Japão e Tunísia jogam na Copa do Mundo de 2026 neste domingo (21), à 1h (horário de Brasília). A partida pelo Grupo F acontece no Estádio de Monterrey, na região metropolitana de Monterrey, no México.

O Japão estreou na Copa contra a Holanda no último domingo (14). Os Samurais Azuis empataram em 2 a 2 com gol nos últimos minutos, garantindo um ponto na fase de grupos.

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A Tunísia começou mal sua participação no Mundial, perdendo de 5 a 1 para a Suécia. Depois do resultado, o técnico Sabri Lamouchi foi demitido e Hervé Renard assumiu o comando da equipe.

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Veja onde assistir Japão x Tunísia

A partida da Copa do Mundo 2026 terá transmissão pela TV Globo (TV aberta), Globoplay, SporTV (TV fechada) e CazéTV (Youtube e Disney+).

Prováveis escalações

Uma provável escalação do Japão tem: Zion Suzuki, Hiroki Ito, Taniguchi, Watanabe e Nakamura; Ritsu Doan, Daichi Kamada, Kaishu Sano e Junya Ito; Maeda, Ayase Ueda e Takefusa Kubo.

Já a provável escalação da Tunísia é Chamakh; Valery, Talbi, Rekik, Bem Hamida; Khedira, Skhiri, Slimane, Mejbri; Abdi e Saad.

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A Lei Complementar 231/26 inclui como beneficiários de três fundos de desenvolvimento as cooperativas regidas pela Política Nacional de Cooperativismo e pelo Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (17) e já está em vigor.

Os fundos que financiam investimentos em infraestrutura e atividades produtivas aos quais terão acesso são:

. o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE);
. o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA);
. o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

Recursos produtivos
A nova lei teve origem no PLP 262/19, do senador Flávio Arns (PSB-PR). A proposta foi aprovada no Senado em 2024, e na Câmara dos Deputados, em maio deste ano.

Na avaliação de Flávio Arns, os fundos “têm recursos para projetos fundamentais nas áreas de infraestrutura, serviços públicos e empreendimentos produtivos, com grande capacidade germinativa de novos negócios e novas atividades produtivas”.

Para o senador, o acesso a esses recursos estimulará o desenvolvimento do setor cooperativo, importante gerador de emprego e renda.

A comissão mista que vai analisar a Medida Provisória (MP) 1345/26 foi instalada nesta quarta-feira (17). O texto libera até R$ 15 bilhões em crédito para exportadores por meio do Plano Brasil Soberano.

O novo colegiado será presidido pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) e o senador Alan Rick (Republicanos-AC) como relator.

Segundo Randolfe, a MP foi apresentada em resposta aos impactos das tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. O objetivo é proteger a indústria e o comércio do país diante das incertezas no mercado internacional.

Sobre a MP
O dinheiro liberado pela MP poderá ser usado para capital de giro, ampliação da produção, inovação e adaptação de produtos e processos.

A medida também amplia as garantias oferecidas pelo governo para facilitar o acesso ao financiamento.

Emendas
Foram apresentadas 84 emendas ao texto. A comissão voltará a se reunir em 30 de junho, às 14 horas, quando deverá votar o parecer do relator.

O Congresso tem até 22 de julho para votar a medida, que pode ser convertida em lei, caso seja aprovada pelos parlamentares. Se não for aprovada pelo Congresso, a medida perde a validade.

• Conheça a tramitação de medidas provisórias

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5191/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que responsabiliza expressamente os sócios pelas obrigações financeiras de empresas encerradas.

O texto altera o Código Civil para esclarecer quem deve pagar dívidas pendentes com credores, trabalhadores ou com o Estado após a extinção de uma pessoa jurídica.

Pela proposta aprovada, os sócios sucedem a empresa extinta e passam a responder pelas obrigações remanescentes dentro dos limites da legislação.

O colegiado seguiu o parecer do relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), favorável ao projeto de lei. Segundo ele, a medida aumenta a segurança jurídica no ambiente de negócios e ajuda a evitar práticas oportunistas que prejudicam a economia e os fornecedores.

Ramos disse que a nova regra não pretende dificultar a vida de quem deseja empreender. “O texto apenas coíbe o uso indevido da personalidade jurídica como instrumento de evasão de obrigações, preservando a boa-fé e a concorrência leal”, afirmou.

Segundo Jonas Donizette, o objetivo é reduzir o número de processos na Justiça ao definir claramente a extensão da responsabilidade dos sócios após o fechamento da empresa.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, defendeu, nesta quarta-feira (17), a extinção da chamada "taxa das blusinhas" sobre compras internacionais de até US$ 50.

Em entrevista à Rádio Câmara, o parlamentar apoiou a mobilização de entidades de defesa do consumidor pelo fim da taxação.

• Ouça a íntegra da entrevista de Jadyel Alencar à Rádio Câmara

Recentemente, o governo extinguiu a cobrança da taxa por medida provisória (MP 1357/26). No entanto, embora o texto tenha vigência imediata, precisa ser confirmado pela Câmara e pelo Senado para ser incorporado à legislação.

Polêmica
Para Jadyel Alencar, a cobrança punia as famílias de baixa renda, sem comprovação de que a taxa fortalecia a indústria nacional.

Empresários recorreram ao Supremo Tribunal Federal contra o fim da taxa. Eles reclamam de concorrência desleal e de suposta vantagem dos produtos importados em relação aos nacionais.

Jadyel Alencar rebate os argumentos dos empresários. "Não é justo vender a ideia de proteção de economia nacional quando, na prática, quem paga a conta é a família que está tentando economizar."

Projeto parecido
A Comissão de Desenvolvimento Econômico analisa o Projeto de Lei 3261/20, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), que também acaba com a taxa.

Alencar é o relator da proposta e recomenda a aprovação do texto, com mudanças.

Segundo o deputado, ambos os caminhos legislativos são válidos, desde que resultem na retirada da taxa para as remessas internacionais de até US$ 50 sobre o consumidor individual.

A Câmara dos Deputados vai a Belo Horizonte (MG), no próximo dia 23, para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que eleva o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI). O encontro será às 9h no Auditório da Sede da Fecomércio/MG. As inscrições podem ser feitas aqui.

O seminário integra o programa Câmara pelo Brasil e tem como objetivo ouvir autoridades, sociedade civil e setor produtivo do estado sobre a proposta que eleva de R$ 81 mil para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI. A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido hoje. O MEI é uma categoria criada para formalizar pequenos negócios, com menos burocracia e carga tributária reduzida.

Presenças confirmadas
Estão confirmadas as presenças do relator da comissão especial, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC); e do coordenador do seminário, deputado Domingos Sávio (PL-MG).

Participam da mesa de debates:

• o presidente do Sistema S de MG/Fecomércio, Nadim Elias Donato Filho;
• o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL)/MG, José Cesar da Costa;
• o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL)/MG, Frank Sinatra Santos Chaves;
• o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), Valmir Rodrigues;
• o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Galassi;
• a presidente da Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco)/MG, Cynthia Ciordaro de Carvalho;
• o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL)/BH e do Sebrae/MG, Marcelo de Souza e Silva; e
• o presidente da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (ABAD), Leonardo Miguel Severini.

Serviço
Câmara pelo Brasil – Seminário “Novo enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e atualização do Simples Nacional”
Local: Auditório da Sede da Fecomércio/MG - Rua Curitiba, 561 - Centro - Belo Horizonte - MG
Data e horário: 23 de junho, às 9h
Inscrições: https://forms.gle/V6kcxLp4XdGAYydD6
Credenciamento da imprensa: será realizado no local, uma hora antes do início do seminário.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 839/26, do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), que exige verificação biométrica de titularidade e captura de geolocalização para abertura, registro, alteração e encerramento de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.

Atualmente, a Lei do Simples Nacional estabelece que esses processos devem ter trâmite especial, simplificado e, preferencialmente, eletrônico.

O objetivo, segundo Marinho, é combater fraudes fiscais, o uso de "laranjas" e a criação de CNPJs de fachada. Na opinião do autor, essas práticas foram facilitadas pelas políticas de simplificação burocrática adotadas nos últimos anos.

Para Márcio Marinho, a biometria e a geolocalização são tecnologias maduras, de baixo custo e já amplamente utilizadas no país — inclusive para fins eleitorais e na obtenção da carteira de motorista.

O relator, deputado Julio Lopes (PP-RJ), recomendou a aprovação da proposta. Ele concordou que a obrigatoriedade de verificação biométrica e de captura de geolocalização não é um retrocesso burocrático, mas uma evolução tecnológica no sistema.

"Trata-se de medida de baixo custo, amplamente acessível e já consolidada em diversos serviços públicos e privados, que permite assegurar que o ato de constituição empresarial seja efetivamente praticado por seu titular, conferindo maior autenticidade e rastreabilidade aos registros", disse.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Com a campanha em crise após a queda nas pesquisas de intenção de voto, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) tem oscilado entre acenos a eleitores independentes e ao núcleo bolsonarista e vê na segurança pública um caminho para encontrar um discurso que possa atrair ambos os grupos. O pré-candidato à Presidência lança nesta quinta-feira, em São Paulo, um plano dedicado ao tema e deve voltar a defender que facções criminosas como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) sejam tratados como terroristas.

A segurança pública se consolidou como uma das principais vitrines da candidatura. Em maio, Flávio viajou aos Estados Unidos e levou ao governo norte-americano uma ofensiva para que PCC e Comando Vermelho fossem classificados como organizações terroristas. A medida acabou sendo adotada posteriormente pelo presidente Donald Trump e passou a ser explorada por aliados do senador como uma demonstração de sua capacidade de articulação internacional.

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A aposta nessa agenda ganhou um novo capítulo na terça-feira quando, em um vídeo produzido com inteligência artificial, Flávio aparece pilotando um caça militar ao lado do pai enquanto ataca embarcações identificadas com as siglas das duas facções criminosas. A publicação foi acompanhada da mensagem: “Na próxima quinta-feira eu vou dar uma péssima notícia para o CV, o PCC e o PT. Me aguardem”.

Segundo interlocutores do senador, o vídeo serviu como uma antecipação do anúncio de um conjunto de propostas para a área de segurança pública previsto para esta semana. A expectativa é que sejam apresentadas medidas voltadas ao combate ao crime organizado.

Integrantes mais identificados com o bolsonarismo tradicional enxergaram o vídeo como um acerto da campanha. Defendida para uma eventual vaga de vice na chapa presidencial por Eduardo Bolsonaro, a deputada federal Julia Zanatta (PL-SC), identificada com o núcleo mais bolsonarista, apoiou a iniciativa.

Líder da oposição na Câmara e integrante do mesmo partido de Flávio, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) também saiu em defesa do endurecimento do discurso na área de segurança pública.

— Sou um dos que mais cobram do Flávio uma postura mais firme contra o crime organizado, porque estou vivendo isso na pele lá no Nordeste. O momento exige isso. As facções estão dominando tudo. Quem está no Sul às vezes não tem ideia do que está acontecendo na Paraíba, em Pernambuco, no Rio Grande do Norte, no Ceará, no Maranhão e na Bahia. Eu cobro mesmo que ele fale mais sobre esse tema, mas não mando nele. Ele está dando atenção a um problema que ninguém aguenta mais — disse.

Integrantes do grupo que defendem uma estratégia voltada aos eleitores independentes, porém, consideraram que a peça reforçou justamente os aspectos da candidatura que vinham sendo trabalhados para reduzir resistências fora da base bolsonarista. Na avaliação dessas pessoas, o combate ao crime organizado poderia ter sido apresentado sem recorrer a imagens associadas a confrontos militares ou à estética de guerra, com uma estética violenta.

Tom vai variando

O endurecimento no discurso, com a defesa inclusive de castração química para condenados por crimes sexuais, tem se alternado com gestos direcionados a eleitores mais distantes do bolsonarismo. Ele afirmou nesta semana que o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, errou na relação com a imprensa, por exemplo, e defendeu bandeiras do governo Lula, como o Bolsa Família e a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil.

Aliados dizem que não há como se posicionar contra temas que mexem com o eleitorado, como programas sociais, e a isenção do IR, mas veem movimentos “desencontrados” na campanha. Há um debate interno sobre qual perfil deve prevalecer na tentativa de conquistar os eleitores. De um lado, está a tentativa de emplacar o “Bolsonaro vacinado”, cuja imagem pública difere da de seu pai, ao mesmo tempo que mantém uma base radical do bolsonarismo, parte cristalizada de seus eleitores.

A discussão ganhou força à medida que pesquisas analisadas pela campanha passaram a indicar que a maior parte do eleitorado bolsonarista já se encontra consolidada em torno da candidatura de Flávio. Entre auxiliares e estrategistas, há uma percepção unânime de que a eleição será decidida por um contingente de eleitores independentes que não se identifica integralmente nem com Lula nem com o estilo político que marcou a trajetória de Jair Bolsonaro.

A defesa de uma candidatura mais moderada reúne integrantes da campanha envolvidos na análise de pesquisas e no desenho da estratégia eleitoral, além de aliados considerados mais pragmáticos. A avaliação compartilhada por esse segmento é que o eleitorado bolsonarista já está majoritariamente consolidado e que o crescimento da candidatura dependerá da capacidade de atrair eleitores independentes.

Já interlocutores ligados ao núcleo mais ideológico do bolsonarismo defendem que Flávio preserve marcas associadas ao movimento liderado por seu pai. Esse grupo reúne aliados próximos do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), além de setores que avaliam que a candidatura não pode correr o risco de se afastar de sua base mais fiel.

Nos últimos meses, Flávio passou a destacar com frequência diferenças em relação ao pai. Em entrevistas e eventos públicos, tem pontuado que tem uma personalidade diferente da do Bolsonaro pai, além de buscar demonstrar maior preocupação com temas sociais.

— Eu obviamente tenho sangue de Bolsonaro. Eu defendo os mesmos princípios, as mesmas bandeiras. Agora, cada um tem um perfil diferente — disse em entrevista ao jornal mineiro O Tempo durante viagem recente a Minas Gerais.

Na segunda-feira, durante participação no fórum Rumos do Brasil, promovido pela revista Veja, em São Paulo, o senador aprofundou essa estratégia. Defendeu o Bolsa Família, classificando o programa como uma garantia importante para famílias vulneráveis, manifestou apoio à isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e afirmou que o governo Bolsonaro errou ao adotar uma relação conflituosa com a imprensa.

Ao comentar o tema, disse que pretende garantir liberdade de imprensa em um eventual governo e classificou como equivocada a forma como parte da gestão de seu pai tratou veículos de comunicação.

Tentativa de ampliar eleitorado

As declarações foram recebidas por aliados como mais um esforço para ampliar o alcance da candidatura entre eleitores que não integram o núcleo tradicional do bolsonarismo. A avaliação de integrantes dessa ala da campanha é que a transferência de votos do ex-presidente para o filho já ocorreu em grande medida e que o desafio agora é conquistar pessoas que ainda enxergam com desconfiança o grupo político liderado por Jair Bolsonaro.

Poucos dias antes, porém, o próprio Flávio havia adotado um tom bastante diferente durante participação na Bahia Farm Show, em Luís Eduardo Magalhães (BA). Diante de produtores rurais, prometeu reduzir a maioridade penal, implementar a castração química para condenados por estupro e endurecer o combate às facções criminosas.

No mesmo discurso, voltou a se referir ao PCC e ao Comando Vermelho como “narcoterroristas” e afirmou que integrantes dessas organizações teriam até o fim do ano para deixar o país ou seriam presos ou “neutralizados”.

Questionado durante entrevista ao GLOBO sobre como a campanha pretende equilibrar setores que defendem um discurso mais duro e grupos que apostam em uma postura mais moderada para ampliar o alcance da candidatura, o coordenador da pré-campanha, senador Rogério Marinho (PL-RN), minimizou divergências e afirmou que diferentes visões convivem dentro do partido.

— Todo partido grande tem grupos distintos que pensam de forma diferente. Essa é a nossa força e a nossa fragilidade: a multiplicidade de visões diferentes, que precisam convergir na mesma direção. O que nos une é a visão conservadora de mundo e a visão liberal da economia — disse na semana passada.

Mudança na comunicação

Há cerca de duas semanas, o publicitário Eduardo Fischer assumiu oficialmente a estratégia de campanha de Flávio. Seu nome foi defendido pelo coordenador da campanha, o senador Rogério Marinho (PL-RN), e ele esteve em Brasília nesta semana para reuniões com o pré-candidato.

A chegada de Fischer ocorreu após o afastamento de Marcello Lopes, o Marcellão, amigo pessoal de Flávio e um dos principais responsáveis pela estratégia que buscava apresentar uma versão mais leve do senador nas redes sociais. Foi sob sua influência que a campanha passou a apostar em conteúdos descontraídos, como vídeos de dança e peças voltadas à construção da imagem do dito “Bolsonaro vacinado”. Embora continue próximo do senador, Marcellão deixou de participar das principais decisões da campanha.

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O Congresso Nacional analisa projeto que abre crédito suplementar no Orçamento de 2026 para atender a despesas administrativas dos ministérios de Minas e Energia; da Saúde; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e de Portos e Aeroportos (PLN 15/26). O crédito é de R$ 24,4 milhões.

Serão atendidas despesas de seis agências reguladoras. São elas:

• Agência Nacional de Energia Elétrica;
• Agência Nacional de Mineração;
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
• Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico;
• Agência Nacional de Transportes Aquaviários; e
• Agência Nacional de Aviação Civil.

Remanejamento
O crédito será obtido com o remanejamento de dotações do Executivo e, portanto, não afetará a meta de resultado primário do Orçamento de 2026.

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Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional.

Conheça o ciclo orçamentário federal

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6585/25, que estabelece diretrizes para a promoção contínua de ações de conscientização e de educação financeira em planos e programas do governo federal. O objetivo é prevenir o superendividamento, incentivando a capacidade de gestão financeira dos cidadãos.

As ações poderão contemplar:

• campanhas informativas e materiais educativos de fácil compreensão;
• oficinas, cursos e palestras sobre gestão financeira pessoal;
• orientação sobre crédito responsável, identificação de assédio de crédito, prevenção ao superendividamento e procedimentos de renegociação de dívidas; e
• capacitação de servidores públicos para atuar como multiplicadores.

A implementação das ações previstas deverá observar a eficiência na aplicação dos recursos públicos e priorizar o uso de meios digitais.

Alterações
O relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) , recomendou a aprovação da matéria com alterações. O projeto original é do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).

Uma das mudanças feitas pelo relator refere-se à articulação do governo federal com a rede de ensino. Julio Cesar Ribeiro propôs que, em vez de focar nas redes públicas estaduais e municipais de educação básica, as ações federais priorizem a parceria com as instituições de ensino superior da rede federal.

Segundo Ribeiro, essa mudança assegura a adequação administrativa, uma vez que o projeto trata de programas federais. “Essas instituições podem contribuir para a elaboração de programas, especialmente as universidades, na oferta de programas de extensão”, argumentou.

As modificações feitas por Julio Cesar Ribeiro também reforçam a necessidade de respeitar a autonomia das instituições federais de ensino superior ao incluí-las nos programas de educação financeira.

Também são previstas parcerias com órgãos de defesa do consumidor, entidades da sociedade civil, instituições de pesquisa e organizações especializadas.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Se for aprovado pelas comissões, o texto poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de passar pelo Plenário, a menos que haja pedido para isso.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Em debate na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (16), ambientalistas e representantes do governo federal defenderam mudanças econômicas e culturais para a gradual substituição dos combustíveis fósseis – como petróleo, carvão e gás natural – por fontes de menor impacto no aquecimento do planeta.

O debate foi realizado na Comissão de Meio Ambiente, que analisa projeto de lei (PL 6615/25) sobre o chamado “mapa do caminho” para a transição energética justa, a economia de baixo carbono e o desmatamento zero. Também há iniciativas nacionais em curso na Presidência da República e articulações globais a cargo da Conferência da ONU sobre Mudança do Clima.

Integrante do Instituto ClimaInfo, o físico Shigueo Watanabe explicou a complexidade do tema. “O petróleo, de uma certa maneira, é como se fosse um sangue que alimenta a economia. A gente vai ter que fazer uma transfusão de sangue andando", comparou. "O mapa do caminho é uma transição da sociedade e da economia para um outro lugar. Isso é uma política de Estado”, disse.

O projeto de lei é de autoria do deputado Nilto Tatto (PT-SP), organizador da audiência pública na Câmara.

Ex-ministra do Meio Ambiente, a relatora, deputada Marina Silva (Rede-SP), afirmou que o “mapa do caminho” passa por mudança no perfil da Petrobras. “Uma empresa do porte da Petrobras tem que deixar de ser uma empresa de produção de petróleo e passar a ser uma empresa de produção de energia, porque aí faz a diferença”, afirmou.

Redução da demanda
O secretário nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Marlon Arraes Jardim, citou a persistente relevância dos combustíveis fósseis no contexto global: ainda existem cerca de 2 bilhões de motores de combustão interna no mundo (são 1,5 bilhão de veículos leves e 500 mil veículos pesados, ferramentas e motores estacionários) que consomem 36 bilhões de barris de petróleo por ano.

Ele defendeu o papel do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) na transição e a busca de redução gradual na demanda por combustíveis fósseis. “Ao trabalhar a redução de demanda, a redução da oferta é uma consequência”, afirmou.

Marlon Jardim elogiou os investimentos do Brasil em biocombustíveis e lembrou que o programa de etanol, criado há mais de 50 anos, foi responsável pela economia de 3 bilhões de barris de petróleo, 225 bilhões de dólares para os cofres públicos e 1,4 bilhão de toneladas de CO2 emitidos a menos na atmosfera.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Marlon Jardim: demanda menor vai reduzir a oferta

Mapa global
Durante a audiência, ambientalistas reclamaram do atraso na divulgação do “mapa do caminho” nacional, previsto pelo governo para fevereiro. Já o mapa global foi apresentado neste mês pela presidência brasileira da COP30. Stela Herschmann, especialista do Observatório do Clima, disse que o texto tem avanços importantes a serem consolidados até a COP31, que será realizada na Turquia, em novembro.

“Flexível, prático e voltado para a implementação. Ele vai propor um framework que vai avaliar a dependência dos países em relação aos combustíveis fósseis e o quão pronto cada país está para fazer essa transição, considerando indicadores energéticos, econômicos, institucionais e sociais”, explicou.

Propaganda
Já com foco na mudança de comportamento da sociedade em geral, a ONG Clima de Política detalhou a campanha internacional batizada de “Fora publicidade fóssil”, lançada em abril, durante a primeira Conferência da ONU sobre Transição Justa, na Colômbia. O coordenador da campanha, Guilherme Tampieri, afirmou que, a exemplo do que aconteceu no passado com o cigarro, não se pode mais anunciar aquilo que se pretende superar.

“Por que a propaganda de um negócio que mata 8 milhões de pessoas por ano, como o tabaco, é proibida no Brasil, e a de um outro negócio, que mata quase 7 milhões de pessoas no mundo todo, não é proibida?”, questionou. "Hoje, aproximadamente 7 milhões de pessoas morrem no mundo por conta da má qualidade do ar."

Também em abril, o deputado Nilto Tatto apresentou projeto de lei (PL 1748/26) com restrições à publicidade de produtos e serviços relacionados à exploração, refino, distribuição e comercialização de carvão, petróleo e gás natural.

O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 16/26) que abre crédito especial no Orçamento de 2026 no valor de R$ 45,4 mil para o Ministério da Educação. O crédito especial representa a inclusão de uma nova programação no Orçamento.

As programações serão incluídas na Universidade Federal da Paraíba, no Instituto Federal do Pará e no Instituto Federal de Goiás. Essas instituições, segundo o Executivo, precisam dos recursos para cumprir legislações especiais e decisões judiciais.

Para atender à despesa, serão anuladas dotações do Ministério do Planejamento e Orçamento.

• Orçamento 2026 é sancionado com veto a R$ 400 milhões em emendas

Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional.

• Conheça o ciclo orçamentário federal

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece parâmetros mais favoráveis à proteção da indústria nacional, inclusive com a possibilidade de cotas maiores ou exclusividade em licitações públicas. O texto será enviado ao Senado.

De autoria do deputado Heitor Schuch (PSD-RS) e outros, o Projeto de Lei 4133/23 foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). O texto determina que, no primeiro ano de cada governo, seja definida a política industrial, tecnológica e de comércio exterior com objetivos e metas.

Margem de preferência
Nos processos licitatórios, o texto aprovado aumenta a margem de preferência a favor de bens e serviços nacionais em relação aos estrangeiros. Assim, quando os preços do concorrente nacional forem 20% maiores que os dos concorrentes internacionais, deverá ser dada preferência aos brasileiros. Atualmente, a margem é de 10%.

A margem atual de diferença de 20% passa para 30% quanto aos bens e serviços nacionais que atendam a critérios de sustentabilidade, sejam resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no país ou atendam simultaneamente a critérios de sustentabilidade e resultem de desenvolvimento e inovação tecnológica no Brasil.

Participação exclusiva
O texto permite, segundo regulamento do Executivo federal, que os editais de licitação exijam a contratação de bens e serviços nacionais e prevejam a participação exclusiva de empresas brasileiras de capital nacional.

Essa exclusividade será concedida especialmente quando for importante para garantir a segurança nacional, a ordem pública, o desenvolvimento de setores estratégicos da economia ou o alcance dos objetivos estratégicos da política industrial, tecnológica e de comércio exterior.

As situações de participação exclusiva ou exigência de conteúdo nacional na compra de bens manufaturados e serviços passam a fazer parte também das leis que regulam a concessão de serviços públicos (Lei 8.987/95) e a parceria público-privada (Lei 11.079/04).

Em relação aos motivos para o rompimento de contrato por parte da administração pública, o texto acrescenta a alteração do controle efetivo da empresa brasileira que a descaracterize como tal quando ela tenha participado de licitação exclusiva para as nacionais.

Acompanhamento adequado
Para o relator, deputado Rodrigo Rollemberg, a política industrial, tecnológica e de comércio exterior requer acompanhamento adequado por parte do Congresso. "Configura avanço a obrigação de relatório para apuração minuciosa de várias questões", afirmou, ao citar desde adequação de planos a registro de marcas e patentes industriais.

Rollemberg disse que as bases para o progresso nesse setor e em serviços avançados e especializados devem vir com inovação, sustentabilidade e um desenvolvimento econômico e social inclusivo. "Diante da experiência que temos no fomento da indústria verde, sabemos que o desafio ambiental e da transição energética deve estar fortemente vinculado à geração de cada vez mais elos sustentáveis dentro de nossa economia nacional", declarou.

O deputado Heitor Schuch, autor da proposta, destacou que o Rio Grande do Sul conseguiu desenvolver suas indústrias e empresas graças a políticas públicas de incentivo.

Na opinião do deputado Paulo Lemos (PT-AP), o projeto é fundamental para a indústria nacional. "É uma forma de proteção ao tarifaço a que o Brasil está sendo sujeito pelo governo norte-americano", disse, ao se referir à sobretaxa de 25% dos EUA sobre diversos produtos do Brasil que entrará em vigor até 15 de julho.

Porém, o líder do Novo, deputado Gilson Marques (Novo-SC), criticou a ampliação da ação estatal no direcionamento de diretrizes para a indústria brasileira.

Para o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), a proposta reedita o "fracasso" da Lei da Informática (Lei 8.248/91). "Todos os incentivos viraram lucro para o bolso do empresário. Não aumentou produtividade, não fortaleceu a indústria nacional, não gerou emprego, não aumentou o PIB [Produto Interno Bruto]. Zero, zero", criticou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Foi aprovada em comissão mista a medida provisória (MP 1341/26) que limita a seis meses o prazo para empresas que exportam produtos fabricados com cacau estrangeiro usufruírem de vantagens no pagamento de impostos na importação da fruta. O prazo anterior era de até dois anos.

O mecanismo, conhecido como drawback, serve para evitar a cobrança repetida de impostos na cadeia produtiva e melhorar a competitividade das exportações. Ele suspende ou isenta de tributos insumos importados que serão usados na produção de bens para exportação.

Penalidades
Quem descumprir as novas regras poderá:

• perder o direito de usar o benefício;
• ter de pagar os tributos suspensos ou isentos; e
• receber multa.

O Poder Executivo definirá os detalhes em regulamento.

A MP 1341/26 já está em vigor e segue agora para análise nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Para virar lei definitiva e não perder a validade, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas até 9 de julho.

Mudanças
O texto aprovado é a versão do relator, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O relator incorporou duas emendas do deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES). Foram rejeitadas outras 15 sugestões apresentadas no colegiado.

Uma das emendas aprovadas prevê sanções em caso de descumprimento de obrigações e prazos. A outra determina a divulgação trimestral do volume e do valor das exportações que comprovam a conclusão da importação sob drawback.

Transparência e proteção
Durante a reunião, Zequinha Marinho disse que as novas regras devem equilibrar a relação entre os produtores e a indústria de chocolate. “É um momento interessante para a produção do cacau brasileiro e para a indústria também. Isso dá transparência, isso dá segurança”, comentou o relator.

Zequinha Marinho afirmou que, atualmente, a falta de transparência sobre o volume de importações prejudica as vendas dos agricultores brasileiros no mercado interno. Segundo ele, o prazo de 24 meses está desalinhado com o ciclo de produção do cacau, que tem duas safras por ano.

O presidente da comissão mista, deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), defendeu o fim do prazo longo para o drawback, que, segundo ele, gera especulação no mercado de cacau. “Esse tema é de fundamental importância”, afirmou.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei 4133/23 define novas regras para proteção da indústria nacional.

Confira pontos da proposta:

Briga comercial
O substitutivo do relator do projeto, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), procura dar mais poderes ao governo para proteger a indústria nacional de importações que possam comprometer a competitividade.

Quanto a bens importados investigados por fraudes e inconsistências em relação às condições comerciais declaradas, o substitutivo determina a aplicação do chamado licenciamento não automático.

Esse tipo de licenciamento tem prazo maior para ser concedido ao importador (60 dias) e é utilizado frequentemente quando o produto depende de análise de outros órgãos, como Anvisa, Ministério da Agricultura e Ibama.

No âmbito do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), o governo poderá estabelecer um mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras a fim de anular os custos econômicos das importações que aumentem a quantidade de carbono equivalente na matriz produtiva brasileira.

O mecanismo já é utilizado, por exemplo, pela União Europeia, que aplica sobre produtos intensivos em carbono que entram no bloco um valor líquido equivalente ao que as empresas locais pagariam se emitissem aqueles gases na Europa.

Sobre os investimentos diretos, o Poder Executivo poderá, com base em análise de risco fundamentada e na forma do regulamento, pedir informações adicionais, monitorar e impor condicionalidades a investimentos estrangeiros diretos no Brasil.

A intenção é evitar ameaça à segurança nacional, à ordem pública, a setores estratégicos da economia ou aos objetivos estratégicos da política industrial.

Contramedidas
Na Lei de Contramedidas aprovada no ano passado (Lei 15.122/25) para fazer frente a consequências derivadas do aumento unilateral de tarifas pelo governo Trump (EUA), o texto aprovado prevê a adoção de outros tipos de medidas sem necessidade de coordenação com o setor privado prevista em lei.

Assim, poderão ser adotadas medidas, de forma isolada ou cumulativa, relativas a:

• regras comerciais, regulatórias, financeiras, tributárias ou patrimoniais;
• exploração econômica de ativos, acesso ao mercado nacional e fluxo transfronteiriço de capitais;
• acesso a contratações públicas, a regimes de concessão, permissão ou autorização; e
• acesso a programas, instrumentos ou benefícios de política pública, tais como subsídios, subvenções, financiamentos, garantias ou incentivos de qualquer natureza.

Automação
O projeto permite licitação restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB) para implantação, manutenção e aperfeiçoamento de sistemas de tecnologia da informação e comunicação.

No caso de empate na contratação desses bens e serviços, haverá preferência para aqueles resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no Brasil. O empate será considerado quando a proposta apresentada por beneficiário da preferência for até 10% superior à proposta mais bem classificada.

Para exercer a preferência, no entanto, a empresa deverá seguir o preço da empresa preterida ou baixá-lo.

Metas
Os objetivos e metas poderão ser definidos por setor estratégico ou por “missões” relacionadas a desafios sociais, ambientais, econômicos e tecnológicos relevantes para o país.

Se o formato escolhido for dessas missões, elas devem visar a cadeias produtivas ou nichos específicos, para os quais os instrumentos de execução precisam ser explicitamente identificados, com as metas e indicadores de desempenho. As escolhas terão de sair depois de diálogo sistemático e permanente com o setor privado industrial.

Os objetivos e metas deverão ser formulados utilizando indicadores quantitativos e qualitativos, como:

• níveis de produção desejados ou necessários;
• conteúdo local e agregação de valor;
• empregos criados;
• salários, qualidade das ocupações e melhoria do mercado de trabalho;
• redução de desigualdades regionais e sociais;
• redução das emissões de gases de efeito estufa e parâmetros de economia circular; e
• autonomia produtiva e tecnológica e redução da dependência externa.

Instrumentos
O texto define vários instrumentos a serem explicitados na política industrial para se alcançar os objetivos e metas. O governo poderá atuar, por exemplo, na regulação econômica setorial, com previsão de investimentos, contratações e concessões públicas com índices de conteúdo nacional mínimo, exclusividade ou margem de preferência para empresas nacionais, tratamento prioritário ou exclusivo para cooperativas e empresas brasileiras de capital nacional.

Outro método será a utilização de empresas estatais e suas participações em empreendimentos privados, inclusive por meio de participações acionárias.

Instrumentos tradicionais também estão previstos, como subvenções e incentivos para investimento e pesquisa, créditos e financiamentos públicos em condições favorecidas.

O plano poderá contemplar ainda estímulos a empresas brasileiras de capital nacional e contrapartidas a investimentos estrangeiros por meio de joint-ventures, transferência de tecnologias e de conhecimentos produtivos e capacitação de fornecedores.

Sob pena de não poderem acessar qualquer desses benefícios por 1 a 3 anos, as empresas diretamente contempladas serão obrigadas a cumprir contrapartidas e apresentar anualmente demonstrativos financeiros, além de ceder dados para a elaboração de relatório anual pelo Executivo.

Revisão
Se o descumprimento das contrapartidas e obrigações ocorrer por causa de fatos relevantes futuros e alheios ao controle da empresa, o Poder Executivo poderá revisar ou reprogramar essas contrapartidas ou adequar metas e prazos.

Isso será possível ainda se os fatos se relacionarem a riscos tecnológicos ou restrições à concorrência.

Economia do carbono
O texto aprovado pela Câmara determina que a política industrial e tecnológica seja articulada com a estratégia de descarbonização e de transição energética, inclusive com incentivo a energias renováveis.

No entanto, por outro lado, também estabelece que a política industrial deverá promover a indústria de refino de petróleo e fortalecer a cadeia nacional de fornecedores de bens e serviços para a indústria de petróleo e gás, como a indústria naval.

Relatório anual
A cada dois anos, o Poder Executivo deverá publicar relatório sobre a política industrial, com avaliação dos resultados e dados sobre:

• o cumprimento dos objetivos e metas e a evolução dos seus respectivos indicadores;
• cada plano, política ou programa com o cumprimento dos objetivos e metas;
• registros de propriedade intelectual;
• o fomento e o desenvolvimento da economia verde, da descarbonização dos setores produtivos no país e da bioeconomia;
• a transformação digital do parque industrial brasileiro; e
• a evolução da balança comercial dos setores industriais estratégicos, com destaque para exportações de bens de maior complexidade e valor agregado.

Na avaliação da evolução dos indicadores de metas e objetivos, serão consideradas as alterações no ambiente macroeconômico e de outros fatores com impacto que estejam fora da alçada das instâncias e órgãos responsáveis pela política industrial.

Carreiras públicas
O texto aprovado também condiciona a condução da política industrial à adequada dotação orçamentária e de recursos humanos e meios administrativos necessários.

Isso inclui a realização de concursos públicos, a valorização e o provimento regular de carreiras estratégicas e a estruturação permanente dos órgãos e unidades responsáveis pela formulação, execução, monitoramento e avaliação da política.

As ações de petroleiras foram destaque de queda nesta segunda-feira (15), seguindo a baixa do petróleo. Petrobras (PETR3, R$ 43,74, -5,30%; PETR4, R$ 39,06, -5,15%), PRIO (PRIO3, R$ 57,10, -6,91%) caíram até 7%, enquanto PetroRecôncavo (RECV3, R$ 10,22, -6,50%) e Brava (BRAV3, R$ 20,18, -4%), que tinham baixa menos expressiva, também fecharam em forte baixa.

Negociado na New York Mercantile Exchange (Nymex), o petróleo WTI para julho fechou em queda de 4,86% (US$ 4,13), a US$ 80,75 o barril. O petróleo Brent para agosto, negociado na Intercontinental Exchange de Londres (ICE), encerrou em queda de 4,76% (US$ 4,16) a US$ 83,17 o barril.

EUA e Irã chegaram no domingo (14) a um acordo de cessar-fogo segundo o presidente americano, Donald Trump, e o premiê do Paquistão, Shehbaz Sharif, um dos mediadores. A trégua abre caminho para novas negociações que podem, em última instância, encerrar definitivamente a guerra que já dura três meses e meio, matou milhares de pessoas e abalou a economia global.

“O acordo com o Irã foi concluído. Parabéns a todos!”, escreveu Trump, nas redes sociais. O regime iraniano não se pronunciou oficialmente, mas confirmou que o general Mohammad Bagher Ghalibaf, principal negociador iraniano, e o chanceler Abbas Araghchi viajarão para Genebra para assinar o acordo. A TV estatal Irib adotou um tom triunfal. “Os EUA foram forçados a aceitar o fim da guerra”, declarou a voz oficial de Teerã.

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Sharif, peça fundamental nas negociações, confirmou nas redes sociais que uma “cerimônia oficial de assinatura ocorrerá na sexta-feira (dia 19), na Suíça”. Ele não disse se o acordo havia sido assinado eletronicamente, como esperado.

Segundo Trump, o acordo reabre o Estreito de Ormuz sem pedágios a partir de sexta-feira. O presidente disse ainda ter autorizado “a suspensão imediata do bloqueio naval dos EUA” aos portos iranianos. “Navios do mundo, liguem seus motores”, escreveu. “Deixem o petróleo fluir!”

O texto completo do acordo não foi divulgado, mas a publicação de Trump estava alinhada com o que autoridades americanas e iranianas haviam declarado anteriormente. Os termos incluem um cessar-fogo de 60 dias, que seriam seguidos de novas negociações para um tratado definitivo.

Após o anúncio, ambos os lados procuraram apresentar o acerto como uma vitória diplomática. Algumas das questões mais espinhosas, no entanto, incluindo o destino do programa nuclear iraniano e o alívio das sanções americanas, permanecem sem solução e foram adiadas para serem debatidas durante a nova rodada de negociações.

(com Estadão Conteúdo)

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O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, afirmou que o governo federal deve apresentar em breve ao Congresso Nacional uma proposta para modernizar as regras do Microempreendedor Individual (MEI).

“O governo está preparado para fazer esse movimento. Ainda não tenho os detalhes da proposta; está na fase final de preparação, mas teremos novidades nos próximos dias. O presidente Lula determinou que a gente ache uma solução", declarou o ministro.

Câmara pelo Brasil
Pereira participou virtualmente de um seminário promovido em Florianópolis (SC) pelo programa Câmara pelo Brasil e pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que corrige as tabelas do Simples Nacional.

O ministro destacou que o teto do MEI está sem reajuste há anos, o que, segundo ele, inviabiliza o desenvolvimento dos negócios e prejudica a economia.

Correção automática
O relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defendeu a urgência da aprovação da proposta e ressaltou que a medida não deve ser vista como perda de receita para o Estado. “Atualização não é renúncia [fiscal]. Quem traz essa narrativa é a equipe econômica. Nós buscamos justiça", afirmou.

O parlamentar também sugeriu que a correção dos limites passe a ser automática, evitando que os empreendedores dependam de novas votações para ajustar seus tetos de faturamento.

Allan Torres / Câmara dos Deputados

Jorge Goetten: “Atualização não é renúncia fiscal"

O projeto
O PLP 108/21, que já foi aprovado pelo Senado e está em análise agora na Câmara, propõe aumentar a receita bruta anual permitida para o enquadramento como MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil.

A proposta também autoriza o microempreendedor a contratar até dois empregados, em vez de apenas um, como permite a legislação atual.

Atualização
Durante o evento, representantes de entidades produtivas reforçaram a necessidade de elevar os limites de enquadramento.

Falando em nome da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), Sérgio Rodrigues Alves disse que a falta de correção provoca “desorganização, desânimo e a não continuidade” de atividades.

Já o economista-chefe da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), Pablo Bittencourt, argumentou que a inflação eleva a carga tributária de forma dinâmica sobre os pequenos negócios, tornando a atualização uma questão de justiça.

Por sua vez, José Manoel Ramos, da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC), afirmou que a defasagem dos valores leva muitos lojistas à sonegação ou ao fechamento de portas por incapacidade de arcar com os custos de uma migração forçada para regimes mais complexos.

Gerente de Desenvolvimento Territorial do Sebrae Santa Catarina, Ismael Edgar da Silva pontuou que permitir que o MEI contrate mais um trabalhador resultará em novos postos de trabalho formais.

Jorge Goetten disse que buscará construir um relatório de consenso para ser aprovado pelo Plenário da Câmara e, depois, de volta, pelos senadores.

As Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados ouvem nesta quarta-feira (17) o ministro da Fazenda, Dario Durigan, sobre as diretrizes das políticas fiscais e econômicas do País.

O debate será realizado às 10 horas, no plenário 2.

• Veja a pauta completa

A reunião atende a pedido dos deputados Rogério Correia (PT-MG) e Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES).

Rogério Correia destaca que o objetivo é fortalecer o diálogo, "permitindo ao Parlamento conhecer em maior profundidade as diretrizes da política fiscal e econômica, bem como contribuir para o aperfeiçoamento das medidas em curso, em um ambiente de cooperação institucional voltado à estabilidade macroeconômica, ao desenvolvimento sustentável e à redução das desigualdades".

Economia cafeeira
Evair Vieira de Melo quer ouvir do ministro esclarecimentos sobre a retirada de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira.

"A abrupta subtração de recursos estratégicos do principal instrumento de financiamento da cafeicultura brasileira gerou forte apreensão entre produtores, cooperativas, exportadores e agentes financeiros do setor, especialmente diante da ausência de diálogo institucional adequado com os órgãos de governança da política cafeeira", afirmou.

Neymar não estava nem cogitado para ser convocado à seleção brasileira para a Copa do Mundo, mas Carlo Ancelotti mudou de ideia nos últimos momentos e graças a três condições que impôs ao craque. O relato é do repórter Guillem Balague, da BBC, que esteve com Davide, auxiliar e filho do treinador nacional, e ouviu a revelação.

O atacante do Santos não fez parte de nenhuma das equipes testadas pelo italiano desde que assumiu como técnico em meio de 2025, mas ganhou espaço com as lesões de Rodrygo e Estêvão. Junto a isso, fez concessões sobre seu comportamento e papel na amarelinha e trouxe uma ‘dor de cabeça’ para a convocação final.

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“Eu estive com Davide Ancelotti alguns dias antes da convocação e perguntei: ‘Neymar?’ E ele ‘não, não, não, não’. Depois, perguntei o que mudou e ele respondeu que o pai dele preferia ter alguém como ele perto do que longe”, relatou Balague, que revelou também que Ancelotti ‘antecipou’ problemas midiáticos. “Qualquer empate, seria porque o Neymar não estaria”.

Só que o craque, que vai para sua quarta Copa do Mundo, não teria sido convocado com carta branca para fazer o que quer. Dois de seus papéis na seleção brasileira já não seriam mais os mesmos: capitania e titularidade. E seu tempo nas redes também teria que ser controlado.

“Foram três condições: não será um dos capitães, será um dos reservas, e se ele poderia limitar o tempo nas mídias sociais. E ele disse sim para tudo”, relatou o jornalista. E o respaldo dentro da equipe e do mundo do futebol também pesou. “Os jogadores do Brasil, todos adoram o Neymar, e ele é o favorito de (Lamine) Yamal. Tem algo sobre ele que é mágico”, afirmou.

Com o fim do prazo para trocas na seleção brasileira às 19h desta sexta-feira, 12, 24 horas antes da estreia contra Marrocos, o atacante está, enfim, garantido na delegação. Mesmo assim, não estará presente no primeiro jogo por se recuperar de uma lesão de grau 2 na panturrilha, sofrida na partida contra o Coritiba pelo Brasileirão.

Neymar não treina com bola há quase um mês e já viu quatro companheiros de equipe serem cortados ou nem convocados. Casos de Wesley, por conta de uma lesão no músculo adutor da coxa direita, Estêvão, com uma lesão de grau 4 na coxa direita, Rodrygo, que rompeu o ligamento cruzado anterior do joelho direito, e Éder Militão, por lesão na coxa esquerda.

Apesar da limitação nos treinamentos e da impossibilidade de atuar na estreia da seleção brasileira, o craque nunca pareceu correr risco de ser cortado da competição. Enquanto a equipe enfrenta os marroquinos, o atacante seguirá cumprindo o cronograma de recuperação.

Depois de enfrentar Marrocos, o Brasil volta a campo às 21h30 de 19 de junho, em jogo com o Haiti e, provavelmente, com Neymar entre os relacionados, e encerra a participação na fase de grupos no dia 24, às 19h, contra a Escócia. Confira e baixe a tabela completa.

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1576/25, que cria o Programa Diesel Justo. A iniciativa prevê um auxílio financeiro para proprietários de veículos movidos a diesel, com o objetivo de compensar o aumento nos custos de manutenção causado pela maior presença de biodiesel na mistura do combustível.

Pelo texto, o programa terá duração de cinco anos e oferecerá um auxílio correspondente a 50% das despesas de manutenção. Caberá ao governo federal regulamentar a forma de cadastro dos beneficiários, os limites de reembolso por veículo e como os gastos deverão ser comprovados.

Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), pela aprovação da proposta. Ele concordou com o argumento do autor do projeto, deputado Bibo Nunes (PL-RS), segundo o qual o aumento do biodiesel reduz a eficiência dos motores e gera gastos extras para frotas de caminhões e ônibus.

“A elevação progressiva do teor de biodiesel, ainda que contribua para a redução das emissões de gases de efeito estufa, tem provocado consequências técnicas relevantes”, observou Zé Trovão.

“Maiores concentrações de biodiesel ampliam a necessidade de intervenções mecânicas, aceleram processos de formação de impurezas, aumentam a incidência de panes relacionadas à oxidação e reduzem a vida útil de sistemas de injeção, filtros e bombas”, acrescentou.

Para Zé Trovão, o Programa Diesel Justo é uma solução equilibrada para o problema. “Trata-se de um mecanismo que compatibiliza a continuidade da política ambiental com a proteção da atividade econômica essencial, mitigando distorções.”

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a extinção do papel-moeda e a substituição dele por moeda digital. Ao mesmo tempo, o colegiado rejeitou proposta em sentido oposto.

Após ajustes na redação, a relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 3341/24, da deputada Júlia Zanatta (PL-SC). Bia Kicis disse que não vê a possibilidade, hoje, de eliminar o dinheiro em espécie.

Mudanças
A proposta aprovada determina que o Banco Central (BC) garanta a disponibilidade e a acessibilidade do papel-moeda aos operadores do Sistema Financeiro Nacional que queiram trabalhar com dinheiro físico.

Por recomendação de Bia Kicis, foi suprimido o trecho que limitava o acesso do BC aos dados de transações e contas particulares. Segundo a relatora, esse acesso é “absolutamente crucial” para a supervisão e a fiscalização do setor financeiro.

Outra emenda excluiu a exigência de aprovação do Congresso Nacional, por maioria absoluta, de proposta para extinguir o papel-moeda. De acordo com o parecer, a definição de regras de votação é um assunto de natureza constitucional.

Rejeição
A Comissão de Desenvolvimento Econômico também rejeitou, por sugestão de Bia Kicis, o Projeto de Lei 4068/20, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa o fim gradual da produção, circulação e uso do dinheiro em espécie.

A relatora destacou que o papel-moeda é relevante para populações vulneráveis e cidadãos com acesso limitado a serviços financeiros digitais. Para ela, a simples extinção não evitaria a corrupção, a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece que o prazo para pedir indenização em casos de falência ou de recuperação judicial só começa após a decisão definitiva da Justiça pela nulidade ou  anulação do contrato ou do ato (negócio jurídico). A proposta altera a Lei de Falências.

A Justiça pode declarar a nulidade ou anular um contrato, por exemplo de venda ou de transferência de bem, quando ele foi celebrado antes da falência e prejudicou o patrimônio destinado ao pagamento dos credores, como trabalhadores, fornecedores, bancos e o governo. Depois, se esse negócio causou prejuízo, pode haver uma ação de indenização.

A proposta também deixa expresso que, na recuperação judicial, o credor poderá pedir à Justiça a nulidade ou a anulação de negócio jurídico viciado feito pelo devedor. Se houver prejuízo, o credor também poderá propor uma ação de indenização em favor da empresa em recuperação.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Professor Alcides (PSDB-GO) ao Projeto de Lei 4406/24, do deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES).

Segundo Professor Alcides, a adequada regulação da matéria contribui para "reduzir controvérsias interpretativas e para conferir maior previsibilidade à atuação dos agentes envolvidos nesses processos", afirmou. Para ele, a mudança é especialmente importante quando a recomposição do patrimônio da empresa depende da declaração de nulidade ou anulação do negócio com vício.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) como relator do Projeto de Lei 1838/26, enviado pelo governo federal, que trata da redução da jornada de trabalho no país.

Prates foi o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduziu a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e acabou com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1), estabelecendo a escala de cinco dias de trabalho por dois de folga (5x2). A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio e atualmente está em análise no Senado Federal.

Em publicação em suas redes sociais, Hugo Motta afirmou que a intenção é manter no projeto de lei o mesmo texto que foi aprovado na PEC. "Isso demonstra nosso compromisso com a classe trabalhadora e com as prioridades do país", destacou.

Destravamento da pauta
De acordo com Motta, a tramitação célere da proposta do Poder Executivo também tem como objetivo destravar a pauta de votações da Câmara dos Deputados.

Com isso, os parlamentares pretendem avançar na análise de outras matérias consideradas prioritárias e de grande relevância para o país, como o Marco Legal da Inteligência Artificial (IA) e o projeto que aumenta o limite de faturamento anual permitido para o microempreendedor individual (MEI).

Próximos passos
O Projeto de Lei 1838/26, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para fixar a duração normal do trabalho em até 40 horas semanais, aguarda a apresentação do parecer pelo relator.

Por ter sido enviado pelo Poder Executivo com regime de urgência, o projeto está trancando a pauta de votações do Plenário, que não pode deliberar sobre determinados assuntos.

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (17) sobre boas práticas de gestão no turismo de ilhas, com foco nas experiências desenvolvidas em Fernando de Noronha e na Ilha do Mel.

O debate será realizado às 14 horas, no plenário 5.

• Veja a lista de convidados

A audiência, solicitada pela deputada Daniela Reinehr (PL-SC), busca identificar modelos sustentáveis de gestão e estratégias de equilíbrio entre a preservação ambiental e a atividade econômica.

Brasil em Rotas
O debate integra o projeto “Brasil em Rotas: Boas Práticas e Inovação no Turismo”, criado pela comissão para subsidiar a formulação de políticas públicas para diferentes segmentos do turismo nacional.

A ideia, explica Daniela, é identificar soluções já testadas e validadas em diferentes contextos, com potencial de serem replicadas em outras localidades.

A Câmara dos Deputados vai a São Paulo (SP) nesta sexta-feira (12) para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que eleva o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI).

O encontro integra o programa Câmara pelo Brasil e tem como objetivo ouvir autoridades, sociedade civil e setor produtivo do estado sobre a proposta que eleva de R$ 81 mil para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI.

A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido atualmente. O MEI é uma categoria criada para formalizar pequenos negócios, com menos burocracia e carga tributária reduzida.

O seminário será realizado às 10 horas, na sede da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). O debate também será transmitido pela plataforma Zoom.

O item único da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (16) é o Projeto de Lei 1838/26, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para fixar a duração normal do trabalho em até 40 horas semanais, aguarda a apresentação do parecer pelo relator.

O texto foi enviado pelo Poder Executivo com regime de urgência e tranca a pauta de votações do Plenário, que não pode deliberar sobre alguns tipos de projetos sem a votação do Projeto de Lei 1838/26.

Relator
Na quinta-feira (11), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) como relator do projeto.

Prates foi o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduziu a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e acabou com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1), estabelecendo a escala de cinco dias de trabalho por dois de folga (5x2).

A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio e atualmente está em análise no Senado Federal.

Em publicação em suas redes sociais, Hugo Motta afirmou que a intenção é manter no projeto de lei o mesmo texto que foi aprovado na PEC.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 236/24, que concede isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às startups que reinvestirem seus lucros em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. A isenção recairá sobre o valor do lucro reinvestido.

Pelo texto, as atividades terão de ser certificadas por instituição credenciada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei Complementar 182/21, que institui o marco legal das startups.

Para o relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR), o incentivo ao reinvestimento em pesquisa e desenvolvimento pode ampliar a capacidade competitiva das startups, favorecer a geração de empregos qualificados e estimular a difusão tecnológica.

Região Norte
A comissão aprovou mudança no texto feita por Ramos. Para as startups na Região Norte, o valor do lucro reinvestido será computado com acréscimo percentual, a ser estabelecido em regulamento, para o cálculo da isenção.

"Há necessidade de compensar desvantagens estruturais enfrentadas por empreendimentos inovadores instalados na Região Norte, especialmente em razão dos maiores custos que suportam e das dificuldades que enfrentam no acesso a mercados e a centros de pesquisa", afirmou Ramos. Segundo ele, o tratamento diferenciado contribui para estimular a descentralização geográfica do ecossistema nacional de inovação.

Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e também pelo Plenário.  Para virar lei, tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Conheça a tramitação de projetos de lei complementar

O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator da proposta que atualiza os limites de faturamento das empresas que estão no Simples Nacional, sugeriu a isenção de contribuição previdenciária patronal por dois anos para compensar empresas que precisarem contratar mais funcionários por causa do fim da escala 6x1.

O deputado participou de seminário em São Paulo promovido pela comissão especial que analisa a correção no Simples Nacional (PLP 108/21) e pelo programa Câmara pelo Brasil.

Várias entidades empresariais presentes pediram a correção imediata dos tetos de faturamento para microempreendedores individuais (MEIs) e empresas do Simples, sem ajuste há dez anos. Eles lembraram que a Constituição determina um tratamento diferenciado para pequenas empresas e que, portanto, isso não poderia ser considerado renúncia fiscal.

Nesta semana, o Ministério da Fazenda informou que a correção dos limites do Simples custará R$ 50 bilhões por ano em perda de arrecadação. Mas Jorge Goetten discorda. “Não é correção, é atualização. Nós temos que mudar a nossa narrativa. Não tem impacto. Quem tem que fazer, se tem impacto, é a equipe econômica que faça. Porque no nosso entendimento não tem impacto, tem é justiça”, disse.

O deputado ressaltou que a proposta aprovada na Câmara que acaba com a escala de trabalho 6x1 (PEC 221/19) prevê medidas de mitigação dos impactos da mudança para os pequenos empresários. Segundo ele, a correção dos limites também pode ser enquadrada como uma dessas medidas, assim como a isenção da contribuição previdenciária. Outra reivindicação é a possibilidade de o MEI contratar mais de um empregado.

Uma das sugestões, segundo o deputado, é definir o reajuste automático dos limites pelo IPCA.

Novos limites
Já aprovado pelo Senado, o PLP 108/21 aumenta de R$ 81 mil para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI. Segundo o relator, a correção pelo IPCA indicaria hoje R$ 134 mil. Para as microempresas, sairia de R$ 360 mil para R$ 800 mil; e, para as pequenas empresas, de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões.

O deputado informou ainda que as conversas com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicam que a votação da proposta pode ocorrer na segunda semana de julho.

O secretário de Projetos Estratégicos de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, destacou que as empresas do Simples são consideradas bons contribuintes pela própria Receita. “Esse é um estudo que a Receita fez, mas que botou escondido na gaveta. E aqui mostra a pontualidade no recolhimento dos tributos e no acolhimento das normas”, disse.

Os empresários também pediram a correção do limite do microcrédito para os MEIs que estaria em R$ 21 mil desde 2019.

Artistas, esportistas e gestores municipais se reuniram com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/26, que garante que estados e municípios continuem apoiando projetos culturais e esportivos por meio de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o novo imposto criado pela reforma tributária.

Na prática, a PEC evita que leis de incentivo à cultura e ao esporte deixem de existir com o fim gradual do ICMS e do ISS. Muitos projetos culturais dependem desse tipo de apoio.

Sem essa mudança, esses mecanismos de incentivo poderiam acabar a partir da substituição definitiva dos antigos impostos pelo IBS.

"Essa alteração constitucional é fundamental, porque a reforma proíbe criar esses créditos, esses incentivos tributários e incentivos fiscais", explica o autor da PEC, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

O Tesouro Prefixado rompeu nesta quarta-feira (10) a marca de 15% ao ano pela primeira vez no ano, com o vencimento de 2029 abrindo a 15,02%, de 14,89% no fechamento de terça-feira. O movimento reforça a precificação na curva de juros de uma possível reversão da Selic de queda para alta , dias antes de nova reunião do Copom, na próxima semana.

Além do cenário global de maior temor inflacionário, os preços reagem no plano mais imediato à pesquisa Quaest divulgada nesta manhã que mostrou Lula ampliando a vantagem sobre Flávio Bolsonaro no segundo turno e liderando com folga o primeiro.

A alta foi generalizada por toda a curva nominal. O Prefixado 2032 subiu de 14,79% para 14,87% e o com juros semestrais para 2037 avançou de 14,70% para 14,79%. Nos títulos de inflação, a abertura foi mais contida, com o IPCA+ 2032 saltando de 8,32% para 8,38%, e o 2037 com juros semestrais de 7,94% para 7,98%, encostando no patamar psicológico de 8% que o mais curto de 2032 já ultrapassou.

Além da questão eleitoral, o ambiente é de acúmulo de incertezas em relação à questão fiscal. O governo decidiu adiar a auditoria do BPC para depois das eleições, priorizando a redução da fila do INSS e, no Senado, a PEC que acabaria com a jornada 6×1 segue sem data para avançar: Alcolumbre aguarda conversa direta com Lula antes de pautar a proposta e cancelou reuniões com a CCJ sobre o tema. A equipe econômica, por sua vez, tenta conter outras pautas de alto impacto fiscal em tramitação, como a renegociação de dívidas rurais e a ampliação de benefícios tributários.

Preocupações de cunho fiscal, vale lembrar, costumam atingir principalmente os títulos de papéis mais longos, que não se mexem tanto quanto os mais curtos na sessão de hoje.

Lá fora, a inflação ao consumidor nos EUA (CPI) de maio, divulgada após a abertura do mercado brasileiro, veio em linha com o esperado e trouxe algum alívio para o câmbio: o dólar abriu em alta após a Quaest, mas voltou à estabilidade depois da divulgação. O dado, no entanto, ainda não está refletido nas taxas do Tesouro.

Fábio Murad, sócio e fundador da Ipê Avaliações, avalia que a leitura do CPI é ambígua. “O número cheio veio pesado, mas a composição mostra que o problema ainda está muito concentrado em energia”, afirma. Segundo ele, o mercado deve ler o dado “como um reforço do cenário de juros altos por mais tempo nos EUA, com pressão sobre Treasuries, dólar mais firme e menor espaço para tomada de risco em bolsa e mercados emergentes.”

Veja as taxas do Tesouro Direto às 9h30 desta quarta-feira (10):

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 20/26, da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que zera as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para equipamentos para adaptar automóveis para pessoas com deficiência.

A proposta altera a regulamentação da reforma tributária (Lei Complementar 214/25), que já prevê alíquota zero para veículos comprados por esses consumidores.

Mobilidade
Segundo Chris Tonietto, a proposta melhora a mobilidade, a acessibilidade e a plena participação das pessoas com deficiência na sociedade.

"O projeto assegura tratamento tributário isonômico e racional, uma vez que tais instrumentos não são supérfluos, mas indispensáveis para a autonomia da pessoa com deficiência", afirmou a autora do projeto.

Assentos
O texto também deixa claro que o benefício vale para qualquer automóvel de passageiro de fabricação nacional, independentemente da quantidade de assentos.

"Muitas vezes, veículos com mais lugares são indispensáveis para garantir a locomoção digna e segura do indivíduo e de sua rede de apoio, não se justificando, portanto, qualquer restrição nesse sentido", argumentou Chris Tonietto.

Parecer favorável
Para a relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), a proposta torna efetivos os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da inclusão social.

"O projeto contribui para ampliar a mobilidade, a acessibilidade e a plena participação das pessoas com deficiência na sociedade, reduzindo barreiras e fazendo com que essas pessoas possam usufruir de uma cidadania mais completa", defendeu a relatora.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado.

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria o Sistema de Estatísticas sobre Operações Aduaneiras, para divulgar dados de comércio exterior.

O texto aprovado é a versão do relator (substitutivo), deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), para o Projeto de Lei 2302/25, do deputado Julio Lopes (PP-RJ). O relator manteve o objetivo original, mas apresentou nova redação.

• Confira a íntegra do texto aprovado

“Os ganhos trazidos com a aprovação desta proposta serão relevantes do ponto de vista de inteligência de mercado, defesa comercial, combate às fraudes, além de viabilizar estudos”, afirmou Lafayette de Andrada.

Mudanças
O parlamentar afirmou que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços já divulga parte dos dados, porém de forma agregada. Segundo ele, o substitutivo avança ao permitir análises detalhadas de cada operação.

A versão do relator também busca dar mais clareza à norma e resguardar o sigilo fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional, e a identidade do importador, conforme a Lei de Acesso à Informação.

Pelo texto aprovado, os dados do novo sistema poderão ser usados para monitorar práticas de concorrência desleal e levantar indícios de sonegação ou de infrações ligadas à classificação fiscal, à origem ou ao valor da mercadoria.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece princípios, garantias e diretrizes para moedas digitais oficiais no Brasil. A proposta assegura liberdade de escolha dos meios de pagamento, privacidade, segurança e inclusão financeira.

O texto aprovado é a versão do relator, deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), para o Projeto de Lei 4212/25, da deputada Bia Kicis (PL-DF). O relator ajustou o texto original, além de inserir novos dispositivos.

“O substitutivo busca preservar os objetivos do projeto original, ao mesmo tempo em que promove ajustes para conferir segurança jurídica e compatibilidade com a legislação vigente”, disse Lafayette de Andrada no parecer aprovado.

O texto dispensa a aprovação prévia, pelo Congresso Nacional, de lei específica sobre a moeda digital oficial. Em contrapartida, prevê medidas de transparência, prestação de contas e controle legislativo. Determina, ainda, que eventual quebra de sigilo dependerá de autorização judicial “quando exigida pela legislação”.

O substitutivo proíbe o uso de instrumentos financeiros para discriminação de natureza política, ideológica, religiosa ou de opinião. Além disso, estabelece que o tratamento de dados pessoais associados às moedas digitais deverá observar princípios como finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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A Câmara dos Deputados aprovou o acordo de livre comércio entre o bloco Mercado Comum do Sul (Mercosul) e Singapura. O texto (PDL 571/26) ainda deve ser analisado pelo Senado e entrará em vigor após a ratificação de todos os países-membros. Aprovado em Plenário nesta terça-feira (9), o acordo foi assinado no Rio de Janeiro em 2023.

Segundo o texto, Singapura concederá isenção tarifária imediata e integral à totalidade de produtos exportados pelo Mercosul. Já o bloco comercial se compromete a eliminar progressivamente, em até 15 anos, as tarifas incidentes sobre 95,8% das linhas tarifárias de Singapura, o que corresponde a 90,8% do total do valor atualmente importado do país asiático.

Produtos nacionais sensíveis do Mercosul ficam excluídos desse compromisso, a exemplo de máquinas, aparelhos elétricos, plásticos, instrumentos óticos, fotográficos e cinematográficos.

O relator do texto, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), destacou que o acordo é o primeiro entre o bloco sul-americano e um país da região da Ásia-Pacífico, caracterizada por grande dinamismo econômico.

"Com este acordo, o Brasil e os países do Mercosul terão acesso privilegiado a um dos mais relevantes polos comerciais da atualidade, com potencial para se converter em porta de entrada para o amplo mercado de bens e serviços formado pelos demais países asiáticos", disse Kataguiri, que também é o coordenador da Frente Parlamentar Brasil-Singapura.

Agronegócio
Kim Kataguiri espera que o agronegócio seja especialmente beneficiado com mais rapidez para exportação de produtos nacionais. "Isso ajudará a inserção de produtos brasileiros nos mercados asiáticos, consolidando Singapura como parceiro estratégico para a agropecuária brasileira."

O texto ainda estabelece compromissos para dar maior acesso ao mercado de serviços, além de proteger e facilitar investimentos. O capítulo de comércio eletrônico é o primeiro já negociado pelos países do Mercosul com um parceiro fora da região.

"Cada vez mais a gente precisa se libertar da dependência que temos de determinados polos econômicos e nos relacionarmos com a maior parte de atores político-econômicos possíveis do mundo, porque não sabemos em que momento o mundo pode entrar em conflito e a quais cadeias [comerciais] podemos perder acesso", afirmou.

Segundo Kataguiri, o acordo é mais benéfico para o Mercosul que para Singapura. "Impusemos condições mais duras e ainda assim Singapura aceitou", disse.

Thiago Cristino/Câmara dos Deputados

Arlindo Chinaglia, presidente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

Intercâmbio comercial
O líder da Maioria, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), ressaltou que Singapura é "um dos maiores centros de negócios portuários do mundo, além de ser porta de entrada para a Ásia". Ele informou que o intercâmbio comercial entre o Brasil e Singapura passa de R$ 8 bilhões, sendo R$ 7 bilhões de exportações brasileiras e cerca de R$ 900 milhões de importações. Chinaglia é o presidente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, elogiou a atuação de Chinaglia na aprovação do acordo e disse que a abertura do mercado com Singapura vai garantir intercâmbio logístico com esse parceiro comercial. "Será oportunidade para abrirmos os mercados do nosso país, as exportações, ajudando a gerar riquezas, emprego e renda no Brasil", disse Motta.

Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), o acordo contribui para a estratégia de fortalecimento do Mercosul e da economia brasileira no cenário internacional.

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A Câmara dos Deputados aprovou o acordo de livre comércio assinado entre os países do Mercado Comum do Sul (Mercosul) e da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), formada por Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça. O texto consta do Projeto de Decreto Legislativo 570/26, que foi aprovado em Plenário nesta terça-feira (9) e segue para votação no Senado.

Para o relator, deputado David Soares (Pode-SP), o acordo é um passo relevante na estratégia de abertura internacional do Brasil e do bloco sul-americano, do qual participam também a Argentina, o Paraguai e o Uruguai. "A conclusão das negociações expande a rede de pactos comerciais do Mercosul com nações desenvolvidas, reforça sua posição no cenário global e consolida as relações econômicas euro-atlânticas", disse.

Soares destacou que a EFTA é um "mercado sofisticado", ideal para produtos brasileiros de maior valor agregado. Em 2025, o comércio entre o Brasil e os países da EFTA totalizou 7,76 bilhões de dólares, segundo dados divulgados pelo governo brasileiro.

David Soares ressaltou que o acordo ganha ainda mais relevância após o pacto com a União Europeia, demonstrando a capacidade negociadora do Mercosul. "A aproximação com a EFTA é estratégica, pois seus países têm elevado desenvolvimento, estabilidade institucional, forte capacidade de investimento e demanda por produtos agroindustriais e industriais de qualidade, ampliando oportunidades para exportadores brasileiros", afirmou.

A EFTA é uma organização comercial e de livre comércio criada em 1960. Juntos, os quatro países do grupo possuem uma população de 15 milhões de pessoas e um PIB de 1,4 trilhão de dólares, sendo um dos maiores PIBs per capita do mundo.

Acordo amplo
Assinado no Rio de Janeiro em setembro de 2025, o acordo é dividido em 16 capítulos e abrange comércio de bens, defesa comercial, salvaguardas, barreiras técnicas, medidas sanitárias e fitossanitárias, serviços, investimentos, propriedade intelectual, compras governamentais, concorrência, desenvolvimento sustentável, solução de controvérsias e disposições institucionais.

Em relação ao comércio de bens, está prevista isenção de tarifas para aproximadamente 97% das transações do Brasil com a EFTA e redução gradual das tarifas para cerca de 1,2%. Produtos agrícolas como laticínios, chocolates e fórmulas para alimentação infantil foram incluídos sob a forma de quotas tarifárias.

Do lado da EFTA, os países eliminarão 100% das tarifas de importação nos setores industriais e pesqueiro já na entrada em vigor do acordo. Considerando os setores agrícola e industrial, o acesso em livre comércio de produtos brasileiros chegará a quase 99% do valor exportado.

O Brasil ainda poderá se beneficiar de quotas agrícolas oferecidas por Suíça, Liechtenstein e Noruega para produtos como carne bovina, carne de aves, milho, farinha de milho, mel e óleos vegetais, entre outros.

Barreiras sanitárias
Os capítulos de medidas sanitárias e fitossanitárias têm impacto direto sobre as exportações agropecuárias brasileiras. O acordo prevê o sistema de listas pré-estabelecidas, que facilita a exportação de carnes e outros alimentos ao permitir o reconhecimento prévio do sistema de inspeção sanitária do Brasil.

Também prevê procedimentos de regionalização para produtos de origem animal e mecanismos de cooperação técnica entre autoridades sanitárias dos dois blocos.

Thiago Cristino/Câmara dos Deputados

Deputados aprovaram o acordo em sessão do Plenário

Impacto fiscal
O governo brasileiro estima redução na arrecadação de tributos federais vinculados à importação de R$ 26,5 milhões em 2026 (considerando entrada em vigor prevista para 1º de agosto de 2026), R$ 121,45 milhões em 2027 e R$ 179,3 milhões em 2028.

Segundo a mensagem encaminhada pelo Executivo ao Congresso, essa redução de receita será compensada pelo maior dinamismo econômico decorrente da ampliação do acesso ao mercado da EFTA e de novos investimentos viabilizados pelo acordo.

Debate em Plenário
Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), os fóruns de colaboração técnica previstos no acordo vão contribuir para o aprimoramento da produção agrícola. "Isso vai fazer com que os padrões exigidos na Europa também sejam adotados no nosso país no que diz respeito ao agro", disse.

O líder da Maioria, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), ressaltou que há cláusula prevendo que os prestadores de serviços digitais só poderão se beneficiar do acordo se a matriz energética de seu país utilizar, pelo menos, 67% de economia limpa. "No Brasil, temos 90% de energia limpa. Isso será um exemplo de economia verde para o futuro da humanidade", afirmou.

Para o líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), é importante que o Congresso aprove o quanto antes o acordo. "As relações de nosso país precisam estar a contento da população, sobretudo que beneficiem o setor produtivo", disse.

Porém, o líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), criticou o acordo. "Ele mantém uma lógica de o Brasil como exportador de commodities em uma economia regressiva. Tem contrapartidas ambientais absolutamente insuficientes. E, no final das contas, vai favorecer as classes dominantes dos dois blocos", declarou.

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As consequências da atuação da Posco Engenharia e Construção do Brasil nas obras da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), no Ceará, foram debatidas em reunião conjunta das comissões de Desenvolvimento Econômico e de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados.

Credores afirmam que a empresa enviou recursos ao exterior e deixou dívidas trabalhistas, tributárias e comerciais que somam quase R$ 1 bilhão.

A usina é um empreendimento privado executado pela Posco Engenharia e Construção do Brasil, subsidiária de uma multinacional sul-coreana. Em setembro de 2025, a construtora pediu falência.

Segundo o presidente da Associação Internacional dos Credores da Posco, Frederico Carvalho Campelo Costa, a conta corrente da empresa no Brasil tinha saldo de apenas R$ 100.

Costa afirmou que o valor declarado pela Posco Brasil não corresponde ao patrimônio da empresa nem aos recursos recebidos pela obra, que custou mais de cinco bilhões de dólares.

Em depoimento aos deputados, ele disse que o empreendimento levou muitas empresas brasileiras a ampliar investimentos e contrair financiamentos para atender aos contratos da obra. Segundo Costa, a falta de pagamento ao fim do projeto comprometeu a sobrevivência de diversos fornecedores.

O deputado Moses Rodrigues (União-CE) afirmou que é preciso conhecer o impacto fiscal do empreendimento para o Ceará e para a União, além de dimensionar os prejuízos sofridos por empresas brasileiras.

Segundo o parlamentar, a Câmara dos Deputados deve avaliar medidas legislativas para evitar que situações semelhantes se repitam.

“Nosso objetivo é entender o que a Posco fez no Brasil e avaliar mudanças na legislação para evitar novos prejuízos às empresas, às pessoas físicas afetadas e ao próprio Fisco Federal”, afirmou.

O diretor do Departamento de Promoção Comercial, Investimento e Agricultura do Ministério das Relações Exteriores, Carlos Henrique Moscardo, informou que o governo brasileiro busca uma solução negociada para o caso, com o objetivo de preservar as relações comerciais entre o Brasil e a Coreia do Sul.

Em debate realizado na Câmara dos Deputados sobre os impactos do crime organizado na economia brasileira, o presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção, Fernando Pimentel, afirmou que a informalidade já representa entre 12% e 15% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Segundo ele, nos países escandinavos esse índice não passa de 4%.

Pimentel afirmou ainda que 34% das camisas esportivas vendidas no Brasil em 2025 eram falsificadas.

“Foram 225 milhões de peças, aproximadamente. Estamos com um terço da economia ligado à informalidade. Isso está relacionado à informalidade da mão de obra, que é de quase 40%, e a outros indicadores. Quando falamos de segurança pública, não tratamos apenas de um tema policial. Há impacto econômico da insegurança: os seguros ficam mais caros e há menos geração de empregos formais. O negócio informal prejudica a sociedade brasileira”, disse.

O debate foi realizado pela comissão externa da Câmara sobre atos de pirataria, a pedido do coordenador do colegiado, deputado Julio Lopes (PP-RJ).

O diretor de Pesquisa da Nexus, André Jácomo, afirmou que 73% dos industriais entrevistados em levantamento realizado pelo instituto disseram que os investimentos em segurança aumentam o custo dos produtos brasileiros.

Segundo Jácomo, a pesquisa também mostrou que 17% das indústrias nacionais sofreram ataques cibernéticos, 20% tiveram roubo de carga e 16% foram roubadas dentro das próprias instalações.

Ele afirmou ainda que os gastos com segurança digital e seguros representam cerca de 1% do faturamento líquido da indústria.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Pimentel: 34% das camisas esportivas vendidas no Brasil em 2025 eram falsificadas

Ação coordenada
Os participantes da audiência pública defenderam de forma unânime uma atuação coordenada para combater o crime organizado. Segundo eles, essa articulação deve envolver a União, os estados e os municípios, além dos diversos órgãos de segurança pública.

O coordenador da Comissão de Crimes Econômicos e Investigações Financeiras do Ministério Público Federal, Henrique de Sá Valadão Lopes, afirmou que alguns estados criaram comitês de recuperação de ativos que reúnem órgãos como o Ministério Público estadual, as polícias e as secretarias de Fazenda.

Segundo ele, a União também criou um comitê semelhante no início do ano passado.

Projeto de lei
Henrique Lopes afirmou que esses comitês costumam ser criados por acordos informais entre os órgãos participantes. Por isso, sugeriu a apresentação de um projeto de lei para regulamentar a cooperação.

“Algum projeto de lei que reconheça formalmente essa forma de atuação. Há previsão legal de atuação coordenada entre agências públicas de fiscalização e aplicação da lei, mas algumas normas limitam essa atuação a situações específicas, como milícias, dominação territorial ou uso de violência e grave ameaça. Na criminalidade econômica, normalmente não é esse o meio de execução”, afirmou.

O deputado Julio Lopes pediu que Henrique Lopes apresente uma sugestão de projeto de lei à comissão externa. O parlamentar afirmou que dará encaminhamento à proposta.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a pauta desta quarta-feira (10) deverá ser a análise de proposta que autoriza o governo federal a usar o aumento extraordinário da arrecadação decorrente da alta internacional do petróleo para compensar a redução de alíquotas de tributos federais sobre combustíveis e biocombustíveis, como PIS/Cofins e Cide (PLP 114/26).

Porém, segundo Motta, a votação desse texto está condicionada à retirada da urgência ao Projeto de Lei 1838/26, do Executivo, que define em 40 horas semanais o limite da jornada normal de trabalho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e garante ao trabalhador dois repousos semanais remunerados de 24 horas consecutivas. Esse projeto tranca a pauta do Plenário desde 30 de maio e impede a votação de outros projetos de lei.

"Tenho tentado junto ao governo que essa urgência seja retirada, até porque já aprovamos a PEC [Proposta de Emenda à Constituição] que reduziu a jornada de trabalho e acaba com a escala 6x1. Caso haja a retirada da urgência até amanhã, devemos pautar apenas o projeto que trata da questão dos combustíveis", disse Motta.

Pauta de votação
Segundo Motta, caso não haja retirada da urgência do PL 1838/26, só haverá votações em Plenário na próxima semana. "Estarão todos os parlamentares liberados, a partir de amanhã, para retornarem às suas bases, já que conseguimos votar hoje toda a pauta estabelecida no Colégio de Líderes", afirmou.

A proposta dos combustíveis foi apresentada pelo líder do governo, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), e tem na relatoria a deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), que vai propor mudanças na forma de substitutivo.

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A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (10) para discutir os impactos da reforma tributária sobre o transporte aéreo internacional e seus reflexos no turismo e na economia brasileira.

O debate será realizado às 14 horas, no plenário 5.

• Veja quem foi convidado

A audiência foi pedida pelo deputado Bacelar (PV-BA).

Segundo o parlamentar, a regulamentação da reforma tributária não definiu, de forma clara, o tratamento aplicável ao setor. Isso gera incertezas sobre possíveis efeitos no custo das passagens, na oferta de voos e na competitividade do Brasil como destino turístico.

Empregos
O deputado ressalta que o turismo internacional tem papel relevante na geração de empregos, na atração de investimentos e na movimentação de setores como hotelaria, alimentação, transporte e serviços.

“Qualquer alteração que afete a conectividade aérea do Brasil pode produzir efeitos diretos sobre o fluxo de visitantes estrangeiros, com impacto em toda a cadeia produtiva do turismo”, alerta Bacelar.

Em seminário promovido por três comissões da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (9), especialistas apresentaram sugestões ambientais e econômicas para a gradual substituição dos combustíveis fósseis, como petróleo, carvão e gás natural, diretamente ligados ao aquecimento do planeta. De forma geral, defenderam uma transição energética com metas anuais, prazos vinculantes e fundos para garantir justiça climática.

No aspecto político, a coordenadora de projetos do Instituto ClimaInfo, Carolina Marçal, destacou que o Brasil precisa superar contradições na condução do tema.

“Ao mesmo tempo em que o Brasil tem se colocado como um líder climático global e tem de fato exercido um papel importante nesse sentido, a gente vê uma expansão da indústria fóssil e de frentes de exploração inclusive em lugares emblemáticos, como na Margem Equatorial e em outras regiões”, salientou.

Analista do WWF Brasil, Ricardo Fuji mostrou impactos da exploração de petróleo na foz do rio Amazonas, com elevado custo social e risco de emissão de 446 milhões de toneladas de CO2 na atmosfera. Segundo ele, o quadro seria bem diferente se o investimento fosse direcionado à produção de eletricidade limpa e biocombustíveis.

“Com aquele mesmo investimento de R$ 32 milhões na Foz do Amazonas, daria para instalar um parque e linhas de transmissão para gerar eletricidade renovável”, exemplificou.

Derivados do petróleo
Os especialistas também discutiram o cenário geopolítico que impacta no preço internacional dos derivados de petróleo. Só nos primeiros 50 dias da atual guerra envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã, a indústria petrolífera lucrou 150 bilhões de dólares, segundo a 350.org Brasil, organização global pelo fim dos combustíveis fósseis.

Outro dado revela que 2/3 da população mundial vivem em países que importam petróleo e, obviamente, tiveram aumento no custo de vida durante essa guerra.

O diretor da organização 350.org no Brasil, João Cerqueira, lembrou que o setor é altamente subsidiado no mundo inteiro. Ele pediu aos parlamentares a aprovação do Projeto de Lei 219/25, que proíbe novos subsídios ao carvão, além da rejeição de outra proposta (PL 1371/25) que mantém esses subsídios até 2050 no Brasil.

Um dos organizadores do debate, o deputado Fernando Mineiro (PT-RN) defendeu a atual estratégia do governo federal no enfrentamento da crise. “Quero ressaltar o papel do governo brasileiro diante dessa crise em curso. Foi a ação política, e não a ação de mercado, que posicionou o Brasil em um lugar melhor do que o de outras nações. Ou seja: não é o livre mercado que vai dar o tom de como nós vamos alcançar e fazer essa travessia para uma transição justa sobre a questão energética.”

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Bruna Targino defendeu estratégia industrial de longo prazo

Conta de luz
Também houve debates em torno dos impactos da política energética na conta de luz. Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Leandro Moreira citou esforços para redução do peso dos subsídios custeados pela tarifa energética. Um deles é o projeto da Lei de Responsabilidade Tarifária (PLP 100/26), em análise na Câmara.

Bruna Targino, do Instituto E+ Transição Energética, sugeriu foco do país em planejamento, financiamento e estratégia industrial de longo prazo, sobretudo diante das novas opções de exploração mineral e energética.

“Nós não podemos sair da dependência fóssil para uma nova dependência tecnológica e material. Por isso, agendas como a de minerais críticos estratégicos precisam ser tratadas como agendas industriais, com agregação de valor e considerando rastreabilidade, circularidade e salvaguardando padrões socioambientais robustos”, defendeu Bruna Targino.

O seminário na Câmara foi promovido pelas Comissões de Meio Ambiente, da Amazônia e de Defesa do Consumidor.

A provável presença de Donald Trump no Jogo 3 das finais da NBA entre New York Knicks e San Antonio Spurs, nesta segunda-feira (8), em Nova York, deve transformar a rotina dos torcedores ao redor do Madison Square Garden. As informações são de NBC News, ESPN, AP e USA Today.

A visita tem um componente simbólico para o presidente dos Estados Unidos. Segundo a AP, Trump é torcedor dos Knicks e foi, durante anos, uma presença recorrente na primeira fila dos jogos da equipe no Madison Square Garden, antes de entrar definitivamente para a política.

Agora, ele deve voltar à arena como presidente, em uma noite decisiva para a franquia nova-iorquina — e com um forte esquema de segurança no entorno do ginásio.

Segundo NBC News e ESPN, a tradicional festa para assistir ao jogo do lado de fora da arena foi cancelada em meio às medidas de segurança relacionadas à visita presidencial. O Departamento de Polícia de Nova York informou que a decisão foi tomada em coordenação com o Serviço Secreto dos Estados Unidos.

Há, no entanto, divergência sobre a relação direta entre o cancelamento e a presença de Trump. A ESPN citou comunicado do Madison Square Garden segundo o qual a autorização para o evento na Plaza33 foi negada pelo departamento de licenciamento da cidade, em consulta com o NYPD. O texto também afirmava que a Casa Branca confirmaria que a decisão não tinha relação com o presidente. A USA Today também registrou essa ressalva.

A partida marca o retorno dos Knicks ao Madison Square Garden em uma final da NBA após décadas de espera. A equipe chega ao jogo com vantagem de 2 a 0 na série melhor de sete contra os Spurs, em meio a uma sequência positiva que reacendeu o entusiasmo da torcida nova-iorquina.

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Trump e os Knicks

A ida de Trump ao jogo chama atenção pelo histórico do presidente com os Knicks. Segundo a AP, ele frequentava partidas da equipe nas décadas de 1990 e 2000, período em que a chamada “Celebrity Row” do Madison Square Garden reunia empresários, artistas e personalidades de Nova York.

“Sou fã dos Knicks há muito tempo”, disse Trump a repórteres no Salão Oval na semana passada, de acordo com a AP.

A mesma reportagem cita o comissário da NBA, Adam Silver, que reforçou o vínculo antigo de Trump com a equipe. “Antes mesmo de se candidatar a um cargo público, ele era um grande fã dos Knicks”, afirmou Silver, segundo a AP.

A NBC News também registrou que Trump disse ter sido convidado para acompanhar jogos em casa dos Knicks após a classificação da equipe para as finais. “Os Knicks realmente sofreram muito durante anos”, afirmou o presidente, de acordo com a emissora.

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Festa fora do Madison Square Garden é cancelada

De acordo com a NBC News, os torcedores dos Knicks poderão acompanhar a partida em outros pontos da cidade, mas não nas imediações do Madison Square Garden. A polícia afirmou que eventos alternativos de exibição estavam sendo definidos.

A ESPN também informou que não haverá festa para assistir ao Jogo 3 do lado de fora da arena. A medida, segundo o NYPD, vale apenas para a partida desta segunda-feira, deixando aberta a possibilidade de retomada das exibições externas no Jogo 4, marcado para quarta-feira.

A presença de grandes aglomerações ao redor do Madison Square Garden já vinha sendo motivo de preocupação para as autoridades. Segundo a ESPN, mais de duas dezenas de pessoas foram presas na sexta-feira após comemorações nas ruas próximas à arena, depois da vitória dos Knicks sobre os Spurs em San Antonio.

Antes das finais, segundo a ESPN, a cidade chegou a decidir pelo cancelamento das festas externas por causa de episódios de desordem em aglomerações não oficiais, mas depois voltou atrás e concedeu autorização para uma exibição anterior.

Knicks reforçam orientação aos torcedores

Além do cancelamento da festa externa, os Knicks anunciaram medidas adicionais para quem for ao jogo dentro do Madison Square Garden.

Segundo a NBC News e a AP, os torcedores foram orientados a chegar com pelo menos duas horas de antecedência. A entrada na arena terá revista reforçada, semelhante aos procedimentos adotados em aeroportos, e uma política rígida de restrição a bolsas e pertences pessoais.

Os torcedores também foram instruídos a consultar a lista de itens proibidos pelo Serviço Secreto antes de se deslocarem para o jogo.

A USA Today chegou a registrar, inicialmente, que havia relatos contraditórios sobre o cancelamento das festas externas. Em atualização posterior, porém, informou que a festa do Jogo 3 foi de fato cancelada, embora um porta-voz tenha afirmado que a decisão não teria relação direta com a presença de Trump.

Jogadores tentam minimizar impacto

Dentro de quadra, os jogadores dos Knicks tentaram reduzir o peso da presença presidencial.

Segundo a NBC News, Karl-Anthony Towns evitou comentar diretamente a ida de Trump ao jogo e preferiu destacar o momento da torcida. O jogador afirmou que a “esperança” voltou à cidade, mas que o sucesso ainda precisa ser concretizado.

OG Anunoby também minimizou o assunto. De acordo com a NBC News, ele disse que Trump estará no ginásio “só assistindo” e que a equipe precisa manter o foco em “jogar o nosso jogo” e tentar vencer a partida.

Uma final que mexe com Nova York

O Jogo 3 tem peso especial para os Knicks. A equipe não chegava às finais da NBA desde 1999, justamente quando enfrentou o San Antonio Spurs. Naquela ocasião, os Spurs venceram a série e ficaram com o título.

Agora, o cenário é diferente. Os Knicks voltam para casa com vantagem de 2 a 0 na série melhor de sete e tentam se aproximar de um título que não conquistam desde 1973.

A campanha também mobiliza Nova York. Segundo NBC News e AP, a equipe chega embalada por uma sequência de vitórias nos playoffs e pelo protagonismo de Jalen Brunson, em uma corrida que reacendeu a relação da cidade com a franquia.

A presença de Trump, no entanto, adiciona um componente político e operacional a uma noite que já seria histórica para os torcedores. Além da expectativa esportiva, o jogo terá esquema reforçado de segurança, restrições no entorno da arena e atenção redobrada das autoridades.

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A ⁠SpaceX informou aos bancos sobre sua oferta pública ‌inicial de US$75 bilhões que está determinada a manter o preço de US$135 por ação ‌que a empresa divulgou na quarta-feira em seu pedido de IPO alterado, disseram fontes à Reuters.

A decisão da empresa é o mais recente ⁠sinal ‌de que Elon Musk pretende ⁠realizar a maior oferta pública inicial de todos os tempos, de acordo com suas preferências, contrariando a tradição de Wall Street — embora as fontes ​tenham enfatizado que a decisão está sujeita a mudanças antes de ​o IPO ser realizado. A SpaceX não respondeu imediatamente a um pedido de comentário.

A SpaceX começou a se reunir com os investidores nesta quinta-feira ‌em seu roadshow do IPO — ​onde os emissores de ações e seus bancos normalmente obtêm feedback dos investidores antes de ⁠determinar ​o preço ​final do IPO em uma reunião realizada um dia antes ⁠de as ações ​começarem a ser negociadas.

Três fontes familiarizadas com o roadshow descreveram a demanda ​como insaciável. Os analistas que trabalharam no IPO estavam recebendo até 20 ​ligações por ⁠dia de investidores, acima das 10 a 15 ⁠ligações normalmente observadas em ofertas com alta demanda, disse uma das fontes.

A estreia comercial da SpaceX está prevista para 12 de junho, sexta-feira da próxima ​semana.

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Em sessão solene na Câmara dos Deputados, em homenagem aos 30 anos da Lei da Propriedade Industrial, o governo ressaltou nesta terça-feira (2) que o país conseguiu reduzir o tempo médio de registro de patentes de quase 7 anos, em 2023, para 4,3 anos neste ano. Mas representantes da indústria disseram que quase 80% dos registros são feitos por estrangeiros.

O deputado Julio Lopes (PP-RJ), que solicitou a sessão, lembrou que, além de patentes, a Lei da Propriedade Industrial regulamentou o reconhecimento de indicações geográficas pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Essas indicações são produtos típicos de determinada região, como o queijo da Serra da Canastra em Minas Gerais. Até abril deste ano, o Brasil contabilizava 169 indicações geográficas.

Julio Lopes disse que a Lei de Propriedade Industrial tem sido aperfeiçoada. Segundo ele, o INPI recebeu 504 mil pedidos de novas marcas em 2025, o maior total da série histórica:

“É a afirmação de que o Brasil quer competir no mundo não apenas pela abundância dos seus recursos naturais e minerais, mas também pela inteligência aplicada a eles.”

O deputado Mersinho Lucena (PSD-PB) disse que o INPI tem que ser cada vez mais rápido para dar conta dos avanços tecnológicos. Ele citou a importância do combate à pirataria, que, segundo estudos, teria gerado perdas de R$ 500 bilhões no país somente em 2025.

Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Julio César: países devem atuar de forma harmonizada na defesa de seus interesses

O presidente do INPI, Julio César Moreira, disse que o órgão está trabalhando em um planejamento para os próximos dez anos.

“Defendo que países com nível de desenvolvimento semelhante ao nosso atuem de forma harmonizada e defendam seus interesses nos fóruns internacionais de propriedade industrial, na Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI) e em outros espaços.”

Schmuell Cantanhede, da OMPI, elogiou a legislação brasileira por recentemente incluir os jogos eletrônicos no seu arcabouço, o que seria importante para o Brasil, que tem a quinta comunidade gamer do mundo.

Niemeyer
Durante a sessão, que contou com a presença do bisneto do arquiteto Oscar Niemeyer, Paulo Sérgio, o deputado Julio Lopes anunciou o Projeto de Lei 2627/26, que institui a Semana Niemeyer na segunda semana de dezembro de cada ano.

O projeto também denomina 2027 como o “Ano Niemeyer”, quando serão comemorados os 120 anos de nascimento do arquiteto. Niemeyer morreu em dezembro de 2012.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria o Programa Nacional de Proteção Patrimonial da Pessoa Idosa (Protege+).

O objetivo é prevenir, identificar e combater fraudes financeiras, golpes digitais e abusos patrimoniais contra pessoas idosas.

Entre as diretrizes do programa estão:

• promover a segurança econômica e financeira da população 60+;
• estimular a cooperação entre órgãos públicos e instituições financeiras para evitar golpes contra idosos;
• fortalecer a educação financeira e digital da população idosa; e
• garantir a dignidade, a autonomia e a proteção integral das pessoas idosas.

O Protege+ prevê a criação de:

• um sistema nacional unificado de denúncias de fraudes e golpes contra idosos; e
• núcleos municipais de proteção patrimonial da pessoa idosa, articulados com conselhos municipais dos direitos da pessoa idosa.

Prevenção
A proposta também cria um sistema de prevenção de fraudes financeiras e patrimoniais baseado na integração de dados e no compartilhamento de informações entre órgãos públicos e entidades privadas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O sistema reunirá instituições financeiras, cooperativas de crédito, instituições de pagamento, correspondentes bancários, cartórios de notas e outras entidades que prestam serviços relacionados a operações financeiras e patrimoniais.

Essas entidades deverão:

• fornecer dados para a identificação de operações suspeitas;
• integrar o sistema nacional de alertas e denúncias; e
• implementar alertas automáticos para transações atípicas ou de alto risco.

Sanções
As instituições que descumprirem as regras do programa estarão sujeitas a advertência, multa administrativa e suspensão temporária de produtos ou serviços destinados ao público idoso, sem prejuízo de sanções civis e penais.

Parecer aprovado
A comissão aprovou a versão apresentada pelo relator, deputado Weliton Prado (PSD-MG), para o Projeto de Lei 6380/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).

• Confira a íntegra do texto aprovado

A proposta original detalhava o órgão responsável pela implementação do programa e os órgãos que colaborariam com a iniciativa.

O substitutivo aprovado não entra nesse mérito e insere o Protege+ na Política Nacional do Idoso, em vez de criar uma lei específica.

"A incorporação do programa à legislação já existente evita a dispersão legislativa e facilita a aplicação das normas de proteção aos idosos", afirmou Weliton Prado.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5908/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que cria uma plataforma digital para mediar e resolver conflitos de até 60 salários mínimos. A plataforma será voltada a microempreendedores individuais, conhecidos como MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.

O sistema se chamará Sistema Nacional de Apoio Legal Digital de Pequenas Causas (Sinal-Digital). Ele abrangerá conflitos de natureza administrativa, consumerista, contratual, tributária ou regulatória.

A tramitação digital deverá seguir os princípios da celeridade, da economicidade, da informalidade, da publicidade e da segurança jurídica. As partes poderão usar assinatura eletrônica avançada e certificação digital pelo Gov.br.

A mediação digital deverá terminar, de preferência, em até 15 dias úteis. O processo deverá garantir confidencialidade e boa-fé entre as partes. Os acordos poderão ser homologados pela Justiça ou por órgãos administrativos.

Na avaliação do autor, o sistema funcionará como um “Pronto-Socorro Legal” on-line. Segundo ele, a plataforma usará ferramentas digitais, mediação e automação inteligente para resolver disputas de forma mais rápida e simples, com menor necessidade de judicialização.

Solução moderna
O projeto foi aprovado por recomendação do relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR). Para ele, a proposta oferece uma solução digital, acessível e de baixo custo para conflitos que costumam sobrecarregar a Justiça e dificultar a atividade dos pequenos negócios.

"A proposição fortalece a eficiência administrativa e amplia o acesso à Justiça, ao estimular meios consensuais e digitais de resolução de controvérsias, em linha com a transformação digital do Estado", disse.

Inteligência artificial
O projeto permite usar mecanismos automatizados, com apoio de inteligência artificial, para fazer a triagem de casos e sugerir soluções com base em precedentes e normas aplicáveis.

O sistema também poderá funcionar de forma integrada ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), à plataforma Consumidor.gov.br, à Câmara de Mediação Digital do Sebrae e a sistemas estaduais de mediação.

A plataforma será acessível pelo Gov.br. Ela também será integrada a bases de dados oficiais, como as da Receita Federal, das Juntas Comerciais e do Portal do Empreendedor, para autenticar as partes de forma automatizada. Microempreendedores de baixa renda terão assistência técnica gratuita.

Responsabilidades e gestão
Caberá ao Ministério da Justiça e Segurança Pública desenvolver e manter a plataforma, em articulação com o Ministério do Empreendedorismo, o Ministério da Fazenda e o Sebrae.

Também caberá a esses órgãos definir parâmetros técnicos para mediação e homologação de acordos, firmar parcerias com Tribunais de Justiça, Defensorias Públicas e órgãos reguladores, e capacitar mediadores digitais por meio de um cadastro nacional de conciliadores habilitados.

Fundo de Inovação Jurídica
O projeto cria o Fundo de Inovação Jurídica e Mediação Digital (Funjur-Digital) para financiar a manutenção tecnológica do sistema; a capacitação de mediadores; o desenvolvimento de ferramentas digitais; e campanhas educativas sobre resolução consensual de conflitos.

O fundo será composto por recursos orçamentários, de convênios e cooperação internacional, contribuições voluntárias de entidades privadas e até 1% das multas administrativas aplicadas em processos de defesa do consumidor e de pequenas empresas.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e de Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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A inflação da ⁠zona do euro acelerou ainda mais no ⁠mês passado devido ao aumento dos custos de energia ‌e serviços, reforçando o já forte argumento para um pequeno aumento da taxa de juros pelo Banco Central Europeu neste mês, ‌mostraram dados do Eurostat nesta terça-feira.

Os preços ao consumidor nos 21 países que compartilham o euro subiram para 3,2% em maio na base anual, de 3,0% no mês anterior, bem acima da meta de 2% do BCE mas em linha com uma ⁠pesquisa ‌da Reuters. O aumento foi impulsionado por uma taxa de ⁠inflação de 10,9% nos custos de energia e um aumento de 3,5% nos preços de serviços.

No que provavelmente preocupará as autoridades, o núcleo da inflação – que exclui os preços voláteis da energia e dos alimentos – também aumentou, subindo 2,5% ​em relação aos 2,2% de abril, devido aos serviços e a um pequeno aumento na inflação dos produtos industriais.

Embora os ​números sejam observados de perto pelo BCE, é improvável que eles alterem as expectativas de política monetária no curto prazo. As autoridades já deixaram claro que a inflação mais alta justifica um aumento nos custos de empréstimos.

Os mercados financeiros precificaram ‌quase que totalmente um aumento de 25 ​pontos-base na taxa de juros em 11 de junho, com a expectativa de mais uma ou duas altas no outono. Os preços elevados da energia podem ⁠se infiltrar na economia ​em geral e ​desencadear pressões inflacionárias mais persistentes.

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Mesmo que a guerra no Oriente Médio termine logo, os ⁠danos à infraestrutura de energia ​e às cadeias de oferta corporativas já foram causados, tornando a normalização lenta e mantendo os preços altos até a segunda metade do ano.

Ainda ​assim, a expectativa é de que qualquer aperto seja modesto – muito menos agressivo do que a série ​recorde de altas de ⁠juros em 2022 – já que o crescimento subjacente mais fraco limita a capacidade das ⁠empresas de repassar os custos mais altos.

A Europa é um importador líquido de energia e seu setor industrial – já afetado pela perda do gás russo barato após a invasão da Ucrânia pela Rússia e pelas tarifas mais altas dos EUA – está sofrendo.

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O Projeto de Lei 125/26 estabelece limite de R$ 100 mil para saques em espécie feitos por pessoas físicas ou empresas no período de 30 dias. Pelo texto, operações acima desse valor só poderão ocorrer mediante autorização prévia e fundamentada da instituição financeira, após análise de conformidade, de risco e de origem dos recursos.

A proposta em análise na Câmara dos Deputados também cria regras mais rígidas para as empresas contratadas pelo governo ou que recebam recursos federais. Nesses casos, o limite de saque em espécie cai para R$ 50 mil a cada 30 dias.

O projeto obriga os bancos a adotarem controles reforçados, como a identificação do beneficiário final dos recursos, a verificação da compatibilidade entre o valor sacado e a capacidade econômica do cliente, além do registro auditável da operação.

Outros pontos
Pela proposta, as instituições financeiras deverão comunicar automaticamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) todos os casos de tentativa, solicitação ou realização de saque em espécie em que:

• o valor esteja acima dos limites;
• haja indícios de fracionamento;
• exista envolvimento de pessoa vinculada a contratos públicos;
• haja incompatibilidade com o perfil econômico do cliente; ou
• existam indícios de ocultação ou dissimulação da origem dos recursos.

O texto proíbe o fracionamento intencional de saques para burlar os limites. O Banco Central deverá regulamentar a futura lei em até 90 dias, podendo ajustar os valores para saque com base em critérios técnicos e inflacionários.

Justificativa
O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) afirma, na justificativa que acompanha o texto, que a ideia é enfrentar a movimentação de grandes volumes de recursos públicos por meio de saques em espécie, prática que dificulta a rastreabilidade financeira e amplia o risco de desvios, corrupção e lavagem de dinheiro.

Segundo o deputado, a medida não proíbe o uso de dinheiro vivo, mas estabelece limites objetivos e mecanismos de controle. Em caso de descumprimento das regras, os bancos estarão sujeitos a sanções previstas na legislação.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Em debate realizado nesta segunda-feira (1º), em Porto Alegre (RS), sobre o reajuste do limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEI), participantes defenderam a atualização de todas as faixas do Simples Nacional.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 está em análise em uma comissão especial na Câmara dos Deputados. O texto, já aprovado pelo Senado, aumenta de R$ 81 mil para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI.

A presidente da comissão que analisa a proposta, deputada Any Ortiz (PP-RS), afirmou que muitos empreendedores estão deixando de se enquadrar como MEIs devido à inflação acumulada desde o último reajuste do limite de faturamento.

Segundo a deputada, a falta de atualização dos valores leva empresas a migrarem para regimes tributários mais caros e complexos.

“Nesses oito anos sem atualização do teto de faturamento — e estamos falando de faturamento, não de lucro — muitas empresas acabam saindo da faixa do Simples Nacional. Algumas não conseguem se manter em regimes mais onerosos e acabam fechando as portas, com impacto direto na economia”, afirmou.

O relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), disse que a atualização de todas as faixas do Simples Nacional já conta com consenso na comissão.

Ele também informou que pretende incluir no texto um mecanismo de correção automática dos limites de faturamento.

O presidente da Federação do Comércio do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS), Luiz Carlos Bohn, afirmou que muitas empresas enfrentam dificuldades quando ultrapassam o limite do Simples Nacional e passam a cumprir regras tributárias mais complexas.

Segundo ele, pesquisa recente mostrou que mais de 80% das empresas que deixam o regime sobrevivem por menos de um ano.

Camila Hermes / Câmara dos Deputados

Bohn: 80% das empresas que deixam o Simples Nacional sobrevivem menos de um ano

Defasagem
O coordenador do Programa de Pós-Graduação em Economia da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), Gustavo Inácio de Moraes, afirmou que a defasagem acumulada dos limites do Simples Nacional entre 2018 e abril deste ano chega a 89,5%.

De acordo com ele, se a correção acompanhasse a inflação do período, o teto de faturamento do regime seria de R$ 9,1 milhões por ano. Atualmente, o limite é de R$ 4,8 milhões.

“Se corrigirmos o teto de R$ 4,8 milhões para R$ 9,1 milhões, haverá efeitos econômicos. As empresas terão mais recursos para investir, ampliar atividades, comprar insumos e contratar empregados. O estudo estima que o impacto fiscal seria compensado pelo aumento da atividade econômica em cerca de três anos e meio”, afirmou.

O assessor jurídico da Fecomercio, Fernando Antonio Alves de Sousa Junior, também defendeu a atualização dos limites de faturamento de todas as empresas enquadradas no Simples Nacional.

Segundo ele, cerca de 95% das empresas brasileiras estão no regime simplificado e podem perder competitividade caso apenas a faixa dos MEIs seja reajustada.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria marco legal de combate às apostas e jogos clandestinos, com o objetivo de reforçar a repressão financeira, administrativa, tecnológica e penal contra operadores não autorizados.

O texto define como operador não autorizado qualquer pessoa física ou jurídica que explore atividades de jogos ou apostas sem licença oficial. Além disso, cria um conjunto de mecanismos para restringir sua atuação, especialmente no sistema financeiro e na internet.

Controle financeiro
O projeto obriga instituições financeiras e de pagamento a adotarem protocolos para identificar transações com operadores irregulares e a publicarem relatórios mensais com informações sobre o volume de operações, os bloqueios realizados e os controles internos adotados. Não pode haver identificação de clientes, respeitando o sigilo bancário e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

As instituições também serão obrigadas a integrar sistemas de compartilhamento de informações sobre fraudes e a consultar bases atualizadas de operadores ilegais, a serem mantidas pelo Ministério da Fazenda.

O descumprimento das regras poderá resultar em multas que chegam a R$ 20 milhões, suspensão de serviços e até restrição ao uso do Pix e TED em casos graves ou reincidentes.

Uso do Pix
O texto determina que o Banco Central regulamentará mecanismos de prevenção ao uso indevido do Pix por operadores de apostas não autorizados, incluindo:

• criação de modalidade exclusiva de transação para apostas;
• filtros automáticos de CNAE e chaves Pix;
• integração com diretórios de risco e autoexclusão; e
• marcações visuais em extratos.

A comissão aprovou o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que unificou o Projeto de Lei 4044/25, de autoria dos deputados Paulo Litro (União-PR), Raimundo Santos (PSD-PA) e  Merlong Solano (PT-PI) a outra proposta semelhante (PL 6066/25).

Os deputados também confirmaram uma alteração no texto para garantir que as novas regras se apliquem a todas as instituições financeiras e de pagamento, e não apenas às autorizadas pelo Banco Central.

Segundo a relatora, o mercado ilegal aumenta os riscos de fraude e ameaça à integridade do esporte. Para combater esse problema, o texto aprovado proíbe expressamente as apostas em jogos de categorias de base ou em competições apenas com atletas menores de idade.

Pela proposta, as empresas que prestam serviços para as casas de apostas precisarão comprovar sua capacidade técnica para atuar. Esse reconhecimento valerá por cinco anos e exigirá o pagamento de uma taxa de até R$ 20 mil por cada tipo de serviço prestado.

Lei das Apostas
O texto modifica a Lei das Apostas para exigir que operadores autorizados adotem sistemas de geolocalização capazes de bloquear acessos feitos a partir do exterior ou via VPN. Também obriga provedores de internet a manter canal permanente com o regulador para cumprimento de ordens de bloqueio.

A proposta amplia as condutas vedadas, proibindo, por exemplo, qualquer forma de publicidade ou oferta de infraestrutura tecnológica que facilite o funcionamento de operadores não licenciados. Serviços técnicos e jurídicos voltados exclusivamente à obtenção de autorização oficial continuam permitidos.

Crimes e Penas
O projeto cria um capítulo penal específico para o setor, estabelecendo quatro novos crimes:

• explorar ou facilitar apostas sem autorização: pena de 2 a 6 anos de reclusão;
• intermediar pagamentos para operadores ilegais: 2 a 6 anos, com aumento se houver uso de tecnologia de anonimato ou envio ao exterior;
• divulgar propaganda irregular de apostas: 1 a 4 anos de reclusão, com agravante para conteúdos direcionados a crianças ou divulgados por influenciadores digitais; e
• obstruir ações de bloqueio de sites ou recursos: 2 a 5 anos de reclusão.
• As penas podem ser aumentadas quando houver uso de estruturas empresariais, reincidência ou mecanismos de ocultação de identidade.

Anatel
O projeto reforça o papel da Anatel no combate a sites de apostas ilegais, determinando que a agência mantenha canal para ordens de bloqueio e coordene medidas técnicas como bloqueio por DNS, IP, SNI e detecção de sites espelhos, com punições para prestadoras que descumprirem as determinações.

Cooperação e transparência
O texto também estabelece cooperação entre Ministério da Fazenda, Banco Central, Anatel e Coaf, com criação de base unificada de operadores irregulares, relatórios trimestrais e um canal oficial de denúncias com possibilidade de envio anônimo.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto está sujeito à análise do Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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A Polícia Federal abriu inquéritos para apurar se analistas e auditores da Receita Federal atuaram fora de suas atribuições em ações gravadas para o programa “Aeroporto: Área Restrita” nos terminais de Guarulhos e Viracopos, em São Paulo. As informações são do UOL.

As apurações miram detenções, interrogatórios e o uso de armas longas por servidores da Receita, apontados pela PF como possíveis casos de usurpação de função, abuso de autoridade e porte irregular de armamento. A Receita nega irregularidades e afirma que as operações ocorreram no âmbito da fiscalização aduaneira.

Em Guarulhos, uma ação da Receita em dezembro de 2024 resultou na detenção de duas pessoas sob suspeita de tráfico. Uma delas foi liberada após os analistas concluírem que houve engano. Imagens de câmeras de segurança obtidas pelo UOL mostram um analista portando fuzil com o dedo no gatilho durante um interrogatório. Segundo a PF, a abordagem antecipada da Receita frustrou uma investigação em curso.

A Receita afirma que havia identificado movimentação de uma quadrilha no entorno do aeroporto em diferentes ocasiões e que acionou a PF em duas delas, sem retorno. Em Viracopos, em maio de 2025, houve cena semelhante, com interrogatório conduzido por servidores da Receita; ambos os episódios motivaram a abertura de inquéritos.

As cúpulas da Receita e da PF discutem um protocolo para atuação conjunta em áreas alfandegadas, como portos e aeroportos, para reduzir atritos operacionais. A produtora Moonshot, responsável pelo programa “Aeroporto: Área Restrita”, afirmou que a atração “se caracteriza como um docu-reality factual, que documenta atividades reais desempenhadas por órgãos públicos no ambiente aeroportuário” e que a narrativa observa protocolos técnicos, sem encenação.

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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que é preciso analisar o impacto fiscal de eventuais mudanças no faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). Segundo ele, o texto já aprovado pelo Senado está em análise pela comissão especial criada para debater o tema.

Os senadores aprovaram o limite de R$ 130 mil anuais e a contratação de até dois funcionários (Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21). Atualmente, para ser enquadrado como MEI, o faturamento da empresa deve ser de até R$ 81 mil e é permitida apenas a contratação de um funcionário. Para Motta, antes de votar, é preciso avaliar se as contas públicas suportam tal mudança.

“Levei ao presidente Lula esse pleito e queremos fortalecer esse debate e a discussão nos próximos dias”, disse Motta.

“Nos números do MEI, o Senado aprovou um reajuste de R$ 50 mil. Vamos entender o impacto fiscal disso. Por isso, é fundamental o diálogo com o governo para que as contas públicas suportem essa medida. Temos que fazer o diálogo para que aquilo que for aprovado represente, na prática, uma melhora para milhões de empresas inseridas nesse modelo”, defendeu o presidente.

Fim da escala 6x1
Motta afirmou que ainda não há um cronograma para votar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo com urgência constitucional que trata do detalhamento da redução da jornada de trabalho.

Ele afirmou que vai aguardar a aprovação pelo Senado da proposta de emenda à Constituição que acaba com a escala de trabalho 6x1 e reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais, aprovada nesta quarta-feira pela Câmara. Ele disse ainda que acredita que o Senado dará celeridade à proposta.

Motta também comemorou a aprovação da PEC. “A minha avaliação é positiva. Conseguimos construir, de maneira equilibrada, aquilo que era uma demanda da população brasileira. Foi uma das maiores entregas aos trabalhadores do país. A última redução ocorreu ainda na Constituinte, há quase 40 anos. Depois disso, tivemos a oportunidade de compreender que, além do ganho econômico, precisamos olhar também para a qualidade de vida das pessoas”, afirmou Motta.

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa Nacional de Incentivo ao Cultivo e Exportação do Açaí e Produtos Amazônicos.

O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Meire Serafim (União-AC), para o Projeto de Lei 1166/25, da ex-deputada Sonize Barbosa (PL-AP).

O substitutivo altera a proposta original para priorizar pequenos produtores, extrativistas, povos indígenas e comunidades tradicionais. O objetivo é garantir que os incentivos alcancem quem efetivamente sustenta a cadeia produtiva na ponta.

Uma das principais mudanças detalha as regras para a concessão de benefícios fiscais. Diferente do projeto original, que era genérico, o novo texto exige contrapartidas das empresas, como a rastreabilidade da produção, a remuneração justa dos produtores e a observância da repartição de benefícios.

Além disso, foram estabelecidos limites para evitar que os recursos fiquem concentrados em grandes processadoras ou exportadoras. O programa agora prevê condições de crédito diferenciadas para os pequenos produtores e extrativistas.

O selo de qualidade, previsto inicialmente apenas para atestar a origem e a sustentabilidade, também passa a exigir a comprovação de justiça nas relações comerciais com os produtores locais. O texto também simplifica a burocracia para que cooperativas e associações comunitárias consigam obter esse selo.

O comitê gestor que coordenará o programa terá composição paritária entre governo e sociedade civil, com a participação obrigatória de representantes de povos originários e agricultores familiares.

A execução será feita de maneira integrada com outras políticas já existentes, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para evitar a sobreposição de ações e o desperdício de recursos.

“Propomos critérios adicionais para assegurar a efetividade do programa no alcance dos beneficiários, especialmente os pequenos produtores que efetivamente sustentam a cadeia produtiva na ponta”, defendeu a relatora, Meire Serafim.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que regulamenta a distribuição, entre os clubes de futebol, de recursos da loteria Timemania. A proposta altera a Lei da Timemania e a Lei das Loterias.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão do Esporte para o Projeto de Lei 3723/21, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A relatora ajustou a redação.

“As mudanças contribuem para o aperfeiçoamento do marco normativo da Timemania, conferindo-lhe maior coerência e estabilidade jurídica”, afirmou Laura Carneiro no parecer aprovado.

Distribuição
A loteria Timemania, desenvolvida pela Caixa Econômica Federal, utiliza marcas dos times de futebol e repassa, em contrapartida, 22% do total arrecadado. Nos bilhetes de aposta, os apostadores podem indicar o clube favorito.

Pela proposta aprovada, metade dos 22% será distribuída igualmente entre todos os clubes, e a outra metade seguirá a proporção das indicações dos apostadores. Atualmente, o critério para a repartição dos recursos está previsto em regulamento.

O texto aprovado prevê que o prazo para adesão à Timemania será reaberto a cada dois anos. “Deve-se evitar que clubes da mesma divisão sejam beneficiados e outros não”, disse o senador Veneziano Vital do Rêgo, autor do projeto original.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), espera que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas entre em vigor no próximo semestre. A proposta foi aprovada em dois turnos pela Câmara nesta quarta-feira (27) e segue agora para análise do Senado Federal.

Em entrevista à TV Câmara, o presidente lembrou que o texto aprovado prevê uma transição gradual da redução da carga horária semanal de trabalho e disse esperar que os trabalhadores sintam os efeitos da mudança ainda neste ano. "Nós colocamos a primeira redução de duas horas em 60 dias após a promulgação", explicou o presidente.

Caso o Senado aprove a PEC, a medida será promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre. "Eu espero e confio, acredito que o Senado dará agilidade nessa tramitação para que, quem sabe aí já no segundo semestre, esses trabalhadores e trabalhadoras do Brasil já possam ter a implementação dessa nova relação", completou.

Pilares inegociáveis
A mudança deve beneficiar mais de 37 milhões de trabalhadores e trabalhadoras. O presidente da Câmara destacou que a condução do debate foi pautada por três pilares inegociáveis: a redução da jornada para 40 horas semanais, o fim da escala 6x1 (garantindo dois dias de descanso) e a garantia de que não haverá redução salarial.

Para Motta, a aprovação é um marco histórico — sendo a primeira alteração na jornada de trabalho desde a Assembleia Constituinte de 1988 — e trará impactos diretos na qualidade de vida, especialmente para as mulheres chefes de família. "Hoje, mais da metade dos lares do nosso país são chefiados por mulheres que têm que conciliar múltiplas funções e passarão a ter, com esse dia a mais de descanso, a condição de poder conviver mais com seus filhos", disse.

Produtividade e ambiente de negócios
Durante a entrevista, Hugo Motta rebateu as críticas de que a redução de horas trabalhadas possa prejudicar a produtividade da economia brasileira. Ele afirmou que o trabalhador não pode ser apontado como o "vilão" do indicador.

"Se nós temos uma das maiores cargas horárias de trabalho do mundo e a nossa produtividade está baixa, está muito preciso que não é a jornada que está ditando a nossa produtividade", argumentou. Segundo ele, o aumento da produtividade nacional depende de investimentos em tecnologia, desburocratização de processos e facilitação do empreendedorismo. O deputado acrescentou que profissionais mais descansados e com melhor saúde mental tendem a produzir mais.

Para mitigar possíveis impactos econômicos em setores específicos, o presidente da Câmara anunciou que a Casa deve votar projetos de lei complementares para adaptar a transição da PEC.

Microempresas e MEI
Entre as prioridades para as próximas semanas, Motta destacou medidas voltadas para micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs). "Nós queremos aumentar o valor do faturamento [do MEI], esse valor está defasado já há alguns anos. Também as empresas que estão dentro do Simples Nacional, flexibilizar para que elas possam contratar mais trabalhadores com carteira assinada", explicou, lembrando que atualmente o MEI é limitado à contratação de apenas um funcionário.

Além da agenda econômica, o presidente listou como prioridades do Parlamento para o período que antecede o recesso e as eleições do segundo semestre temas como segurança pública, combate ao feminicídio e regulamentação da inteligência artificial.

Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Sessão deliberativa da Câmara que aprovou a PEC 5/23

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende a imunidade tributária de entidades religiosas e suas organizações aos tributos incidentes na compra de bens ou serviços.

A PEC 5/23 será enviada ao Senado e tem como primeiro signatário o deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). Segundo o texto aprovado, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), essa imunidade se estende a bens ou serviços necessários à implantação, manutenção e funcionamento das entidades religiosas e templos de qualquer culto, suas creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos.

Essa imunidade dependerá de lei complementar na qual deverão ser definidos os critérios de habilitação nacionalmente uniformes e as condições para usufruí-la.

Reforma tributária
Com a reforma tributária, será adotado um sistema de arrecadação simultânea dos tributos sobre o consumo reformulados: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

O primeiro é de competência estadual e municipal, substituindo ICMS e ISS. Já o segundo é federal e substitui o PIS/Cofins.

Também a partir da reforma, será criado um sistema de compensação da carga tributária para famílias de baixa renda, com devolução de 20% desses tributos incidentes na maior parte dos produtos e de 100% em outros (água, luz e gás, p. ex.). Isso foi necessário devido ao aumento da alíquota geral provocado por vários tipos de isenções e reduções para setores específicos.

Com essa separação explícita dos tributos sobre o consumo nas notas e cupons fiscais, os defensores da proposta querem aproveitar o uso do mecanismo para estender a imunidade de templos a esses tributos incidentes no consumo, considerando o consumidor final como contribuinte de fato, pois esse encargo é repassado ao preço.

Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Fernando Máximo: Congresso reconhece o papel civilizatório das igrejas

Debates
O relator, deputado Fernando Máximo, afirmou que uma "distorção interpretativa" faz com que orfanatos, creches, comunidades terapêuticas e asilos tenham seu patrimônio severamente reduzido pela incidência de tributos embutidos. Com a reforma tributária e a informação clara dos impostos pagos a cada compra de bem ou serviço, fica "insustentável a manutenção do argumento formalista de que as entidades beneficentes pagam apenas 'preço' e não 'tributo'", afirmou Máximo.

Segundo Máximo, há uma quebra de isonomia na dispensa de recolher impostos na importação de bens por entidades religiosas, enquanto se mantém a tributação sobre compras feitas no Brasil. "Manter o arranjo atual significa fazer com que a Constituição brasileira privilegie a geração de empregos e renda no exterior em detrimento do sistema econômico pátrio", disse o relator.

O Congresso reconhece o papel civilizatório, social e educacional insubstituível que as igrejas, comunidades terapêuticas, creches, asilos e santuários desempenham no Brasil ao estender a imunidade para a aquisição de bens ou serviços necessários à implantação, manutenção e funcionamento dessas estruturas, de acordo com Máximo.

"Retirar o peso do Estado arrecadador sobre o dinheiro que o cidadão já doou com o seu salário líquido é um ato de justiça fiscal, de valorização da liberdade individual e de fortalecimento da rede de proteção social que sustenta as famílias brasileiras",disse.

Kayo Magalhães / Câmara dos deputados

Uczai: Como alguém dá uma palestra, ganha 200 mil e não terá tributação?

O líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), afirmou que já há três leis e a Constituição que deixam claro o apoio à isenção tributária, à imunidade tributária. "Agora o que se quer é extrapolar para várias modalidades de imunidade tributária. Como alguém dá uma palestra, ganha 200 mil e não terá tributação? Ou alguém compra um avião de 20 milhões de reais, porque será destinado para atividade religiosa, ou um jato de 20 milhões de reais vai ter imunidade ou não?", questionou.

O autor da proposta, deputado Marcelo Crivella, disse que, na prática, não existe imunidade tributária para igrejas para o consumo, mas sim para renda e patrimônio. "[A compra de um microfone para a igreja] é coisa do púlpito, da atividade da igreja ou da prestação de serviço. É só isto que nós queremos: que a imunidade prevista na Constituição aconteça na prática. Não é nenhuma benfeitoria para as igrejas. É o que a Constituição prevê: imunidade. Já existe sobre a renda, já existe sobre o patrimônio, e agora vamos corrigir, sobre o quê? Sobre o consumo", disse.

Aumento de alíquota
Uczai disse que a mudança irá ampliar a alíquota-padrão dos impostos para todos os cidadãos em 0,5%. "Nós tivemos um esforço grande para aprovar a isenção da carne, que representava 0,3% do índice de referência. E, agora, querem aprovar algo que vai representar 0,5%", afirmou. A alíquota-padrão, que será estabelecida em norma, deve ficar em torno de 28% sobre o preço do produto ou serviço consumido.

A reforma tributária prevê que o Executivo adote medidas para que a alíquota seja menor que 26,5% até 2030. Como regra, a alíquota-padrão será cobrada igualmente para qualquer produto e serviço, o que simplifica o sistema atual. Além disso, a oneração efetiva deve ser aplicada apenas no consumo final, e não no setor produtivo.

O deputado Eli Borges (Republicanos-TO), vice-líder da oposição, afirmou que é uma falácia falar que haverá uma arrecadação muito pequena ou que vai prejudicar o Brasil. "Quando a Igreja serve, ela também dá ao Brasil uma diminuição dos problemas e, praticamente, a custo zero para o erário público", disse.

Ele usou como justificativa as obras sociais e pastorais da Igreja Católica no Brasil: cerca de 500 milhões de atendimentos sociais, alcançando aproximadamente 39,2 milhões de pessoas e 11,8 milhões de famílias no Brasil, segundo dados da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) citados por Borges.

Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Crivella: que a imunidade prevista na Constituição aconteça na prática

Cashback
O líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), afirmou que a proposta vai viabilizar um mecanismo de cashback para as igrejas. A lógica seria parecida com o modelo estabelecido pela reforma tributária para beneficiar famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa.

"Nós estamos ampliando o instituto da imunidade tributária muito além do que ele deveria existir. E o debate não é se deve ou não deve cobrar impostos, mas se o instituto está correto", afirmou. Para Motta, comunidades terapêuticas não deveriam ter imunidade tributária por não serem a atividade fim de uma entidade religiosa, ou seja, lugar e o espaço onde se manifestam a fé e o culto. "Se o CAPs do lado deles comprar a cama, vai pagar imposto. Aí não é bitributação?", questionou, ao criticar o cashback para entidades como comunidades terapêuticas.

Para o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o projeto é um reconhecimento que todas as religiões trazem altas contribuições sociais ao país. "Qual é o mal que as religiões fazem a este país? Qual é o mal? Ao contrário, só trazem contribuições sociais. As igrejas, todas elas, têm instituições filantrópicas para cuidar de idosos, de crianças, para recuperar dependentes químicos", afirmou.

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O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 1362/26) que abre crédito extraordinário de R$ 30 bilhões no Orçamento de 2026 para programa do governo que vai financiar a compra de carros por taxistas e motoristas de aplicativos.

O programa Move Aplicativo foi criado pela MP 1359/26, publicada no Diário Oficial no último dia 20.

De acordo com o Executivo, poderão participar motoristas de aplicativos com cadastro ativo há pelo menos 12 meses, que tenham realizado ao menos 100 corridas nesse período, na mesma plataforma; além de taxistas registrados e em atividade. As condições favoráveis de financiamento valem para carros novos de até R$ 150 mil.

Segundo a mensagem que acompanha a proposta, o financiamento deve atender a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. O texto também cita a guerra no Oriente Médio.

“Conflitos dessa natureza não apenas pressionam preços no momento em que ocorrem, mas também reordenam decisões de investimento por vários anos, principalmente em relação à energia. Neste contexto, promover a renovação da frota com o uso de fonte de energia mais sustentável ganha relevância estratégica”, diz o texto.

A estimativa é financiar a compra de 200 mil carros que, pelo programa Mover, de sustentabilidade energética, já seriam mais eficientes. O governo espera redução do consumo anual de combustíveis em 77,4 milhões de litros.

A medida provisória será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado.

Conheça a tramitação das medidas provisórias

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (26) a Lei 15.416/26, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A nova lei organiza e estimula a atividade turística na Serra da Capivara, no sudeste do Piauí, região que concentra sítios arqueológicos reconhecidos internacionalmente.

O Projeto de Lei 958/25, que deu origem à lei, é de autoria do deputado Castro Neto (PSD-PI).

A criação da Rota Turística da Serra da Capivara permite a inclusão dos municípios da região em programas federais de apoio ao turismo, voltados à regionalização do setor.

O texto busca fortalecer a infraestrutura, promover os atrativos e preservar o patrimônio histórico e ambiental, beneficiando diretamente cidades piauienses como São Raimundo Nonato, João Costa, Brejo do Piauí, Coronel José Dias e São João.

Centros de pesquisa
A lei estabelece ainda que museus, centros de interpretação e outros equipamentos culturais localizados nesses municípios integrem o roteiro turístico, assim como instituições voltadas à preservação e à difusão do patrimônio arqueológico da região.

A norma também prevê a integração automática de municípios que venham a ser criados, no futuro, por desmembramento ou fusão das cidades já contempladas. A norma entrou em vigor na data de sua publicação.

História
Criado em 1979, o Parque Nacional Serra da Capivara foi reconhecido como Patrimônio Cultural da Humanidade pela Unesco em 1991. A área possui a maior e mais antiga concentração de sítios pré-históricos das Américas e, segundo pesquisas realizadas no local, foi densamente povoada na era pré-colombiana.

Com mais de 300 sítios arqueológicos identificados, o parque tem áreas com pinturas rupestres e murais datados de 50 mil a 30 mil anos atrás. As pinturas retratam cenas do cotidiano, rituais e animais, e transformaram a Serra da Capivara em referência internacional para estudos sobre a ocupação humana pré-histórica.

A área também reúne importantes equipamentos culturais e científicos, como o Museu do Homem Americano e o Museu da Natureza.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Deputado Junior Ferrari: proposta é estratégica para o país

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede até R$ 10 bilhões em subsídios, em cinco anos, a fábricas de fertilizantes para novas plantas de produção no Brasil ou expansão e modernização das atuais, utilizando crédito fiscal de tributos federais.

De autoria do Senado, o Projeto de Lei 699/23 retorna àquela Casa devido às mudanças aprovadas na forma do substitutivo do relator, deputado Junior Ferrari (PSD-PA).

Segundo o texto, o Poder Executivo definirá quais projetos serão aprovados para contar com os benefícios fiscais do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert).

Esse montante total será limitado a R$ 2 bilhões anuais, que poderão passar para o ano seguinte, até 2031, se não tiverem sido utilizados no ano anterior. O período do Profert será de 2027 a 2031.

O substitutivo também prevê a isenção de cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) entre os anos de 2027 a 2031 quando a mercadoria transportada for destinada a projetos aprovados do Profert. O limite anual dessa isenção será de R$ 200 milhões e de R$ 1 bilhão no período (2027 a 2031).

A concessão dos créditos será feita por meio de procedimento concorrencial e podem se candidatar as empresas que produzam fertilizantes sintéticos ou minerais, suas matérias-primas, bioinsumos, biofertilizantes e remineralizadores.

A participação no procedimento dependerá de habilitação prévia do projeto no Ministério da Agricultura e a obtenção do crédito será proporcional ao atendimento dos critérios fixados, especialmente quanto à adoção de tecnologias para diminuir ou neutralizar emissões de gases causadores do efeito estufa.

Outros critérios de análise são:

• apoio a iniciativas de desenvolvimento local e inclusão social;
• manutenção de diálogo contínuo e transparente com as comunidades afetadas; e
• adoção de procedimentos e tecnologias para ampliar a eficiência energética

A concessão dos créditos será limitada a 20% dos gastos da empresa com as atividades de produção de fertilizantes e suas matérias-primas no Brasil.

Os créditos obtidos desta forma serão considerados como créditos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e poderão servir para compensar débitos tributários vencidos ou a vencer junto à Receita Federal ou mesmo para pedir ressarcimento em dinheiro.

Sanções
Caso o projeto não seja implantado, a empresa estará sujeita a multa de 20% do valor liberado e à devolução dos créditos utilizados indevidamente.

Fundo específico
Para viabilizar os investimentos nos projetos do Profert, o PL 699/23 autoriza a União a criar o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF), no qual ficarão os recursos previstos no orçamento.

O apoio do fundo poderá ser por meio de concessão de garantias para cobertura de empréstimos, investimento em derivativos ligados aos produtos, investimento em dívida estruturada com equalização parcial de juros e apoio a projetos de pesquisa.

Várias de suas regras de funcionamento e a estrutura de governança serão definidas em seu estatuto, assegurada a participação de representantes do setor.

Entre critérios de eleição dos projetos devem ser levados em conta:

• competitividade de custo;
• intensidade de carbono;
• maturidade técnica;
• capacidade de execução;
• impacto regional; e
• nível de integração entre as cadeias

Em 2026
Em razão do aumento dos preços de certos tipos de fertilizantes cujo fornecedor principal é o Irã, o projeto permite o uso de até R$ 1 bilhão em 2026 para evitar repasses na comercialização.

Esses créditos financeiros poderão ser direcionados a produtores ou importadores de adubos e fertilizantes se eles deduzirem do preço de venda os créditos recebidos mediante indicação em nota fiscal.

Além disso, terão de manter em seus quadros funcionais quantidade de empregados igual ou maior ao verificado na média dos três meses anteriores ao mês em que entrar em vigor a lei derivada do projeto.

Ato conjunto dos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio definirá o limite dos créditos a conceder em razão do valor de importação ou venda no mercado interno.

Da mesma forma que o crédito fiscal do Profert, a empresa beneficiada poderá utilizar os créditos para pagar tributos ou pedir ressarcimento segundo as regras legais. O crédito será considerado como referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à CSLL e ao AFRMM.

Metas de mistura
O texto aprovado prevê que o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert) definirá percentual de mistura obrigatória, em volume, de fertilizantes nacionais, sintéticos e minerais, aos fertilizantes comercializados, distribuídos e vendidos no Brasil.

A meta começará em 2% com aumento gradual até atingir 10% em 2037. No entanto, se houver interesse público ou se houver impossibilidade de cumprimento da meta, o conselho poderá diminuir para menos de 2% até o restabelecimento das condições de viabilidade.

Desde que mantido o percentual volumétrico anual de mistura obrigatória, o Confert poderá estabelecer percentuais desagregados para cada componente do fertilizante.

Além disso, terá de realizar análise de impacto regulatório para determinar o percentual anual de mistura obrigatória em razão da disponibilidade, atual ou futura, de fertilizantes sintéticos e minerais; da capacidade das infraestruturas e das instalações de produção ao longo do tempo; da proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e a oferta firme de produtos; e do impacto do preço da mistura na competitividade da cadeia de valor agropecuária.

Resultados
Caberá ainda ao Confert monitorar e avaliar periodicamente os resultados do Profert, publicando relatório anual contendo, no mínimo:

• volume de investimentos habilitados e efetivamente executados;
• capacidade produtiva instalada e ampliada;
• impacto na redução da dependência externa de fertilizantes e matérias-primas;
• volume de produção nacional adicional decorrente do programa; e
• indicadores de competitividade e segurança de abastecimento

BNDES
Outra novidade no relatório de Ferrari é a destinação de recursos da União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o oferecimento de linhas de crédito para os projetos das empresas habilitadas no Profert.

As linhas deverão atender a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica alinhados aos objetivos do programa, seja para modernização, reativação e ampliação das plantas industriais, para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na cadeia de produção ou de infraestrutura para a integração de polos logísticos e de viabilização de novos empreendimentos.

Tanto o BNDES quanto bancos habilitados assumirão todos os riscos dos empréstimos. Já os encargos financeiros, os prazos e as demais normas serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Segurança alimentar
Júnior Ferrari afirmou que a aprovação da proposta é estratégica e necessária para o fortalecimento do setor de insumos agropecuários brasileiro. "Sua implementação é fundamental para reduzir a carga tributária que atualmente onera e compromete a viabilidade econômica de projetos estruturantes voltados ao desenvolvimento e à consolidação da indústria nacional de fertilizantes", disse.

As medidas propostas no Profert, de acordo com Ferrari, são resultado de estudos do Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050, para fortalecer políticas de incremento da competitividade da produção de fertilizantes no País e reduzir a dependência externa desses insumos dos atuais 85% para 45% até 2050.

"O Brasil é um dos maiores produtores de alimentos do mundo e importamos cerca de 85% a 90% dos fertilizantes. Corremos um risco de falta de alimentos no Brasil e no mundo. É uma questão econômica, mas, muito mais, de segurança alimentar", disse Ferrari.

De acordo com Ferrari, a forte dependência externa deixa vulnerável a agricultura brasileira com riscos à segurança alimentar da população, o que requer medidas que viabilizem o aumento da produção nacional de fertilizantes.

Apesar de o Brasil ser um dos maiores produtores e exportadores mundiais de alimentos, sua indústria de fertilizantes não é competitiva, devido à falta de incentivos e de um ambiente favorável ao setor. Embora o País responda por 8% do mercado global, cerca de 85% dos fertilizantes utilizados nas lavouras brasileiras são importados.

Críticas
O líder do Novo, deputado Gilson Marques (SC), criticou alguns pontos do texto como a mistura obrigatória de fertilizantes. "Isso não tem sentido, nem por ser obrigatória, nem nacional. Tem de ser feita da melhor forma, livre e mais barata", disse.

Representantes dos principais órgãos de controle da mineração defenderam estratégias de fiscalização, durante audiência da Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre a “Agenda Brasil Legal” nesta terça-feira (26). O superintendente de fiscalização da Agência Nacional de Mineração (ANM), Fernando de Oliveira, citou a gravidade da exploração ilegal, sobretudo em relação ao ouro extraído da Amazônia.

“Especificamente em Permissões de Lavra Garimpeira, nós temos mais de 3 mil e elas estão, na sua grande maioria, localizadas na Amazônia, que seria esse epicentro do garimpo ilegal no Brasil. De R$ 10 bilhões a R$ 20 bilhões teriam sido perdidos em arrecadação nos últimos cinco anos. A mineração ilegal causa destruição ambiental irreversível, viola direitos de povos indígenas e quilombolas e ainda financia atividades criminosas”, explicou.

O ouro ilegal se mistura à cadeia produtiva legal, o que dificulta a rastreabilidade e o controle fiscal, com reflexos negativos para o Brasil no comércio internacional. Em 2023, a Polícia Federal criou a Diretoria de Amazônia e Meio Ambiente com foco na proteção das comunidades indígenas e ribeirinhas diante do avanço do garimpo ilegal na região. Responsável pelo órgão, o delegado Renato Arruda citou a estratégia em curso juntamente com Ibama, Funai e ANM.

“Os garimpeiros dali, submetidos a condições degradantes, não têm acumulado riqueza. A estratégia da Polícia Federal é atingir quem não está com a mão na massa: é quem está se capitalizando ilegalmente. Porque o crime organizado é combatido atingindo o bolso”, afirmou.

O delegado informou que, no ano passado, quase R$ 2 bilhões foram retirados de criminosos envolvidos em garimpo ilegal, exploração de madeira e grilagem de terra. O valor é equivalente a todo o orçamento anual de custeio da Polícia Federal.

Representante do Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM), Ecio Morais lembrou que, das cerca de 100 toneladas de ouro produzidas no Brasil, apenas 10% são processadas no país. Se esse índice chegasse a 30%, ele calcula que R$ 20 bilhões seriam agregados à economia brasileira. A maioria das exportações (98%) ocorre pela Alfândega de Guarulhos, em São Paulo, onde há cerca de 500 quilos de ouro apreendidos por irregularidades constatadas pela Receita Federal.

O presidente da Comissão de Direito Minerário da OAB no Distrito Federal, Frederico Bedran, pediu reforço do monitoramento físico e digital de todos os minerais, desde a extração até a destinação final.

“A gente discute minerais críticos hoje, minerais para a nova economia, o que requer que esses minérios sejam produzidos com uma baixa pegada de carbono. A rastreabilidade traz um brand para esses minérios e a gente realmente mostra, mundo afora, que o minério brasileiro tem uma pegada de carbono menor”, ressaltou.

Propostas em análise
Atualmente, há 11 projetos de lei de rastreabilidade mineral em análise na Câmara e no Senado. O coordenador da comissão, deputado Julio Lopes (PP-RJ), é autor de proposta (PL 1924/24) que cria uma espécie de Observatório Nacional do Sistema Mineral.

“Segundo todos os relatórios da CNI na mineração, a gente tem uma evasão maior que R$ 100 bilhões anuais. E a ideia é a gente criar um sistema de monitoração e de acompanhamento digital e online do sistema mineral brasileiro. E isso, com as novas tecnologias satelitais, é absolutamente possível e barato. Porque o caro é o dano, o caro é o contrabando, o caro é a exploração indevida.”

Durante a audiência, os especialistas admitiram a necessidade de correções na atual Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), um formato simplificado que permite a exploração imediata (de ouro, diamante, cassiterita, columbita e outros minerais estratégicos), sem obrigatoriedade de pesquisa prévia. Também houve apelos por reforço da estrutura da agência reguladora.

25 Mai (Reuters) – O presidente ⁠ucraniano, Volodymyr Zelenskiy, disse nesta ⁠segunda-feira que a Ucrânia havia feito pouco progresso ‌nas conversações com os Estados Unidos sobre a expansão da produção de defesas antimísseis e ‌que estava trabalhando com a Europa para resolver a questão.

‘Infelizmente, não tem havido progresso por muito tempo com os Estados Unidos em relação à expansão da produção de mísseis antibalísticos’, disse ⁠ele ‌em seu discurso noturno em vídeo.

‘Estamos tentando ⁠acelerar esse trabalho na Europa, a produção de nossos próprios sistemas antibalísticos no continente em quantidades suficientes.’

Zelenskiy disse que a Ucrânia estava continuando a conversar com os Estados ​Unidos sobre como eles podem ajudar a Ucrânia e que a liderança dos EUA era ​vital.

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Ele agradeceu ao presidente francês, Emmanuel Macron, por seu papel no desenvolvimento de sistemas e disse que a Europa foi fundamental no fornecimento de ajuda financeira para a Ucrânia ‌adquirir armas.

‘A Europa está nos ​ajudando financeiramente. Mas a liderança dos Estados Unidos também é muito necessária. Hoje é muito, muito importante dizer isso’, disse ⁠ele.

A Ucrânia ​era grata ​pela expertise dos EUA, disse ele, acrescentando que era ‘muito importante que ⁠haja resultados’. O mesmo ​se aplica à diplomacia. Esperamos novas medidas diplomáticas com representantes do presidente dos Estados Unidos da América’.

As ​iniciativas diplomáticas lideradas pelos EUA para avançar em direção a um acordo sobre ​a guerra de ⁠mais de quatro anos da Rússia contra a Ucrânia foram ⁠paralisadas, com maior foco na guerra com o Irã. Zelenskiy disse na semana passada que estava esperando novas propostas dos EUA sobre como levar as negociações adiante.

(Reportagem de Ron Popeski e Oleksandr ​Kozhukhar)

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados promove na quinta-feira (28) audiência pública sobre os impactos das plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como "bets", na economia nacional e na saúde da população. A reunião será realizada no plenário 5, às 10 horas.

• Veja a lista de convidados

O debate atende a um requerimento apresentado pelo deputado Vander Loubet (PT-MS), com apoio dos deputados Helder Salomão (PT-ES), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Zé Neto (PT-BA).

Vander Loubet destaca que as plataformas de apostas operam com estratégias intensivas de publicidade e afetam a renda das famílias no Brasil.

"Há indícios consistentes de que o crescimento desse mercado absorve parcela cada vez maior da renda familiar, sobretudo entre grupos mais vulneráveis, com impacto no endividamento e efeito indireto sobre o consumo", diz o parlamentar.

Além do impacto financeiro, alerta Loubet, as apostas digitais geram reflexos graves no sistema de saúde pública, com o aumento da demanda por atendimento médico devido ao vício em jogos e problemas de saúde mental.

A Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e a Agenda do “Brasil Legal” da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (26), audiência pública para discutir a mineração ilegal no Brasil e os impactos econômicos, ambientais e fiscais da atividade. O debate será realizado às 15 horas, no plenário 7.

• Veja quem foi convidado para falar sobre o assunto

O debate atende a pedido do deputado Julio Lopes (PP-RJ).

Segundo o parlamentar, a mineração ilegal tem se tornado um dos temas mais sensíveis da agenda pública nacional, com esquemas estruturados de extração e comercialização de recursos minerais associados a lavagem de dinheiro, financiamento ilícito e atuação em áreas ambientalmente protegidas e terras indígenas.

Julio Lopes afirma que, além dos impactos ambientais e sociais, a mineração ilegal provoca perdas significativas de receitas públicas provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e de tributos incidentes sobre a produção e comercialização mineral, comprometendo recursos destinados a políticas públicas em estados e municípios mineradores.

"Quando a exploração mineral ocorre à margem da legalidade, não apenas são desrespeitadas normas ambientais e regulatórias, mas também ocorre a perda direta de receitas públicas que deveriam beneficiar a sociedade", afirma o deputado.

A SpaceX realizava, nesta sexta-feira, 22, o lançamento da versão mais recente da Starship. O lançamento do foguete ocorreu a partir da Starbase, no Texas.

As imagens do lançamento da Starship eram transmitidas ao vivo. O voo é o 12º teste do veículo Starship desde 2023, mas o primeiro deste ano.

O principal objetivo do teste será demonstrar as novas peças em ambiente de voo pela primeira vez, com cada elemento da arquitetura da Starship apresentando reformulações significativas para permitir a reutilização completa e rápida, incorporando aprendizados de anos de desenvolvimento e testes.

A Starship é uma peça central da intenção da SpaceX de atrair investidores, enquanto a empresa se prepara para uma oferta pública inicial (IPO) que pode avaliá-la em US$ 1,5 trilhão ou mais. O foguete foi projetado para lançar satélites Starlink, implantar a frota de satélites com inteligência artificial que a empresa pretende criar e sustentar os sonhos de exploração do CEO Elon Musk.

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que usa parte da arrecadação da Cide-Combustíveis, um tributo sobre a venda de combustíveis, para subsidiar as tarifas do transporte público coletivo.

O projeto regulamenta um trecho da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/23) que já autorizava o uso da Cide para o transporte, mas que precisava de uma lei para definir como o dinheiro seria distribuído na prática.

Pela proposta, a União deverá transferir para as prefeituras e o DF 60% da arrecadação do imposto, já descontada a fatia de 29% que pertence aos estados. A divisão do dinheiro será feita de acordo com o tamanho da população de cada cidade.

Para ter direito a receber os repasses da Cide, o prefeito ou governador precisará assinar e apresentar uma declaração expressa prometendo reduzir o valor da passagem do ônibus ou do metrô.

O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), que une a proposta original (PL 1295/24), do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), a outro projeto sobre o mesmo tema (PL 4073/24). "O texto garante o objetivo principal: uma tarifa mais módica para milhões de brasileiros que utilizam o transporte público coletivo diariamente mediante subsídios tarifários", defendeu o relator.

Durante a votação, a comissão rejeitou o texto que havia sido adotado antes pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Transporte integrado
O texto aprovado também cria regras específicas para o transporte integrado, já que muitas cidades são cortadas por linhas de ônibus intermunicipais (aquelas geridas pelos governos estaduais). A regra varia de acordo com o perfil do município:

• Regiões metropolitanas: 20% do dinheiro que a prefeitura iria receber será retido pela União e repassado direto para o estado pagar o custo das linhas integradas.
• Cidades do interior: para os municípios fora das regiões metropolitanas que possuem linhas semiurbanas passando por eles, a regra é diferente. Nesses casos, a prefeitura e o governo estadual terão que assinar um convênio para decidirem, juntos, como vão dividir os recursos federais.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para a análise das comissões de Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Novas regras do Conselho Monetário Nacional (CMN) para os investimentos dos fundos de previdência de servidores públicos, contidas na Resolução 5.272/25, dividiram opiniões nesta terça-feira (19), em debate na Câmara dos Deputados.

A audiência pública foi proposta pelo deputado Bruno Ganem (Pode-SP),  presidente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em razão dos riscos evidenciados pela liquidação do Banco Master.

A resolução do CMN, em vigor desde fevereiro, busca promover boas práticas de governança nos fundos de previdência e a proteção de aproximadamente 5,1 milhões de servidores ativos e 4,2 milhões de aposentados e pensionistas.

Bruno Ganem demonstrou preocupação com as mudanças. Para ele, o excesso de burocracia pode impedir o acesso a investimentos de maior rentabilidade. “Ou a gente falha por reagir de menos, ou a gente falha por reagir demais”, afirmou.

Avaliações
O superintendente de Securitização e Agronegócio da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Bruno Gomes, defendeu a resolução. Segundo ele, as regras de governança envolveram dez anos de debates entre reguladores e fundos.

Já o presidente da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem), João Carlos Figueiredo, disse que as mudanças generalizam punições e prejudicam o acesso dos municípios a aplicações seguras e simples.

“A norma não trouxe proteção, trouxe excesso de cautela. Não foi dado remédio, foi dado veneno”, declarou Figueiredo. Segundo ele, as exigências da resolução, em cenários de queda das taxas de juros, podem gerar dificuldades no cumprimento das metas atuariais para aposentadorias, devido à falta de diversificação nos investimentos.

Renato Araújo / Câmara dos Deputados

Allex Rodrigues: governo prepara guia para facilitar adaptação de fundos a novas regras

No debate, o diretor do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Allex Rodrigues, afirmou que o governo estuda publicar um guia para facilitar a adaptação dos fundos às novas regras.

Caso Master
Ao citar o caso Master, o presidente da Abipem disse que a parcela aplicada no banco pelos fundos de previdência de servidores foi pequena em relação ao atual patrimônio. “O problema foi centralizado na compra de letras financeiras”, disse Figueiredo.

Segundo dados do Ministério da Previdência Social, os investimentos em letras financeiras do Master somavam cerca de 0,5% das aplicações totais de 2.134 regimes próprios de servidores – um montante acumulado de R$ 400 bilhões.

“Dizer que nunca vai ter problema nos regimes próprios é dizer que nunca vai ter problema em relações humanas”, declarou Figueiredo. “Não se pode punir regimes próprios por desonestidade que ultrapassou a questão da proteção”, acrescentou.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui, como beneficiários de recursos de fundos constitucionais de incentivo regional, os empreendimentos de economia criativa. A matéria será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Airton Faleiro (PT-PA), o Projeto de Lei 4733/20 foi aprovado com parecer favorável da deputada Lídice da Mata (PSB-BA).

Os fundos envolvidos são o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FCO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FCE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

A  economia criativa é definida, pelo projeto, como a criação, produção e distribuição de bens e serviços que usem criatividade, cultura, capital intelectual e artístico como insumos primários.

Importância para o crescimento
A deputada Lídice da Mata afirmou que o Brasil não pode permanecer em silêncio quanto à importância da economia criativa para o seu crescimento. "Os fundos nacionais do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste, regiões extremamente criativas, devem e podem participar desse processo de financiamento e promoção", disse.

Para a deputada Marina Silva (Rede-SP), a economia criativa ajuda a perceber processos produtivos intangíveis como a arte. "Além disso, tem efeitos secundários na formação social, econômica e cultural das pessoas. Em um momento de grave crise de valores, a economia criativa entra como forma de ajudar a que a gente possa usar todo nosso patrimônio cultural como algo a favor do desenvolvimento social e cultural do país", disse.

Porém, o deputado Luiz Lima (PL-RJ) disse que a proposta é mais uma oportunidade de se fazer militância política com recursos públicos.

O subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento da Receita Federal, Gustavo Andrade Manrique, informou na Câmara que o governo arrecadou R$ 9 bilhões em impostos sobre apostas esportivas no ano passado. Quinze por cento do faturamento líquido das empresas do setor vão para os cofres públicos.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados debateu nesta quarta-feira (20) a transparência na arrecadação de impostos sobre apostas esportivas e os impactos econômicos e sociais do setor.

Segundo o subsecretário, apenas entre janeiro e abril deste ano a arrecadação chegou a R$ 3,1 bilhões, recursos que são destinados a políticas públicas.

“Há toda uma destinação em relação ao produto dessa arrecadação, seja para saúde, seja para turismo, seja para segurança”, afirmou.

Ele disse ainda que a Receita identificou 22 empresas que não recolhiam impostos no ano passado. Juntas, elas deviam R$ 111 milhões, mas a situação foi regularizada ainda no segundo semestre de 2025.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Fábio Bentes vê relação entre crescimento do mercado de apostas e endividamento da população

Endividamento
O economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Fábio Bentes, alertou para o endividamento de mais de 80% das famílias brasileiras.

Para ele, o crescimento do mercado de apostas coincide com o aumento do endividamento e da inadimplência, especialmente entre consumidores mais vulneráveis. “Para cada 10% de aumento nos gastos com apostas on-line, a gente tem meio dia de atraso nas dívidas das pessoas”, afirmou.

O presidente da Associação Brasileira de Jogos (Abrajogo), Witoldo Hendrich, contestou a relação direta entre apostas e endividamento. Segundo ele, parte do dinheiro apostado retorna aos vencedores.

“Quem aposta em jogos esportivos recebe, além do entretenimento, parte do dinheiro investido”, disse.

Hendrich também citou dados do Serasa para afirmar que o perfil dos inadimplentes não corresponde ao principal público das plataformas de apostas esportivas.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Merlong Solano alertou para impactos dos jogos na saúde mental, como ansiedade e depressão

Impactos na saúde
O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Merlong Solano (PT-PI), afirmou que o avanço das apostas online levanta novos questionamentos sobre os impactos sociais e econômicos da atividade.

Segundo o parlamentar, há preocupação com possíveis efeitos das apostas sobre a saúde pública, como aumento do vício em jogos, ansiedade e depressão.

“Tem gente que está falando em proibir, tem gente que está falando em aumentar as alíquotas, para que pelo menos elas gerem um resultado fiscal melhor para o nosso país”, declarou.

O deputado Paulo Guedes (PT-MG) afirmou ser necessária uma nova audiência para discutir outros pontos relacionados à tributação das apostas online.

As apostas esportivas online foram legalizadas pela Lei 13.756/18, e as regras para o funcionamento do setor e para a tributação foram estabelecidas pela Lei 14.790/23.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um crime específico contra as relações de consumo pelo aumento abusivo de preços de combustíveis. A matéria será enviada ao Senado.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 1625/26 foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), e estipula pena de detenção de 2 a 4 anos e multa para quem aumentar, de forma artificial e sem justa causa, o preço dos combustíveis com o objetivo de obter vantagem econômica indevida.

Solano retirou do texto a faixa de aplicação da multa, que variava de 1/30 a 5 vezes o salário mínimo (atualmente em R$ 1621,00).

O projeto considera sem justa causa o aumento que esteja dissociado de fundamentos econômicos verificáveis, especialmente de custos de produção, distribuição, importação, reposição, comercialização, logísticos, tributários e regulatórios.

Além disso, a justa causa deve resultar de conduta considerada anticoncorrencial pela Lei de Defesa da Concorrência.

Essa prática é considerada infração da ordem econômica, independentemente de culpa e envolve atos que produzam os seguintes efeitos, mesmo se não alcançados:

- limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
- dominar mercado relevante de bens ou serviços;
- aumentar arbitrariamente os lucros; e
- exercer de forma abusiva posição dominante

Para apurar o delito criado pelo projeto, o Ministério Público deverá firmar acordos de cooperação com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a fim de compartilhar subsídios técnicos especializados na aferição dos elementos caracterizadores dessa prática de infração à ordem econômica.

Agravantes
As penas serão aumentadas de 1/3 até a metade se a conduta ocorrer em contexto de calamidade pública, crise de abastecimento

Outro motivo de aumento da pena é a prática da infração por agente econômico que detenha posição dominante no mercado.

Essa posição dominante é definida pela Lei 12.529/11, que institui o sistema brasileiro de defesa da concorrência. Essa lei diz que será presumida a posição dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% ou mais do mercado relevante. O percentual pode ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia.

Na última versão do relatório que foi a voto, o relator retirou do texto agravante para o caso de prática de aumento considerado abusivo devido a instabilidade relevante do mercado fornecedor.

Esse seria o caso, por exemplo, da provocada recentemente pela crise advinda com a guerra no Golfo Pérsico entre Estados Unidos, Israel e Irã.

Efeito difuso
Para o governo, a prática de aumento abusivo de preços “apresenta elevado potencial de dano social, com efeitos por toda a cadeia produtiva ao influenciar custos de transporte, alimentos e serviços, produzindo impactos inflacionários que atingem de maneira mais intensa as camadas socialmente mais vulneráveis”.

Para o relator, deputado Merlong Solano, a proposta é oportuna e relevante diante do contexto econômico recente, marcado por significativa volatilidade nos preços dos combustíveis. "A escalada dos preços no mercado internacional de petróleo, intensificada pela instabilidade geopolítica decorrente da guerra no Oriente Médio, tem provocado distorções na cadeia global de abastecimento e pressionado os preços internos", disse.

A guerra no Irã, iniciada no final de fevereiro, por Estados Unidos e Israel fez com que o Irã aumentasse o controle sobre o Estreito de Ormuz, região por onde passa cerca de 20% do petróleo e do gás natural liquefeito (GNL) do mundo. Localizado entre o Irã e Omã, conecta o Golfo Pérsico ao Golfo de Omã, sendo vital para o transporte de energia da Arábia Saudita, Irã, Iraque, Kuwait e Emirados Árabes Unidos.

Solano disse que, apesar dos diferentes esforços do governo federal para reduzir os preços, com medidas provisórias e decretos que reduzem alíquotas, ainda assim há elevação dos preços nos postos de combustíveis. "Esse cenário evidencia a existência de falhas na transmissão dos efeitos das políticas públicas ao consumidor final, levantando preocupações quanto à ocorrência de práticas abusivas de precificação", declarou.

Formação de preços
A proposta preserva a dinâmica regular de formação de preços em ambiente de mercado, ao mesmo tempo em que permite a responsabilização por condutas manifestamente abusivas e oportunistas, sobretudo em momentos de maior vulnerabilidade social e instabilidade econômica, de acordo com Solano.

"Ao fortalecer os mecanismos de repressão a práticas abusivas, o projeto contribui para a proteção do consumidor, a preservação da ordem econômica e a promoção de maior equilíbrio nas relações de mercado", disse o relator.

Merlong Solano citou que, diferente de outros países, 15% da demanda de gasolina e 30% do diesel são atendidos pela importação dos combustíveis. "Não precisava ter uma sensibilidade tão rápida para aumentar preços como outros países que dependem inteiramente de combustível importado."

Proposta inócua
Porém, para o deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), a proposta é inócua. "Está criando, na prática, mais uma possibilidade de incriminar posto de gasolina e prender dono de posto", disse, ao citar que já existem ferramentas na legislação para punir eventuais infrações.

Lafayette acusou o governo de usar a proposta para "sabotar" as distribuidoras. "A Petrobras que é a grande importadora de óleo diesel cruzou os braços e está forçando que as distribuidoras diretamente importem óleo diesel mais caro e o governo falará: tá vendo, os empresários que estão aumentando os preços", criticou.

O líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), fez as mesmas críticas e afirmou que, desde abril, a Petrobras não importa mais diesel e, com isso, obriga as distribuidoras a importar para maquiar preços.

O deputado Bohn Gass (PT-RS), vice-líder do PT, afirmou que a proposta permite o aumento de preços, porém ele não deve ser feito de forma criminosa. "E quando aumentar criminosamente tem de punir, para defender o consumidor", disse.

Na opinião do deputado Luiz Lima (PL-RJ), o projeto não deixa claro a partir de qual percentual de aumento a prática pode ser considerada abusiva e passível de punição. "Tá escrito onde? Não tem resposta. É abstrato como um quadro de Picasso."

O relator, Melong Solano, disse que só poderia haver preço definido se fosse tabelado, e não o de mercado, com variações a depender de diferentes critérios.

Empate
A votação da alteração do texto chegou a ficar empatada, mas foi refeita porque o voto do deputado Joaquim Passarinho, que presidia a sessão, foi incluído. Porém, o presidente da sessão só vota em casos de desempate. Na sequência, a alteração foi rejeitada por quatro votos.

Participantes de audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados divergiram sobre as medidas adotadas pelo governo para reduzir o impacto da alta dos combustíveis no Brasil.

Durante o debate realizado nesta quarta-feira (20), representantes do setor criticaram o imposto sobre a exportação de petróleo criado pelo Executivo.

Segundo eles, a alta do petróleo no mercado internacional já elevaria a arrecadação federal a um patamar superior aos R$ 40 bilhões previstos para custear subsídios ao diesel e à gasolina.

Segundo cálculos do representante do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Claudio Fontes Nunes, caso o barril de petróleo permaneça em US$ 90 até o fim do ano, o governo arrecadará R$ 45 bilhões acima do previsto.

A estimativa considera receitas obtidas com royalties e participações especiais.

“O aumento da carga tributária para o setor é altamente injusto e desnecessário. Ele afasta novos investimentos”, afirmou Claudio Fontes Nunes.

Segundo ele, a medida reduz a previsibilidade do mercado brasileiro e prejudica a competitividade do país na disputa internacional por investimentos no setor petrolífero.

“Precisamos disputar esses investimentos com outras províncias petrolíferas mundiais e, para isso, precisamos ser um mercado previsível e confiável”, declarou.

O representante do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), André Pereira Tokarski, discordou das críticas feitas pelo setor.

Na avaliação dele, o imposto é necessário para regular a oferta de combustíveis no mercado interno.

“São medidas regulatórias, e não arrecadatórias. A Constituição prevê esse tipo de imposto diante de um cenário internacional adverso e imprevisível”, afirmou.

Kayo Magalhães / Câmara dos deputados

Deyvid Bacelar ressaltou o papel da Petrobras na proteção do consumidor

Proteção do mercado interno
Deyvid Bacelar, especialista em óleo, gás e energia, afirmou que a capacidade nacional de produção e refino, aliada ao papel estratégico da Petrobras, foi fundamental para reduzir os impactos da crise internacional dos combustíveis sobre a população brasileira.

Segundo os dados apresentados por Bacelar, enquanto países como Estados Unidos e Canadá registraram aumentos superiores a 30% nos preços da gasolina e do diesel, o Brasil teve impactos mais moderados, com alta de 6% na gasolina e 17,7% no diesel.

“Os dados mostram que o Brasil só conseguiu amortecer os efeitos da crise internacional dos combustíveis porque ainda mantém capacidade de produção, refino e uma Petrobras estatal, atuando como instrumento de proteção do mercado interno. Onde houve maior dependência externa e ausência de controle público, os impactos foram muito mais severos para a população”, afirmou.

“É fundamental a reestatização das refinarias privatizadas, como a antiga RLAM, na Bahia, e a REAM, no Amazonas, além da BR Distribuidora e da Liquigás, para que a redução dos preços chegue de fato ao consumidor final. Isso impacta não apenas os combustíveis, mas toda a cadeia alimentícia e outros setores diretamente afetados pelo custo da energia”, afirmou Bacelar.

Medidas
Com a alta do petróleo provocada pela guerra no Oriente Médio, o governo federal adotou medidas para reduzir o impacto dos reajustes ao consumidor.

Segundo o diretor do Ministério de Minas e Energia, Edie Andreeto Junior, entre as principais ações estão o subsídio de R$ 1,20 por litro de diesel e a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis.

Além disso, o governo subsidia o gás de cozinha e criou uma linha de crédito de R$ 1 bilhão para empresas aéreas.

Segundo Edie Andreeto Junior, os reajustes dos combustíveis no Brasil ficaram abaixo dos registrados em outros países afetados pela guerra.

De acordo com ele, o diesel acumulou alta de 17,7% desde o início do conflito, enquanto a gasolina subiu 5,9%.

Em outros países, segundo o representante do ministério, o diesel teria registrado alta de 48%, e a gasolina, de 44%.

O Projeto de Lei 1210/26 inclui os gastos com enfermeiros e cuidadores e com serviços de assistência e internação domiciliar entre as despesas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta altera a Lei 9.250/95, que já permite deduzir despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais, exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

“O incentivo tributário à modalidade domiciliar não apenas respeita a capacidade contributiva do contribuinte como ajuda o sistema de saúde ao reduzir a pressão sobre leitos hospitalares”, disse Jonas Donizette (PSB-SP), autor do projeto de lei.

Próximos passos
O texto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê incentivo a cooperativas e pequenos negócios comunitários (a chamada economia solidária) na região Norte.

A ideia é dar apoio técnico para que produtores locais (como comunidades ribeirinhas, indígenas e quilombolas) transformem os recursos naturais da floresta em renda, sem destruir o meio ambiente.

Para isso, o projeto determina que o governo federal dê prioridade à criação de "incubadoras" na Amazônia – estruturas que oferecem treinamento, ajuda gerencial e assistência técnica para quem quer abrir um negócio e precisa de apoio especializado nos primeiros passos.

O autor da proposta, deputado Duda Ramos (Pode-RR), argumentou que hoje menos de 3% dos empreendimentos solidários da região Norte já passaram por alguma incubadora de negócios.

Adaptação à Amazônia
O colegiado aprovou o substitutivo da relatora da matéria, deputada Dandara (PT-MG), ao Projeto de Lei 3616/25. A proposta original previa a criação de um programa governamental, o que, segundo a relatora, poderia esbarrar em obstáculos legais e orçamentários.

Dandara optou por incluir essa prioridade de fomento para a Amazônia dentro da Lei do Sistema Nacional de Economia Solidária (Lei 15.068/24), que já existe e conta com orçamento próprio.

O texto aprovado exige que o apoio ao Norte seja adaptado aos desafios locais. A relatora destacou que uma incubadora de negócios na Amazônia não pode funcionar igual a uma de São Paulo, já que o transporte de cargas depende do ciclo dos rios e muitas comunidades ficam isoladas.

"A economia solidária no Norte não é apenas uma alternativa econômica, mas uma estratégia de sobrevivência e conservação da floresta. O sucesso de quem produz o açaí ou a castanha depende de uma assistência técnica próxima e adaptada ao ecossistema local", explicou a deputada.

Tecnologias sociais
O projeto também determina o estímulo governamental às "tecnologias sociais amazônicas". Pela nova lei, o termo passa a englobar soluções técnicas baratas, sustentáveis e simples, criadas com a ajuda de universidades e da própria comunidade para resolver problemas do dia a dia local. Entre os exemplos estão novas formas de conservar polpas de frutas para as longas viagens de barco ou o uso de energia solar em áreas sem luz.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Participantes de audiência pública realizada nesta quarta-feira (20) por duas comissões da Câmara alertaram para o crescimento da ludopatia — o vício em jogos — entre idosos e a necessidade de regulação urgente da publicidade das plataformas.

O avanço das plataformas de apostas online, conhecidas como bets, está gerando graves impactos financeiros, sociais e de saúde pública para a população idosa no Brasil. O alerta foi feito por especialistas e representantes do governo federal durante audiência pública conjunta das comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados.

O debate atendeu a requerimentos de autoria de diversos parlamentares, entre eles o deputado Luiz Couto (PT-PB). Durante a reunião, participantes apontaram que a facilidade do Pix e o acesso digital direto às contas de aposentadoria têm facilitado o superendividamento desse público.

Luiz Couto destacou que os alertas servem de subsídio para a análise de projeto de sua autoria voltado a resguardar a dignidade financeira dos idosos.

"Nós temos aí o Projeto de Lei 4466/24, que estabelece regras para proteger as pessoas idosas contra o vício de apostas, que muito acontece e os deixa sem nada", afirmou o parlamentar.

Segundo ele, a análise do projeto na Comissão de Direitos Humanos reforça a proteção contra a perda de direitos essenciais.

"São direitos humanos que muitas vezes são retirados das pessoas idosas", pontuou.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Thaíssa Faria: vício em jogos está  ligado ao superendividamento

Superendividamento
A defensora pública federal Thaíssa Assunção de Faria, integrante do grupo de trabalho de atendimento à pessoa idosa e à pessoa com deficiência da Defensoria Pública da União (DPU), explicou que a ludopatia é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como um transtorno mental. O vício atua no sistema de recompensa do cérebro por meio da liberação de dopamina.

"O vício em apostas online já é considerado o terceiro maior vício do país, atrás apenas do tabagismo e do alcoolismo", alertou a defensora. Ela explicou que o problema está diretamente ligado ao fenômeno do superendividamento, que retira o "mínimo existencial" dos cidadãos.

De acordo com Thaíssa, as empresas enxergam as pessoas idosas como um público-alvo valioso devido à garantia da renda fixa de aposentadorias ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o que facilita a obtenção de empréstimos consignados abusivos para cobrir as perdas nos jogos.

"Não estamos falando de dinheiro de sobra. Estamos falando de desvios de recursos vitais originariamente destinados para medicamentos, alimentação e moradia", criticou a defensora.

Ela acrescentou que o sentimento de vergonha pelo colapso financeiro faz com que as vítimas escondam o vício, agravando quadros de ansiedade severa e depressão.

Violência patrimonial silenciosa
A coordenadora-geral de política do direito da pessoa idosa em situação de vulnerabilidade e discriminação múltipla do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Paula Érica Batista, caracterizou a atuação das bets sobre esse público como uma forma de violência patrimonial e financeira (veja no infográfico abaixo).

"As bets trazem uma perspectiva muito violenta e muito silenciosa, porque adentram um universo tecnológico que muitas vezes as políticas públicas não conseguem acessar", explicou a coordenadora.

Ela apresentou dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos que registrou, de janeiro a maio de 2026, 17.690 denúncias de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas de 60 a 90 anos, resultando em 17.880 violações.

Como resposta, Paula Érica destacou as ações do programa federal Viva Mais Cidadania Digital. O projeto promove o letramento digital e a educação midiática em territórios vulneráveis para ensinar idosos a identificar riscos, golpes e o funcionamento dessas plataformas. O ministério também disponibiliza em seu site oficial uma cartilha de orientação e enfrentamento à violência financeira.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Paula Batista: atuação das bets sobre idosos é violência patrimonial e financeira

Estratégias de proteção social
Representando o Ministério do Desenvolvimento Social, a especialista em envelhecimento Daniela Jinkings defendeu que o problema não pode ser tratado como uma escolha individual, mas sim como uma questão intersetorial de proteção social.

Ela sugeriu quatro frentes principais de atuação pública:

• fortalecer os mecanismos regulatórios sobre a publicidade agressiva das bets, que associa os jogos ao sucesso financeiro e à felicidade;
• desenvolver estratégias de educação financeira e digital com linguagem adaptada;
• capacitar profissionais do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e do Sistema Único de Saúde (SUS) para identificar os sinais do uso problemático de jogos nos atendimentos territoriais (como nos Cras, Creas e UBS); e
• fortalecer políticas de convivência comunitária para combater a solidão e o isolamento social, fatores que aumentam a busca pelas plataformas.

"Muitas vezes, o que começa como entretenimento evolui para o endividamento. As plataformas vendem a ilusão de pertencimento, de diversão e de ganho fácil", alertou Daniela.

Ações na saúde pública
O coordenador-geral da Rede de Atenção Psicossocial do Ministério da Saúde, Bruno Ferrari, apontou que o Brasil vive as consequências de um hiato regulatório de cinco anos, período entre a legalização das apostas (em 2018) e a primeira regulamentação (em 2023), no qual o mercado de marketing expandiu-se sem restrições. Ele informou que o ministério passou a tratar o tema formalmente como um problema de saúde pública.

Bruno destacou dados do Ministério da Saúde: das pessoas que buscam atendimento nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) por problemas relacionados a jogos, cerca de 4% são pessoas idosas. Já nos serviços de urgência, emergência ou internações hospitalares decorrentes do vício, essa população representa cerca de 7% dos casos.

Como resposta pública, o coordenador destacou a criação de uma linha de cuidado específica e o lançamento de um guia de orientação para trabalhadores da saúde. Além disso, informou que a plataforma centralizada de autoexclusão das plataformas de apostas registrou quase 220 mil adesões em seus primeiros 40 dias de funcionamento, direcionando os usuários que desejam suporte para o atendimento digital de telessaúde integrada ao SUS.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (26), audiência pública para discutir o Projeto de Lei 4728/20, que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O debate será realizado às 14 horas, em plenário a ser definido.

• Veja quem foi convidado

A audiência pública atende a pedido do deputado Vermelho (PP-PR). Segundo o parlamentar, o projeto foi apresentado inicialmente para mitigar os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19, mas os problemas enfrentados pelo setor produtivo persistem e foram agravados por conflitos internacionais e por crises climáticas, como as ocorridas no Rio Grande do Sul.

Vermelho afirma que apresentou substitutivo à proposta em 2025 para atualizar o texto ao cenário econômico atual. O deputado destaca ainda que o Pert, criado em 2017, apresentou resultados positivos para a arrecadação e para o parcelamento de dívidas tributárias.

A menos de duas semanas do primeiro turno presidencial na Colômbia, dois dos principais grupos armados do país anunciaram pausas temporárias nas ações militares em meio ao avanço da violência política e ao aumento das ameaças contra candidatos.

O Exército de Libertação Nacional (ELN) informou nesta quarta-feira (20) que fará um cessar-fogo unilateral entre os dias que antecedem a votação de 31 de maio para “respeitar o direito de voto” dos colombianos.

O comunicado foi divulgado poucos dias depois de o Estado-Maior Central, dissidência das antigas Farc, também anunciar a suspensão de operações ofensivas entre 20 de maio e 10 de junho.

Os anúncios ocorrem em um cenário de deterioração da segurança pública no país às vésperas da sucessão do presidente Gustavo Petro. A eleição definirá o comando da Colômbia entre 2026 e 2030 e vem sendo marcada pelo fortalecimento do discurso de combate ao crime organizado.

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O ambiente eleitoral colombiano passou a ser dominado pela pauta da segurança após uma escalada de atentados e ameaças envolvendo civis e políticos.

Em abril, homens ligados ao guerrilheiro Iván Mordisco, líder do Estado-Maior Central, mataram 21 pessoas em um ataque com explosivos em uma rodovia no sudoeste do país. O atentado foi considerado o pior contra civis na Colômbia em duas décadas.

Mordisco é hoje um dos homens mais procurados do país e já foi comparado por Gustavo Petro ao narcotraficante Pablo Escobar.

As dissidências das Farc que rejeitaram o acordo de paz firmado em 2016 passaram a ocupar espaço relevante na nova onda de violência colombiana. Depois do desarmamento da antiga guerrilha, Petro manteve negociações apenas com grupos menores e com o cartel narcotraficante Clã do Golfo.

Candidatos reforçam proteção

A campanha presidencial também passou a conviver com protocolos de segurança mais rígidos. O senador Miguel Uribe, que pretendia disputar a Presidência pela oposição, morreu em agosto do ano passado após um atentado a tiros em Bogotá. Desde então, candidatos passaram a relatar ameaças frequentes durante a corrida eleitoral.

O advogado Abelardo de la Espriella, um dos nomes associados ao discurso de linha-dura contra o crime, começou a realizar eventos protegido por uma estrutura de vidro blindado. Já a senadora conservadora Paloma Valencia afirmou ter recebido mensagens intimidatórias, o que levou o governo colombiano a reforçar sua escolta.

Gustavo Petro também declarou ter recebido informações sobre um possível plano de atentado contra o senador Iván Cepeda, aliado do governo e apontado como favorito nas pesquisas.

Eleição opõe negociação

O avanço da violência reorganizou o debate eleitoral colombiano e ampliou a pressão sobre o modelo de segurança defendido pelo atual governo.

Iván Cepeda representa a continuidade da política de negociações com grupos armados iniciada por Petro, enquanto adversários passaram a defender respostas mais duras contra guerrilhas, facções e narcotráfico.

A disputa acontece em meio à pior crise de segurança da Colômbia em cerca de dez anos, segundo avaliações, com aumento de atentados, fortalecimento de dissidências armadas e avanço territorial de grupos criminosos em regiões estratégicas do país.

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O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (19) e pode votar projetos que tentam conter a crise da alta dos combustíveis e também que aumentam as penas para vários crimes de natureza sexual previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A sessão está marcada para as 13h55.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 1625/26 cria um crime específico contra as relações de consumo pelo aumento abusivo de preços de combustíveis.

O projeto conta com parecer favorável do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), e estipula pena de detenção de 2 a 5 anos e de 100 a 500 dias-multa para quem aumentar, sem justa causa, o preço dos combustíveis com o objetivo de obter aumento arbitrário dos lucros. O valor do dia-multa varia de 1/30 a 5 vezes o salário mínimo (atualmente em R$ 1.621,00).

O projeto considera sem justa causa o aumento que não estiver fundamentado em fatores econômicos legítimos, tais como a variação dos custos de produção do agente econômico.

Pela proposta, as penas serão aumentadas de 1/3 até a metade se a conduta ocorrer em contexto de calamidade pública, crise de abastecimento ou instabilidade relevante do mercado fornecedor, como a provocada recentemente pela crise advinda com a guerra no golfo Pérsico entre Estados Unidos, Israel e Irã.

Arrecadação extra
Já o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/26, do líder do governo, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), vincula o aumento extraordinário de receita federal obtido com arrecadação pela subida do barril de petróleo exportado a medidas para estabilizar os preços dos combustíveis no país.

As regras do projeto pretendem adequar às normas fiscais as renúncias futuras de tributos para conter altas de preços de combustíveis provocadas pela guerra no Oriente Médio. O aumento extraordinário de receita tratado pelo projeto envolve aquele não comprometido com medidas já anunciadas.

Até agora, desde meados de março, o governo editou medidas provisórias e decretos para conceder: subvenção ao diesel (importado ou produzido no Brasil); isenção de impostos federais sobre o biodiesel; subvenção ao gás de cozinha; e isenção de tributos para o querosene da aviação.

Por meio de adesão à Medida Provisória 1349/26, os estados também contribuirão com a redução do ICMS incidente sobre o óleo diesel em conjunto com o governo federal.

Violência sexual
O Projeto de Lei 3066/25 aumenta as penas para vários crimes de natureza sexual previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), classificando-os como hediondos.

Segundo o substitutivo preliminar da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), os crimes relacionados à pedofilia contarão com nova definição, passando a ser usado o termo “violência sexual de criança ou adolescente”. O autor do projeto é o deputado Osmar Terra (PL-RS).

A relatora disse que o novo conceito incorpora recentes decisões das cortes superiores, cuja caracterização não depende do contato físico ou da nudez explícita.

Assim, além do aumento de pena de alguns crimes, é feita a atualização do texto do ECA para o novo termo, que considera esse tipo de violência como qualquer representação, por qualquer meio, que envolva criança ou adolescente, real ou fictícia.

Isso vale para fotografia, vídeo, imagem digital ou outro registro audiovisual, ainda que produzida, manipulada ou gerada por tecnologias digitais, inclusive inteligência artificial.

A verificação da natureza sexual ou libidinosa da representação deverá considerar o contexto da imagem, o modo de produção, o enquadramento, a finalidade e demais elementos relevantes no caso concreto.

Fertilizantes
Outro projeto cuja relevância está ligada aos conflitos em andamento (na Ucrânia e no Irã, principalmente), é o Projeto de Lei 699/23, do Senado, que concede até R$ 7,5 bilhões em subsídios, em cinco anos, a fábricas de fertilizantes para novas plantas de produção no Brasil ou expansão e modernização das atuais, utilizando isenção de tributos federais.

A Ucrânia e o Irã são relevantes fornecedores de fertilizantes nitrogenados e com ureia, então os conflitos fizeram os preços desses insumos subirem no mercado internacional. O Brasil importa de 80% a 90% do fertilizante que consome, principalmente para a monocultura intensiva (soja, milho, algodão, etc.).

De acordo com o substitutivo preliminar do relator, deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), o Poder Executivo definirá quais projetos serão aprovados para contar com os benefícios fiscais do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert).

Esse montante total será limitado a R$ 1,5 bilhão anuais e os valores serão detalhados em relatórios bimestrais de acompanhamento pela Receita Federal, com dados desagregados por item e por tributo. Caso o limite seja atingido, o benefício fiscal será suspenso.

Os benefícios previstos são a suspensão de tributos após a aprovação do projeto pela empresa interessada quando da contratação de construção de infraestrutura e da compra de equipamentos para incorporar à planta de produção.

Confira a pauta completa do Plenário

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4547/25, que altera o Estatuto da Juventude para incluir o empreendedorismo entre os direitos fundamentais assegurados aos jovens, ao lado da profissionalização, do trabalho e da renda. A proposta é do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA).

O poder público deverá estimular o setor por meio de:

• linhas de crédito específicas com condições facilitadas;
• programas de capacitação técnica e gerencial; e
• apoio à criação de startups e microempresas.

O relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), recomendou a aprovação da proposta. Ele disse que a atualização da lei é necessária para alinhar o Brasil às transformações socioeconômicas atuais, nas quais o empreendedorismo se tornou estratégico para o desenvolvimento.

“Reconhecer esse direito em lei significa oferecer instrumentos que permitam se converter em prosperidade individual e em desenvolvimento coletivo”, avaliou Goetten.

Ele acrescentou que a juventude brasileira protagoniza o crescimento dos pequenos negócios no Brasil, o que se revela não apenas como uma forma de sobrevivência, mas também de realização pessoal, geração de renda e transformação social.

Ajustes
O relator alterou a proposta para dar a ela maior precisão jurídica. A modificação detalha que a articulação para inserir a educação empreendedora nos currículos dos ensinos médio e superior deverá ser feita por meio de parcerias voluntárias com instituições de ensino e serviços sociais autônomos voltados à formação profissional e à aprendizagem, como Senai, Senac, Senar, Senat e Sebrae.

A intenção foi evitar a referência genérica ao Sistema S e garantir que as instituições atuem conforme suas finalidades originais.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, depois, ser sancionado pela presidência da República.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (20), audiência pública para discutir o aperfeiçoamento da legislação relativa ao Fundo Geral de Turismo (Fungetur).

O debate será realizado às 14 horas, no plenário 5, e atende a pedido da deputada Daniela Reinehr (PL-SC).

• Veja quem foi convidado para o debate; e envie suas perguntas

Segundo a parlamentar, a audiência pública faz parte da Caravana Turística, iniciativa criada para discutir, em seminários a serem promovidos nas cinco regiões brasileiras, melhorias nas regras do Fungetur e nas políticas públicas de financiamento ao setor turístico brasileiro.

O objetivo é reunir, nos debates, especialistas, representantes do poder público, de instituições financeiras e do setor para tratar de formas para simplificar o acesso ao crédito e fortalecer o turismo regional e rural, bem como o de micro e pequenos empreendedores.

“A iniciativa pretende valorizar as especificidades econômicas e culturais das diferentes regiões do País e estimular a participação ativa de representantes locais na formulação de propostas de aperfeiçoamento legislativo”, afirma.

Segundo Daniela Reinehr os debates terão como resultado um relatório final e uma proposta legislativa.

O deputado Merlong Solano (PT-PI), relator do projeto do governo para combater o aumento abusivo de preços dos combustíveis (PL 1625/26, do Executivo), defende a aprovação do texto. Mas disse que, em nome de um acordo, pode alterar a proposta.

O parlamentar falou ao Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, nesta terça-feira (19). O projeto está na pauta da sessão de votações de hoje do Plenário da Câmara dos Deputados.

“Eu já apresentei um parecer favorável, que está à disposição da Casa desde a semana passada. Mas estou aberto a dialogar com as lideranças que tenham alguma ressalva e receber as contribuições que venham no sentido de aperfeiçoar e melhorar o texto”, disse.

O projeto integra um pacote de medidas anunciadas pelo governo desde o início do conflito no Oriente Médio, com repercussão no mercado de combustíveis. A proposta estipula pena de detenção de 2 a 5 anos, além de multa, para quem aumentar, sem justa causa, o preço dos combustíveis com o objetivo de obter aumento arbitrário dos lucros.

Ainda conforme a proposta, as penas serão aumentadas de 1/3 até a metade se a conduta ocorrer em contexto de calamidade pública, crise de abastecimento ou instabilidade relevante do mercado fornecedor, como a provocada recentemente pela guerra entre Estados Unidos e Irã.

Merlong Solano destacou que o governo adotou outras ações financeiras e administrativas para conter os efeitos do conflito no Oriente Médio sobre o mercado de combustíveis no país.

O deputado citou medidas provisórias com incentivos ao diesel produzido e importado, além de redução de tributos. Também mencionou ações voltadas ao gás de cozinha, querosene de aviação e biodiesel.

“A guerra provocou uma instabilidade, mas aproveitar isso para aumentar de maneira injustificada os lucros de um setor da economia em prejuízo de todos os demais, aí é um crime”, declarou.

Além do projeto que criminaliza o aumento abusivo dos preços dos combustíveis, o Plenário pode votar nesta semana outra proposta relacionada ao tema. O Projeto de Lei Complementar 114/26 foi apresentado pelo líder do governo, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), para vincular o aumento extraordinário de receita federal obtido com arrecadação pela subida do barril do petróleo exportado a medidas para estabilizar os preços dos combustíveis.

As comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados promovem nesta quarta-feira (20) audiência pública conjunta para discutir os impactos das apostas eletrônicas sobre a população idosa no Brasil.

A reunião será realizada no plenário 9, às 16 horas.

• Veja quem foi convidado; e envie suas perguntas

O debate atende a pedido dos deputados Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), Luiz Couto (PT-PB), Reimont (PT-RJ), Natália Bonavides (PT-RN), Tadeu Veneri (PT-PR) e Padre João (PT-MG).

Segundo os parlamentares, a audiência pública pretende discutir os impactos das plataformas de apostas de quota fixa (como as bets) sobre os idosos, especialmente em relação ao superendividamento, ao comprometimento de benefícios previdenciários e aos riscos sociais associados à prática.

Os deputados afirmam que o objetivo também é analisar os reflexos das apostas na saúde mental da população 60+, incluindo transtornos relacionados ao jogo compulsivo, além de avaliar os mecanismos de proteção ao consumidor adotados pelas plataformas digitais.

Ainda será discutido o papel da publicidade direcionada e do uso de algoritmos que possam induzir idosos ao erro ou ao comportamento compulsivo.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (20), audiência pública sobre o panorama de atuação da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) em Pernambuco. O debate será realizado às 17 horas, em plenário a ser definido.

A reunião contará com a presença do ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Rodrigues Pereira.

• Confira a lista completa de convidados para o debate

O debate atende a pedido do deputado Felipe Carreras (PSB-PE). Segundo ele, a audiência pública busca esclarecer, de forma transparente e oficial, informações sobre a parte operacional do Sistema S, em especial sobre o Senai no estado de Pernambuco, em razão da relevância da instituição para a formação de mão de obra qualificada e para o desenvolvimento econômico e industrial.

Felipe Carreras afirma que a comissão quer obter informações sobre o orçamento total previsto para o Sistema S neste ano, o percentual destinado ao Senai e a parcela desses recursos que será direcionada a Pernambuco. Segundo ele, esses dados são importantes para avaliar a dimensão dos recursos envolvidos e a capacidade de investimento em formação profissional.

O deputado também quer esclarecimentos sobre quantas unidades do Senai estão em funcionamento em Pernambuco, quantas foram encerradas e quantas foram abertas nos últimos 10 anos, com indicação das localidades, datas e valores investidos. Além disso, ele pretende discutir o planejamento de abertura de novas unidades no estado nos próximos anos.

“Tais dados são essenciais para que a Câmara dos Deputados, a sociedade brasileira e, em especial, a população pernambucana possam acompanhar o planejamento estratégico do Senai no Estado e avaliar se as futuras instalações correspondem às necessidades reais da indústria e da economia local”, afirma.

Mulher toma vacina no Rio de Janeiro (Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil)

A partir da segunda-feira (18), a população de todas as idades da cidade de São Paulo poderá ser vacinada contra a influenza.

Até este sábado (16), receberam a vacina crianças de 6 meses a 6 anos, pessoas acima dos 60 anos, gestantes e outros grupos prioritários. Esta faixa da população também poderá continuar se vacinando a partir de segunda.

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A imunização ocorre nas unidades básicas de Saúde (UBSs) e nas assistências médicas ambulatoriais (AMAs)/UBSs integradas, de segunda a sábado, das 7h às 19h. A população acima dos 60 anos e com dificuldade de locomoção terá a possibilidade de ser vacinada na modalidade drive-thru, durante todo o mês de maio.

“Ampliar a vacinação para toda a população com mais de 6 meses é essencial para protegê-la e prevenir casos graves de influenza, especialmente no período da sazonalidade. É muito importante que todos se vacinem”, afirma a coordenadora da Vigilância em Saúde, Mariana de Souza Araújo.

Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, desde o início da vacinação contra a influenza 2026, em 28 março, foram aplicadas 1.465.330 doses do imunizante. A secretaria enfatiza que a vacinação é a principal forma de prevenção contra o vírus da influenza, que causa a gripe.

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A Comissão de Minas e Energia aprovou o Projeto de Lei 5578/25, que cria um programa nacional para modernizar e valorizar a produção de gesso no Brasil. O texto incentiva o uso de novas tecnologias, a preservação do meio ambiente e a competitividade do setor.

O foco principal é o Polo Gesseiro do Araripe, em Pernambuco, que responde por 90% de todo o gesso produzido no país. Para apoiar os produtores, o projeto prevê que o governo federal poderá oferecer linhas de crédito especiais, incentivos fiscais e programas para facilitar a exportação dos produtos.

A proposta, do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), determina que obras públicas deem prioridade ao uso do gesso nacional e incentiva as fábricas a utilizarem fontes de energia renováveis. Para garantir a qualidade do material, o texto prevê a criação de certificados de origem e sistemas de rastreabilidade do produto.

O relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), disse que o programa ajuda a enfrentar os desafios logísticos e o alto consumo de energia da indústria.

“O fortalecimento do Polo Gesseiro do Araripe pode contribuir para ampliar a competitividade do setor, estimular a agregação de valor e favorecer a difusão de tecnologias mais limpas”, disse.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

De 19 a 21 de maio, o Plenário da Câmara dos Deputados pode votar projetos que tentam conter a crise da alta dos combustíveis e também que aumentam as penas para vários crimes de natureza sexual previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 1625/26 cria um crime específico contra as relações de consumo pelo aumento abusivo de preços de combustíveis.

O projeto conta com parecer favorável do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), e estipula pena de detenção de 2 a 5 anos e de 100 a 500 dias-multa para quem aumentar, sem justa causa, o preço dos combustíveis com o objetivo de obter aumento arbitrário dos lucros. O valor do dia-multa varia de 1/30 a 5 vezes o salário mínimo (atualmente em R$ 1.621,00).

O projeto considera sem justa causa o aumento que não estiver fundamentado em fatores econômicos legítimos, tais como a variação dos custos de produção do agente econômico.

Pela proposta, as penas serão aumentadas de 1/3 até a metade se a conduta ocorrer em contexto de calamidade pública, crise de abastecimento ou instabilidade relevante do mercado fornecedor, como a provocada recentemente pela crise advinda com a guerra no golfo Pérsico entre Estados Unidos, Israel e Irã.

Arrecadação extra
Já o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/26, do líder do governo, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), vincula o aumento extraordinário de receita federal obtido com arrecadação pela subida do barril de petróleo exportado a medidas para estabilizar os preços dos combustíveis no país.

As regras do projeto pretendem adequar às normas fiscais as renúncias futuras de tributos para conter altas de preços de combustíveis provocadas pela guerra no Oriente Médio. O aumento extraordinário de receita tratado pelo projeto envolve aquele não comprometido com medidas já anunciadas.

Até agora, desde meados de março, o governo editou medidas provisórias e decretos para conceder: subvenção ao diesel (importado ou produzido no Brasil); isenção de impostos federais sobre o biodiesel; subvenção ao gás de cozinha; e isenção de tributos para o querosene da aviação.

Por meio de adesão à Medida Provisória 1349/26, os estados também contribuirão com a redução do ICMS incidente sobre o óleo diesel em conjunto com o governo federal.

Violência sexual
O Projeto de Lei 3066/25 aumenta as penas para vários crimes de natureza sexual previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), classificando-os como hediondos.

Segundo o substitutivo preliminar da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), os crimes relacionados à pedofilia contarão com nova definição, passando a ser usado o termo “violência sexual de criança ou adolescente”. O autor do projeto é o deputado Osmar Terra (PL-RS).

A relatora disse que o novo conceito incorpora recentes decisões das cortes superiores, cuja caracterização não depende do contato físico ou da nudez explícita.

Assim, além do aumento de pena de alguns crimes, é feita a atualização do texto do ECA para o novo termo, que considera esse tipo de violência como qualquer representação, por qualquer meio, que envolva criança ou adolescente, real ou fictícia.

Isso vale para fotografia, vídeo, imagem digital ou outro registro audiovisual, ainda que produzida, manipulada ou gerada por tecnologias digitais, inclusive inteligência artificial.

A verificação da natureza sexual ou libidinosa da representação deverá considerar o contexto da imagem, o modo de produção, o enquadramento, a finalidade e demais elementos relevantes no caso concreto.

Fertilizantes
Outro projeto cuja relevância está ligada aos conflitos em andamento (na Ucrânia e no Irã, principalmente), é o Projeto de Lei 699/23, do Senado, que concede até R$ 7,5 bilhões em subsídios, em cinco anos, a fábricas de fertilizantes para novas plantas de produção no Brasil ou expansão e modernização das atuais, utilizando isenção de tributos federais.

A Ucrânia e o Irã são relevantes fornecedores de fertilizantes nitrogenados e com ureia, então os conflitos fizeram os preços desses insumos subirem no mercado internacional. O Brasil importa de 80% a 90% do fertilizante que consome, principalmente para a monocultura intensiva (soja, milho, algodão, etc.).

De acordo com o substitutivo preliminar do relator, deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), o Poder Executivo definirá quais projetos serão aprovados para contar com os benefícios fiscais do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert).

Esse montante total será limitado a R$ 1,5 bilhão anuais e os valores serão detalhados em relatórios bimestrais de acompanhamento pela Receita Federal, com dados desagregados por item e por tributo. Caso o limite seja atingido, o benefício fiscal será suspenso.

Os benefícios previstos são a suspensão de tributos após a aprovação do projeto pela empresa interessada quando da contratação de construção de infraestrutura e da compra de equipamentos para incorporar à planta de produção.

Confira a pauta completa do Plenário

Volantes da Mega-Sena sendo preenchidos para apostas em casas lotéricas da Caixa (Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil)

Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 3.008 da Mega-Sena, realizado nesta quinta-feira (14). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 65 milhões para o próximo sorteio.

Os números sorteados são: 11 – 12 – 14 – 20 – 42 – 44

• 50 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 43.872,17 cada
• 3.762 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber R$ 961,14 cada

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Quina hoje, concurso 7025: Confira o resultado sorteado nesta quinta (14)

O prêmio estimado para este concurso era de R$ 6.953.250,80

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O prêmio da faixa principal, com 15 acertos, foi de R$ 2 milhões

Apostas

Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília) de sábado (16), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa.

A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.

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A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira (12) audiência pública sobre o controle do tabaco no país. O preço mínimo atual, que entrou em vigor este mês, é de R$ 7,50, mas participantes do debate na Câmara afirmam que deveria ser de quase R$ 12.

O deputado Padre João (PT-MG) disse que vai solicitar ao Ministério da Fazenda um novo reajuste do preço mínimo do maço ainda este ano.

Especialistas ouvidos pela comissão defenderam que as alíquotas do novo Imposto Seletivo (IS) da reforma tributária (veja infográfico abaixo), que começa em 2027, devem ser suficientes para reduzir o consumo.

Padre João lembrou que o governo deve enviar em breve ao Congresso um projeto para definir as alíquotas do IS para cigarros e outros produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente.

“Muito importante que seja garantida uma alíquota alta para os produtos e que ainda em 2026 seja garantido um novo reajuste.”

Consumo deixou de cair entre jovens
German Iglesias, da ONG Economics for Health, disse que o Brasil tem uma pontuação baixa no indicador que mede a efetividade de políticas para o controle do consumo do tabaco. Segundo ele, a renda média aumentou e o preço dos produtos não andou no mesmo ritmo.

Segundo André Sklo, do Instituto Nacional do Câncer, mais da metade da redução do tabagismo entre 1989 e 2015 tem a ver com aumento de preços no período. Mas ele afirmou que, desde 2017, ficou mais barato comprar cigarro no Brasil.

“Dados da Pesquisa Nacional de Saúde, na população de 18 a 24 anos, que é a mais fortemente atingida com a questão da iniciação, a gente já vê que teve uma estagnação na queda que vem acontecendo desde 1989, tanto entre homens quanto entre mulheres. Houve uma estagnação, isso é um dado muito ruim.”

Maço mais barato
André explicou que o novo reajuste foi insuficiente e que o Brasil tem o terceiro maço de cigarro mais barato na América do Sul.  A conta do instituto é que, para cada R$ 1 de imposto arrecadado com cigarro, o país gasta R$ 2,50 com doenças relacionadas ao consumo. São R$ 160 bilhões por ano em custos diretos e indiretos.

Mônica Andreis, da organização ACT Promoção da Saúde, trouxe dados do Ministério da Saúde segundo os quais, em 2024, foi registrado o primeiro aumento da prevalência de fumantes de cigarros no país desde 2006, segundo dados do Ministério da Saúde. O levantamento Vigitel (Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico) é feito anualmente.

Representantes do setor hoteleiro criticaram, em audiência nesta terça-feira (12) na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que prevê três opções de horários de entrada e saída para hóspedes de hotéis (PL 1639/25).

A proposta, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que está em análise na Comissão de Defesa do Consumidor, prevê diárias com entrada e saída às 8 horas, ao meio-dia e às 18 horas.

Segundo o autor, o objetivo é ampliar a flexibilidade das diárias para atender melhor às necessidades dos consumidores.

O diretor da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), Henrique Severien, afirmou que a proposta provocaria mudanças profundas na operação dos hotéis, com aumento de custos, impactos trabalhistas e perda de competitividade internacional.

Segundo ele, o modelo previsto no projeto não é adotado em outros países.

“Na prática, isso fragmenta completamente a operação, porque o hotel deixa de trabalhar em ciclos organizados e passa a trabalhar numa lógica pulverizada de entradas e saídas”, afirmou.

De acordo com Severien, a medida exigiria mais equipes de trabalho, aumentaria o tempo de espera para liberação de quartos e poderia causar atrasos na hospedagem.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Henrique Severien: sincronizados de entrada e saída permitem limpeza, organização e controle operacional

Ele reconheceu que alguns viajantes enfrentam dificuldades ao chegar antes do horário de entrada ou ao sair muito depois do horário de encerramento da diária.

No entanto, afirmou que o setor já oferece soluções flexíveis, como entrada antecipada (early check-in), saída estendida (late check-out), uso diário (day use), meia-diária e upgrade de hospedagem, conforme disponibilidade.

Segundo Severien, os hotéis operam com ciclos sincronizados de entrada e saída para viabilizar limpeza, organização e controle operacional.

Ele comparou o modelo previsto no projeto ao sistema adotado por motéis, que operam com hospedagem por períodos variados e sem reserva prévia.

“A hotelaria funciona de forma diferente”, afirmou.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Jorge Braz quer garantir transparência aos consumidores sobre as opções de flexibilização oferecidas pelos hotéis

Legislação atual
O assessor jurídico da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Ricardo Rielo, concordou com as críticas da associação e afirmou que o tema já é tratado pela Lei Geral do Turismo.

Segundo ele, cabe ao Ministério do Turismo regulamentar a questão.

A coordenadora de fiscalização do ministério, Daniela Saraiva, citou a Portaria 28/25, que busca padronizar as diárias com equilíbrio entre os direitos do consumidor e a viabilidade econômica dos hotéis.

“Não adianta criar regras rígidas de horários e retirar a flexibilidade necessária para cada estabelecimento”, afirmou.

Na mesma linha, o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Osny da Silva Filho, questionou a necessidade de tratar o tema em lei.

Transparência
Relator da proposta, o deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), informou que pretende apresentar mudanças no texto para garantir mais transparência aos consumidores sobre as opções de flexibilização já oferecidas pelos hotéis.

“Em vez de criar três horários fixos de entrada e saída, podemos garantir uma flexibilização que já existe, mas que muitas vezes não chega de forma clara ao consumidor”, afirmou.

A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis alertou ainda para o risco de aumento de ações judiciais caso o projeto seja aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu nesta terça-feira (12), na Câmara dos Deputados, que a redução da jornada de trabalho pode ajudar a diminuir desigualdades no país.

Segundo o ministro, os setores que ainda adotam a jornada de seis dias de trabalho por semana, com apenas um de descanso, já são minoria. Mesmo assim, os trabalhadores submetidos a essa escala têm menor renda e escolaridade e são majoritariamente negros.

Dario Durigan participou de debate na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, sobre o fim da jornada 6x1, com seis dias de trabalho para um de descanso.

Segundo o ministro, entre 60% e 90% das empresas de setores intensivos em mão de obra, como construção civil, serviços e agronegócio, já adotam a escala de cinco dias de trabalho e dois de descanso.

“A busca aqui é diminuir essa diferença, para que a população trabalhadora mais pobre, negra e com menos formação não seja discriminada na realidade do trabalho”, afirmou Durigan.

Renato Araújo / Câmara dos Deputados

Fábio Pina: medida pode provocar desemprego e inflação

Impactos
O representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Felipe Vella Pateo, afirmou que os trabalhadores que cumprem jornada de seis dias e 44 horas semanais acumulam desvantagens em relação aos que trabalham 40 horas por semana.

Segundo ele, a maioria desse grupo é formada por pessoas negras, com baixa escolaridade e alta rotatividade no emprego. De acordo com o pesquisador, quem trabalha 44 horas semanais recebe, em média, R$ 2,6 mil por mês. Já os trabalhadores com jornada de 40 horas têm renda média mensal de R$ 6 mil.

Felipe Vella Pateo afirmou ainda que a redução da jornada aumentaria o custo da hora trabalhada, mas com impactos diferentes entre os setores.

Segundo ele, na agropecuária o custo operacional poderia subir 3%. Já em setores com mais de 500 mil trabalhadores, o aumento estimado seria de 5%.

O economista da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, Fábio Pina, afirmou que a redução da jornada pode elevar em R$ 160 bilhões os gastos das empresas com folha de pagamento.

Na avaliação dele, a medida pode provocar desemprego e inflação.

“Eu vou produzir dois tipos de empresas no Brasil hoje: as que podem absorver esse custo e repassar para os preços; e as que não têm condições de absorver esse impacto, o que pode gerar demissões e informalidade”, disse Fábio Pina.

Renato Araújo / Câmara dos Deputados

Reginaldo Lopes: "O que quebra uma economia são os trabalhadores adoecidos"

Aumento de produtividade
O professor de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), José Dari Krein, afirmou que experiências internacionais apontam aumento de produtividade e redução de faltas ao trabalho em países que diminuíram a jornada semanal.

Como exemplo, ele citou a Islândia. Segundo o professor, 51% dos trabalhadores do país atuam em jornadas de quatro dias por semana.

Autor de uma das propostas sobre redução da jornada de trabalho, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) afirmou que a reforma tributária pode aumentar em até 20% a produtividade das empresas brasileiras nos próximos dez anos.

O parlamentar também afirmou que a inteligência artificial deve trazer ganhos de produtividade para a economia.

“Em que momento nós vamos transferir parte desse ganho para os trabalhadores? O que quebra uma economia são os trabalhadores adoecidos”, declarou Reginaldo Lopes.

Doenças do trabalho
Segundo o deputado Dimas Gadelha (PT-RJ), os gastos da Previdência com auxílio-doença passaram de R$ 5 bilhões, em 2005, para R$ 15 bilhões atualmente.

Ainda de acordo com o parlamentar, as despesas com acidentes de trabalho subiram de R$ 5 bilhões para R$ 12 bilhões no mesmo período.

Gadelha afirmou que, enquanto o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro teve ganho real de 50% no período, os custos com doenças relacionadas ao trabalho cresceram mais de 150%.

A Medida Provisória 1357/26 atualiza as regras de tributação simplificada das remessas postais internacionais e permite zerar o Imposto de Importação para compras de até US$ 50 – conhecido como “taxa das blusinhas”.

A MP altera o Decreto-Lei 1.804/80 e autoriza o Ministério da Fazenda a ajustar as alíquotas do Imposto de Importação aplicadas às compras internacionais realizadas por pessoas físicas.

A medida provisória foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira (12) e já está em vigor.

A MP permite que o Ministério da Fazenda reduza a alíquota do imposto, inclusive a zero, para remessas internacionais de até US$ 50, além de definir percentuais diferenciados conforme critérios de conformidade estabelecidos pela Receita Federal.

A MP mantém o limite de US$ 3 mil por remessa postal.

Próximos passos
Como toda medida provisória, a norma já está em vigor a partir da publicação, mas precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias para virar lei.

• Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (13), audiência pública para debater o aumento dos registros de trabalho escravo no Brasil.

O debate atende a pedido do deputado Padre João (PT-MG) e está marcado para as 16 horas, no plenário 9. Foram convidados a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo; e o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

• A audiência será interativa; veja a lista completa de convidado e envie suas perguntas

Entre os pontos a serem discutidos estão o aumento de 38,3% nos registros de trabalho escravo no país e denúncias recentes relacionadas a violações de direitos humanos em cadeias produtivas agrícolas e seus impactos nacionais e internacionais.

Também devem ser abordadas as repercussões da notícia divulgada pelo portal UOL segundo a qual o governo dos Estados Unidos teria aberto investigação comercial contra o Brasil por suposta prática de “trabalho forçado” na produção ou importação de bens oriundos de terceiros países produzidos nessas condições.

Padre João destaca ainda que deverá ser analisado material produzido pela organização Repórter Brasil sobre possíveis violações trabalhistas e de direitos humanos em lavouras de café no Sul de Minas Gerais, inclusive em propriedades certificadas e inseridas em cadeias produtivas que abastecem grandes empresas do setor.

“O debate sobre essas denúncias e sobre o crescimento dos registros de trabalho escravo no país é fundamental para fortalecer as políticas públicas de prevenção, fiscalização e responsabilização, bem como para proteger trabalhadores rurais, assegurar a integridade das cadeias produtivas brasileiras e preservar a imagem do país no cenário internacional”, afirma.

O secretário de Políticas Digitais da Secom/Presidência da República, João Brant, afirmou nesta quarta-feira (13) que o projeto de regulação das plataformas digitais (PL 4675/25) atuará de forma "cirúrgica" na economia. Em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, ele explicou que a proposta destrava gargalos do setor e assegura a concorrência, sem criar regras rígidas ou impedir avanços tecnológicos.

"O PL é mais 'soft' que o modelo europeu, reconhecendo que não é necessária uma receita única para todos, mas sim atuar cirurgicamente para destravar gargalos. A proposta busca um equilíbrio que não gere um regramento mais duro do que o necessário, prezando pela livre concorrência justa", disse Brant.

Pronto para votação no Plenário, o projeto permite ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) criar novos tipos de processos e impor novos deveres a plataformas digitais com faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no Brasil.

Para proteger a concorrência, essas empresas – classificadas como de relevância sistêmica – ficam proibidas de adotar práticas como a criação de obstáculos a outras marcas ou o favorecimento de produtos próprios.

Modelos de negócio
O assessor técnico da presidência do Cade, Paulo Henrique de Oliveira, esclareceu que o PL não trata de mídias sociais ou moderação de conteúdo, mas de modelos de negócio.

"O Cade não tem em sua história um caso envolvendo qualquer forma de rede social. Não é âmbito e objeto do controle concorrencial qualquer que seja a ação de conteúdo em qualquer plataforma. O Cade lida com modelos de negócio e concorrência", afirmou.

Na visão de Oliveira, o atual controle de mercado posterior (ex-post) feito pelo conselho é ineficaz diante da velocidade digital.

Para ilustrar essa ineficácia, ele citou um processo aberto pelo órgão em 2019 para investigar a relação entre plataformas de busca e o mercado jornalístico. Segundo ele, a apuração demorou cerca de sete anos para chegar a uma decisão preliminar e, quando foi concluída, o modelo de negócios investigado já havia deixado de existir.

"A comparação que eu tenho gostado de fazer é que, no mundo concorrencial, lidar com a caixinha de ferramentas que o Cade tem é física newtoniana. E lidar com mercados digitais é física quântica. É a mesma coisa, só que a ferramenta não funciona exatamente para aquilo e a gente tem problema de adaptação”, disse.

Transparência
A coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Mielli, defendeu a auditoria dos algoritmos por órgãos de controle, medida prevista no projeto. Segundo ela, as plataformas precisam comprovar o cumprimento de normas operacionais.

"Obrigações como o dever de cuidado e a moderação de conteúdo não podem ser efetivadas sem um alto grau de transparência que permita ao poder público e à sociedade acompanhar se as plataformas estão cumprindo seus deveres ou abusando deles por interesses econômicos ou políticos", afirmou.

Custos
Por sua vez, o representante da Associação Latino-Americana de Internet (Alai), Sérgio Alves, criticou o regime de urgência do PL e alertou que custos de adequação podem ser repassados aos consumidores e reduzir a inovação.

"Uma análise de impacto regulatório entendeu que o projeto tem um custo significativo no processo de adequação de empresas, um custo que pode ser transmitido a consumidores, com alguma margem também de um impacto potencial na redução de inovação no Brasil, que muito provavelmente é um reflexo da amplitude que o texto ainda tem", pontuou.

Equilíbrio
O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), que solicitou a audiência, ressaltou a urgência do tema, já que a atuação das plataformas afeta diretamente a concorrência, a circulação econômica e a proteção dos consumidores.

"A ideia central desse evento é demonstrar que o Parlamento está aberto ao diálogo com a sociedade civil, a comunidade técnica, a academia e o setor produtivo, para construir soluções equilibradas, compatíveis com os desafios da economia digital contemporânea", reforçou Alencar.

O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o aumento do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), anunciou nesta quarta-feira (13) que pretende incluir nos debates os demais participantes do Simples Nacional: microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Ao anunciar o plano de trabalho, Goetten lembrou que o texto original do Senado – Projeto de Lei Complementar 108/21 – prevê apenas o aumento de limite do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil.

Segundo ele, a ideia é atualizar os limites de faturamento de todas as empresas do Simples Nacional com base na inflação acumulada nos últimos anos.

"Nós vamos tratar também das micro e das pequenas. Vamos deixar bem claro isso, porque nós entendemos que não podemos deixar essa oportunidade passar desaproveitada", disse o relator.

Goetten sinalizou que os novos limites passariam a ser:

• MEI: de R$ 81 mil para até R$ 144,9 mil;
• ME: de R$ 360 mil para R$ 869 mil; e
• EPP: de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.

O relator disse ainda que pretende incluir uma regra para que esses valores sejam reajustados anualmente pela inflação, evitando que o empreendedor precise "implorar" por mudanças no futuro. “Para não continuarmos nesse sofrimento de atualizar algo que é fácil pela inflação."

Outra mudança sugerida por Goetten é permitir que o MEI possa contratar até dois empregados.

Debates
Conforme requerimentos aprovados nesta quarta-feira pela comissão especial, que é presidida pela deputada Any Ortiz (PP-RS), as audiências públicas vão reunir representantes de ministérios, do Sebrae e de entidades produtivas para discutir a defasagem do Simples Nacional em relação à inflação, os impactos da Reforma Tributária e o "efeito degrau" — fenômeno em que empresas que crescem saem do regime simplificado e enfrentam um aumento repentino de impostos.

O cronograma prevê ainda seminários regionais em São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre e Santa Catarina para ouvir demandas locais e interiorizar o debate sobre a sobrevivência de pequenos empreendedores.

Próximas etapas
Após as audiências e seminários, o relator apresentará o parecer final, que será votado pela comissão especial e, depois, pelo Plenário da Câmara.

Antes de virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado

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Duas frentes parlamentares condenaram a decisão do governo federal de acabar com a chamada “taxa das blusinhas” — o imposto de importação de 20% cobrado sobre compras internacionais de até US$ 50. A isenção foi formalizada por meio de uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e por uma portaria do Ministério da Fazenda.

As frentes parlamentares pelo Brasil Competitivo (FPBC) e em Defesa da Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria (FPI) argumentam que a medida amplia a concorrência desleal e prejudica o setor produtivo nacional.

O presidente de ambas as frentes, deputado Julio Lopes (PP-RJ), criticou a falta de equilíbrio nas condições de disputa entre as plataformas estrangeiras e as empresas brasileiras. “Não existe competitividade quando o empresário brasileiro paga impostos altos e o produto importado entra sem tributação. Isso prejudica empregos, a produção nacional e o comércio formal”, afirmou o parlamentar.

Isonomia tributária
Em nota, a Frente pelo Brasil Competitivo afirmou que o tema exige uma discussão técnica profunda, especialmente devido aos impactos sobre pequenos e médios empreendedores nacionais. A frente propõe que, para garantir a isonomia, o governo ofereça tratamento tributário igualitário para compras nacionais de até R$ 250, em linha com os critérios aplicados ao comércio exterior.

Para a Frente em Defesa da Propriedade Intelectual, a medida enfraquece a indústria e o comércio formal, que seguem submetidos a uma elevada carga tributária e custos operacionais que não atingem as plataformas internacionais de comércio eletrônico.

A Petrobras (PETR3; PETR4) apresentou seu balanço do primeiro trimestre de 2026 na noite desta segunda-feira (11). A petroleira teve queda de 7,2% no lucro líquido na comparação com o mesmo período do ano passado. Já o lucro antes de juros, impostos, depreciações e amortizações (Ebitda, na sigla em inglês) ajustado ficou em R$ 59,6 bilhões no 1º trimestre, com leve recuo de 2,4%.

Os números frustraram expectativas de analistas e do mercado, já que o papel recua 1,12%, a R$ 45,91, às 11h50 (horário de Brasília). As projeções se tornaram mais otimistas, antes da divulgação dos resultados, após a apresentação do relatório de produção e vendas da petroleiras, que trouxe recorde de produção.

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Ainda assim, alguns pontos que foram ofensores no balanço do primeiro trimestre poderão ser revertidos no próximo trimestre e devem garantir a tese de investimento no médio e longo prazo, segundo analistas e a própria Petrobras. Com a divulgação do balanço, a petroleira endereçou dois pontos muito aguardados pelo mercado: impacto do aumento dos preços de petróleo e o recorde de produção.

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Preço do Brent

Em relação ao preço do Brent, que ficou por volta de US$ 80,61, com alta apenas de 6,5% na comparação com o primeiro trimestre de 2025. A petroleira explicou que os efeitos ainda não foram percebidos devido à lógica de precificação de exportações. Cada contrato, segundo a Petrobras, tem índice de preço e período de apreçamento que variam entre cada cliente e cada negociação.

“No mercado asiático, por exemplo, destino da maior parte das nossas exportações, a precificação costuma ocorrer com base nas cotações do mês anterior àquele da chegada da carga”, explica a administração.

A elevação de preços deve impactar os preços de petróleo que aconteceu após o início do conflito no Oriente Médio será refletida nas exportações do segundo trimestre de 2026, segundo a companhia.

Produção recorde

Já o aumento de volume de produção, que atingiu recorde, também gerará seus efeitos apenas no próximo trimestre. Isso acontece porque, mesmo que haja maior produção, a defasagem natural entre o embarque e o reconhecimento da venda não permitiu que houvesse o reflexo já no primeiro trimestre.

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O reconhecimento da venda, de acordo com a Petrobras, acontece apenas no momento da transferência da titularidade da carga, quando os navios chegam aos portos de destino. Dessa forma, o saldo de exportações em andamento de 81 mil barris por dia terá expectativa de realização apenas no segundo trimestre.

Para o Morgan Stanley, a evolução dos fatores que foram mencionados pela companhia, a empresa se aproxima de resultados operacionais próximos a recordes históricos.

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A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (13), audiência pública para debater o aumento dos registros de trabalho escravo no Brasil.

O debate atende a pedido do deputado Padre João (PT-MG) e está marcado para as 16 horas, no plenário 9. Foram convidados a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo; e o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

• A audiência será interativa; veja a lista completa de convidado e envie suas perguntas

Entre os pontos a serem discutidos estão o aumento de 38,3% nos registros de trabalho escravo no país e denúncias recentes relacionadas a violações de direitos humanos em cadeias produtivas agrícolas e seus impactos nacionais e internacionais.

Também devem ser abordadas as repercussões da notícia divulgada pelo portal UOL segundo a qual o governo dos Estados Unidos teria aberto investigação comercial contra o Brasil por suposta prática de “trabalho forçado” na produção ou importação de bens oriundos de terceiros países produzidos nessas condições.

Padre João destaca ainda que deverá ser analisado material produzido pela organização Repórter Brasil sobre possíveis violações trabalhistas e de direitos humanos em lavouras de café no Sul de Minas Gerais, inclusive em propriedades certificadas e inseridas em cadeias produtivas que abastecem grandes empresas do setor.

“O debate sobre essas denúncias e sobre o crescimento dos registros de trabalho escravo no país é fundamental para fortalecer as políticas públicas de prevenção, fiscalização e responsabilização, bem como para proteger trabalhadores rurais, assegurar a integridade das cadeias produtivas brasileiras e preservar a imagem do país no cenário internacional”, afirma.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que estabelece regras para a produção e comercialização de chocolates e derivados de cacau no país. A norma fixa percentuais mínimos de cacau para diferentes produtos e obriga os rótulos a informar o teor de cacau na composição. As regras valem para produtos nacionais e importados comercializados no território brasileiro.

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (11), a Lei 15.404/26, define critérios para produtos como chocolate, chocolate ao leite, chocolate branco, chocolate em pó, achocolatados e coberturas sabor chocolate.

O texto determina, por exemplo, que o chocolate deverá conter, no mínimo, 35% de sólidos totais de cacau, dos quais pelo menos 18% deverão ser manteiga de cacau. Já o chocolate ao leite deverá conter, no mínimo, 25% de sólidos totais de cacau.

A nova legislação também obriga que os rótulos contenham a informação sobre a porcentagem de cacau nos produtos, com destaque na parte frontal da embalagem. O objetivo é facilitar a identificação pelo consumidor. Produtos que não atenderem às definições previstas na lei não poderão utilizar elementos que induzam o consumidor a erro quanto à identificação como chocolate.

As empresas que descumprirem as regras estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação sanitária. A lei estabelece ainda prazo de 360 dias após a publicação oficial para entrada em vigor das novas exigências.

Maior qualidade e produção local
O projeto que deu origem à lei foi aprovado pelo Plenário do Senado em abril. A proposta teve origem no PL 1769/19, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), e voltou à análise dos senadores após alterações feitas pela Câmara dos Deputados.

O relator no Plenário da Câmara, onde a última votação foi em 17 de março, foi o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Ele apresentou um substitutivo em que trouxe conceitos para definir os subprodutos da amêndoa do cacau usados na fabricação dos derivados de cacau.

Almeida avalia que o perfil do chocolate no Brasil tem mudado para produtos de maior qualidade e valorização de produtores locais, em especial aqueles com práticas sustentáveis de produção.

Porém, o deputado afirmou que as informações nos rótulos não são claras.

"Não são raros os casos de produtos com baixíssimo teor de cacau que se apresentam como 'chocolates de verdade', ou que, de modo ainda mais grave, tentam confundir o consumidor rotulando-se como sabor chocolate", disse.

Para Almeida, ao exigir que fabricantes e importadores indiquem, de forma ostensiva, o teor de cacau em seus produtos, busca-se equilibrar as relações de consumo, reduzir as diferenças de informação e assegurar que o consumidor exerça sua liberdade de escolha.

"O projeto permite ao consumidor comparar produtos de maneira informada e consciente", afirmou.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina o reajuste anual automático do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

A medida pretende evitar que a inflação force o empreendedor a sair do MEI de forma prematura e migrar para sistemas tributários mais complexos.

A comissão aprovou a versão do relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), que ampliou o alcance da proposta original – Projeto de Lei Complementar 125/25, do deputado Josivaldo JP (União-MA).

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O novo texto estende a atualização dos limites do MEI não só ao faturamento anual, mas também aos limites mensais para iniciantes, aos impostos mensais da categoria e ao faturamento do transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro). Os novos valores serão aplicados todo dia 1º de janeiro.

Segundo o relator, sem atualização automática, o limite fica defasado e penaliza o trabalhador que, mesmo sem expandir seu negócio, ultrapassa o teto permitido apenas por causa do aumento geral dos preços.

Limites atuais
“A adoção de um mecanismo automático de correção evita a necessidade de revisão periódica de limites por meio de lei complementar, assegurando estabilidade e previsibilidade ao regime jurídico do MEI, reduzindo incertezas, em especial para quem planeja a expansão gradual”, destacou Agrobom no parecer.

Atualmente, o limite de faturamento anual para o MEI comum é de R$ 81 mil, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750. Para o transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro), o limite sobe para até R$ 251.600 por ano, ou proporcional a R$ 20.966,67 por mês no ano de abertura.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois pelo Plenário. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato a presidente da República, afirmou na sexta-feira (8) que, caso seja eleito, seu governo pode durar até oito anos. A declaração, feita em Santa Catarina, vai na contramão de falas e sinalizações anteriores de que ele poderia cumprir apenas um mandato. O movimento, iniciado em fevereiro, se deu como parte de uma estratégia para ampliar o diálogo com o Centrão e a direita, incluindo o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

– O meu sonho, e o que eu vou realizar, é acabar o governo, Jorginho [Mello, governador de SC], seja daqui a quatro, daqui a cinco, daqui a oito anos, onde a gente vai poder bater o peito e falar: ‘Menos pessoas dependem de políticos para levar comida para dentro de casa e levar dignidade para as suas famílias– afirmou o senador.

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Neste sábado, em Florianópolis, o senador foi questionado sobre a fala da véspera e disse que houve uma “distorção”.

– Eu sou contra a reeleição, mas eu acho quatro anos muito pouco para um mandato só. Isso vai ser uma discussão que vai ter no Congresso. Eu não quero a reeleição. Vou trabalhar para que a PEC seja aprovada. Eu acredito que ela vai ser aprovada, mas convenhamos, quatro anos acho muito pouco para um mandato só para tanta coisa que o Brasil precisa arrumar – afirmou.

Pela proposta apresentada por Flávio em fevereiro, o presidente da República passaria a ficar inelegível para o mesmo cargo no mandato subsequente, restabelecendo o modelo anterior à emenda constitucional de 1997, que instituiu a reeleição no país. Na justificativa, o senador argumentou que o atual sistema cria um “estado permanente de eleição”, incentivando governantes a subordinarem decisões administrativas à lógica eleitoral e enfraquecendo o princípio da alternância de poder.

A fala de Flávio Bolsonaro neste sábado ocorreu durante o lançamento de uma chapa puro-sangue de reeleição do governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL). A composição, apresentada como parte da “seleção de Bolsonaro”, incluirá o ex-vereador Carlos Bolsonaro (PL-SC), filho do ex-presidente, e a deputada federal Caroline de Toni (PL-SC) como indicados para o Senado, além de Adriano Silva, ex-prefeito de Joinville.

Crítica à suspensão da Lei da Dosimetria

Ainda no evento de Florianópolis, o senador criticou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria.

— Parece, mais uma vez, um jogo combinado; mais uma vez é a democracia que fica abalada. É uma decisão do Congresso Nacional, em sua grande maioria, defendendo a lei da anistia, que, numa canetada monocrática, mais uma vez, o ministro do Supremo revoga a decisão de nós, os verdadeiros representantes do povo. Mas o Brasil parece que está se acostumando com isso, mas nós não vamos nos acostumar — disse Flávio.

Na ocasião, Flávio também acusou o ministro de ter feito um “jogo combinado” com o relator do texto original no Congresso, o deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP).

— Eu acho estranho, porque foi o próprio Alexandre de Moraes que escreveu o texto que foi aprovado no Congresso Nacional. Foi ele quem interditou o debate no Legislativo, tanto na Câmara quanto no Senado, porque nós queríamos a anistia ampla, geral e irrestrita. E, estranhamente, o relator na Câmara tem muita proximidade com o ministro, porque parece que ele recebia diretamente dele, perguntando o que poderia ou não estar nesse texto da dosimetria — afirmou.

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Representantes do setor leiteiro defenderam nesta quinta-feira (7), na Câmara dos Deputados, a criação de um fundo financiado com recursos do Imposto de Importação de produtos lácteos para fortalecer a cadeia produtiva do leite no país.

A Comissão de Agricultura da Câmara debateu medidas para proteger produtores de leite da importação de leite em pó de países do Mercosul. Durante o debate, participantes afirmaram que a importação faz parte de uma política desleal de preços.

O fundo está previsto Projeto de Lei 431/26, apresentado em fevereiro pelo deputado Welter (PT-PR). A proposta prevê financiamento de ações voltadas ao fortalecimento da produção nacional, à estabilidade econômica dos produtores e ao desenvolvimento sustentável do setor.

Representantes do setor afirmaram que o Paraná, segundo maior produtor de leite do país, é o estado mais afetado. O deputado estadual do Paraná Luis Corti (PSD) informou que o estado perdeu 40% dos produtores de leite. Segundo ele, o setor enfrenta custos elevados de produção e baixos preços pagos aos produtores.

Corti criticou principalmente a entrada de leite em pó importado da Argentina e do Uruguai. “Quando chega ao Brasil, esse leite é reidratado e, às vezes, como a polícia já denunciou, entra clandestinamente próximo da data de vencimento ou até vencido, trazendo riscos para a saúde pública.”

O deputado estadual defendeu o Projeto de Lei 5738/25, já aprovado pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados. A proposta proíbe a reconstituição de leite em pó e outros derivados importados para produção de leite líquido e queijo no Brasil.

Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Luis Corti: setor enfrenta custos elevados de produção e baixos preços pagos aos produtores

O consultor da Federação da Agricultura do Paraná (Faep) Ronei Volpi afirmou que a cadeia produtiva do leite é uma das mais sensíveis do agronegócio. Segundo ele, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) apresentou há dois anos um pedido de investigação antidumping ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sem resposta até o momento.

Dumping é a prática de vender produtos abaixo do custo para conquistar mercado e eliminar concorrentes. “Se houve dumping, nós precisaríamos, antes tarde do que nunca, impor tarifas compensatórias para a importação do leite”, disse Ronei Volpi.

Segundo dados apresentados na audiência, das 1.200 cooperativas agropecuárias do país, 150 atuam na produção de leite e respondem por mais de 50% da produção nacional.

Ajuda ao setor
O coordenador do ramo agropecuário da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Rodolfo Jordão, afirmou que a criação do fundo nacional do leite, prevista no Projeto de Lei 431/26, pode ajudar o setor em períodos de crise. “É um instrumento para garantir que, nos momentos de crise, a gente consiga reagir e, nos momentos de bonança, consigamos fortalecer a cadeia produtiva do leite.”

Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Vânia Marques apontou riscos para agricultores familiares

Instituto
Outro projeto debatido na Câmara dos Deputados propõe a criação do Instituto Nacional do Leite. A medida está prevista no Projeto de Lei 20/26.

A presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), Vânia Marques Pinto, defendeu a proposta. “Se não houver medidas que garantam a criação de um fundo e de um instituto que planeje essa cadeia produtiva, num futuro bastante próximo nós vamos ter uma redução significativa dos agricultores familiares que hoje produzem leite.”

Para o deputado Welter, autor do projeto que cria o fundo nacional do leite e do pedido para realização do debate, é preciso garantir apoio aos produtores. “Nós temos que achar o caminho para ter uma política nacional do leite, para apoiar os produtores que, muitas vezes, enfrentam dificuldades nessas crises, e a Câmara dos Deputados tem que dar uma resposta para esse setor.”

Outros projetos
Outro projeto apresentado neste ano para o setor leiteiro é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/26, que proíbe incentivos fiscais a empresas que utilizam leite em pó ou outros derivados importados.

Entre as medidas já em vigor, o diretor do Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Marenilson Batista da Silva, destacou a parceria entre o ministério e a Embrapa na Rede ATER Leite.

Segundo ele, a iniciativa reúne instituições de assistência técnica, extensão rural e pesquisa para acelerar a transferência de tecnologias e o intercâmbio de conhecimentos na cadeia produtiva. Ele também citou o projeto Da Terra à Mesa, lançado no ano passado para fortalecer a agricultura familiar.

Por meio do Programa Câmara pelo Brasil, trabalhadores e empresários paraibanos discutiram nesta quinta-feira (7), em João Pessoa (PB), as propostas de redução da jornada de trabalho e fim da escala 6x1 (PEC 221/19 e PEC 8/25). O debate marcou o início dos seminários regionais programados pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema.

O encontro foi realizado no Plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba, lotado principalmente de sindicalistas favoráveis às propostas.

O presidente da CUT da Paraíba, Sebastião dos Santos, resumiu a posição dos trabalhadores. "O trabalhador precisa ter vida além do trabalho, precisa cuidar da sua família e precisa ter também saúde, porque grande parte dos trabalhadores que hoje têm uma jornada exaustiva adoece no local de trabalho”, disse.

Dirigente regional da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Raquel Melo citou dados do IBGE que justificam o protagonismo das mulheres na defesa das propostas.

“São mais de 40 milhões de lares chefiados por mulheres. Então, é importante frisar que o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho sem redução salarial é mais do que uma questão econômica, é uma questão de proteção social, é uma questão de qualidade de vida”, enfatizou.

Indústria e comércio
Representantes de setores econômicos, como Fecomércio e Diretores Lojistas, também compareceram ao evento. O presidente da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (FIEPB), Cassiano Pereira, mostrou a posição do empresariado.

“É o setor produtivo que gera renda ao trabalhador e que gera emprego a esta nação. Não somos contra reduzir de 44 para 40 horas. O que nós precisamos, sim, é que exista o diálogo para que possamos juntos criar mecanismo para que essa jornada de trabalho possa realmente ser feita sem nenhum prejuízo para ambos os lados”, disse.

O encontro ainda teve representantes do Tribunal Regional do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e da Defensoria Pública.

Em nome da Câmara Municipal de João Pessoa, o vereador Marcos Henriques (PT) apresentou pedido de aprovação do fim da escala 6x1. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adriano Galdino (Republicanos), agradeceu ao Programa Câmara pelo Brasil por ter usado a Casa como “espaço de escuta e diálogo”.

Debate amplo
O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), mostrou o alcance da discussão ampliada.

“Nós estamos recebendo sugestões por meio eletrônico, todo mundo participando graças a este programa Câmara pelo Brasil, o maior programa de participação popular da história da Câmara dos Deputados”, apontou.

Leo Prates reforçou a intenção de apresentar texto consolidado para garantir a jornada de 40 horas de trabalho e o fim da escala 6x1 sem redução salarial por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC). Especificidades relativas às categorias poderão ser tratadas em projetos de lei.

Josemar Gonçalves / Câmara dos Deputados

Alencar Santana: "Vamos votar a matéria neste mês em homenagem ao trabalhador brasileiro"

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou o equilíbrio no debate e o cronograma para votação final das duas PECs no Plenário ainda neste mês. O presidente da comissão especial, deputado Alencar Santana (PT-SP), falou do esforço que será feito para cumprir o prazo.

“Nesta comissão, nós vamos trabalhar no mês de maio no ritmo de uma escala 7x0 e numa jornada de 24 [horas], porque nós vamos votar esta matéria neste mês, em homenagem aos trabalhadores brasileiros”, garantiu.

Autores de propostas sobre o tema, os deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Daiana Santos (PCdoB-RS) ressaltaram o momento oportuno para a aprovação do tema no Parlamento.

Também presente ao evento na Paraíba, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que há um “clamor dos trabalhadores” pela redução da jornada e pelo fim da escala 6x1. Ele ainda acrescentou que a economia brasileira está preparada para a mudança.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promove audiência pública, nesta terça-feira (12), sobre as regras para a cobrança de diárias em hotéis, pousadas e outros meios de hospedagem.

O debate foi solicitado pelo deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), relator do Projeto de Lei (PL) 1639/25, que trata do tema e está em análise na comissão.

O PL 1639/25 cria três modalidades de diária, para dar ao hóspede mais opções na hora de entrada e saída: das 8h às 8h; das 12h às 12h; e das 18h às 18h. O projeto também permite cobrança por até seis horas extras. Na alta temporada, o hotel poderá antecipar a saída do hóspede em até duas horas.

O debate será realizado às 14 horas, em plenário a ser definido.

Jorge Braz quer ouvir representantes do setor hoteleiro, de plataformas digitais de hospedagem e de órgãos de defesa do consumidor. O objetivo é discutir práticas comerciais do mercado de hospedagem e possíveis impactos do projeto.

"Busca-se, assim, garantir que a atuação desta Comissão esteja alinhada à
proteção dos direitos do consumidor, sem desconsiderar a dinâmica econômica
do setor e a livre iniciativa", afirma o parlamentar.

Veja quem foi convidado para o debate; e envie suas perguntas

Representantes do setor empresarial pediram redução de encargos trabalhistas como forma de melhorar a competitividade dos produtos brasileiros em relação aos importados. Em audiência da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, eles criticaram as propostas de redução da jornada de trabalho em análise pelos deputados.

• Comissão apresenta cronograma para votação do fim da escala 6x1

Para Fábio Augusto Pina, da Fecomércio de São Paulo, a discussão sobre a jornada não deveria ser feita em ano eleitoral. “Ninguém discutiu se isso é viável e tem que ser viável através da produtividade", destacou.

Roberto Ordine, vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo, acrescentou que já existem instrumentos para negociar uma escala reduzida. “Através dos acordos trabalhistas, podemos ajustar essas condições. Por que o Estado precisa intervir aqui?”, indagou.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que solicitou o debate, disse que fez um requerimento para que em todas as audiências na Câmara sobre o fim da escala de trabalho 6x1 sejam convidados representantes patronais.

Custo Brasil
Na discussão da comissão, o custo Brasil foi estimado em R$ 1,5 trilhão pelo economista Carlos Costa. Esta seria a diferença anual de fazer negócio no Brasil em relação a um país desenvolvido. Ele defendeu a redução de encargos trabalhistas e da carga tributária e pediu um novo marco para o setor elétrico.

Segundo Fábio Augusto Pina, é preciso um novo teto de gastos para o setor público como forma de reduzir o endividamento e, consequentemente, a taxa de juros básica. Ele afirmou ainda que é difícil aumentar a produtividade porque o ensino básico no país não é de boa qualidade.

Renato Corona, da Fiesp, disse que a diferença de preço entre o produto nacional e o importado é de 24,1% em média. No caso da carga tributária, ela seria de 32,5% do PIB no Brasil contra 26,5% de países parceiros.

As comissões de Desenvolvimento Econômico; e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promovem na terça-feira (12) audiência pública para discutir o aprimoramento do novo modelo de tributação sobre o consumo.

A reunião será realizada às 14 horas, em plenário a ser definido.

• Veja quem foi convidado a falar sobre o assunto

O debate atende a pedido do deputado Zé Neto (PT-BA). Ele é autor dos projetos de lei complementar 92, 93, 94 e 95/26, que regulamentam pontos da Reforma Tributária relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com o intuito de evitar distorções e garantir justiça social no sistema arrecadatório.

Zé Neto explica que as propostas tratam de regras de transição e de regimes diferenciados para assegurar previsibilidade ao empresariado, preservar empregos e manter a competitividade de setores estratégicos da economia.

“A reforma tributária é um passo histórico para o Brasil, mas sua regulamentação precisa de um olhar atento e humano. Nosso objetivo com esses projetos é garantir que nenhum setor seja pego de surpresa e que o sistema seja, de fato, simplificado e justo”, afirma.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realiza, na quarta-feira (13), audiência pública para discutir o Projeto de Lei 2059/19, que cria regras para contratos entre fornecedores e distribuidores.

O debate foi proposto pelo deputado Zé Adriano (PP-AC) e está marcado para as 16 horas, em plenário a ser definido.

• Veja quem foi convidado

O deputado ressalta que a proposta estabelece marcos para o fornecimento, a revenda e o uso de marcas, definindo obrigações e vedações recíprocas entre os agentes econômicos.

"Dada a amplitude do texto, que abrange praticamente todo o setor produtivo, faz-se necessário aprofundar o debate sobre a compatibilidade das novas regras com a dinâmica atual das relações privadas", diz.

Zé Adriano afirma que temas como prazos contratuais mínimos de cinco anos e responsabilidades em casos de rescisão imotivada exigem análise cuidadosa quanto aos impactos na segurança jurídica e nos custos de transação.

Ele acrescenta ainda que a existência de debates jurídicos no Supremo Tribunal Federal e manifestações técnicas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre modelos regulatórios semelhantes reforça a oportunidade desta audiência.

“O intuito é assegurar que a futura norma promova um ambiente de negócios equilibrado, respeitando a liberdade de iniciativa e a livre concorrência”, conclui.

Pátio da Vamos (Foto: Divulgação)

A Vamos (VAMO3) apresentou seus resultados na noite desta quarta-feira (6). A companhia teve lucro líquido de R$ 86,6 milhões, com queda de 19,7% na comparação com o mesmo período de 2025. Na comparação trimestral, no entanto, a linha apresentou alta de 11,6%.

A recuperação trimestral é fruto de inflexão ocorrida no terceiro trimestre de 2025, de acordo com a mensagem da companhia que acompanha o balanço divulgado, com melhoras operacionais que vem sendo entregues nos últimos períodos.

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Um dos ofensores da última linha, como afirmou Gustavo Couto, CEO da companhia, em entrevista ao InfoMoney, tem sido justamente o atual patamar da taxa de juros, que não apresentou corte até o fim de março de 2026. A melhora apresentada, apesar da Selic ainda elevada, tem sido fruto de disciplina operacional que teve como resultado também o crescimento da taxa de ocupação para 88% (dos 85% vistos no mesmo período do ano passado), segundo o executivo.

“Estamos cada vez mais perto de atingir o nosso objetivo de taxa de ocupação, que é 90%”, afirma o executivo. No guidance fornecido pela companhia, a expectativa é que a Vamos mantenha a taxa de ocupação entre 88% (no menor patamar esperado) e 92% (na maior expectativa). A receita de serviços de locação ficou em R$ 1 bilhão, com alta de 9,8% na comparação anual.

Outra frente que apresentou melhora foi a venda de seminovos, que teve alta de 12% na comparação anual. Para além da venda, a ampliação da sobrevida dos caminhões tem sido estratégia da Vamos para garantir volume maior de contratos de locação com os mesmos ativos.

Se cerca de dois anos atrás os contratos com caminhões de segunda mão representavam 12% do total, no primeiro trimestre deste ano, a Vamos contou com 44% de contratos realizados com ativos já presentes no estoque da companhia.

Segundo o executivo, a métrica mostra que os ativos de alta liquidez seguem com qualidade importante, tanto para revenda quanto para nova sobrevida de locação. Outro ponto é a redução do capex líquido, que é, em resumo, quantificado pelos gastos com compra de novos caminhões contra o que é vendido e alugado.

“Isso permite que tenhamos menor necessidade de capital novo. Então, podemos continuar crescendo, continuar assinando contratos usando ativos que eu já fiz investimento. Com isso, a gente consegue menor capital novo e a gente consegue reduzir a nossa alavancagem”, explica.

De acordo com guidance fornecido anteriormente, a companhia tem expectativa de reduzir a alavancagem entre 2,9x e 3,1x a dívida líquida sobre o Ebitda. No primeiro trimestre, a linha ficou em 3,15x, com queda de 0,14x.

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Em nota conjunta sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 (PLN 2/26), as consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado mostram as dificuldades que o governo atual e os próximos vão enfrentar para reduzir o endividamento público.

Uma das principais tarefas da LDO, que orienta a elaboração do projeto do Orçamento do ano seguinte, é justamente fixar a meta de economia de receitas de impostos que o governo pretende fazer para reduzir sua dívida.

Para 2027, a ideia é economizar 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2028, o total subiria para 1% e em 2029, para 1,25%. Mas a nota afirma que esses resultados são insuficientes para estabilizar a dívida no curto prazo.

Mesmo tendo como base um cenário otimista de crescimento do PIB em torno de 2,6% ao ano e taxas de juros decrescentes, somente a partir de 2030 os resultados primários projetados passariam a ser suficientes para promover a redução do endividamento.

Despesas obrigatórias
Em entrevista ao programa Painel Eletrônico da Rádio Câmara, o consultor de Orçamento da Câmara Paulo Bijos disse que o desafio do governo são as despesas obrigatórias.

“Essas despesas obrigatórias já tendem a crescer naturalmente, vis-à-vis, por exemplo, o processo de envelhecimento populacional, que pressiona despesas previdenciárias, gastos com saúde, além de uma série de indexações e vinculações pré-determinadas", disse.

As regras fiscais em vigor determinam que as metas fiscais e os limites para a despesa primária devem ser apresentados de forma a garantir a estabilização da trajetória do endividamento. No projeto da LDO de 2027, projeta-se a ampliação do endividamento para 87,8% do PIB em 2029 e, a partir daí, há um leve declínio, mas ainda para patamar superior ao atual, estimado em 83,6% para 2026.

A nota das consultorias também afirma que as projeções do projeto para o crescimento do PIB no quadriênio 2027-2030 são otimistas em relação às do mercado financeiro. Para a taxa Selic, o governo sinaliza para 10,55% em 2027, enquanto o mercado aponta para 11,00%.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de decreto legislativo (PDL 1020/25) que contém o Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis (TCA, na sigla em inglês) da Organização Mundial do Comércio (OMC). A proposta será enviada ao Senado.

Segundo o Ministério das Relações Exteriores, um dos principais pontos do acordo, lançado em 1979, é a eliminação de tarifas de importação para todas as aeronaves civis e determinados produtos destinados à aviação civil (como turbinas, partes e componentes de aeronaves, simuladores de voo, pontes de embarque de passageiros e produtos utilizados a bordo), além de serviços de manutenção e reparos.

Atualmente, o acordo conta com 33 países signatários. No entanto, quando um país referenda o acordo, as concessões tarifárias se estendem aos não participantes.

O texto também prevê a eliminação de barreiras não tarifárias, a liberdade das decisões de compras de aeronaves civis e a proibição de subsídios à exportação no setor de aviação civil.

O ministério esclarece que as tarifas aplicadas pelo Brasil já são nulas para os produtos abrangidos pelo TCA e que a adesão ao acordo pretende consolidar essa prática, “com impactos positivos em termos de previsibilidade dos preços de insumos a fim de constituir sinal positivo para a atração de investimentos ao país.”

Participação plena
A partir de sua adesão, o Brasil passará a participar plenamente, e em igualdade de condições, junto a outros grandes produtores mundiais, como Canadá, Estados Unidos e União Europeia, das deliberações do comitê do TCA, que trata de temas relevantes para a aviação civil em âmbito global, inclusive quanto à aplicação do acordo a novos produtos do setor.

Na média de 2018 a 2022, o comércio mundial anual dos produtos cobertos pelo tratado alcança cerca de 3,73 trilhões de dólares (cerca de R$ 18,65 trilhões) em exportações e importações.

Já na balança comercial brasileira, o valor anual é de 41,4 bilhões de dólares (R$ 207 bilhões), sendo os Estados Unidos, a China, a Alemanha e a Argentina os maiores parceiros comerciais do Brasil.

Sem cotas
O tratado lista algumas proibições, como a de os signatários não aplicarem restrições quantitativas (cotas de importação) ou requisitos de licenciamento de importação para restringir importações de aeronaves civis de maneira inconsistente com as disposições aplicáveis da OMC.

Outra cláusula determina que os signatários não deverão aplicar cotas ou licenciamento de exportações ou outros requisitos semelhantes para restringir, por razões comerciais ou competitivas, exportações de aeronaves civis para outros signatários de maneira inconsistente com o previsto pela OMC.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

O relator da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2780/24 e apensados), deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), afirmou que seu parecer buscou agregar valor à cadeia produtiva evitando que o Brasil atue apenas como exportador de minerais críticos.

"Não nos sujeitaremos a ser exportadores de commodities minerais. Queremos processá-las, beneficiá-las, transformá-las aqui e agregar valor", afirmou. Segundo ele, a ideia é estimular o beneficiamento e a transformação mineral e restringir a exportação de commodities minerais.

Jardim apresentou nesta segunda-feira (4) os principais pontos do texto que estabelece uma estratégia para a gestão desses bens minerais. A leitura do relatório e a votação devem ficar para esta terça-feira (5) já no Plenário, pois o projeto está com urgência.

O texto traz limitações à exportação de minerais brutos sem processamento e cria um sistema de incentivos fiscais progressivos. Ou seja, quanto mais a empresa avança nas etapas de beneficiamento dentro do Brasil, maiores os benefícios que recebe.

Segundo o autor da proposta, deputado Zé Silva (União-MG), há uma "força-tarefa" para tentar aprovar o texto até a quarta (6).

"Acredito que o projeto está maduro e o Brasil precisa da aprovação do texto neste momento crítico que o mundo está passando. Temos condição, com uma política dessas, de nos estabelecer como segunda potência mundial na produção desses minerais", declarou.

Incentivos fiscais
O parecer institui o programa que prevê créditos fiscais de até 20% dos valores pagos pelos projetos contemplados, com limite anual de R$ 1 bilhão entre 2030 e 2034 — totalizando R$ 5 bilhões no período. A concessão dos créditos terá percentual variável conforme o nível de agregação de valor promovido no país.

Segundo Jardim, a negociação dos incentivos fiscais foi o ponto mais difícil no diálogo com o governo. Ele afirmou que o texto final busca incentivar não apenas a extração, mas principalmente o beneficiamento e a transformação industrial dos minerais críticos.

Conselho
A proposta também cria o Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE) responsável por definir a lista de minerais estratégicos (revisada a cada quatro anos), classificar projetos prioritários e avaliar operações que possam ameaçar a segurança econômica ou geopolítica do país. Fusões, aquisições, entrada de capital estrangeiro e transferência de ativos minerais passarão por análise prévia do poder público.

"A visão que há no parecer é que deveríamos empoderar o poder público de instrumentos para orientar essa política. É o estado, em vez de provedor, mais regulador", declarou, ao explicar porque o parecer não buscou criar uma nova empresa estatal para o setor.

O texto permite que o poder público estabeleça parâmetros, condicionantes e requisitos técnicos vinculados à exportação dos minerais, especialmente quando houver baixo grau de processamento.

Jardim afirmou que o texto não cria uma taxação direta, mas abre a possibilidade de o governo estabelecer imposto sobre exportação pontualmente para alguns minerais.

"Nenhum projeto de exploração vai se estabelecer aqui sem anuência prévia do governo. Se tiver uma mudança de controle acionário ou de comando de um determinado projeto ou alteração de seu processo, isso poderá ser revisto", afirmou.

Fundo garantidor
O projeto cria um fundo garantidor da atividade mineral, com capacidade de até R$ 5 bilhões. A União participará com limite de R$ 2 bilhões e o fundo será administrado por uma instituição financeira federal.

Também poderão integrar o fundo empresas com receita vinda de pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação de minerais críticos ou estratégicos no país.

Pesquisa
O relatório também obriga as empresas exploradoras a aplicar anualmente parcela da receita bruta em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica (P&D). Nos primeiros seis anos, a obrigação é de 0,3% em P&D e 0,2% na integralização de cotas do fundo garantidor; após esse prazo, o mínimo passa a ser de 0,5% em P&D.

O texto cria ainda cadastro nacional, com registro obrigatório de projetos implementados no território nacional, unificando informações de órgãos federais, estaduais, municipais e distritais.

Terras raras x minerais críticos
Terras raras são um grupo de 17 elementos químicos que estão dispersos na natureza, o que dificulta a extração, sendo essenciais para turbinas eólicas, carros elétricos e sistemas de defesa, por exemplo (veja infográfico abaixo).

Já os minerais críticos são aqueles essenciais para setores como energia limpa, eletrificação e defesa, com alta demanda global e riscos de fornecimento concentrados em poucos países — como lítio, cobalto e nióbio.

As terras raras podem ser consideradas minerais críticos dependendo do contexto, mas nem todo mineral crítico é uma terra rara.

Crítica
Presentes na Câmara, representantes de entidades da sociedade civil criticaram a apresentação dos principais pontos do texto sem a divulgação oficial do relatório. Eles também lamentaram que haja rapidez na análise no tema.

Jardim respondeu que o texto está em discussão há dois anos, teve urgência aprovada há 9 meses e já estaria pronto para votação no Plenário. Segundo o relator, a proposta traz ainda preocupação adequada com as comunidades locais e o licenciamento ambiental.

O relator da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2780/24 e apensados), deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), disse que o governo concordou em não criar uma empresa pública para o setor.

Em entrevista ao Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, nesta terça-feira (5), Jardim afirmou que trabalha pela aprovação da proposta ainda nesta semana no Plenário da Câmara dos Deputados.

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“Alguns setores do governo falavam em criar uma estatal, e nós fomos dialogando. Eu, convencido de que não era o caminho, consegui convencê-los. E nós não estamos criando uma empresa”, declarou. “Nós estamos criando dispositivo para que, em vez de o governo ser um provedor, alguém que faz, ele controle quem faz, oriente e induza quem deve fazer. Então, é um Estado muito mais regulador do que produtor.”

Relatório
O parlamentar explicou que o parecer preliminar apresentado por ele na segunda-feira (4) tem cinco objetivos principais:

• agregar valor aos minerais, com processamento e transformação no Brasil;
• reforçar a soberania do país sobre recursos do subsolo;
• estimular tecnologia e inovação, inclusive com uma taxa para financiar um fundo garantidor da atividade mineral;
• formar profissionais para toda a cadeia; e
• prever diálogo com comunidades sobre cuidados ambientais e sociais.

O texto de Arnaldo Jardim reúne 13 propostas relacionadas ao tema. Segundo ele, o relatório busca evitar que o Brasil seja “um mero exportador de minerais, de commodities”.

Cenário internacional
Na entrevista, o relator também citou o cenário internacional e disse que há uma corrida por ativos minerais no Brasil. Ele mencionou a compra da empresa mineradora de terras raras Serra Verde, em Goiás, por uma empresa norte-americana e outras aquisições por empresas da China e da Austrália.

Segundo o deputado, o parecer cria instrumentos de controle, como um conselho para autorizar vendas e mudanças de controle acionário.

“Queremos que venham [estrangeiros] com recursos e com tecnologia. Mas nós teremos, a partir do projeto aprovado, instrumentos de controle. Vamos constituir um conselho, que terá de autorizar essas vendas, quando tiver controle acionário que muda”, comentou.

Arnaldo Jardim reforçou que o texto cria também uma cadeia de incentivos fiscais, que aumentam à medida que haja agregação de valor na exploração dos recursos.

Segundo o relator, o conhecimento geológico sobre o potencial mineral do país ainda está em torno de 30% apenas.

No caso das terras raras, 23% das reservas conhecidas do mundo estão no Brasil, a segunda maior. A China detém 43% das reservas conhecidas e é o maior produtor mundial.

Terras raras x minerais críticos
Terras raras são um grupo de 17 elementos químicos que estão dispersos na natureza, o que dificulta a extração, sendo essenciais para turbinas eólicas, carros elétricos e sistemas de defesa, por exemplo (veja infográfico abaixo).

Já os minerais críticos, como lítio, cobalto e nióbio, são aqueles essenciais para setores como energia limpa, eletrificação e defesa, com alta demanda global e riscos de fornecimento concentrados em poucos países.

As terras raras podem ser consideradas minerais críticos dependendo do contexto, mas nem todo mineral crítico é uma terra rara.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (6) audiência pública para discutir os fatores estruturais que impactam a economia brasileira, conhecidos como Custo Brasil.

A reunião será realizada às 16 horas, no plenário 5.

• Veja quem foi convidado

O debate atende a pedido da deputada Adriana Ventura (Novo-SP). Ela cita estudos segundo os quais o Custo Brasil, que inclui carga tributária, burocracia, insegurança jurídica e problemas logísticos, impõe perdas relevantes e compromete a competitividade das empresas.

“É fundamental ouvir o setor produtivo, que enfrenta diariamente os impactos regulatórios, tributários e operacionais, bem como especialistas e centros de pesquisa, a fim de mapear gargalos estruturais e identificar medidas legislativas capazes de fortalecer a produtividade, ampliar a segurança jurídica e estimular o investimento”, afirma.

O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), relator da subcomissão criada na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados para debater mudanças no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), disse que discorda do uso de recursos do fundo para renegociação de dívidas.

Almeida falou ao Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, nesta terça-feira (5), dia seguinte ao lançamento pelo governo da nova fase do programa de renegociação de dívidas.

• Confira a íntegra da entrevista de Daniel Almeida à Rádio Câmara

O Desenrola 2 será regulado por medida provisória e terá duração de 90 dias. Uma das alternativas propostas é usar até 20% do FGTS ou até R$ 1 mil, o que for maior, para pagar parcial ou integralmente dívidas. Quem aderir ao programa terá o CPF bloqueado para apostas on-line por 12 meses.

“Tenho toda a solidariedade e concordância com o governo em buscar alternativas para o superendividamento da população. A fonte disso é o juro elevadíssimo, as bets e outros mecanismos. Mas usar o FGTS para resolver o problema não me parece uma boa alternativa”, disse o parlamentar. “Mesmo que a proposta [do governo] tenha limites muito claros de valores e de condições para ter acesso”, acrescentou Almeida.

Riscos
Para o deputado, o uso de recursos do FGTS no Desenrola 2 pode abrir espaço para novos saques, comprometendo a proteção ao trabalhador e o financiamento de habitação e saneamento.

Ele lembrou que o fundo foi criado há 60 anos como uma alternativa à estabilidade no emprego, de forma a garantir uma segurança ao trabalhador demitido. Ao longo do tempo, o FGTS também se tornou um instrumento para apoio a investimentos de infraestrutura urbana.

Subcomissão
Daniel Almeida informou que a subcomissão sobre o FGTS analisa 116 projetos relacionados ao tema, sendo que “mais da metade deles se refere à possibilidade de ter acesso aos recursos do Fundo de Garantia”.

Segundo o relator, o colegiado deverá fazer audiências públicas em maio, para que, em junho, um parecer seja apresentado.

A Medida Provisória 1353/26 destina até R$ 14,5 bilhões para financiar a compra de caminhões, novos ou usados, e ônibus ou micro-ônibus novos. Os ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento argumentam que a iniciativa induz a renovação da frota rodoviária, com mais eficiência energética. "A volatilidade dos preços de combustíveis com o acirramento dos conflitos no Oriente Médio impacta diretamente os custos do transporte rodoviário, especialmente no Brasil, onde este modal responde por 65% das cargas transportadas no país", justificam.

Garantias
Para aumentar a cobertura de operações de crédito, a medida provisória também aumenta em até R$ 2 bilhões a participação da União no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI). O aumento ocorrerá por meio da subscrição adicional de cotas, para cobertura das operações contratadas no Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia (Peac-FGI).

O FGI tem por finalidade facilitar a obtenção de crédito por micro, pequenas e médias empresas, por meio do compartilhamento do risco das operações com os agentes financeiros. "O reforço patrimonial do fundo amplia a capacidade de concessão de garantias em momento de maior aversão ao risco, preservando o acesso ao financiamento para empresas viáveis", justifica o governo.

A MP ainda aumenta os prazos do Peac-FGI para carência do financiamento, que deve ser de até 36 meses, e do prazo total da operação, que será de 12 a 96 meses.

Veículos
As linhas de financiamento para veículos deverão ser contratadas até 28 de agosto. O financiamento de veículos novos admite apenas modelos de fabricação nacional, cadastrados no Credenciamento de Fornecedores Informatizado (CFI) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O crédito na modalidade de garantia estará disponível para transportador autônomo de cargas, pessoas físicas associadas a cooperativas de transporte rodoviário de cargas, empresário individual ou pessoa jurídica do setor de transporte rodoviário ou urbano de cargas ou passageiros. Somente autônomos e pessoas físicas associadas a cooperativas poderão financiar caminhões e caminhões-tratores seminovos. Apenas terão acesso ao crédito empresas com faturamento de até R$ 300 milhões em 2025.

Sustentabilidade
As linhas de financiamento, gerenciadas pelo Ministério da Fazenda e pelo BNDES, deverão atender a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. As linhas de financiamento poderão ser fornecidas pelo BNDES ou por instituições habilitadas, que assumirão os riscos das operações e do crédito.

Admite-se o financiamento a seguro do bem e a seguro prestamista, quando contratados em conjunto com o referido bem, e a eventuais tributos federais incidentes sobre as operações de financiamento realizadas.

Taxas
Os critérios de elegibilidade dos beneficiários, requisitos para habilitação, limites, termos e itens financiáveis serão determinados por ato conjunto dos ministros da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer condições diferenciadas de taxas, prazos e carência na aquisição de veículo novo para transporte de cargas.

Há duas possibilidades para taxas mais vantajosas:
- empresas ou pessoas físicas que, como contrapartida, entreguem à concessionária ou à revendedora veículo de transporte de carga emplacado há mais de 20 anos e em condições de rodagem. Neste caso, o veículo deve ter licenciamento regular desde 2024;
- transportadores que adquiram modelos mais eficientes e de menor impacto ambiental.

Tramitação
A MP será analisada por uma comissão mista (de deputados e senadores) e depois será votada pelos Plenários da Câmara e do Senado.

Conheça a tramitação de medidas provisórias

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), com incentivos governamentais a projetos de processamento e transformação realizados no país. Esses minerais são considerados cruciais na produção de tecnologias como smartphones, carros elétricos e sistemas militares. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Zé Silva (União-MG) e outros, o Projeto de Lei 2780/24 foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

Entre outras medidas, o texto cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) com aporte de R$ 2 bilhões da União para garantir empreendimentos e atividades vinculados à produção de minerais críticos e estratégicos. Também está previsto um programa específico para incentivar o beneficiamento e a transformação de minerais críticos e estratégicos no próprio país, com incentivos federais de R$ 5 bilhões em créditos fiscais ao longo de cinco anos.

O fundo a ser criado somente poderá apoiar projetos considerados prioritários no âmbito da política nacional do setor. Essa decisão caberá ao Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), órgão também criado pelo projeto e que decidirá quais substâncias se enquadram como minerais críticos e estratégicos, atualizando a lista a cada quatro anos, com alinhamento ao plano plurianual.

Arnaldo Jardim afirmou que a indústria de minerais críticos e estratégicos no Brasil representa uma janela de oportunidades para o desenvolvimento do país e gerará uma economia circular desses insumos. "Firmará o país como grande produtor de óxidos de terras raras, estimulará a reciclagem através da mineração urbana e tornará nossa indústria de transformação mais competitiva", disse.

Jardim chamou de "mineração urbana" a reciclagem e recuperação de minerais críticos presente em resíduos eletroeletrônicos, baterias, veículos em fim de vida, entulho de construção e aterros.

"Temos instrumentos modernos com abundante uso de minerais críticos, como nossos celulares e computadores. Ter uma política de recuperar esses minerais é tão importante quanto ter de extração", afirmou.

O relator afirmou que o Brasil não pode ser mero exportador de commodities minerais, deve ter estratégia, política de agregar valor, e usar esse benefício geológico como instrumento de desenvolvimento.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Arnaldo Jardim, relator do projeto

O projeto define minerais críticos como aqueles cuja disponibilidade está em risco ou pode vir a estar em risco de abastecimento devido a limitações na cadeia de suprimento, cuja escassez poderia afetar setores considerados prioritários da economia nacional, como transição energética, segurança alimentar e nutricional ou segurança nacional.

Já os estratégicos são aqueles com importância para o Brasil em razão de o país possuir reservas significativas essenciais para a economia na geração de superavit da balança comercial e desenvolvimento tecnológico ou para redução de emissões de gases do efeito estufa.

O autor do projeto, deputado Zé Silva, afirmou que o texto busca proteger as riquezas do Brasil, mas não confundir a soberania brasileira com a criação de um monopólio. "Não abrir mão de que os investimentos tenham a presença firme do Estado, mas sem ser o Estado gigantesco de achar que precisa fazer tudo", explicou.

Fundo garantidor
Nos moldes de outros fundos garantidores, o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) será administrado por instituição federal e terá patrimônio totalmente separado dessa instituição, respondendo por todas as garantias sem aval adicional do poder público.

Além do dinheiro da União, o Fgam poderá contar com recursos aportados voluntariamente por estados, municípios, outros países, organismos internacionais e organismos multilaterais.

Os recursos poderão ser integralizados na forma de dinheiro, títulos da dívida federal e outros títulos com valor patrimonial, inclusive títulos de direitos minerários.

Também serão fonte de recursos do fundo os bônus de assinatura, um valor fixo devido à União pelo contratado que vencer leilão de área outorgada para exploração desses minerais.

Garantia e riscos
A partir da política de investimento definida no estatuto do fundo, aprovado pelo comitê gestor, os recursos poderão servir para concessão de garantias na cobertura de risco de crédito ou para bancar instrumentos de mitigação de riscos, como hedge de preços, liquidez ou performance contratual.

Essas formas de atuação deverão observar o perfil de risco e o retorno estabelecido na política de investimentos. Adicionalmente, o Fgam poderá atuar de forma complementar ou em coinvestimento com instituições financeiras públicas ou privadas, fundos soberanos, bancos multilaterais ou agências de desenvolvimento.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Deputados Zé Silva, autor do projeto de lei

Será autorizado ainda a adquirir direitos de participação ou de remuneração derivados da aplicação dos recursos por essas modalidades.

O estatuto definirá detalhes como:

• procedimentos para seleção e os critérios de elegibilidade às garantias com recursos do fundo;
• contratação de instituições parceiras de qualquer natureza para alcançar suas finalidades;
• contrapartidas exigidas para acesso aos recursos do fundo; e
• forma de remuneração da instituição administradora.

Todas as receitas obtidas pelo fundo serão isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), observada previsão na Lei Orçamentária.

Dinheiro das empresas
Por seis anos a partir de regulamentação, as empresas ligadas à mineração (pesquisa e lavra), beneficiamento e transformação de minerais críticos e estratégicos deverão direcionar 0,2% de sua receita operacional bruta ao Fgam.

Outros 0,3% dessa receita deverão ser direcionados pela empresa a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica relacionados a pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação desses minerais.

Depois desses seis anos, a soma dos dois percentuais (0,5%) deverá ser destinada aos projetos. No entanto, todos os recursos direcionáveis a projetos poderão ser considerados cumpridos se o dinheiro for colocado no Fgam ou em fundo privado com finalidade de incentivar pesquisa na área, segundo regulamento posterior. O texto não especifica, entretanto, como funcionaria esse fundo privado ou regras de uso dos recursos.

O conselho nacional estabelecerá o aporte mínimo que as empresas deverão colocar no Fgam para ter acesso a seus recursos.

Cadastro nacional
Todos os instrumentos de fomento somente poderão ser acessados por projetos de minerais críticos e estratégicos que estejam no cadastro nacional (CNPMCE). Além disso, precisarão ser habilitados pelo conselho.

O cadastro unificará informações enviadas por todos os órgãos federais, estaduais, municipais e distritais competentes sobre projetos implementados no país.

Farão parte do cadastro:

• os projetos com relatório final de pesquisa que identifiquem a presença de minerais críticos e estratégicos no depósito mineral; e
• os empreendimentos de minerais críticos e estratégicos presentes em áreas estratégicas definidas por ato do Poder Executivo.

Leilões
As áreas com potencial para a produção de minerais críticos e estratégicos deverão ser priorizadas em leilões da Agência Nacional de Mineração (ANM), incluindo as desoneradas. Área desonerada é aquela cujo direito minerário foi extinto por renúncia, desistência, caducidade ou indeferimento, retornando ao controle da agência.

As áreas desoneradas devem ser submetidas a leilão pela ANM no prazo máximo de dois anos. Depois desse tempo, a substância mineral extraível na área deve seguir os termos do Código de Mineração para o regime de aproveitamento aplicável (concessão e autorização), inclusive com aplicação do direito de prioridade previsto no código.

Com base em diretrizes do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), a agência fixará um preço mínimo para as áreas.

Já a autorização de pesquisa em áreas com minerais críticos ou estratégicos terá prazo máximo improrrogável de dez anos, excluído o tempo entre o pedido de funcionamento e a emissão da licença de operação. Depois dos dez anos, se o interessado não tiver apresentado relatório final de pesquisa, o direito minerário será extinto por caducidade.

Debate em Plenário
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) apontou avanços no texto aprovado, como o prazo máximo para autorização de pesquisa em áreas com minerais críticos ou estratégicos.

O líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), destacou a previsão do projeto de criar o conselho para orientar a exploração desses minerais. Porém, reforçou posição do partido em defesa da criação de uma empresa pública para gerir essa política. "Queremos Terrabras que efetivamente produza ciência e inovação", declarou.

O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) também defendeu a criação da estatal. "Hoje estamos dando um passo importante, mas insuficiente. Em um Congresso mais progressista, vamos ter a convicção da necessidade de defender o interesse nacional de criação da Terrabras, uma empresa que possa efetivamente fazer o que a Petrobras fez com o petróleo e a Embrapa com a agricultura", afirmou.

A maioria dos discursos em Plenário, porém, foi contra diferentes pontos da proposta. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou a falta de limites da atuação do capital estrangeiro na exploração desses minerais. "O mundo quer botar a mão aqui. Quer tirar a nossa riqueza em benefício da sua tecnologia e da sua soberania, não a nossa. Estamos falando de transição digital, energética, defesa nacional, ambiental. São questões definidoras da geopolítica mundial."

O líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), cobrou mais tempo para debater o tema e criticou o que ele classificou como papel "rebaixado" do Estado nesse setor econômico. "O Estado se manterá apenas como indutor e facilitador, isso significará que continuaremos exportando minério e fazendo com que a riqueza desses minérios seja internalizada, sobretudo, no estrangeiro."

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a proposta que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2780/24) institui um novo modelo legal que colocará o Brasil em posição de competitividade. "Assunto de interesse mundial, está para o futuro assim como o petróleo esteve para o desenvolvimento de diversos países", disse.

O texto aprovado no Plenário da Câmara traz incentivos governamentais e prioridade de licenciamento para projetos do setor. Esses minerais são considerados cruciais na produção de tecnologias como smartphones, carros elétricos e sistemas militares.

Para Motta, o novo marco legal permitirá ao Brasil explorar sua reserva, a segunda maior do mundo entre as descobertas até hoje. "Que possamos receber empresas de todos os países, não havendo vinculação a nenhum interesse unilateral de nenhuma nação que não seja a nossa", afirmou.

O presidente da Câmara lembrou que o tema poderá ser discutido nesta quinta-feira (7) em reunião entre o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

Bússola
Motta classificou a proposta como "bússola" para orientar o Brasil na vanguarda da transição energética global e no desenvolvimento de tecnologias essenciais. "Com este projeto, garantimos que o Brasil não apenas participe, mas lidere o fornecimento desses minerais essenciais para o mundo, gerando emprego, renda e inovação para dentro do nosso país", afirmou.

A aprovação do projeto, de acordo com Motta, reconhece a riqueza natural brasileira e a responsabilidade em explorá-la com inteligência, sustentabilidade e segurança jurídica.

O texto seguirá para análise do Senado.

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a criação do "Orçamento Mulher". A proposta obriga o poder público a dar transparência aos programas e ações voltados ao atendimento das mulheres, por meio de quadros anexos nas propostas e nos relatórios de execução orçamentária.

O colegiado aprovou o substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao projeto de lei PL 2883/24, de autoria dos deputados Laura Carneiro (PSD-RJ) e Ricardo Ayres (Republicanos-TO). O texto ajustou o original para adequá-lo às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aos prazos constitucionais de publicação de relatórios.

Segundo a relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), a transparência é o primeiro passo para que as políticas de apoio às mulheres funcionem na prática.

“A disponibilidade e o fácil acesso à compreensão das ações realizadas pelo poder público constituem elemento essencial para que os princípios e dispositivos do Plano Nacional de Políticas para Mulheres se traduzam em boas políticas públicas, assim avaliadas por seus efetivos resultados na promoção dos seus direitos”, afirmou a deputada no parecer.

Transparência e controle
De acordo com o texto aprovado, os orçamentos da União, dos estados e dos municípios deverão trazer dois quadros detalhados. O primeiro, chamado de Orçamento Mulher – Proposta, deve ser entregue junto com o planejamento anual para mostrar tudo o que o governo planeja investir. O segundo, o Orçamento Mulher – Execução, será publicado regularmente para que qualquer cidadão possa conferir quanto desse dinheiro foi efetivamente usado.

Deverão constar desses documentos as despesas com educação, saúde, assistência social e outras ações em que as mulheres sejam as beneficiárias diretas. O projeto também prevê que o governo federal reúna os dados de todo o país anualmente para avaliar se os esforços dos estados e municípios estão sendo efetivos.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado Federal, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

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Ibovespa hoje

• Ibovespa recua aos 185,6 mil pontos, dólar comercial sobe a R$ 4,96 e juros futuros avançam.
• Desenrola 2.0 usará até R$ 8 bi de dinheiro esquecido para garantir dívidas.
• Visão construtiva: XP eleva projeção para o Ibovespa a 205 mil pontos ao fim de 2026.
• Economia da China sofre com a guerra, mas país pode colher frutos no futuro.

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (6) audiência para debater princípios para a regulação das plataformas digitais. A reunião será realizado às 8h30, no plenário 2.

• Veja quem foi convidado 

O evento atende a pedido do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), presidente da comissão. Segundo ele, o objetivo é apresentar e discutir as diretrizes elaboradas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), promovendo diálogo entre especialistas, representantes institucionais e parlamentares.

Jadyel Alencar acrescenta que a iniciativa busca fomentar o debate qualificado sobre, entre outros pontos, os impactos econômicos e concorrenciais da regulação das plataformas digitais.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil é uma entidade criada em 1995 com o objetivo de estabelecer diretrizes estratégicas para o uso e desenvolvimento da internet no país.

O CGI.br é composto por representantes do governo, da sociedade civil, do setor empresarial e da comunidade acadêmica.

Os Estados Unidos estão retirando ‌5.000 soldados da Alemanha, aliada do país na Otan, anunciou o Pentágono nesta ‌sexta-feira (1), à medida que se amplia o distanciamento entre o presidente Donald Trump e a Europa sobre a guerra do Irã.

Trump havia ameaçado ⁠uma ‌redução das forças no início ⁠desta semana depois de discutir com o chanceler alemão Friedrich Merz, que disse na segunda-feira que os iranianos estavam humilhando os EUA ​nas negociações para acabar com a guerra de dois meses.

Leia também: Desgastada por Trump, Otan avalia encerrar prática de cúpulas anuais

Uma autoridade ​de alto escalão do Pentágono, falando sob condição de anonimato, disse que a recente retórica alemã foi “inapropriada e inútil.”

“O presidente está ‌reagindo com razão a ​esses comentários contraproducentes”, disse o funcionário.

O Pentágono disse que a retirada deverá ser concluída nos ⁠próximos seis ​a doze ​meses.

O funcionário disse que a retirada traria os ⁠níveis de tropas ​dos EUA na Europa de volta aos patamares anteriores a 2022, antes ​que a invasão da Ucrânia pela Rússia desencadeasse um aumento pelo ​então presidente ⁠norte-americano, Joe Biden.

A Alemanha é o maior local ⁠de base das forças armadas dos EUA na Europa, com cerca de 35.000 militares na ativa, e serve como um importante centro de ​treinamento.

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A comissão especial que vai analisar o projeto que aumenta o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) foi instalada nesta quarta-feira (29), na Câmara dos Deputados.

A deputada Any Ortiz (RS) foi eleita presidente do colegiado, e o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) foi designado relator. Ortiz mudou do Cidadania para o PP, mas a troca ainda não foi oficializada na Câmara.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, já aprovado pelo Senado, eleva para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI – atualmente, o limite é de R$ 81 mil.

A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido hoje.

O texto tramita em regime de urgência.

Urgência e atualização
Any Ortiz destacou que o teto atual está defasado há cerca de dez anos, o que empurra muitos empreendedores para a informalidade.

“Recebo essa missão com um profundo senso de responsabilidade, porque estamos tratando de um assunto que não é só urgente para os micro e pequenos empreendedores, mas para todos aqueles que empreendem e fazem a economia girar”, afirmou a presidente.

Segundo ela, a mudança na legislação deve ser vista como um ajuste necessário. “Não se trata de um benefício, mas de uma correção de algo que foi construído para que muitos trabalhadores pudessem ingressar na formalidade”, declarou.

Justiça econômica
O relator, Jorge Goetten, disse que buscará, em seu parecer, consenso com a área econômica do governo e com frentes produtivas.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Jorge Goetten espera acordo entre governo e setor produtivo

“A comissão vem fazer justiça. O setor do Simples e dos MEIs tem pressa e precisa com urgência que a gente atualize essa tabela”, comentou Goetten.

“Temos de dar condições ao MEI de crescer, criar uma rampa para que, daqui a pouco, ele possa ser micro, depois uma pequena empresa”, afirmou ainda o relator.

Próximos passos
A intenção de Jorge Goetten é apresentar um plano de trabalho na próxima semana, com o objetivo de que o novo limite já esteja em vigor no exercício de 2027.

Any Ortiz, por sua vez, sugeriu a realização de audiências públicas regionais para ouvir diretamente os impactos da legislação atual nos estados.

Além de Ortiz e Goetten, a Mesa da comissão será composta pelos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Helder Salomão (PT-ES) e Bia Kicis (PL-DF), eleitos como 1ª, 2º e 3ª vice-presidentes, respectivamente.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/25, que estabelece um regime fiscal favorecido para operações com resíduos e materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa.

O objetivo é garantir que a tributação sobre insumos reciclados seja inferior à aplicada aos insumos virgens, assegurando um diferencial competitivo para o setor.

De autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e outros parlamentares, a proposta busca corrigir o que os autores classificam como um tratamento injusto concedido pela reforma tributária (Emenda Constitucional 132/23).

Segundo a justificativa do projeto, a nova sistemática tributária poderia elevar a carga sobre materiais reciclados de patamares próximos a 0% para cerca de 27%, igualando-os aos insumos virgens e desestimulando a economia circular, com prejuízos para catadores e cooperativas.

O relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), apresentou parecer favorável à tramitação da proposta, destacando que o texto cumpre os requisitos exigidos. Em seu relatório, Manente explicou o papel da comissão nesta etapa inicial.

“Compete à Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da admissibilidade das propostas de emenda à Constituição, examinando exclusivamente seus aspectos formais, constitucionais e regimentais, não cabendo, nesta fase, análise de mérito", afirmou o relator.

Manente ressaltou ainda que a proposta não fere cláusulas pétreas da Constituição, como a forma federativa de Estado ou os direitos e garantias individuais.

A PEC prevê a inclusão de dispositivos na Constituição Federal e na emenda da reforma tributária para garantir que o sistema tributário favoreça a proteção do meio ambiente por meio de incentivos à reciclagem.

Próximos passos
Com a admissibilidade aprovada pela CCJ, a PEC 34/25 será agora analisada por uma comissão especial, que será constituída especificamente para avaliar seu mérito. Após essa fase, o texto precisará ser votado em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado Federal.

• Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (6), audiência pública para discutir a eficiência e o impacto das subvenções ao setor de combustíveis.

O debate será realizado às 16 horas, no plenário 14.

• Veja a lista de quem foi convidado para falar sobre o assunto

A audiência foi sugerida pelos deputados Junio Amaral (PL-MG), Rodrigo da Zaeli (PL-MT) e Lafayette de Andrada (PL-MG).

O objetivo é avaliar as medidas provisórias (MPs) editadas pelo governo para conter a alta do petróleo e de seus derivados, causada pela guerra contra o Irã.

Entre as medidas estão:

• a MP 1340/26, que reduz o preço do diesel para enfrentar a alta do petróleo;
• a MP 1343/26, que pune contratantes que desrespeitem o piso do frete; e
• a MP 1349/26, que cria o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis.

Os deputados afirmam que o modelo de ressarcimento aos agentes privados pode gerar insegurança jurídica e afetar o fluxo de caixa de empresas importadoras.

Segundo os parlamentares, falhas nessas políticas podem causar desabastecimento e prejudicar a concorrência e a logística nos portos.

A Medida Provisória (MP) 1351/26 prevê subvenção econômica de R$ 330 milhões para empresas importadoras de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), o gás de cozinha.

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28), a MP integra o pacote do governo para a contenção dos impactos nos preços do petróleo e de seus derivados causados pela guerra dos Estados Unidos e Israel contra o Irã.

O crédito extraordinário foi liberado para o Ministério de Minas e Energia e busca garantir a equalização dos preços do produto importado com o nacional. A subvenção se aplica aos produtos entregues entre 1º de abril e 31 de maio deste ano, com possibilidade de prorrogação por mais dois meses.

No início de abril, o Poder Executivo já havia adotado outras medidas para conter os impactos da alta dos combustíveis, como subvenções à importação de diesel e incentivos à produção nacional do combustível.

Próximos passos
A MP 1351/26 já está em vigor, mas, para virar lei, precisa ser aprovada por uma comissão mista formada por deputados e senadores e, depois, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 262/19, do Senado, que permite que cooperativas acessem os recursos de três fundos públicos: Fundos de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Centro-Oeste (FDCO) e o Fundo da Amazônia (FDA).

Os recursos são voltados para investimentos produtivos, infraestrutura e geração de empregos.

A proposta é de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR). Ele afirma que a medida visa desenvolver o setor cooperativo, que gera emprego e renda.

Por recomendação da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), o colegiado aprovou o projeto e a emenda de redação adotada pela Comissão de Finanças e Tributação. O ajuste assegura que a nova regra siga as normas da Lei das Cooperativas (Lei 5.764/71).

Segundo Kicis, a medida busca dar segurança jurídica à aplicação dos recursos, além de "estimular o cooperativismo com a finalidade de desenvolvimento regional".

O texto segue agora para análise do Plenário da Câmara. Como a proposta foi alterada pelos deputados, caso seja aprovada pelo Plenário, ela deverá retornar para o Senado antes de seguir para sanção presidencial.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

O ex-prefeito de Salvador, ACM Neto (União), empata tecnicamente com o atual governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), no primeiro e segundo turno, em um cenário de eleição apertada no estado. É o que aponta a pesquisa Genial/Quaest, divulgada nesta quarta-feira (29).

No cenário de primeiro turno, ACM Neto conquista 41% das intenções de voto, enquanto Jerônimo figura com 37%. O único outro candidato a pontuar é Ronaldo Mansur (PSOL), com 1%. Indecisos somam 11%, enquanto brancos e nulos somam 10%.

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Pela margem de erro de 3 pontos percentuais, para mais ou para menos, os candidatos que lideram a disputa são considerados tecnicamente empatados.

O segundo cenário, sem José Estevão (DC), que não pontuou no anterior, é semelhante: ACM Neto alcança 41% das intenções de voto contra 37% de Jerônimo, Mansur mantém 1%. Indecisos somam 14%, enquanto brancos e nulos somam 8%.

O empate técnico se repete em um eventual segundo turno entre ACM Neto e Jerônimo. O ex-prefeito de Salvador alcança 41%, enquanto o atual governador conquista 38% das intenções de voto. Indecisos somam 12%, enquanto brancos e nulos atingem 9%.

Aprovação do governo

A aprovação do governo conduzido por Jerônimo Rodrigues mantém-se positiva nesta rodada, apesar de ligeira queda. Em agosto de 2025, 59% aprovavam a condução do petista na Bahia; neste mês, a aprovação foi reduzida a 56% dos entrevistados.

Apesar da queda dentro da margem de erro, a desaprovação mantém-se estável desde a última pesquisa, com 33%. Os que não souberam responder ou não responderam cresceram de 8% para 11%, também dentro da margem de erro.

Para chegar a este resultado, o levantamento Genial/Quaest ouviu 1.200 eleitores da Bahia, entre os dias 23 e 27 de abril. A margem de erro do levantamento é de 3 pontos percentuais, para mais ou para menos. A pesquisa está registrada no Tribunal Superior Eleitoral sob o número BA-03657/2026.

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3645/25, que permite a empresas importarem determinados tipos de resíduos para reciclagem e reutilização. A proposta altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos para facilitar o que se chama de "logística reversa de ciclo fechado".

Nesse sistema, o resíduo volta para a própria empresa que o fabricou para ser transformado novamente em matéria-prima. O material "circula" dentro do mesmo grupo, evitando o descarte e reduzindo a necessidade de comprar recursos novos.

O texto permite que grupos empresariais tragam resíduos de suas unidades no exterior, desde que esses itens voltem diretamente para o processo produtivo da própria empresa como matéria-prima.

O relator, deputado Zé Adriano (PP-AC), recomendou a aprovação do projeto, de autoria dos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS) e Lucas Redecker (PSD-RS). O parlamentar defendeu que a mudança é essencial para a modernização da indústria nacional. Segundo ele, o projeto corrige obstáculos que impediam o avanço da economia circular no país.

"A proposta visa aperfeiçoar o tratamento de empresas que adotem a sistemática de logística reversa de ciclo fechado, permitindo ganhos de escala e eficiência no reaproveitamento de materiais", afirmou Zé Adriano em seu parecer.

De acordo com os autores da proposta, o objetivo é dar eficiência à economia circular. "Estamos permitindo que a indústria brasileira aproveite recursos de forma inteligente dentro de suas próprias estruturas, garantindo que o ciclo de vida do produto seja respeitado", explicaram os parlamentares na justificativa do projeto.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1397/2025, que amplia o Programa de Energia Renovável Social para incluir templos religiosos.

Atualmente voltado para famílias de baixa renda, o programa busca facilitar a instalação de sistemas de geração de energia limpa para reduzir custos com eletricidade.

A proposta permite que instituições religiosas também recebam investimentos para instalar painéis solares, reconhecendo seu papel assistencial em comunidades vulneráveis.

Parecer favorável
A comissão aprovou o parecer favorável do relator, deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), ao texto de autoria do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).

O relator afirmou que a medida é um passo para modernizar o setor. "A proposta une a eficiência energética ao fortalecimento das instituições que prestam apoio onde o Poder Público muitas vezes é ausente", disse.

Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda precisa ser analisado por três comissões:

• de Cultura;
• de Finanças e Tributação; e
• de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

O Projeto de Lei 108/26 amplia para R$ 7.000 o limite para despesas com educação dedutíveis do cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O novo valor valerá já a partir de 2026. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

Hoje, a Lei 9.250/95 permite deduzir até R$ 3.561,50 de gastos com educação do contribuinte e de seus dependentes. O valor é o mesmo desde 2015 e abrange o ensino formal, do infantil ao superior, inclusive técnico e tecnológico.

“Os custos cresceram de forma significativa nos últimos anos, tornando o atual limite insuficiente para cumprir a finalidade de estímulo à educação”, afirmou o autor do projeto, deputado Fausto Pinato (PP-SP).

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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O Projeto de Lei 1062/26 cria uma linha de crédito rural específica, com juros reduzidos, destinada a produtores de mel da agricultura familiar. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Para ter acesso aos recursos, apicultores e meliponicultores devem atender aos requisitos da Lei da Agricultura Familiar.

De acordo com a proposta, o limite de crédito será de R$ 450 mil por beneficiário, com juros de 3% ao ano e prazo de pagamento de, no mínimo, seis anos.

O texto prevê ainda que os produtores que pagarem as parcelas em dia terão um bônus de 15% sobre o valor pago.

O autor, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), afirma que o projeto pode melhorar a infraestrutura no campo.

“A linha de crédito oferecerá condições favoráveis de financiamento, facilitando o acesso a recursos necessários para investimento em infraestrutura, tecnologia e práticas sustentáveis da cadeia produtiva de mel”, declara o parlamentar.

Os custos da linha especial de crédito rural serão cobertos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento (do Centro-Oeste, do Nordeste e do Norte) e pelo governo federal.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o governo está dividido sobre o fim da chamada "taxa das blusinhas" – um imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até 50 dólares. Ele concedeu entrevista à CNN Brasil no início da noite desta terça-feira (28).

Segundo Motta, ministros da área política são favoráveis ao fim do imposto. Já os da área econômica dizem que esses recursos são importantes para a arrecadação fiscal, além de afetar a produção nacional, caso o imposto seja retirado.

“Quando esses produtos entram sem pagar impostos, isso tem efeito na geração de emprego e renda no Brasil. Medidas que reduzem impostos são bem recebidas, mas essa medida em efeito na produção nacional; isso requer responsabilidade sobre o tema”, declarou.

Desoneração
O presidente reafirmou que não considera correto discutir desoneração ou redução de impostos para os setores impactados com o fim da escala de trabalho 6x1.

Segundo ele, esses instrumentos fiscais geram um forte impacto na arrecadação do país. “Não se resolve um problema criando outro. Precisamos encarar a decisão política de reduzir a jornada de trabalho”, disse.

Veto do PL da Dosimetria
Motta voltou a defender a derrubada, pelo Congresso, do veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao projeto que permite a redução de penas pelos condenados pela tentativa de golpe de Estado, em 8 de janeiro de 2023. Segundo o parlamentar, a redução vai permitir virar essa página da história do Brasil.

“Vai dar condições para o Poder Judiciário reinterpretar penas exageradas dos que participaram desse ato. Saímos de um projeto de anistia para um projeto de dosimetria, para não causarmos uma crise institucional no nosso país”, afirmou Motta.

Regulamentação da IA
Hugo Motta afirmou ainda que o relatório do texto que regulamenta o uso de inteligência artificial no Brasil vai ser apresentado no dia 19 de maio e será votado no Plenário em 27 de maio.

“Claro que vamos construir com os líderes, mas esse é o desejo do presidente da Câmara”, afirmou.

Debatedores criticaram nesta terça-feira (28), em audiência pública na Câmara dos Deputados, os efeitos da "pejotização" no mercado de trabalho. O termo se refere à contratação de trabalhadores como empresas – pessoas jurídicas (PJ) – para atividades que antes exigiam carteira assinada. As críticas apontam para a perda de direitos trabalhistas e prejuízo nas contas da Previdência Social.

A audiência girou em torno da decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, desde abril de 2025, determinou a suspensão de todos os processos que discutem a legalidade de decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem o vínculo de emprego pela Consolidação das Leis do Trabalho  (CLT) em casos de "pejotização". A decisão sobre o Tema 1.389 terá repercussão geral, servindo de regra para todos os casos semelhantes no país.

A reunião conjunta sobre o tema nas comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho foi proposta pelos deputados Rogério Correia (PT-MG) e Bohn Gass (PT-RS). “Eu preciso destacar que o ‘pejotizado’ não tem 13º, férias, adicionais, aviso prévio nem Fundo de Garantia”, disse Bohn Gass.

O deputado disse ainda que o adoecimento de “pejotizados” aumenta os gastos do país com saúde e assistência social, já que as empresas privadas deixam de arcar com parte desses custos. Bohn Gass ressaltou, por fim, que esses trabalhadores, atuando como empresas, deixariam de ter qualquer ganho com o fim da escala 6X1 (seis de trabalho por um de descanso).

Rogério Correia reforçou que o modelo retira direitos básicos e aumenta a exploração do trabalhador. "É a nítida exploração de alguém que não tem nenhum direito e trabalha na função de MEI [Microempreendedor Individual] ou de pessoa jurídica", disse. Ele anunciou ainda que reunirá os argumentos da reunião para buscar uma audiência com o ministro Gilmar Mendes.

Renato Araújo / Câmara dos Deputados

Para Castilho, a "pejotização" é uma estratégia ilegal

Sem direitos
Rodrigo Barbosa de Castilho, da Coordenadoria de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), descreveu a pejotização como uma estratégia ilegal que substitui o emprego formal por contratos de serviços para cortar custos e eliminar direitos trabalhistas. "A pejotização é a transformação de um trabalhador com direitos em uma pessoa jurídica sem direitos", disse.

Segundo Castilho, entre 2022 e 2024, o Brasil deixou de arrecadar cerca de R$ 100 bilhões por conta desse modelo de contratação. “Isso só foi possível porque 4,8 milhões de empregados CLT se transformaram em PJ, sendo 3,8 milhões em MEI”, disse Castilho.

Contas públicas
Além do aspecto social, especialistas apontaram riscos ao orçamento federal. O auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) Rafael Lima explicou que a "pejotização" causa desequilíbrio tributário. Segundo ele, um trabalhador com carteira assinada paga até 44,1% de impostos, enquanto quem atua como empresa paga entre 10% e 17%.

O Ministério da Fazenda reforçou que a queda na arrecadação prejudica serviços essenciais. Segundo o subsecretário Rodrigo Toneto, 53% dos MEIs atuais têm perfil para estar no regime da CLT. “Inevitavelmente isso vai gerar estradas piores, piores incentivos para a agricultura, piores serviços sociais”, disse.

Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Treviso: Justiça do Trabalho é quem deve dizer se a "pejotização" é ou não fraude

Conflito jurídico
O debate também abordou a disputa de competências no Judiciário. Enquanto a Justiça do Trabalho costuma reconhecer o vínculo de emprego, considerando que o contrato de empresa serve apenas para camuflar a relação de subordinação no trabalho, o Supremo tem derrubado essas decisões, validando os contratos de prestação de serviço em nome da liberdade de contratar.

Secretário de assuntos jurídicos da CUT, Valeir Ertle criticou a atuação do Supremo. Para ele, o STF presta um "desserviço" ao aceitar julgar diretamente decisões de primeira instância. Ertle destacou que a substituição de contratos com vínculo por modelos de empresa, quando há subordinação e habitualidade, prejudica a proteção social dos trabalhadores.

Marco Aurélio Treviso defendeu que a Justiça do Trabalho analise todas as relações de trabalho humano, destacando que a Justiça Comum deve atuar apenas de forma residual.

"Quem deve analisar se nós estamos diante ou não de uma fraude é o ramo do poder judiciário criado pelo legislador constitucional para a apreciação dessa matéria", disse Treviso, que representou a Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho.

Os produtos esportivos falsificados já ocupam 34% do mercado brasileiro, de acordo com o diretor-executivo da Associação pela Indústria e Comércio Esportivo (Ápice), Renato Jardim. Ele participou de audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (28).

De acordo com o representante da indústria e do comércio esportivo, 225 milhões de peças pirateadas foram comercializadas no Brasil no ano passado, o que teria causado um prejuízo de R$ 32 bilhões ao comércio legal.

Mas a pirataria de roupas e calçados esportivos também causa perdas para o governo e o restante da sociedade, disse Renato Jardim. Ele afirma que o poder público deixou de arrecadar R$ 7 bilhões em impostos somente em 2025, e 60 mil empregos formais deixaram de ser criados apenas na produção das mercadorias.

Comércio eletrônico
Assim como outros participantes do debate, Renato Jardim sustentou que a venda de produtos falsificados se intensificou com o comércio pela internet, o que traz novos desafios para o combate ao problema.

“No caso do setor esportivo, algo que no passado estava muito ligado ao mercado físico está sendo cada vez mais transferido para o comércio online. E naturalmente o comércio online traz desafios e problemas adicionais em relação ao que nós tínhamos quando ele estava apenas no mercado físico: a pulverização, a fragmentação são muito maiores e isso dificulta muito o monitoramento e a fiscalização”, afirmou.

O diretor-executivo da Associação Brasileira do Varejo Têxtil, Edmundo Lima, afirmou que o segmento de moda é um dos mais afetados não só pela pirataria, mas principalmente pela desigualdade na concorrência com as plataformas de comércio internacional pela internet. Segundo ele, as empresas brasileiras pagam o dobro de tributos das concorrentes internacionais.

Essa situação, na opinião de Edmundo Lima, acirra o problema do comércio de produtos falsificados, porque os sites internacionais venderiam mercadorias de origem desconhecida, sem nenhum controle.

Coordenador da Comissão Externa sobre Pirataria, o deputado Julio Lopes (PP-RJ) sugeriu que os participantes do debate monitorem o comércio ilegal de suas marcas e enviem o resultado para a comissão para que os responsáveis sejam notificados e responsabilizados pelos Procons.

“A partir de maio, estaremos, por meio da Comissão Externa do Brasil Legal, notificando todos os influenciadores que estiverem ensinando, tutelando, promovendo a venda ilegal ou contrafeita de produtos e serviços, para que nós possamos não só notificar essas instituições e plataformas, mas também aqueles que delas participam.”

Representantes de grandes plataformas de comércio online se defenderam das acusações, afirmando que tomam todas as medidas possíveis para combater o comércio ilegal. De acordo com a gerente de Relações Governamentais da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, Lailla Malaquias, com a criação do programa Remessa Conforme, da Receita Federal, em 2023, o setor de comércio eletrônico internacional já passa por “fiscalização robusta”.

A porta-voz da associação que representa empresas como Amazon, Shein e Ali Express no Brasil garantiu que o índice de regularidade dos mais de 10 milhões de encomendas que entram no país todo mês fica acima de 98%.

Em partida válida pela 13ª rodada do Brasileirão 2026, Atlético-MG e Flamengo se enfrentam neste domingo (26). A bola rola a partir das 20h30 (horário de Brasília) na Arena MRV, em Belo Horizonte (MG).

Na classificação do Campeonato Brasileiro, o time mineiro está no 12º lugar, acumulando 14 pontos até o momento. O Atlético-MG perdeu do Coritiba por 2 a 0 na última partida.

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Já o Flamengo é o vice-líder do campeonato e soma 23 pontos até aqui. No jogo anterior, venceu por 2 a 0 contra o Bahia.

Veja onde assistir Atlético-MG x Flamengo

A partida do Brasileirão 2026 terá transmissão ao vivo pelo Sportv (TV fechada) e Premiere (pay-per-view).

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Escalações

Uma escalação provável para o Flamengo tem: Rossi; Varela, Léo Ortiz, Léo Pereira, Ayrton Lucas; Evertton Araujo, Jorginho; Luiz Araújo, Arrascaeta, Samu Lino; Pedro. Técnico: Leonardo Jardim.

Já o Atlético-MG deve entrar com Everson; Natanael, Ruan, Lyanco, Kauã; Gustavo Scarpa, Alan Franco, Maycon, Victor Hugo; Hulk, Reinier. Técnico: Eduardo Domínguez.

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 4894/25, do deputado Defensor Stélio Dener (União-RR), que cria o Regime Especial para o Esporte a Motor. O objetivo é facilitar a compra de equipamentos de segurança e de componentes essenciais para quem pratica automobilismo e motociclismo no Brasil.

Atualmente, muitos dos equipamentos de proteção e peças de alta performance usados em corridas não são fabricados no Brasil e possuem altos impostos de importação.

O novo regime especial garante isenção ou redução do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do PIS /Cofins na compra de produtos de fora do país. A regra vale para itens com registro de código na Nomenclatura Comum do Mercosul, como capacetes de proteção, roupas contra fogo, luvas de proteção, cintos de segurança, estruturas de gaiola para veículos e sistemas de cronometragem.

Poderão ter acesso aos benefícios do regime especial:

• pilotos e equipes registrados em federações nacionais;
• entidades que administram o esporte (como federações de automobilismo e motociclismo);
• administradores de autódromos, kartódromos e pistas de motocross licenciadas; e
• projetos esportivos aprovados pela Lei de Incentivo ao Esporte.

A certificação técnica específica será reconhecida automaticamente mediante apresentação de homologação vigente expedida pela Federação Internacional de Automobilismo (FIA) ou pela Federação Internacional de Motociclismo (FIM).

Texto aprovado
Por recomendação do relator, deputado Mauricio Marcon (PL-RS), o colegiado aprovou o projeto de lei com uma emenda da Comissão do Esporte. Pela versão original, o beneficiário deveria manter os bens vinculados à finalidade esportiva pelo prazo mínimo de um ano, vedada a revenda antes desse período. A emenda aprovada aumenta o limite de tempo para três anos de bloqueio de revenda.

Mauricio Marcon justificou a isenção de impostos como forma de incentivo para negócios de velocidade no país.

"O Regime Especial poderá permitir que as equipes, os autódromos e as entidades locais operem em um patamar de custos alinhado ao mercado internacional. Essa desoneração de custos poderá viabilizar a manutenção de uma infraestrutura técnica robusta, consolidando uma rede de fornecedores especializados e fortalecendo a sustentabilidade financeira aos negócios ligados ao esporte automotivo", destacou o relator.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

A Polícia Federal entregou nesta quinta-feira, 23, ao Supremo Tribunal Federal (STF) o relatório da investigação sobre a morte de Luiz Philipi Machado de Moraes Mourão, o “Sicário” de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master. No documento, a PF concluiu que os laudos e provas produzidas na investigação comprovaram que o óbito foi decorrente de uma tentativa de suicídio.

A tentativa ocorreu enquanto o Sicário se encontrava nas dependências da Superintendência Regional da PF em Minas Gerais, onde estava detido, e que resultou em óbito dias depois, em unidade hospitalar.

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Os detalhes do relatório estão sob sigilo. A investigação buscou verificar, por exemplo, com quem o Sicário conversou após ter sido preso e se em alguma dessas conversas houve qualquer incentivo para que se suicidasse, o que foi descartado.

O Sicário foi preso pela Polícia Federal em 4 de março e tentou suicídio no mesmo dia. O ato foi registrado por câmeras de segurança “sem pontos cegos”, segundo as autoridades. A morte foi confirmada oficialmente no dia 6 e está registrada em cartório. O velório ocorreu no dia 8.

Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão era um dos homens de confiança do banqueiro Daniel Vorcaro, e recebeu o apelido de “Sicário” que, segundo a própria PF, era condizente com as atividades que realizava para o dono do Banco Master.

Mourão seria o responsável pela obtenção de informações sigilosas, monitoramento de adversários e neutralização de situações consideradas sensíveis aos interesses do banqueiro.

O Sicário de Vorcaro não chegou a cometer assassinatos, segundo a PF. Mourão era responsável pelo núcleo de intimidação e obstrução à Justiça (batizado de “A Turma” num grupo de WhatsApp encontrado no celular de Vorcaro). Ele é acusado de obter informações sigilosas mediante acesso indevido a sistemas da PF, do Ministério Público Federal (MPF), do FBI e da Interpol.

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4402/24, do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), que limita a 40 salários mínimos (atualmente R$ 64.840) o valor máximo existente em cadernetas de poupança e em fundos de investimento que poderá ser liberado a herdeiros sem necessidade de inventário ou arrolamento. A regra vale quando não existirem outros bens sujeitos a inventário.

O texto altera a Lei 6.858/80, que trata do pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelo titular. Essa norma procura facilitar a liberação de pequenos valores. Atualmente, a lei usa como referência a Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), indexador que não existe mais, gerando dificuldades de interpretação.

Segundo o relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), é correto atualizar o limite a ser pago aos herdeiros, tendo em vista que a lei já tem 45 anos.

Gratuidade da justiça
O projeto também modifica o Código de Processo Civil para estabelecer que o juiz não pode negar o pedido de gratuidade da justiça apenas com base na renda do requerente ou na titularidade de imóvel.

Rocha afirmou que parece justo impedir a negação da gratuidade ao requerente baseada apenas no recebimento de determinada renda ou na titularidade de determinado bem, sem levar em conta os casos que não teriam condições de custear as despesas do processo.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

A Lei 15.394/26 autoriza o uso de créditos de PIS/Pasep e Cofins na compra de materiais recicláveis e isenta dessas contribuições a venda desses itens. A norma foi sancionada sem vetos na quarta-feira (22) e publicada nesta quinta-feira (23), no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com a lei, os créditos tributários poderão ser usados para aquisições de resíduos ou sobras de plástico, papel ou cartão, vidro, ferro ou aço, cobre, níquel, alumínio, chumbo, zinco e estanho, além de outros metais.

O benefício fiscal alcança empresas de coleta, reciclagem e organizações de catadores de lixo, desde que apurem seu Imposto de Renda com base no lucro real.

A nova lei teve origem no Projeto de Lei (PL) 1800/21, do deputado Domingos Sávio (PL-MG), aprovado com alterações pela Câmara e, depois, pelo Senado.

Ao apresentar a proposta, Domingos Sávio destacou que “a alteração visa corrigir estas distorções, a fim de estimular e possibilitar a manutenção da atividade industrial de reciclagem e, consequentemente, garantir a proteção do meio ambiente e a consecução dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos".

No início de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve uma decisão de 2021 (quando foi apresentado o projeto) que autorizou a tomada de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis, mas acabou com a isenção para a venda desses materiais. A lei retoma a isenção para a venda.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) projeto de lei que muda a forma de venda do ouro, instituindo um sistema de rastreabilidade a cargo da Casa da Moeda do Brasil (CMB). A matéria será enviada ao Senado.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 3025/23 foi aprovado na forma de um substitutivo do deputado Marx Beltrão (PP-AL), segundo o qual são revogados todos os artigos da Lei 12.844/13 sobre transporte e comércio de ouro garimpado que permitiam inclusive a cooperativa ou pessoa física realizar uma primeira compra do ouro extraído.

Essa lei repetiu dispositivo, também revogado agora, que permanecia na legislação desde os tempos do garimpo de Serra Pelada sobre a compra por cooperativas ou associações de garimpeiros.

Acaba também a possibilidade de uso exclusivo de nota fiscal em papel para comprovar possível legalidade do ouro transportado em todo o território nacional.

Com a proibição de venda do ouro enquanto mercadoria pelo garimpeiro a outras pessoas, cooperativas ou associações, o projeto permite a venda apenas para as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Algumas se especializaram no comércio de ouro.

Dessa forma, o ouro será considerado ativo financeiro ou instrumento cambial até sua primeira venda a essas instituições quando vindo da extração por meio de lavra garimpeira.

Somente o titular da lavra ou mandatário constituído legalmente poderão realizar a transação e será proibida a subdelegação de poderes. O mandatário deverá ter seus dados inseridos no sistema de rastreamento.

Já o pagamento deverá ser feito em reais com crédito em conta de depósito ou em conta de pagamento.

As novas regras exigem ainda a emissão de nota fiscal emitida eletronicamente por sistema vinculado à Receita Federal.

Garimpo ilegal
Decisão de 2023, do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), já havia suspendido liminarmente dispositivo da lei que presumia ser de boa-fé a legalidade de ouro comprado por instituições financeiras autorizadas apenas com a declaração do vendedor sobre a origem legal.

A decisão foi referendada pelo pleno do Supremo ainda em 2023 e determinava ao Executivo a adoção de um novo marco regulatório de fiscalização do comércio de ouro.

A decisão se respaldou na explosão do garimpo ilegal em terras indígenas e em unidades de conservação do meio ambiente, onde a atividade é proibida. Dados do Setor de Perícias em Geologia (SEPGEO), da Polícia Federal, indicam a instauração de 1.527 inquéritos policiais entre 2021 e 2022 sobre garimpo ilegal em terra proibida.

Rastreamento
O texto de Beltrão cria uma sistemática de rastreabilidade do ouro, por meio da marcação física, “inequívoca e segura”, e registro de todas as transações ao longo da cadeia produtiva.

A partir da solução do relator, caberá exclusivamente à CMB a responsabilidade pelo desenvolvimento, implantação, manutenção preventiva e corretiva do sistema de rastreabilidade do ouro, incluída a marcação física.

A ideia é identificar a origem legítima e reprimir a extração e comercialização ilegal do ouro, mas também envolve dificuldades práticas de identificação do ouro na origem.

As pessoas físicas e jurídicas envolvidas com atividades autorizadas de extração, tratamento, refino, beneficiamento, depósito, custódia, transporte, primeira compra e revenda de outro, inclusive para exportação, serão obrigadas a utilizar o sistema de rastreabilidade.

Quanto à marcação, a ser aplicada e gerida pela Casa da Moeda, o projeto define que ela terá dispositivos de segurança a fim de permitir a verificação de autenticidade no momento da aplicação e ao longo da cadeia produtiva por meio do uso de equipamentos de inspeção pelos órgãos de controle.

O novo sistema não excluirá as competências dos órgãos ambientais, fiscais e regulatórios ou mesmo as atividades de perícia ou de gerenciamento de bancos de dados de perfis auríferos de responsabilidade da Polícia Federal.

Dados inseridos
Como as instituições autorizadas pelo Banco Central a comercializar ouro serão as únicas que poderão comprar legalmente o minério dos garimpeiros autorizados, elas deverão registrar todas a compras de ouro realizadas, segundo regulamento, como:

• posto de atendimento, agência ou estabelecimento similar responsável pela compra;
• região aurífera produtora;
• número da permissão de lavra garimpeira de origem;
• massa de ouro bruto comprada e transacionada;
• dados de identificação do vendedor, como nome, CNPJ ou CPF, registro comercial, ou dados do representante do vendedor; e
• outras informações exigidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM)

Taxa de serviço
Para custear a manutenção do sistema de rastreamento e o serviço de marcação física do ouro pela Casa da Moeda, o projeto cria a Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro (Touro).

Os contribuintes da taxa serão todas as pessoas físicas e jurídicas que estejam obrigadas a utilizar o sistema de rastreabilidade. A vigência da nova taxa deve seguir os princípios constitucionais de anualidade e noventena.

Com valor reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o projeto define dois valores: R$ 2,00 para emissão da Guia de Transporte e Custódia e Ouro e de R$ 5,00 por grama de ouro pela marcação física do metal.

O dinheiro será considerado receita vinculada no orçamento geral da União destinada à Casa da Moeda. Caberá à autarquia informar anualmente ao Poder Executivo dados relativos à operacionalização do sistema de rastreabilidade do ouro.

Com base nessas informações, o Executivo poderá reduzir ou restabelecer o valor das taxas ou diferenciá-las para grupos específicos de contribuintes.

Transporte
Quanto à prova de regularidade da posse e do transporte do ouro para qualquer destino, o texto prevê que ela será realizada com o registro das informações e com a marcação física.

A prova de regularidade se dará com a apresentação da guia de transporte até a primeira compra. Depois dessa primeira compra, dependerá da apresentação da mesma guia e da nota fiscal eletrônica da última transação, sem prejuízo de outras informações exigidas pela ANM ou órgãos ambientais.

Ao contrário do que ocorre hoje, em que o ouro com documentação irregular é apreendido, o substitutivo prevê, além da apreensão, também processo administrativo de perdimento na Receita Federal. Isso se deve à lógica de que o ouro fora do sistema de rastreabilidade é, por princípio, considerado ilegal.

A apreensão e perdimento ocorrerão se o ouro transportado ou sob custódia não tiver a documentação, incluindo registro no sistema de rastreamento e marcação física ou se estiver acompanhado de documentação fiscal irregular ou com informações incompletas ou falsas.

A ANM regulamentará a emissão dessa guia de transporte, que deverá conter vários dados sobre a identificação do vendedor e do comprador, estado e município de origem do ouro, massa (em gramas), teor de ouro (quilates), local de destino, dados do transportador e números de guias anteriores.

No caso da primeira venda do ouro, a guia deve conter o número da permissão de lavra, da licença ambiental e da origem do mercúrio utilizado.

O período de transporte deve ser especificado, devendo ser de um máximo de 30 dias da data de emissão.

Sistema financeiro
A agência terá ainda de regulamentar o uso do sistema de rastreamento a fim de que seja possível registrar informações cadastrais dos outorgados (para extração garimpeira ou ouro); registrar as compras realizadas pelas instituições autorizadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional; gerenciar as informações das guias de transporte; disponibilizar informações em transparência ativa; e compartilhar dados e informações com a Receita Federal, o Banco Central, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e os órgãos de segurança pública.

Região aurífera
Segundo o substitutivo de Beltrão, o transporte do ouro da área de extração em lavra garimpeira até a instituição autorizada a comprá-lo deverá ocorrer exclusivamente dentro da circunscrição da região aurífera produtora.

Essa região é definida como aquela dos municípios localizados na região geográfica coberta pela província ou pelo distrito aurífero, conforme definido pela ANM com base em estudo do Serviço Geológico do Brasil.

O transporte para fora da região aurífera produtora antes da primeira compra sujeitará o infrator à apreensão e ao perdimento do ouro.

Gerenciamento de riscos
Das DTVMs, o PL 3025/23 exige a manutenção de estruturas de gerenciamento de riscos segundo regulamento do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Essas estruturas deverão ser capazes de identificar, mensurar, avaliar, monitorar, reportar, controlar e mitigar os riscos advindos da compra de ouro.

Atualmente, as brechas da legislação desobrigam as instituições de qualquer verificação sobre a legalidade da origem do ouro ou da documentação emitida, que pode inclusive ser por meio de nota fiscal em papel. O relatório da Polícia Federal identifica que essa é uma técnica para “esquentar” o ouro de garimpo ilegal.

A estrutura exigida deverá ser capaz de realizar diligências para verificar a veracidade das informações fornecidas pelo vendedor, inclusive quanto à origem lícita do ouro comercializado; e de adotar medidas de prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” de bens e financiamento do terrorismo.

Quando identificada qualquer irregularidade na tentativa de venda de ouro, a instituição deverá informar à ANM, à Receita Federal e à delegacia competente para adoção das providências cabíveis.

As empresas compradoras deverão ainda guardar arquivos digitais por dez anos referentes aos documentos que comprovem as informações da venda do ouro, independentemente do valor da operação.

Esses documentos poderão ser solicitados a qualquer tempo pela Receita, pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Cargos estratégicos
Pessoas titulares de processos minerários ou que tenham recebido poderes para comercializar ouro em nome de titulares de direitos minerários não poderão exercer controle societário, participar do grupo de controle societário ou mesmo ocupar cargos de administração ou funções em órgãos estatutários ou contratuais de instituições que realizam a primeira compra de ouro.

Isso valerá ainda para cônjuge, companheiro e parentes, consanguíneos ou afins até o terceiro grau.

De igual forma, aqueles que tenham condenação penal transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado não poderão atuar nesses cargos dessas instituições se a condenação for pelos seguintes crimes:

• organização criminosa;
• receptação qualificada de bens objeto de crime;
• extração, transporte ou comercialização de ouro sem título minerário ou sem licenciamento ambiental;
• “lavagem” de bens;
• grilagem;
• concussão (vantagem indevida exigida por funcionário público);
• corrupção ativa (oferecer vantagem indevida a funcionário público);
• corrupção passiva (aceitar promessa de vantagem indevida em razão do cargo);
• crimes contra a economia popular;
• crimes contra a fé pública de falsificação de documentos ou numerários;
• crimes contra a ordem tributária; ou
• apropriação indébita previdenciária (cobrar INSS do trabalhador e não repassar à Previdência) ou sonegar contribuição previdenciária;

No entanto, o texto concede um prazo de 60 dias a partir da publicação da futura lei para que as pessoas nessas situações de impedimento regularizem sua situação no caso de administradores, e de 120 dias, no caso de controladores.

Penalidades
O projeto reforça que a custódia, comercialização e transporte de ouro em desacordo com as novas regras sujeitará o infrator à responsabilização cível e criminal, além das penas definidas na Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) e no Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67).

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Joaquim Passarinho: "Faremos por lei um cartel"

Debates
Para o relator, deputado Marx Beltrão, as medidas previstas no projeto garantem maior efetividade na fiscalização e controle de atividades ligadas ao ouro, como a regra de que a primeira venda de ouro só pode ser feita pelo titular de lavra do minério e a primeira compra só pode ser realizada por instituições do Sistema Financeiro Nacional autorizadas pelo Banco Central.

Beltrão defendeu a necessidade de criar um sistema de rastreabilidade de todo o ouro produzido no país, pela marcação física e digital do metal e registro de todas as transações e de todos os envolvidos na cadeia produtiva.

"A marcação física será um requisito obrigatório para a prova de regularidade da posse e transporte de ouro e sua ausência ensejará a apreensão e perdimento do metal e o pagamento de multa, além de implicações penais", disse.

Segundo Beltrão, o projeto combate a lavagem de dinheiro, o "esquentamento" do ouro (legalização fraudulenta de ouro extraído ilegalmente), o desmatamento e o crime organizado.

O deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE) afirmou que a proposta cria mecanismos para melhorar a produção do ouro e garantem a segurança para ele não ser usado de maneira ilegal. "Vamos rastrear, porque o que acontecia e acontece é muita fraude, lavagem de dinheiro, ilegalidade na exploração, uso de contaminantes em comunidades indígenas", disse.

Para o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), vice-líder do PL, o texto possui problemas sérios como a restrição de compra de ouro apenas por Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM). "Faremos por lei um cartel. Só existem três DTVMs que compram ouro no Pará, fechadas por compra de ouro ilegal, com donos presos. Ou seja, o ouro do Pará sai todo por fora, pela Venezuela", afirmou.

Casa da Moeda
O deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) classificou como "reserva de mercado" deixar a Casa da Moeda como responsável pela operacionalização do sistema de rastreabilidade do ouro. "Não vejo nenhum sentido de a gente não abrir isso em um processo licitatório para empresa que tiver maior capacidade de prestar esse serviço, pelo menor preço e maior qualidade, com a mesma fiscalização e mesmo controle", afirmou.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou o que considerou como "burocratização" do processo de compra do ouro pela necessidade de marcação física e digital do metal.

A Eneva (ENEV3), hoje uma das maiores empresas do setor elétrico brasileiro, já esteve à beira da falência — e foi exatamente nesse momento que se tornou uma oportunidade valiosa para quem teve coragem de entrar. A avaliação é de Rafael Fritsch, sócio e gestor de investimentos da Root Capital.

A empresa, então chamada MPX e controlada pelo empresário Eike Batista, quebrou depois que os custos de construção de uma usina termelétrica explodiram muito além do previsto. Um banco internacional que detinha dívidas da companhia quis sair da posição.

Foi aí que entrou a Root Capital. Fritsch contou a história no programa Stock Pickers, apresentado por Lucas Collazo. Na ocasião, a gestora comprou os papéis da MPX por cerca de 30% do valor original.

O raciocínio era direto — a usina estava quase pronta e tinha contratos garantidos com o sistema elétrico nacional. Melhor ainda: o valor do negócio cobria mais do que o dobro da dívida total. Era risco calculado, com margem folgada.

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A virada

No plano de recuperação, metade da dívida foi convertida em ações da empresa. Quem comprou os papéis a 30% do valor original recebeu de volta 50% em dívida restante — e ainda ficou com ações que se valorizaram à medida que a empresa foi se recuperando.

“Em menos de dois anos, a empresa saiu da recuperação judicial”, lembrou Fritsch. O resultado fala por si: hoje, a Eneva é referência no setor elétrico, e seus títulos de dívida integram até a carteira conservadora de crédito da própria Root Capital.

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Concentração como diferencial

A estratégia da Root Capital foge do convencional. A gestora prefere estruturar as próprias operações, sem dividir espaço com outros fundos.

Para o gestor, essa concentração permite uma análise mais aprofundada dos negócios — e evita que o fundo repita os erros cometidos pela concorrência em casos como Americanas (AMER3), Light (LIGT3) e Braskem (BRKM5).

Fritsch vê 2026 como o ano em que essa abordagem pode entregar os melhores resultados — para quem tiver disciplina para escolher bem e coragem para agir onde outros recuam.

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Brasil, Espanha e México anunciaram neste sábado (18) que vão intensificar a ajuda humanitária a Cuba e defenderam o respeito à soberania do país caribenho. A posição consta de declaração conjunta divulgada após encontro em Barcelona, no âmbito do Fórum Democracia Sempre, que reuniu líderes para discutir a conjuntura internacional.

O comunicado propõe um diálogo alinhado aos princípios da Carta das Nações Unidas e ressalta que a solução deve criar condições para que o próprio povo cubano escolha seu futuro em liberdade.

O texto não cita diretamente o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Ainda assim, a posição ocorre após declarações recentes de Trump, que, ao exaltar operações americanas em outros países, disse que “Cuba é a próxima”.

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Crise energética

A deterioração das condições em Cuba ganhou força nas últimas semanas, com falta de combustível e apagões frequentes que atingem serviços essenciais, como hospitais. O quadro se agravou após o corte do fornecimento de petróleo imposto por Washington em janeiro, com o objetivo de pressionar Havana a negociar.

No fim de março, houve uma liberação pontual para a chegada de um navio russo com combustível, mas a medida não reverteu o cenário de escassez.

Além da pressão sobre o abastecimento energético, autoridades cubanas acusam os Estados Unidos de buscar o fim de acordos de cooperação médica que ajudam a sustentar a economia local.

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O governo federal prevê salário mínimo de R$ 1.717 em 2027. O valor é R$ 96 maior (5,9%) do que o atual, de R$ 1.621. A projeção está no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, apresentado nesta quarta-feira (15), prazo final para envio do texto ao Congresso.

O documento define regras para elaborar o orçamento do próximo ano.

A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, depois, pelo Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal). O relator será definido após a renovação da composição da CMO.

Valorização do mínimo
O reajuste segue a política do Executivo de valorização do salário mínimo: o piso é corrigido anualmente de acordo com a inflação e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

Como serve de referência para aposentadorias, pensões e benefícios sociais, o aumento afeta diretamente as despesas públicas.

O valor final só será confirmado após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de novembro.

Metas fiscais
A LDO também define:

• metas fiscais, como déficit ou superávit esperado;
• parâmetros econômicos que norteiam os cálculos, como crescimento do PIB e inflação esperada; e
• regras que condicionam os gastos federais ao longo do ano.

A partir dessas diretrizes, o governo elabora o orçamento anual, a ser enviado ao Congresso em agosto.

Superávit
A proposta prevê superávit primário de 0,5% do PIB em 2027, equivalente a R$ 73,2 bilhões. Isso indica que o governo pretende encerrar o ano com receitas maiores que as despesas, sem considerar os juros da dívida.

O arcabouço fiscal prevê margem de tolerância de 0,25 ponto percentual em torno da meta central. Isso significa que um superávit de até 0,25% do PIB (ou R$ 36,6 bilhões) ainda é considerado dentro do limite.

A meta de 2027 é mais alta do que a deste ano, quando o objetivo é alcançar superávit de 0,25% do PIB, com possibilidade de resultado zero.

O governo projeta uma trajetória de recuperação fiscal até 2028, quando espera alcançar superávit de 1% do PIB.

Precatórios
O texto prevê que 39,4% das despesas com precatórios de 2027 serão incluídas na meta de resultado primário do ano. O percentual é maior que o mínimo de 10% exigido pela Constituição.

Precatórios são dívidas que o governo deve pagar após perder ações na Justiça.

Com a medida, R$ 57,8 bilhões ficarão fora do cálculo da meta fiscal em 2027, o mesmo valor excluído neste ano.

Parâmetros econômicos
O projeto traz as principais projeções para 2027:

• crescimento do PIB de 2,56%;
• inflação de 3,04%; e
• taxa básica de juros (Selic) acumulada de 10,55% ao ano.

Gatilhos e despesas com pessoal
Pelo arcabouço fiscal, as despesas públicas só podem crescer acima da inflação até 2,5% ao ano. Para 2027, o limite total é de R$ 2,54 trilhões.

Para cumprir as metas, a LDO prevê gatilhos de contenção, como restrições à criação de benefícios tributários e limites para despesas com pessoal.

Um dos limites impede o Executivo de elaborar um orçamento com aumento das despesas com pessoal superior a 0,6% acima da inflação.

O Projeto de Lei 1625/26, do Poder Executivo, pune com detenção de 2 a 5 anos quem aumenta, sem justa causa, o preço dos combustíveis. Considera-se sem justa causa o aumento que não estiver fundamentado em fatores econômicos legítimos, como a variação dos custos de produção.

Os culpados ainda poderão pagar multa de 100 a 500 dias-multa. O valor, de acordo com o salário mínimo em vigor, pode variar entre R$ 5.403 e R$ 4.052.500.

Dano social
O ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, afirma que a elevação injustificada dos preços dos combustíveis apresenta elevado potencial de dano social.

"Seus efeitos repercutem por toda a cadeia produtiva, influenciando custos de transporte, alimentos e serviços, e produzindo impactos inflacionários que atingem de maneira mais intensa as camadas socialmente mais vulneráveis", critica o ministro.

"A prática extrapola interesses individuais e afeta de forma difusa a coletividade", acrescenta.

Lima e Silva ressalta que a punição se restringe a situações de abuso evidente, sem criminalizar variações legítimas de preços.

Atividades
As penas valem para as seguintes atividades da indústria de abastecimento de combustíveis:

• produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, comercialização, avaliação de conformidade e certificação de petróleo, gás natural e seus derivados;
• produção, importação, exportação, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda e comercialização de biocombustíveis, avaliação de conformidade e certificação de sua qualidade.

Aumento de pena
As penas poderão ser aumentadas de 1/3 até a metade se a conduta ocorrer durante calamidade pública, crise de abastecimento ou instabilidade relevante do mercado fornecedor.

Outra hipótese para aumento da pena é a prática por agente econômico que detenha posição dominante no mercado.

A posição dominante ocorre quando:

• uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado; ou
• controlar 20% ou mais do mercado.

Esse percentual pode ser alterado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para setores específicos da economia.

Próximos passos
O projeto tramita em regime de urgência constitucional na Câmara dos Deputados.

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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevê até R$ 10 bilhões em gastos fora da meta de resultado primário das estatais não dependentes no Orçamento de 2027. A medida permite que empresas em processo de reequilíbrio econômico-financeiro, como os Correios, possam fazer um déficit deste valor no ano que vem, sem contabilizar para o cumprimento da meta.

O resultado das estatais é diferente da meta fiscal perseguida pelo governo central. A informação foi anunciada pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, durante apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO).

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É o mesmo valor que ficou fora da meta das estatais no Orçamento de 2026, após o governo abrir um espaço de R$ 10 bilhões do resultado para que os Correios pudessem arcar com o empréstimo contratado para sua recuperação financeira.

A União deve fazer um aporte de capital nos Correios em 2027, conforme disse a ministra da Gestão e Inovação dos Serviços Públicos em março. Nesta quarta, o ministro do Planejamento, indicou que a exceção de R$ 10 bilhões da meta das estatais em 2027 foi feita para abrir espaço fiscal para esta operação.

— Exatamente igual a gente tem na LDO de 2026 (meta das estatais), sob entendimento nosso que, se uma empresa faz um processo de reequilíbrio financeiro, ainda que no primeiro momento ela faça um conjunto de despesas, ela está contratando um reequilíbrio econômico financeiro para frente — disse Moretti.

Essa exceção à meta, como no Orçamento de 2026, vale apenas para empresas que “possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente”. A meta das estatais para o ano que vem ainda não foi disponibilizada pelo governo.

Em 2025, o resultado primário das empresas consideradas para a meta foi de déficit de R$ 5,1 bilhões (apenas os Correios tiveram déficit de R$ 1 bilhão), dentro da meta, que era de déficit de até R$ 6,9 bilhões. Este resultado é apurado pelo Banco Central (BC).

Correios

Entre as medidas tomadas pelo governo para tentar retomar as contas dos Correios neste ano, o Conselho Monetário Nacional (CMN) pré-aprovou um novo empréstimo de até R$ 8 bilhões com garantia da União para os Correios. A decisão eleva o limite global de crédito da estatal de R$ 15,625 bilhões para R$ 23,625 bilhões.

No fim de 2025, a empresa já havia contratado cerca de R$ 12 bilhões em crédito junto a um pool de bancos, mas pleiteava um volume maior — de até R$ 20 bilhões — para viabilizar seu plano de reestruturação. Agora, com o novo espaço autorizado, o governo busca assegurar a continuidade das medidas de recuperação econômico-financeira aprovadas em dezembro.

Segundo o Ministério da Fazenda, o CMN criou um sublimite específico para os Correios dentro das regras de crédito com garantia da União neste ano. A pasta afirma que a medida não implica aumento de despesas para o Tesouro, mas reorganiza os limites já existentes.

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A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (14), audiência pública sobre os impactos da Resolução 852/26 no custo de dispositivos médicos e na prestação de serviços de saúde no Brasil. O debate será realizado às 10 horas, no plenário 7.

A reunião atende a pedido do deputado Pedro Westphalen (PP-RS) e será interativa.

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O deputado explica que aquela resolução aumentou as alíquotas do imposto de importação de bens de capital e de informática e telecomunicações usados na área da saúde. Isso pode elevar o custo de cirurgias, exames e tratamentos, além de pressionar o orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

No ano passado, a Lei Complementar 224/25 reduziu em 10% as isenções tributárias aplicáveis a dispositivos médicos.

Essa redução de desonerações e o aumento de tarifas sobre dispositivos médicos podem afetar a previsibilidade regulatória, a incorporação de tecnologias e a expansão dos serviços assistenciais, alerta Pedro Westphalen.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto que destina recursos da exploração de petróleo e gás para a qualificação profissional. A proposta muda a Lei 12.858/13, que já beneficia a saúde e a educação.

O texto aprovado é a versão do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), para o Projeto de Lei 4530/24, do deputado Max Lemos (PDT-RJ). O relator fez ajustes na redação, mantendo os objetivos da iniciativa original.

• Confira a íntegra do texto aprovado

“A Organização Internacional do Trabalho (OIT), atenta aos impactos das transformações tecnológicas pelas quais o mundo do trabalho passa, destacou que o Brasil deve desenvolver iniciativas de capacitação e treinamento de trabalhadores”, afirmou André Figueiredo no parecer.

Principais pontos
Conforme o substitutivo, a legislação passará a prever a aplicação de recursos dos royalties obtidos pelo governo com a exploração do pré-sal também para a qualificação profissional, mantidos os repasses para a saúde e a educação.

O texto também determina prioridade para programas de formação técnica e tecnológica, ações de capacitação de trabalhadores em situação de vulnerabilidade e parcerias com instituições públicas e privadas de ensino.

“A mudança é fundamental para assegurar o preparo da mão de obra diante das transformações tecnológicas e das necessidades do mercado de trabalho”, disse Max Lemos.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou a criação do Programa Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo 60+. O objetivo é ofertar linhas de crédito com condições diferenciadas e ações de capacitação técnica para pessoas com 60 anos ou mais.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), aos projetos de lei 4998/24, do deputado Capitão Augusto (PL-SP), e 1067/25, do deputado Zé Neto (PT-BA), que tramitam em conjunto. A medida beneficia microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas e cooperativas controladas por idosos.

"A proposta apresenta iniciativa louvável ao instituir o Programa Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo 60+, reconhecendo a importância de políticas públicas que promovam a inclusão produtiva, a independência econômica e o envelhecimento ativo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos", afirmou o relator.

Regras e alterações
Pela proposta aprovada, as linhas de crédito deverão oferecer prazos estendidos para pagamento, possibilidade de carência inicial e sistemas de garantia simplificados. O texto também prevê capacitação com foco em gestão, finanças, inovação e inclusão digital.

A proposta altera o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03), a lei do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (Lei 13.636/18) e a lei do Pronampe (Lei 13.999/20). As mudanças garantem, por exemplo, a adesão prioritária e facilitada de idosos ao Pronampe.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já havia sido aprovado anteriormente pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Representantes da Petrobras e da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis (Fecombustíveis) afirmaram que não são responsáveis pelos aumentos recentes nos preços dos combustíveis. Eles participaram de debate na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (14), e falaram sobre o desafio de equilibrar a livre concorrência com a proteção ao consumidor, em cenário de instabilidade econômica global.

“A Petrobras responde por apenas uma parcela do preço ao consumidor, embora quase sempre essa variação seja atribuída à empresa”, disse o gerente de Previsão de Preços da Petrobras, Diogo Bezerra.

O presidente da Fecombustíveis, James Thorp Neto, afirmou que o revendedor é o elo mais frágil da cadeia. “O posto é apenas um reflexo da distribuição. Quando o custo aumenta, o preço também sobe na ponta”, disse. A entidade representa os interesses de cerca de 40 mil postos revendedores de combustíveis que atuam em todo o país.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Merlong Solano: medidas emergenciais do governo funcionam até certo ponto

Composição do preço
A audiência analisou os impactos dos conflitos no Oriente Médio, envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã, que desestabilizam o mercado internacional de petróleo e afetam os preços da gasolina e do diesel no Brasil.

Os representantes do setor explicaram que o preço final ao consumidor é formado por vários fatores.

Segundo Diogo Bezerra, a parcela da empresa na gasolina é de R$ 1,80, dentro de um preço médio nacional de R$ 6,77 por litro. O restante do valor inclui tributos federais e estaduais, o custo da adição de etanol anidro e as margens de distribuição e revenda.

James Thorp Neto disse que os postos lidam com custos variáveis, como o preço do etanol e os créditos de descarbonização.

Dados apresentados indicam que, na última semana de fevereiro, antes do início do conflito, a gasolina custava em média R$ 6,28, passando para R$ 6,77 na semana passada. O óleo diesel subiu de R$ 6,09 para R$ 7,58 no mesmo período.

Fortalecimento da Petrobras
Os participantes do debate defenderam mudanças estruturais no setor. O deputado Pedro Uczai (PT-SC) e a diretora técnica do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), Ticiana Alvares, citaram a reestatização da BR Distribuidora e o fortalecimento da Petrobras.

Para Uczai, a privatização de ativos estratégicos reduziu a capacidade de atuação do Estado. “Não queremos resolver o problema apenas no curto prazo. Queremos colocar o país em uma estratégia para evitar novas crises”, disse.

Ticiana Alvares afirmou que, sem uma Petrobras forte e integrada, o impacto social poderia ser maior. “Se a empresa atuasse apenas na exploração, o diesel poderia chegar a R$ 10 em todo o país”, alertou.

O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Merlong Solano (PT-PI), destacou a gravidade do conflito internacional e citou medidas já adotadas pelo governo, como a redução a zero do PIS/Cofins sobre o diesel e a concessão de subsídios para conter os preços.

Ele alertou, porém, que essas ações têm limite. “As medidas do governo funcionam até certo ponto. É preciso avaliar o que mais ocorre no setor”, concluiu, ao defender mais transparência e fiscalização.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite aos municípios e ao Distrito Federal concederem isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à Copa do Mundo da Fifa 2027 de Futebol Feminino. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/26 foi apresentado porque a autorização depende de lei complementar federal. A isenção que os entes federativos poderão aprovar em lei deve ser aplicável somente às pessoas jurídicas beneficiárias de isenção de tributos federais segundo lei tributária específica do governo federal nesse sentido.

Foi aprovado em Plenário o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta.

O prazo de vigência da isenção deve ser o mesmo previsto para os incentivos fiscais de tributos federais.

Segundo o governo, ao apresentar sua candidatura para sediar o evento, o Brasil se comprometeu com uma “agenda ampla de desonerações fiscais em todos os níveis da Federação”. Por isso, a necessidade de o projeto ser aprovado com antecedência.

O impacto fiscal para o Orçamento da União é zero, pois esse tributo é de competência municipal, e a renúncia deve ser estimada pelas leis municipais e distrital.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Laura Carneiro, relatora do projeto

O Brasil será o primeiro país da América do Sul a receber o torneio, entre 24 de junho e 25 de julho de 2027. A Copa do Mundo 2027 de Futebol Feminino terá jogos em oito cidades: Fortaleza (CE), Salvador (BA), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Porto Alegre (RS), Brasília (DF), Recife (PE) e Belo Horizonte (MG).

Debate em Plenário
Durante o debate em Plenário, o deputado Helder Salomão (PT-ES) defendeu a importância de valorizar o futebol feminino no Brasil. "Tenho certeza que o Brasil fará um evento que chamará a atenção do mundo. Isso atrai turismo, gera emprego e valoriza nosso país."

Porém, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) disse que o projeto coloca a realização da Copa como prioridade, ainda que isso signifique o pagamento dos impostos por trabalhadores de outras categorias sem relação com a realização do evento.

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O deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) foi eleito por unanimidade (10 votos) presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (14). Ele substitui o deputado Beto Richa (PSDB-PR), que comandou o colegiado em 2025 e foi agora eleito 1º vice-presidente. O deputado Josenildo (PDT-AP) assume como 3º vice. O 2º vice ainda não foi eleito.

Já como presidente, Queiroz disse que quer dar prioridade a uma pauta de crescimento econômico. Segundo ele, o Brasil precisa de “paz para trabalhar”, “segurança jurídica”, geração de empregos e estabilidade para o setor produtivo.

Afirmou ainda que pretende conduzir a comissão com “muito esforço e trabalho”, em uma atuação “independente de ideologia e de lado político”. Por fim, agradeceu a indicação do PSDB e a confiança do presidente da Câmara, Hugo Motta, e disse estar à disposição para o diálogo já a partir de amanhã.

O que faz a comissão
O colegiado vai debater e votar propostas sobre atividade industrial e comercial; regime jurídico das empresas; tratamento preferencial para micro e pequenas empresas; direito comercial, societário e falências; propriedade industrial; entre outros temas.

O volume de veículos financiados no Brasil atingiu 1,89 milhão de unidades no primeiro trimestre, informou a Trillia, divisão de dados da B3. O resultado representa um crescimento de 12,8% em relação a igual período do ano passado, no melhor desempenho para um primeiro trimestre desde 2008, de acordo com o levantamento.

Os modelos usados continuam liderando em quantidade de financiamentos, com expansão de 12,2%, a 1,21 milhão de unidades. Já os novos registraram alta de 14,1%, a 675 mil veículos financiados entre janeiro e março.

Os autos leves concentram a maior parte das operações de janeiro a março, com 1,31 milhão, avanço anual de 12,4%, enquanto as motos tiveram expansão de 18,1%, a 510,6 mil. Os veículos pesados somaram 69,3 mil financiamentos, aumento de 3,9% em igual base comparativa.

Entre as modalidades de financiamentos, Crédito Direto ao Consumidor (CDC) respondeu por 1,619 milhão de unidades financiadas, incremento de 14,3% ante igual intervalo de 2025. Já o consórcio aumentou 5,5%, a 261,9 mil veículos.

“O primeiro trimestre mostra uma expansão consistente do crédito para a compra de veículos, com crescimento espalhado por todas as regiões do País. Esse movimento reforça a trajetória observada ao longo do último ano e aponta um cenário mais favorável para o mercado automobilístico”, afirmou o superintendente de Produtos da Trillia, Daniel Takatohi.

Apenas em março, as vendas financiadas de veículos alcançaram 703 mil unidades, elevação de 27,6% frente ao mesmo mês de 2025. Foi o melhor resultado desde agosto de 2011. Já na comparação com fevereiro, houve crescimento de 22,2%.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta sexta-feira, 10, que a situação geopolítica está “difícil” porque o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, está “ameaçando todo mundo”. Em tom de brincadeira, Lula disse que Trump não se voltaria contra o Brasil pelo fato de ele ser nordestino e ter descendência de Virgulino Ferreira da Silva (1898-1938), o cangaceiro Lampião.

“O mundo está difícil, o Trump está aí ameaçando todo mundo. O Trump não sabe o que é um pernambucano, senão ele não vai fazer ameaça nunca aqui. Se ele soubesse da minha descendência com Lampião, ele tomaria muito cuidado. Se ele soubesse o que é um nordestino nervoso, ele não brigaria com o Brasil”, afirmou Lula.

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O presidente voltou a dizer que o Brasil não está interessado em se envolver nos conflitos globais e que aqueles que desejarem a guerra devem ir para o “outro lado do mundo”. Desde o fim de fevereiro, ocorre um conflito no Oriente Médio deflagrado após uma operação conjunta de EUA e Israel que culminou na morte do aiatolá do Irã Ali Khamenei. Os efeitos da crise respingam no Brasil, sobretudo no setor de combustíveis.

“Nós não queremos guerra, queremos paz. Queremos ter acesso à cultura, passear, estudar, namorar, brincar. Nós só queremos coisas boas. Quem quiser guerra, vai para o outro lado do planeta, porque aqui somos a terra da paz e do amor e de quem não tem medo de ser feliz”, disse.

Lula e o ministro da Educação, Leonardo Barchini, participaram de evento no campus do Instituto Federal de São Paulo (IFSP) em Sorocaba (SP). A unidade foi construída a partir de investimentos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reajusta as multas aplicáveis pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e cria uma taxa de fiscalização a ser paga à agência pelo setor regulado em razão dos serviços prestados. As medidas estão previstas no Projeto de Lei 399/25, do deputado Flávio Nogueira (PT-PI). O texto segue para o Senado.

O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Segundo o texto, as multas atuais da ANP, na faixa entre R$ 5 mil e R$ 5 milhões, terão reajuste de 4,7 vezes, passando para R$ 23,5 mil a R$ 23,5 milhões, conforme a infração e sua gravidade.

Importar ou comercializar petróleo e derivados fraudados, por exemplo, é uma infração que poderá ser penalizada com a faixa de R$ 94 mil a R$ 23,5 milhões.

Segundo o relator, o texto aperfeiçoa a lei da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis (Lei 9.847/99). Além de atualizar as faixas de multas, a proposta inclui novas infrações relacionadas ao descumprimento das metas compulsórias de redução de emissões de gases de efeito estufa e à obrigação de comprovar a adição de biocombustíveis, prevendo sanções proporcionais ao volume não adicionado.

Em julho do ano passado, a ANP multou 28 distribuidores de combustíveis com valores que somam R$ 152 milhões por descumprimento de metas individuais de descarbonização do programa RenovaBio. Para esse tipo de infração das metas de descarbonização, o texto cria uma multa específica de R$ 100 mil a R$ 500 milhões.