A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a criação do "Orçamento Mulher". A proposta obriga o poder público a dar transparência aos programas e ações voltados ao atendimento das mulheres, por meio de quadros anexos nas propostas e nos relatórios de execução orçamentária.

O colegiado aprovou o substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao projeto de lei PL 2883/24, de autoria dos deputados Laura Carneiro (PSD-RJ) e Ricardo Ayres (Republicanos-TO). O texto ajustou o original para adequá-lo às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aos prazos constitucionais de publicação de relatórios.

Segundo a relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), a transparência é o primeiro passo para que as políticas de apoio às mulheres funcionem na prática.

“A disponibilidade e o fácil acesso à compreensão das ações realizadas pelo poder público constituem elemento essencial para que os princípios e dispositivos do Plano Nacional de Políticas para Mulheres se traduzam em boas políticas públicas, assim avaliadas por seus efetivos resultados na promoção dos seus direitos”, afirmou a deputada no parecer.

Transparência e controle
De acordo com o texto aprovado, os orçamentos da União, dos estados e dos municípios deverão trazer dois quadros detalhados. O primeiro, chamado de Orçamento Mulher – Proposta, deve ser entregue junto com o planejamento anual para mostrar tudo o que o governo planeja investir. O segundo, o Orçamento Mulher – Execução, será publicado regularmente para que qualquer cidadão possa conferir quanto desse dinheiro foi efetivamente usado.

Deverão constar desses documentos as despesas com educação, saúde, assistência social e outras ações em que as mulheres sejam as beneficiárias diretas. O projeto também prevê que o governo federal reúna os dados de todo o país anualmente para avaliar se os esforços dos estados e municípios estão sendo efetivos.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado Federal, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Ibovespa hoje

• Ibovespa recua aos 185,6 mil pontos, dólar comercial sobe a R$ 4,96 e juros futuros avançam.
• Desenrola 2.0 usará até R$ 8 bi de dinheiro esquecido para garantir dívidas.
• Visão construtiva: XP eleva projeção para o Ibovespa a 205 mil pontos ao fim de 2026.
• Economia da China sofre com a guerra, mas país pode colher frutos no futuro.

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (6) audiência para debater princípios para a regulação das plataformas digitais. A reunião será realizado às 8h30, no plenário 2.

• Veja quem foi convidado 

O evento atende a pedido do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), presidente da comissão. Segundo ele, o objetivo é apresentar e discutir as diretrizes elaboradas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), promovendo diálogo entre especialistas, representantes institucionais e parlamentares.

Jadyel Alencar acrescenta que a iniciativa busca fomentar o debate qualificado sobre, entre outros pontos, os impactos econômicos e concorrenciais da regulação das plataformas digitais.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil é uma entidade criada em 1995 com o objetivo de estabelecer diretrizes estratégicas para o uso e desenvolvimento da internet no país.

O CGI.br é composto por representantes do governo, da sociedade civil, do setor empresarial e da comunidade acadêmica.

Os Estados Unidos estão retirando ‌5.000 soldados da Alemanha, aliada do país na Otan, anunciou o Pentágono nesta ‌sexta-feira (1), à medida que se amplia o distanciamento entre o presidente Donald Trump e a Europa sobre a guerra do Irã.

Trump havia ameaçado ⁠uma ‌redução das forças no início ⁠desta semana depois de discutir com o chanceler alemão Friedrich Merz, que disse na segunda-feira que os iranianos estavam humilhando os EUA ​nas negociações para acabar com a guerra de dois meses.

Leia também: Desgastada por Trump, Otan avalia encerrar prática de cúpulas anuais

Uma autoridade ​de alto escalão do Pentágono, falando sob condição de anonimato, disse que a recente retórica alemã foi “inapropriada e inútil.”

“O presidente está ‌reagindo com razão a ​esses comentários contraproducentes”, disse o funcionário.

O Pentágono disse que a retirada deverá ser concluída nos ⁠próximos seis ​a doze ​meses.

O funcionário disse que a retirada traria os ⁠níveis de tropas ​dos EUA na Europa de volta aos patamares anteriores a 2022, antes ​que a invasão da Ucrânia pela Rússia desencadeasse um aumento pelo ​então presidente ⁠norte-americano, Joe Biden.

A Alemanha é o maior local ⁠de base das forças armadas dos EUA na Europa, com cerca de 35.000 militares na ativa, e serve como um importante centro de ​treinamento.

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A comissão especial que vai analisar o projeto que aumenta o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) foi instalada nesta quarta-feira (29), na Câmara dos Deputados.

A deputada Any Ortiz (RS) foi eleita presidente do colegiado, e o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) foi designado relator. Ortiz mudou do Cidadania para o PP, mas a troca ainda não foi oficializada na Câmara.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, já aprovado pelo Senado, eleva para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI – atualmente, o limite é de R$ 81 mil.

A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido hoje.

O texto tramita em regime de urgência.

Urgência e atualização
Any Ortiz destacou que o teto atual está defasado há cerca de dez anos, o que empurra muitos empreendedores para a informalidade.

“Recebo essa missão com um profundo senso de responsabilidade, porque estamos tratando de um assunto que não é só urgente para os micro e pequenos empreendedores, mas para todos aqueles que empreendem e fazem a economia girar”, afirmou a presidente.

Segundo ela, a mudança na legislação deve ser vista como um ajuste necessário. “Não se trata de um benefício, mas de uma correção de algo que foi construído para que muitos trabalhadores pudessem ingressar na formalidade”, declarou.

Justiça econômica
O relator, Jorge Goetten, disse que buscará, em seu parecer, consenso com a área econômica do governo e com frentes produtivas.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Jorge Goetten espera acordo entre governo e setor produtivo

“A comissão vem fazer justiça. O setor do Simples e dos MEIs tem pressa e precisa com urgência que a gente atualize essa tabela”, comentou Goetten.

“Temos de dar condições ao MEI de crescer, criar uma rampa para que, daqui a pouco, ele possa ser micro, depois uma pequena empresa”, afirmou ainda o relator.

Próximos passos
A intenção de Jorge Goetten é apresentar um plano de trabalho na próxima semana, com o objetivo de que o novo limite já esteja em vigor no exercício de 2027.

Any Ortiz, por sua vez, sugeriu a realização de audiências públicas regionais para ouvir diretamente os impactos da legislação atual nos estados.

Além de Ortiz e Goetten, a Mesa da comissão será composta pelos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Helder Salomão (PT-ES) e Bia Kicis (PL-DF), eleitos como 1ª, 2º e 3ª vice-presidentes, respectivamente.

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/25, que estabelece um regime fiscal favorecido para operações com resíduos e materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa.

O objetivo é garantir que a tributação sobre insumos reciclados seja inferior à aplicada aos insumos virgens, assegurando um diferencial competitivo para o setor.

De autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e outros parlamentares, a proposta busca corrigir o que os autores classificam como um tratamento injusto concedido pela reforma tributária (Emenda Constitucional 132/23).

Segundo a justificativa do projeto, a nova sistemática tributária poderia elevar a carga sobre materiais reciclados de patamares próximos a 0% para cerca de 27%, igualando-os aos insumos virgens e desestimulando a economia circular, com prejuízos para catadores e cooperativas.

O relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), apresentou parecer favorável à tramitação da proposta, destacando que o texto cumpre os requisitos exigidos. Em seu relatório, Manente explicou o papel da comissão nesta etapa inicial.

“Compete à Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da admissibilidade das propostas de emenda à Constituição, examinando exclusivamente seus aspectos formais, constitucionais e regimentais, não cabendo, nesta fase, análise de mérito", afirmou o relator.

Manente ressaltou ainda que a proposta não fere cláusulas pétreas da Constituição, como a forma federativa de Estado ou os direitos e garantias individuais.

A PEC prevê a inclusão de dispositivos na Constituição Federal e na emenda da reforma tributária para garantir que o sistema tributário favoreça a proteção do meio ambiente por meio de incentivos à reciclagem.

Próximos passos
Com a admissibilidade aprovada pela CCJ, a PEC 34/25 será agora analisada por uma comissão especial, que será constituída especificamente para avaliar seu mérito. Após essa fase, o texto precisará ser votado em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado Federal.

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A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (6), audiência pública para discutir a eficiência e o impacto das subvenções ao setor de combustíveis.

O debate será realizado às 16 horas, no plenário 14.

• Veja a lista de quem foi convidado para falar sobre o assunto

A audiência foi sugerida pelos deputados Junio Amaral (PL-MG), Rodrigo da Zaeli (PL-MT) e Lafayette de Andrada (PL-MG).

O objetivo é avaliar as medidas provisórias (MPs) editadas pelo governo para conter a alta do petróleo e de seus derivados, causada pela guerra contra o Irã.

Entre as medidas estão:

• a MP 1340/26, que reduz o preço do diesel para enfrentar a alta do petróleo;
• a MP 1343/26, que pune contratantes que desrespeitem o piso do frete; e
• a MP 1349/26, que cria o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis.

Os deputados afirmam que o modelo de ressarcimento aos agentes privados pode gerar insegurança jurídica e afetar o fluxo de caixa de empresas importadoras.

Segundo os parlamentares, falhas nessas políticas podem causar desabastecimento e prejudicar a concorrência e a logística nos portos.

A Medida Provisória (MP) 1351/26 prevê subvenção econômica de R$ 330 milhões para empresas importadoras de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), o gás de cozinha.

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28), a MP integra o pacote do governo para a contenção dos impactos nos preços do petróleo e de seus derivados causados pela guerra dos Estados Unidos e Israel contra o Irã.

O crédito extraordinário foi liberado para o Ministério de Minas e Energia e busca garantir a equalização dos preços do produto importado com o nacional. A subvenção se aplica aos produtos entregues entre 1º de abril e 31 de maio deste ano, com possibilidade de prorrogação por mais dois meses.

No início de abril, o Poder Executivo já havia adotado outras medidas para conter os impactos da alta dos combustíveis, como subvenções à importação de diesel e incentivos à produção nacional do combustível.

Próximos passos
A MP 1351/26 já está em vigor, mas, para virar lei, precisa ser aprovada por uma comissão mista formada por deputados e senadores e, depois, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 262/19, do Senado, que permite que cooperativas acessem os recursos de três fundos públicos: Fundos de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Centro-Oeste (FDCO) e o Fundo da Amazônia (FDA).

Os recursos são voltados para investimentos produtivos, infraestrutura e geração de empregos.

A proposta é de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR). Ele afirma que a medida visa desenvolver o setor cooperativo, que gera emprego e renda.

Por recomendação da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), o colegiado aprovou o projeto e a emenda de redação adotada pela Comissão de Finanças e Tributação. O ajuste assegura que a nova regra siga as normas da Lei das Cooperativas (Lei 5.764/71).

Segundo Kicis, a medida busca dar segurança jurídica à aplicação dos recursos, além de "estimular o cooperativismo com a finalidade de desenvolvimento regional".

O texto segue agora para análise do Plenário da Câmara. Como a proposta foi alterada pelos deputados, caso seja aprovada pelo Plenário, ela deverá retornar para o Senado antes de seguir para sanção presidencial.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

O ex-prefeito de Salvador, ACM Neto (União), empata tecnicamente com o atual governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), no primeiro e segundo turno, em um cenário de eleição apertada no estado. É o que aponta a pesquisa Genial/Quaest, divulgada nesta quarta-feira (29).

No cenário de primeiro turno, ACM Neto conquista 41% das intenções de voto, enquanto Jerônimo figura com 37%. O único outro candidato a pontuar é Ronaldo Mansur (PSOL), com 1%. Indecisos somam 11%, enquanto brancos e nulos somam 10%.

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Pela margem de erro de 3 pontos percentuais, para mais ou para menos, os candidatos que lideram a disputa são considerados tecnicamente empatados.

O segundo cenário, sem José Estevão (DC), que não pontuou no anterior, é semelhante: ACM Neto alcança 41% das intenções de voto contra 37% de Jerônimo, Mansur mantém 1%. Indecisos somam 14%, enquanto brancos e nulos somam 8%.

O empate técnico se repete em um eventual segundo turno entre ACM Neto e Jerônimo. O ex-prefeito de Salvador alcança 41%, enquanto o atual governador conquista 38% das intenções de voto. Indecisos somam 12%, enquanto brancos e nulos atingem 9%.

Aprovação do governo

A aprovação do governo conduzido por Jerônimo Rodrigues mantém-se positiva nesta rodada, apesar de ligeira queda. Em agosto de 2025, 59% aprovavam a condução do petista na Bahia; neste mês, a aprovação foi reduzida a 56% dos entrevistados.

Apesar da queda dentro da margem de erro, a desaprovação mantém-se estável desde a última pesquisa, com 33%. Os que não souberam responder ou não responderam cresceram de 8% para 11%, também dentro da margem de erro.

Para chegar a este resultado, o levantamento Genial/Quaest ouviu 1.200 eleitores da Bahia, entre os dias 23 e 27 de abril. A margem de erro do levantamento é de 3 pontos percentuais, para mais ou para menos. A pesquisa está registrada no Tribunal Superior Eleitoral sob o número BA-03657/2026.

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3645/25, que permite a empresas importarem determinados tipos de resíduos para reciclagem e reutilização. A proposta altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos para facilitar o que se chama de "logística reversa de ciclo fechado".

Nesse sistema, o resíduo volta para a própria empresa que o fabricou para ser transformado novamente em matéria-prima. O material "circula" dentro do mesmo grupo, evitando o descarte e reduzindo a necessidade de comprar recursos novos.

O texto permite que grupos empresariais tragam resíduos de suas unidades no exterior, desde que esses itens voltem diretamente para o processo produtivo da própria empresa como matéria-prima.

O relator, deputado Zé Adriano (PP-AC), recomendou a aprovação do projeto, de autoria dos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS) e Lucas Redecker (PSD-RS). O parlamentar defendeu que a mudança é essencial para a modernização da indústria nacional. Segundo ele, o projeto corrige obstáculos que impediam o avanço da economia circular no país.

"A proposta visa aperfeiçoar o tratamento de empresas que adotem a sistemática de logística reversa de ciclo fechado, permitindo ganhos de escala e eficiência no reaproveitamento de materiais", afirmou Zé Adriano em seu parecer.

De acordo com os autores da proposta, o objetivo é dar eficiência à economia circular. "Estamos permitindo que a indústria brasileira aproveite recursos de forma inteligente dentro de suas próprias estruturas, garantindo que o ciclo de vida do produto seja respeitado", explicaram os parlamentares na justificativa do projeto.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1397/2025, que amplia o Programa de Energia Renovável Social para incluir templos religiosos.

Atualmente voltado para famílias de baixa renda, o programa busca facilitar a instalação de sistemas de geração de energia limpa para reduzir custos com eletricidade.

A proposta permite que instituições religiosas também recebam investimentos para instalar painéis solares, reconhecendo seu papel assistencial em comunidades vulneráveis.

Parecer favorável
A comissão aprovou o parecer favorável do relator, deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), ao texto de autoria do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).

O relator afirmou que a medida é um passo para modernizar o setor. "A proposta une a eficiência energética ao fortalecimento das instituições que prestam apoio onde o Poder Público muitas vezes é ausente", disse.

Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda precisa ser analisado por três comissões:

• de Cultura;
• de Finanças e Tributação; e
• de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

O Projeto de Lei 108/26 amplia para R$ 7.000 o limite para despesas com educação dedutíveis do cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O novo valor valerá já a partir de 2026. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

Hoje, a Lei 9.250/95 permite deduzir até R$ 3.561,50 de gastos com educação do contribuinte e de seus dependentes. O valor é o mesmo desde 2015 e abrange o ensino formal, do infantil ao superior, inclusive técnico e tecnológico.

“Os custos cresceram de forma significativa nos últimos anos, tornando o atual limite insuficiente para cumprir a finalidade de estímulo à educação”, afirmou o autor do projeto, deputado Fausto Pinato (PP-SP).

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

O Projeto de Lei 1062/26 cria uma linha de crédito rural específica, com juros reduzidos, destinada a produtores de mel da agricultura familiar. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Para ter acesso aos recursos, apicultores e meliponicultores devem atender aos requisitos da Lei da Agricultura Familiar.

De acordo com a proposta, o limite de crédito será de R$ 450 mil por beneficiário, com juros de 3% ao ano e prazo de pagamento de, no mínimo, seis anos.

O texto prevê ainda que os produtores que pagarem as parcelas em dia terão um bônus de 15% sobre o valor pago.

O autor, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), afirma que o projeto pode melhorar a infraestrutura no campo.

“A linha de crédito oferecerá condições favoráveis de financiamento, facilitando o acesso a recursos necessários para investimento em infraestrutura, tecnologia e práticas sustentáveis da cadeia produtiva de mel”, declara o parlamentar.

Os custos da linha especial de crédito rural serão cobertos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento (do Centro-Oeste, do Nordeste e do Norte) e pelo governo federal.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o governo está dividido sobre o fim da chamada "taxa das blusinhas" – um imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até 50 dólares. Ele concedeu entrevista à CNN Brasil no início da noite desta terça-feira (28).

Segundo Motta, ministros da área política são favoráveis ao fim do imposto. Já os da área econômica dizem que esses recursos são importantes para a arrecadação fiscal, além de afetar a produção nacional, caso o imposto seja retirado.

“Quando esses produtos entram sem pagar impostos, isso tem efeito na geração de emprego e renda no Brasil. Medidas que reduzem impostos são bem recebidas, mas essa medida em efeito na produção nacional; isso requer responsabilidade sobre o tema”, declarou.

Desoneração
O presidente reafirmou que não considera correto discutir desoneração ou redução de impostos para os setores impactados com o fim da escala de trabalho 6x1.

Segundo ele, esses instrumentos fiscais geram um forte impacto na arrecadação do país. “Não se resolve um problema criando outro. Precisamos encarar a decisão política de reduzir a jornada de trabalho”, disse.

Veto do PL da Dosimetria
Motta voltou a defender a derrubada, pelo Congresso, do veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao projeto que permite a redução de penas pelos condenados pela tentativa de golpe de Estado, em 8 de janeiro de 2023. Segundo o parlamentar, a redução vai permitir virar essa página da história do Brasil.

“Vai dar condições para o Poder Judiciário reinterpretar penas exageradas dos que participaram desse ato. Saímos de um projeto de anistia para um projeto de dosimetria, para não causarmos uma crise institucional no nosso país”, afirmou Motta.

Regulamentação da IA
Hugo Motta afirmou ainda que o relatório do texto que regulamenta o uso de inteligência artificial no Brasil vai ser apresentado no dia 19 de maio e será votado no Plenário em 27 de maio.

“Claro que vamos construir com os líderes, mas esse é o desejo do presidente da Câmara”, afirmou.

Debatedores criticaram nesta terça-feira (28), em audiência pública na Câmara dos Deputados, os efeitos da "pejotização" no mercado de trabalho. O termo se refere à contratação de trabalhadores como empresas – pessoas jurídicas (PJ) – para atividades que antes exigiam carteira assinada. As críticas apontam para a perda de direitos trabalhistas e prejuízo nas contas da Previdência Social.

A audiência girou em torno da decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, desde abril de 2025, determinou a suspensão de todos os processos que discutem a legalidade de decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem o vínculo de emprego pela Consolidação das Leis do Trabalho  (CLT) em casos de "pejotização". A decisão sobre o Tema 1.389 terá repercussão geral, servindo de regra para todos os casos semelhantes no país.

A reunião conjunta sobre o tema nas comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho foi proposta pelos deputados Rogério Correia (PT-MG) e Bohn Gass (PT-RS). “Eu preciso destacar que o ‘pejotizado’ não tem 13º, férias, adicionais, aviso prévio nem Fundo de Garantia”, disse Bohn Gass.

O deputado disse ainda que o adoecimento de “pejotizados” aumenta os gastos do país com saúde e assistência social, já que as empresas privadas deixam de arcar com parte desses custos. Bohn Gass ressaltou, por fim, que esses trabalhadores, atuando como empresas, deixariam de ter qualquer ganho com o fim da escala 6X1 (seis de trabalho por um de descanso).

Rogério Correia reforçou que o modelo retira direitos básicos e aumenta a exploração do trabalhador. "É a nítida exploração de alguém que não tem nenhum direito e trabalha na função de MEI [Microempreendedor Individual] ou de pessoa jurídica", disse. Ele anunciou ainda que reunirá os argumentos da reunião para buscar uma audiência com o ministro Gilmar Mendes.

Renato Araújo / Câmara dos Deputados

Para Castilho, a "pejotização" é uma estratégia ilegal

Sem direitos
Rodrigo Barbosa de Castilho, da Coordenadoria de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), descreveu a pejotização como uma estratégia ilegal que substitui o emprego formal por contratos de serviços para cortar custos e eliminar direitos trabalhistas. "A pejotização é a transformação de um trabalhador com direitos em uma pessoa jurídica sem direitos", disse.

Segundo Castilho, entre 2022 e 2024, o Brasil deixou de arrecadar cerca de R$ 100 bilhões por conta desse modelo de contratação. “Isso só foi possível porque 4,8 milhões de empregados CLT se transformaram em PJ, sendo 3,8 milhões em MEI”, disse Castilho.

Contas públicas
Além do aspecto social, especialistas apontaram riscos ao orçamento federal. O auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) Rafael Lima explicou que a "pejotização" causa desequilíbrio tributário. Segundo ele, um trabalhador com carteira assinada paga até 44,1% de impostos, enquanto quem atua como empresa paga entre 10% e 17%.

O Ministério da Fazenda reforçou que a queda na arrecadação prejudica serviços essenciais. Segundo o subsecretário Rodrigo Toneto, 53% dos MEIs atuais têm perfil para estar no regime da CLT. “Inevitavelmente isso vai gerar estradas piores, piores incentivos para a agricultura, piores serviços sociais”, disse.

Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Treviso: Justiça do Trabalho é quem deve dizer se a "pejotização" é ou não fraude

Conflito jurídico
O debate também abordou a disputa de competências no Judiciário. Enquanto a Justiça do Trabalho costuma reconhecer o vínculo de emprego, considerando que o contrato de empresa serve apenas para camuflar a relação de subordinação no trabalho, o Supremo tem derrubado essas decisões, validando os contratos de prestação de serviço em nome da liberdade de contratar.

Secretário de assuntos jurídicos da CUT, Valeir Ertle criticou a atuação do Supremo. Para ele, o STF presta um "desserviço" ao aceitar julgar diretamente decisões de primeira instância. Ertle destacou que a substituição de contratos com vínculo por modelos de empresa, quando há subordinação e habitualidade, prejudica a proteção social dos trabalhadores.

Marco Aurélio Treviso defendeu que a Justiça do Trabalho analise todas as relações de trabalho humano, destacando que a Justiça Comum deve atuar apenas de forma residual.

"Quem deve analisar se nós estamos diante ou não de uma fraude é o ramo do poder judiciário criado pelo legislador constitucional para a apreciação dessa matéria", disse Treviso, que representou a Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho.

Os produtos esportivos falsificados já ocupam 34% do mercado brasileiro, de acordo com o diretor-executivo da Associação pela Indústria e Comércio Esportivo (Ápice), Renato Jardim. Ele participou de audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (28).

De acordo com o representante da indústria e do comércio esportivo, 225 milhões de peças pirateadas foram comercializadas no Brasil no ano passado, o que teria causado um prejuízo de R$ 32 bilhões ao comércio legal.

Mas a pirataria de roupas e calçados esportivos também causa perdas para o governo e o restante da sociedade, disse Renato Jardim. Ele afirma que o poder público deixou de arrecadar R$ 7 bilhões em impostos somente em 2025, e 60 mil empregos formais deixaram de ser criados apenas na produção das mercadorias.

Comércio eletrônico
Assim como outros participantes do debate, Renato Jardim sustentou que a venda de produtos falsificados se intensificou com o comércio pela internet, o que traz novos desafios para o combate ao problema.

“No caso do setor esportivo, algo que no passado estava muito ligado ao mercado físico está sendo cada vez mais transferido para o comércio online. E naturalmente o comércio online traz desafios e problemas adicionais em relação ao que nós tínhamos quando ele estava apenas no mercado físico: a pulverização, a fragmentação são muito maiores e isso dificulta muito o monitoramento e a fiscalização”, afirmou.

O diretor-executivo da Associação Brasileira do Varejo Têxtil, Edmundo Lima, afirmou que o segmento de moda é um dos mais afetados não só pela pirataria, mas principalmente pela desigualdade na concorrência com as plataformas de comércio internacional pela internet. Segundo ele, as empresas brasileiras pagam o dobro de tributos das concorrentes internacionais.

Essa situação, na opinião de Edmundo Lima, acirra o problema do comércio de produtos falsificados, porque os sites internacionais venderiam mercadorias de origem desconhecida, sem nenhum controle.

Coordenador da Comissão Externa sobre Pirataria, o deputado Julio Lopes (PP-RJ) sugeriu que os participantes do debate monitorem o comércio ilegal de suas marcas e enviem o resultado para a comissão para que os responsáveis sejam notificados e responsabilizados pelos Procons.

“A partir de maio, estaremos, por meio da Comissão Externa do Brasil Legal, notificando todos os influenciadores que estiverem ensinando, tutelando, promovendo a venda ilegal ou contrafeita de produtos e serviços, para que nós possamos não só notificar essas instituições e plataformas, mas também aqueles que delas participam.”

Representantes de grandes plataformas de comércio online se defenderam das acusações, afirmando que tomam todas as medidas possíveis para combater o comércio ilegal. De acordo com a gerente de Relações Governamentais da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, Lailla Malaquias, com a criação do programa Remessa Conforme, da Receita Federal, em 2023, o setor de comércio eletrônico internacional já passa por “fiscalização robusta”.

A porta-voz da associação que representa empresas como Amazon, Shein e Ali Express no Brasil garantiu que o índice de regularidade dos mais de 10 milhões de encomendas que entram no país todo mês fica acima de 98%.

Em partida válida pela 13ª rodada do Brasileirão 2026, Atlético-MG e Flamengo se enfrentam neste domingo (26). A bola rola a partir das 20h30 (horário de Brasília) na Arena MRV, em Belo Horizonte (MG).

Na classificação do Campeonato Brasileiro, o time mineiro está no 12º lugar, acumulando 14 pontos até o momento. O Atlético-MG perdeu do Coritiba por 2 a 0 na última partida.

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Já o Flamengo é o vice-líder do campeonato e soma 23 pontos até aqui. No jogo anterior, venceu por 2 a 0 contra o Bahia.

Veja onde assistir Atlético-MG x Flamengo

A partida do Brasileirão 2026 terá transmissão ao vivo pelo Sportv (TV fechada) e Premiere (pay-per-view).

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Escalações

Uma escalação provável para o Flamengo tem: Rossi; Varela, Léo Ortiz, Léo Pereira, Ayrton Lucas; Evertton Araujo, Jorginho; Luiz Araújo, Arrascaeta, Samu Lino; Pedro. Técnico: Leonardo Jardim.

Já o Atlético-MG deve entrar com Everson; Natanael, Ruan, Lyanco, Kauã; Gustavo Scarpa, Alan Franco, Maycon, Victor Hugo; Hulk, Reinier. Técnico: Eduardo Domínguez.

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 4894/25, do deputado Defensor Stélio Dener (União-RR), que cria o Regime Especial para o Esporte a Motor. O objetivo é facilitar a compra de equipamentos de segurança e de componentes essenciais para quem pratica automobilismo e motociclismo no Brasil.

Atualmente, muitos dos equipamentos de proteção e peças de alta performance usados em corridas não são fabricados no Brasil e possuem altos impostos de importação.

O novo regime especial garante isenção ou redução do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do PIS /Cofins na compra de produtos de fora do país. A regra vale para itens com registro de código na Nomenclatura Comum do Mercosul, como capacetes de proteção, roupas contra fogo, luvas de proteção, cintos de segurança, estruturas de gaiola para veículos e sistemas de cronometragem.

Poderão ter acesso aos benefícios do regime especial:

• pilotos e equipes registrados em federações nacionais;
• entidades que administram o esporte (como federações de automobilismo e motociclismo);
• administradores de autódromos, kartódromos e pistas de motocross licenciadas; e
• projetos esportivos aprovados pela Lei de Incentivo ao Esporte.

A certificação técnica específica será reconhecida automaticamente mediante apresentação de homologação vigente expedida pela Federação Internacional de Automobilismo (FIA) ou pela Federação Internacional de Motociclismo (FIM).

Texto aprovado
Por recomendação do relator, deputado Mauricio Marcon (PL-RS), o colegiado aprovou o projeto de lei com uma emenda da Comissão do Esporte. Pela versão original, o beneficiário deveria manter os bens vinculados à finalidade esportiva pelo prazo mínimo de um ano, vedada a revenda antes desse período. A emenda aprovada aumenta o limite de tempo para três anos de bloqueio de revenda.

Mauricio Marcon justificou a isenção de impostos como forma de incentivo para negócios de velocidade no país.

"O Regime Especial poderá permitir que as equipes, os autódromos e as entidades locais operem em um patamar de custos alinhado ao mercado internacional. Essa desoneração de custos poderá viabilizar a manutenção de uma infraestrutura técnica robusta, consolidando uma rede de fornecedores especializados e fortalecendo a sustentabilidade financeira aos negócios ligados ao esporte automotivo", destacou o relator.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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A Polícia Federal entregou nesta quinta-feira, 23, ao Supremo Tribunal Federal (STF) o relatório da investigação sobre a morte de Luiz Philipi Machado de Moraes Mourão, o “Sicário” de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master. No documento, a PF concluiu que os laudos e provas produzidas na investigação comprovaram que o óbito foi decorrente de uma tentativa de suicídio.

A tentativa ocorreu enquanto o Sicário se encontrava nas dependências da Superintendência Regional da PF em Minas Gerais, onde estava detido, e que resultou em óbito dias depois, em unidade hospitalar.

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Os detalhes do relatório estão sob sigilo. A investigação buscou verificar, por exemplo, com quem o Sicário conversou após ter sido preso e se em alguma dessas conversas houve qualquer incentivo para que se suicidasse, o que foi descartado.

O Sicário foi preso pela Polícia Federal em 4 de março e tentou suicídio no mesmo dia. O ato foi registrado por câmeras de segurança “sem pontos cegos”, segundo as autoridades. A morte foi confirmada oficialmente no dia 6 e está registrada em cartório. O velório ocorreu no dia 8.

Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão era um dos homens de confiança do banqueiro Daniel Vorcaro, e recebeu o apelido de “Sicário” que, segundo a própria PF, era condizente com as atividades que realizava para o dono do Banco Master.

Mourão seria o responsável pela obtenção de informações sigilosas, monitoramento de adversários e neutralização de situações consideradas sensíveis aos interesses do banqueiro.

O Sicário de Vorcaro não chegou a cometer assassinatos, segundo a PF. Mourão era responsável pelo núcleo de intimidação e obstrução à Justiça (batizado de “A Turma” num grupo de WhatsApp encontrado no celular de Vorcaro). Ele é acusado de obter informações sigilosas mediante acesso indevido a sistemas da PF, do Ministério Público Federal (MPF), do FBI e da Interpol.

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4402/24, do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), que limita a 40 salários mínimos (atualmente R$ 64.840) o valor máximo existente em cadernetas de poupança e em fundos de investimento que poderá ser liberado a herdeiros sem necessidade de inventário ou arrolamento. A regra vale quando não existirem outros bens sujeitos a inventário.

O texto altera a Lei 6.858/80, que trata do pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelo titular. Essa norma procura facilitar a liberação de pequenos valores. Atualmente, a lei usa como referência a Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), indexador que não existe mais, gerando dificuldades de interpretação.

Segundo o relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), é correto atualizar o limite a ser pago aos herdeiros, tendo em vista que a lei já tem 45 anos.

Gratuidade da justiça
O projeto também modifica o Código de Processo Civil para estabelecer que o juiz não pode negar o pedido de gratuidade da justiça apenas com base na renda do requerente ou na titularidade de imóvel.

Rocha afirmou que parece justo impedir a negação da gratuidade ao requerente baseada apenas no recebimento de determinada renda ou na titularidade de determinado bem, sem levar em conta os casos que não teriam condições de custear as despesas do processo.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

A Lei 15.394/26 autoriza o uso de créditos de PIS/Pasep e Cofins na compra de materiais recicláveis e isenta dessas contribuições a venda desses itens. A norma foi sancionada sem vetos na quarta-feira (22) e publicada nesta quinta-feira (23), no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com a lei, os créditos tributários poderão ser usados para aquisições de resíduos ou sobras de plástico, papel ou cartão, vidro, ferro ou aço, cobre, níquel, alumínio, chumbo, zinco e estanho, além de outros metais.

O benefício fiscal alcança empresas de coleta, reciclagem e organizações de catadores de lixo, desde que apurem seu Imposto de Renda com base no lucro real.

A nova lei teve origem no Projeto de Lei (PL) 1800/21, do deputado Domingos Sávio (PL-MG), aprovado com alterações pela Câmara e, depois, pelo Senado.

Ao apresentar a proposta, Domingos Sávio destacou que “a alteração visa corrigir estas distorções, a fim de estimular e possibilitar a manutenção da atividade industrial de reciclagem e, consequentemente, garantir a proteção do meio ambiente e a consecução dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos".

No início de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve uma decisão de 2021 (quando foi apresentado o projeto) que autorizou a tomada de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis, mas acabou com a isenção para a venda desses materiais. A lei retoma a isenção para a venda.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) projeto de lei que muda a forma de venda do ouro, instituindo um sistema de rastreabilidade a cargo da Casa da Moeda do Brasil (CMB). A matéria será enviada ao Senado.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 3025/23 foi aprovado na forma de um substitutivo do deputado Marx Beltrão (PP-AL), segundo o qual são revogados todos os artigos da Lei 12.844/13 sobre transporte e comércio de ouro garimpado que permitiam inclusive a cooperativa ou pessoa física realizar uma primeira compra do ouro extraído.

Essa lei repetiu dispositivo, também revogado agora, que permanecia na legislação desde os tempos do garimpo de Serra Pelada sobre a compra por cooperativas ou associações de garimpeiros.

Acaba também a possibilidade de uso exclusivo de nota fiscal em papel para comprovar possível legalidade do ouro transportado em todo o território nacional.

Com a proibição de venda do ouro enquanto mercadoria pelo garimpeiro a outras pessoas, cooperativas ou associações, o projeto permite a venda apenas para as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Algumas se especializaram no comércio de ouro.

Dessa forma, o ouro será considerado ativo financeiro ou instrumento cambial até sua primeira venda a essas instituições quando vindo da extração por meio de lavra garimpeira.

Somente o titular da lavra ou mandatário constituído legalmente poderão realizar a transação e será proibida a subdelegação de poderes. O mandatário deverá ter seus dados inseridos no sistema de rastreamento.

Já o pagamento deverá ser feito em reais com crédito em conta de depósito ou em conta de pagamento.

As novas regras exigem ainda a emissão de nota fiscal emitida eletronicamente por sistema vinculado à Receita Federal.

Garimpo ilegal
Decisão de 2023, do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), já havia suspendido liminarmente dispositivo da lei que presumia ser de boa-fé a legalidade de ouro comprado por instituições financeiras autorizadas apenas com a declaração do vendedor sobre a origem legal.

A decisão foi referendada pelo pleno do Supremo ainda em 2023 e determinava ao Executivo a adoção de um novo marco regulatório de fiscalização do comércio de ouro.

A decisão se respaldou na explosão do garimpo ilegal em terras indígenas e em unidades de conservação do meio ambiente, onde a atividade é proibida. Dados do Setor de Perícias em Geologia (SEPGEO), da Polícia Federal, indicam a instauração de 1.527 inquéritos policiais entre 2021 e 2022 sobre garimpo ilegal em terra proibida.

Rastreamento
O texto de Beltrão cria uma sistemática de rastreabilidade do ouro, por meio da marcação física, “inequívoca e segura”, e registro de todas as transações ao longo da cadeia produtiva.

A partir da solução do relator, caberá exclusivamente à CMB a responsabilidade pelo desenvolvimento, implantação, manutenção preventiva e corretiva do sistema de rastreabilidade do ouro, incluída a marcação física.

A ideia é identificar a origem legítima e reprimir a extração e comercialização ilegal do ouro, mas também envolve dificuldades práticas de identificação do ouro na origem.

As pessoas físicas e jurídicas envolvidas com atividades autorizadas de extração, tratamento, refino, beneficiamento, depósito, custódia, transporte, primeira compra e revenda de outro, inclusive para exportação, serão obrigadas a utilizar o sistema de rastreabilidade.

Quanto à marcação, a ser aplicada e gerida pela Casa da Moeda, o projeto define que ela terá dispositivos de segurança a fim de permitir a verificação de autenticidade no momento da aplicação e ao longo da cadeia produtiva por meio do uso de equipamentos de inspeção pelos órgãos de controle.

O novo sistema não excluirá as competências dos órgãos ambientais, fiscais e regulatórios ou mesmo as atividades de perícia ou de gerenciamento de bancos de dados de perfis auríferos de responsabilidade da Polícia Federal.

Dados inseridos
Como as instituições autorizadas pelo Banco Central a comercializar ouro serão as únicas que poderão comprar legalmente o minério dos garimpeiros autorizados, elas deverão registrar todas a compras de ouro realizadas, segundo regulamento, como:

• posto de atendimento, agência ou estabelecimento similar responsável pela compra;
• região aurífera produtora;
• número da permissão de lavra garimpeira de origem;
• massa de ouro bruto comprada e transacionada;
• dados de identificação do vendedor, como nome, CNPJ ou CPF, registro comercial, ou dados do representante do vendedor; e
• outras informações exigidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM)

Taxa de serviço
Para custear a manutenção do sistema de rastreamento e o serviço de marcação física do ouro pela Casa da Moeda, o projeto cria a Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro (Touro).

Os contribuintes da taxa serão todas as pessoas físicas e jurídicas que estejam obrigadas a utilizar o sistema de rastreabilidade. A vigência da nova taxa deve seguir os princípios constitucionais de anualidade e noventena.

Com valor reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o projeto define dois valores: R$ 2,00 para emissão da Guia de Transporte e Custódia e Ouro e de R$ 5,00 por grama de ouro pela marcação física do metal.

O dinheiro será considerado receita vinculada no orçamento geral da União destinada à Casa da Moeda. Caberá à autarquia informar anualmente ao Poder Executivo dados relativos à operacionalização do sistema de rastreabilidade do ouro.

Com base nessas informações, o Executivo poderá reduzir ou restabelecer o valor das taxas ou diferenciá-las para grupos específicos de contribuintes.

Transporte
Quanto à prova de regularidade da posse e do transporte do ouro para qualquer destino, o texto prevê que ela será realizada com o registro das informações e com a marcação física.

A prova de regularidade se dará com a apresentação da guia de transporte até a primeira compra. Depois dessa primeira compra, dependerá da apresentação da mesma guia e da nota fiscal eletrônica da última transação, sem prejuízo de outras informações exigidas pela ANM ou órgãos ambientais.

Ao contrário do que ocorre hoje, em que o ouro com documentação irregular é apreendido, o substitutivo prevê, além da apreensão, também processo administrativo de perdimento na Receita Federal. Isso se deve à lógica de que o ouro fora do sistema de rastreabilidade é, por princípio, considerado ilegal.

A apreensão e perdimento ocorrerão se o ouro transportado ou sob custódia não tiver a documentação, incluindo registro no sistema de rastreamento e marcação física ou se estiver acompanhado de documentação fiscal irregular ou com informações incompletas ou falsas.

A ANM regulamentará a emissão dessa guia de transporte, que deverá conter vários dados sobre a identificação do vendedor e do comprador, estado e município de origem do ouro, massa (em gramas), teor de ouro (quilates), local de destino, dados do transportador e números de guias anteriores.

No caso da primeira venda do ouro, a guia deve conter o número da permissão de lavra, da licença ambiental e da origem do mercúrio utilizado.

O período de transporte deve ser especificado, devendo ser de um máximo de 30 dias da data de emissão.

Sistema financeiro
A agência terá ainda de regulamentar o uso do sistema de rastreamento a fim de que seja possível registrar informações cadastrais dos outorgados (para extração garimpeira ou ouro); registrar as compras realizadas pelas instituições autorizadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional; gerenciar as informações das guias de transporte; disponibilizar informações em transparência ativa; e compartilhar dados e informações com a Receita Federal, o Banco Central, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e os órgãos de segurança pública.

Região aurífera
Segundo o substitutivo de Beltrão, o transporte do ouro da área de extração em lavra garimpeira até a instituição autorizada a comprá-lo deverá ocorrer exclusivamente dentro da circunscrição da região aurífera produtora.

Essa região é definida como aquela dos municípios localizados na região geográfica coberta pela província ou pelo distrito aurífero, conforme definido pela ANM com base em estudo do Serviço Geológico do Brasil.

O transporte para fora da região aurífera produtora antes da primeira compra sujeitará o infrator à apreensão e ao perdimento do ouro.

Gerenciamento de riscos
Das DTVMs, o PL 3025/23 exige a manutenção de estruturas de gerenciamento de riscos segundo regulamento do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Essas estruturas deverão ser capazes de identificar, mensurar, avaliar, monitorar, reportar, controlar e mitigar os riscos advindos da compra de ouro.

Atualmente, as brechas da legislação desobrigam as instituições de qualquer verificação sobre a legalidade da origem do ouro ou da documentação emitida, que pode inclusive ser por meio de nota fiscal em papel. O relatório da Polícia Federal identifica que essa é uma técnica para “esquentar” o ouro de garimpo ilegal.

A estrutura exigida deverá ser capaz de realizar diligências para verificar a veracidade das informações fornecidas pelo vendedor, inclusive quanto à origem lícita do ouro comercializado; e de adotar medidas de prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” de bens e financiamento do terrorismo.

Quando identificada qualquer irregularidade na tentativa de venda de ouro, a instituição deverá informar à ANM, à Receita Federal e à delegacia competente para adoção das providências cabíveis.

As empresas compradoras deverão ainda guardar arquivos digitais por dez anos referentes aos documentos que comprovem as informações da venda do ouro, independentemente do valor da operação.

Esses documentos poderão ser solicitados a qualquer tempo pela Receita, pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Cargos estratégicos
Pessoas titulares de processos minerários ou que tenham recebido poderes para comercializar ouro em nome de titulares de direitos minerários não poderão exercer controle societário, participar do grupo de controle societário ou mesmo ocupar cargos de administração ou funções em órgãos estatutários ou contratuais de instituições que realizam a primeira compra de ouro.

Isso valerá ainda para cônjuge, companheiro e parentes, consanguíneos ou afins até o terceiro grau.

De igual forma, aqueles que tenham condenação penal transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado não poderão atuar nesses cargos dessas instituições se a condenação for pelos seguintes crimes:

• organização criminosa;
• receptação qualificada de bens objeto de crime;
• extração, transporte ou comercialização de ouro sem título minerário ou sem licenciamento ambiental;
• “lavagem” de bens;
• grilagem;
• concussão (vantagem indevida exigida por funcionário público);
• corrupção ativa (oferecer vantagem indevida a funcionário público);
• corrupção passiva (aceitar promessa de vantagem indevida em razão do cargo);
• crimes contra a economia popular;
• crimes contra a fé pública de falsificação de documentos ou numerários;
• crimes contra a ordem tributária; ou
• apropriação indébita previdenciária (cobrar INSS do trabalhador e não repassar à Previdência) ou sonegar contribuição previdenciária;

No entanto, o texto concede um prazo de 60 dias a partir da publicação da futura lei para que as pessoas nessas situações de impedimento regularizem sua situação no caso de administradores, e de 120 dias, no caso de controladores.

Penalidades
O projeto reforça que a custódia, comercialização e transporte de ouro em desacordo com as novas regras sujeitará o infrator à responsabilização cível e criminal, além das penas definidas na Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) e no Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67).

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Joaquim Passarinho: "Faremos por lei um cartel"

Debates
Para o relator, deputado Marx Beltrão, as medidas previstas no projeto garantem maior efetividade na fiscalização e controle de atividades ligadas ao ouro, como a regra de que a primeira venda de ouro só pode ser feita pelo titular de lavra do minério e a primeira compra só pode ser realizada por instituições do Sistema Financeiro Nacional autorizadas pelo Banco Central.

Beltrão defendeu a necessidade de criar um sistema de rastreabilidade de todo o ouro produzido no país, pela marcação física e digital do metal e registro de todas as transações e de todos os envolvidos na cadeia produtiva.

"A marcação física será um requisito obrigatório para a prova de regularidade da posse e transporte de ouro e sua ausência ensejará a apreensão e perdimento do metal e o pagamento de multa, além de implicações penais", disse.

Segundo Beltrão, o projeto combate a lavagem de dinheiro, o "esquentamento" do ouro (legalização fraudulenta de ouro extraído ilegalmente), o desmatamento e o crime organizado.

O deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE) afirmou que a proposta cria mecanismos para melhorar a produção do ouro e garantem a segurança para ele não ser usado de maneira ilegal. "Vamos rastrear, porque o que acontecia e acontece é muita fraude, lavagem de dinheiro, ilegalidade na exploração, uso de contaminantes em comunidades indígenas", disse.

Para o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), vice-líder do PL, o texto possui problemas sérios como a restrição de compra de ouro apenas por Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM). "Faremos por lei um cartel. Só existem três DTVMs que compram ouro no Pará, fechadas por compra de ouro ilegal, com donos presos. Ou seja, o ouro do Pará sai todo por fora, pela Venezuela", afirmou.

Casa da Moeda
O deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) classificou como "reserva de mercado" deixar a Casa da Moeda como responsável pela operacionalização do sistema de rastreabilidade do ouro. "Não vejo nenhum sentido de a gente não abrir isso em um processo licitatório para empresa que tiver maior capacidade de prestar esse serviço, pelo menor preço e maior qualidade, com a mesma fiscalização e mesmo controle", afirmou.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou o que considerou como "burocratização" do processo de compra do ouro pela necessidade de marcação física e digital do metal.

A Eneva (ENEV3), hoje uma das maiores empresas do setor elétrico brasileiro, já esteve à beira da falência — e foi exatamente nesse momento que se tornou uma oportunidade valiosa para quem teve coragem de entrar. A avaliação é de Rafael Fritsch, sócio e gestor de investimentos da Root Capital.

A empresa, então chamada MPX e controlada pelo empresário Eike Batista, quebrou depois que os custos de construção de uma usina termelétrica explodiram muito além do previsto. Um banco internacional que detinha dívidas da companhia quis sair da posição.

Foi aí que entrou a Root Capital. Fritsch contou a história no programa Stock Pickers, apresentado por Lucas Collazo. Na ocasião, a gestora comprou os papéis da MPX por cerca de 30% do valor original.

O raciocínio era direto — a usina estava quase pronta e tinha contratos garantidos com o sistema elétrico nacional. Melhor ainda: o valor do negócio cobria mais do que o dobro da dívida total. Era risco calculado, com margem folgada.

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A virada

No plano de recuperação, metade da dívida foi convertida em ações da empresa. Quem comprou os papéis a 30% do valor original recebeu de volta 50% em dívida restante — e ainda ficou com ações que se valorizaram à medida que a empresa foi se recuperando.

“Em menos de dois anos, a empresa saiu da recuperação judicial”, lembrou Fritsch. O resultado fala por si: hoje, a Eneva é referência no setor elétrico, e seus títulos de dívida integram até a carteira conservadora de crédito da própria Root Capital.

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Concentração como diferencial

A estratégia da Root Capital foge do convencional. A gestora prefere estruturar as próprias operações, sem dividir espaço com outros fundos.

Para o gestor, essa concentração permite uma análise mais aprofundada dos negócios — e evita que o fundo repita os erros cometidos pela concorrência em casos como Americanas (AMER3), Light (LIGT3) e Braskem (BRKM5).

Fritsch vê 2026 como o ano em que essa abordagem pode entregar os melhores resultados — para quem tiver disciplina para escolher bem e coragem para agir onde outros recuam.

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Brasil, Espanha e México anunciaram neste sábado (18) que vão intensificar a ajuda humanitária a Cuba e defenderam o respeito à soberania do país caribenho. A posição consta de declaração conjunta divulgada após encontro em Barcelona, no âmbito do Fórum Democracia Sempre, que reuniu líderes para discutir a conjuntura internacional.

O comunicado propõe um diálogo alinhado aos princípios da Carta das Nações Unidas e ressalta que a solução deve criar condições para que o próprio povo cubano escolha seu futuro em liberdade.

O texto não cita diretamente o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Ainda assim, a posição ocorre após declarações recentes de Trump, que, ao exaltar operações americanas em outros países, disse que “Cuba é a próxima”.

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Crise energética

A deterioração das condições em Cuba ganhou força nas últimas semanas, com falta de combustível e apagões frequentes que atingem serviços essenciais, como hospitais. O quadro se agravou após o corte do fornecimento de petróleo imposto por Washington em janeiro, com o objetivo de pressionar Havana a negociar.

No fim de março, houve uma liberação pontual para a chegada de um navio russo com combustível, mas a medida não reverteu o cenário de escassez.

Além da pressão sobre o abastecimento energético, autoridades cubanas acusam os Estados Unidos de buscar o fim de acordos de cooperação médica que ajudam a sustentar a economia local.

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O governo federal prevê salário mínimo de R$ 1.717 em 2027. O valor é R$ 96 maior (5,9%) do que o atual, de R$ 1.621. A projeção está no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, apresentado nesta quarta-feira (15), prazo final para envio do texto ao Congresso.

O documento define regras para elaborar o orçamento do próximo ano.

A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, depois, pelo Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal). O relator será definido após a renovação da composição da CMO.

Valorização do mínimo
O reajuste segue a política do Executivo de valorização do salário mínimo: o piso é corrigido anualmente de acordo com a inflação e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

Como serve de referência para aposentadorias, pensões e benefícios sociais, o aumento afeta diretamente as despesas públicas.

O valor final só será confirmado após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de novembro.

Metas fiscais
A LDO também define:

• metas fiscais, como déficit ou superávit esperado;
• parâmetros econômicos que norteiam os cálculos, como crescimento do PIB e inflação esperada; e
• regras que condicionam os gastos federais ao longo do ano.

A partir dessas diretrizes, o governo elabora o orçamento anual, a ser enviado ao Congresso em agosto.

Superávit
A proposta prevê superávit primário de 0,5% do PIB em 2027, equivalente a R$ 73,2 bilhões. Isso indica que o governo pretende encerrar o ano com receitas maiores que as despesas, sem considerar os juros da dívida.

O arcabouço fiscal prevê margem de tolerância de 0,25 ponto percentual em torno da meta central. Isso significa que um superávit de até 0,25% do PIB (ou R$ 36,6 bilhões) ainda é considerado dentro do limite.

A meta de 2027 é mais alta do que a deste ano, quando o objetivo é alcançar superávit de 0,25% do PIB, com possibilidade de resultado zero.

O governo projeta uma trajetória de recuperação fiscal até 2028, quando espera alcançar superávit de 1% do PIB.

Precatórios
O texto prevê que 39,4% das despesas com precatórios de 2027 serão incluídas na meta de resultado primário do ano. O percentual é maior que o mínimo de 10% exigido pela Constituição.

Precatórios são dívidas que o governo deve pagar após perder ações na Justiça.

Com a medida, R$ 57,8 bilhões ficarão fora do cálculo da meta fiscal em 2027, o mesmo valor excluído neste ano.

Parâmetros econômicos
O projeto traz as principais projeções para 2027:

• crescimento do PIB de 2,56%;
• inflação de 3,04%; e
• taxa básica de juros (Selic) acumulada de 10,55% ao ano.

Gatilhos e despesas com pessoal
Pelo arcabouço fiscal, as despesas públicas só podem crescer acima da inflação até 2,5% ao ano. Para 2027, o limite total é de R$ 2,54 trilhões.

Para cumprir as metas, a LDO prevê gatilhos de contenção, como restrições à criação de benefícios tributários e limites para despesas com pessoal.

Um dos limites impede o Executivo de elaborar um orçamento com aumento das despesas com pessoal superior a 0,6% acima da inflação.

O Projeto de Lei 1625/26, do Poder Executivo, pune com detenção de 2 a 5 anos quem aumenta, sem justa causa, o preço dos combustíveis. Considera-se sem justa causa o aumento que não estiver fundamentado em fatores econômicos legítimos, como a variação dos custos de produção.

Os culpados ainda poderão pagar multa de 100 a 500 dias-multa. O valor, de acordo com o salário mínimo em vigor, pode variar entre R$ 5.403 e R$ 4.052.500.

Dano social
O ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, afirma que a elevação injustificada dos preços dos combustíveis apresenta elevado potencial de dano social.

"Seus efeitos repercutem por toda a cadeia produtiva, influenciando custos de transporte, alimentos e serviços, e produzindo impactos inflacionários que atingem de maneira mais intensa as camadas socialmente mais vulneráveis", critica o ministro.

"A prática extrapola interesses individuais e afeta de forma difusa a coletividade", acrescenta.

Lima e Silva ressalta que a punição se restringe a situações de abuso evidente, sem criminalizar variações legítimas de preços.

Atividades
As penas valem para as seguintes atividades da indústria de abastecimento de combustíveis:

• produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, comercialização, avaliação de conformidade e certificação de petróleo, gás natural e seus derivados;
• produção, importação, exportação, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda e comercialização de biocombustíveis, avaliação de conformidade e certificação de sua qualidade.

Aumento de pena
As penas poderão ser aumentadas de 1/3 até a metade se a conduta ocorrer durante calamidade pública, crise de abastecimento ou instabilidade relevante do mercado fornecedor.

Outra hipótese para aumento da pena é a prática por agente econômico que detenha posição dominante no mercado.

A posição dominante ocorre quando:

• uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado; ou
• controlar 20% ou mais do mercado.

Esse percentual pode ser alterado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para setores específicos da economia.

Próximos passos
O projeto tramita em regime de urgência constitucional na Câmara dos Deputados.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevê até R$ 10 bilhões em gastos fora da meta de resultado primário das estatais não dependentes no Orçamento de 2027. A medida permite que empresas em processo de reequilíbrio econômico-financeiro, como os Correios, possam fazer um déficit deste valor no ano que vem, sem contabilizar para o cumprimento da meta.

O resultado das estatais é diferente da meta fiscal perseguida pelo governo central. A informação foi anunciada pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, durante apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO).

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Governo anuncia aporte de R$ 20 bi do Fundo Social para o Minha Casa, Minha Vida

Com isso, o orçamento do programa de habitação vai a R$ 200 bilhões, anunciou o ministro das Cidades, Vladimir Lima

É o mesmo valor que ficou fora da meta das estatais no Orçamento de 2026, após o governo abrir um espaço de R$ 10 bilhões do resultado para que os Correios pudessem arcar com o empréstimo contratado para sua recuperação financeira.

A União deve fazer um aporte de capital nos Correios em 2027, conforme disse a ministra da Gestão e Inovação dos Serviços Públicos em março. Nesta quarta, o ministro do Planejamento, indicou que a exceção de R$ 10 bilhões da meta das estatais em 2027 foi feita para abrir espaço fiscal para esta operação.

— Exatamente igual a gente tem na LDO de 2026 (meta das estatais), sob entendimento nosso que, se uma empresa faz um processo de reequilíbrio financeiro, ainda que no primeiro momento ela faça um conjunto de despesas, ela está contratando um reequilíbrio econômico financeiro para frente — disse Moretti.

Essa exceção à meta, como no Orçamento de 2026, vale apenas para empresas que “possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente”. A meta das estatais para o ano que vem ainda não foi disponibilizada pelo governo.

Em 2025, o resultado primário das empresas consideradas para a meta foi de déficit de R$ 5,1 bilhões (apenas os Correios tiveram déficit de R$ 1 bilhão), dentro da meta, que era de déficit de até R$ 6,9 bilhões. Este resultado é apurado pelo Banco Central (BC).

Correios

Entre as medidas tomadas pelo governo para tentar retomar as contas dos Correios neste ano, o Conselho Monetário Nacional (CMN) pré-aprovou um novo empréstimo de até R$ 8 bilhões com garantia da União para os Correios. A decisão eleva o limite global de crédito da estatal de R$ 15,625 bilhões para R$ 23,625 bilhões.

No fim de 2025, a empresa já havia contratado cerca de R$ 12 bilhões em crédito junto a um pool de bancos, mas pleiteava um volume maior — de até R$ 20 bilhões — para viabilizar seu plano de reestruturação. Agora, com o novo espaço autorizado, o governo busca assegurar a continuidade das medidas de recuperação econômico-financeira aprovadas em dezembro.

Segundo o Ministério da Fazenda, o CMN criou um sublimite específico para os Correios dentro das regras de crédito com garantia da União neste ano. A pasta afirma que a medida não implica aumento de despesas para o Tesouro, mas reorganiza os limites já existentes.

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A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (14), audiência pública sobre os impactos da Resolução 852/26 no custo de dispositivos médicos e na prestação de serviços de saúde no Brasil. O debate será realizado às 10 horas, no plenário 7.

A reunião atende a pedido do deputado Pedro Westphalen (PP-RS) e será interativa.

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O deputado explica que aquela resolução aumentou as alíquotas do imposto de importação de bens de capital e de informática e telecomunicações usados na área da saúde. Isso pode elevar o custo de cirurgias, exames e tratamentos, além de pressionar o orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

No ano passado, a Lei Complementar 224/25 reduziu em 10% as isenções tributárias aplicáveis a dispositivos médicos.

Essa redução de desonerações e o aumento de tarifas sobre dispositivos médicos podem afetar a previsibilidade regulatória, a incorporação de tecnologias e a expansão dos serviços assistenciais, alerta Pedro Westphalen.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto que destina recursos da exploração de petróleo e gás para a qualificação profissional. A proposta muda a Lei 12.858/13, que já beneficia a saúde e a educação.

O texto aprovado é a versão do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), para o Projeto de Lei 4530/24, do deputado Max Lemos (PDT-RJ). O relator fez ajustes na redação, mantendo os objetivos da iniciativa original.

• Confira a íntegra do texto aprovado

“A Organização Internacional do Trabalho (OIT), atenta aos impactos das transformações tecnológicas pelas quais o mundo do trabalho passa, destacou que o Brasil deve desenvolver iniciativas de capacitação e treinamento de trabalhadores”, afirmou André Figueiredo no parecer.

Principais pontos
Conforme o substitutivo, a legislação passará a prever a aplicação de recursos dos royalties obtidos pelo governo com a exploração do pré-sal também para a qualificação profissional, mantidos os repasses para a saúde e a educação.

O texto também determina prioridade para programas de formação técnica e tecnológica, ações de capacitação de trabalhadores em situação de vulnerabilidade e parcerias com instituições públicas e privadas de ensino.

“A mudança é fundamental para assegurar o preparo da mão de obra diante das transformações tecnológicas e das necessidades do mercado de trabalho”, disse Max Lemos.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou a criação do Programa Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo 60+. O objetivo é ofertar linhas de crédito com condições diferenciadas e ações de capacitação técnica para pessoas com 60 anos ou mais.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), aos projetos de lei 4998/24, do deputado Capitão Augusto (PL-SP), e 1067/25, do deputado Zé Neto (PT-BA), que tramitam em conjunto. A medida beneficia microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas e cooperativas controladas por idosos.

"A proposta apresenta iniciativa louvável ao instituir o Programa Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo 60+, reconhecendo a importância de políticas públicas que promovam a inclusão produtiva, a independência econômica e o envelhecimento ativo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos", afirmou o relator.

Regras e alterações
Pela proposta aprovada, as linhas de crédito deverão oferecer prazos estendidos para pagamento, possibilidade de carência inicial e sistemas de garantia simplificados. O texto também prevê capacitação com foco em gestão, finanças, inovação e inclusão digital.

A proposta altera o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03), a lei do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (Lei 13.636/18) e a lei do Pronampe (Lei 13.999/20). As mudanças garantem, por exemplo, a adesão prioritária e facilitada de idosos ao Pronampe.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já havia sido aprovado anteriormente pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Representantes da Petrobras e da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis (Fecombustíveis) afirmaram que não são responsáveis pelos aumentos recentes nos preços dos combustíveis. Eles participaram de debate na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (14), e falaram sobre o desafio de equilibrar a livre concorrência com a proteção ao consumidor, em cenário de instabilidade econômica global.

“A Petrobras responde por apenas uma parcela do preço ao consumidor, embora quase sempre essa variação seja atribuída à empresa”, disse o gerente de Previsão de Preços da Petrobras, Diogo Bezerra.

O presidente da Fecombustíveis, James Thorp Neto, afirmou que o revendedor é o elo mais frágil da cadeia. “O posto é apenas um reflexo da distribuição. Quando o custo aumenta, o preço também sobe na ponta”, disse. A entidade representa os interesses de cerca de 40 mil postos revendedores de combustíveis que atuam em todo o país.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Merlong Solano: medidas emergenciais do governo funcionam até certo ponto

Composição do preço
A audiência analisou os impactos dos conflitos no Oriente Médio, envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã, que desestabilizam o mercado internacional de petróleo e afetam os preços da gasolina e do diesel no Brasil.

Os representantes do setor explicaram que o preço final ao consumidor é formado por vários fatores.

Segundo Diogo Bezerra, a parcela da empresa na gasolina é de R$ 1,80, dentro de um preço médio nacional de R$ 6,77 por litro. O restante do valor inclui tributos federais e estaduais, o custo da adição de etanol anidro e as margens de distribuição e revenda.

James Thorp Neto disse que os postos lidam com custos variáveis, como o preço do etanol e os créditos de descarbonização.

Dados apresentados indicam que, na última semana de fevereiro, antes do início do conflito, a gasolina custava em média R$ 6,28, passando para R$ 6,77 na semana passada. O óleo diesel subiu de R$ 6,09 para R$ 7,58 no mesmo período.

Fortalecimento da Petrobras
Os participantes do debate defenderam mudanças estruturais no setor. O deputado Pedro Uczai (PT-SC) e a diretora técnica do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), Ticiana Alvares, citaram a reestatização da BR Distribuidora e o fortalecimento da Petrobras.

Para Uczai, a privatização de ativos estratégicos reduziu a capacidade de atuação do Estado. “Não queremos resolver o problema apenas no curto prazo. Queremos colocar o país em uma estratégia para evitar novas crises”, disse.

Ticiana Alvares afirmou que, sem uma Petrobras forte e integrada, o impacto social poderia ser maior. “Se a empresa atuasse apenas na exploração, o diesel poderia chegar a R$ 10 em todo o país”, alertou.

O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Merlong Solano (PT-PI), destacou a gravidade do conflito internacional e citou medidas já adotadas pelo governo, como a redução a zero do PIS/Cofins sobre o diesel e a concessão de subsídios para conter os preços.

Ele alertou, porém, que essas ações têm limite. “As medidas do governo funcionam até certo ponto. É preciso avaliar o que mais ocorre no setor”, concluiu, ao defender mais transparência e fiscalização.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite aos municípios e ao Distrito Federal concederem isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à Copa do Mundo da Fifa 2027 de Futebol Feminino. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/26 foi apresentado porque a autorização depende de lei complementar federal. A isenção que os entes federativos poderão aprovar em lei deve ser aplicável somente às pessoas jurídicas beneficiárias de isenção de tributos federais segundo lei tributária específica do governo federal nesse sentido.

Foi aprovado em Plenário o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta.

O prazo de vigência da isenção deve ser o mesmo previsto para os incentivos fiscais de tributos federais.

Segundo o governo, ao apresentar sua candidatura para sediar o evento, o Brasil se comprometeu com uma “agenda ampla de desonerações fiscais em todos os níveis da Federação”. Por isso, a necessidade de o projeto ser aprovado com antecedência.

O impacto fiscal para o Orçamento da União é zero, pois esse tributo é de competência municipal, e a renúncia deve ser estimada pelas leis municipais e distrital.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Laura Carneiro, relatora do projeto

O Brasil será o primeiro país da América do Sul a receber o torneio, entre 24 de junho e 25 de julho de 2027. A Copa do Mundo 2027 de Futebol Feminino terá jogos em oito cidades: Fortaleza (CE), Salvador (BA), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Porto Alegre (RS), Brasília (DF), Recife (PE) e Belo Horizonte (MG).

Debate em Plenário
Durante o debate em Plenário, o deputado Helder Salomão (PT-ES) defendeu a importância de valorizar o futebol feminino no Brasil. "Tenho certeza que o Brasil fará um evento que chamará a atenção do mundo. Isso atrai turismo, gera emprego e valoriza nosso país."

Porém, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) disse que o projeto coloca a realização da Copa como prioridade, ainda que isso signifique o pagamento dos impostos por trabalhadores de outras categorias sem relação com a realização do evento.

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O deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) foi eleito por unanimidade (10 votos) presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (14). Ele substitui o deputado Beto Richa (PSDB-PR), que comandou o colegiado em 2025 e foi agora eleito 1º vice-presidente. O deputado Josenildo (PDT-AP) assume como 3º vice. O 2º vice ainda não foi eleito.

Já como presidente, Queiroz disse que quer dar prioridade a uma pauta de crescimento econômico. Segundo ele, o Brasil precisa de “paz para trabalhar”, “segurança jurídica”, geração de empregos e estabilidade para o setor produtivo.

Afirmou ainda que pretende conduzir a comissão com “muito esforço e trabalho”, em uma atuação “independente de ideologia e de lado político”. Por fim, agradeceu a indicação do PSDB e a confiança do presidente da Câmara, Hugo Motta, e disse estar à disposição para o diálogo já a partir de amanhã.

O que faz a comissão
O colegiado vai debater e votar propostas sobre atividade industrial e comercial; regime jurídico das empresas; tratamento preferencial para micro e pequenas empresas; direito comercial, societário e falências; propriedade industrial; entre outros temas.

O volume de veículos financiados no Brasil atingiu 1,89 milhão de unidades no primeiro trimestre, informou a Trillia, divisão de dados da B3. O resultado representa um crescimento de 12,8% em relação a igual período do ano passado, no melhor desempenho para um primeiro trimestre desde 2008, de acordo com o levantamento.

Os modelos usados continuam liderando em quantidade de financiamentos, com expansão de 12,2%, a 1,21 milhão de unidades. Já os novos registraram alta de 14,1%, a 675 mil veículos financiados entre janeiro e março.

Os autos leves concentram a maior parte das operações de janeiro a março, com 1,31 milhão, avanço anual de 12,4%, enquanto as motos tiveram expansão de 18,1%, a 510,6 mil. Os veículos pesados somaram 69,3 mil financiamentos, aumento de 3,9% em igual base comparativa.

Entre as modalidades de financiamentos, Crédito Direto ao Consumidor (CDC) respondeu por 1,619 milhão de unidades financiadas, incremento de 14,3% ante igual intervalo de 2025. Já o consórcio aumentou 5,5%, a 261,9 mil veículos.

“O primeiro trimestre mostra uma expansão consistente do crédito para a compra de veículos, com crescimento espalhado por todas as regiões do País. Esse movimento reforça a trajetória observada ao longo do último ano e aponta um cenário mais favorável para o mercado automobilístico”, afirmou o superintendente de Produtos da Trillia, Daniel Takatohi.

Apenas em março, as vendas financiadas de veículos alcançaram 703 mil unidades, elevação de 27,6% frente ao mesmo mês de 2025. Foi o melhor resultado desde agosto de 2011. Já na comparação com fevereiro, houve crescimento de 22,2%.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta sexta-feira, 10, que a situação geopolítica está “difícil” porque o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, está “ameaçando todo mundo”. Em tom de brincadeira, Lula disse que Trump não se voltaria contra o Brasil pelo fato de ele ser nordestino e ter descendência de Virgulino Ferreira da Silva (1898-1938), o cangaceiro Lampião.

“O mundo está difícil, o Trump está aí ameaçando todo mundo. O Trump não sabe o que é um pernambucano, senão ele não vai fazer ameaça nunca aqui. Se ele soubesse da minha descendência com Lampião, ele tomaria muito cuidado. Se ele soubesse o que é um nordestino nervoso, ele não brigaria com o Brasil”, afirmou Lula.

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O presidente voltou a dizer que o Brasil não está interessado em se envolver nos conflitos globais e que aqueles que desejarem a guerra devem ir para o “outro lado do mundo”. Desde o fim de fevereiro, ocorre um conflito no Oriente Médio deflagrado após uma operação conjunta de EUA e Israel que culminou na morte do aiatolá do Irã Ali Khamenei. Os efeitos da crise respingam no Brasil, sobretudo no setor de combustíveis.

“Nós não queremos guerra, queremos paz. Queremos ter acesso à cultura, passear, estudar, namorar, brincar. Nós só queremos coisas boas. Quem quiser guerra, vai para o outro lado do planeta, porque aqui somos a terra da paz e do amor e de quem não tem medo de ser feliz”, disse.

Lula e o ministro da Educação, Leonardo Barchini, participaram de evento no campus do Instituto Federal de São Paulo (IFSP) em Sorocaba (SP). A unidade foi construída a partir de investimentos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reajusta as multas aplicáveis pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e cria uma taxa de fiscalização a ser paga à agência pelo setor regulado em razão dos serviços prestados. As medidas estão previstas no Projeto de Lei 399/25, do deputado Flávio Nogueira (PT-PI). O texto segue para o Senado.

O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Segundo o texto, as multas atuais da ANP, na faixa entre R$ 5 mil e R$ 5 milhões, terão reajuste de 4,7 vezes, passando para R$ 23,5 mil a R$ 23,5 milhões, conforme a infração e sua gravidade.

Importar ou comercializar petróleo e derivados fraudados, por exemplo, é uma infração que poderá ser penalizada com a faixa de R$ 94 mil a R$ 23,5 milhões.

Segundo o relator, o texto aperfeiçoa a lei da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis (Lei 9.847/99). Além de atualizar as faixas de multas, a proposta inclui novas infrações relacionadas ao descumprimento das metas compulsórias de redução de emissões de gases de efeito estufa e à obrigação de comprovar a adição de biocombustíveis, prevendo sanções proporcionais ao volume não adicionado.

Em julho do ano passado, a ANP multou 28 distribuidores de combustíveis com valores que somam R$ 152 milhões por descumprimento de metas individuais de descarbonização do programa RenovaBio. Para esse tipo de infração das metas de descarbonização, o texto cria uma multa específica de R$ 100 mil a R$ 500 milhões.

"Tivemos gente comprando Nafta no Amapá. Nafta é para a indústria petroquímica, e vendiam como se gasolina fosse, com tributo absolutamente diferente, causando grande desvantagem e acabando com os motores dos veículos", disse Alceu Moreira.

O autor do projeto, deputado Flávio Nogueira, disse que o comércio de combustíveis fora do padrão legal distorce a concorrência, penaliza o empreendedor honesto, lesa o consumidor e compromete bilhões em arrecadação que deveriam retornar em políticas públicas. "É exatamente para enfrentar esse tipo de realidade que o projeto foi criado. Estamos fortalecendo o Estado para que ele não seja refém do crime organizado", disse.

Títulos de carbono
As metas do programa RenovaBio devem ser cumpridas por meio da compra e “aposentadoria” dos CBIOs, títulos financeiros emitidos por produtores de biocombustíveis certificados que representam a redução de emissões de carbono obtida com esses combustíveis alternativos.

Conforme as metas, esses títulos devem ser comprados por distribuidoras para compensar a poluição gerada pela venda de combustíveis fósseis.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Alceu Moreira, relator do projeto de lei

O ciclo dos CBIOs começa com a certificação ambiental de usinas de biocombustíveis, que têm sua eficiência medida em termos de emissões evitadas.

Isso é transformado nos créditos representados pelos certificados CBIOs em razão da comparação com combustíveis fósseis na redução de emissão de gases do efeito estufa.

Esses títulos são então negociados na bolsa de valores e comprados principalmente por distribuidoras de combustíveis obrigadas a compensar suas emissões anuais, encerrando o processo com a “aposentadoria” dos títulos.

Aplicação gradativa
O texto aprovado pelos deputados prevê a graduação dessa multa por descumprimento de metas de descarbonização em razão da gravidade e extensão do dano, da vantagem conseguida, do porte e capacidade econômica do infrator, de reincidência específica e de possível cooperação e presteza na correção da irregularidade.

Essa graduação será aplicada ainda à multa variável de R$ 94 mil a R$ 23,5 milhões por importar, exportar e comercializar petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis fora de especificações técnicas.

Essas especificações incluem vícios de qualidade ou quantidade, inclusive disparidade em relação ao constante no recipiente, embalagem ou rotulagem. Esse desvio de especificações deve ainda tornar os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou diminuir-lhes o valor.

Adição de biocombustíveis
No caso de a empresa não comprovar, por meio de documentos específicos, o cumprimento da obrigação de adicionar biocombustíveis aos combustíveis fósseis, a multa será proporcional ao volume de biodiesel que deixou de ser adicionado, com valores variáveis de R$ 100 mil a R$ 500 milhões.

Se a nota fiscal for emitida de forma simulada ou fraudulenta para esconder o não cumprimento dessa obrigação de adicionar biodiesel, haverá multa de igual faixa de valor para esse ato.

A partir desse reajuste das multas, elas serão atualizadas anualmente pela ANP com base na inflação acumulada. No entanto, a atualização de valores incidirá apenas sobre multas ainda não aplicadas, permanecendo o valor original nos processos em andamento.

Suspensão da empresa
Além das multas, o texto aprovado prevê a suspensão de forma cautelar da empresa pelo descumprimento das regras de descarbonização ou de adição de biocombustíveis.

Após processo administrativo, a ANP poderá ainda aplicar a suspensão temporária, total ou parcial, das atividades se ficar comprovado que as adições compulsórias não foram feitas.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Flávio Nogueira, autor do projeto de lei

Autorização revogada
Ainda na lei sobre fiscalização das normas para o abastecimento de combustíveis, o texto do relator troca a penalidade de cancelamento de registro de instalação anteriormente suspensa pela revogação de autorização de filial, aplicável a outras situações:

• deixar de atender a normas de segurança com perigo à vida, ao patrimônio e ao abastecimento regular nacional de combustíveis; ou
• operar instalações e equipamentos em desacordo com a legislação.

Nesses casos, a pessoa jurídica não poderá obter nova autorização para o mesmo local, estabelecimento ou instalação por cinco anos.

Caso Refit
Em setembro de 2025, a ANP interditou a Refit (antiga refinaria de Manguinhos), no Rio de Janeiro, por riscos de acidentes e falhas graves de segurança. A interdição ocorreu como desdobramento das operações Cadeia de Carbono e Carbono Oculto, da Polícia Federal, sobre participação do crime organizado no controle de postos de combustíveis e lavagem de dinheiro em fintechs.

O grupo Refit é considerado devedor contumaz, com dívidas da ordem de R$ 26 bilhões junto a estados e à União.

Grupo de empresas
A penalidade de revogação da autorização para as atividades reguladas pela ANP também poderá ocorrer em relação a outras empresas do mesmo grupo econômico se houver reincidência nas infrações de segurança citadas após revogação de autorização de filial. Outra situação é para o devedor contumaz.

O texto de Alceu Moreira amplia e especifica os tipos de dirigentes que serão proibidos de exercer as atividades reguladas do setor depois da revogação da autorização, por cinco anos a partir do fim do processo administrativo:

• proprietário, sócios de empresas de responsabilidade limitada (Ltda), acionista controlador;
• administrador, diretor e representante legal.

Essa proibição poderá ser estendida às estruturas societárias superiores da empresa quando ficar caracterizada a interposição de pessoas (“laranjas”) ou empresas ou mesmo se a punição não cumprir os objetivos da regulação.

Depois da decisão, haverá um prazo de 90 dias para o afastamento dos responsáveis punidos da estrutura societária e administrativa, do controle e da representação de todas as empresas.

Por outro lado, se o processo for relacionado a infração contra a ordem econômica reconhecida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ou por decisão judicial, o projeto aprovado garante o devido processo legal no âmbito da ANP para a punição de revogação da autorização, com a ponderação sobre o risco de desabastecimento.

Mercadoria apreendida
Em diversas situações previstas na lei que resultam na apreensão de bens, inclusive mercadorias como combustíveis, o projeto permite a aplicação de penalidade de perdimento desses bens se não houver reclamação em 30 dias contados da apreensão.

A critério da ANP, os bens poderão ser doados, vendidos em hasta pública, descartados ou incorporados ao patrimônio da agência.

Já os custos com transporte e realocação de combustíveis ficarão por conta do antigo proprietário, desde a apreensão e até a sua liberação ou perdimento.

Processo administrativo
No processo administrativo que apurar as infrações, o texto do PL 399/25 permite a participação de terceiros interessados que possam contribuir para esclarecer o assunto. As decisões da ANP deverão ser publicadas na internet.

Em processos que possam resultar na revogação da autorização de exercer as atividades reguladas pela ANP, sua assessoria jurídica deverá emitir parecer e também deverão ser analisados os impactos no abastecimento nacional e/ou regional de combustíveis.

Ministério Público
Quanto à obrigação de a agência encaminhar ao Ministério Público a cópia integral do processo, se relativo a determinadas infrações, Alceu Moreira propõe que isso ocorra após a decisão de primeira instância no processo administrativo em vez de após a decisão definitiva, como é hoje.

Descarbonização
Na lei sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), o texto do relator exige que a distribuidora faça em juízo depósito equivalente ao valor do crédito questionado de títulos do programa de descarbonização (CBIOs). Isso valerá para ação pedindo a suspensão, substituição ou diferimento do cumprimento da meta individual no âmbito de pedido de tutela provisória de urgência ou de evidência.

O texto aprovado também proíbe o segredo de Justiça nessas ações judiciais “em razão do relevante interesse coletivo envolvido no cumprimento das metas compulsórias de descarbonização”.

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O relator do estudo "Inteligência Artificial, Automação do Trabalho, Empregabilidade e Previdência Social", deputado Helio Lopes (PL-RJ), afirmou, no lançamento da publicação, que o Brasil não pode perder as oportunidades trazidas pela nova tecnologia.

“Ainda há muitas incertezas, mas ninguém tem dúvida de que, como em todas as transformações, haverá ganhos e perdas; a sabedoria estará em maximizar os benefícios e minimizar os prejuízos", disse Lopes. "Não podemos perder a janela de oportunidades que a inteligência artificial está proporcionando para a nação brasileira", alertou.

A publicação
A publicação reúne seis capítulos escritos por consultores legislativos da Câmara dos Deputados e sete artigos de especialistas convidados.

O estudo discute as consequências da inteligência artificial (IA) para as relações de trabalho e a Previdência Social.

Por ser de uma tecnologia recente, os autores concluem que as consequências da inteligência artificial e da automação ainda são imprevisíveis. Segundo os especialistas, os impactos vão depender de políticas públicas que articulem proteção social, desenvolvimento econômico e fortalecimento da cidadania digital.

Crescimento global
Para ilustrar a incerteza, a publicação apresenta projeções bem diferentes. Alguns trabalhos indicam que o crescimento do produto interno bruto global será de 100% nos próximos dez anos, podendo chegar até 300%, em função da IA. Outros preveem que os ganhos com a nova tecnologia não vão alcançar 2% no período.

Mercado de trabalho
Quanto aos impactos no mercado de trabalho, os autores sustentam que as novas tecnologias podem tanto levar ao desemprego quanto transformar ocupações.

Os efeitos também dependem de políticas sociais e de educação tecnológica para adaptar a força de trabalho às novas exigências do mercado.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Márcio Jerry: estudo é uma contribuição valiosa ao debate sobre o tema

Leis de proteção
O presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), ressaltou que a inteligência artificial pode ampliar a eficiência, elevar a produtividade e abrir novas frentes de atividade econômica.

Por outro lado, ela também pode deslocar ocupações, exigir requalificação em larga escala e pressionar o sistema de proteção social. Diante disso, ele ressalta que cabe ao Parlamento construir legislações que protejam a cidadania.

“A publicação oferece uma contribuição valiosa exatamente por recusar falsas escolhas. Não se trata de ser a favor ou contra a inteligência artificial. Trata-se de definir democraticamente a serviço de quem ela será colocada. Trata-se de assegurar que o progresso tecnológico esteja vinculado à dignidade humana, ao trabalho decente, à redução das desigualdades e ao fortalecimento da cidadania”, argumentou.

De acordo com o estudo, as projeções sobre empregos também variam. Alguns autores calculam que cerca de 5% dos empregos estariam em risco de extinção; outros apontam que esse número pode chegar a 20%.

Previdência Social
As consequências para a Previdência Social dependerão dos impactos da inteligência artificial no mercado formal de trabalho. Nesse aspecto, as consequências também poderiam ser minimizadas pela adoção de políticas públicas para ampliar os direitos sociais e assegurar a capacitação dos trabalhadores.

Novas relações de trabalho
No que se refere à regulamentação das novas relações de trabalho, como em empresas de transporte por aplicativo, por exemplo, a publicação mostra que poucos países têm legislação sobre o assunto.

A Espanha foi o primeiro país a legislar sobre o tema na Europa. O país editou uma lei em 2021 que estabelece a presunção de vínculo empregatício entre as plataformas de entrega e os entregadores.

Na América do Sul, só o Chile já aprovou lei a respeito, em março de 2022. Nos Estados Unidos, cada estado pode adotar a própria regulamentação.

Parceria
O estudo "Inteligência Artificial, Automação do Trabalho, Empregabilidade e Previdência Social" foi publicado pelo Centro de Debates Estratégicos, em parceria com a Consultoria Legislativa e o Centro de Documentação e Informação da Câmara.

• Leia a íntegra da publicação

Os valores das taxas de fiscalização variam bastante segundo o tipo de atividade e podem ser em periodicidade anual, única ou por solicitação. A vigência será a partir de 1º de janeiro de 2027.

De periodicidade anual, a maior taxa será de R$ 220 mil para fiscalizar as atividades de exploração e produção de petróleo ao longo da sua vigência nos contratos de partilha de produção.

Na taxa do tipo única, o maior valor será de R$ 21,9 mil para credenciamento de empresas de inspeção de qualidade.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Deputados aprovaram o projeto em sessão do Plenário

Em relação às taxas pagas na solicitação de serviços específicos, destaca-se o valor máximo de R$ 250 mil pela vistoria prévia de estaleiros no exterior a fim de verificar se o navio ou plataforma atende às exigências de conteúdo mínimo local (equipamentos e peças produzidos no Brasil).

No caso de renovações de registros, autorizações e certificados, serão aplicadas as periodicidades e os valores estipulados para os atos iniciais desses procedimentos.

Para as empresas que estão obrigadas por lei a direcionar percentuais anuais de sua receita a investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação – como as petrolíferas – o projeto permite abater desse valor a taxa paga no ano do efetivo desembolso (2,5% sobre o valor do projeto de pesquisa).

Atrasos
A taxa não paga no vencimento estará sujeita às multas e juros previstos na lei do Cadin, o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais.

No entanto, a critério da ANP, o débito poderá ser parcelado administrativamente antes de sua inscrição em Dívida Ativa.

Os valores das taxas também serão atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Processos contra agências
Na lei geral sobre o funcionamento de todas as agências reguladoras (Lei 13.848/19), o texto inclui novas regras sobre a concessão de tutelas provisórias e vigência em sentenças de 1ª instância para assuntos relacionados ao poder regulatório das agências.

Quanto às sentenças, o texto determina que elas devem produzir efeitos apenas depois de confirmadas pelo tribunal competente se elas anularem, suspenderem ou afastarem a eficácia, no todo ou em parte, de ato normativo ou de decisão final de caráter regulatório editado por agência reguladora.

Se a parte pedir a concessão de tutela provisória a seu favor, ela somente poderá ser concedida, em regra, após a pessoa jurídica diretamente afetada pela medida e a agência serem ouvidas pelo juiz em 72 horas. A exceção será para situações de risco de dano grave, concreto e irreparável, devidamente demonstrado.

Caso seja concedida sem ouvir previamente essas partes, a tutela provisória deverá ser reanalisada pelo juiz depois de ouvi-las em cinco dias úteis. Caso a reanálise não ocorra nesse prazo, ela perderá a eficácia.

A pedido da agência reguladora ou da União, o presidente do tribunal competente poderá suspender a concessão de tutela provisória em caso de “manifesto interesse público” ou para evitar “grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas”.

Em todo caso, o texto diz que não será cabível a concessão dessa tutela se ela esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação ou se produzir efeitos irreversíveis sobre a regulação setorial.

Também não será possível se produzir efeitos irreversíveis sobre a continuidade, a segurança ou a adequação da prestação do serviço regulado.

Haverá exceção para casos em que houver, cumulativamente:

• fundamentação qualificada, com demonstração concreta e individualizada do risco de dano irreparável;
• oitiva prévia da agência reguladora, ainda que em prazo reduzido; e
• determinação de reavaliação da medida em prazo razoável fixado pelo juiz por meio de nova fundamentação.

Falência
O projeto aprovado cria ainda regras para empresas atuantes em setores regulados pelas agências quando elas pedirem recuperação judicial ou for decretada a falência.

Pelo texto, isso não impedirá nem restringirá a atuação da agência reguladora em todas suas competências.

O juízo que analisa a recuperação judicial ou falência, quando decidir sobre os efeitos patrimoniais desse tipo de processo, não poderá substituir a agência no exercício de suas competências legais ou rever o mérito técnico-regulatório de seus atos.

Isso valerá, por exemplo, para:

• os relativos à outorga, à modificação, à suspensão ou à extinção de concessões, permissões e autorizações;
• à fixação e revisão de tarifas; e
• à imposição de penalidades regulatórias de natureza não pecuniária.

No caso de um eventual conflito entre a decisão nesses processos de recuperação ou falimentares e o ato de conteúdo técnico-regulatório, ele será resolvido por meio de cooperação entre o juízo desses processos e o juízo competente para analisar a controvérsia regulatória.

Se for permitido pela legislação setorial ceder, transferir ou vender, a qualquer título, outorga detida por empresa em recuperação judicial ou falida, esse ato dependerá de concordância prévia da agência reguladora competente. O juízo da recuperação judicial ou da falência não poderá substituir essa manifestação.

Criação de taxas
Durante a sessão do Plenário, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a criação de taxas pelo projeto e o que classificou como "intervenção estatal" no setor. "A competição é melhor para o consumidor. Precisamos de mercado mais livre e mais competitivo", afirmou. "Embora exista intenção de punir quem adultera, você está penalizando empresários sérios."

O relator do projeto, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), defendeu a criação das taxas. "No ano passado, a ANP ficou dois meses sem conseguir fiscalizar porque não tinha dinheiro para viajar. Não podia se mexer do lugar. O contraventor sabia e se valeu disso para fazer o que bem entendia", disse.

Ele afirmou que o texto serve para manter o setor de combustíveis de "pé e saudável".

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A Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre Pirataria discute nesta terça-feira (14) os impactos econômicos e os mecanismos de combate à falsificação e ao contrabando no comércio varejista, no comércio exterior e no direito do consumidor.

O debate será realizado às 15 horas, no plenário 3.

• Veja a lista de quem foi convidado para o debate

O evento foi proposto pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ). O objetivo é analisar os prejuízos causados pelas atividades ilegais à economia formal e reunir subsídios para propor medidas legislativas e institucionais para enfrentar o problema.

Prejuízos
Julio Lopes afirma que a pirataria, o contrabando e a falsificação:

• reduzem a renda de quem atua na legalidade;
• comprometem empregos;
• geram perda de arrecadação; e
• favorecerem a expansão da economia ilegal.

Ele acrescenta que essas práticas configuram falhas na atuação do Estado, ao não garantir ambiente de negócios seguro e competitivo, o que contribui para o chamado Custo Brasil.

Importados falsificados
O deputado também destaca que a entrada de produtos sem procedência e subfaturados compromete a competitividade da indústria nacional e desequilibra a balança comercial.

Na avaliação do parlamentar, o problema também afeta diretamente o consumidor, que pode adquirir produtos sem garantia e com riscos à saúde e à segurança, além de perder o direito à reparação.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza, na terça-feira (14), audiência pública para discutir as recentes oscilações e repasses nos preços da gasolina e do óleo diesel. O debate será realizado às 14 horas, em plenário a ser definido.

• Veja quem foi convidado para o debate

A reunião atende a pedido do deputado Merlong Solano (PT-PI) e vai abordar:

• a transparência da formação de preços;
• a fiscalização de eventuais abusos; e
• as medidas em curso para mitigar impactos econômicos.

Segundo o parlamentar, o governo federal adotou medidas para proteger a população dos efeitos da alta internacional do petróleo. Ele cita a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins sobre o diesel e tratativas com os estados para iniciativas de estabilização.

Merlong Solano afirma que a audiência também deve avaliar iniciativas de desoneração de tributos federais sobre o diesel e instrumentos para evitar repasses indevidos.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realiza, na terça-feira (14), audiência pública sobre os impactos da Resolução 852/26 no custo de dispositivos médicos e na prestação de serviços de saúde no Brasil. O debate será realizado às 10 horas, no plenário 7.

A reunião atende a pedido do deputado Pedro Westphalen (PP-RS) e será interativa.

• Veja a lista de convidados e envie suas perguntas

O deputado explica que aquela resolução aumentou as alíquotas do imposto de importação de bens de capital e de informática e telecomunicações usados na área da saúde. Isso pode elevar o custo de cirurgias, exames e tratamentos, além de pressionar o orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

No ano passado, a Lei Complementar 224/25 reduziu em 10% as isenções tributárias aplicáveis a dispositivos médicos.

Essa redução de desonerações e o aumento de tarifas sobre dispositivos médicos podem afetar a previsibilidade regulatória, a incorporação de tecnologias e a expansão dos serviços assistenciais, alerta Pedro Westphalen.

Os índices futuros dos Estados Unidos operam em forte alta nesta quarta-feira (8), enquanto o petróleo recua e volta a ser negociado abaixo de US$ 100 o barril, em meio ao alívio geopolítico após o acordo de cessar-fogo de duas semanas entre EUA e Irã, condicionado a reabertura do Estreito de Ormuz à navegação.

O Irã aceitou a proposta de cessar-fogo feita pelo Paquistão e indicou que o Estreito de Ormuz será reaberto por duas semanas. A resposta do Irã ocorreu logo após o presidente americano, Donald Trump, anunciar que concordou em suspender o ataque e bombardeio ao Irã por duas semanas.

O ministro de Relações Exteriores do Irã, Abbas Araghchi, comunicou a decisão por meio de um pronunciamento publicado no X. Segundo ele, a passagem segura por Ormuz será possível por meio de coordenação com as Forças Armadas iranianas e considerando limitações técnicas.

Estados Unidos

Na frente econômica, o Federal Reserve (Fed) divulgará às 15h (horário de Brasília) a ata da sua última reunião de política monetária.

Veja o desempenho dos mercados futuros:

• Dow Jones Futuro: +2,25%
• S&P 500 Futuro: +2,49%
• Nasdaq Futuro: +3,28% 

Ásia-Pacífico

Os mercados da Ásia-Pacífico também fecharam com forte alta, após a melhora do sentimento dos investidores com o anúncio do presidente Trump de que suspenderia os ataques ao Irã por duas semanas.

• Shanghai SE (China), +2,69%
• Nikkei (Japão): +5,39%
• Hang Seng Index (Hong Kong): +3,09%
• Nifty 50 (Índia): +3,73%
• ASX 200 (Austrália): +2,55%

Europa

Os mercados europeus operam alta, com investidores repercutindo o anúncio de cessar-fogo entre EUA e Irã. Os setores automotivo, de mineração e de viagens lideraram os ganhos, com altas de 5,8%, 5,8% e 7,3%, respectivamente.

Na frente de dados, o mercado europeu aguarda a divulgação de encomendas industriais alemãs e números de vendas no varejo na União Europeia.

• STOXX 600: +3,50%
• DAX (Alemanha): +4,54%
• FTSE 100 (Reino Unido): +2,35%
• CAC 40 (França): +3,95%
• FTSE MIB (Itália): +3,31% 

Commodities

Os preços do petróleo recuaram abaixo de US$ 100 o barril depois que os Estados Unidos e o Irã concordaram com um cessar-fogo de duas semanas, que deverá interromper a campanha militar americana em troca da reabertura do Estreito de Ormuz por Teerã.

As cotações do minério de ferro na China fecharam no vermelho, com o aumento das remessas do principal ingrediente para a produção de aço por parte dos principais fornecedores e Trump concordando com um cessar-fogo de duas semanas com o Irã.

• Petróleo WTI, -15,23%, a US$ 95,74 o barril
• Petróleo Brent, -13,39%, a US$ 94,74 o barril
• Minério de ferro negociado na bolsa de Dalian, -1,35%, a 766,50 iuanes (US$ 111,78)

Bitcoin

• Bitcoin (BTC), +4,40%, a US$ 71.751,55 (em relação à cotação de 24 horas atrás)

(Com Reuters e Bloomberg)

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Em audiência pública na Câmara dos Deputados, especialistas convidados disseram que os preços da gasolina e do diesel para o consumidor têm aumentado por causa das distribuidoras e revendedoras de combustíveis.

Segundo representante da Petrobras, os preços da empresa vêm se mantendo apesar da guerra no Oriente Médio. A parcela de impostos também estaria mantendo o mesmo valor no preço final.

O debate foi promovido pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira e Controle.

Gerente executivo da Petrobras, Daniel Correa disse que o preço da gasolina vendido pela empresa não aumenta há 637 dias. Ele explicou que, do preço atual de R$ 6,78, apenas R$ 1,80 é custo da Petrobras.

Aumento nas refinarias
Especialista do setor, Deyvid Bacelar disse que as refinarias que foram privatizadas têm aumentado o preço. Ele afirmou que, na Bahia, por exemplo, o diesel já está em R$ 8,18 o litro.

“Temos aproveitadores, oportunistas, que estão se aproveitando da guerra, da morte de pessoas, para ganharem muito dinheiro nas costas do consumidor brasileiro. E aqui estamos falando das distribuidoras de combustíveis e de revendedoras no Brasil.”

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Artur Watt pediu a aprovação do projeto que corrige o valor das multas da ANP

Fiscalização
O secretário nacional do consumidor, Ricardo Morishita, disse que, desde o dia 9 de março, os Procons, apoiados pela secretaria, fiscalizaram 6.623 postos e emitiram 4.170 notificações. No caso das distribuidoras, foram 329 notificações.

Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Artur Watt pediu aos deputados que aprovem o projeto que corrige o valor das multas da agência (PL 399/25) e o que permite aos fiscais terem acesso às notas fiscais do setor (PLP 109/25).

Artur disse que a agência tem feito um monitoramento constante para evitar a falta de combustíveis. Ele informou que quase 30% do diesel é importado e que os preços internacionais subiram mais de 80%.

Cloviomar Pereira, do Dieese, acrescentou que o país produz quase 5 milhões de barris por dia e consome o equivalente à metade disso, mas precisa importar derivados porque falta capacidade de refino.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Deputado Paulão, um dos autores do requerimento para realização do debate

Propostas
Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), é preciso reestatizar a distribuição de combustíveis porque o cenário de instabilidade deve continuar.

“Uma reestatização vai regular preço, vai voltar do poço ao posto, o sistema todo verticalizado. Essa estrutura é que nós precisamos fazer.”

O deputado Paulão (PT-AL), um dos autores do requerimento para realização do debate, disse que vai apresentar projeto para elevar as multas máximas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Por causa dos efeitos da guerra, o governo anunciou na segunda-feira (6) a edição de uma medida provisória para criar novos subsídios para o diesel, o biodiesel, o gás liquefeito de petróleo e o querosene de aviação.

Também foi anunciado o envio de um projeto de lei que prevê prisão de 2 a 5 anos para quem praticar abuso de preços de combustíveis em situações de crise.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira (7), audiência pública para avaliar o estágio das Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDPs) no Brasil.

O debate coincidiu com o Dia Mundial da Saúde e focou na retomada de políticas de transferência de tecnologia para reduzir a dependência externa do Sistema Único de Saúde (SUS) e fortalecer o Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS).

O autor do requerimento, deputado Jorge Solla (PT-BA), afirmou que o Brasil ainda produz poucos medicamentos essenciais. Segundo o parlamentar, após um período de interrupção dessas políticas, o atual governo retomou investimentos em laboratórios públicos.

“Nosso objetivo é conhecer o estágio da reconstrução das PDPs e como o Legislativo pode contribuir para esse esforço de soberania”, afirmou.

O diretor do Departamento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, Igor Ferreira Bueno, apresentou ações iniciadas em 2023.

Ele destacou que a saúde foi incluída como uma das missões da política industrial chamada Nova Indústria Brasil. Entre os avanços apresentados, ele citou o início da produção nacional de insulina glargina e de vacina contra o vírus sincicial respiratório (VSR) para gestantes.

Conforme Bueno, há ainda 31 projetos escolhidos nas áreas de câncer, vacinas e doenças raras.

Ele explicou que a PDP permite ao governo comprar produtos com transferência de tecnologia, sem licitação.

“O objetivo final é ampliar o acesso. A política de ciência e tecnologia é o meio para que o medicamento chegue à população”, afirmou.

Bruno Spada / Câmara dos Deputados

João Miguel Estephanio: fortalecimento da produção no país gera emprego e inovação

Fiocruz
O assessor da presidência da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), João Miguel Estephanio, defendeu a política.

Ele disse que a Fiocruz tem 26 PDPs em diferentes fases e que o fortalecimento da produção no país gera emprego e inovação. Como exemplo de resultado dessa política, ele citou o fim da transmissão de HIV de mãe para filho no Brasil. Segundo João Miguel, a atuação da Fiocruz é essencial para o desenvolvimento de novas estratégias terapêuticas e para garantir a produção local de medicamentos antirretrovirais.

Desenvolvimento regional
A diretora-presidente da Bahiafarma, Ceuci de Lima Xavier Nunes, destacou a importância da descentralização regional.

Segundo ela, a fundação teve quatro projetos de medicamentos biológicos aprovados recentemente.

“Isso representa um marco para levar produção de alta tecnologia ao Nordeste”, afirmou.

Projetos

Os participantes apontaram a necessidade de maior segurança jurídica para o setor e citaram medidas necessárias:

• Projeto de Lei 2583/20: cria a Estratégia Nacional de Saúde e consolida as PDPs, hoje definidas por portarias;
• Continuidade das políticas públicas: garantir que projetos de longo prazo não sejam interrompidos por mudanças de governo;
• Investimentos em infraestrutura: apoio do Novo PAC para modernizar fábricas e comprar equipamentos.
• Participação do setor privado

O presidente do conselho da Amovi Farma, Luiz Biasi, afirmou que o modelo brasileiro tem atraído investidores estrangeiros. Ele anunciou o compromisso de iniciar ainda neste ano a construção de um novo parque fabril no Brasil para produção de insumos.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei 6994/25, que obriga fabricantes e operadoras de cartões a oferecer máquinas de pagamento adaptadas a pessoas com deficiência visual.

O texto determina que os dispositivos tenham recursos de acessibilidade para garantir autonomia e segurança às pessoas usuárias.

De acordo com o projeto, estabelecimentos comerciais devem oferecer pelo menos um dispositivo acessível, sem custo adicional para o consumidor.

Esses equipamentos deverão ter, no mínimo:

• identificação tátil ou em braile nos botões;
• sistema de áudio para orientação; e
• opção de fone de ouvido.

Parecer favorável
O relator, deputado Dr. Francisco (PT-PI), recomendou a aprovação do projeto, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), sem alterações.

Segundo o relator, a forma atual de uso dos cartões e das máquinas de pagamento obriga o cidadão a depender de outrs pessoas.

"O objetivo maior é permitir a utilização dos cartões por pessoas com deficiência, de modo que elas possam se beneficiar de segurança operacional e do ganho de autonomia pessoal", afirmou.

Prazo de adaptação
Os fabricantes terão até 12 meses, após a publicação da lei, para adequar seus processos e equipamentos.

O descumprimento das normas poderá acarretar sanções como multa, suspensão de serviços e interdição de aparelhos não adaptados.

Próximas etapas
 A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar dados fiscais dos agentes regulados por ela a fim de melhorar a fiscalização. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e outros, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/25 foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA). O texto condiciona a concessão ou autorização para exercício das atividades reguladas pela ANP à autorização de acesso a esse tipo de dados.

As empresas com outorgas de funcionamento já existentes deverão providenciar a autorização para manter a validade da outorga e continuar a atuar no setor. O prazo e a forma para isso serão definidos em regulamento.

De acordo com o texto, a ANP passará a ter acesso, de forma permanente, a dados e informações das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de operações comerciais, incluindo Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e).

A principal motivação do projeto é melhorar a fiscalização da obrigatoriedade de adicionar biocombustíveis (etanol e biodiesel) ao combustível de origem fóssil (gasolina e diesel, por exemplo). Casos de adulteração também poderão ser flagrados com os dados fiscais.

Em todos os casos, as informações e dados compartilhados mantêm seu caráter sigiloso, nos termos do Código Tributário Nacional.

O relator da proposta, Neto Carletto, afirmou que a ANP estará apta a detectar inconsistências entre as informações que detém e os dados fiscais relacionados aos produtos comercializados, a partir do acesso a notas fiscais. "Essas inconsistências, geralmente, estão relacionadas à ocorrência de crimes associados à adulteração de combustíveis, descumprimento das obrigações legais de adição de biocombustíveis a combustíveis fósseis e sonegação fiscal", disse.

Carletto destacou que o projeto permite ampliar a fiscalização e combater crimes como lavagem de dinheiro. Ele citou a operação Carbono Oculto, realizada em agosto de 2025, que reuniu várias polícias no combate ao crime organizado na cadeia de combustíveis.

Convênios
O texto aprovado prevê 180 dias para a edição de regulamentos e assinatura de acordos e convênios necessários ao acesso aos dados das autoridades fiscais federais, estaduais e do Distrito Federal.

O projeto se antecipa à mudança de modelo tributário em 2027, quando começa a transição da reforma tributária, e inclui as informações sob responsabilidade do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).

Os dados obtidos deverão permitir à ANP:

• validar a veracidade, integridade e completude de dados e informações declaratórias periodicamente coletadas pela agência;
• realizar análises e cruzamentos de dados necessários à fiscalização e à regulação do mercado no âmbito de sua competência; e
• elaborar estudos técnicos e análises setoriais.

Carletto propõe que o acesso aos dados e informações deverá ser por meio de soluções tecnológicas seguras operadas pelas autoridades fiscais ou por entidades e prestadores de serviços de tecnologia da informação por elas designadas.

Deverão ser seguidas normas relacionadas ao modelo tecnológico e à segurança da informação determinadas por essas autoridades fiscais.

Pagamentos
A ANP deverá bancar todos os custos necessários ao acesso de dados, independentemente da forma, meio ou solução tecnológica a ser adotado, sem qualquer ônus para o Fisco que compartilhar os dados.

Os acessos deverão ser amparados por um contrato ou ajuste junto às entidades e aos prestadores de serviço, prevendo o ressarcimento dos custos de acesso e dos custos de sustentação dos sistemas informatizados envolvidos.

O acordo ou contrato deverá envolver ainda custos para manter a estrutura de tecnologia da informação adequada e suficiente para o acesso dos sistemas das autoridades fiscais.

Sanções
Quando a ANP instaurar processo sancionador que possa ter repercussão na esfera tributária, ela deverá comunicar à Receita Federal ou à secretaria da Fazenda estadual ou do Distrito Federal, conforme o tipo de tributo envolvido daquela unidade da federativa.

Durante o debate sobre o projeto em Plenário, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) avaliou que o acesso da ANP é muito restrito e específico das notas fiscais para saber se empresas estão importando outros produtos e vendendo como se fosse gasolina.

Já o líder do Psol, deputado Tarcísio Motta (RJ), destacou que é preciso obter os dados fiscais para a ANP combater a adulteração dos combustíveis. "Através desses dados, vamos perceber a lógica da mistura dos componentes do combustível adquirido por determinado posto", disse.

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Manifestantes invadem o Congresso (Foto: RENATO GUARIBA/FUTURA PRESS/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO)

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o empresário catarinense Alcides Hahn a 14 anos de prisão em regime fechado pela transferência de R$ 500 para o pagamento de um ônibus fretado que levou manifestantes de Blumenau (SC) até Brasília para 8 de janeiro de 2023.

Ele responde pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio público tombado e associação criminosa.

A decisão foi proferida no dia 2 de março. A defesa entrou com um recurso que seria julgado no último dia 20, mas foi retirado de pauta. Além de Hahn, foram condenados outros dois outros homens pelo financiamento do ônibus.

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Segundo a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República, Rene Afonso Mahnke transferiu R$ 1.000 e Vilamir Valmor Romanoski, R$ 10.000. Romanoski, no entanto, foi identificado pela PGR como uma “figura de liderança” a favor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em Blumenau.

Segundo informações do UOL, em audiência, Alcides relatou que fez o Pix a pedido de um conhecido, que teria solicitado dinheiro emprestado para viajar, sem informar o destino. O dono da empresa de ônibus, por sua vez, afirmou que, ao identificar a transferência, presumiu que o valor se referia ao fretamento da viagem para Brasília.

A defesa do empresário negou o valor transferido fosse destinado ao financiamento do ônibus ou que Alcides tivesse ciência do eventual crime.

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Márcio França, ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Foto: Márcio Pinheiro/Divulgação)

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, anunciou a sua demissão do cargo para se concentrar na eleição deste ano em São Paulo. O informe foi publicado na sua rede social na plataforma X, na noite desta quinta-feira, 2.

No texto, França relatou que a decisão foi tomada em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), durante a tarde.

“Estive hoje com o presidente @LulaOficial e, juntos, definimos o melhor caminho a seguir. Nesta Semana Santa, começo agradecendo a ele e ao vice-presidente @geraldoalckmin pela confiança em me permitir servir ao povo brasileiro como Ministro de Estado. Foi uma honra e um privilégio”, escreveu.

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França fez agradecimentos aos servidores públicos do Ministério que, segundo ele, estiveram em “missões importantes”, mencionou feitos da pasta e falou sobre o seu projeto de retornar a São Paulo.

“Conheço de perto os desafios de São Paulo. Um estado vibrante, decisivo para o sucesso do Brasil no mundo, que exige responsabilidade, equilíbrio e liderança. Chega de marionetes. São Paulo conduz, não é conduzido”, disse.

O ministro também informou: “Diante disso, e olhando para o futuro, deixo o Ministério e me desincompatibilizo do Governo Federal no dia 2 de abril, Quinta-feira Santa. Um passo necessário para este novo momento”.

Ele acrescentou: “A partir de agora, concentro meus esforços ao lado do nosso time do PSB e no projeto para São Paulo e para o Brasil”.

Ex-governador de São Paulo, França tomou posse no Ministério do Empreendedorismo em setembro de 2023, como um nome do PSB. Antes, ele chefiava o Ministério de Portos e Aeroportos, mas foi substituído por um nome do Republicanos, Silvio Costa Filho.

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As comissões de Defesa do Consumidor; e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados discutem, na terça-feira (7), a formação de preços no mercado de combustíveis.

O debate será interativo e está marcado para as 14 horas, em plenário ainda não definido.

• Veja a lista de quem foi convidado e envie suas perguntas 

A reunião foi sugerida pelos deputados Paulão (PT-AL), Nilto Tatto (PT-SP), Pedro Uczai (PT-SC), Dimas Gadelha (PT-RJ), Jilmar Tatto (PT-SP), Jorge Solla (PT-BA) e Padre João (PT-MG).

Preço final
O objetivo é analisar se as reduções de preços anunciadas pelas refinarias são repassadas às distribuidoras e aos consumidores.

“Há reiterados relatos e análises de mercado indicando que reduções de preços anunciadas pela Petrobras nem sempre são integralmente repassadas pelas distribuidoras aos postos de combustíveis, ou chegam de forma parcial e tardia ao consumidor final”, afirma Paulão.

Concorrência
Os deputados querem discutir ainda:

• a estrutura do mercado de distribuição de combustíveis no Brasil;
• a combinação de preços;
• a concentração de mercado.

O Projeto de Lei 71/26 proíbe instituições financeiras de usar a garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) como principal argumento de venda de produtos financeiros. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, a informação sobre a cobertura do FGC deverá ser apresentada de forma objetiva, técnica e proporcional, em linguagem clara. A comunicação também deverá informar limites, condições e hipóteses legais da cobertura.

O FGC, criado em 1995, é uma associação privada, sem fins lucrativos, que integra o Sistema Financeiro Nacional e atua para manter a estabilidade do setor, na prevenção de crises bancárias e na proteção de depositantes e investidores.

Justificativa
A proposta proíbe mensagens que associem a cobertura do fundo a promessa de rentabilidade ou à eliminação de riscos. Não poderá haver destaque excessivo ao FGC em relação às características do produto ou à identificação do banco.

“Nos últimos anos, tornou-se recorrente o uso do FGC como argumento central de marketing, criando a percepção equivocada de que certos investimentos seriam isentos de risco”, disse o autor da proposta, deputado Eduardo Velloso (Solidariedade-AC), na justificativa que acompanha o texto.

Pelo texto, o descumprimento das regras será infração administrativa. Nesses casos, o responsável ficará sujeito às sanções previstas na Lei 13.506/17, que trata da supervisão do Banco Central, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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O Projeto de Lei 1044/26 isenta do Imposto de Renda (IR) os valores recebidos pelos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta altera a Lei de Participação nos Lucros das Empresas e a Lei 7.713/88, que trata do IR. Atualmente, a tabela progressiva vigente estabelece uma alíquota máxima de 27,5% para valores acima de R$ 16.380,38.

Justificativa
Autor da proposta, o deputado Alfredinho (PT-SP) afirmou que a cobrança atual de IR contraria o sentido constitucional da participação nos lucros ou resultados. O objetivo da proposta, segundo ele, é reduzir as distorções na tributação.

“O trabalhador que recebe R$ 15 mil anuais como participação nos lucros é tratado com mais rigor do que o acionista que recebe dividendos dezenas de vezes superiores”, disse o parlamentar.

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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 O ministro das Relações Exteriores da Rússia, Sergei Lavrov, disse na terça-feira que os planos dos Estados Unidos de implantar uma mudança de regime no Irã e na Venezuela têm como objetivo obter mais controle sobre os recursos de petróleo e gás.

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Lavrov afirmou que Estados Unidos e Israel não querem a normalização entre o Irã e seus vizinhos, e advertiu que a guerra no Oriente Médio pode se transformar em um conflito mais amplo.

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O Projeto de Lei 6455/25 permite que organizações sem fins lucrativos, como hospitais filantrópicos e fundações de ensino, utilizem os mecanismos de recuperação judicial, extrajudicial e de falências previstos em lei (Lei 11.101/05). A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

Hoje, esses mecanismos são usados principalmente por empresas. O projeto propõe ampliar essa possibilidade para entidades que não buscam lucro, mas que mantêm atividades econômicas organizadas, com estrutura administrativa e prestação contínua de serviços.

Critérios
Para pedir recuperação judicial, a entidade deverá comprovar que exerce sua atividade de forma regular e contínua há pelo menos dois anos.

O texto define atividade econômica organizada como aquela realizada de forma profissional e permanente, com estrutura voltada à produção ou à oferta de bens e serviços.

A proposta também permite que entidades atualmente em processo de insolvência civil ou execução judicial solicitem a conversão do procedimento em recuperação judicial.

Em caso de falência, o projeto prevê que sejam preservados os bens essenciais para que a instituição continue cumprindo suas finalidades, conforme definido em seu estatuto.

Crises
O autor da proposta, deputado Sergio Santos Rodrigues (Pode-MG), argumenta que o atual regime de insolvência civil não é adequado para lidar com crises em instituições sem fins lucrativos de grande porte.

"Dado o potencial da recuperação judicial para manter os serviços essenciais, preservar empregos e proteger credores, defendo estendê-la a fundações, associações e empreendimentos de economia solidária com atividade econômica organizada", sustenta o autor.

Rodrigues cita como exemplos as crises enfrentadas por hospitais e redes de ensino, como as Santas Casas e a Rede Metodista, que possuem milhares de empregados e contratos de relevância pública. Ele destaca que o Congresso já abriu um precedente similar ao permitir que clubes de futebol acessassem a lei de recuperação judicial.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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(Bloomberg) — A maior produtora de alumínio do Oriente Médio sofreu “danos significativos” durante um ataque iraniano com mísseis e drones no sábado, destacando o desafio para a economia global à medida que a guerra em curso no Oriente Médio interrompe setores vitais. Os Emirados Árabes Unidos são um importante fornecedor para os mercados globais e a Emirates Global Aluminium (EGA) opera ali sua maior planta metalúrgica.

O ataque é mais um golpe para a indústria de commodities da região, com produtores de tudo, de energia a fertilizantes, em grande parte impedidos de exportar devido ao efetivo fechamento do Estreito de Ormuz.

Além da interrupção do transporte marítimo, os ataques iranianos danificaram instalações-chave, o que provavelmente aumentará o tempo necessário para que as operações voltem ao normal quando a guerra terminar.

Leia também: Destroços de míssil balístico causam incêndios em Abu Dhabi e ferem seis pessoas

Preços em alta

Os preços do alumínio, que já vinham subindo antes do conflito, avançaram ainda mais à medida que traders e compradores se concentram no potencial de um mercado mais apertado e da redução dos estoques globais. O Oriente Médio responde por cerca de 9% da oferta global, e grande parte dessa produção está agora bloqueada dentro de Ormuz. Preços mais altos de commodities pesarão sobre as economias globais, de acordo com o Goldman Sachs Group.

A EGA ainda está avaliando os danos do ataque ao seu complexo de Al Taweelah, localizado na zona industrial do Porto Khalifa, no emirado de Abu Dhabi, informou a companhia em comunicado. A empresa confirmou que vários funcionários ficaram feridos, mas se recusou a dizer se as operações na unidade foram suspensas.

O escritório de mídia de Abu Dhabi disse neste sábado que seis pessoas ficaram feridas em três incêndios causados por destroços da interceptação de mísseis balísticos nas proximidades da zona industrial Kezad.

Os ataques fizeram parte de uma série de investidas do Irã contra países do Golfo, mesmo enquanto o governo Trump conduzia discussões sobre um possível cessar-fogo.

Como a maior empresa industrial não ligada à energia nos Emirados Árabes Unidos, a EGA opera duas fundições, uma em cada um dos emirados de Dubai e Abu Dhabi. O complexo de Al Taweelah fica a meio caminho entre as cidades de Dubai e Abu Dhabi, na Zona Econômica de Khalifa, ao longo do Golfo Pérsico. A planta de Dubai fica na área do porto e zona franca de Jebel Ali.

A fundição de Al Taweelah produziu 1,6 milhão de toneladas de metal fundido em 2025. A empresa tinha estoques substanciais de metal no exterior quando Israel e os EUA iniciaram sua guerra contra o Irã no mês passado, bem como em alguns locais no exterior, segundo o comunicado. Ela vem usando esse produto externo para ajudar a atender à demanda dos clientes.

A EGA tem sido uma grande investidora internacional e faz parte da promessa dos Emirados de investir US$ 1,4 trilhão nos EUA na próxima década. Os Emirados Árabes Unidos têm sido o segundo maior fornecedor de alumínio para os EUA, bem atrás do Canadá, e estão construindo a primeira nova fundição americana em décadas em Oklahoma.

Nos EUA, a EGA também é dona de uma planta de reciclagem em Minnesota, o que lhe permitiu se beneficiar do fato de que metais produzidos domesticamente são vendidos a preços mais altos devido às tarifas impostas pelo presidente Donald Trump.

©2026 Bloomberg L.P.

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Foi sancionada, com dois vetos, a Lei 15.364/26, que altera as regras do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). A lei amplia o uso do microcrédito e prevê o financiamento de despesas do microempreendedor e da sua família. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (27).

A nova lei permite que a instituição conceda ao cliente um crédito adicional de até 20% do limite das operações de microcrédito produtivo orientado que ele possui na mesma instituição.

Esse valor poderá apoiar necessidades básicas do microempreendedor e da sua família, como:

• melhoria da habitação ou compra de moradia de baixo valor;
• compra de veículos utilitários e de outros bens e serviços ligados à mobilidade da família;
• formação profissional;
• tratamento de saúde; e
• compra de equipamentos especiais para locomoção de pessoas com deficiência.

A lei também autorizou o uso de tecnologias digitais e eletrônicas para substituir o atendimento presencial na orientação e na contratação do crédito.

Além disso, operações de microcrédito, microcrédito produtivo orientado e microfinanças realizadas por instituições financeiras não impedem a qualificação da entidade como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip).

A nova lei teve origem no PL 3190/23, do Senado. O texto foi aprovado pela Câmara em dezembro do ano passado. 

Vetos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a previsão de que o Conselho Monetário Nacional (CMN) pudesse estabelecer limites diferentes para as taxas de juros do PNMPO, conforme o custo de captação das instituições que concedem crédito.

Segundo a mensagem de veto, a medida poderia comprometer a definição dos riscos das operações e prejudicar a oferta de microcrédito e os objetivos do programa.

Também foi vetado o trecho que previa condições especiais de acesso aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para instituições operadoras sem fins lucrativos. Na justificativa, o governo afirmou que a proposta não seguia as condições de acesso e remuneração desses recursos já previstas na Lei 13.483/17.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) discutiu com integrantes do MDB a disputa eleitoral nos Estados e sondou integrantes da ala lulista da sigla sobre a possibilidade de o senador Rodrigo Pacheco se filiar ao partido para disputar o governo de Minas Gerais.

A conversa ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília, nesta terça-feira, 24, e reuniu lideranças como o senador Renan Calheiros (AL), os ministros Renan Filho (Transportes) e Jader Filho (Cidades) e o governador do Pará, Helder Barbalho.

No encontro, Lula pediu um panorama da situação do MDB nos Estados e perguntou como poderia ajudar a sigla nas disputas regionais. Ao tratar de Minas, afirmou estar convencido de que Pacheco será candidato ao governo e quis saber a avaliação dos emedebistas sobre uma eventual filiação.

Os emedebistas se mostraram abertos à ideia e disseram que seria uma honra receber o senador, mas ponderaram que a decisão precisa respeitar os acordos já firmados pelo partido em Minas.

Hoje, o MDB tem como pré-candidato o ex-presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Gabriel Azevedo, com quem Pacheco se reuniu dias atrás. Pacheco, por sua vez, também é cotado no PSB e conseguiu ter um aliado no comando do União Brasil no Estado.

A avaliação interna é que o MDB pode discutir a filiação, desde que Pacheco demonstre interesse em ingressar no partido.

Segundo um dos presentes, Lula também abordou o cenário em outros Estados, como na Bahia, onde o governador Jerônimo Rodrigues deve disputar a reeleição possivelmente sem manter a vaga de vice com o MDB, e em Alagoas, onde Renan Filho pode ter uma disputa acirrada com o prefeito de Maceió, JHC.

O presidente não falou sobre a possibilidade de oferecer a vice-presidência ao MDB. Disse apenas que o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) deve viajar a São Paulo para discutir com o ex-ministro Fernando Haddad (PT) a formação da chapa estadual. Lula afirmou que Alckmin pode disputar o Senado, mas ressaltou que a decisão caberá exclusivamente a ele.

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Foi cancelado o debate previsto para acontecer na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (25), sobre a importância das rádios comunitárias para o fortalecimento do comércio local e o desenvolvimento econômico regional. Ainda não há nova data para a audiência.

O debate atende a pedido do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). Ele afirma que as rádios comunitárias são instrumentos relevantes de comunicação popular e participação cidadã, além de exercerem papel fundamental no desenvolvimento econômico de cidades pequenas, periferias urbanas e áreas rurais.

Jadyel Alencar acrescenta que essas emissoras contribuem para o fortalecimento do comércio local ao permitir que pequenos empreendedores divulguem seus produtos e serviços diretamente para o público da região.

"A programação das rádios comunitárias estimula o consumo em estabelecimentos locais, como padarias, farmácias e mercados, o que contribui para manter a circulação de renda nas próprias comunidades e fortalecer cadeias produtivas regionais", diz.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga as empresas beneficiadas com incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus a destinarem parte de seus investimentos em pesquisa para projetos de bioeconomia na Amazônia Ocidental (Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima) e no Amapá.

O texto aprovado é o parecer do relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), favorável ao Projeto de Lei 4845/25, de autoria do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

Atualmente, a Lei de Informática da Zona Franca (Lei 8.387/91) exige que as empresas invistam anualmente pelo menos 5% do seu faturamento bruto em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) na região. Desses 5%, uma fatia de 2,7% pode ser usada livremente em projetos tecnológicos, fundos de investimento ou repasses a organizações sociais.

A proposta aprovada foca justamente nesses 2,7%. O texto determina que uma parte desses recursos seja direcionada, de forma progressiva, especificamente para a bioeconomia – setor que envolve o uso sustentável da biodiversidade, biotecnologia e novos materiais da floresta.

Cronograma de investimento
A obrigação de investir em bioeconomia crescerá ano a ano, incidindo sobre a parcela de 2,7% dos recursos de PD&I:

• 1º ano: 4%
• 2º ano: 8%
• 3º ano: 12%
• 4º ano: 16%
• 5º ano em diante: 20%

Segundo o relator Lucas Ramos, a medida não cria novos impostos ou custos extras para as empresas, apenas redireciona um dinheiro que elas já são obrigadas a gastar. "A bioeconomia constitui área relevante para o desenvolvimento científico e tecnológico da região amazônica, pois envolve o uso sustentável da biodiversidade e a geração de conhecimento", afirmou.

Regras e transparência
Pelo texto, os projetos deverão ser executados por organizações sociais vinculadas ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic). Para garantir que o dinheiro seja bem usado, as entidades deverão manter um portal na internet com a lista de projetos, valores investidos e avaliação dos resultados e impactos ambientais.

O que é bioeconomia?
O projeto define bioeconomia como um modelo de produção baseado no uso sustentável e na conservação da biodiversidade, incluindo:

• desenvolvimento de novos materiais e princípios ativos da floresta;
• biotecnologia e engenharia genética;
• soluções para agricultura familiar e cadeias produtivas florestais;
• reaproveitamento de resíduos e bioenergia.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e ser sancionado pelo presidente da República.

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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui benefícios fiscais para catadores de materiais recicláveis que atuam com vidros e plásticos.

Pela proposta, catadores individuais ou organizados em grupos informais ficarão isentos de impostos sobre a comercialização dos resíduos, incluindo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), pela aprovação do Projeto de Lei 1227/25, do deputado Adilson Barroso (PL-SP), com ajustes de redação.

“A proposta poderá promover melhores condições de vida para os catadores, que desempenham papel fundamental na reciclagem e na redução de resíduos”, afirmou o relator.

Outros pontos
O projeto também cria o Programa de Apoio e Capacitação para Catadores. A finalidade é oferecer qualificação técnica e empresarial para aprimorar as etapas de coleta, separação e venda dos materiais recicláveis.

O texto prevê ainda a criação de um fundo de apoio financeiro para a categoria. Os recursos serão destinados à compra de veículos de transporte e de equipamentos de proteção individual, além de melhorias estruturais no trabalho.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou nesta terça-feira (24), em sessão solene na Câmara dos Deputados, a 31ª edição da Agenda Legislativa da Indústria. De acordo com a CNI, são 135 proposições acompanhadas pelo setor no Congresso Nacional: 60% delas têm apoio dos empresários e as outras 40% encontram divergências.

Na chamada “pauta mínima”, estão 15 propostas, entre elas uma que a confederação tem ressalvas: a que trata da redução da jornada de trabalho (PEC 8/25). O deputado Sergio Souza (MDB-PR), um dos parlamentares que solicitaram a sessão, disse que o fim da escala 6 por 1 pode trazer prejuízos para os trabalhadores.

“Vamos imaginar uma padaria, onde o proprietário da padaria levanta às três da manhã. Lá pelas sete ele está abrindo com três, quatro funcionários, e ele vai fechar lá pelas oito horas da noite. Como é que ele vai tocar? Ele vai ter que dobrar o número de trabalhadores e o salário não vai reduzir. Mas vai aumentar o fluxo de venda dele? Não vai”, disse Souza.

Carga tributária
Para o presidente da CNI, Ricardo Alban, a questão da jornada deve ser debatida sem “açodamento”, ainda mais em ano eleitoral. Ele disse que o país já vem aumentando o custo das empresas com a elevação da carga tributária nos últimos anos. Segundo ele, este ano serão mais R$ 168 bilhões.

Alban também citou os juros básicos da economia e os preços da energia.

“Eu tenho dito ultimamente que eu agradeço a Deus que o Paraguai seja pequeno, porque senão o êxodo de indústrias que estariam indo para o Paraguai seria muito maior. Mas mesmo assim não significa que ele não pode absorver ainda mais demandas de indústrias que estariam gerando emprego e renda aqui no Brasil”, disse.

O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) disse que um dos projetos da pauta da CNI, o que cria o marco legal da política industrial, deve ser votado ainda em abril no Plenário.

Pauta da Indústria para 2026:

• PEC 8/25 e PL 1363/21: Redução da jornada de trabalho para 8 horas diárias e 36 semanais durante 4 dias na semana. A posição da Indústria é divergente ( o PL 1363/21 é do Senado Federal).
• PL 4007/25: Incentivos à empregabilidade e ao empreendedorismo pelo programa Bolsa Família. Convergente.
• PL 2015/19: Desobrigação de contribuição adicional para aposentadoria especial quando houver redução do grau de exposição. Convergente com ressalva (proposta do Senado Federal)
• PL 6139/23: Crédito à exportação (aprovado, aguarda sanção). Convergente.
• PDL 41/26: Acordo Mercosul-União Europeia (promulgado). Convergente.
• PL 4/25: Reforma do Código Civil. Divergente (proposta do Senado Federal).
• PEC 42/24: Fiscalização das agências reguladoras pela Câmara. Divergente.
• PL 2373/25: Lei Geral de Concessões. Convergente (proposta do Senado Federal).
• PL 10108/18: Regulamentação da atividade de reuso de água. Convergente com ressalva.
• PL 3375/25: Ampliação das penas de crimes contra marcas. Convergente.
• PL 1780/22: Regulação da relação contratual de distribuição de produtos industrializados. Divergente com ressalva.
• PL 4133/23: Formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. Convergente com ressalva.
• PL 2338/23: Definição de normas e diretrizes para o uso da Inteligência Artificial. Convergente com ressalva (PL do Senado Federal).

O coordenador da Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e a Agenda do "Brasil Legal", deputado Julio Lopes (PP-RJ), criticou, nesta terça-feira (24), a disparidade entre os números apresentados pelo governo e pelos representantes do setor sobre a legalidade do mercado de apostas on-line no país.

Enquanto o coordenador-geral de Regulação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, Leandro Lucchesi, citou estimativas de que até 70% das apostas já estariam no mercado legal, associações do setor apontaram que a pirataria ainda domina cerca de metade do mercado.

Julio Lopes classificou como "absurda" a falta de dados governamentais precisos.

“Eu acho, honestamente, um absurdo que haja uma discrepância tão grande entre a visão do governo e a visão dos senhores em relação à ilegalidade. Seria importante que os senhores se juntassem para que a gente tivesse um dado mais aproximado da realidade”, afirmou o deputado.

Julio Lopes acrescentou que a diferença representa bilhões de reais e é "inverossímil" que não se conheça o tamanho exato do problema em um mercado tão profissionalizado quanto o brasileiro.

Em resposta, Leandro Lucchesi esclareceu que a secretaria não valida oficialmente os números citados, oriundos de consultorias privadas.

“A SPA, na verdade, não endossa nenhum desses indicadores”, declarou. “A SPA está fazendo um acordo de cooperação técnica com o Ipea [Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada] para ter esse indicador, entre outros”, explicou Lucchesi.

Ele informou que o plano de trabalho deve ser celebrado ainda em 2026.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Letícia Ferraz apontou perdas entre R$ 7 bilhões e R$ 10 bilhões por ano

Impacto financeiro
A diretora-executiva do Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias (LabSul), Letícia Ferraz, apresentou dados sobre as perdas econômicas. De acordo com ela, enquanto o mercado legal faturou, em 2025, R$ 37 bilhões e gerou R$ 9,9 bilhões em arrecadação de impostos vinculados a políticas públicas, o mercado ilegal movimenta entre R$ 26 bilhões e R$ 40 bilhões anuais.

“Estamos perdendo de R$ 7 bilhões a R$ 10 bilhões anuais que poderiam ser transformados em políticas públicas”, destacou Letícia.

Como sugestões de combate, a diretora defendeu um ambiente competitivo com tributação justa, a aprovação do marco legal de combate ao mercado ilegal (PL 4044/25), a criação de um selo distintivo para operadoras legais e maior atuação do Banco Central e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no monitoramento do sistema financeiro.

PIX
Integrante do Conselho Consultivo da Associação Internacional de Gaming (Aigaming), Ana Bárbara Teixeira também reforçou a necessidade de controlar o acesso das plataformas piratas ao sistema de pagamentos.

“A perna que a gente está tendo mais problema hoje é com o sistema financeiro, é como que as bets ilegais conseguem ter acesso ao Pix”, pontuou. Ela sugeriu que as casas regulamentadas tenham acesso à lista de fraudadores do Banco Central para aprimorar a prevenção à lavagem de dinheiro.

O presidente da Associação Brasileira de Jogos e Loterias (Abrajogo), Witoldo Hendrich Júnior, destacou a necessidade de segurança jurídica. Na opinião dele, o excesso de propostas para aumentar tributos ou restringir publicidade afugenta investidores e empurra o apostador para a ilegalidade.

“O exagero está empurrando o jogador e, em última análise, a sociedade, para dentro da pirataria”, alertou.

Desafios técnicos
Gianluca Fiorentini, gerente de fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), detalhou as dificuldades técnicas no bloqueio de sites. Ele explicou que a agência atua apenas na execução das ordens da SPA e que o papel da Anatel é limitado.

“A Anatel não tem meios fáticos-legais para mover por si só a retirada do conteúdo. Ela não tem competência para isso.”

Entre os desafios listados por ele e por Witoldo Júnior estão o uso de tecnologias que mascaram a localização do usuário e o dinamismo dos domínios piratas, que alteram o endereço digital em minutos para burlar bloqueios.

O deputado Julio Lopes colocou a comissão à disposição para encaminhar demandas ao Banco Central e a outros órgãos, buscando maior efetividade no combate ao crime organizado financiado pelas apostas irregulares.

O Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória 1345/26, que libera R$ 15 bilhões em linhas de crédito para exportadores por meio do Plano Brasil Soberano, sob gestão do BNDES. Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida foi publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União.

O objetivo é socorrer exportadores de bens industriais e seus fornecedores afetados pela instabilidade da conjuntura internacional, marcada, entre outros acontecimentos, pela guerra no Oriente Médio e pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos a diversos países.

O crédito poderá ser usado para capital de giro, aquisição de bens de capital, ampliação da capacidade produtiva, adensamento da cadeia de produção, inovação tecnológica e adaptação de produtos, serviços e processos.

Os R$ 15 bilhões virão principalmente do superávit financeiro do Fundo de Garantia à Exportação, apurado em 31 de dezembro de 2025, além de outras fontes orçamentárias. Encargos, prazos e critérios de elegibilidade serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Por ser uma MP, o texto entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovado pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.

• Conheça a tramitação de medidas provisórias

As micro, pequenas e médias empresas brasileiras terão mais facilidade para acessar mercados internacionais, com a criação do sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.359/26, que cria o sistema e amplia a cobertura do seguro de crédito para esse setor.

A nova legislação busca reduzir custos e dar mais previsibilidade às operações, permitindo que seguradores e financiadores privados atuem como operadores oficiais. A medida também prevê a criação de um portal único na internet para a solicitação de apoio oficial. O sistema digital deverá garantir transparência sobre as condições financeiras e permitir que uma mesma solicitação tramite paralelamente entre diferentes órgãos.

A lei também inclui no Seguro de Crédito à Exportação projetos voltados para a economia verde e de alta intensidade tecnológica, com foco na descarbonização e na eficiência no uso de recursos.

A lei tem origem no Projeto de Lei 6139/2023, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), aprovado pela Câmara no início deste mês.

Transparência
A nova legislação também define regras para as operações de crédito à exportação do BNDES. O banco deverá manter informações atualizadas em site público sobre financiamentos a entes estrangeiros e apresentar relatórios anuais à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

A lei proíbe a concessão de novos créditos pelo BNDES a países ou pessoas jurídicas inadimplentes com o Brasil, exceto em casos de renegociação formal da dívida. O texto estabelece ainda que agentes públicos envolvidos nas decisões só poderão ser responsabilizados pessoalmente em casos de dolo ou erro grosseiro.

Vetos
O presidente Lula vetou dispositivos do projeto sob o argumento de risco fiscal e ausência de previsão orçamentária. Entre os pontos barrados está o trecho que obrigava a União a cobrir prejuízos do Fundo Garantidor de Crédito à Exportação (FGCE) em caso de insuficiência de recursos. Segundo o governo, a medida criaria despesa obrigatória sem indicação de fonte e exigiria lei complementar para esse tipo de garantia.

Também foi vetada a possibilidade de a União atuar como garantidora de operações privadas de comércio exterior. De acordo com a justificativa do governo, a previsão transferiria riscos de empresas para o setor público, com potencial impacto sobre a dívida pública e em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outro ponto excluído trata de dispositivos que submetiam ao Senado Federal a definição de limites de exposição do fundo e previam a incorporação automática de excessos de risco ao Orçamento. Na avaliação do Executivo, essas regras poderiam comprometer a gestão técnica dos riscos e gerar despesas permanentes sem compensação.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende levar ao Plenário em maio a votação das propostas de emenda à Constituição que preveem a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1. Segundo ele, a admissibilidade da proposta deve ser votada no início do próximo mês na Comissão de Constituição e Justiça e seguir para a comissão especial.

As propostas são: PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP); e PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Motta concedeu entrevista nesta quarta-feira (25) na Paraíba. Ele defendeu que o trabalhador tenha mais tempo de lazer, mais tempo para cuidar da saúde e mais tempo para a família, sem perder a produtividade.

“Precisamos ter sabedoria para ouvir o setor produtivo e quem emprega, para ter uma proposta que não represente um retrocesso para o país”, disse o presidente.

Minerais estratégicos
Motta também afirmou que deve entrar em votação em breve a proposta que regulamenta a exploração das chamadas terras raras. Segundo o presidente, o relator do texto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), tem buscado dialogar com o governo e o setor produtivo para a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

O Projeto de Lei 2780/24 cria uma política para fomentar a pesquisa, a lavra e a transformação de minerais críticos e estratégicos de maneira sustentável.

Motta defendeu uma legislação moderna na área, que garanta emprego e renda no país. “Que seja uma legislação abrangente, que permita que algumas empresas possam explorar esses minerais no Brasil, mas que aqui fiquem os dividendos, para que o Brasil possa exportar o produto com alto valor agregado”, disse.

Vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) disse que o grupo apoia as medidas anunciadas pelo governo federal para conter os impactos da guerra no Oriente Médio sobre o preço do petróleo e defendeu a participação dos estados nas ações.

Entre as medidas anunciadas pelo governo federal, estão:

• a isenção de PIS/Cofins sobre o diesel;
• a subvenção a produtores e importadores do combustível; e
• a ampliação da fiscalização sobre o piso mínimo do frete rodoviário.

Jardim falou à Rádio Câmara nesta terça-feira (24).

• Ouça a íntegra da entrevista de Arnaldo Jardim à Rádio Câmara

“Nós estamos apoiando as medidas anunciadas pelo governo de controle da tabela do frete. Há uma tabela, e ela não tem sido respeitada; o valor tem sido praticado muito acima do que ela precisa", afirmou.

"Apoiamos a medida de retirada de impostos para conter a alta do diesel. Por outro lado, queremos também que os governos estaduais participem disso", cobrou Jardim.

Ele criticou distribuidoras e postos que manipularam estoques e forçaram a alta de preços quando a guerra estava só começando.

Diesel importado
Desde o início da guerra dos Estados Unidos e Israel contra o Irã, o barril do petróleo passou de cerca de US$ 70 para mais de US$ 100.

Apesar de ser produtor de petróleo, o Brasil não tem capacidade para refinar toda a produção e precisa importar diesel.

Segundo Arnaldo Jardim, o país importa de 25% a 28% do diesel consumido. O combustível é usado em caminhões, ônibus e máquinas agrícolas, sendo peça fundamental no transporte de mercadorias e pessoas.

Biodiesel
Outro caminho importante na contenção dos efeitos do preço do diesel, na avaliação de Arnaldo Jardim, é a ampliação do percentual de biodiesel no combustível comercializado no Brasil.

O deputado foi relator da proposta que deu origem à lei do combustível do futuro (Lei 14.993/24). Pelas regras, até 2030, o biodiesel deve chegar a 20% do diesel. Atualmente, está em 15%, mas, segundo Jardim, há condições de chegar a 17% já neste ano.

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“Hoje nós praticamos a mistura do diesel em 15%. Havia a possibilidade de previsão na lei de que isso poderia evoluir para 16% [neste ano]. Mas achamos que os testes já realizados nos dão conforto por parte de todo o setor de motores com relação a isso. Nós queremos ir a 17%”, afirmou.

Arnaldo Jardim explicou que o biodiesel pode conter os preços do combustível e reduzir o risco de desabastecimento.

"[Defendemos] que o Conselho Nacional de Política Energética aprove a mistura de 17% para o biodiesel. E como o impacto é também no preço da gasolina, nós queremos aumentar a mistura de etanol. Estamos em 30% da mistura; temos produção suficiente para avançarmos já imediatamente com o estoque que se tem para 32%”, acrescentou.

Fertilizantes
O vice-presidente da Frente da Agropecuária também lembrou que a guerra impacta a produção de fertilizantes. Ele destacou que 23% da ureia usada no país vêm do Irã e 16% de Omã, afetado pelo conflito no Oriente Médio.

Arnaldo Jardim disse ainda que conversou com o novo ministro da Fazenda, Dario Durigan, sobre a necessidade de retomar um plano nacional de fornecimento de fertilizantes.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), deixa o governo do estado nesta segunda-feira (23) às vésperas da retomada do julgamento no Tribunal Superior Eleitoral que pode resultar na cassação de seu mandato e em inelegibilidade. A saída ocorre no Palácio Guanabara, onde está previsto um evento às 16h30 com aliados.

A renúncia abre caminho para que Castro dispute um cargo legislativo nas eleições deste ano. Como assumiu o governo em 2021, após a cassação de Wilson Witzel, ele não poderia concorrer à reeleição.

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Sem vice-governador, o comando do estado será assumido interinamente pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto. Pela legislação, caberá a ele convocar uma eleição indireta na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro para escolha de um governador-tampão até o fim do mandato.

O ex-prefeito do Rio e pré-candidato ao governo do estado, Eduardo Paes (PSD) criticou a organização do evento na véspera do julgamento do TSE. Para o candidato, Castro está “fugindo da justiça”.

“Encerramento de mandato nada! Trata-se de um governador omisso fugindo da justiça. Fugindo não! Pior! Desrespeitando a justiça com os crimes que cometeu! Não podemos mais permitir que esse tipo de impunidade aconteça. Destruiu com seu grupo o Rio de Janeiro! Não passará impune! E ainda quer fazer o sucessor para continuar aprontando! Tenho certeza de que o TSE não admitirá esse tipo de chicana”, escreveu Paes.

As acusações contra Castro

O TSE retoma na terça-feira (24) o julgamento que analisa os recursos apresentados pelo Ministério Público Eleitoral e por uma coligação adversária contra a absolvição de Cláudio Castro no processo que apura o suposto abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.

A investigação do Ministério Público Eleitoral do Rio apontou 27 mil contratações sem transparência de funcionários temporários que atuariam no Ceperj e na Universidade do Estado do Rio (Uerj). As vagas acomodariam aliados do governador Cláudio Castro, de olho na reeleição. O suposto esquema teria a participação de Rodrigo Bacellar (União), presidente afastado da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj).

O caso foi julgado em maio de 2024 pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). Por 4 votos a 3, o tribunal decidiu que não ficaram comprovados abusos de poder por parte dos acusados para a obtenção de vantagens eleitorais no pleito de 2022. Com a negativa, recursos do MPE e também da coligação que apoiou Marcelo Freixo, candidato derrotado na disputa pelo governo do Rio, levaram o caso ao TSE.

Em novembro, o MP sustentou que houve uso indevido de verbas públicas e abuso de poder político durante o período eleitoral. O órgão também pediu a cassação e inelegibilidade por oito anos de Castro, de Bacellar e outros acusados. O caso segue sendo julgado.

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O presidente colombiano Gustavo Petro – 18/11/2023 (Reuters/Leonardo Fernandez Viloria)

‘Nunca falei com um narcotraficante em toda a minha vida’, disse o presidente da Colômbia, Gustavo Petro, na rede social X, nesta sexta-feira, 20. O pronunciamento surgiu após o jornal The New York Times informar que autoridades dos Estados Unidos investigam se o parlamentar tem alguma ligação com o narcotráfico.

Petro republicou uma postagem do jornal El Espectador, que mostra a revelação do The New York Times, no X, e comentou que na Colômbia não existe uma única investigação que relacione narcotráfico à sua pessoa pelo motivo de ele nunca ter falado com narcotraficantes.

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“Ao contrário, dediquei dez anos da minha vida, com risco à minha própria existência e provocando o exílio da minha família, a denunciar os vínculos entre os narcotraficantes mais poderosos e os políticos no Congresso da República e nos governos locais e nacionais, no que denominei a época da governança paramilitar”, finalizou o líder do executivo.

A reportagem em que Petro comenta mostra documentos em que ele foi designado como “alvo prioritário” pela Administração de Combate às Drogas dos EUA (DEA), enquanto procuradores federais em Nova York investigam suas supostas ligações com traficantes de drogas, de acordo com pessoas familiarizadas com o assunto e documentos vistos pela Associated Press.

Registros da DEA mostram que Petro surgiu em múltiplas investigações que remontam a 2022, muitas baseadas em entrevistas com informantes confidenciais. Os supostos crimes investigados pela DEA incluem seus possíveis negócios com o cartel de Sinaloa, no México, um esquema para usar seu plano de “paz total” em benefício de traficantes proeminentes que contribuíram para sua campanha presidencial, informou a AP.

Os registros também sugerem o uso de agentes da lei para contrabandear cocaína e fentanil através de portos colombianos.

A designação de “alvo prioritário” é reservada para suspeitos que a DEA considera terem um “impacto significativo” no tráfico de drogas. Os procuradores federais dos Estados Unidos se recusaram a comentar, assim como a DEA não respondeu imediatamente a um pedido de comentário da AP.

Petro tem negado consistentemente as acusações de tráfico de drogas, especialmente depois que Donald Trump o rotulou de “líder do narcotráfico” e o Departamento do Tesouro o sancionou no final de 2025 por supostos vínculos com o comércio, sem apresentar provas. Petro afirma que, embora seu governo combata agressivamente os principais cartéis, permanece focado em uma abordagem mais branda e social para pequenos agricultores que cultivam folha de coca.

Na publicação desta sexta, ele escreveu que disse aos responsáveis para não aceitarem doações de banqueiros ou narcotraficantes. “A investigação profunda e intensa sobre minha campanha presidencial não identificou um único peso proveniente do narcotráfico, porque essa é minha orientação e meu princípio pessoal como líder político”.

Em seguida, concluiu: “Assim, os processos nos Estados Unidos servirão para desmontar as acusações da extrema direita colombiana, essa sim articulada até o pescoço com os narcotraficantes da Colômbia”.

As investigações sobre Petro estão em fase inicial e não está claro se resultarão em acusações, de acordo com outra pessoa familiarizada com o assunto, acrescentando que a Casa Branca não teve qualquer participação nas apurações.

Membros da família sob investigação

Petro, um ex-líder rebelde, chegou ao poder prometendo reduzir a dependência do país em combustíveis fósseis e redirecionar recursos do Estado para combater a pobreza estrutural.

Em dado momento, criticou com frequência o governo Trump pelo apoio a Israel, pelos bombardeios a embarcações de narcotráfico no Caribe e comparou a repressão à imigração promovida pela Casa Branca a táticas “nazistas”.

Seu filho, Nicolás Petro, foi acusado em 2023 de solicitar contribuições ilegais para sua campanha a um traficante condenado, com o objetivo de financiar um estilo de vida luxuoso, incluindo carros e imóveis caros. Nicolás se declarou inocente, e seu pai afirmou que nenhum dos valores foi utilizado em sua campanha.

As autoridades colombianas investigam há anos membros da família de Petro por possíveis atos criminosos.

O irmão do presidente, Juan Fernando Petro, também foi implicado em negociações secretas que teriam ocorrido com traficantes presos para protegê-los da extradição para os Estados Unidos em troca de seu desarmamento.

EUA e Colômbia

Conforme relatou a AFP, o atrito entre os dois líderes teve início quando Trump entrou em choque com o projeto de esquerda de Gustavo Petro, no poder desde 2022, que buscou aliados na América Latina contra Washington.

A ofensiva dos Estados Unidos lançada em setembro passado contra embarcações supostamente carregadas de drogas, primeiro no Caribe e depois também no Pacífico, intensificou a tensão diplomática.

Petro participou da Assembleia Geral da ONU e, em seguida, de um protesto nas ruas de Nova York, no qual instou militares americanos a desobedecer Trump.

Em meio a uma guerra de declarações entre os dois líderes, Washington retirou o visto e aplicou sanções econômicas contra Petro e vários membros de sua família. Trump chegou a ameaçar ações militares na Colômbia após a operação e a captura, em 3 de janeiro, do presidente venezuelano Nicolás Maduro, preso em Nova York à espera de julgamento por narcotráfico.

Trump e Petro, no entanto, abriram uma inesperada via de diálogo e concordaram com uma visita do colombiano a Washington, realizada em fevereiro. As supostas relações de Petro com o tráfico de drogas foram debatidas publicamente na Colômbia, informou a AFP.

Ao mesmo tempo, Petro tem defendido medidas como a legalização da maconha pelo Congresso e promoveu diálogo com grupos guerrilheiros dissidentes, acusados por Washington de financiar-se com o tráfico de drogas.

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Hugo Motta (C) anunciou o adiamento durante a sessão do Plenário da Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou o adiamento da votação da proposta que cria um novo regime para socorrer ou liquidar bancos (PLP 281/19). Havia previsão de o projeto ser votado em Plenário nesta quarta-feira (18).

Motta afirmou que quem entende do mercado financeiro não contesta a necessidade de votar o texto, mas há uma "nuvem de fumaça" criada em torno do projeto. "Vamos ganhar um pouco mais de tempo para a matéria ser melhor amadurecida. Este tempo será necessário para deixar mais precisos os pontos elencados, para que não tenhamos nenhuma matéria sendo mal compreendida sobre sua necessidade para colaborar com o sistema financeiro", afirmou.

De autoria do Poder Executivo, o projeto regulamenta o processo de intervenção e falência de instituições do sistema financeiro, do sistema de pagamentos, de bolsas de valores, de seguradoras, sociedades de capitalização e entidades de previdência complementar.

O relator da proposta, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), pediu o adiamento da votação diante da mudança do governo em relação à aprovação do texto. "Fui surpreendido ontem com pedido para retirar artigos que são o coração do projeto", disse Queiroz.

Ele citou trecho sobre socorro do governo a instituições em crise, seja por meio de empréstimo ou capitalização temporária. A medida só seria adotada após esgotadas outras alternativas, como o uso dos fundos de resolução (recursos mantidos pelas próprias instituições para situações de crise).

"Acho incoerente botarmos para votar um projeto que veio do governo e hoje tem um pouco de rejeição do próprio governo. Não seria ético da minha parte", afirmou o relator.

Mais cedo, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), vice-líder do governo, explicou que o texto foi "rearranjado pelo Banco Central" no momento em que três instituições financeiras enfrentam processo falimentar. "Estão querendo arrumar uma forma de colocar dinheiro público dentro de banco falido", disse.

Benevides Filho também criticou a proposta por retirar do Congresso a competência sobre operações de crédito com recursos do Tesouro e transferi-la ao Conselho Monetário Nacional (CMN).

Regime de resolução
Segundo o texto original do projeto, o processo de intervenção passará a ser conhecido como regime de resolução e, dependendo do setor regulado, Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou Superintendência de Seguros Privados (Susep) poderão atuar para preservar o sistema.

Esses órgãos serão as autoridades de resolução.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

O coordenador da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), comemorou a aprovação do regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o limite para ser considerado microempreendedor individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 130 mil.

Em entrevista à Rádio Câmara nesta quarta-feira (18), Goetten disse que a aprovação atende aos anseios do setor.

A urgência foi aprovada pelos deputados na terça-feira (17). A partir dela, a proposta pode ser analisada diretamente pelo Plenário, sem necessidade de ter a avaliação concluída pelas comissões.

Jorge Goetten lembrou que os limites de enquadramento do microempreendedor no regime simplificado não são atualizados desde 2018. Quem está nesse sistema paga impostos simplificados, o que garante direitos previdenciários pelo INSS.

• Ouça a íntegra da entrevista de Jorge Goetten à Rádio Câmara

O PLP 108/21, de autoria do Senado, tramita junto com outras 33 propostas.

“A gente sempre fala que esse setor movimenta a economia e representa mais de 70% dos empregos formais, mais de 90% dos CNPJs. Ora, se isso tudo é verdade, e é verdade, nós temos é que fazer justiça e criar políticas públicas, principalmente atualizando o teto do MEI, da micro e pequena empresa”, defendeu.

Jorge Goetten espera que os parlamentares consigam votar o projeto ainda neste semestre.

O Congresso Nacional se reúne em sessão solene na próxima terça-feira (24) para o lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2026. O evento começa às 9 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.

A Agenda Legislativa reúne propostas que impactam o ambiente de negócios, a competitividade e o desenvolvimento econômico e social do país.

A publicação é elaborada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em parceria com as federações estaduais de indústrias, associações setoriais e sindicatos nacionais.

A sessão solene foi proposta pelos deputados Sergio Souza (MDB-PR), Luiz Gastão (PSD-CE), Soraya Santos (PL-RJ), Luisa Canziani (PSD-PR), e pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE).

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados discute na quarta-feira (25) a importância das rádios comunitárias para o fortalecimento do comércio local e o desenvolvimento econômico regional.

A audiência pública será realizada no plenário 5, às 9 horas.

• Veja quem foi convidado

O debate atende a pedido do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). Ele afirma que as rádios comunitárias são instrumentos relevantes de comunicação popular e participação cidadã, além de exercerem papel fundamental no desenvolvimento econômico de cidades pequenas, periferias urbanas e áreas rurais.

Jadyel Alencar acrescenta que essas emissoras contribuem para o fortalecimento do comércio local ao permitir que pequenos empreendedores divulguem seus produtos e serviços diretamente para o público da região.

"A programação das rádios comunitárias estimula o consumo em estabelecimentos locais, como padarias, farmácias e mercados, o que contribui para manter a circulação de renda nas próprias comunidades e fortalecer cadeias produtivas regionais", diz.

A Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e a Agenda do "Brasil Legal" discute na terça-feira (24) a pirataria no mercado de apostas on-line e medidas regulatórias.

A reunião será realizada na Câmara dos Deputados, no plenário 7, às 15 horas.

• Veja quem foi convidado

O debate atende a pedido do coordenador do colegiado, deputado Julio Lopes (PP-RJ). Segundo ele, o objetivo é discutir estratégias de combate à pirataria digital, mecanismos de fiscalização, cooperação internacional e medidas de proteção ao consumidor no setor de apostas on-line.

O parlamentar acrescenta que a atuação de plataformas ilegais representa uma ameaça à integridade do setor, prejudicando consumidores, empresas legalmente estabelecidas e a arrecadação tributária.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a Lei Complementar 228/26, que reduz tributos para empresas das indústrias química e petroquímica que participam de um regime fiscal especial.

A norma vale como uma regra de transição até a entrada em vigor do novo modelo tributário, prevista para 2027.

Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (20), a lei diminui as alíquotas de PIS e Cofins entre março e dezembro de 2026.

O texto tem origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 14/26, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), aprovado, com mudanças, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Na Câmara, a proposta teve a relatoria do deputado Afonso Motta (PDT-RS).

Correção fiscal
O projeto foi elaborado após vetos presidenciais a pontos da Lei 15.294/25, que criou o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq). Na ocasião, o governo alegou que os benefícios fiscais não apresentavam estimativas claras de impacto nas contas públicas.

Agora, a nova lei corrige o problema ao estabelecer o limite de até R$ 2 bilhões em renúncia fiscal para 2026. Além disso, prevê cerca de R$ 1,1 bilhão em créditos tributários adicionais previstos na legislação para as centrais petroquímicas e indústrias químicas participantes do Regime Especial da Indústria Química (Reiq) que apurarem os créditos normais com os índices do projeto.

Assim, não será necessário indicar, por exemplo:

• estimativa de quantitativo de beneficiários;
• metas de desempenho objetivas e quantificáveis em dimensões econômicas, sociais e ambientais;
• impacto previsto na redução das desigualdades regionais, se for o caso; e
• mecanismos de transparência e de monitoramento e avaliação de resultados das metas.

Fica afastada ainda a proibição na LDO de ampliação de gasto tributário em 2026.

A Lei Complementar 228/26 também flexibiliza algumas exigências recentes da legislação fiscal, como a necessidade de detalhar metas, número de beneficiários e mecanismos de avaliação dos incentivos.

Segundo o texto, os benefícios podem ser interrompidos antes do prazo caso o limite de gastos seja atingido. A medida tem caráter temporário e busca garantir previsibilidade ao setor até a substituição definitiva de PIS e Cofins pela nova estrutura tributária.

Com a reforma tributária, esses incentivos deixam de existir a partir de 2027.

A Medida Provisória 1344/26 abre crédito extraordinário no Orçamento de 2026 no valor de R$ 10 bilhões para subsidiar parte do preço do diesel, impactado pela guerra no Oriente Médio.

Os recursos vão viabilizar subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário até 31 de dezembro de 2026.

O governo está preocupado com a forte volatilidade dos preços do petróleo causada pela guerra envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã e pelas tensões no entorno do Estreito de Ormuz, corredor marítimo estratégico por onde passa cerca de um quinto do petróleo do mundo.

“A ausência de medidas mitigatórias céleres tem o potencial de gerar um efeito cascata inflacionário, desabastecimento e grave comprometimento da atividade econômica nacional”, justifica o Executivo.

Na semana passada, o governo federal editou outra medida provisória que busca estabilizar os preços dos combustíveis no país com subvenção à produção ou importação de diesel (MP 1340/26).

Próximos passos
A medida provisória será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado até o dia 17 de maio.

• Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que revoga a obrigatoriedade de seguradoras e empresas de previdência comprarem créditos de carbono. A medida visa corrigir o que os parlamentares consideram uma inconstitucionalidade e um risco à estabilidade do sistema financeiro.

O colegiado aprovou o parecer favorável do relator, deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ), ao Projeto de Lei 2055/25, do deputado Domingos Neto (PSD-CE).

O projeto anula trecho da Lei do Mercado de Carbono (Lei 15.042/24). Esse dispositivo obriga seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores a investir, compulsoriamente, no mínimo 0,5% ao ano de suas reservas técnicas em créditos de carbono ou fundos desses ativos.

Risco financeiro
Tanto o autor quanto o relator argumentam que a imposição é inconstitucional, pois interfere na gestão de ativos de instituições financeiras, matéria que deveria ser tratada por lei complementar, e não lei ordinária. Além disso, o relator destacou que a obrigação viola regras que vedam aplicações compulsórias para fundos de previdência.

"O artigo impõe alocação compulsória em ativo de alto risco e ainda incipiente no país, interferindo de forma desproporcional na gestão das carteiras e transferindo riscos adicionais aos consumidores de seguros e previdência", afirmou Bandeira de Mello.

Mercado artificial
Outro ponto criticado é a criação de uma demanda artificial. Segundo a justificativa do projeto, a obrigação forçaria a compra de créditos em um mercado brasileiro que ainda não tem oferta suficiente, o que poderia inflacionar preços e incentivar a geração de créditos de baixa qualidade (o chamado greenwashing).

O relator ressaltou que a medida fere o princípio do "poluidor-pagador", pois recai sobre setores (seguros e previdência) que não são emissores relevantes de poluentes, enquanto poupa indústrias intensivas em carbono.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a aplicação de margens de preferência em licitações públicas, permitindo que o governo pague até 20% a mais por produtos manufaturados nacionais e até 30% a mais por bens resultantes de inovação tecnológica no País – a medida visa utilizar o poder de compra do Estado para fortalecer a indústria brasileira.

O colegiado aprovou o parecer favorável do relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), ao Projeto de Lei 3558/25, do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP).

O relator destacou que o mercado de compras governamentais representa cerca de 12,5% do PIB brasileiro. "Direcionar parte desse poder de compra para bens e serviços nacionais pode contribuir para reverter o processo de desindustrialização, gerar empregos qualificados e reduzir a dependência externa", afirmou Jadyel Alencar em seu voto.

Atualmente, a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) diz que a margem de preferência poderá ser estabelecida, de forma facultativa. O texto aprovado altera a redação tornando a prática mandatória para a administração pública, além de elevar os percentuais máximos permitidos (que hoje são de 10% e 20%, respectivamente).

Licitações exclusivas
O texto autoriza a União, estados e municípios a realizarem licitações exclusivas – ou seja, restritas apenas a empresas brasileiras – para a compra de bens e serviços destinados a atividades consideradas estratégicas pelo Poder Executivo.

Para se enquadrar nessa categoria, os produtos devem ser fabricados no território nacional por empresas com sede e administração no país e constar no cadastro da Finame (Agência Especial de Financiamento Industrial) do BNDES.

Abrangência
O texto aprovado também inclui as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) nessas regras de preferência, alterando o escopo da Lei das Estatais (Lei 13.303/16), que atualmente não prevê esse mecanismo de forma explícita como a lei da administração direta.

Próximos passos
A proposta que tramita em caráter conclusivo ainda será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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O secretário nacional de Hidrovias e Navegação do Ministério de Portos e Aeroportos, Otto Burlier, fez defesa enfática das concessões de serviços hidroviários nos rios Tapajós, Madeira e Tocantins, durante audiência na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados na terça-feira (17).

O tema tem apoio do agronegócio, interessado no escoamento de grãos do Centro-Oeste pelos portos do chamado Arco Norte, mas forte oposição de movimentos socioambientais, preocupados com o impacto no meio ambiente e no modo de vida de povos indígenas e comunidades ribeirinhas.

Há polêmica inclusive dentro do governo federal, que, após manifestações de indígenas no Pará por falta de consulta pública, revogou o decreto que incluía as três hidrovias no Programa Nacional de Desestatização (PND).

Otto Burlier descartou a hipótese de “privatização dos rios” e explicou a série de serviços previstos no pacote de concessões hidroviárias. “Além de manter o rio navegável durante todos os dias do ano, a gente vai ter serviço de hidrografia funcionando plenamente e um gestor sendo responsável pela hidrovia 24 horas por dia", garantiu.

Outras vantagens, de acordo com o secretário, são o compartilhamento de informação com os órgãos de segurança e o monitoramento ambiental ininterrupto.

"E, principalmente para a população que mais necessita desses serviços – ribeirinhos, passageiros, pescadores –, isso será de graça. Apenas as grandes embarcações pagarão por esses serviços”, completou.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Célia Xakriabá cobrou avaliação do impacto ambiental desses empreendimentos

Investimentos
Otto Burlier disse que o governo federal investiu R$ 1,2 bilhão em infraestrutura hidroviária entre 2023 e 2025. O país tem 20 mil km de hidrovias implantadas e potencial de dobrar essa extensão a partir de novos investimentos.

Segundo ele, a concessão representará a melhoria dos serviços, com ganhos sociais, ambientais e logísticos.

O secretário citou ainda a importância das hidrovias para as metas climáticas do Brasil de redução das emissões de CO2 no transporte de carga. Hoje o país usa apenas 5% das hidrovias neste setor, muito abaixo dos modais rodoviário (67%), ferroviário (18%) e de cabotagem costeira (9%).

A diretora da Associação de Terminais Portuários Privados, Gabriela Costa, informou que existem 287 terminais privados autorizados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários, dos quais 1/3 está localizado em águas interiores (rios e lagos), para dar conta do aumento da produção de grãos.

No ano passado, segundo ela, foram movimentadas 70 milhões de toneladas, só na região Norte. “Não existe privatização de rio. A gente está falando de concessão de serviços hidroviários para que você tenha uma matriz de responsabilidades definida e fazer com que esse ativo tão importante de recursos naturais seja aproveitado da melhor maneira possível, inclusive sob a ótica ambiental.”

Controle social
O coordenador do Núcleo de Inovação Social em Políticas Públicas (NISP), Diogo Helal, também defendeu o programa, mas fez sugestões de aprimoramento, sobretudo quanto ao controle social e ao monitoramento com dados abertos.

“É importante que nós consigamos fortalecer a participação social, para que as comunidades ribeirinhas, os povos indígenas e tradicionais sejam atores substantivos no desenho dos contratos", afirmou.

Para ele, as especificidades e realidades dessas populações precisam ser levadas em consideração nos editais. "Só quem está na ponta no dia a dia conhece, e isso inclusive fortalece o próprio desenho da concessão.”

O ex-ministro da Defesa Aldo Rebelo criticou o governo pela revogação do decreto de concessão das hidrovias dos rios Tapajós, Madeira e Tocantins. Segundo ele, houve pressão externa de ONGs, com quebra na confiança dos investidores internacionais. “É o Estado brasileiro sabotando o desenvolvimento do país.”

Impacto ambiental
Já a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) citou os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU para cobrar a avaliação do impacto socioambiental desses empreendimentos.

“E do ponto de vista de impacto, de contaminação: isso tem impacto ou foi analisado só a partir do ponto de vista econômico? Desenvolvimento sustentável a partir dos ODS é também primar pela vida das pessoas”, afirmou.

A audiência foi organizada pelo presidente da comissão, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), e coordenada pela deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC), que prevê novos debates.

“Nós vamos fazer uma mesa-redonda completando os agentes que precisam participar para esse debate ser mais amplo e para nós tentarmos chegar a uma solução final o mais rápido possível”, disse a parlamentar.

A EcoRodovias reportou lucro líquido recorrente de R$ 241,8 milhões no quarto trimestre de 2025. A cifra representa uma alta de 16,9% ante igual intervalo de 2024.

O Ebitda ajustado da companhia subiu 16,6% na mesma base comparativa, atingindo R$ 1,448 bilhão. A margem Ebitda ajustada ficou em 74,5%, 1,4 ponto porcentual acima do quarto trimestre do ano anterior.

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Segundo o release de resultados, o aumento do Ebitda reflete, principalmente, o crescimento do tráfego de veículos, reajustes das tarifas de pedágio e início da arrecadação em três praças: EcoVias, Noroeste Paulissta e parcialmente pela Ecovias Raposo Castello.

A receita líquida ajustada atingiu R$ 1,9 bilhão entre outubro e dezembro. A cifra é 14,5% superior à registrada um ano antes.

A alavancagem da companhia, medida por dívida líquida sobre Ebitda ajustado dos últimos 12 meses, estava em 3,8 vezes em dezembro, estável em relação ao trimestre imediatamente anterior. Um ano antes, o indicador estava em 3,4 vezes.

Resultados anuais

No acumulado de 2025, o lucro líquido recorrente da companhia somou R$ 852,9 milhões, queda de 13,1% na comparação com 2024. Por outro lado, o Ebitda ajustado subiu 18,6%, somando R$ 5,571 bilhões. A margem Ebitda ajustada cresceu 2,3 pontos porcentuais, para 75,2%.

A receita líquida ajustada da EcoRodovias totalizou R$ 7,406 bilhões entre janeiro e dezembro de 2025. A cifra representa um crescimento anual de 15%.

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A Medida Provisória (MP) 1340/26 busca estabilizar os preços dos combustíveis no país com subvenção à produção ou importação de diesel. O texto, publicado pelo governo na quinta-feira (12), também prevê punições para casos de abusos no preço de combustível.

De acordo com o Poder Executivo, o corte dos impostos deve reduzir o valor do litro em R$ 0,32 na refinaria. Já a subvenção aos produtores e importadores deve ter impacto de mais R$ 0,32 por litro. No total, as duas medidas devem reduzir o preço em R$ 0,64 por litro do diesel, segundo o Ministério da Fazenda.

As medidas serão temporárias: até dia 31 de dezembro de 2026. Em outra ação, o governo também zerou as alíquotas do PIS e da Cofins sobre a importação e comercialização do diesel.

Guerra
Com a guerra no Irã e países vizinhos, que já dura quase duas semanas, o preço internacional do barril de petróleo aumentou devido ao bloqueio parcial de navios petroleiros naquela região.

"[As medidas são] para que a gente garanta que essa guerra não chegue ao bolso do motorista, ao bolso do caminhoneiro", afirmou o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto. A intenção, explicou Lula, é evitar que o aumento dos combustíveis e dos fretes impacte o preço dos alimentos.

Compensação
Produtores e importadores terão que provar que o desconto foi transferido para os consumidores finais. Para compensar a perda na arrecadação e incentivar o refino de petróleo no Brasil, o governo passará a cobrar uma alíquota de 12% sobre a exportação de petróleo e de 50% na exportação do diesel.

O governo calcula perder até R$ 30 bilhões com os benefícios, mas espera que esse valor seja compensado pelo imposto de exportação de petróleo.

Para o Executivo, a alíquota de exportação de 12% sobre o barril de petróleo, além de compensar a perda na arrecadação do subsídio ao diesel, deve incentivar os exportadores a deixarem parte da produção no mercado interno, em vez de buscarem exportar mais, motivados pelo aumento do preço no mercado mundial.

Preços abusivos
A MP também agrava as penas da Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis para elevação abusiva de preços ou recusa de fornecimento de combustíveis, com multas de R$ 50 mil a R$ 500 milhões.

Tramitação de MPs
As medidas provisórias têm efeitos imediatos, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornarem lei.

A MP 1340/26 será analisada primeiro por uma comissão mista e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

Será promulgado nesta terça-feira (17), em sessão solene, o decreto legislativo que ratifica o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia (PDL 41/26). O texto prevê redução de tarifas para 91% dos produtos importados pelo Mercosul e 95% dos produtos importados pela UE.

Assinado em Assunção (Paraguai) em janeiro, o acordo foi aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de fevereiro e pelo Senado no início de março, após mais de duas décadas de negociações entre as partes.

A sessão conjunta do Congresso Nacional para promulgação está marcada para as 15h30, no Plenário do Senado.

Parceria comercial
Juntos, Mercosul e UE reúnem cerca de 718 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto (PIB) de aproximadamente 22,4 trilhões de dólares (aproximadamente R$ 115 trilhões).

Dados do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) apontam que a União Europeia é o segundo principal parceiro comercial do Brasil, com 100 bilhões de dólares (cerca de R$ 520 bilhões) em comércio de bens, com ligeiro superávit para os europeus em 2025.

Entrada em vigor
A entrada em vigor do acordo depende da comunicação, entre as partes, de que o texto foi ratificado. Em 27 de fevereiro, a Comissão Europeia anunciou que o bloco iniciará a aplicação provisória dos termos comerciais, mesmo antes da ratificação total por todos os parlamentos nacionais europeus.

No Brasil, essas tratativas ainda dependiam da ratificação do acordo pelo Congresso. Segundo o governo, a expectativa é de que o texto entre em vigor em até 60 dias após a promulgação.

A comissão externa criada na Câmara dos Deputados para acompanhar o combate à pirataria realiza, nesta terça-feira (17), audiência pública sobre os impactos econômicos da falsificação sobre a propriedade intelectual e industrial.

O debate será realizado às 15 horas, no plenário 3.

• Veja quem foi convidado 

A reunião atende a pedido do deputado Julio Lopes (PP-RJ). Segundo o parlamentar, a pirataria, o contrabando e a falsificação prejudicam setores econômicos formais, retirando renda de quem empreende e produz na legalidade e reduzindo empregos nesses setores.

Julio Lopes acrescenta que o aumento dessas atividades ilícitas indica falhas na atuação das instituições de segurança e controle do Estado, e transfere renda e empregos da economia formal para a economia ilegal.

“A violação da propriedade industrial e intelectual reduz a capacidade de inovação do Brasil, desestimulando o investimento estrangeiro direto e o aporte em pesquisa e desenvolvimento”, afirma. "Quando patentes são ignoradas por redes de falsificação, o retorno financeiro sobre anos de estudo científico é destruído, o que gera insegurança jurídica para detentores de tecnologia", critica.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o interesse nacional acima das divergências e a responsabilidade de abrir novos caminhos para o desenvolvimento do Brasil, do Mercosul e dos parceiros europeus. Motta discursou na sessão do Congresso Nacional que promulgou o acordo União Europeia e Mercosul chancelado pelo parlamento.

Página especial explica o acordo Mercosul-União Europeia

“Neste momento ímpar, o Brasil se apresenta com credenciais sólidas, com autoridade para mostrar que é possível conciliar produção, responsabilidade ambiental e visão de futuro. E para mostrar ao mundo, senhoras e senhores, que a cooperação internacional continua sendo o melhor caminho, pois o saldo da intriga e da guerra jamais foi e jamais será o engrandecimento humano”, afirmou.

Para o presidente, o documento ajuda o Brasil a ocupar o lugar que lhe cabe no mundo com altivez. Segundo Motta, o Congresso Nacional avalizou o maior acordo comercial já firmado pelo Mercosul, reunindo mais de 700 milhões de pessoas e um produto interno bruto combinado de 22 trilhões de dólares. Hugo Motta destacou a celeridade da aprovação do acordo pelo Poder Legislativo brasileiro.

“Esta solenidade também consagra o senso de prioridade com que o Poder Legislativo brasileiro tratou deste tema. No início do ano, anunciamos que o acordo seria analisado com celeridade. Respondemos positivamente ao texto em poucas semanas, não apenas em reverência aos 26 anos de árduas tratativas, mas porque compreendemos que era incabível qualquer adiamento do interesse nacional”, disse o presidente.

Hugo Motta também afirmou que o Congresso continuará atento, porque todo grande acordo exige acompanhamento permanente, sensibilidade institucional e, sempre que necessário, ajustes que preservem o interesse estratégico do país.
“Do lado de cá do Atlântico, faço um voto sincero e confiante: que o Parlamento Europeu e o Tribunal de Justiça do Bloco mostrem que estão à altura deste momento distinto e exerçam, com prontidão, a missão célebre que lhes cabe”, defendeu Motta.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/21, do Senado, que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.

Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a aprovação da urgência por unanimidade deixa "muito precisa" a vontade de se avançar no aumento do limite de valor para os microempreendedores. "Trataremos com os líderes, daremos a oportunidade de todos os envolvidos se manifestarem e, no momento oportuno, com o amadurecimento que a matéria requer, traremos ao Plenário", disse.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Depois de 26 anos de negociações, deputados e senadores promulgaram o acordo entre o Mercosul e a União Europeia, que tem por objetivo criar uma zona de livre comércio entre as duas regiões. Como ressaltou o presidente do Senado, David Alcolumbre, com o acordo, 95% das exportações brasileiras para o bloco europeu serão isentas de impostos. Em contrapartida, 92% dos produtos europeus chegarão ao bloco sul-americano também sem tributação.

• Veja os principais pontos do acordo

Relator do projeto na Câmara, o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) adiantou que em cerca de 60 dias o tratado deve entrar em vigor. Ele ressaltou ainda alguns benefícios para a economia brasileira.

“São mais de 700 milhões de consumidores nos dois blocos, cerca de 1/5 da economia mundial, que este acordo representa. Estudos da indústria brasileira projetam que cada um bilhão de reais adicional em exportação para a União Europeia tende a gerar cerca de 22 mil empregos aqui no Brasil”, disse Marcos Pereira.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que o acordo comercial é o maior já firmado pelo Mercosul e vai integrar um mercado que, nos dois blocos, conta com um produto interno bruto superior a US$ 22 trilhões.

• Motta defende cooperação internacional na promulgação do acordo Mercosul-União Europeia

Novos projetos para livre comércio
O vice-presidente da República, Geraldo Alkmin, antecipou que, em breve, vão chegar ao Congresso novos projetos de acordo de livre comércio. Um deles entre o Mercosul e Singapura e outro entre o bloco e a Associação Europeia de Livre Comércio. Segundo Alkmin, somados, os acordos com a União Europeia e esses dois novos vão elevar de 12% para 31% a fatia do comércio brasileiro amparada por acordos internacionais.

Estabilidade internacional
Mas os participantes da solenidade de promulgação foram unânimes em sustentar que, mais que números, o acordo entre o Mercosul e a União Europeia representa uma aposta em estabilidade internacional, por meio da parceria, da tolerância e da paz.

Como lembrou Marcos Pereira, as negociações para o acordo começaram em 1999, durante a primeira Reunião de Cúpula entre Mercosul e União Europeia, realizada no Rio de Janeiro. O deputado acrescentou que somente em 2024 as partes conseguiram chegar a um texto de consenso. Essa nova versão foi aprovada pelo Parlamento do Mercosul em 17 de janeiro deste ano. Depois disso, passou pela Câmara e pelo Senado.

Do lado europeu, o Parlamento acolheu a proposta em nove de janeiro. No entanto, por pressão principalmente da França, o mesmo Parlamento pediu que o Tribunal de Justiça do bloco faça uma avaliação jurídica do acordo. Ainda assim, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, garante que o bloco vai aplicar as regras previstas de forma provisória a partir de maio, mesmo com a pendência judicial.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a quantidade mínima de cacau e seus compostos em produtos como chocolate e cacau em pó. A informação sobre o percentual de cacau deverá constar na embalagem frontal do produto, em tamanho não inferior a 15% da área em caracteres legíveis para fácil visualização.

O texto aprovado nesta terça-feira (17) é um substitutivo do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o Projeto de Lei 1769/19, de autoria do Senado. O texto original foi alterado pela Câmara e, por isso, retornará para nova votação no Senado.

O substitutivo traz conceitos para definir os subprodutos da amêndoa do cacau usados na fabricação dos derivados de cacau.

Assim, a massa, pasta ou liquor de cacau é produto obtido com a moagem das amêndoas de cacau torradas, enquanto a manteiga de cacau é a fração de gordura extraída dessa massa. Já os sólidos totais de cacau são resultantes da soma da manteiga de cacau e dos sólidos secos desengordurados (massa de cacau e cacau em pó).

Daniel Almeida retirou do texto do Senado a terminologia “amargo ou meio amargo” no trecho que exige um mínimo de 35% de sólidos totais (massa mais manteiga de cacau). O relator manteve, porém, a exigência de que um mínimo de 18 pontos percentuais sejam de manteiga de cacau e 14 pontos percentuais sejam isentos de gordura. Ele incluiu um limite de 5% para outras gorduras vegetais autorizadas.

Ao leite
No caso do chocolate ao leite, serão 25% no mínimo de sólidos totais de cacau e um mínimo de 14% de sólidos totais de leite ou seus derivados. A norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) define o chocolate com esse mínimo de 25%. Portanto, o projeto diferencia esse tipo, caracterizado como chocolate ao leite, de outros que não têm leite.

Já o cacau em pó é definido como o produto obtido pela pulverização da massa de cacau com um mínimo de 10% de manteiga de cacau em relação à matéria seca e um máximo 9% de umidade.

Meio amargo
Estudo recente feito pelo Centro de Energia Nuclear na Agricultura (Cena), da Universidade de São Paulo (USP), analisou 211 amostras de 116 marcas de chocolate em barra vendidas no país e constatou que, apesar de seguirem a proporção mínima de 25% de sólidos de cacau, aquelas denominadas “chocolate meio amargo” tinham a mesma proporção de cacau e açúcar encontrada em chocolates ao leite e branco.

Chocolate doce
O projeto cria uma nova categoria, denominada chocolate doce, para definir produto composto por sólidos de cacau e outros ingredientes com um mínimo de 25% de sólidos totais de cacau, dos quais pelo menos 18 pontos percentuais de manteiga de cacau e pelo menos 12 pontos percentuais devem ser isentos de gordura.

Infrações
A empresa que descumprir a norma estará sujeita às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação sanitária, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis. As regras entram em vigor 360 dias depois da publicação.

Informação clara
O relator, deputado Daniel Almeida, afirmou que o perfil do chocolate no Brasil tem mudado para produtos de maior qualidade e valorização de produtores locais, em especial aqueles com práticas sustentáveis de produção.

Porém, o deputado afirmou que as informações nos rótulos não são claras. "Não são raros os casos de produtos com baixíssimo teor de cacau que se apresentam como 'chocolates de verdade', ou que, de modo ainda mais grave, tentam confundir o consumidor rotulando-se como sabor chocolate", disse.

Para Almeida, ao exigir que fabricantes e importadores indiquem, de forma ostensiva, o teor de cacau em seus produtos, busca-se equilibrar as relações de consumo, reduzir diferenças de informação e assegurar que o consumidor exerça sua liberdade de escolha. "O projeto permite ao consumidor comparar produtos de maneira informada e consciente", afirmou.

Cada brasileiro consome, em média, 3,9 kg de chocolate por ano, conforme dados da Associação Brasileira da Indústria de Chocolates, Amendoim e Balas (Abicab).

No debate em Plenário, o deputado Lucas Abrahao (Rede-AP), afirmou que é a favor de que a população saiba o que está consumindo. "Se aquilo ali tem 25% de chocolate, ele quer saber que tem 25%. É duvidar da inteligência do nosso povo achar que ele quer ser enganado", afirmou.

Já o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou o projeto por considerar que vai engessar o sistema produtivo. "[Os fabricantes] vão ter de produzir um produto que os políticos determinaram, essa que é a verdade", disse.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

O Projeto de Lei 6793/25 obriga o governo a aplicar atualização monetária e juros na restituição aos contribuintes dos valores de tributos retidos na fonte, como o Imposto de Renda (IR). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta estabelece que a restituição de IR deverá ser atualizada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A nova regra valerá a partir do ano financeiro seguinte ao da entrada em vigor da futura lei.

“Essa medida não apenas garante isonomia e equilíbrio na relação entre Estado e contribuinte, mas também reforça a segurança jurídica e a confiança no sistema tributário nacional”, disse o deputado Duda Ramos (MDB-RR), autor da proposta.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

O Banco Central (BC) informou nesta semana que há cerca de R$ 10,5 bilhões “esquecidos” em bancos.

O Sistema de Valores a Receber (SVR) indica que aproximadamente 49,5 milhões de pessoas físicas possuem algum valor nas instituições financeiras a ser resgatado. Além disso, mais de 5 milhões de empresas têm valores a receber.

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Das cerca de 54,6 milhões de pessoas físicas e jurídicas com montantes esquecidos, são R$ 8,1 bilhões somente das pessoas físicas e R$ 2,4 bilhões das jurídicas.

Por outro lado, o Bacen indicou que R$ 13,7 bilhões já foram devolvidos neste ano, o que ajudou por volta de 33,7 milhões de pessoas físicas — que receberam R$ 10,1 bilhões —, e 4 milhões de empresas — que resgataram R$ 3,6 bilhões.

Quase 65% dos valores que os brasileiros têm a receber variam entre R$ 0,01 e R$ 10. Outros 23,5% dos clientes devem resgatar entre R$ 10,01 e R$ 100, enquanto 10% precisam receber entre R$ 100,01 e R$ 1.000. Valores esquecidos acima de R$ 1.000,01 representam 1,9%. dos correntistas.

Aproximadamente 35 milhões de brasileiros possuem valores esquecidos em bancos, 8,6 milhões em administradoras de consórcios, 5,7 milhões em instituições de pagamentos, 4,2 milhões em cooperativas, 3,8 milhões em financeiras, 3,8 milhões em outras instituições e 54 mil em corretoras e distribuidoras.

Veja como consultar e resgatar dinheiro esquecido no banco

Para saber se há qualquer valor a receber em instituições financeiras dentro do Sistema Financeiro Nacional (SFN), basta consultar gratuitamente por meio do SVR do Banco Central.

A consulta exige uma conta gov.br com o selo prata ou ouro de segurança e a verificação em duas etapas ativada. Veja o passo a passo:

• Entre no gov.br e coloque seu CPF e senha;
• Indique o CPF e data de nascimento no SVR;
• No caso de encontrar dinheiro esquecido, selecione a vinculação da conta por meio do Pix com CPF;
• O crédito será feito automaticamente na conta do cidadão.

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Será promulgado na terça-feira (17), em sessão solene, o decreto legislativo que ratifica o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia (PDL 41/26). O texto prevê redução de tarifas para 91% dos produtos importados pelo Mercosul e 95% dos produtos importados pela UE.

Assinado em Assunção (Paraguai) em janeiro, o acordo foi aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de fevereiro e pelo Senado no início de março, após mais de duas décadas de negociações entre as partes.

A sessão conjunta do Congresso Nacional para promulgação está marcada para as 15h30.

Parceria comercial
Juntos, Mercosul e UE reúnem cerca de 718 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto (PIB) de aproximadamente 22,4 trilhões de dólares (aproximadamente R$ 115 trilhões).

Dados do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) apontam que a União Europeia é o segundo principal parceiro comercial do Brasil, com 100 bilhões de dólares (cerca de R$ 520 bilhões) em comércio de bens, com ligeiro superávit para os europeus em 2025.

Entrada em vigor
A entrada em vigor do acordo depende da comunicação, entre as partes, de que o texto foi ratificado. Em 27 de fevereiro, a Comissão Europeia anunciou que o bloco iniciará a aplicação provisória dos termos comerciais, mesmo antes da ratificação total por todos os parlamentos nacionais europeus.

No Brasil, essas tratativas ainda dependiam da ratificação do acordo pelo Congresso. Segundo o governo, a expectativa é de que o texto entre em vigor em até 60 dias após a promulgação.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a compra de veículos novos por motoristas autônomos.

A medida beneficia caminhoneiros e condutores de transporte escolar e de transporte complementar intermunicipal e metropolitano que utilizem vans ou micro-ônibus.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Kiko Celeguim (PT-SP), ao Projeto de Lei 2096/25, do deputado Zé Neto (PT-BA). A principal mudança em relação à proposta original diz respeito à comprovação da atividade profissional.

• Confira a íntegra do texto aprovado

Enquanto o projeto inicial exigia que o motorista estivesse inscrito em entidades privadas, como a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) ou a Confederação Nacional dos Transportes (CNT), a nova redação determina que a validação seja feita por meio de registro em órgãos públicos competentes, como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Segundo o relator, não cabe a entidades privadas validar requisitos para o recebimento de benefícios de políticas públicas. Ele ressaltou a importância da proposta para a economia.

“A isenção do IPI aos veículos em questão provocará queda em seu preço final e facilitará a aquisição por aqueles que pretendam colocá-los a serviço do transporte de mercadorias e de passageiros”, afirmou Celeguim.

“Por consequência, possibilitará a redução dos fretes e dos preços das passagens, diminuindo o chamado custo Brasil e democratizando o acesso ao transporte rodoviário.”

Kiko Celeguim acrescentou que a renovação da frota trará benefícios relacionados à emissão de poluentes e à segurança viária.

Regras
De acordo com o substitutivo, a isenção de IPI será aplicada a veículos de fabricação nacional novos sob as seguintes condições de preço:

• transporte de cargas (caminhões): preço de venda de até R$ 600 mil; e
• transporte de passageiros (escolar e complementar): preço de venda de até R$ 300 mil.

O benefício só poderá ser utilizado novamente após um intervalo de dois anos da compra anterior.

A proposta altera a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, para incluir os motoristas listados.

Próximos passos
O projeto segue para análise, em caráter conclusivo, das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite às micro e pequenas empresas inscritas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) o abatimento dos gastos com salário-maternidade de qualquer tributo federal.

Pela lei, todas as seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) têm direito ao salário-maternidade. Atualmente, as empresas descontam os valores pagos às funcionárias no ato do recolhimento da contribuição previdenciária.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do substitutivo da antiga Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para o Projeto de Lei 125/11, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O substitutivo aprovado está apensado ao Projeto de Lei 1219/11, do Senado, que pretende transferir o pagamento do salário-maternidade de algumas micro e pequenas empresas para a Previdência Social. Esse texto acabou rejeitado.

Próximos passos
Como o texto foi modificado pela Câmara, ele volta ao Senado. Para virar lei, precisa ser aprovado nas duas Casas legislativas.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Empresas que exportam produtos fabricados com cacau estrangeiro terão apenas seis meses para usufruir de vantagens no pagamento de impostos na importação da fruta. O prazo anterior era de até dois anos. A determinação consta na Medida Provisória 1341/26. A norma, que já está em vigor, foi publicada na quinta-feira (12) no Diário Oficial da União (DOU).

A Casa Civil da Presidência da República argumenta que os produtores de cacau brasileiros serão beneficiados com um possível aumento de venda a essas empresas.

Benefícios fiscais
A medida abrange apenas cacau inteiro e partido (bruto ou torrado). Ficam de fora, por exemplo, manteiga de cacau, cacau em pó e chocolate.

O benefício fiscal dá aos impactados isenção, restituição ou suspensão da cobrança de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS e Cofins.

O Congresso Nacional deve analisar a medida provisória no máximo em 120 dias. Se aprovada, a norma se converte em lei, o que tornará a regra definitiva.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, reconheceu nesta quinta-feira (12) a possibilidade de retorno da atuação estatal no setor de distribuição de combustíveis. Embora as discussões sejam preliminares, ele defendeu que o aumento da competição neste segmento é positivo e as alternativas ao modelo antigo podem ser avaliadas.

O governo Lula tem criticado o governo de Jair Bolsonaro pela privatização da BR Distribuidora, antiga subsidiária da Petrobras, que atuava na distribuição de combustível. Após a privatização, a empresa foi renomeada como Vibra Energia. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, classificou como “crime de lesa-Pátria” ao falar sobre o tema.

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Até 2029 a Petrobras não pode, por contrato, concorrer com a Vibra (ex-BR Distribuidora). Embora ocorram críticas à privatização, o governo tem reiterado o respeito à cláusula contratual.

Rui Costa mencionou ainda a possibilidade de novo entrante, além da Petrobras. “Podemos pensar em outros modelos, mas isso tudo ainda será discutido. Nada que possa ser anunciado ou esteja público até agora. Mas é evidente que é preciso e eu vou insistir nisso: a Petrobras nunca teve na distribuição, ao varejo, o domínio absoluto”, avaliou, ao defender aumento da competitividade.

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A comissão externa criada na Câmara dos Deputados para acompanhar a agenda “Brasil Legal” e o combate à pirataria faz nesta terça-feira (10) sua primeira reunião, para apresentar o plano de trabalho e votar pedidos de informação e de audiências públicas.

Em entrevista à Rádio Câmara, o deputado Julio Lopes (PP-RJ), autor do pedido de criação do colegiado e coordenador do grupo, afirmou que a ideia é mobilizar estados e instituições para ampliar o combate à pirataria, ao contrabando, à sonegação e ao comércio ilegal de forma geral.

“Na área do petróleo, há algo em torno de R$ 62 bilhões sonegados por ano. Na área das bebidas, são mais de R$ 55 bilhões. Com cigarros, mais R$ 20 bilhões", contabilizou o deputado.

"São volumes extraordinários, quase R$ 500 bilhões [de prejuízo à economia] por ano. Apenas a recuperação de 20% poderia colocar as contas do Brasil no azul”, disse, ressaltando que o combate a essas práticas exige coordenação entre órgãos públicos e instituições do setor produtivo.

• Ouça a íntegra da entrevista Julio Lopes à Rádio Câmara

Parcerias
Segundo o deputado, a comissão pretende usar dados produzidos por entidades do setor produtivo, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

De acordo com Lopes, a ideia é identificar problemas específicos em cada região e direcionar ações de fiscalização e combate à economia ilegal.

Ele citou como exemplo a operação Compliance Zero, realizada em São Paulo, que teria resultado na apreensão de cerca de R$ 50 bilhões na região da avenida Faria Lima.

O deputado também mencionou ações no Rio de Janeiro, onde, segundo ele, investigações identificaram postos de combustíveis ligados ao Comando Vermelho, com base em informações compartilhadas com sindicatos e federações empresariais.

Crime organizado
Julio Lopes também alertou que o crime organizado está ligado à economia ilegal e defendeu o bloqueio internacional de recursos dessas organizações.

Para o deputado, a cooperação internacional é importante para rastrear e congelar recursos dessas redes criminosas.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 43/25, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), que obriga a União a reembolsar os estados e o Distrito Federal pelos custos com presos condenados ou detidos por decisão da Justiça Federal.

A proposta altera a Lei de Execução Penal. A regra valerá também para os casos de prisão em flagrante, preventiva e temporária. O dinheiro repassado pelo governo federal deverá ser destinado à melhoria dos sistemas prisionais locais.

Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), pela aprovação do texto. Segundo o relator, a proposta corrige uma distorção e evita prejuízos aos estados e ao Distrito Federal.

“A medida também fortalecerá a cooperação no combate ao crime organizado e na gestão da execução penal”, afirmou Albuquerque.

Motivação
Alberto Fraga, autor da proposta aprovada, disse que o ideal seria que a União tivesse presídios suficientes para o cumprimento de penas decorrentes de crimes de sua competência, especialmente o tráfico internacional de drogas.

“As unidades federais destinam-se principalmente ao isolamento de lideranças criminosas e são de segurança máxima, inadequadas para cumprimento de sentenças condenatórias comuns”, declarou.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/25, que permite que as entidades sem fins lucrativos que exercem alguma atividade empresarial, inclusive os sindicatos, sejam incluídas no regime do Simples Nacional, dependendo da receita bruta anual.

Pelo texto do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), apenas os rendimentos gerados pelas atividades empresariais estarão sujeitos à tributação pelo Simples.

O Simples Nacional simplifica o pagamento de tributos, reduzindo a carga tributária e promovendo a formalização de negócios.

Parecer favorável
A relatora, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), recomendou a aprovação da proposta, sem alterações.

Ela argumentou que a reforma trabalhista fragilizou a saúde financeira dos sindicatos ao tornar a contribuição sindical facultativa. "A escassez de recursos, decorrente do comprometimento de sua principal fonte de custeio, colocou muitos sindicatos em situação de extrema dificuldade financeira, ameaçando sua própria existência."

Diante desse cenário, os sindicatos precisaram buscar novas fontes de receita para assegurar sua sustentabilidade. "Uma das alternativas mais viáveis é o desenvolvimento de atividades econômicas acessórias, cujos resultados financeiros podem ser revertidos em prol de suas finalidades institucionais", explicou Daiana.

Segundo a deputada, a inclusão dos sindicatos no Simples Nacional vai garantir o sustento dos sindicatos e fortalecer sua capacidade de atuar em defesa dos direitos dos trabalhadores.

Para aderir ao regime, as entidades deverão cumprir certos requisitos anuais, como comprovar a natureza sem fins lucrativos e destinar os lucros da atividade empresarial aos objetivos institucionais.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.

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Sites de apostas pediram à Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, que a operação da Kalshi e do Polymarket sejam bloqueadas no Brasil. O pedido foi feito em reunião que aconteceu no último dia 27 e foi divulgado nesta segunda-feira (9) pela Folha de S.Paulo.

Kalshi e Polymarket são empresas chamadas de mercados de previsão. Nelas, é possível fazer apostas sobre eventos futuros. Os temas abarcados são os mais diversos e vão do resultado do paredão do Big Brother Brasil ao resultado de eleições.

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Este tipo de site – um deles, a Kalshi, criado por uma brasileira – não é regulado no Brasil e operam por meio das bases em outros países. Para apostar, brasileiros podem enviar dinheiro usando criptomoedas ou cartões internacionais.

Segundo a Folha, as bets, que recentemente foram regulamentadas e precisaram pagar R$ 30 milhões por ua licença de operação, argumentam que os mercados de previsão são na verdade plataformas de jogo. Mas como nem Polymarket nem Kalshi têm sede no país, as bets alegam que elas devem ser consideradas ilegais.

Esse argumento já foi validado em outros países que possuem regulação para o mercado de apostas, como por exemplo Reino Unido, França, Itália e Austrália.

Nem Ministério da Fazenda nem a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) se posicionaram sobre o assunto. Procurada pela Folha, a Fazenda confirmou reuniões com representantes de bets, mas diz que não recebeu pedido de bloqueio dos mercados de previsão.

As plataformas de previsão foram procuradas, mas não retornaram. Anteriormente, em entrevista à GloboNews, Luana Lopes Lara, fundadora da Kalshi, disse que avalia abrir um escritório no Brasil.

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Foi cancelado o debate previsto para esta quarta-feira (11) para discutir a recuperação econômica do Rio Grande do Sul após enchentes.

Uma comissão externa da Câmara dos Deputados acompanha os danos causados pelas enchentes de 2023 e 2024 no Rio Grande do Sul. Ainda não foi marcada nova data para o debate.

A escalada do conflito entre Estados Unidos e Irã provocou queda acentuada nas Bolsas ao redor do mundo, com investidores precificando o impacto da alta das commodities nos lucros das empresas e uma aversão generalizada ao risco. Os efeitos de longo prazo nos mercados globais dependerão da escala e abrangência dos ataques, além do novo equilíbrio que se estabelecer no mercado de commodities.

O barril do petróleo tipo Brent ultrapassou US$ 90 — bem acima dos US$ 60 projetados como base pelos economistas da XP. As incertezas geopolíticas, somadas a fatores fiscais internos, tendem a pressionar os prêmios de risco dos ativos brasileiros no segundo semestre.

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Petróleo caro pode encolher déficit brasileiro em conta corrente

O petróleo é o principal produto da pauta exportadora brasileira, respondendo por cerca de 13% do total das exportações, e a produção doméstica segue em expansão. Com os preços nos níveis atuais, as exportações poderiam subir US$ 17 bilhões — tudo o mais constante —, reduzindo o déficit em conta corrente para 2,4% do PIB.

Os fundamentos para a inflação de curto prazo permanecem benignos, mas o avanço expressivo nos preços do petróleo e derivados traz viés de alta às projeções. O cenário exige atenção redobrada nos próximos meses.

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PIB cresce 2,3% em 2025, mas economia freia no último trimestre

O Brasil encerrou 2025 com crescimento de 2,3% no PIB, porém o último trimestre do ano praticamente andou de lado: a economia avançou apenas 0,1% em relação ao trimestre anterior, em linha com o esperado. O resultado consolida a desaceleração de curto prazo, especialmente nos setores mais sensíveis ao ciclo econômico, em um ambiente de juros elevados.

Para 2026, a perspectiva é de retomada gradual. A XP projeta crescimento de 0,8% no primeiro trimestre ante o quarto trimestre de 2025 — o equivalente a uma alta de 1,4% na comparação com o primeiro trimestre do ano anterior — e expansão de 2,0% para o ano como um todo.

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Rali da bolsa brasileira cria janela para “trade de convergência”

O forte rali das ações brasileiras gerou uma divergência clara entre os papéis beneficiados pelo fluxo de capital estrangeiro e os que ficaram para trás. A tendência de curto prazo pode persistir, mas a avaliação da XP é de que investidores ativos devem, em algum momento, migrar para uma estratégia de convergência, buscando nomes e setores ainda defasados.

A análise do Raio-XP mapeou as entradas de fluxo estrangeiro por setor e identificou as ações com maior potencial de se beneficiar desse movimento. O relatório mensal completo traz os destaques dessa seleção.

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Temporada de balanços do 4T25 segue a todo vapor no Brasil

A temporada de resultados do quarto trimestre de 2025 continua movimentando o mercado brasileiro. RD Saúde (RADL3), Localiza (RENT3) e Aura (AURA33) já divulgaram seus números, e na próxima semana chegam os balanços de PRIO (PRIO3), CSN (CSNA3) e outras companhias relevantes.

Acompanhar esses resultados é essencial para avaliar como as empresas atravessaram o período de juros altos e quais estão mais bem posicionadas para o ciclo à frente.

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EUA: lucros superam estimativas no 4T25, mas próximo trimestre preocupa

A temporada de resultados americana encerrou com sinal positivo: o crescimento real do lucro por ação do S&P 500 no quarto trimestre de 2025 superou as estimativas em 4,4 pontos percentuais, demonstrando resiliência mesmo em ambiente de incerteza. O setor de tecnologia segue como protagonista do desempenho.

O tom, porém, é de cautela para frente. As expectativas para o primeiro trimestre de 2026 sofreram revisão negativa de 3,0 pontos percentuais, com crescimento estimado de 9,8% em relação ao mesmo período do ano anterior. A XP revisou marginalmente suas perspectivas para os setores do S&P 500 diante desse cenário.

Carteiras XP de março mantêm alocação sem alterações

Para março, a XP optou por não realizar mudanças na exposição sugerida por classe de ativo nas carteiras das três políticas de investimento. Os pequenos movimentos relativos dos prêmios de risco no início do ano mantêm a adequação dos portfólios atuais.

A estratégia segue focada em evitar dependência de fatores únicos e privilegiar a diversificação, buscando o perfil de risco e retorno adequado a cada política. As oportunidades estão distribuídas entre renda fixa, ações e fundos.

Banco do Brasil e Gerdau estão entre os que pagam dividendos em março

O calendário de proventos de março já tem datas confirmadas para papéis como Banco do Brasil (BBAS3) e Gerdau (GGBR4), além de uma série de fundos imobiliários. O período é propício para investidores que buscam renda recorrente via dividendos e juros sobre capital próprio (JCP).

A XP compilou as principais datas de pagamento das empresas listadas na B3 para facilitar o acompanhamento dos acionistas ao longo do mês.

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O Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quinta-feira (5) sobre economia, empreendedorismo e inclusão financeira nas favelas.

O debate está marcado para as 10 horas, no plenário 4, e está relacionado com o estudo "Favelas e comunidades urbanas: conectividade e inclusão digital para o desenvolvimento socioeconômico do trabalhador 5.0".

• Confira a programação e envie suas perguntas

De acordo com o estudo, a dinâmica econômica das favelas e comunidades urbanas brasileiras revela um ecossistema empreendedor marcado pela criatividade, resiliência e capacidade de adaptação dos moradores. Pequenos negócios informais, microempreendedores individuais e iniciativas comunitárias constituem a base da geração de renda local, movimentando cadeias produtivas próprias e criando oportunidades mesmo em contextos de restrição de crédito e de baixa formalização.

Nesse cenário, o empreendedorismo se apresenta não apenas como alternativa de sobrevivência, mas também como estratégia de mobilidade socioeconômica e de fortalecimento da economia territorial, evidenciando o potencial produtivo dessas regiões quando articuladas a políticas públicas e instrumentos adequados de desenvolvimento.

A audiência pública pretende promover o diálogo entre diferentes atores sociais para enfrentar desafios como a assimetria de informação, a limitação de garantias para obtenção de crédito e a baixa integração com sistemas formais de financiamento. A articulação entre economia local, empreendedorismo periférico e inclusão financeira digital é apontada como vetor estratégico para o desenvolvimento socioeconômico sustentável, com redução de desigualdades e fortalecimento da autonomia econômica das comunidades urbanas.

O que é o Cedes
O Centro de Estudos e Debates Estratégicos é um órgão técnico-consultivo da Câmara dos Deputados dedicado à análise e à discussão de temas de caráter inovador ou com potencial de transformar as realidades econômica, política e social do Brasil.

Desde sua instalação, em 2003, já foram publicados 27 estudos, muitos dos quais transformados em lei ou incorporados pelos governantes.

O colegiado é composto por 23 parlamentares e é presidido, atualmente, pelo deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA).

Foi instalada nesta quarta-feira (4) a Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia (UE)–Mercosul. O grupo de 210 deputados e senadores vai acompanhar de perto aspectos técnicos, políticos e legislativos do acordo comercial firmado entre os dois blocos. O documento prevê a redução gradual de impostos de importação para bens e serviços.

Após 27 anos de negociações, o governo federal projeta a ratificação dos termos do acordo em março, com início da vigência em maio. A Câmara dos Deputados aprovou a proposta – Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 41/26 – no fim de fevereiro; o Senado, nesta quarta-feira. Uruguai e Argentina já aprovaram a medida internamente, e Paraguai deve votá-la em breve.

Na prática, o acordo cria uma das maiores áreas de livre comércio do mundo, envolvendo cerca de 718 milhões de pessoas e um PIB estimado em US$ 22 trilhões, em um contexto de tensões geopolíticas e incertezas no comércio global.

Entre os pontos centrais, destacam-se ganhos imediatos para a indústria, com impostos zerados para setores como máquinas, aeronaves e produtos químicos. Na agropecuária, haverá limites de importação para produtos sensíveis, como carnes e açúcar, além de salvaguardas que permitem a reintrodução temporária de tarifas em casos específicos.

Acordo de Paris
O acordo também estabelece compromissos ambientais obrigatórios, ligando o comércio à proteção contra o desmatamento ilegal e ao cumprimento do Acordo de Paris. No setor de serviços, haverá redução de barreiras para investimentos estrangeiros, enquanto empresas do Mercosul passarão a ter o direito de disputar licitações públicas em solo europeu. O documento prevê ainda maior proteção à propriedade intelectual e medidas para incluir pequenas e médias empresas.

No evento de lançamento da frente parlamentar, no Salão Negro da Câmara dos Deputados, o deputado Marangoni (União-SP), que vai coordenar os trabalhos, frisou que o objetivo agora é viabilizar a fase de aplicação provisória do acordo. Ele lembrou o cenário internacional atual, com guerra na Ucrânia e tensões no Oriente Médio, e afirmou que o momento é de reorganização das cadeias mundiais de suprimento e energia.

“O comércio internacional tornou-se um instrumento de poder político. E é nesse contexto que a decisão da Comissão Europeia de avançar com a aplicação provisória do pilar comercial do acordo União Europeia-Mercosul altera o eixo do negócio. O acordo deixou de ser hipótese futura para se tornar realidade operacional”, pontuou.

A aplicação provisória do acordo UE‑Mercosul consiste em fazer vigorar, de forma parcial e temporária, algumas cláusulas comerciais – principalmente as relativas à redução de tarifas e facilitação de comércio – entre a União Europeia e países do Mercosul que já concluíram seus processos internos de ratificação.

Batalha jurídica
Embora o bloco europeu busque aplicar o acordo provisoriamente para acelerar os benefícios comerciais, a ratificação completa segue paralisada por questões de proteção agrícola e ambiental. O texto enfrenta atualmente uma batalha jurídica na justiça europeia que pode durar até dois anos.

Marangoni, por fim, disse que o papel de deputados e senadores será acompanhar a aplicação definitiva do acordo.  “A frente parlamentar assume compromisso de acompanhar a implementação e exigir governança coordenada, de fortalecer instrumentos de defesa comercial, de estruturar apoio às pequenas e médias empresas e de assegurar uma transição inteligente para setores sensíveis. O acordo precisa ajudar o desenvolvimento concreto, não apenas as estatísticas positivas”, concluiu.

Em 2025, a UE se consolidou como o segundo maior parceiro comercial do Brasil, atrás apenas da China, movimentando 100 bilhões de dólares, com leve superávit para os europeus. Já o perfil das exportações brasileiras para a UE apresenta inclinação tecnológica e industrial, com a indústria de transformação liderando as vendas (47,4%) com aeronaves e produtos químicos, seguida pelos setores extrativo e agropecuário, com café, minérios e farelo de soja.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados debate, nesta quarta-feira (11), a viabilidade de implementação do Open Asset no sistema financeiro brasileiro. O debate será realizado às 9 horas, no plenário 5.

Open Asset é uma infraestrutura interoperável para a negociação e circulação de ativos financeiros em geral, sob coordenação do Banco Central, inspirada nos princípios de abertura, padronização, governança e supervisão que se mostraram bem-sucedidos no Open Finance e no mercado de recebíveis.

Veja quem foi convidado para o debate

O debate atende a pedido do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). Segundo o parlamentar, apesar dos avanços recentes do sistema financeiro brasileiro com modelos regulatórios baseados em infraestruturas abertas e interoperáveis, a negociação e a circulação de ativos financeiros ainda permanecem fragmentadas, com diferentes arranjos e padrões que elevam os custos de integração e limitam o acesso ao crédito, especialmente para micro, pequenas e médias empresas.

Jadyel Alencar argumenta que experiências como o Open Finance e a regulação do mercado de recebíveis de cartão de crédito demonstraram que arquiteturas abertas e padronizadas, aliadas à coordenação do poder público e à supervisão regulatória, podem ampliar a concorrência, reduzir assimetrias de informação e estimular a inovação no sistema financeiro.

“O sistema financeiro brasileiro avançou de forma significativa nos últimos anos ao adotar modelos regulatórios baseados em infraestruturas abertas, interoperáveis e coordenadas pelo Estado, capazes de promover concorrência, eficiência e inclusão”, afirma.

Especialistas em microcrédito reunidos nesta quinta-feira (5) afirmam que é importante trabalhar na qualidade do crédito para evitar o superendividamento. A audiência pública sobre inclusão financeira e digital foi promovida pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara.

Camila Costa, do BNDES, explicou que a instituição oferece crédito para pequenos negócios de forma orientada, por meio de parceiros que conhecem a realidade das comunidades. Ela disse que este tipo de crédito é importante porque o país tem 12 mil favelas, onde vivem 16 milhões de pessoas.

Segundo Camila, o acesso ao crédito só é possível com fundos que oferecem garantias, pois geralmente os negócios financiados são iniciados com economias pessoais.

O presidente da Agência de Fomento do Rio de Janeiro, Sérgio Gusman, disse que a educação financeira é essencial.

“Não adianta dar o crédito sem a educação financeira, porque a empresa está fadada a morrer. A mortalidade de empresas pequenas é muito alta. Não é no Rio de Janeiro, é no país inteiro, por conta disso”, afirmou.

A agência fluminense realizou 3.700 operações de crédito em 2025 no valor de R$ 47 milhões e juros de 3% ao ano. Gusman afirmou que a taxa de inadimplência já bateu 30% porque, nos últimos anos, as regras tiveram que ser flexibilizadas em função da pandemia e depois, por conta dos efeitos de enchentes.

O relator do estudo, deputado Helio Lopes (PL-RJ), acredita que o potencial do empreendedorismo nas comunidades é alto.

“Pequenos negócios informais, microempreendedores individuais e iniciativas comunitárias constituem a base de geração de renda local, movimentando cadeias produtivas próprias e criando oportunidades em contexto de restrição de crédito e formalização”, disse o deputado.

Lauro Gonzalez, professor da Fundação Getúlio Vargas, lembrou que o desenvolvimento dos bancos digitais e do Pix ajudou a impulsionar os pequenos negócios.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou a criação de um programa nacional de apoio ao empreendedorismo para pais e responsáveis por crianças e adolescentes com deficiência. O objetivo é ajudar essas famílias a gerar renda e ter mais autonomia econômica.

O Programa Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo de Genitores e Responsáveis de Crianças e Adolescentes com Deficiência, Transtornos do Neurodesenvolvimento ou Doenças Crônicas (PRO-PcD) prevê ações de capacitação, acesso facilitado a crédito, simplificação de negócios e uma rede de apoio.

Podem participar do PRO-PcD microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte administradas por pais, mães ou outros responsáveis por crianças ou adolescentes com deficiência.

Para entrar no programa, os responsáveis deverão apresentar:

• inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou comprovação de renda familiar compatível;
• laudo médico emitido pelo Sistema Único de Saúde (SUS); e
• um plano simplificado de desenvolvimento do negócio.

Mudanças no texto original
O texto aprovado é o substitutivo do relator na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, deputado Beto Richa (PSDB-PR), que ampliou o alcance da proposta original – Projeto de Lei 4037/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). Entre as mudanças, o relator incluiu no programa não apenas mães, mas pais e quaisquer responsáveis legais, renomeando a iniciativa para PRO-PcD.

Richa também incluiu uma regra para que as linhas de crédito destinadas ao programa sigam as normas aplicadas às microempresas. Ao mesmo tempo, o texto mantém a autonomia dos bancos para decidir sobre a concessão dos empréstimos.

Segundo a proposta, o governo federal poderá criar linhas de crédito específicas para os participantes do PRO-PcD. Entre as possibilidades estão:

• uso de programas como o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), com garantia de até 80%;
• microcrédito com até 12 meses de carência;
• equalização de juros (quando o governo ajuda a reduzir o custo do empréstimo).

O texto também prevê benefícios como bonificação para quem pagar as parcelas em dia, possibilidade de transferir o empréstimo para outro banco e parcerias com fintechs e cooperativas de crédito.

O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que relatou o projeto na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, defendeu a ampliação do público-alvo para evitar discriminações. Segundo ele, o projeto reconhece a diversidade dos arranjos familiares e a sobrecarga enfrentada por quem cuida de pessoas com deficiência.

"É essencial contemplar no programa não apenas as mães, mas também os pais biológicos, os pais e mães adotivos e outros responsáveis legais (como avós, tios ou tutores) pelas crianças e adolescentes com deficiência", afirmou Duarte Jr. no parecer.

Rede de cuidado
A proposta prevê ainda a criação da rede de cuidado "Tempo para Empreender" (TPE), por meio da qual o governo federal oferecerá horas de cuidado para crianças e adolescentes com deficiência. Assim, os responsáveis poderão participar de cursos, feiras ou dedicar mais tempo à produção e à gestão do negócio.

Além disso, o projeto cria a Vitrine Digital PRO-PcD, para divulgar produtos e serviços dos participantes, e as Salas do Empreendedor Inclusivas, que oferecerão orientação sobre tributação, gestão de negócios e exportação.

A participação no programa será voluntária, e os custos serão pagos pelo governo federal.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

A comissão externa da Câmara dos Deputados sobre os danos causados pelas enchentes de 2023 e 2024 no Rio Grande do Sul promove audiência pública na quarta-feira (11) para discutir a recuperação econômica do estado.

A reunião será realizada no plenário 8,  às 15 horas.

• Veja quem foi convidado para o debate

O debate atende a pedido do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). Ele lembra que o impacto do desastre natural foi muito grande e que a situação dos principais municípios afetados tornou-se caótica, com milhares de pessoas perdendo todos os seus bens.

“Considerando a grande devastação sofrida, é de suma importância a realização de audiência, a fim de verificar como está o processo de reconstrução e recuperação das cidades atingidas”, afirma.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (10), com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que trata do fim da escala 6x1 e da redução da jornada de trabalho.

O debate será realizado às 14 horas, no plenário 1.

Veja mais informações

A audiência atende a pedido do deputado Paulo Azi (União-BA), relator da PEC na CCJ. Segundo o deputado, a participação do ministério é importante para apresentar diagnósticos sobre formalidade no emprego, políticas de proteção ao trabalhador e os possíveis efeitos da redução da jornada no mercado de trabalho.

“A pauta da redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1 constituem temas históricos e de grande relevância para a população, refletindo as transformações observadas no ambiente laboral”, afirma.

O parlamentar destaca ainda que a discussão envolve diferentes aspectos, como a sobrecarga de trabalho enfrentada por muitos trabalhadores e o aumento de doenças psicossociais associadas a jornadas prolongadas.

Por outro lado, segundo ele, também é necessário avaliar os impactos econômicos da redução da jornada, como possíveis aumentos de custos para as empresas e efeitos sobre a informalidade no mercado de trabalho.

4 Mar (Reuters) – A atividade econômica dos Estados Unidos cresceu um pouco, os preços continuaram a aumentar e os níveis de emprego permaneceram estáveis nas últimas semanas, informou o Federal Reserve em um relatório divulgado nesta quarta-feira, que pode deixar autoridades do banco central perplexos sobre a trajetória da inflação enquanto se preparam para sua próxima reunião de política monetária em duas semanas.

“No geral, as expectativas econômicas eram otimistas, com a maioria dos distritos (do Fed) prevendo um crescimento leve a moderado nos próximos meses”, disse o banco central dos EUA em seu último relatório “Livro Bege”, um resumo de dados econômicos qualitativos de todo o país, incluindo pesquisas e entrevistas com líderes empresariais e organizações comunitárias.

“No geral, as empresas esperavam que os preços subissem a um ritmo um pouco mais lento no curto prazo”, de acordo com o relatório, que tem como objetivo fornecer às autoridades do Fed uma visão detalhada da saúde da economia antes de suas oito reuniões anuais para definir a taxa de juros.

As informações contidas no último relatório foram coletadas até 23 de fevereiro, logo após a Suprema Corte invalidar muitas das tarifas globais do presidente Donald Trump e antes do início da guerra entre os EUA e Israel contra o Irã.

O Fed manteve sua taxa básica de juros na faixa de 3,50% a 3,75% em sua reunião de 27 e 28 de janeiro, citando a estabilização do mercado de trabalho e a inflação elevada contínua como motivos para pausar uma série de cortes nos custos de empréstimos nas últimas três reuniões de 2025.

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Com os dados desde então mostrando um crescimento constante no setor manufatureiro, um aumento nos preços no atacado em janeiro e nenhuma deterioração óbvia no mercado de trabalho, a expectativa era de que o banco central mantivesse os juros inalterados novamente em sua reunião de 17 e 18 de março, mesmo antes do conflito com o Irã elevar os preços do petróleo.

Esse novo desdobramento pode levar o banco central a manter a taxa básica inalterada por mais tempo devido a preocupações com a inflação.

Atualmente, operadores não esperam que o Fed faça outro corte até sua reunião de 28 e 29 de julho, quando o ex-diretor do Fed Kevin Warsh já deve estar empossado como novo chefe do banco central.

Trump apresentou sua indicação de Warsh para substituir o chair do Fed, Jerome Powell, ao Senado dos EUA nesta quarta-feira. O mandato de Powell como chair do Fed termina em meados de maio, e a expectativa é de que Warsh apoie os cortes nos juros que Trump deseja.

O último Livro Bege parece reforçar o que tem sido uma sensação crescente entre formuladores de política monetária de que o mercado de trabalho está se estabilizando e a inflação, embora deva diminuir neste ano, à medida que o efeito das tarifas diminui, continua sendo um problema.

Empresas e famílias das 12 regiões do Fed continuam a lidar com preços mais altos resultantes das tarifas do governo Trump, mostrou o Livro Bege. Mas, segundo o documento, “a maioria dos distritos recebeu relatos de algumas empresas mantendo os preços de venda estáveis, apesar dos custos mais altos, porque seus clientes estavam cada vez mais sensíveis aos preços”.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) projeto de lei que cria regras para facilitar o acesso ao seguro de exportação. O texto prevê um portal único para centralizar a solicitação de apoio oficial nas modalidades direta e indireta, acessível por meio da internet.

De autoria do Senado, o Projeto de Lei 6139/23 foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), e será enviado à sanção presidencial.

Esse portal deverá permitir a tramitação de forma paralela de uma mesma solicitação entre diferentes operadores de modalidades de apoio oficial à exportação, com o aproveitamento por todos dos documentos submetidos pelo exportador ou pelo agente de exportação.

De acordo com o texto, o portal único deve garantir transparência sobre as condições financeiras de cada operação e as respectivas metodologias de cálculo dos encargos; além de clareza quanto à tramitação das solicitações, aos resultados das análises e aos indicadores de desempenho de cada operador.

Caberá aos operadores de modalidades de apoio oficial de crédito à exportação oferecer mecanismos alternativos de solução de controvérsias, entre os quais a mediação, a conciliação e a arbitragem.

Segundo o relator, “às vezes o debate público é contaminado pela falsa ideia de que esses recursos financiariam outros países ou governos, mas o correto é considerar que o crédito e as garantias dirigem-se ao financiamento de produtos e serviços brasileiros, para serem exportados”.

"A geração de emprego, tecnologia e renda para o Brasil será ampliada com o maior acesso a esses instrumentos de apoio oficial à exportação, uma vez que essas vendas externas têm elevado efeito multiplicador sobre o desenvolvimento industrial e de serviços", afirmou Chinaglia.

O deputado negou que o projeto beneficie quem deu calote no Brasil. "No projeto de lei está claro que os inadimplentes não terão direito a esse tipo de apoio para as empresas. Se a empresa quiser fazer algo em um país devedor, não poderá", declarou. "As pessoas vão poder fiscalizar o que está sendo cobrado de juros. Vai haver prestação de contas mensal para o órgão de fiscalização."

Modalidade indireta
A modalidade indireta de apoio à exportação por meio de crédito poderá ser praticada por financiadores e seguradores privados habilitados. A intenção é fomentar a participação do mercado privado na oferta de soluções de financiamento e de instrumentos de garantia à exportação.

Um regulamento, a ser elaborado e atualizado com a realização de consultas públicas, definirá prazos, limites, processos, formas e condições de utilização dos mecanismos de apoio oficial ao crédito à exportação, seja na modalidade direta ou indireta.

Responsabilização
Os agentes públicos envolvidos na tomada de decisão em atividades de apoio oficial de crédito à exportação somente serão responsabilizados pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, conforme regulamento do Executivo.

Economia verde
Na lei que criou o Fundo de Garantia à Exportação (FGE), o projeto traz mudanças semelhantes às propostas pela MP 1309/25, que perdeu a vigência sem ser votada.

Projetos de investimento produtivo no Brasil que sejam montados para a fabricação de bens e prestação de serviços a serem exportados também contarão com cobertura do FGE em operações de seguro de crédito. No entanto, enquanto a MP permitia a cobertura para projetos de média ou alta intensidade tecnológica, o projeto cita apenas os de alta complexidade.

Projetos relacionados à economia verde também são contemplados, conforme diretrizes, limites e condições fixados pela Câmara de Comércio Exterior (Camex). Trata-se de modalidade econômica orientada pela descarbonização e pela promoção da eficiência no uso de recursos, reduzindo os riscos ambientais e a escassez ecológica.

Outra diferença em relação à MP é que o projeto mantém prazos, maiores que o da lei, para acesso ao seguro de exportação por parte de micro, pequenas e médias empresas contra riscos comerciais. A MP extinguia os prazos, enquanto o projeto passa o prazo de operação de seguro na fase pré-embarque de um máximo de 180 dias para o máximo de 750 dias.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Deputado Icaro de Valmir (C) preside a sessão do Plenário desta segunda-feira

Fundo garantidor
Em relação ao Fundo Garantidor de Crédito à Exportação (FGCE), o projeto também traz uma reformulação com características semelhantes às da MP.

A principal diferença é que o projeto permite à União socorrer o fundo caso a execução das garantias exceda seu patrimônio. A MP dizia que esse fundo não contará com qualquer tipo de aval ou garantia do poder público.

O projeto também inclui como operações de crédito ao comércio exterior as modalidades previstas em acordos internacionais de que o Brasil faz parte, as garantias a operações internas do setor de aviação civil e as operações que financiem a parcela de projetos binacionais ou plurinacionais executada no Brasil, como Itaipu.

BNDES
O projeto aprovado disciplina ainda o financiamento de exportação de serviços pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). As condições devem ser estabelecidas de acordo com as características de cada operação e ter como referência a prática internacional, seguindo regulamento.

Já o valor máximo será definido com base no valor do contrato comercial de exportação: o valor total a ser pago pelo importador pelos bens e serviços exportados, incluídas as exportações realizadas a partir de países terceiros e excluído o custo suportado pelo exportador com bens e serviços adquiridos no país do importador.

O texto também proíbe a concessão de novas operações de crédito entre o BNDES e países inadimplentes com o Brasil, exceto nas hipóteses em que houver a formalização da renegociação da dívida.

Quanto à transparência, o projeto determina ao BNDES manter, em página da internet de fácil acesso ao cidadão, informações financeiras sobre a carteira de financiamentos à exportação de serviços concedidos aos outros países.

Debate em Plenário
O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) afirmou que o projeto é de interesse do país e tem o apoio da indústria. "Todos os países do mundo desenvolvido têm políticas de incentivo à exportação para disputar mercados internacionais", defendeu. "É lamentável ver parlamentares que defenderam as taxas impostas pelo governo Trump agora não quererem ajudar o setor exportador."

Já o deputado Delegado Caveira (PL-PA) levantou suspeitas sobre a destinação dos recursos. "Eles querem pegar o dinheiro do BNDES para a Odebrecht construir uma usina na Bolívia", criticou.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) questionou os mecanismos para responsabilização de agentes públicos envolvidos nas decisões sobre tomada de crédito. "Estão criando todo o cenário para a maracutaia", acusou.

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O Projeto de Lei 2158/23, do Senado, autoriza a venda de medicamentos em farmácias instaladas em supermercados. Pela proposta, os medicamentos não estarão diretamente nas gôndolas. Deverão ser vendidos em farmácia ou drogaria, separados dos demais setores, e cumprir as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A proposta altera a Lei de Controle Sanitário de Medicamentos e está em análise na Câmara dos Deputados.

Além da exigência do ambiente físico exclusivo e separado para a farmácia, o projeto de lei:

• exige a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento;
• estabelece regras para medicamentos sujeitos a controle especial, que deverão ser pagos antes da entrega ou transportados em embalagens lacradas até o caixa;
• proíbe a venda em bancadas ou gôndolas fora da área da farmácia; e
• permite o uso de canais digitais apenas para entrega, desde que respeitadas as normas sanitárias.

Próximos passos
A proposta já foi aprovada no Senado e agora precisa ser votada pelos deputados. Na Câmara, foram apresentados requerimentos de urgência para acelerar a análise da proposta.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) projeto de lei que estabelece critérios para o funcionamento de um setor de farmácia dentro de supermercados. A proposta será enviada à sanção presidencial.

De acordo com o Projeto de Lei 2158/23, do Senado, será permitida a instalação de farmácia ou drogaria na área de venda de supermercados, desde que em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica.

O texto contou com o parecer favorável do relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), para quem a medida facilita o acesso em cidades menores. “Existem dificuldades de acesso enfrentadas pelos consumidores que residem em pequenos municípios, nas regiões mais remotas do Brasil, devido à ausência de farmácias nesses locais”, disse.

Embora possa operar sob a mesma identidade fiscal do supermercado ou por meio de contrato com farmácia ou drogaria licenciada e registrada nos órgãos competentes, terá de seguir as mesmas exigências sanitárias e técnicas, como:

• dimensionamento físico, estrutura de consultórios farmacêuticos;
• recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade; e
• rastreabilidade, assistência e cuidados farmacêuticos.

Além disso, será obrigatória a presença de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento da farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.

Zacharias Calil afirmou que o projeto contém exigências suficientes para evitar riscos. “A instalação de farmácias e drogarias exclusivamente em espaço físico delimitado, segregado e independente das demais áreas do supermercado, com estrutura própria e acesso controlado. Isso é importante, a presença obrigatória de farmacêutico habilitado durante todo o período de funcionamento, cumprimento rigoroso das exigências relativas a armazenamento adequado, controle de temperatura, ventilação, umidade, rastreabilidade e dispensação responsável”, ressaltou.

Controle especial
Quanto aos medicamentos de controle especial (retenção da receita), o texto determina que a entrega do medicamento e das orientações (dispensação) ocorra somente depois do pagamento.

Alternativamente, os medicamentos poderão ser transportados do balcão de atendimento até o local de pagamento em embalagem lacrada, inviolável e identificável.

Separação funcional
Outra restrição prevista é a de oferta de medicamentos em áreas abertas, comunicáveis ou sem separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço da farmácia ou drogaria.

As atividades estarão sujeitas, como as farmácias fora de supermercados, às regras da lei sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas (Lei 13.021/14) e da lei sobre vigilância sanitária de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos (Lei 6.360/76).

Comércio eletrônico
O projeto permite às farmácias e drogarias, licenciadas e registradas pelos órgãos competentes, contratarem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fins de logística e entrega ao consumidor, desde que assegurado o cumprimento integral da regulamentação sanitária aplicável.

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O Projeto de Lei 6331/25 proíbe a importação de tilápia no Brasil. A medida, em análise na Câmara dos Deputados, inclui peixes vivos, alevinos e produtos resfriados, congelados, filetados ou processados para consumo humano e animal.

O objetivo é reduzir riscos sanitários associados à possível entrada de doenças e patógenos exógenos (vírus, bactérias, fungos e parasitas) no país.

Além disso, a proposta busca garantir a sustentabilidade econômica, social e ambiental da cadeia produtiva da tilápia brasileira.

“A tilapicultura é hoje uma das cadeias mais organizadas, capazes e socialmente relevantes do agronegócio nacional”, afirmou o deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), autor do projeto.

Segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o valor da produção nacional de tilápia mais do que dobrou entre 2020 e 2024. O Paraná é o principal estado produtor, responsável por 36% do volume total no país.

Penalidades e fiscalização
A proposta proíbe o desembaraço aduaneiro, a circulação, a distribuição, o armazenamento e a comercialização de qualquer lote de tilápia importada. O governo também não poderá conceder licenças ou autorizações para importação.

Os infratores estarão sujeitos a apreensão, destruição ou devolução da carga ao país de origem, custeadas pelo importador.

Pelo texto, a multa será proporcional ao volume e ao valor dos itens e poderá haver ainda a suspensão ou a cassação de licenças sanitárias, ambientais e de comércio exterior da empresa infratora.

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Em entrevista à Rádio Câmara nesta terça-feira (3), o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) disse que o novo sistema de crédito à exportação, aprovado ontem pela Casa, dará mais segurança para as empresas que atuam no mercado externo.

O Projeto de Lei 6139/23, que agora será enviado à sanção, cria um sistema de apoio do governo federal às operações de crédito destinadas a empresas brasileiras exportadoras de bens e serviços. Isso vai valer para empresas grandes e pequenas que exportem bens industriais e agrícolas ou que realizem obras de engenharia em outros países, entre outras.

• Ouça a íntegra da entrevista de Arlindo Chinaglia à Rádio Câmara

Além de criar o Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação, a proposta altera o funcionamento do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.

“Quando o dono da empresa vai conversar com o banco [para fazer um financiamento], o banco fica desconfiado se ele vai ter condições de pagar aquele empréstimo", afirma o deputado. "Isso faz com que os juros subam. É nesse momento que entra, então, esse fundo garantidor, dizendo: ‘Olha, parte dessa responsabilidade o fundo garantidor assume’. Isso faz cair a taxa de juros e viabiliza o empréstimo", explicou Chinaglia.

De acordo com o texto aprovado, o governo poderá transferir recursos para o fundo, que é de direito privado, com mecanismos independentes de administração.

Hoje, a garantia é feita pelo Fundo de Garantia à Exportação, que depende exclusivamente de recursos do orçamento.

Chinaglia disse que o modelo aprovado aproxima o Brasil de práticas adotadas por outros países.  “Mais de 90 países já têm esse tipo de agência de financiamento."

O ministro das Relações Exteriores do Irã, Abbas Araghchi, disse às Nações Unidas que o assassinato do líder supremo do país persa, aiatolá Ali Khamenei, “abre uma perigosa caixa de Pandora”. Araghchi escreveu em uma carta à ONU este domingo, 1ª, que o assassinato “constitui uma violação grave e sem precedentes das normas mais fundamentais que governam as relações entre os Estados”.

Mais uma vez ele pediu à ONU e ao Conselho de Segurança que tomassem medidas para garantir a responsabilização dos Estados Unidos e de Israel por seu papel no assassinato.

“Tal conduta não apenas viola os princípios estabelecidos do direito internacional; ela abre imprudentemente uma perigosa caixa de Pandora, erodindo o alicerce da igualdade soberana e a estabilidade do sistema internacional”, acrescentou. Fonte: Associated Press

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa de Redução da Litigiosidade do Setor de Beleza e Bem-Estar (Probeleza). A proposta permite que empresas do segmento regularizem dívidas com a União, combatendo a insegurança jurídica gerada por interpretações fiscais sobre o IPI.

O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), que propôs emenda para ampliar o alcance do programa original, previsto no Projeto de Lei 1704/24, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). A principal mudança permite a adesão de distribuidoras de produtos de beleza ao Probeleza, além de indústrias e atacadistas.

O substitutivo também redefine o tipo de dívida que poderá ser negociada, incluindo débitos federais de qualquer natureza, e não apenas os relacionados ao IPI. Pelo texto, poderão ser incluídas dívidas inscritas ou não em dívida ativa, mesmo as que já possuem parcelamentos ou estão em discussão na Justiça.

Para Any Ortiz, a medida é necessária para corrigir distorções causadas pelo Decreto 8.393/15, que passou a considerar atacadistas como estabelecimentos industriais para fins de tributação.

O texto aprovado beneficia tanto atacadistas quanto distribuidores que passaram a ser tributados como indústrias após o decreto de 2015. "A proposta é equilibrada, respeita a legalidade, combate disputas judiciais em excesso e estimula a regularização de contribuintes afetados por interpretações fiscais de alta complexidade", defendeu a deputada.

Requisitos
Para aderir ao Probeleza, o empresário deve confessar a dívida e desistir de ações na Justiça ou processos administrativos sobre o tema. Quem aderir poderá parcelar débitos em até 12 vezes mensais, com perdão total de multas, juros e encargos. Cada parcela tem correção pela Selic (do mês seguinte à consolidação até o anterior ao pagamento) mais 1% no mês do pagamento.

Para o pagamento, os empresários podem usar ainda créditos de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL (apurados até 31/12/2023 e declarados até 31/03/2024) da própria empresa ou de controladoras ou controladas. O valor do crédito poderá ser de 25% sobre prejuízo fiscal e de 9% sobre a base negativa de CSLL. Se os créditos forem rejeitados, há 30 dias para pagar em dinheiro o valor questionado.

O devedor será excluído do programa, assegurado o direito de defesa, e ficará obrigado a pagar os tributos se:

• deixar de pagar duas parcelas seguidas ou três alternadas;
• não pagar uma parcela, mesmo com as outras quitadas;
• for flagrado esvaziando patrimônio para fraudar o parcelamento (detectado por Receita Federal ou PGFN);
• tiver falência decretada ou extinção por liquidação da empresa.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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As taxas do Tesouro Direto operam mistas nesta sexta-feira (27), com parte da curva pressionada pela divulgação de um IPCA-15 de fevereiro acima do esperado, mas ajudada de outra banda por um alívio nos rendimentos dos títulos do Tesouro americano.

O lado negativo fica com os prefixados, que reagiram à alta de 0,84% do IPCA-15 no mês, acima da mediana das estimativas. No acumulado em 12 meses, porém, houve desaceleração para 4,10%.

“A leitura qualitativa de fevereiro foi mais pressionada do que o antecipado, com aceleração relevante dos núcleos e surpresa altista também em bens industriais”, observa Marianna Costa, economista da Mirae Asset, que destaca a aceleração disseminada da inflação de serviços.

O dado ajuda a balizar projeções para o corte da Selic esperado para março, levando a ajustes na parte nominal da curva. A taxa do Prefixado 2029 subiu para 12,70%, ante 12,59% na véspera, e a do 2032 avançou para 13,30%. O juro do papel com juros semestrais 2037 foi a 13,53%.

“Um cenário de dinâmica inflacionária ainda desafiadora, expectativas de inflação de curto e médio prazo sem ancoragem, hiato do produto positivo, mercado de trabalho restrito e medidas contínuas de estímulo fiscal e de crédito exigem uma calibragem conservadora da política monetária”, observa o Goldman Sachs – que, apesar disso, segue projetando início do ciclo de queda de juros na próxima reunião do Copom.

Na ponta positiva, destaque para o fechamento da curva real longa, com o juro real do Tesouro IPCA+ 2050 caindo de 6,80% na quinta para 6,77% hoje, renovando a mínima do ano e aprofundando o movimento de compressão observado ao longo da semana.

Demais vértices também cederam. O IPCA+ 2040 caiu para 6,98%, o IPCA+ 2045 recuou para 6,98% e o IPCA+ 2060 foi a 6,94%. No trecho intermediário, o IPCA+ 2032 caiu para 7,39%.

O comportamento ocorre após os Treasuries estenderam ganhos, com a taxa da T-note de 10 anos caminhando para fechar fevereiro com queda acumulada de 26 pontos-base, a 3,98%, no melhor mês em um ano. O movimento reflete demanda por ativos considerados mais seguros diante das incertezas da política econômica americana, e a expectativa por cortes de juros, com operadores voltando a precificar redução já em julho.

Veja as taxas do Tesouro Direto às 9h37 desta sexta-feira (27):

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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria incentivos fiscais para estimular a instalação de datacenters no Brasil, principalmente direcionados à computação em nuvem e à inteligência artificial. A proposta será enviada ao Senado.

Por meio do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), as empresas interessadas contarão com suspensão de tributos por cinco anos na compra de equipamentos, mas terão de oferecer contrapartidas, como uso de energia de fonte limpa (hidrelétricas) ou renovável (solar e eólica).

Para acessar os benefícios, a empresa também tem de estar em dia com os tributos federais. A estimativa do governo é de uma isenção em torno de R$ 5,2 bilhões em 2026 e de R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos seguintes.

De autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 278/26 substitui a Medida Provisória 1318/25, que não avançou na tramitação. Para Guimarães, o projeto tem uma importância vital para o Brasil. "A vinda dessas instituições de datacenters vai gerar uma janela de oportunidade de negócios", disse.

O texto aprovado em Plenário é um substitutivo do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele afirmou que o avanço das novas tecnologias, como a inteligência artificial e a internet das coisas, exige infraestruturas capazes de suportar volumes muito superiores de processamento e armazenamento de dados. "Se o país não acompanhar essa rápida evolução desde o início, será, mais uma vez, ultrapassado por outras nações em termos de infraestrutura de produção", disse.

Aguinaldo Ribeiro ressaltou que o Brasil hoje depende de estruturas montadas em outros países até mesmo para armazenar dados do sistema “gov.br”, apesar de ter recursos naturais estratégicos e favoráveis para a instalação de datacenters. "Atualmente, há uma corrida mundial de países visando garantir a instalação dessa infraestrutura crítica em seus territórios. Isso destaca a urgência de o Brasil resolver rapidamente seus entraves tributários", declarou.

Benefício fiscal
A habilitação no Redata será autorizada pelo Ministério da Fazenda e envolve Imposto de Importação, PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra, no mercado interno ou por importação, de componentes eletrônicos e de outros produtos de tecnologias da informação e comunicação se destinados ao ativo imobilizado da empresa habilitada.

A empresa vendedora dos equipamentos também será beneficiada como coabilitada, mas apenas para os produtos usados na fabricação dos computadores a serem usados no datacenter, segundo lista da Fazenda.

No caso do IPI, a suspensão valerá apenas para componentes eletrônicos e outros produtos de tecnologias da informação e comunicação industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM) e listados pelo Poder Executivo.

Quanto ao Imposto de Importação, a suspensão se aplica aos produtos sem similar nacional.

Após o cumprimento dos compromissos e entrega final dos produtos, a suspensão será convertida em isenção definitiva.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

José Guimarães, autor da proposta

Estão contemplados os datacenters para armazenagem, processamento e gestão de dados e aplicações digitais, incluídos computação em nuvem, processamento de alto desempenho, treinamento e inferência de modelos de inteligência artificial e serviços correlatos.

Se o contrato com a empresa coabilitada for desfeito, essa empresa não contará mais com a isenção para a venda dos equipamentos.

Energia renovável
Estimativas citadas pelo relator do projeto, deputado Aguinaldo Ribeiro, indicam que o mercado mundial de datacenters movimentará em 2026 cerca de R$ 1,6 trilhão. Com crescimento acentuado acima de 10% anuais, estima-se investimentos no período de 2025 a 2030 na ordem de 3,7 a 7,9 trilhões de dólares em datacenters.

O relatou explicou que, por ter mais de 86% de matriz elétrica formada por fontes renováveis, o Brasil tem "enorme vantagem competitiva" em relação a outras nações, inclusive na atração de empresas já instaladas em outros países que desejam reduzir sua pegada de carbono global. "Não há país mais favorável em termos ambientais para instalação dessas infraestruturas no mundo do que o Brasil", disse Aguinaldo Ribeiro.

Entrave tributário
O maior entrave para o Brasil atrair investimentos na área, segundo Aguinaldo Ribeiro, é tributário. Grande parte dos equipamentos utilizados na montagem e utilização dos datacenters são tributados por diversos tributos, como PIS/Cofins, IPI, ICMS e Imposto de Importação. "Nossa legislação atual, ultrapassada, permite o acúmulo de resíduos tributários em investimentos, onerando-os", disse o relator, lembrando que as mudanças da reforma tributária só passam a valer a partir de 2027.

"Se deixarmos para oferecer condições tributárias favoráveis apenas após a entrada em vigor da reforma tributária, corremos o risco de perdermos esta enorme oportunidade de investimentos estratégicos que se apresenta ao país", declarou o relator.

Compromissos
A contrapartida para empresa de datacenter envolve cinco compromissos:

• direcionar ao mercado interno um mínimo de 10% do fornecimento efetivo de processamento, armazenagem e tratamento de dados a ser instalado com os benefícios;
• atender a critérios e indicadores de sustentabilidade definidos em regulamento;
• honrar a totalidade de sua demanda contratual de energia elétrica, seja com contratos de suprimento ou autoprodução de fontes limpas ou renováveis;
• apresentar Índice de Eficiência Hídrica no uso da água para resfriamento dos equipamentos igual ou inferior a 0,05 litro/kWh em aferição anual; e
• realizar investimentos no país equivalentes a 2% do valor dos produtos comprados no mercado interno ou importados com o benefício fiscal.

Ribeiro incluiu ainda dispositivo para exigir do beneficiário do Redata a publicação de relatório de sustentabilidade das instalações com o índice de eficiência, as fontes de energia elétrica utilizadas e demais indicadores de sustentabilidade.

Em relação à venda ao mercado interno de um mínimo de 10% do fornecimento efetivo de processamento, armazenagem e tratamento de dados, essa cota não poderá ser direcionada à exportação ou para uso próprio na ausência de demanda doméstica.

No entanto, o texto define que o percentual será apurado pela divisão do faturamento anual bruto obtido no mercado interno pelo faturamento bruto total com a venda dos serviços.

Em bases comparáveis (unidade de processamento ou energia disponível, por exemplo), essa sistemática possibilita à empresa vender o processamento por um preço 50% maior no mercado interno entregando menos que 10% do fornecimento efetivo a fim de compensar a conta, atingindo a cota segundo a comparação do faturamento e não do fornecimento.

Alternativas
Em vez de destinar ao mercado interno, a empresa de datacenter poderá direcionar o processamento efetivo também ou apenas a institutos de ciência e tecnologia (ICTs) ou ao poder público para o desenvolvimento de políticas públicas, inclusive de fomento a startups e ao ecossistema digital.

Neste caso das ICTs ou poder público, o regulamento definirá um fator multiplicador para aferir o cumprimento da cota de 10%, pois o processamento será alocado sem ônus.

Um relatório anual com parecer conclusivo de auditoria independente credenciada pelo Executivo atestará a veracidade das informações prestadas e exigidas por regulamento.

Outra alternativa ao direcionamento para o Brasil de 10% do fornecimento efetivo de processamento é sua substituição por um investimento adicional, em projetos de pesquisa, de 10% do valor dos produtos comprados no mercado interno ou importados com benefício do Redata.

Esses projetos serão relacionados ao desenvolvimento e inovação em programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico da cadeia produtiva de economia digital. Os condutores dos projetos serão os mesmos definidos pelo texto para receber os 2% normais de investimento exigidos.

Quando a empresa estiver localizada nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o direcionamento do processamento ao Brasil e o compromisso de investimento serão reduzidos de 10% e 2% para, respectivamente, 8% e 1,6%. Estados de outras regiões, mas incluídos em áreas de abrangência das agências de desenvolvimento regional, também contam para essa redução.

Investimentos
O compromisso de investir 2% do valor dos equipamentos comprados para o datacenter funcionar deverá ser cumprido em parceria com:

• ICTs públicas ou privadas;
• entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas pelo poder público;
• empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado que mantenham fundos de investimento destinados a empresas de base tecnológica; ou
• organizações sociais ou serviços sociais autônomos que mantenham contrato de gestão com o governo federal para promover e incentivar a realização de projetos de pesquisa aplicada, desenvolvimento e inovação.

Cota regional
De todos os recursos direcionados a investimentos em projetos e programas de fomento à cadeia produtiva da economia digital, 40% deverão ir para aqueles localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluídas as respectivas áreas de abrangência das agências de desenvolvimento regional, como Sudam e Sudene.

Fundo privado
Tanto no caso padrão dos 2% de investimento quanto no investimento adicional de 10%, o dinheiro poderá ser destinado a fundo privado definido no regulamento.

Descumprimento
Se a empresa habilitada não cumprir os compromissos ao acessar o incentivo (exceto o direcionamento de processamento ao Brasil) no prazo estipulado, ela deverá pagar os tributos suspensos com juros e multa de mora.

Para a empresa vendedora dos equipamentos beneficiados, essa quitação de tributos deve ocorrer caso eles não sejam entregues ao datacenter.

Já no caso de venda dos produtos comprados a outra empresa não habilitada no Brasil, os tributos também devem ser pagos se a transação for antes da conversão da suspensão em alíquota zero, o que ocorre depois de cumpridas as contrapartidas.

Prazo para corrigir
Quanto ao descumprimento da condição de direcionar 10% do fornecimento efetivo de processamento ao Brasil, o texto coloca como consequência a suspensão dos benefícios tributários em novas compras de equipamentos.

Se depois de 180 dias de uma notificação a empresa não corrigir o procedimento, a suspensão será convertida automaticamente em cancelamento da habilitação.

Enquanto isso, da decisão de suspender a habilitação caberá recurso sem efeito suspensivo, e tanto a empresa quanto o grupo econômico do qual faz parte não poderão contar com benefícios do Redata. Como consequência do cancelamento, uma nova adesão ao programa poderá ocorrer somente depois de dois anos dessa data.

Avaliação
Os benefícios fiscais criados serão objeto de acompanhamento e de avaliação pelos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e da Fazenda quanto ao atingimento dos objetivos estabelecidos.

Fundo da criança
O projeto muda ainda o novo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/25) para determinar que os recursos de multas aplicadas com base na lei serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

A regra valerá por cinco anos, e os recursos deverão ser utilizados necessariamente em políticas e projetos de proteção desse público.

Debate em Plenário
O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, disse que o Brasil tem o ambiente favorável para receber datacenters de todo o mundo. "Somos campeões em energias renováveis, temos água em abundância, e vamos gerar tecnologia e desenvolvimento", afirmou.

Ele defendeu que haja uma alteração no texto para beneficiar a indústria brasileira para produzir materiais para os datacenters. "A gente precisa de uma contrapartida para beneficiar a indústria nacional, na Zona Franca de Manaus, em São Paulo, na Bahia. Fizemos um acordo para fazer esse ajuste no Senado", declarou.

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), só atrair capital financeiro sem regras rígidas de comportamento da indústria no Brasil pode ter um efeito contrário do que se pretende. "Tenho um projeto que regula o consumo de água dos datacenters que, como sabemos, é muito elevado, maior que muitas cidades brasileiras."

Porém, o deputado Ricardo Galvão (Rede-SP) afirmou que os datacenters modernos são alimentados por circuitos fechados de água, ou seja, que usam o mesmo volume de água para manter os servidores refrigerados. "Sem os datacenters nacionais, o programa brasileiro de inteligência artificial não caminha", disse.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação da proposta que cria incentivos fiscais para datacenters (Redata) estimulará a geração de emprego, renda e tecnologia. "Para que o Brasil possa aproveitar toda a potencialidade que tem de energia limpa e renovável e se desenvolver. Teremos oportunidade de aproveitar mais a matriz energética que nosso país tem e ajudarmos no crescimento do Brasil", disse.

O Projeto de Lei 278/26 foi aprovado pelo Plenário da Câmara na madrugada desta quarta-feira (25) e seguirá para o Senado.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que eventuais medidas de proteção ao agronegócio poderão ser tomadas no âmbito do acordo entre os blocos comerciais do Mercosul e da União Europeia. O acordo foi aprovado nesta quarta-feira (25) no Plenário da Câmara e seguirá para o Senado.

A declaração de Hugo Motta foi feita após encontro no Palácio do Planalto com o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, para debater a votação do acordo.

Motta ressaltou que o acordo levou mais de 20 anos para ser viabilizado e que, com ele, será possível um avanço econômico das mais variadas atividades no País.

Ele reafirmou que cabe ao Congresso cumprir seu papel e aprovar o acordo. “O período de negociação foi mais que suficiente e, agora, é hora de o Congresso confirmar o acordo comercial, como já foi feito em outros países. Após a posição do Congresso, as tratativas entre os países já podem ser iniciadas, e os frutos começar a aparecer”, afirmou.

Decreto com salvaguardas
O Executivo deve publicar nos próximos dias um decreto que estabelece as medidas de salvaguardas para produtos agrícolas brasileiros no âmbito do acordo. Isso porque no final do ano passado o Parlamento Europeu aprovou regras mais rígidas para importações agrícolas vinculadas ao acordo com o Mercosul, cujas medidas seriam acionadas se importações em grande volume causarem ou ameaçarem prejuízo grave aos produtores europeus.

O setor quer que essas salvaguardas sejam assumidas também pelo governo brasileiro.

PEC da Segurança
Motta também afirmou nesta quarta que a PEC da Segurança Pública será votada na próxima semana na comissão especial e no Plenário. A previsão é que os parlamentares votem a proposta na próxima quarta-feira (4).

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o acordo provisório de comércio Mercosul-União Europeia, com previsão de redução de tarifas de importação para diversos setores dentro de um cronograma de desoneração de até 18 anos para certos produtos. O texto será enviado ao Senado.

O acordo provisório (ITA, na sigla em inglês) foi assinado em janeiro deste ano juntamente com o acordo mais global, que incorpora esta parte comercial (ITA) mais as partes política e de cooperação. O texto tramita na forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 41/26 e foi relatado em Plenário pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP).

O relator defendeu a aprovação do texto que, segundo ele, é uma decisão não só comercial, mas sobre o futuro econômico do Brasil. "Não vamos votar apenas um texto. Vamos votar qual será o tamanho do Brasil no mundo", disse Marcos Pereira.

Já o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação do acordo fará o Brasil confirmar sua vocação exportadora. "Hoje a nossa Casa escreve um capítulo decisivo para nossa inserção no mercado global", declarou.

Segundo Motta, o período de negociação do acordo foi mais que suficiente. "Agora é hora de colher os frutos, de destravar o desenvolvimento e colocar o Brasil no topo da agenda comercial do mundo", disse.

Motta lembrou que eventuais ajustes no acordo serão conduzidos pelo Itamaraty e outros ministérios competentes, "sempre com o Congresso vigilante" para defender a soberania do país e o produtor nacional.

Resistências na Europa
Em razão de as normas da União Europeia exigirem que o acordo completo seja referendado pelos Parlamentos de todos os atuais 27 Estados-membros, deu-se preferência apenas à parte comercial, que precisa do aval somente do Parlamento Europeu.

Mas o Parlamento Europeu remeteu o texto à Justiça da União Europeia, que poderá demorar até dois anos para avaliar a legalidade do acordo. França, Hungria, Áustria e Irlanda foram contra o texto, em uma votação com 334 votos favoráveis à análise jurídica e 324 contrários a ela.

O argumento da maioria desse Parlamento é que o acordo “reduz medidas de auditoria e controle das importações agrícolas vindas do Mercosul”.

Vigência imediata
Apesar da polêmica no Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia, que assinou o acordo, acredita que é possível fazê-lo entrar em vigor mesmo de maneira provisória.

Para isso, o ITA precisaria de uma primeira aprovação por parte de um dos Estados-membros do Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai ou Paraguai).

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Marcos Pereira: o acordo vai impactar positivamente o futuro econômico do Brasil

Segundo o governo brasileiro, o aumento de arrecadação com as transações comerciais deverá compensar a perda com impostos de importação incidentes da ordem de R$ 683 milhões em 2026, R$ 2,5 bilhões em 2027 e R$ 3,7 bilhões em 2028.

Debate em Plenário
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o principal beneficiário com a aprovação do acordo será o Brasil, em especial pela quantidade de produtos brasileiros que entrarão no mercado europeu com preços mais competitivos.

Segundo o líder da Maioria, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), cada R$ 1 bilhão que o Brasil exporta para a Europa é suficiente para gerar e manter 22 mil empregos no país. Ele também comentou que diferentes segmentos da economia, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), estão a favor do acordo. "Sabem ganhar dinheiro e estão defendendo. Ou seja, vislumbram, concretamente, a possibilidade de ganhar mais dinheiro", disse.

Já o coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), defendeu a necessidade de um decreto do Executivo se contrapor às medidas de salvaguardas aprovadas no Parlamento Europeu. Essas salvaguardas permitem à Comissão Europeia abrir investigação sobre a necessidade de se proteger quando as importações de produtos agrícolas considerados sensíveis aumentarem 5% ou se houver queda nos preços internos desses produtos.

O pedido da FPA é que haja um decreto do governo federal também com salvaguardas brasileiras para se defender das proteções determinadas pela União Europeia. "Eles não conseguem competir com nosso custo de produção e, por isso, o desespero para nos segurar, para nos impedir. E é isso que não podemos permitir", disse Lupion.

Commodities x industrializados
Parlamentares de alguns partidos da base do governo, porém, alertaram que o acordo é assimétrico porque vai fazer com que o Mercosul exporte commodities, como soja, carne e minério, e a União Europeia venda tecnologia com alto valor agregado. "É um erro achar que a América Latina vai se desenvolver na lógica de vender montanha moída", disse a deputada Duda Salabert (PDT-MG).

Para o líder do Psol, deputado Tarcísio Motta (RJ), o acordo vai reforçar uma assimetria entre o Mercosul e a União Europeia. "Ele é fruto do capitalismo que é desigual e que vai manter a desigualdade como princípio básico. Esse acordo tem a cara das classes dominantes, e não dos povos desses países", disse. Ele também criticou a ausência de sanções em caso de descumprimento das cláusulas ambientais previstas no texto.

O líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), afirmou, no entanto, que o acordo deve ser celebrado geopoliticamente, economicamente e socialmente porque abre a oportunidade para não perder competitividade e para a indústria que o país precisa ter. "A Europa está construindo o acordo em uma condição muito menos competitiva, com exceção de alguns setores industriais", disse Uczai, ao citar o setor da saúde. Ele lembrou que, nesse caso, houve proibição de produtos europeus nas compras públicas dos governos do Mercosul.

Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), porém, o acordo não serve ao interesse nacional e ao desenvolvimento da indústria brasileira. "Temos de estimular acordos que não condenem a economia brasileira a seguir na periferia do capitalismo", disse.

Também crítica ao texto, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) afirmou que o acordo condiciona o Brasil como celeiro do mundo e importador de tecnologia agregada.

Já o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse que o longo tempo de transição previsto no acordo vai permitir que a indústria brasileira esteja em bases competitivas internacionalmente. "Dizer que vamos nos condenar a permanecer como país agrário-exportador e exportador de minérios é um equívoco", afirmou.

População de 718 milhões
Segundo dados do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), a União Europeia é o segundo principal parceiro comercial brasileiro, com uma corrente de comércio de bens de 100 bilhões de dólares (cerca de R$ 518 bilhões), com leve superávit para os europeus em 2025.

As exportações brasileiras de bens para a União Europeia tiveram destaque em 2025 para a indústria de transformação (47,4% do total exportado em valores), englobando aeronaves, motores, produtos químicos, equipamentos elétricos, autopeças, polímeros plásticos, medicamentos e máquinas.

A indústria extrativa ficou com 29% das exportações; e a agropecuária com 22,8%, principalmente de café em grão, farelo de soja, minérios de cobre, frutas, carnes salgadas, óleos essenciais, polímeros plásticos, estanho e joias.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Hugo Motta: a aprovação do acordo fará o Brasil confirmar sua vocação exportadora

Salvaguardas
O envio do acordo pelo Parlamento Europeu para análise da Justiça também está fundado em divergências regulamentares entre os dois blocos sobre normas sanitárias e fitossanitárias.

Após pressão de agropecuaristas europeus, que temem queda de preço de seus produtos devido à concorrência das importações, o Parlamento Europeu aprovou, no último dia 10, a diminuição de um “gatilho” percentual a ser acionado para proteger seus produtores.

Isso permitiria suspender preferências tarifárias se as importações de produtos sensíveis (como carne bovina, aves, açúcar, arroz e mel) do Mercosul aumentarem mais de 5% em relação à média de três anos (em volume). Antes o índice era de 10% e será aplicável ainda em relação à média do preço se inferior ao do mesmo produto no mercado interno da União Europeia.

O acordo provisório prevê um mecanismo de reequilíbrio com interpretações divergentes de ambos os blocos. O governo brasileiro, por exemplo, argumenta que, após o fechamento do acordo “político” de 2019, a União Europeia adotou legislações que romperiam o entendimento da época, cujos termos não foram renegociados na segunda etapa de conversações (2023 a 2024).

Além da mudança no “gatilho”, seria o caso também do regulamento da União Europeia para produtos livres de desmatamento (EUDR), aprovado em abril de 2023, que poderia prejudicar as exportações brasileiras de carne para a Europa. O regulamento se aplica às importações de todos os países.

Para o Brasil, esses pontos não poderiam ser usados pelos europeus no âmbito do mecanismo de reequilíbrio, como defendido pelo Parlamento Europeu.

No entanto, a entrada em vigor da norma antidesmatamento foi novamente adiada para o fim deste ano, com possível revisão em abril. Não há consenso entre os países sobre sua adoção, que afetaria também produtos como cacau, café, soja, óleo de palma e madeira.

Mecanismo
O mecanismo de reequilíbrio permite a uma das partes do acordo solicitar uma compensação quando se sentir prejudicada por uma medida aplicada pela outra parte.

Após fases longas de consulta e tentativa de acordo, poderá ser aberto um processo de arbitragem semelhante ao utilizado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Se após todo o processo, a arbitragem decidir a favor de uma parte, esta poderá aplicar “retaliações”, como suspensão de benefícios previstos no acordo, ainda que sobre produtos de outros setores (retaliação cruzada).

Agrotóxicos
O acordo prevê o funcionamento de um subcomitê para as partes dialogarem sobre questões relacionadas à cadeia agroalimentar, como bem-estar animal, aplicação da biotecnologia agrícola, combate à resistência antimicrobiana e questões científicas sobre segurança dos alimentos, saúde animal e sanidade vegetal.

Entre os itens de segurança alimentar está o debate sobre informações científicas que justificam o estabelecimento de limites máximos de resíduos de agrotóxicos nos alimentos.

Os limites exigidos na Europa são superiores aos praticados no Brasil e em outros países do Mercosul e aplicados inclusive para os produtos importados a fim de equiparar as exigências com aquelas cobradas dos produtores locais.

No entanto, o subcomitê não tem força vinculante com qualquer decisão sobre mudança regulatória de qualquer país.

Ainda assim, as partes também se comprometem com melhorias legislativas e regulatórias que assegurem níveis elevados e eficazes de proteções ambiental e trabalhista.

Nesse sentido, um país signatário do acordo não pode diminuir os níveis de proteção assegurados pelas respectivas leis e regulamentos ambientais ou trabalhistas a fim de incentivar o comércio ou o investimento.

Compras governamentais
Quanto às compras em licitações públicas, as empresas de cada país poderão participar das contratações com períodos de transição de sete anos para proteger compras de menor valor nesse intervalo.

Nas negociações, ficou garantido o uso de políticas de compensação (ou offset) para setores estratégicos. Essa compensação, a ser exigida da empresa estrangeira vencedora, pode incluir:

• transferência de tecnologia;
• geração de empregos; e
• desenvolvimento industrial.

No caso do Brasil, foram excluídas da concorrência europeia as compras realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, será preservada a possibilidade de encomendas tecnológicas, com manutenção de políticas de incentivo a micro e pequenas empresas e agricultura familiar, além de preservação de margens de preferências para produtos e serviços nacionais.

Haverá ainda a possibilidade de uso de uma cláusula de negação de benefícios para permitir a uma parte recusar a igualdade de condições a empresa da outra parte se ela não exercer atividade comercial significativa lá (empresa de fachada).

• Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

O relator do acordo do Mercosul com a União Europeia, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), defendeu a aprovação do texto que, segundo ele, é uma decisão não só comercial, mas sobre o futuro econômico do Brasil. "Não vamos votar apenas um texto. Vamos votar qual será o tamanho do Brasil no mundo", declarou.

O acordo foi aprovado nesta quarta-feira (25) no Plenário da Câmara dos Deputados e seguirá para o Senado.

Marcos Pereira lembrou que o texto foi assinado em janeiro, após mais de 25 anos de negociações entre os blocos econômicos. "As tratativas foram lançadas ainda em 1999 e atravessaram diferentes governos até que se chegasse a um acordo político em 2019 e a retomada decisiva da negociação de aspectos essenciais do acordo em 2023. Foi um longo percurso que perpassa diferentes épocas e governos. O que mostra que uma política de Estado dessa magnitude não se constrói da noite para o dia", afirmou.

O acordo prevê que os blocos eliminem ou reduzam as tarifas de importação e exportação. Juntos, Mercosul e União Europeia reúnem 718 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto (PIB) estimado em 22,4 trilhões de dólares (aproximadamente, R$ 116 trilhões).

Pelo texto, a União Europeia se compromete a eliminar tarifas de importação sobre aproximadamente 95% dos bens, que representam 92% do valor das importações europeias de bens brasileiros em até 12 anos.

De acordo com Pereira, o Brasil reafirma os princípios que regem as relações internacionais do país em um contexto internacional em que o diálogo e a cooperação perdem espaço para as soluções de força. "Acreditamos na defesa da paz e escolhemos a via do diálogo qualificado para reafirmar nossa independência nacional, a igualdade entre os Estados e a promoção da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade", disse.

Compras públicas
O acordo institui condições de tratamento iguais entre produtos brasileiros e os da União Europeia, sem deixar de considerar as necessárias exceções nas compras do Sistema Único de Saúde (SUS), de micro e pequenas empresas, nas margens de preferência, nas encomendas tecnológicas e nas compensações nas aquisições.

"Os órgãos públicos brasileiros poderão operar em um ambiente internacionalizado de licitações, com benefícios diretos no aumento da concorrência e na economia de recursos públicos", disse Pereira, que foi ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços durante o governo de Michel Temer.

Segundo o relator, a atuação da pasta nessa época foi decisiva para que o acordo "deixasse de ser apenas um projeto diplomático e se tornasse uma agenda econômica real".

Agropecuária
Marcos Pereira citou como "ponto de preocupação" a aprovação de uma regulamentação interna na União Europeia com salvaguardas para produtos agropecuários e agroindustriais com variação de 5% de aumento em volume ou queda de preço.

Produtos como milho e açúcar bruto e carne bovina in natura tiveram variações respectivas de 94,1% e 76,2% em 2025 frente a 2024. Esses produtos possivelmente serão logo enquadrados nos gatilhos dessa norma europeia e poderão ter sua entrada no mercado restringida, de acordo com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

"Precisamos desenvolver medidas em diálogo com o Executivo e o Legislativo para encontrar melhores soluções para eventualmente ter de defender nosso setor produtivo", afirmou Pereira. Ele defendeu a futura edição de um decreto do Executivo para regulamentar salvaguardas também do lado brasileiro.

De acordo com o deputado, já houve acerto com o vice-presidente da República e ministro da Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, para envio de uma minuta do texto ainda hoje à Casa Civil.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4258/25, que torna obrigatório para profissionais de enfermagem autônomos ou empreendedores emitir nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e).

A medida vale para profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Enfermagem que atuam em serviços não convencionais e na saúde suplementar.

A autora da proposta é a deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ). Segundo ela, a medida formaliza a atividade, amplia a transparência e valoriza a categoria.

Valorização da categoria
A relatora, deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE), recomendou a aprovação do projeto. Ela afirmou que o aumento da atuação de enfermeiros e técnicos como empreendedores, em áreas como curativos e acompanhamento de doenças crônicas, exige regulamentação.

“É fundamental que o profissional de enfermagem, ao exercer suas atividades autônomas, esteja submetido às mesmas regras de mercado e de transparência fiscal que qualquer outro prestador de serviços”, afirmou a relatora. Para ela, a obrigatoriedade da nota fiscal “garante essa formalização e regularidade fiscal”, contribuindo para a inclusão econômica desses profissionais.

Regras e sanções
O texto determina que os municípios e o Distrito Federal deverão adaptar seus sistemas fiscais para possibilitar a emissão. As prefeituras também poderão firmar convênios com entidades de classe para simplificar o processo e orientar os profissionais.

O descumprimento da norma sujeitará o profissional ou o estabelecimento às sanções administrativas já previstas nos regulamentos municipais e distritais.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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A Câmara dos Deputados aprovou emendas ao acordo da Organização Internacional do Açúcar (OIAçúcar) para incluir no texto dispositivos sobre bioenergia e etanol derivados de culturas açucareiras.

Essas emendas, de 2021, constam do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 51/26. Relatado pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), o projeto foi aprovado em Plenário nesta quarta-feira (25) e será enviado ao Senado.

Segundo os ministérios envolvidos, as mudanças no acordo de 1992 preveem a inclusão dos biocombustíveis, principalmente o etanol combustível a partir de culturas de açúcar, nas finalidades de trabalho da organização, além de nova fórmula de distribuição de votos e de contribuições financeiras entre os membros.

"É atualização relevante e coerente com a transformação estrutural do setor sucroenergético nas últimas décadas, no qual açúcar e etanol deixaram de ser mercados dissociados para constituir um sistema produtivo integrado, com decisões de produção cada vez mais orientadas por preços relativos, demanda energética e políticas climáticas", disse Jonas Donizette.

O acordo pretende reunir países produtores, exportadores e consumidores de açúcar em torno de interesses comuns de cooperação internacional no tema, a fim de facilitar o comércio mundial e estimular a demanda pelo produto e derivados.

A partir das emendas, o etanol passa a figurar como objeto de estudos e trabalhos de informação, de avaliação de mercado e de pesquisa e desenvolvimento da organização.

Jonas Donizette ressaltou que o Brasil é o maior produtor e exportador mundial de açúcar e referência global em etanol de cana-de-açúcar. Segundo ele, a alteração aprovada pelos deputados legitima internacionalmente a centralidade do etanol na matriz energética e na agenda de transição energética.

"Em um contexto de crescente valorização de instrumentos de precificação de carbono e metas de neutralidade climática, a ampliação do mandato institucional para abranger bioenergia posiciona o Brasil de maneira mais favorável em negociações técnicas e diplomáticas", afirmou Donizette.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que as mudanças no acordo fortalecerão o Brasil. "Por que alguém será contra essas emendas que fortalecem o poder do Brasil na Organização Internacional do Açúcar, que incluem o biocombustível e aumentam a visibilidade deste país?", questionou.

Mandato
Outra emenda ao acordo fixa em quatro anos o mandato do diretor executivo da OIAçúcar, com possibilidade de recondução por mais quatro anos. Antes, não havia limitação de anos de exercício do cargo.

Os ministérios que assinaram a mensagem argumentam que isso evitará “a possibilidade de uma gestão excessivamente longa, com possíveis prejuízos à devida isenção pelo ocupante”.

Votos
Na negociação das emendas, o Brasil endossou proposta da União Europeia para mudar os critérios de atribuição de votos na organização baseados no consumo, peso relativo no mercado sucroalcooleiro mundial e capacidade de pagamento.

O número total de votos permanece em 2 mil, e haverá uma transição de dez anos para evitar distorções abruptas no número de votos dos países em relação à regra anterior. A cada ano, mudam os votos por causa da dinâmica do comércio, o que influencia os critérios.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Deputados analisam propostas na sessão do Plenário

Os novos parâmetros de comércio de açúcar terão peso de 20% para cada um deles na definição do total de votos de cada país:

• parcela de exportações do membro nas exportações totais somadas de todos os membros;
• parcela de importações do membro nas importações totais de todos os membros;
• parcela de produção do membro na produção total dos membros;
• parcela de consumo do membro no consumo total dos membros; e
• parcela de participação do membro no Fator de Capacidade de Pagamento (FCP) do total dos membros.

O FCP é igual ao cálculo para o rateio das despesas da Organização das Nações Unidas (ONU) mais recentemente publicado.

Para o cálculo das proporções de produção, consumo, exportação e importação será utilizada a média de cada indicador nos últimos cinco anos.

Transição
Para a transição, serão tomados como base os votos distribuídos em 2022. Durante os primeiros cinco anos dessa transição, o número de votos de cada membro não poderá ser 15% superior ou inferior ao distribuído para o ano anterior.

Nos outros cinco anos seguintes, essa variação não poderá ser maior ou menor que 20% do ano anterior.

Impacto orçamentário
Quanto ao impacto orçamentário nos três exercícios seguintes (2027 a 2029), o governo calcula, comparando com a situação anterior, um acréscimo de R$ 60 mil ao todo.

As contribuições serão de R$ 1,3 milhão em 2027; R$ 1,5 milhão em 2028; e R$ 1,7 milhão em 2029 considerando-se a taxa de câmbio de R$ 7,23 por libra esterlina.

O aumento de despesas será suportado pela Lei Complementar 224/25, que diminuiu vários incentivos fiscais em 10%.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Assim, por exemplo, caso o imposto de exportação seja aplicado sobre minerais raros (nióbio, lítio, cobalto, etc.), principal interesse europeu no setor, a alíquota para a União Europeia deverá ser metade, no mínimo, da imposta à exportação para outros países. Em todo caso, o imposto para a Europa não poderá ser maior que 25%.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Deputados votaram o acordo em sessão do Plenário

A condição é mais vantajosa que a negociada em 2019, que proibia o Brasil de impor qualquer imposto de exportação a esses produtos no comércio entre os blocos.

Sobre o processo produtivo, o acordo incorpora a adoção de normas europeias de sustentabilidade e rastreamento da cadeia de suprimentos consolidadas no ato sobre matérias-primas críticas (CRMA, na sigla em inglês).

Setor automotivo
No setor automotivo, a negociação final conseguiu ampliar o período de transição para o fim completo de tarifas no comércio bilateral entre os blocos.

Veículos a combustão deverão ter tarifas eliminadas em 15 anos; veículos eletrificados, em 18 anos; veículos a hidrogênio, em um período de 25 anos, com 6 anos de carência.

Para veículos movidos a novas tecnologias, a tarifa zero ocorrerá em 30 anos, com 6 anos de carência.

No aspecto regulatório, o Mercosul reconhece como referência normativa o acordo de 1958 da Organização das Nações Unidas (ONU), o Unece.

Dessa forma, mesmo não sendo parte desse acordo, o Brasil se compromete a aceitar relatórios de ensaio emitidos na União Europeia em conformidade com esses regulamentos (como referentes a cintos de segurança, vidros, freios, emissões, entre outros).

Salvaguarda especial
Especificamente para o setor automotivo, salvaguardas especiais foram obtidas com mais fácil acionamento em relação às dos demais produtos.

Assim, se houver um aumento de importações de carros europeus que cause dano à indústria, o Brasil pode suspender o cronograma de redução de tarifas de todo o setor ou retomar a alíquota aplicável anteriormente (hoje, de 35%) por um período de 3 anos, renovável por mais 2 anos, sem necessidade de oferecer compensação à União Europeia.

No entanto, isso dependerá de parâmetros a serem apresentados à outra parte, como o nível de emprego, volumes de venda e produção, capacidade instalada e grau de ocupação da capacidade do setor automotivo.

Proteção de patentes
No âmbito do sistema de proteção de patentes e marcas como um todo, o acordo prevê o sistema de reconhecimento mútuo e proteção direta de Indicações Geográficas (IGs) a fim de conferir proteção extraterritorial a produtos genuinamente nacionais no mercado comunitário europeu.

Para mitigar o impacto na indústria nacional, instituiu-se o regime de salvaguarda dos usuários prévios, garantindo que produtores que já utilizavam de boa-fé termos como “parmesão” ou “gorgonzola” possam continuar a fazê-lo.

De outro lado, 37 indicações geográficas brasileiras passarão a ser reconhecidas e protegidas no território da União Europeia como, por exemplo:

• cachaça (bebidas alcoólicas);
• Canastra (queijos);
• Pantanal (mel);
• região do Cerrado Mineiro (café, erva mate e suas preparações);
• Linhares (cacau e preparações de cacau);
• Farroupilha (vinhos).

Medicamentos
No caso de medicamentos, as patentes seguirão acordos já assumidos pelas partes, como o acordo TRIPS sobre propriedade intelectual, no qual já está prevista exceção para políticas de saúde pública (licença compulsória) de acesso a medicamentos.

A flexibilidade da lei brasileira de propriedade industrial também é preservada para políticas de medicamentos genéricos.

O acordo entre Mercosul e União Europeia tramita na forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 41/26 e seguirá para votação no Senado.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

(Divulgação: GPA)

O GPA (PCAR3), empresa que controla a rede de supermercados Pão de Açúcar, informou nesta terça-feira que teve prejuízo líquido de R$572 milhões no quarto trimestre, 48,2% abaixo do registrado no mesmo período do ano anterior, mas acima das estimativas.

O resultado operacional medido pelo lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda) ajustado da companhia ficou em R$510 milhões no período, alta de 2,5% sobre um ano antes, segundo o relatório de resultados da companhia.

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Analistas, em média, esperavam prejuízo líquido de R$134 milhões nos três meses encerrados em dezembro e Ebitda de R$466 milhões no período, segundo dados da LSEG.

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A Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados lançou o Raio X do Orçamento da LOA 2026, publicação que apresenta, de forma didática, os principais números da Lei Orçamentária Anual após os vetos presidenciais.

• Confira a íntegra do estudo feito pela Consultoria de Orçamento

Para o exercício de 2026, o cenário fiscal indica um déficit primário (diferença entre as despesas e as receitas, sem contar os juros da dívida pública) de R$ 22,9 bilhões e um déficit nominal (diferença entre despesas e receitas, incluindo juros e correções da dívida pública) de R$ 1,041 trilhão, o equivalente a 7,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

Despesas
A análise da estrutura das despesas primárias líquidas, que somam R$ 2,6 trilhões, evidencia a elevada rigidez do orçamento brasileiro. Desse total, cerca de 90,2% correspondem a despesas obrigatórias, que alcançam R$ 2,3 trilhões, com destaque para a Previdência Social, responsável por R$ 1,1 trilhão.

Já as despesas discricionárias, que oferecem maior margem de gestão política e administrativa, representam apenas 9,8% do total (R$ 256,4 bilhões), valor que inclui as emendas parlamentares.

Previdência
No campo previdenciário, o sistema apresenta um déficit projetado de R$ 460,1 bilhões.

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) responde pela maior parcela, com saldo negativo de R$ 334,5 bilhões, mas os regimes próprios também contribuem para o desequilíbrio: os civis apresentam déficit de R$ 68,8 bilhões e os militares de R$ 56,8 bilhões.

Benefícios fiscais
O documento também destaca o volume expressivo de benefícios fiscais, que totalizam R$ 794,9 bilhões em renúncias e subsídios.

Desse montante, R$ 612,8 bilhões referem-se a gastos tributários, como o Simples Nacional e as isenções concedidas ao setor agropecuário.

Investimentos
O Orçamento assegura o cumprimento dos mínimos constitucionais e das metas de investimento. A área da saúde contará com R$ 249,6 bilhões, enquanto a educação receberá R$ 200,5 bilhões.

Para investimentos, estão previstos R$ 111,4 bilhões — valor superior ao piso de 0,6% do PIB (R$ 83 bilhões) —, com destaque para os Ministérios da Saúde (R$ 16,9 bilhões), dos Transportes (R$ 13,5 bilhões) e da Defesa (R$ 8,0 bilhões), além da destinação de R$ 30,6 bilhões para a habitação.

Emendas parlamentares
As emendas parlamentares somam R$ 49,9 bilhões. Desse total:

• R$ 26,6 bilhões correspondem às Emendas Individuais Impositivas (RP 6),
• R$ 11,2 bilhões às Emendas de Bancada Estadual Impositivas (RP 7), e
• R$ 12,1 bilhões às Emendas de Comissão (RP 8), aprovadas pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado.
  • Conheça o ciclo orçamentário federal

A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovou nesta terça-feira (24) o Projeto de Decreto Legislativo 41/26, que contém o acordo do Mercosul com a União Europeia, assinado em janeiro após mais de 25 anos de negociações entre os blocos econômicos.

Os parlamentares da representação brasileira aprovaram o parecer do relator, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). Com a decisão, a proposta seguirá para as próximas etapas de análise no Congresso Nacional. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), o Plenário da Casa deverá examinar o assunto ainda nesta semana.

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Na segunda-feira (23), Motta indicou o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) como relator. O texto também precisará ser votado no Senado.

Por sugestão do relator, estarão sujeitos à aprovação do Congresso quaisquer atos que possam resultar em denúncia ou em revisão do acordo, bem como eventuais ajustes que acarretem encargos ou compromissos para o Brasil.

“O acordo abre uma nova etapa de cooperação e parceria entre os países do Mercosul e da União Europeia”, destacou Chinaglia no parecer.

Na visão do relator, o tratado não é apenas econômico. “Na atual circunstância, não vou dizer que é ‘acima de tudo político’, porque isso poderia criar alguma confusão, mas não podemos negar que o momento político mundial contribuiu, especialmente na Europa, para a aceleração no último período”, avaliou Chinaglia, que também é presidente da representação brasileira no Parlasul.

Riscos
Após declarar voto favorável ao acordo, os deputados Ana Paula Leão (PP-MG), David Soares (União-SP) e Renildo Calheiros (PCdoB-PE) apontaram os riscos a alguns setores econômicos em razão de uma maior abertura comercial do país.

“Não senti no debate a ênfase necessária ao esforço que o Brasil precisará fazer para que a indústria não desapareça”, disse Calheiros. “Deveríamos aproveitar essas circunstâncias para que o Brasil dê um salto no desenvolvimento”, continuou.

Principais pontos
Assinado em janeiro último, no Paraguai, o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia foi enviado ao Congresso Nacional por meio de mensagem (MSG 93/26) do Poder Executivo.

O acordo prevê que os blocos eliminem ou reduzam as tarifas de importação e exportação. Juntos, Mercosul e União Europeia reúnem 718 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto (PIB) estimado em US$ 22,4 trilhões (aproximadamente, R$ 116 trilhões).

Vigência
Pela Constituição, acordos internacionais devem ser aprovados pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. Neste caso da União Europeia, o acordo valerá no Brasil após aprovação pelo Congresso e também pelo Parlamento Europeu, independentemente dos demais países.

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), um dos vice-presidentes da representação do Parlasul, disse que Uruguai e Argentina deverão concluir a análise do acordo nesta semana. “A Argentina aprovou na Câmara e já enviou ao Senado”, afirmou.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou recentemente projeto (PL 3758/25) que proíbe a destruição imediata de bens de alto valor apreendidos em garimpo ilegal, como aeronaves, embarcações e tratores.

Em entrevista à Rádio Câmara, o autor da proposta, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), explicou que a ideia é permitir o aproveitamento social ou econômico do equipamento apreendido, cujos valores às vezes ultrapassam a casa de milhares de reais.

• Ouça a íntegra da entrevista com Defensor Stélio Dener

“Uma aeronave, depois de apreendida em garimpo ilegal, pode servir ao poder público, pode servir a instituições, para que a gente possa levar outras políticas públicas e cidadania às pessoas”, afirmou o parlamentar. “Destruir só por destruir não é razoável quando há vários órgãos que necessitam desses bens”, acrescentou.

O deputado disse que a destruição é hoje usada como rotina em operações contra o garimpo ilegal. Ele reconheceu dificuldades logísticas para remover máquinas pesadas em áreas remotas, mas alertou que nem toda apreensão ocorre dentro de área ilegal.

Stélio Dener defendeu critérios para separar situações de garimpo ilegal de usos que se provem depois lícitos.

Regras aprovadas
Pelo texto aprovado na comissão, os bens apreendidos do garimpo ilegal poderão ter três destinos:

• leilão público, com destinação dos recursos para fundos de fiscalização ambiental e recuperação de áreas degradadas;

• incorporação ao patrimônio público; e

• doação para instituições de ensino técnico ou superior, para pesquisa e capacitação profissional.

Ainda de acordo com a proposta aprovada, a destruição dos bens apreendidos só será permitida quando:

• houver risco iminente à segurança dos agentes públicos ou da população; ou
• laudo técnico comprovar que a remoção do bem é tecnicamente impossível ou gera risco ambiental grave.

O texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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As dezenas do concurso número 6958 da Quina foram sorteadas na noite deste sábado (21), em São Paulo.

Os números sorteados foram: 09 – 14 – 55 – 24 – 68.

O prêmio estimado para este concurso era de R$ 11.083.093,94.

Para tentar a sorte na Quina, o apostador pode marcar de 5 a 15 números dentre os 80 disponíveis no bilhete. Ganham prêmios os acertadores de 2, 3, 4 ou 5 números.

A Quina possui seis sorteios semanais, de segunda a sábado, sempre às 20h (horário de Brasília). As apostas podem ser feitas até às 19h (horário de Brasília) nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal, em todo o país, ou pela internet.

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A Nestlé está em negociações avançadas para vender suas marcas próprias de sorvetes, disse nesta quinta-feira o novo diretor-presidente da companhia, Philipp Navratil. Segundo ele, a ideia é vender seu negócio remanescente de sorvetes para a joint-venture Froneri, que a gigante de alimentos mantém com a gestora de private equity PAI Partners. A estrutura acionária da joint-venture permanecerá como está, afirmou ele. A divisão de sorvetes inclui marcas como D’Onofrio, Real Dairy, Parlour e Lafrutta.

A possível venda ajudará a simplificar ainda mais o portfólio da Nestlé, dando continuidade a um processo de enxugamento que já dura anos. O novo comando da Nestlé concentra esforços em quatro segmentos: café, petcare (cuidados com animais de estimação), nutrição e alimentos/snacks.

A Nestlé foi por muito tempo conhecida como uma das maiores fabricantes de sorvete do mundo, até que a Froneri assumiu a maior parte do negócio. A companhia suíça ainda vende sorvetes em alguns mercados locais que não fazem parte da Froneri. Além da Lafrutta, há marcas menos conhecidas no Brasil como D’Onofrio, Real Dairy e Parlour. São esses negócios remanescentes que estão em negociação.

A PAI Partners levantou bilhões de dólares no ano passado para poder manter a Froneri por mais tempo. A Abu Dhabi Investment Authority (ADIA) entrou como nova investidora minoritária na ocasião, em um acordo que avaliou a empresa em cerca de € 15 bilhões (US$ 17,7 bilhões), incluindo dívida.

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Nesta quinta-feira, as ações da Nestlé subiram até 4,5% no início do pregão. O ativo, que ficou atrás do desempenho da rival Unilever nos últimos meses, acumula alta de cerca de 2,1% desde o início do ano. Antes, os papéis haviam caído cerca de 40% em relação ao pico de 2022. Em contraste, concorrentes como a Danone e a Unilever avançaram mais de 20% no mesmo período.

Navratil afirmou que a recuperação da empresa — cujo desempenho vem ficando atrás do esperado há anos — está no caminho certo, ao projetar crescimento de vendas e lucros e revelar planos para reorganizar o grupo de 160 anos.

“Nossas ações estão começando a dar resultado e as tendências de crescimento estão melhorando”, disse Navratil a analistas em teleconferência. “Temos uma estratégia clara com prioridades”.

A fabricante do café Nespresso e da ração para gatos Purina projetou nesta quinta-feira crescimento orgânico da receita entre 3% e 4% em 2026. A estimativa se compara à projeção de 3,2% feita por analistas consultados pela Bloomberg. A Nestlé informou ainda que está adiantada em seu plano de redução de custos e já alcançou cerca de 20% das economias previstas.

Navratil enfrentou um início turbulento de gestão desde que assumiu o comando, em setembro passado. Ele está no meio de um corte de 16 mil vagas, cerca de 6% da força de trabalho global, reorganizando o negócio em torno de quatro divisões principais e administrando o recall de fórmulas infantis.

Navratil e o presidente do conselho Pablo Isla — ambos no cargo há menos de seis meses — estão sob pressão de investidores que buscam uma reviravolta. Navratil é o terceiro CEO da empresa sediada em Vevey nos últimos dois anos, um nível de rotatividade sem precedentes na alta liderança da Nestlé. Ele assumiu o cargo após a saída de Mark Schneider por baixo desempenho no ano passado e de Laurent Freixe, por não ter revelado um relacionamento com uma subordinada direta.

Desde que assumiu, a Nestlé atualizou incentivos gerenciais, metas e estruturas de remuneração para “impulsionar uma cultura de desempenho”, afirmou Navratil nesta quinta-feira.

Isla também é o primeiro executivo externo a assumir a presidência do conselho e anunciou, na quarta-feira, uma reformulação do colegiado, enquanto trabalha para estabilizar a Nestlé após a crise de governança do ano passado. A empresa indicou o ex-presidente do Banco Nacional da Suíça, Thomas Jordan, e a executiva da Procter & Gamble Fatima Francisco para reforçar a supervisão e aprimorar a tomada de decisões.

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Uma carta rara de Pokémon alcançou nesta segunda-feira num leilão um recorde de US$ 16,492 milhões (cerca de R$ 86,5 milhões), incluindo o prêmio do comprador. Com isso, tornou-se a carta colecionável Pocket Monster mais cara já vendida em um leilão público.

A carta Pokemon Illustrator, que retrata o icônico personagem de desenho animado Pikachu, tem uma classificação de autenticação de cartão de hobby de 10, a mais alta possível. Ela é um dos apenas 39 cartões de ilustração entregues aos vencedores de um concurso de desenho de 1998, realizado pela revista japonesa CoroCoro Comic.

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O cartão foi transferido para a Goldin Auctions, sediada em Nova Jersey, por Logan Paul, um influenciador americano de redes sociais com milhões de fãs. Ele comprou o cartão em 2021 por US$ 5,27 milhões, o que representou o recorde mundial do Guinness de “cartão Pokémon mais caro vendido em leilão privado”, segundo o site do Guinness.

A casa de leilões não revelou a identidade do novo comprador na manhã desta segunda-feira, quando o leilão terminou.

Antes do leilão online, que começou em 5 de janeiro, Ken Goldin, fundador e proprietário da casa de leilões, disse à agência Kyodo News que acreditava que o preço do cartão havia se valorizado desde 2021 e “não ficaria surpreso” se o lote ultrapassasse 10 milhões de dólares.

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A Goldin Auctions lembrou que a febre dos Pokémon estava em pleno auge em 1997. Com os jogos de sucesso para Game Boy, uma série animada em horário nobre, o Japão estava cheio de empolgação sobre o que estava por vir para o Pokémon.

Em novembro de 1997, foi anunciado um concurso na revista mensal de mangá CoroCoro Comics para celebrar o primeiro aniversário do primeiro lançamento. Chamado “Concurso de Artistas Illust Game de Pokémon”, o concurso desafiava os leitores a desenharem sua própria carta de Pokémon e enviá-la para a revista.

A edição de janeiro seguinte da CoroCoro Comic anunciou os três vencedores, cada um recebendo 20 cartões de Pokémon com suas próprias ilustrações, além de uma cópia do cartão Pikachu Illustrator. Outros 20 participantes receberam o “Prêmio de Excelência”, que garantiu a eles uma cópia do agora cobiçado cartão de Ilustrador.

Esse formato de competição foi repetido mais duas vezes entre maio e junho de 1998. Prêmios variados foram entregues, e o criador Yuichi Konno adicionou mais dois em leilão. O consenso atual entre os colecionadores é que 41 cópias deste cartão foram oficialmente premiadas e distribuídas, sendo a peça apoiada por Logan Paul a principal delas.

O cartão é acompanhado por uma caixa de apresentação personalizada de madeira com o logo Maverick de Paul e uma placa que diz “Pokémon / Pikachu Illustrator / PSA 10 / 1 de 1.”

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A XP Inc (BDR: XPBR31) encerrou 2025 com números recordes e a leitura de que, pela primeira vez desde 2022, o cenário macro pode jogar a favor dos ativos de risco — e, consequentemente, do seu negócio. Em participação no Morning Call XP, o CFO da companhia, Victor Mansur, detalhou o desempenho do ano passado e traçou as principais linhas para 2026.

Recordes em ativos, base de clientes e rede de assessores

Em um ano descrito por Mansur como “muito diferente do que o mercado imaginava” — com juros mais altos e forte volatilidade política aqui e nos EUA — a XP passou ilesa aos tropeços do cenário e entregou crescimento.

Os principais marcos operacionais de 2025 foram:

-R$ 2,1 trilhões em base de ativos totais de clientes (somando AUC + AUM + AUA), primeira vez acima de R$ 2 trilhões;
– Cerca de 5 milhões de clientes;
– 18 mil assessores de investimento;
– Mais de 800 centros de investimento espalhados pelo Brasil.

Mansur enfatizou que a XP se consolidou como “a primeira casa de investimentos agnóstica em modelo de atendimento” — oferecendo desde o modelo transacional até assessoria, consultoria e wealth management. A ideia, afirmou, é que o cliente escolha como quer ser atendido, enquanto a empresa reforça investimentos em planejamento financeiro, asset allocation e qualidade de serviço.

Receita cresce 8% no ano

Nos números financeiros, a XP fechou 2025 com:

-R$ 19,5 bilhões de receita, alta de 8% ano a ano;
– Crescimento de 12% da receita no 4º trimestre, que somou cerca de R$ 5,5 bilhões;
– R$ 1,5 bilhão de lucro antes de impostos no trimestre;
– R$ 1,3 bilhão de lucro líquido no 4T25.

Desde o IPO, em 2019, o lucro por ação (EPS) cresce, em média, 29% ao ano, disse o CFO. A recompra de ações ajuda a turbinar esse indicador, fazendo o lucro por ação avançar mais rápido do que o lucro contábil.

O retorno sobre o patrimônio (ROE) foi de 23,9% em 2025, “um dos maiores do setor financeiro”, destacou Mansur. E ele fez um ponto adicional: a XP é, hoje, uma das instituições financeiras mais capitalizadas do país, com:

Índice de Basileia acima de 20%, o mais alto entre as grandes;

Segundo o executivo, se a XP operasse com um índice de capital semelhante à média do setor, o ROE (retorno sobre o patrimônio) ajustado passaria de 30%.

Captação firme: R$ 32 bilhões no trimestre e força em pessoa física

Na frente de captação, a XP manteve o ritmo que vem sendo repetido por analistas externos: cerca de R$ 20 bilhões por trimestre no varejo. No 4T25, o fluxo ficou assim:

– R$ 23 bilhões de entrada de pessoas físicas;
– R$ 3 bilhões de saída de pequenas e médias empresas (SMEs);
– R$ 20 bilhões de net new money (NNM) em varejo;
– R$ 12 bilhões de NNM em corporate;
– R$ 32 bilhões de NNM total no trimestre.

Mansur associou a saída de recursos de PMEs, em parte, à discussão tributária – especialmente sobre taxação de dividendos e efeitos da reforma tributária – mas reforçou que o “pace” de R$ 20 bilhões por trimestre no varejo segue firme.

2026: juros em queda, bolsa forte

O CFO dedicou boa parte da fala a 2026. Segundo ele, o ano começou com:

– Bolsa brasileira em forte alta, puxada principalmente por investidores estrangeiros;
– Entrada de quase R$ 20 bilhões de capital estrangeiro em ações;
– Real mais forte, em um contexto de dólar fraco globalmente e valorização de moedas emergentes;
– Esse câmbio mais apreciado, lembrou Mansur, ajuda a segurar a inflação e “abre espaço” para o Banco Central cortar juros.

Na visão dele, a probabilidade maior hoje é de início do ciclo de queda com corte de 50 pontos-base, e não 25 e o ciclo pode ser mais longo do que se imaginava no fim de 2025.

Mesmo com eleições em 2026, o quadro macro tende a ser mais favorável para ativos de risco do que foi desde 2022.

Esse cenário, se confirmado, beneficia diretamente:

-Volumes negociados e trading;
– Receitas de corretagem e distribuição de produtos;
– Migração gradual de recursos de renda fixa muito curta para prazos mais longos e ativos de risco.

Mansur apontou ainda um efeito técnico importante: hoje, a taxa Selic de curto prazo está acima dos juros longos. À medida que o BC cortar a Selic, a curva tende a “normalizar”, o que reduz a distorção em que o investidor recebe mais no curto prazo do que ao alongar a duration em renda fixa. Isso tende a destravar a demanda por outros tipos de produto e por prazos mais longos — cenário típico em que a XP costuma se beneficiar.

“Pela primeira vez desde 2022, a gente tem um tailwind: um risco macro mais pró-positivo do que negativo para o resultado da XP”, resumiu.

Caixa forte e retorno agressivo ao acionista

Além da geração operacional, a XP reforçou sua estratégia de retorno de capital ao acionista.

Em 2025, a companhia:

– Lucrou mais de R$ 5 bilhões;
– Devolveu R$ 2,4 bilhões aos acionistas, dos quais cerca de R$ 2 bilhões via recompra de ações;
– Nos últimos 3 a 4 anos, já foram mais de R$ 10 bilhões devolvidos, somando dividendos e recompras.

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O Projeto de Lei 1219/25 determina que extratos e faturas de cartões de crédito e débito informem o nome fantasia e o CNPJ do estabelecimento onde a compra foi realizada.

A proposta, do deputado Beto Richa (PSDB-PR), altera o Código de Defesa do Consumidor para garantir esse direito à informação. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O objetivo da medida é proporcionar mais transparência e segurança nas transações. Beto Richa argumenta que a falta de clareza nas atuais descrições das compras nem sempre permite identificar o estabelecimento, o que pode levar a erros ou golpes.

“Com o nome fantasia e o CNPJ claramente visíveis nas faturas, os consumidores poderão rapidamente aferir a fidedignidade da operação e contestá-la, dificultando a ação de golpistas e a ocorrência de eventuais erros”, defende.

O fornecedor que recebe o pagamento pela venda ficará responsável por encaminhar as informações necessárias à instituição financeira ou à intermediária do pagamento.

Além disso, a proposta passa a considerar como prática irregular impedir ou dificultar o acesso do consumidor a dados que comprovem as transações.

Redução de custos
Beto Richa afirma que a medida pode reduzir pedidos de estorno feitos por consumidores que não reconhecem a origem de uma cobrança.

O parlamentar afirma ainda que a medida está alinhada a normas do Banco Central e reforça a proteção ao consumidor.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

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O Projeto de Lei 5661/25 institui medidas para o controle, a fiscalização e a prevenção da adulteração de bebidas alcoólicas no Brasil e ainda um protocolo nacional para emergências de saúde causadas por produtos falsificados.

A proposta, da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), cria o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Bebidas Destiladas, sob coordenação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em cooperação com a Receita Federal, órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária e forças de segurança.

Pelo texto, todas as bebidas destiladas – com teor alcoólico superior a 13% – produzidas ou comercializadas no País deverão conter um sistema de identificação único, como um código QR nas embalagens.

A ideia é que o consumidor possa conferir a origem, a composição e a autenticidade do produto por meio de um aplicativo gratuito da Anvisa a ser criado para essa finalidade.

“O país enfrentou recentemente uma grave crise de saúde pública decorrente de episódios de intoxicação pelo consumo de bebidas fraudadas com metanol”, justifica Ana Paula Lima. “Essas ocorrências evidenciaram as fragilidades estruturais na fiscalização e na rastreabilidade das bebidas alcoólicas comercializadas no país”, ressaltou.

A parlamentar diz ainda que, além de lesar o consumidor e a indústria formal, a conduta impõe um alto custo social ao Sistema Único de Saúde (SUS), que precisa lidar com emergências toxicológicas complexas e de rápida evolução clínica.

Emergências
Além da fiscalização, o projeto trata do atendimento às vítimas. O Ministério da Saúde deverá instituir um protocolo nacional para tratar intoxicações por metanol e outros álcoois tóxicos.

Para garantir o tratamento, a lei cria o Estoque Estratégico Nacional de Antídotos, que contará com medicamentos como o fomepizol e etanol medicinal, distribuídos de forma que possam chegar a qualquer região em até seis horas.

A proposta também torna obrigatória a notificação imediata de casos suspeitos de intoxicação por parte de hospitais, autoridades sanitárias e até dos estabelecimentos onde a bebida foi consumida.

Punições mais rigorosas
O projeto altera ainda o Código Penal para aumentar as penas de quem adultera bebidas alcoólicas. Se a fraude resultar em morte, a pena de reclusão pode chegar a 30 anos.

Os estabelecimentos comerciais que venderem produtos adulterados também responderão solidariamente pelos danos causados aos consumidores.

“O projeto traduz o compromisso do Estado brasileiro com a proteção da vida e da saúde e representa um passo decisivo para garantir maior segurança sanitária à população”, destaca Ana Paula Lima.

Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

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Alexandre Silveira (PSD), ministro de Minas e Energia (Foto: Tauan Alencar/MME)

As ações da Eneva (ENEV3) registram uma sessão de recuperação parcial nesta quarta-feira (11), após o tombo da véspera com a divulgação dos preços-teto do Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP) de 2026.

O movimento acontece após falas do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, de que os valores podem ser revistos.

Ele apontou que os preços-teto do leilão de capacidade do setor elétrico previsto para março estão sendo corrigidos, para que haja uma remuneração justa dos investidores, sem perder de vista a modicidade tarifária para os consumidores.

Em participação em evento do BTG, Silveira afirmou que a correção irá ocorrer o mais rápido possível, para não atrasar a realização do leilão, que o governo quer realizar ainda no próximo mês, já que o certame promete trazer segurança para o setor elétrico diante do crescimento de fontes intermitentes na matriz.

Em um primeiro diagnóstico após a reação amplamente negativa do mercado depois da divulgação dos valores na véspera, Silveira disse que se verificou uma “diferença muito grande” dos preços finais, que refletiram uma média de dados enviados ao governo por todo o setor, em relação às informações fornecidas pelos grandes players, que têm mais informações “seguras” sobre os custos dos empreendimentos.

“A EPE (Empresa de Pesquisa Energética) me parece que considerou muito a média dos agentes”, disse o ministro.

“Então nós estamos corrigindo, eu tenho absoluta certeza que nós vamos fazer a correção necessária para que o leilão, como eu disse, seja competitivo, mas que ele tenha a remuneração justa para o investidor, mas que tenha como foco principal a modicidade tarifária”, acrescentou.

Os preços-teto do leilão de capacidade, divulgados na véspera na aprovação do edital, frustraram o mercado, que calculava valores muito superiores para remunerar adequadamente tanto usinas existentes a gás, quanto novos empreendimentos do insumo. As ações da Eneva, uma das principais interessadas no leilão, chegaram a desabar quase 20% na véspera.

Por volta das 15h30 desta quarta-feira, as ações da Eneva subiam cerca de 3%, após fecharem em baixa de 9,66% na terça-feira.

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Silveira ressaltou ainda que a demanda para contratação nos leilões de capacidade deve ser “muito grande”.

“Vamos trabalhar para que ela (a contratação) seja de alta competitividade, para que a gente achate o preço ao máximo, e que haja disputa para que o preço de energia se torne mais baixo possível.”

O governo realizará dois grandes leilões em março deste ano para contratar mais potência de usinas termelétricas e hidrelétricas, em uma medida vista como fundamental para diminuir riscos ao suprimento de energia no país diante do aumento da participação, na matriz, de fontes cuja geração não é controlável.

Analistas apontaram na véspera que, se mantidos, os preços divulgados para as termelétricas a gás inviabilizariam a contratação.

“A taxa de R$1,6 milhão/MW é tão baixa que há uma boa chance de nenhum projeto se mostrar viável. Isso coloca o sistema (elétrico) em risco, já que a necessidade de usinas para atendimento de pico está aumentando”, escreveram os analistas do BTG Antonio Junqueira, Gisele Gushiken e Maria Schutz, em relatório.

Uma fonte ligada a uma geradora termelétrica disse que, nas condições atuais, sua empresa estaria fora da disputa, e que o certame correria o risco grande de “dar vazio”.

A fonte, que falou sob condição de anonimato, avaliou ainda que um valor entre R$180 e R$200 por megawatt-hora (MWh) seria capaz de contratar energia no certame.

Os preços-teto atualmente fixados correspondem a R$128/MWh para as termelétricas existentes e a aproximadamente R$180/MWh para novos projetos, pelos cálculos do UBS.

Já para os geradores hidrelétricos, a equipe do BTG disse ver o preço-teto atual como “positivo”, permitindo que algumas empresas interessadas no leilão possam adicionar capacidade em suas usinas com bons valores presentes líquidos (VPLs).

Um executivo do setor hidrelétrico, porém, considerou que o valor máximo fixado pelo governo também ficou baixo, embora reconheça que o problema não é tão grande como o verificado para as termelétricas.

(com Reuters)

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O Projeto de Lei Complementar 80/25, da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), inclui a sardinha em lata na lista de produtos da cesta básica nacional com alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

O texto altera a Lei Complementar 214/25, que instituiu esses tributos, está em análise na Câmara dos Deputados.

Hoje já têm alíquota zero alimentos como arroz, leite, manteiga, queijos e carnes bovinas e suínas.

O IBS e a CBS são os dois pilares do novo Imposto de Valor Agregado (IVA) criado na reforma tributária. Eles substituem PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.

A CBS é federal. O IBS é gerido por estados e municípios.

Benefício para pessoas mais carentes
Segundo a deputada, a inclusão da sardinha enlatada na cesta básica é relevante para pessoas com menor renda que enfrentam mais dificuldades para acessar alimentos de qualidade a preços acessíveis.

"A sardinha enlatada é uma fonte de proteína animal de baixo custo, prática e de longa duração, características que a tornam um componente importante na alimentação dessas famílias", argumentou Ana Paula.

Números do setor
A deputada afirma que a pesca da sardinha é relevante na economia nacional, com 95% do total pescado destinado ao enlatamento. Em 2024, foram capturadas 107 mil toneladas.

"Essa medida beneficiará economicamente setores produtivos e comerciais que dependem diretamente da pesca e do processamento de sardinhas, fortalecendo as cadeias produtivas locais", afirmou.

Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 91/25 propõe alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir que o governo compense a concessão de benefícios tributários através do corte de despesas, e não apenas com aumento de arrecadação. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), o texto altera trecho da LRF que estabelece regras para quando o poder público decide abrir mão de receitas — as renúncias fiscais (isenções, anistias ou subsídios).

Jordy argumenta que a lei atual limita as ferramentas de gestão. Segundo ele, o equilíbrio das contas pode ser alcançado pelo lado da receita ou da despesa.

"Permitir que o corte de gastos seja utilizado como medida compensatória incentiva a busca por eficiência na gestão", defende o parlamentar. Ele ressalta que, em momentos de crise, aumentar a carga para compensar benefício pode prejudicar a economia e a geração de empregos, tornando o corte de gastos uma saída.

Mudança na prática
Hoje, pela regra, se um governante quiser conceder incentivo fiscal para um setor, tem a obrigação de compensar a perda de dinheiro de uma forma: aumentando a receita. Isso ocorre via criação de impostos, elevação de alíquotas ou ampliação da base de cálculo de tributos.

A proposta insere como opção a "redução de despesa primária corrente". Com isso, o gestor poderá dar isenção de impostos e, para equilibrar as contas, optar por cortar gastos da máquina pública, em vez de taxar outro setor com impostos.

Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à apreciação do Plenário.

Conheça a tramitação dos projetos de lei complementar

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que "o Brasil está maduro para enfrentar a escala 6x1". Nesta segunda-feira (9), Motta encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 no país. "Vamos começar esta grande caminhada agora porque o Brasil precisa, porque o povo merece, porque é o certo a fazer", disse.

Motta explicou que, ao encaminhar o texto para CCJ e, na sequência, para a comissão especial, o objetivo é amadurecer a proposta e medir os impactos dessa redução na economia brasileira. Ele negou que seja uma forma de protelar a discussão.

“Será a oportunidade de ouvir a todos e será tomada de maneira equilibrada. Não tenho dúvida do comprometimento dos partidos”, afirmou o presidente.

A CCJ deve analisar duas propostas que tramitam apensadas: a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP); e a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

O colegiado vai analisar a admissibilidade dos textos. Se for aprovada, a proposta segue para análise de uma comissão especial.

Marco histórico
Hugo Motta relembrou dois marcos históricos no Brasil: a abolição da escravidão no final do século 19 e a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na primeira metade do século 20, em que houve muitas críticas às mudanças e receio por sua aprovação. "Esta discussão [da escala 6x1], que já começa tarde e, mais uma vez, aqueles que só veem a escuridão poderão apertar as sirenes do pessimismo. Mas quero garantir que conduziremos o tema com responsabilidade", declarou o presidente da Câmara.

Segundo Motta, já passou da hora de a Câmara enfrentar essa questão e serem discutidas soluções para o povo "dispor de mais tempo, mais dignidade para desfrutar do modelo de uma economia que avança em direção ao respeito, cada vez maior, ao ser humano e ao seu tempo de qualidade".

O Projeto de Lei 278/26 institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), suspendendo a cobrança de tributos federais para a compra de máquinas e equipamentos destinados a centros de processamento de dados.

Apresentada pelo líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), a proposta substitui e dá continuidade às políticas iniciadas pela Medida Provisória 1318/25, que perderá a validade em 25 de fevereiro.

Segundo o líder do governo, o objetivo é evitar que os investimentos realizados durante a vigência da MP sejam prejudicados.

“O regime especial é essencial ao incremento da competitividade econômica, ao fortalecimento da liderança tecnológica e à consolidação da soberania digital brasileira”, disse Guimarães.

Regras e contrapartidas
O Redata prevê a suspensão da exigência de PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação na aquisição de componentes eletrônicos e bens de tecnologia da informação.

O benefício vale tanto para compras no mercado interno quanto para importações de itens sem similar nacional.

No regime especial, as empresas deverão cumprir requisitos de sustentabilidade, como o uso de energia proveniente de fontes limpas ou renováveis e índices rígidos de eficiência hídrica.

O projeto determina ainda o investimento de 2% do valor dos bens incentivados em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

O texto exige também que os beneficiários disponibilizem ao mercado interno pelo menos 10% da capacidade instalada de processamento e armazenamento. O descumprimento resultará no pagamento de tributos, mais multas e juros.

Próximos passos
O projeto poderá ser votado diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados caso um pedido de urgência seja aprovado pelos parlamentares nesta terça-feira (10).

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 14/26, em análise na Câmara dos Deputados, reduz alíquotas de PIS/Pasep e Cofins para as indústrias química e petroquímica neste ano, criando uma transição antes da entrada em vigor, em 2027, de um novo regime tributário para o setor.

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a proposta, que pode ser votada diretamente pelo Plenário.

Apresentado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o projeto ajusta o Regime Especial da Indústria Química (Reiq) até a implantação definitiva do Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq), no ano que vem.

“A adequação do Reiq em 2026 funcionará como uma ponte vital de estabilidade, assegurando que o sistema produtivo nacional preserve a viabilidade operacional e financeira até a consolidação do novo marco regulatório”, disse o parlamentar.

Segundo Zarattini, o custo do gás natural e o déficit na balança comercial de produtos químicos (US$ 44,1 bilhões em 2025) afetaram o setor.

“A preservação de uma base química doméstica robusta trata-se de um requisito de segurança econômica e de autonomia estratégica”, afirmou o deputado.

Alíquotas e impacto
A proposta em análise na Câmara abrange a compra de insumos como eteno, propeno, benzeno e tolueno, entre outros, por indústrias químicas. O texto estabelece alíquotas diferenciadas para dois períodos:

• para fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2025 e fevereiro de 2026, as alíquotas serão de 1,52% para o PIS/Pasep e 7% para a Cofins; e
• para o período de março a dezembro de 2026, haverá uma redução maior, com alíquotas fixadas em 0,62% para o PIS/Pasep e 2,83% para a Cofins.

A renúncia fiscal com os benefícios está estimada em R$ 3,1 bilhões em 2026. O valor será compensado por R$ 1,1 bilhão já previstos na Lei Orçamentária Anual de 2026 e por outros R$ 2 bilhões decorrentes de ganhos com a arrecadação.

Próximos passos
Com a urgência aprovada, o texto poderá ser incluído na pauta do Plenário a qualquer momento para discussão e votação. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Um pedido de vista adiou para o dia 24 de fevereiro a votação do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul). O grupo deveria votar o parecer favorável do relator, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), nesta terça-feira (10), mas o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) pediu mais tempo para analisar o documento, que tem mais de 4 mil páginas.

“Isso vem em favor de mais debate, de mais esclarecimento, para que a sociedade tome conhecimento do acordo e dos desafios que ele estabelece, o que será enfrentado pelos nossos governos”, justificou Calheiros. Ele também disse não entender por que a pressa em aprovar um acordo que está judicializado na Europa.

Assinado em janeiro no Paraguai, o texto do acordo foi enviado ao Congresso na forma de uma mensagem (MSG 93/26) do Poder Executivo. A recomendação do relator, Arlindo Chinaglia, é para que o documento passe a ser analisado como projeto de decreto legislativo, seguindo para as próximas etapas de análise na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Área econômica
Em seu parecer, Chinaglia destacou que o acordo, negociado por mais de 25 anos, cria uma área econômica sem precedentes, reunindo cerca de 718 milhões de pessoas e um PIB superior a 22 trilhões de dólares.

Pelo texto, a União Europeia eliminará tarifas de importação sobre aproximadamente 95% dos bens provenientes do Mercosul, enquanto o bloco sul-americano liberalizará cerca de 91% dos bens importados da Europa em prazos de até 15 anos.

“Há aqui um fator estratégico de reciprocidade: aqueles que desejam exportar para o nosso mercado passarão a enfrentar a concorrência qualificada dos produtores europeus, o que reforça nossa posição em negociações com outros blocos”, disse o relator.

Agronegócio e compras públicas
Outro ponto destacado por Arlindo Chinaglia diz respeito ao setor agropecuário, que terá ganhos com a liberalização imediata de 39% das linhas tarifárias europeias no primeiro ano.

“Essa abertura reforça a posição do Brasil como um dos maiores fornecedores mundiais de produtos agrícolas e assegura vantagens competitivas no mercado europeu, mesmo em meio às regulamentações rigorosas do bloco”, disse Chinaglia.

Ele também enviou um recado sobre a proteção dos interesses nacionais, afirmando que, diante de eventuais medidas unilaterais injustas, o Brasil defenderá seus interesses de maneira legítima.

“Em caso de surtos de importação decorrentes da liberalização, utilizaremos salvaguardas bilaterais para proteger empregos e a cadeia de fornecedores gerados pela indústria brasileira”, anunciou.

Divergências
Na reunião desta terça, deputados e senadores destacaram desde o potencial de crescimento para o agronegócio até preocupações com a assimetria econômica entre os blocos e os impactos ao consumidor final.

Para o deputado Pastor Eurico (PL-PE), a concretização do tratado representa um avanço significativo para a economia nacional, com foco especial no setor produtivo. O parlamentar classificou a iniciativa como uma “grande conquista para esses dois grandes blocos”. “O Brasil é um gigante, principalmente no agronegócio. Acredito que é um ganho para todos nós”, disse.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) também ressaltou a importância estratégica da medida, definindo-a como uma “questão de Estado” e um “marco da história atual”.

Apesar do apoio, a senadora apontou pontos de atenção, como “salvaguardas de última hora” que causaram incômodo e o fato de que, para o setor de carnes, as proteções atuais seriam baixas. No entanto, ela destacou a troca de benefícios: enquanto a Europa busca segurança alimentar, o Mercosul ganha em inovação e novas tecnologias. “O Brasil vai dar uma demonstração de que temos um agro sustentável”, afirmou.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Hauly criticou a falta de consulta ao consumidor, que, segundo ele, sairá prejudicado

Assimetria brutal
Por outro lado, o deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) manifestou-se de forma contrária, alertando para o que chamou de “assimetria brutal” entre países ricos e pobres. O parlamentar criticou a falta de consulta ao consumidor, que, em sua visão, será a “grande vítima” do processo.

Hauly destacou desvantagens competitivas, como o poder do euro frente à moeda nacional e os subsídios recebidos pela agricultura europeia. Ele demonstrou preocupação com a balança comercial, afirmando que a Europa deseja produtos in natura enquanto pode “invadir com vinhos e queijos” o mercado brasileiro.

O deputado classificou o acordo como uma “derrota interna do Brasil” e criticou o rito legislativo, afirmando que o projeto chega ao Parlamento apenas após ser concluído pelo Executivo, sem discussões prévias.

Consultas prévias
Arlindo Chinaglia reafirmou seu parecer favorável ao novo acordo comercial, destacando os impactos econômicos esperados para o Brasil. Segundo o parlamentar, a elaboração do texto foi precedida por uma série de consultas a especialistas.

Chinaglia enfatizou ainda que o pilar central da medida é a redução de tarifas de importação. Também argumentou que a diminuição dos tributos alfandegários tende a reduzir o custo final dos produtos, ampliando as opções disponíveis para o consumidor brasileiro.

O Projeto de Lei 4970/25 propõe uma mudança no Código Civil para proibir expressamente a participação de crianças e adolescentes (menores de 18 anos) no quadro societário de empresas, sociedades simples ou cooperativas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), o projeto veda a inclusão de menores como sócios, acionistas, cooperados ou quotistas "a qualquer título", estabelecendo que qualquer sociedade criada nessas condições será considerada nula de pleno direito.

Combate a fraudes e "laranjas"
Na justificativa, o parlamentar argumenta que o objetivo central é acabar com a prática de usar o CPF de crianças para a constituição de empresas de fachada. Segundo Helder Salomão, essa brecha legal vem sendo utilizada para fins ilícitos, como "fraudes fiscais, blindagem patrimonial e lavagem de dinheiro".

Além dos crimes financeiros, o deputado alerta para o risco jurídico aos próprios menores, que muitas vezes acabam figurando, sem saber, como responsáveis por obrigações tributárias e dívidas trabalhistas.

Exceção para herança
Pela proposta, a proibição não se aplica em casos de sucessão legítima (herança) ou testamentária.

Nessas situações, onde a criança recebe as quotas ou ações por falecimento dos pais ou parentes, ela poderá continuar na sociedade, mas seus direitos deverão ser exercidos por um representante legal até que atinja a maioridade.

Como é hoje
Atualmente, o Código Civil permite que menores de 18 anos sejam sócios, mas exige que o dinheiro ou bens prometidos para a empresa já tenham sido efetivamente transferidos (capital totalmente integralizado), para evitar que o menor tenha dívidas futuras. Além disso, eles não podem administrar o negócio e devem ser representados ou assistidos pelos pais.

Regra de transição
Se a medida for aprovada, as empresas que já possuem menores em seus quadros societários terão um prazo de 1 (um) ano para se regularizar. Caso não o façam, estarão sujeitas à nulidade de sua constituição.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

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O Projeto de Lei 4966/25 proíbe a concessão de crédito a menores de 18 anos ou pessoas civilmente incapazes, salvo se houver autorização judicial expressa. A proposta busca prevenir o endividamento precoce e as fraudes financeiras.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a autorização judicial deverá ser pedida pelo representante legal ou curador, comprovando a necessidade do crédito e os benefícios ao representado.

O Ministério Público deverá ser notificado.

Autora do projeto, a deputada Gisela Simona (União-MT) disse que a atual falta de regulamentação expõe vulneráveis a prejuízos. “Estima-se que, hoje, quase
500 mil menores de idade beneficiários do INSS figuram em contratos de crédito consignado”, afirmou.

Nulidade e sanções
A proposta estabelece que o descumprimento da futura lei resultará na nulidade do contrato e na restituição imediata dos valores descontados. O infrator estará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação.

O projeto proíbe descontos sem o aval da Justiça de parcelas de empréstimos em benefícios destinados a menores e incapazes. Segundo Gisela Simona, casos de “dívidas milionárias lançadas desde a infância” já foram registrados no país.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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O Projeto de Lei 5002/25 garante o fornecimento gratuito de até 200 kWh por mês de energia elétrica para famílias de baixa renda, utilizando a geração de energia solar fotovoltaica. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), o texto altera o marco legal da microgeração e minigeração distribuída (Lei 14.300/22). A ideia é que o governo federal custeie a implantação de pequenos sistemas de energia solar (microgeração de até 75 kW) para gerar os créditos necessários que abaterão a conta de luz dessas famílias.

O deputado argumenta que o modelo foi desenhado para não criar novos encargos aos demais consumidores ou ao setor industrial. "Dessa forma, evita-se a ocorrência de subsídios cruzados e distorções tarifárias", afirma Mosquini. O objetivo é promover a transição energética e a inclusão social simultaneamente.

Caberá ao governo federal regulamentar os critérios de seleção das famílias beneficiadas, priorizando aquelas já inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Como vai funcionar
Pela proposta, o benefício será operado através do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Na prática, o governo financiará a instalação de painéis solares, e a energia produzida será abatida da conta das famílias cadastradas, até o limite de consumo de 200 kWh.

Financiamento
Pela medida, os subsídios necessários para comprar e instalar os sistemas serão implementados e custeados pelo governo federal, dependendo da disponibilidade do orçamento.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que estabelece alíquotas de transição menores para indústrias químicas e petroquímicas participantes de regime fiscal especial até sua migração para um novo regime com vigência em 2027. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 14/26 foi aprovado nesta terça-feira (10) com substitutivo do relator, deputado Afonso Motta (PDT-RS). Zarattini ressaltou que o projeto não beneficia apenas um setor, mas a indústria de base brasileira. "Este projeto é fundamental para o desenvolvimento industrial do nosso país", disse.

Segundo o texto, as alíquotas referentes ao pagamento menor de PIS e Cofins valerão de março a dezembro de 2026 e substituem outras vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por falta de previsão de impacto orçamentário.

O projeto aprovado limita a renúncia fiscal em 2026 a R$ 2 bilhões, mas isenta a proposta de critérios para tramitação recém incluídos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano (LDO 2026).

Outros R$ 1,1 bilhão bancarão créditos tributários adicionais previstos na legislação para as centrais petroquímicas e indústrias químicas participantes do Regime Especial da Indústria Química (Reiq) que apurarem os créditos normais com os índices do projeto.

Assim, não será necessário indicar, por exemplo:

• estimativa de quantitativo de beneficiários;
• metas de desempenho objetivas e quantificáveis em dimensões econômicas, sociais e ambientais;
• impacto previsto na redução das desigualdades regionais, se for o caso; e
• mecanismos de transparência e de monitoramento e avaliação de resultados das metas.

Fica afastada ainda a proibição da LDO de ampliação de gasto tributário em 2026.

Os benefícios serão extintos a partir do mês seguinte àquele em que for demonstrado pelo Executivo o alcance dos limites fixados.

Alíquotas
Texto vetado anteriormente pelo governo previa aplicação de alíquotas de 0,67% de PIS e 3,08% de Cofins nos meses de novembro e dezembro de 2025, baixando para 0,54% e 2,46%, respectivamente, em todo o ano de 2026.

Já o projeto, além de limitar a renúncia, propõe alíquotas respectivas de 0,62% e 2,83% de março a dezembro deste ano, um meio termo. Isso valerá para indústrias participantes do Reiq, que será extinto no final do ano.

Essas alíquotas se aplicam também à importação com incidência de PIS-Importação e Cofins- Importação.

A renúncia abrange a compra de nafta petroquímica e parafina e vários outros produtos químicos utilizados como insumo pela indústria.

Caráter transitório
O relator, deputado Afonso Motta, afirmou que a proposta tem caráter transitório para evitar descontinuidade abrupta de política pública previamente instituída, preservando a previsibilidade regulatória e a estabilidade econômica do segmento durante o período de transição. "A proposição, ao reduzir temporariamente o custo tributário desses insumos, contribui para mitigar perdas de competitividade no curto prazo, sem instituir benefício permanente ou estrutural", disse.

Segundo Motta, a indústria química é o terceiro setor da indústria que mais contribui com o recolhimento de impostos, R$ 40 bilhões anuais. "Aprovado o projeto, a consequência é uma repercussão expressiva no PIB nacional", afirmou.

O setor químico responde por cerca de 11% do Produto Interno Bruto (PIB) industrial, mas o déficit na balança comercial de produtos químicos, de 44,1 bilhões de dólares em 2025, demonstra o impacto das crescentes importações, de acordo com Motta.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Deputados aprovaram o projeto em votação no Plenário

O relator também destacou que o projeto explicita o máximo de renúncia de receita em 2026 e indica os mecanismos de compensação correspondentes, conferindo transparência e previsibilidade ao impacto orçamentário da medida. "A delimitação expressa do custo fiscal e a inexistência de efeitos financeiros nos exercícios subsequentes reforçam o caráter excepcional e transitório da iniciativa", disse.

Afonso Motta afirmou que a proposta somente gera impacto fiscal em 2026, quando tem renúncia estimada em R$ 3,1 bilhões compensada por ganho de arrecadação e projeção de receita ao longo do ano.

Já o deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que o objetivo do projeto deveria ser conseguido com a análise de veto do presidente Lula ao projeto de lei que cria o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Lei 15.294/25).  "Não faz sentido o Congresso, sem analisar a derrubada do veto, fazer uma outra lei cobrando mais imposto e beneficiando uma única empresa [Braskem] em detrimento de todo o setor", criticou.

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Gilberto Kassab, presidente nacional do PSD (Foto: Reprodução/TV Bandeirantes)

O presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, disse que o partido “não abre mão” da proposta de alterar o sistema eleitoral de proporcional para distrital e disse que o tema “andou muito” nos últimos anos. “Muito possivelmente, nos próximos dois meses, o presidente (da Câmara) Hugo Motta (Republicanos-PB) vai estar compondo a comissão que vai encaminhar esse projeto. E não acho que é difícil votar ou aprovar neste ano, porque não afeta essa eleição, vai ter vigência para 2030”, avaliou em entrevista ao Canal Livre, da Band.

No sistema atual, deputados e vereadores são eleitos pelo sistema proporcional, que considera o desempenho dos partidos e coligações. Já no sistema distrital, os eleitores votam em candidatos que concorrem dentro de um distrito específico, e o mais votado em cada região garante a vaga.

“Nós não abrimos mão do voto distrital, é um dos grandes problemas do Brasil. A falta de legitimidade dos nossos parlamentares, as pessoas nem lembram quem votou, o eleito por uma região não volta nunca mais, o voto distrital traz qualidade na fiscalização do eleito”, afirmou.

Outra política defendida por Kassab na entrevista foi “elevar o sarrafo na nomeação de indicados das agências reguladoras”. Na sua avaliação, as agências são “reféns da política, dos partidos, dos parlamentares, o que é catastrófico para a qualidade das nossas concessões”.

Ele ainda fez críticas ao método de distribuição e execução das emendas parlamentares. “É uma excrescência, não tem nenhum sentido você ter R$ 70 bilhões disponibilizados para emendas parlamentares. Com esse recurso você faz, aqui na cidade de São Paulo, duas linhas de metrô por ano. Se fosse para ter ou se é para continuar, que sejam com transparência e que sejam vinculadas a programas do governo federal”, destacou.

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A tentativa de barrar o acúmulo de benefícios e penduricalhos que criam supersalários no funcionalismo público não é exclusiva a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, que nesta quinta-feira (5) suspendeu o pagamento de qualquer benefício ou compensação que não esteja expressamente prevista em lei. Os projetos que versam sobre o tema foram apurados pela CNN.

Dois projetos de lei já discutiam o mesmo tema há dez anos. Em 2016, o PL dos supersalários, o PL 2721/21 , de autoria da Comissão Especial do Extrateto, tentou legislar sobre o tema com idas e vindas entre as Casas para ajustes e reapreciações. Desde 2023, o projeto aguarda o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Durante o governo Lula, os ministros Fernando Haddad, da Fazenda, e Simone Tebet, do Planejamento, incluíram a proposta como prioridade para reduzir despesas e manter o arcabouço fiscal. Em contrapartida, o projeto tornou-se alvo de inúmeras emendas ao texto que, na prática, abrirão exceções para que pagamentos acima do teto continuem acontecendo.

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Para evitar que a aprovação do projeto apenas legitima-se justamente o que o texto original tentava combater, um grupo de deputados liderados por Tabata Amaral (PSB-SP) apresentou, em julho de 2025, um novo PL que também limita os supersalários.

O texto é considerado o mais próximo da decisão de Flávio Dino, que caracteriza como verba indenizatória somente aquela paga ao indivíduo com o objetivo de reparar gasto ou prejuízo suportado durante o exercício da função e que ela não pode ser considerada indenizatória. A proposta, porém, foi apensada a outro texto e não avançou desde então.

Império dos penduricalhos

Na decisão proferida nesta quinta-feira (5), Flávio Dino determinou que em até 60 dias os Três Poderes devem rever o pagamento de supersalários e benefícios, listando todos os pagamentos distintos e verificando se são respaldados por alguma legislação. Caso não sejam, deverão ser imediatamente suspensos.

Segundo a liminar, os três poderes deverão rever todos os itens pagos como adicionais salariais e que acabam contribuindo para que vencimentos ultrapassem o teto que é o salário equivalente hoje a R$ 46,3 mil.

“Por este caminho (suspensão), certamente será mais eficaz e rápido o fim do Império dos Penduricalhos, com efetiva justiça remuneratória, tão necessária para a valorização dos servidores públicos e para a eficiência e dignidade do serviço público”, afirmou Dino sobre o tema.

A liminar, que atinge as esferas estadual e municipal também, reprovou “os penduricalhos que recebem nomes que afrontam ainda mais o decoro das funções públicas, tais como ‘auxílio-peru’ ou ‘auxílio-panetone’.”

O ministro fez duras críticas aos contracheques milionários que se espalham pelo funcionalismo público. Ele classificou esse quadro de “violação massiva” da Constituição.

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados elegeu o deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) para presidente.

Dentre as prioridades para este ano, o deputado destacou o desenvolvimento tecnológico. Para ele, não existe mais separação entre economia digital e convencional, e a tecnologia se torna cada vez mais essencial para o país.

“A tecnologia já está no campo, na indústria, no comércio, nos serviços e no dia a dia da nossa população. Quando falamos de economia digital, estamos falando de investimentos, de inovação, de novas oportunidades de negócios, de um país mais preparado para o futuro", afirmou.

Alencar defendeu que o tema seja um dos eixos centrais do trabalho da comissão.

"O Brasil não pode apenas ser consumidor de tecnologia criada fora do país. Precisamos gerar a oportunidade aqui, atrair investimentos, criar empregos qualificados, que fortalecerão nossa economia e a nossa soberania”, disse.

Perfil
Parlamentar no exercício do primeiro mandato, Jadyel Alencar é empresário do setor de comércio.

Além da Comissão de Desenvolvimento Econômico, integra como titular a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Também atuou na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Lojas Americanas, em 2023.

Jadyel Alencar sucede o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) na presidência da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

O Projeto de Lei 430/25 prevê a criação do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde. A proposta permite que empresas deduzam do Imposto de Renda (IR) as doações feitas a ações do Sistema Único de Saúde (SUS).

Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real poderão deduzir até 4% do IR devido.

Haverá ainda um acréscimo de até 1% no limite de dedução para iniciativas realizadas em municípios com baixos índices de desenvolvimento, conforme critérios a serem regulamentados.

Os recursos captados deverão ser aplicados por hospitais públicos e filantrópicos ou entidades sem fins lucrativos em ações específicas, como:
• obras de infraestrutura (construção ou reforma);
• compra de equipamentos;
• capacitação de profissionais;
• pesquisa científica; e
• investimentos em tecnologia, incluindo a telemedicina.

Esforço conjunto
Segundo os deputados Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), autores da proposta, a medida permitirá novas fontes de financiamento para o setor, sem comprometer o equilíbrio fiscal.

“É uma oportunidade singular de conjugação de esforços entre o poder público, a iniciativa privada e a sociedade em prol da construção de um sistema de saúde mais robusto, eficiente e acessível”, afirmaram eles na justificativa do projeto.