônio da democracia".

Na última sexta-feira (7), o TSE também instituiu o Conselho Consultivo sobre Integridade Informacional, com o objetivo de monitorar o uso indevido da inteligência artificial e a difusão de desinformação durante a campanha eleitoral. O grupo será responsável pelo assessoramento do presidente do tribunal nas ações para manter a normalidade do processo eleitoral.
 

Presidente do TSE esteve na Corrida pela Democracia, evento que marca o fim da Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação - Jamile Ferraris/TSE

Eleições

O primeiro turno do será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.

O segundo turno está marcado para o dia 25 e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.

*Com informações da repórter do radiojornalismo Beatriz Evaristo

O ministro citou decisão anterior, em que suspendeu todas as visitas a Bolsonaro, com a exceção da equipe médica e de advogados. A medida foi tomada diante do descumprimento das condições para a prisão domiciliar, afirmou ministro.

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Moraes entendeu o ato como uma violação da proibição de acesso às redes sociais por Bolsonaro, seja diretamente ou por meio de terceiros, uma das condições para a concessão da prisão domiciliar ao ex-presidente.

Moraes declarou “prejudicado” o pedido para que os filhos visitassem Bolsonaro no Dia dos Pais, já que qualquer visita se encontra suspensa.

Os advogados de Bolsonaro haviam pedido autorização “em caráter excepcional” para que ele recebesse seus filhos Carlos, Flávio e Jair Renan no período da tarde do próximo domingo (9). A defesa afirmou que a medida permitiria “preservar os vínculos familiares e importante dimensão da convivência entre pai e filhos”.

De acordo com a representação do Ministério Público Militar (MPM), o militar ocultou de suas ex-companheiras que era soropositivo.

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A partir do voto relator, ministro José Barroso Filho, o plenário do STM concordou com os argumentos da acusação e entendeu que o militar violou os princípios éticos e morais da corporação, além de comprometer o decoro da classe e a imagem do Exército.

Na defesa apresentada ao tribunal, os advogados do militar afirmaram que a conduta diz respeito à vida privada do acusado e não tem relação com a função no Exército. 

Além do processo no âmbito militar, o militar também foi condenado pela Justiça comum a seis anos de prisão por lesão corporal gravíssima. 

Em dezembro do ano passado, a Corte invalidou o entendimento de que indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

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O julgamento virtual começou às 11h desta manhã e está previsto para terminar na terça-feira (18).

Até o momento, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, e o ministro Alexandre de Moraes votaram para manter parcialmente a decisão que invalidou o marco e concederam prazo de 180 dias para que o governo federal cumpra as determinações da Corte, que tratam de regras para demarcação e indenizações de boa-fé.

Em seguida, Zanin divergiu do relator e entendeu que o rol de beneficiários para receber a indenização pela terra nua deve ser reduzido.

O caso é julgado pelo plenário virtual e ainda faltam os votos de sete ministros.

Entenda

Em 2023, o STF considerou que a tese do marco temporal é inconstitucional. O marco também foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou parte da Lei 14.701/2023, na qual o Congresso validou a regra.

No final do mesmo ano, o Congresso derrubou o veto de Lula e manteve o marco.

Após a votação, entidades que representam os indígenas e partidos governistas recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese.

A decisão definitiva sobre a questão foi tomada em dezembro de 2025, quando o Supremo reafirmou a inconstitucionalidade do marco temporal.

“Me admira você, Haddad, falar de entrega, logo você. Você que foi eleito o pior prefeito [de são Paulo]. Tinha que entregar UPAS, não entregou. Prometeu entregar três hospitais e não entregou nenhum. Prometeu entregar UBS, não entregou quase nada”, disse Tarcíso

“Hoje eu estou trabalhando com o prefeito Ricador Nunes, maior prefeito da história dessa cidade, tem uma aprovação enorme, é um prefeito que tá arrebentando, que tem obra em todas as periferias, que cuidou das pessoas. Aí dá pra perceber muito bem, ele foi reeleito, não perdeu para brancos e nulos na sua eleição. Sequer você foi para o segundo turno. Isso diz muito, a população rejeitou e aqui, aqui tem trabalho, aqui tem entrega”, acrescentou.

Nas considerações finais, Haddad respondeu Tarcísio citando a dívida da capital paulista e o envolvimento da atual gestão municipal com a produtora responsável pelo filme “Dark Horse”, alvo de investigação da Polícia Civil do Estado.

“Com R$ 80 bi em caixa, com fim da dívida, o cara já está endividando a cidade em R$ 50. E ainda com um contrato aí de wi-fi para ser desviado o dinheiro para o PCC uma parte e para fazer o filme do Bolsonaro por outra”, disse Haddad em referência a Nunes. “Vai com calma, pega leve, não abusa da retórica, porque eu não te desrespeitei e não gostaria de ser desrespeitado nos nossos próximos embates.”

Em atualização.

A decisão foi tomada pelo presidente do tribunal, desembargador Claudio de Mello Tavares, após uma análise produzida pelo Grupo de Trabalho Unificado de Defesa da Integridade Eleitoral. O comitê é formado pelo Sistema de Justiça Eleitoral e pelos setores de inteligência das forças de segurança, com o objetivo de impedir que a votação seja realizada em locais dominados pelo crime organizado e classificados como de alto risco. A medida alcança cerca de 188 mil eleitores de 20 das 92 cidades fluminenses.

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“A mudança desses locais de votação é um compromisso com a higidez do processo eleitoral. Com essas trocas, buscamos garantir que o eleitorado possa ir às urnas tranquilo e escolher os candidatos que desejar, livre de pressões de qualquer tipo. Esse é um momento de exercer livremente o direito ao voto. O TRE-RJ atua para que essas escolhas possam ser confirmadas da maneira mais serena possível”, explicou o desembargador.

O número de locais de votação que sofreram mudança supera os 53 alterados nas eleições de 2024 e ainda pode aumentar. Isso porque a Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro mapeia outras regiões em busca de novos locais de votação. Para a substituição, os novos destinos precisam estar fora de áreas controladas pelo tráfico de drogas ou por milícias, devem ficar afastados de territórios dominados por facções rivais e precisam ficar o mais próximo possível de cada local de votação substituído.

A medida atinge eleitores das cidades do Rio de Janeiro, Araruama, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Japeri, Macaé, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Pinheiral, Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Gonçalo, São João de Meriti e Volta Redonda. São dez municípios a mais em relação às eleições de 2024.

Outra atribuição do grupo de trabalho é criar um ambiente de integração que permita às forças de segurança abastecer a Procuradoria Regional Eleitoral com informações de inteligência sobre os candidatos que terão seus pedidos de registro de candidatura apresentados ao TRE-RJ. O material poderá embasar eventuais ações de impugnação de registro de candidatura pelo Ministério Público Federal (MPF), evitando tentativas de infiltração de organizações criminosas na política.

Agora em agosto foi instalado o Gabinete Extraordinário de Segurança Institucional (Gaesi) para  prevenir e reprimir condutas criminosas e ilícitos que representam risco ao processo eleitoral. No final de julho, o Colegiado do TRE-RJ aprovou por unanimidade o pedido de presença da Força Federal nas eleições de outubro, embasado no dispositivo constitucional da garantia da votação e apuração. O pedido aguarda análise pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e tratativas junto ao Ministério da Defesa.

Consulta

Em função do volume de alterações, o TRE-RJ recomenda que todos os eleitores façam uma consulta para saber se houve alguma mudança em seu local de votação. A pesquisa pode ser feita pelo site da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro, com o número do CPF ou do Título de Eleitor. Também é possível verificar pelo Disque TRE-RJ, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, pelo telefone: (21) 3436-9000. 

O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) contra decisão da Justiça estadual.  A instância inferior considerou que a lei não foi recepcionada pela Constituição de 1988.

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Julgamento 

O caso concreto trata de um homem condenado por possuir três máquinas caça-níqueis em seu estabelecimento comercial.

O principal ponto em discussão está no Artigo 50 da lei. O dispositivo definiu como contravenção penal a exploração de jogos de azar em local público, como caça-níqueis. 

A norma também prevê multa de R$ 2 mil e R$ 200 mil para quem participa do jogo na condição de apostador. 

No início de seu voto, Luiz Fux disse que o caso trata da preservação do equilíbrio entre os direitos do cidadão e a aplicação do direito penal.

"Não estamos tratando de apostadores. A relevância da questão é sobre a eficácia da recepção ou não em relação à tipicidade da exploração ou não de jogos de azar",  afirmou. 

Durante o julgamento, a procuradora do MPRS Flávia Raphael Mallmann disse que há interesse público no combate à exploração dos jogos de azar. A procuradora também destacou os efeitos nocivos dos jogos, como o superendividamento e o vício em apostas.

"Os argumentos apresentados pelo Ministério Público revelam-se ainda mais consistentes diante da evolução do conhecimento científico acerca dos impactos sociais, econômicos e sanitários decorrentes da exploração indiscriminada dos jogos de azar". 

Em seguida, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, também defendeu a aplicação de lei e disse que a punição pela exploração de jogos ilegais de azar deve ser mantida após a criação das normas que autorizaram o funcionamento das apostas-on-line (bets).

"Esse artigo é importante para coibir atividades que não são autorizadas", completou. 

Saiba mais no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil

Na denúncia, o Ministério Público (MP) pede a decretação da prisão preventiva do coronel. O pedido será analisado pelo Juízo da Auditoria da Justiça Militar, que recebeu a denúncia nessa quarta-feira (5).

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Na ação penal, o coronel é acusado de enviar, entre o fim de 2024 e julho de 2025, mensagens com conteúdo considerado inadequado a uma subordinada, com o objetivo de obter vantagem ou favorecimento sexual.

A denúncia foi aceita pela Justiça. O juiz Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo se manifestou, afirmando que “ao examinar a denúncia, pode-se concluir que além do fato criminoso, a inicial descreveu todas e as demais circunstâncias necessárias à apreciação da prática delituosa, e, em especial, o lugar do crime; o tempo do fato e a conduta objetiva em que teria incorrido o denunciado”. O pedido de prisão preventiva do militar não foi aceito pela Justiça.

O magistrado explicou ainda que a acusação veio acompanhada de suporte probatório mínimo, ou seja, da prova mínima exigida para sua instrução, de forma a dar ao julgador condições de proferir um diagnóstico provisório sobre a viabilidade da pretensão punitiva. As questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente por ocasião do julgamento, entretanto há indícios de materialidade e autoria suficientes para autorizar o início da ação penal.

 Denúncia

De acordo com o MPRJ, no dia 29 de junho de 2026, o coronel enviou, por meio do WhatsApp, mensagens às testemunhas utilizando um número registrado em nome de terceiro e apresentando-se como "Marcos João". Nas mensagens, fez referências ao procedimento investigatório, aos depoimentos já prestados e às circunstâncias dos fatos apurados, demonstrando conhecimento do conteúdo da investigação e buscando influenciar o relato das militares.

Segundo a denúncia, o oficial superior afirmou que as destinatárias estariam sendo utilizadas por terceiros, sugerindo que reavaliassem suas posições e que ainda haveria tempo para "reparar o dano" causado.

Também fez referências a familiares das militares, circunstâncias que provocaram temor e intimidação. A acusação ressalta que o potencial intimidatório das mensagens é agravado pela relação hierárquica entre o denunciado, coronel da corporação, e as testemunhas, todas mulheres que ingressaram recentemente na carreira militar.

A pedido do Ministério Público, a Justiça Militar determinou medidas cautelares, entre elas “a suspensão do porte de arma de fogo do denunciado, a proibição de contato com a vítima e as testemunhas, a proibição de ingresso no quartel do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros e de fazer referências públicas às pessoas envolvidas”.

O posicionamento, feito em sustentação oral, é uma mudança em relação às alegações finais apresentadas antes, por escrito, pelo subprocurador-geral da República José Adonis. Ele havia opinado pela aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais. 

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Até o momento, fizeram a sustentação oral as defesas das vítimas e do acusado, bem como a acusação. O julgamento segue em andamento. 

Acusação

Buzzi é julgado por duas acusações de crime sexual. Uma foi feita por uma jovem de 18 anos, filha de um casal de amigos, que disse ter sido alvo de uma abordagem do ministro durante um banho de mar quando ela era hóspede em sua casa de praia.

Em seguida, uma servidora também afirmou ter sido vítima de assédio sexual dentro do gabinete. 

O caso é julgado após a conclusão de uma sindicância realizada por três ministros do STJ. Buzzi nega qualquer comportamento criminoso ou inadequado.

Ele está presente no julgamento, sentado ao lado dos advogados, e não na cadeira de ministro que ocupou por 14 anos. Ele está afastado do cargo desde 10 de fevereiro.

Em qualquer caso, absolvição ou condenação, caberá recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

Entenda a perda de cargo

A mudança de posição da PGR ocorre pouco depois de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluir em resolução a previsão de disponibilidade com possível perda de cargo como pena máxima para juízes punidos por faltas graves. 

Pelas regras aprovadas nesta semana pelo CNJ, caso o magistrado receba a pena máxima, ele continua afastado do cargo, com salário proporcional ao tempo de serviço.

A partir disso, a perda efetiva do cargo e dos vencimentos fica condicionada à abertura de uma nova ação judicial pela Advocacia-Geral da União (AGU), conforme procedimento estabelecido pelo STF neste ano.  

Saiba mais sobre o julgamento no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil

A pena de Ronnie Lessa passou de 78 anos e nove meses para 81 anos e 10 meses de prisão. A de Élcio Queiroz subiu de 59 anos e oito meses para 76 anos e seis meses de prisão.

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No recurso, o MPRJ afirmou que “não havia considerado circunstâncias relevantes para a dosimetria da pena” na sentença do 4º Tribunal do Júri da Capital, em outubro de 2024, quando Ronnie Lessa e Élcio Queiroz foram condenados pelos assassinatos de Marielle e Anderson e pela tentativa de homicídio de Fernanda Chaves.

“O Gaeco/MPRJ sustentou a necessidade de aumento das penas para assegurar a correta aplicação dos critérios legais de individualização da sanção, em razão da elevada intensidade do dolo, do sofisticado planejamento da ação criminosa e da gravidade dos delitos praticados”, disse o MPRJ em nota.

A forma de execução dos homicídios, com diversos disparos efetuados em via pública, em local de intensa circulação de pessoas, está entre os fundamentos do Gaeco, aceitos pela Primeira Câmara Criminal, como também a repercussão internacional do crime e o planejamento da ação criminosa, além do pedido para reconhecimento de menor redução pela tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves. “Pelo fato de que os atos praticados se aproximaram da consumação da morte da assessora da vereadora”, explicou.

Para o Ministério Público, toda a ação foi previamente planejada pelos criminosos, com o uso de um veículo clonado durante a ação, circunstância relacionada ao delito de receptação. “A tentativa de homicídio de Fernanda Chaves foi igualmente ressaltada, uma vez que ela sobreviveu porque se abaixou no interior do veículo, tendo o corpo da vereadora servido de anteparo aos disparos”, completou o MPRJ.

Ronnie Lessa e Élcio Queiroz foram denunciados pelo Gaeco/MPRJ por duplo homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio e receptação e depois condenados pelo 4º Tribunal do Júri da Capital em 2024.

Com o slogan No meu voto mando eu, a campanha Aliança pelo Voto Livre e Secreto é voltada a prevenir e combater atos de empregadores, superiores e colegas que busquem influenciar o voto livre e secreto de funcionários. 

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“É a prática do empregador que gera esse constrangimento e cerceia a liberdade dos empregados quanto à manifestação de pensamento”, explica o procurador Igor Sousa Gonçalves, coordenador nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho do MPT, em entrevista à Agência Brasil. 

Em muitas situações, patrões ou pessoas em posição de poder agem para induzir o trabalhador a votar em determinado político, às vezes com promessas de benefícios ou mesmo com ameaças à continuidade do emprego. A prática é proibida e pode ter consequências judiciais nas esferas trabalhista, eleitoral e, a depender da gravidade, criminal. 

Para aderir à Aliança pelo Voto Livre e Secreto basta acessar a página da campanha, baixar os materiais de divulgação e registrar o compromisso com a iniciativa. O conteúdo está disponível para uso gratuito e pode ser personalizado por empresas, órgãos públicos e demais organizações com a inclusão de suas marcas, ampliando o alcance da mobilização.

Além disso, os participantes poderão compartilhar registros da adesão nas redes sociais, marcando o perfil do Tribunal Superior do Trabalho (@tstjus), fortalecendo a mensagem em defesa da democracia e da liberdade de escolha.

Como identificar? 

A campanha traz orientações sobre como identificar o assédio eleitoral no ambiente de trabalho. Entre as práticas mais comuns estão:

- ameaças de demissão ou de prejuízos profissionais em razão da opção eleitoral do empregado;

- promessas de benefícios ou vantagens em troca de apoio político;

- exigência de participação em atos de campanha;

- fiscalização ou cobrança sobre o voto de trabalhadores;

- intimidações, constrangimentos ou humilhações relacionadas às preferências políticas.

A decisão pela condenação foi unânime, com aprovação dos 28 ministros que participaram da votação. Quatro, contudo, votaram pela pena de aposentadoria compulsória, pena menos grave que não implica a perda de cargo. Neste ponto, ficaram vencidos os ministros João Otávio de Noronha, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria. 

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O julgamento ocorreu a portas fechadas e começou por volta das 9h30 desta quinta, com as sustentações orais das defesas das vítimas e do acusado, bem como da Procuradoria-Geral da República, que numa mudança de posição opinou pela aplicação da pena máxima de disponibilidade com perda de cargo. 

Pela decisão do STJ, o afastamento provisório aplicado desde 10 de fevereiro a Buzzi se torna definitivo, embora com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Para que ele seja eventualmente exonerado e deixe de receber salário, é necessário que a Advocacia-Geral da União (AGU) mova uma nova ação judicial com esse objetivo.

O procedimento foi estabelecido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em maio, quando os ministros declararam inconstitucional a aplicação da aposentadoria compulsória como pena máxima para magistrados. 

A defesa de Buzzi ainda pode recorrer ao próprio Supremo contra a condenação. 

Acusação

Buzzi foi julgado por duas acusações de crime sexual. Uma foi feita por uma jovem de 18 anos, filha de um casal de amigos, que disse ter sido alvo de uma abordagem do ministro durante um banho de mar quando ela era hóspede em sua casa de praia.

Em seguida, uma servidora também afirmou ter sido vítima de assédio sexual dentro do gabinete. 

O caso foi julgado após a conclusão de uma sindicância realizada por três ministros do STJ. Buzzi nega qualquer comportamento criminoso ou inadequado. Ele esteve presente no julgamento, sentado ao lado dos advogados, e não na cadeira de ministro que ocupou por 14 anos. 

Por meio de nota, a defesa de Buzzi disse que respeita a decisão dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas discorda dos argumentos usados para fundamentar a condenação.

"Este é um caso sensível, de grande comoção pública e que envolve um problema social de extrema relevância para o país. Foram reunidas inúmeras provas que mostram que os fatos relatados pelas denunciantes ou não aconteceram ou não poderiam ter ocorrido, diante dos elementos objetivos constantes dos autos.", informou.

Entenda a perda de cargo

A mudança de posição da PGR ocorre pouco depois de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluir em resolução a previsão de disponibilidade com possível perda de cargo como pena máxima para juízes punidos por faltas graves. 

Pelas regras aprovadas nesta semana pelo CNJ, caso o magistrado receba a pena máxima, ele continua afastado do cargo, com salário proporcional ao tempo de serviço.

A partir disso, a perda efetiva do cargo e dos vencimentos fica condicionada à abertura de uma nova ação judicial pela Advocacia-Geral da União (AGU), conforme procedimento estabelecido pelo STF neste ano.  

A análise do caso foi interrompida após um pedido de vista do ministro Flávio Dino. O ministro entendeu que o julgamento também deve envolver as apostas on-line, as chamadas bets.

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"Não me parece que nós possamos dar um tratamento rigoroso ao jogo do bicho e ignorar este dragão que são os jogos perversos das bets", disse.

Julgamento

A Corte começou a analisar se a Lei das Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição de 1988.

O principal ponto em discussão está no Artigo 50 da lei. O dispositivo definiu como contravenção penal a exploração de jogos de azar em locais públicos, como no caso de caça-níqueis, bingo e jogo do bicho. A norma também prevê multa de R$ 2 mil e R$ 200 mil para quem participa do jogo na condição de apostador.

O único voto do julgamento foi proferido pelo relator, ministro Luiz Fux. Ele apontou que a atividade econômica de jogos de azar no país é proibida, exceto nos caso das loterias.

Para o ministro, a atividade pode ser impedida pelo Estado e não está inserida no princípio constitucional da livre iniciativa econômica.

"A loteria não se vale de mecanismos voltados a extrair lucro diante da exploração do vício do comportamento", comentou.

Confira mais informações sobre o assunto no Repórter Brasil, da TV Brasil

Bets

O relator também tratou do caso das apostas on-line. As bets são legalizadas no país, desde que operem devidamente autorizadas pelo governo federal, e não são alvo do voto do ministro.

No entanto, Fux aproveitou a análise do caso para citar os impactos do vício em jogos de azar e citou casos de superendividamento, envolvimento de crianças e os efeitos na diminuição das vendas do comércio.

"Hoje, se aposta, mas não compra comida para a casa", disse.

Entenda

O Supremo começou a analisar o caso após recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) contra decisão da Justiça estadual. A instância inferior considerou que a lei não foi recepcionada pela Constituição de 1988.

O caso concreto trata de um homem condenado por ter três máquinas caça-níqueis em seu estabelecimento comercial.
 

A decisão da 4ª. Vara Criminal de São Gonçalo, na região metropolitana, foi proferida na madrugada desta quarta-feira (5), após o Conselho de Sentença acolher integralmente a tese apresentada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).

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Um dos aspectos mais graves reconhecidos pelo Conselho de Sentença foi a instigação ao suicídio de uma das vítimas. Conforme sustentado pela 1ª Promotoria de Justiça que atua junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, o ex-padre colocava a criança de castigo em um terraço sem proteção e a incentivava a se jogar do local, dizendo que encontraria papai do céu e seria feliz.

Os jurados entenderam que o réu se aproveitou da vulnerabilidade da vítima para induzi-la a atentar contra a própria vida.

As investigações começaram depois que uma das crianças passou a apresentar mudanças acentuadas de comportamento e foi encaminhada para atendimento especializado. Inicialmente diagnosticada com esquizofrenia, ela foi posteriormente avaliada por uma equipe multidisciplinar, que identificou que os sintomas estavam relacionados às violências sofridas.

A revelação dos abusos levou o Ministério Público a aditar a denúncia para incluir as acusações de abusos sexuais, fornecimento de material pornográfico e instigação ao suicídio.

O advogado Igor Gustavo Veloso de Souza, de 33 anos, e a companheira dele, Kathellen Moreira, de 23 anos, foram detidos na madrugada desta quinta-feira (6).  

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Um laudo do Instituto Médico-Legal (IML) aponta que o garoto morreu em decorrência de múltiplas agressões e violência sexual. 

Mãe relata violência e ameaças 

O caso ganhou novos desdobramentos após a divulgação de um vídeo, gravado pela mãe, no qual Gustavo afirma que não queria ir para a casa do pai, porque “ele me bate”. Defesa da mãe diz que ela já havia relatado que o filho voltava com machucados após o período com o pai, mas temia denunciar por causa de ameaças do ex-companheiro. 

Os pais do menino não moravam juntos e viviam uma disputa judicial, com ação para cobrança de pagamento de pensão. 

Advogados da mãe, Sabrina da Silva Feitosa, informaram que ela não poderia impedir a convivência da criança com o pai para não caracterizar alienação parental.

"O medo e o temor dela pela própria vida e pela vida do filho, da família, em relação a ele, em virtude das ameaças, impedia ela de nos permitir que tomássemos providências mais drásticas em relação a isso no momento", disse a advogada Stella Bueno, que representa a mãe. 

Pai e madrasta negam crime

O pai e a madrasta negam as acusações.

A defesa de Igor Gustavo Veloso afirmou que ele colabora com as autoridades desde o início da investigação, e combinou previamente para se apresentar após o mandado de prisão. A defesa ressalta que a prisão não se tratou de captura, mas sim cumprimento acordado da ordem judicial.

A defesa de Kathellen Moreira diz ter recebido com surpresa a decretação da prisão preventiva e afirmou que o pedido não considerou que ela é mãe de uma bebê de cinco meses, ainda em fase de amamentação. Segundo a nota, divulgada pelos advogados, será feito um pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos severas ou por prisão domiciliar, medida que permitiria conciliar o andamento das investigações com os cuidados necessários à filha.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) suspendeu temporariamente a inscrição profissional de Igor Gustavo Veloso, que é advogado.

O fenômeno, que teve início nesta quinta-feira (6), resultou na passagem de um tornado no Rio Grande do Sul, queda de granizo, suspensão de aulas em cidades do litoral de São Paulo e no Rio de Janeiro, além de novos alertas. 

Tornado no RS

No primeiro dia de ciclone, um tornado atingiu a região entre os municíos de Pedro Osório e Pelotas, ambos no Rio Grande do Sul. O tornado, associado a uma supercélula gerada pelo ciclone bomba, causou destelhamentos, queda de árvores e falta de energia elétrica em diversas localidades.

Além disso, a Defesa Civil do estado reportou danos significativos como alagamentos e estragos em residências e escolas nas cidades de Uruguaiana, Erechim, Caçapava do Sul e Chuí.

A chegada do sistema também provocou chuvas de granizo em regiões como Fazenda Vila Nova e Bom Retiro. O Inmet (Instituto Nacional de Meteorologia) mantém o estado em “alerta de pergio” devido ao risco de novos temporais e ventos intensos que podem superar os 90 km/h até sábado, quando o fenômeno deve atingir o ápice.

Grande tornado gerado por passagem de ciclone bomba atinge RS | CNN NOVO DIA

Aulas suspensas no Sudeste

O impacto do ciclone bomba se estende ao Sudeste, onde a impulsão de frentes frias gera ventanias severas. No Rio de Janeiro, a prefeitura e o governo estadual suspenderam as aulas da rede pública nesta sexta-feira (7) devido à previsão de rajadas que podem ultrapassar 90 km/h. 

A UERJ (Universidade Estadual do Rio de Janeiro) também interrompeu as atividades presenciais em todos os seus campus.

A capital fluminense entrou em Estágio 2 de risco. Por conta disso, a Defesa Civil emitiu alertas via celular e recomendou que a população evite deslocamentos e busque locais seguros.

No litoral de São Paulo, as prefeituras de Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião, Bertioga e Itanhaém determinaram a suspensão das aulas na rede municipal nesta sexta como medida preventiva após alertas para rajadas de ventos acima de 60 km/h. 

A previsão para o litoral paulista e fluminense indica que os ventos podem variar entre 90 e 110 km/h durante o dia. 

O que é o ciclone bomba

O fenômeno, tecnicamente chamado de ciclogênese explosiva ou bombogênese, ocorre quando um sistema de baixa pressão atmosférica se intensifica de forma muito rápida. Ele recebe esse nome pela forma explosiva como se origina.

Para receber a classificação, a pressão central do sistema deve cair pelo menos 24 milibares em um período de 24 horas. O processo acontece principalmente em regiões de alta latitude, onde massas de ar muito frias encontram massas de ar mais quentes.

Pós-ciclone

Após a passagem do sistema e da frente fria, a entrada de uma massa de ar frio deve provocar uma queda acentuada nas temperaturas. O frio deve se intensificar no Sul a partir de domingo (9) e avançar para áreas do Centro-Oeste e Sudeste nos dias subsequentes.

As autoridades recomendam que a população acompanhe as atualizações meteorológicas, já que a trajetória e a intensidade do sistema podem sofrer ajustes conforme o fenômeno evolui.

A prática é proibida e pode gerar consequências nas esferas trabalhista, eleitoral e, conforme o caso, criminal.

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Essas situações podem dar origem a ações trabalhistas na Justiça do Trabalho, especialmente em casos de ameaça, constrangimento, discriminação ou abuso do poder diretivo do empregador, com possibilidade de responsabilização e indenização pelos danos causados.

Esse foi o caso de uma indústria de embalagens de Rio Verde (GO), condenada por coação política no ambiente de trabalho durante o segundo turno das eleições de 2022.

No curso do processo ficou constatado que a empresa promoveu reuniões para pressionar empregados a apoiarem determinado candidato nas eleições de 2022. Segundo depoimentos de testemunhas, os trabalhadores foram informados de que receberiam folga caso o candidato apoiado pela empresa vencesse o pleito.

Nesse caso, a Justiça do Trabalho condenou a empresa a indenizar por danos morais cada trabalhador ativo no período da campanha eleitoral no valor de R$1.000,00.

Em outro caso, uma empresa de coaching de Vitória (ES) foi condenada a indenizar uma vendedora por assédio eleitoral em 2022. A ação demonstrou que os empregados eram pressionados a manifestar seu voto no candidato apoiado pela empresa.

A empresa fazia pressão psicológica para que os empregados se posicionassem publicamente em favor do então presidente da República, que concorria à reeleição. A gestora interferia para que os empregados revelassem o voto, deixando clara a possibilidade de demissão de quem não adotasse a mesma linha. 

Como a vendedora decidiu não revelar suas posições políticas, foi dispensada às vésperas do segundo turno, com mais três colegas de trabalho.

Na ação, ela demonstrou que a demissão foi motivada por não ter manifestado apoio ao candidato da empresa. Para tanto, juntou ao processo áudios e mensagens em aplicativos. As testemunhas ouvidas confirmaram que a empresa apoiava o candidato e induzia os empregados a fazê-lo. A indenização foi fixada pela Justiça do Trabalho em R$ 8 mil.

Como identificar o assédio eleitoral

Vale destacar que nem toda conversa sobre política configura assédio eleitoral. O problema ocorre quando há pressão, intimidação ou qualquer forma de constrangimento em razão da relação de trabalho.

São exemplos de assédio eleitoral:

    • ameaçar demitir, transferir ou prejudicar empregados caso não votem em determinado candidato; 

    • prometer aumento salarial, promoção, bônus ou qualquer benefício em troca de voto; 

    • obrigar trabalhadores a participar de atos, reuniões, passeatas ou campanhas políticas; 

    • exigir a divulgação de candidatos nas redes sociais pessoais dos empregados; 

    • constranger trabalhadores a revelar em quem pretendem votar; 

    • humilhar, perseguir ou discriminar empregados por suas opiniões políticas. 

Também configura assédio eleitoral qualquer tentativa de utilizar a relação de emprego para influenciar a liberdade de escolha do trabalhador durante o período eleitoral.

Como denunciar

Quem sofrer ou presenciar uma situação de assédio eleitoral deve, sempre que possível, guardar provas, como mensagens, e-mails, áudios, vídeos, fotografias ou a identificação de testemunhas. Esses elementos podem contribuir para a apuração dos fatos.

A denúncia pode ser apresentada ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT). O denunciante pode solicitar o sigilo de sua identidade.

O CSJT disponibilizou uma página na internet onde o eleitor pode tirar dúvidas sobre o que é assédio eleitoral, conhecer exemplos dessa prática e saber quais as penalidades.

O que pode acontecer com o (a) empregador (a) que praticar assédio eleitoral?

O empregador que praticar assédio eleitoral no trabalho pode enfrentar sérias consequências, como multa; rescisão indireta do contrato de trabalho – nesse caso, o trabalhador pode pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho, podendo sair do emprego e receber direitos como se tivesse sido demitido sem justa causa; indenização por danos morais para o trabalhador; e sanções penais, que pode chegar até a prisão, dependendo da gravidade da situação.

É bom destacar que o empregador pode evitar esse tipo de problema, bastando apenas respeitar a escolha política de cada trabalhador e não usar o ambiente de trabalho para influenciar votos. É importante promover um ambiente justo e livre de pressões.

Foram cumpridos 18 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal e no Maranhão, por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça.

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Em nota, a PF alega que as investigações identificaram indícios de movimentações financeiras e patrimoniais feitas por meio de pessoas físicas e jurídicas, contas bancárias de terceiros, estruturas empresariais e operações com valores em espécie.

Na representação encaminhada ao STF, os investigadores afirmam que Weverton Rocha apareceria como responsável por “formular demandas, indicar beneficiários, cobrar pagamentos, acompanhar repasses, tratar de imóveis, orientar providências e interferir em decisões patrimoniais”.

Já o advogado Willer Tomaz de Souza é apontado como integrante central da estrutura investigada, associada a empresas, imóveis, aeronaves, operadores financeiros e interlocutores políticos.

Entre os alvos dos mandados de busca e apreensão estão também familiares de Weverton Rocha, empresários, operadores financeiros e escritórios de advocacia citados na investigação.

A esposa do senador, Samya Rocha, teria recebido mais de R$ 11 milhões de empresas relacionadas a Willer Tomaz.

Na decisão, o ministro André Mendonça afirma que “o conjunto probatório apresentado supera o plano das conjecturas” e cita a existência de “correlação temporal entre comunicações, aportes e cobranças”.

“As apurações prosseguem para esclarecer a origem e a destinação dos recursos, o objetivo dos repasses e a individualização das condutas dos investigados”, informou a PF.

Em nota, o senador disse que a operação deflagrada hoje "tem motivação política, mas que a recebia com tranquilidade, pois nada tem a esconder". Ele, no entanto, se disse surpreso com o fato de a investigação envolver sua família e apoiadores políticos. 

Segundo Weverton Rocha, todas as movimentações mencionadas no processo são “fruto de atividades profissionais e empresariais” devidamente declaradas à Receita Federal.

Saiba mais sobre a operação no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil

As declarações do ministro foram proferidas durante a abertura da sessão do TSE que marcou a volta das sessões presenciais após o recesso de julho.

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"O objetivo é ampliar o conhecimento da sociedade acerca das diversas etapas do processo eleitoral e reafirmar, por meio da transparência, de informação qualificada e da participação cidadã, a robustez, a audibilidade e permanente evolução tecnológica de um sistema que constitui patrimônio da democracia brasileira", afirmou.

O presidente também reafirmou a transparência do sistema de votação.

"As portas da Justiça Eleitoral permanecem abertas para quem deseja conhecer, acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral. Transparência não é apenas um compromisso desta instituição, é um dos pilares sobre os quais se sustenta a confiança da sociedade nas eleições brasileiras", completou.

Eleições

O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.

O segundo turno está marcado para o dia 25 e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.

Confira mais informações sobre o assunto no Repórter Brasil, da TV Brasil

A proposta é de autoria do presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e será chamada de Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário. A sessão está prevista para começar às 10h.

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Em fevereiro deste ano, Fachin anunciou que a adoção de um Código de Ética para os ministros do Supremo será uma das prioridades de sua gestão e indicou a ministra Cármen Lúcia para relatar a proposta de criação da norma.

O anúncio sobre a criação do Código de Ética ocorreu em meio às investigações sobre o Banco Master e às citações aos nomes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Aposentadoria 

O CNJ também deve deliberar sobre o fim da aposentadoria compulsória como pena máxima administrativa aos magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio sexual e moral, entre outras.

A decisão ocorrerá após o julgamento do STF que determinou o fim da aposentadoria compulsória.

Pelo entendimento da Suprema Corte, após a condenação do magistrado pelo CNJ, a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá entrar com uma ação no Supremo para que o magistrado tenha a perda do cargo analisada pela Corte.

Em 20 anos, o conselho condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória. O CNJ foi criado em 2005 e é responsável pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores.

Ao longo da história, o CNJ aplicou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). A norma definiu que são penas disciplinares a advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, a punição mais grave.

Antes da decisão do Supremo, magistrados mantinham o recebimento mensal dos vencimentos após a condenação pelo CNJ.

A apuração teve início após suicídio transmitido ao vivo de uma adolescente (Lívia) de 13 anos, no último dia 22 de julho. A live na internet ocorreu em um grupo virtual da rede social Discord, por cerca de 45 minutos. Antes de ser induzida a tirar a própria vida na casa onde morava com a família em Naviraí, a 365 km de Campo Grande, a adolescente foi coagida no ambiente virtual pelos criminosos a torturar e matar um gato, sem êxito. 

Supervisão parental

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