O candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) criticou nesta quinta-feira, 17, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e comparou o petista a Joe Biden, ex-presidente dos Estados Unidos que deixou sua campanha à reeleição após críticas pela idade.

“O cara já está há três mandatos, já virou um Biden, não sabe mais nem o que fala. Toda hora, dá patada em alguém, fala um absurdo, ofende alguém, alguém que não fala mais lé com cré. Não tem mais condições”, declarou, durante transmissão semanal em seu canal no YouTube.

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Mais cedo, Flávio já havia chamado Lula de “pinguço”: “Com mais quatro anos de Lula, você acha que estará sofrendo mais ou menos com a violência? Vai sofrer mais. Acha que estará mais ou menos endividado? Mais endividado. Não tem sentido o Brasil reeleger esse pinguço incompetente e ladrão”, disse à plateia de um comício em Vitória da Conquista (BA).

Na transmissão, Flávio afirmou que fará um “governo moderno” e que combaterá criminosos, “participando pessoalmente de operações policiais de combate ao narcoterrorismo”. Segundo ele, isso o diferencia de Lula, que representaria ideias ultrapassadas.

A subida de tom vem no mesmo dia em que o governo Lula anunciou um reajuste de 15% no Bolsa Família.

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.504/26, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata).

A nova norma cria incentivos fiscais para a instalação de datacenters no país, principalmente voltados à computação em nuvem e à inteligência artificial.

A lei prevê a suspensão de tributos sobre equipamentos e componentes destinados a centros de processamento de dados habilitados no regime. A medida alcança produtos comprados no Brasil ou importados.

Publicada em edição extra do Diário Oficial da União de terça-feira (15), a lei teve origem no Projeto de Lei 278/26, do deputado licenciado José Guimarães (PT-CE). A iniciativa do então líder do governo na Câmara substituiu a Medida Provisória 1318/25, que não foi votada pelo Congresso e perdeu a validade.

O PL 278/26 foi aprovado com mudanças pela Câmara dos Deputados – a partir do substitutivo do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) – e pelo Senado Federal.

Condições para acesso
O Redata abrange serviços de armazenagem, processamento e gestão de dados. Estão incluídos computação em nuvem, processamento de alto desempenho e treinamento e inferência de modelos de inteligência artificial.

As empresas deverão estar em situação regular com tributos federais e não poderão ter registro no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Optantes pelo Simples Nacional não poderão aderir.

Para receber os benefícios, as empresas deverão cumprir critérios de sustentabilidade e atender toda a sua demanda de energia elétrica por meio de fontes renováveis ou de baixa emissão.

A lei exige que as empresas direcionem ao mercado interno pelo menos 10% do fornecimento efetivo de processamento, armazenagem e tratamento de dados instalado com os benefícios do regime.

Como alternativa, o fornecimento poderá ser destinado a instituições científicas, tecnológicas e de inovação ou ao poder público. A empresa poderá substituir o compromisso por investimento adicional de 10% do valor dos produtos adquiridos com o benefício em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Benefícios e contrapartidas
A suspensão tributária envolve contribuições para PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação e valores referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto de Importação. Após o cumprimento das condições previstas, a suspensão poderá ser convertida em alíquota zero.

As empresas deverão investir no país o equivalente a 2% do valor dos produtos adquiridos com o benefício. Pelo menos 40% do total deverão financiar projetos e programas da economia digital nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Quando o datacenter estiver nessas regiões, os compromissos de direcionamento do fornecimento ao mercado interno e de investimento poderão ser reduzidos em 20%. Os percentuais passarão, respectivamente, para 8% e 1,6%.

Foi sancionada nesta quarta-feira (16) a Lei 15.506/26 que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O texto é considerado o marco legal para exploração, beneficiamento, refino e transformação de minerais fundamentais na produção de tecnologias, como smartphones, carros elétricos, sistemas militares e data centers.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei em cerimônia com a presença de parlamentares, ministros e empresários no Palácio do Planalto.

A nova lei surgiu de proposta (PL 2780/24) do deputado Zé Silva (União-MG), aprovada pela Câmara dos Deputados em maio deste ano. Depois o texto passou pelo Senado.

Soberania
Zé Silva ressaltou o papel estratégico desses minerais para a transição energética. “Será a lei do século para o Brasil. Vai garantir que as riquezas do nosso subsolo se transformem em qualidade de vida e recursos para o país. Com essa política, nós estamos dizendo ao mundo: ‘vem investir no Brasil’, mas nós colocamos uma política nacional para garantir a nossa soberania e também colocamos quesitos de processamento aqui no Brasil”, afirmou.

Relator do texto na Câmara, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) também destacou preocupações ambientais da nova lei. “Institui o certificado de mineral de baixo carbono, que foi um acréscimo por nós proposto e que tem muita sintonia com os compromissos gerais de uma produção vinculada aos princípios da sustentabilidade”, disse.

A lei ainda cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) com previsão inicial de R$ 2 bilhões da União para empreendimentos ligados a minerais críticos e estratégicos. Outros R$ 5 bilhões terão destinação específica no incentivo ao beneficiamento e transformação desses minerais no Brasil.

Marco brasileiro
Ao agradecer ao Congresso Nacional pela aprovação da lei, o presidente Lula afirmou que o país não vai repetir erros históricos de um passado em que era apenas exportador de matérias-primas.

“Com a legislação promulgada hoje, o Brasil propõe ao mundo uma nova agenda para a mineração do futuro: a transição para uma mineração socialmente justa, ambientalmente sustentável e industrializante para os países em desenvolvimento”, declarou.

Para o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a nova lei é a “certidão de nascimento de uma nova era para a mineração no Brasil, com declaração de independência econômica e de coragem política que não se curva diante de ameaças externas”.

Reservas nacionais
O ministro lembrou que o Brasil é líder no mundo em reserva de nióbio, está em segundo lugar em terras raras e grafita, terceiro em níquel e sexto na produção global de lítio.

Alexandre Silveira anunciou ainda que, de 2026 para 2027, o Serviço Geológico do Brasil (SGB) saltará de investimentos de R$ 8 milhões para R$ 300 milhões em pesquisa para reconhecimento de recursos do subsolo.

O geólogo Carlos Nogueira Junior, professor do Instituto de Geociências da Universidade de Brasília (IG/UnB), citou instabilidades geopolíticas em torno das terras raras e aposta em vantagens futuras para o Brasil.

“O Brasil pode sim, a curto e médio prazos, ser exportador de minérios de alta tecnologia. Nós temos outros elementos que ninguém nem está falando, como o tungstênio. O mundo hoje é dependente do nióbio brasileiro porque ele é produzido de acordo com a necessidade de cada cliente. E por que não poderemos chegar a esse patamar com outros minerais críticos também?”, questionou.

Conselho nacional
Durante a sanção da lei, foi instalado e nomeado o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), órgão de coordenação, planejamento e acompanhamento dessa política e vinculado à Presidência da República.

A primeira reunião do conselho deve ocorrer ainda neste mês.

O Projeto de Lei 2995/26, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a oferta e a contratação de empréstimos consignados por pessoas com 60 anos ou mais exclusivamente por meio de robôs de atendimento, assistentes virtuais e inteligência artificial.

O texto exige a validação presencial para a formalização desses contratos financeiros.

Pela proposta, a contratação de empréstimos consignados, refinanciamentos e portabilidades de financiamentos dependerá obrigatoriamente de assinatura física presencial ou de validação biométrica realizada em agências bancárias ou correspondentes credenciados.

A formalização feita unicamente por ligações telefônicas automatizadas, aplicativos de mensagens ou sistemas digitais sem supervisão humana direta passa a ser proibida.

Transparência
O projeto obriga ainda bancos e outras instituições que ofertem crédito ao público idoso a fornecer uma simulação detalhada antes da contratação.

O documento deve informar a taxa de juros, o valor total financiado, a quantidade de parcelas e o impacto dos descontos na renda mensal do aposentado.

Operações realizadas em desacordo com as regras serão consideradas nulas, garantindo o cancelamento do contrato e a devolução integral dos valores eventualmente descontados.

Proteção
O autor do projeto, deputado José Medeiros (PL-MT), afirma que a medida pretende proteger os aposentados contra fraudes, golpes digitais e superendividamento decorrentes da rápida digitalização bancária.

"A modernização tecnológica deve servir à população, e não transformá-la em vítima de processos automatizados que ignoram suas vulnerabilidades específicas", diz.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

A Justiça de São Paulo rejeitou o recurso apresentado pela emissora SBT e manteve a decisão que obriga o canal a exibir, durante o Programa do Ratinho, um direito de resposta da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) após ofensas contra sua identidade de gênero.

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Na decisão, o juiz Mario Chuvitte rejeitou a tese apresentada pelo STB, que alegava que veicular um direito de resposta de Erika a um mês da eleição poderia gerar benefício eleitoral indevido à sua candidatura.

“A condição de parlamentar candidata não imuniza o agressor nem suspende a eficácia do título executivo judicial”, destaca trecho do da decisão.

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Para o juiz, Ratinho entrou em uma “reiterada e degradante negação da identidade de gênero e da condição feminina” de Erika, configurando ataque pessoal sem relação com o exercício de seu mandato parlamentar.

Chuvitte destacou os comentários proferidos pelo apresentar Ratinho durante o programa extrapolaram a liberdade de expressão, que “não pode ser usada como escudo para a prática de ilícitos ou para a violação da dignidade alheia”.

Com a negação do recurso, o juiz manteve válida a concessão do direito de resposta, no prazo estipulado de dez dias após a determinação sob pena de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

O Tribunal também recusou o pedido do SBT para estabelecer previamente um limite máximo para a multa, considerando o porte econômico da emissora e a necessidade de garantir o cumprimento efetivo da decisão.

No programa, veiculado em 11 de março, Ratinho questionou a legitimidade da eleição da parlamentar para a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na Câmara , afirmando que o cargo deveria ser ocupado por uma “mulher de verdade”.

“Ela não é mulher, ela é trans. Para ser mulher tem que ter útero, menstruar, tem que ficar chata três, quatro dias. Eu sou contra, acho que deveria deixar uma mulher”, disse o apresentador à época.

Erika processou o apresentador por transfobia e pediu R$ 10 milhões em multa por danos coletivos. A parlamentar também havia pedido ao Ministério das Comunicações a suspensão do programa pelo intervalo de 30 dias e um direito de resposta, única parte do pedido concedida pela Justiça.

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O Projeto de Lei 2483/26 isenta os profissionais da saúde de Imposto de Renda (IR) sobre as horas extras trabalhadas nas redes pública e privada de saúde.

O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 7.713/88, que trata de regras do IR.

“A isenção gerará efeito positivo na prestação de saúde para a maior parte da população”, disse o deputado Diego Coronel (Republicanos-BA), autor da proposta.

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

O Projeto de Lei 3149/26 institui o Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar, com o objetivo de assegurar estabilidade regulatória, segurança jurídica e proteção econômica a consumidores residenciais, pequenos empreendedores, cooperativas e produtores rurais que investiram em sistemas de geração distribuída.

A proposta é de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT) e está em análise na Câmara dos Deputados.

Limites
Pelo texto, fica proibida a criação de taxas, encargos ou tarifas compensatórias com efeitos retroativos sobre sistemas de geração distribuída já conectados à rede elétrica.

O projeto determina que contratos de compensação vigentes deverão ser mantidos conforme as condições existentes na data de sua celebração e que nenhuma alteração na regulamentação poderá reduzir direitos econômicos adquiridos sob regime anterior.

A proposta prevê ainda que qualquer criação ou aumento de encargo sobre a micro e a minigeração distribuída dependerá de autorização expressa por lei federal específica. Com isso, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) fica impedida de instituir novas cobranças por meio de atos infralegais que aumentem a carga econômica dos consumidores participantes.

Garantia
Para os consumidores que aderirem à geração distribuída, o projeto assegura a manutenção das condições econômicas e regulatórias vigentes na data da conexão do sistema pelo prazo mínimo de 25 anos.

O texto também estabelece que a União deverá promover políticas públicas de incentivo à geração distribuída para aliviar a demanda sobre o sistema elétrico nacional.

Produtor rural
A proposta traz dispositivos voltados ao setor agropecuário. Os produtores rurais enquadrados como consumidores terão proteção especial contra encargos que comprometam a viabilidade econômica dos seus investimentos.

Fica vedada qualquer cobrança adicional específica incidente sobre a energia produzida para consumo próprio nas propriedades rurais.

Proteção
O deputado José Medeiros afirma que o projeto busca proteger quem aplicou economias e assumiu financiamentos de longo prazo acreditando na estabilidade das regras.

Ele destaca ainda que a geração distribuída representa uma contribuição voluntária da população para a expansão da infraestrutura energética do país, reduzindo a necessidade de acionamento de usinas termelétricas mais caras e diminuindo perdas na transmissão e na distribuição.

“O cidadão que produz sua própria energia não representa um custo para o Estado. Representa um parceiro estratégico na construção de um sistema energético mais eficiente, moderno, competitivo e sustentável”, ressalta o deputado.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

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A Medida Provisória (MP) 1391/26 autoriza o governo federal a conceder subvenção econômica a produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A subvenção terá vigência de até 30 dias e poderá ser prorrogada, por igual período, pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. Ele também definirá os limites, os setores econômicos beneficiados e o valor do benefício por litro comercializado.

Para receber o benefício, as empresas habilitadas deverão deduzir o valor da subvenção do preço final de venda do combustível e registrar expressamente os descontos nas notas fiscais eletrônicas.

Subvenção econômica é o repasse de dinheiro feito pelo governo para empresas públicas ou privadas cobrirem despesas de custeio ou operacionais. 

Instabilidade internacional
Segundo o Poder Executivo, a MP busca estabilizar os preços dos combustíveis e assegurar o abastecimento nacional em um período de instabilidade decorrente de conflito no Oriente Médio.

Na justificativa enviada ao Congresso Nacional, Dario Durigan e o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmam que a medida provisória é uma resposta ao cenário internacional adverso.

“Esta realidade justifica ação governamental imediata e extraordinária com vistas a estabilizar o mercado doméstico de combustíveis e proteger os consumidores e os setores produtivos dos efeitos de conflitos que têm se mostrado duradouros e afetam preços cruciais para o funcionamento da economia”, afirmam os ministros.

Impacto orçamentário
As despesas decorrentes da subvenção serão custeadas por dotações orçamentárias da ANP. Segundo estimativa da equipe econômica do governo, o impacto será de R$ 492,08 milhões por mês, considerando uma subvenção de R$ 0,10 por litro de diesel comercializado.

Na semana passada, a Medida Provisória 1389/26 abriu crédito extraordinário de R$ 6,6 bilhões para que a ANP pudesse honrar compromissos de programas anteriores de subvenção aos combustíveis (MP 1358/26 e MP 1363/26).

IOF
Além do diesel, a MP 1391/26 altera a Lei 8.894/94, que trata do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), para equiparar os depósitos a prazo sem emissão de certificado às operações com Certificados de Depósito Bancário (CDB).

Próximos passos
A Medida Provisória 1391/26 já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para ser convertida em lei.

O texto será analisado por uma comissão mista e, depois, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, tirou neste sábado (12) o ministro André Mendonça da relatoria de processo que trata de diálogos entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e Alexandre de Moraes e assumiu o caso. Ele também determinou a remessa da íntegra das investigações sobre o Banco Master e sobre os descontos indevidos nos benefícios do INSS – ambos relatados por Mendonça – para a Presidência, mas não assumiu a relatoria desses casos.

A mudança, segundo o despacho publicado na noite deste sábado, 12,, considera a possível incidência de artigo do Código de Processo Civil (CPC) que prevê o impedimento do juiz.

• Leia mais: Mendonça defende decisão de julgar Moraes no plenário e devolve processo a Fachin

“Considerando a possibilidade de o resultado da deliberação da PET 16.662 ensejar a aplicação do art. 144, IV, do Código de Processo Civil, determino, com fundamento no art. 13, XV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, à Secretaria Judiciária, que substitua a relatoria da PET 16.662 para a Presidência do Supremo Tribunal Federal”, diz o documento.

Em 9 de setembro, Fachin já havia determinado a suspensão de investigações de integrantes do Supremo e exigiu a remessa preliminar dos procedimentos à Presidência. Essa decisão foi cumprida hoje por Mendonça.

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Paisagem Gráfica da Cidade/Divulgação

BNDES já tem outras subsidiárias

A Lei 15.501/26 autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) criar novas subsidiárias para ampliar sua atuação. Pela norma, o BNDES – que já conta com subsidiárias, como o BNDESPar, que atua no mercado de capitais, e a Finame, de financiamento à indústria – poderá criar outras para complementar sua atuação, desde que obedeça às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei foi sancionada na quinta-feira (10).

A norma foi sancionada com veto à criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), que, para o Poder Executivo, já tem seus objetivos alcançados por outras políticas públicas. Dos 13 dispositivos do texto enviado à sanção pelo Congresso, dez se referiam ao novo fundo para exportadores e foram vetados.A nova lei tem origem no PL 5961/25, do então senador Fernando Farias (AL). O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em agosto, com relatoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

Vetos
Os dispositivos vetados criariam o FCE para direcionar aos exportadores recursos para capital de giro, aquisição de máquinas e projetos de investimento. O fundo, com regras de funcionamento e gestão, seria usado para financiar operações de pré e pós-embarque e apoiar a modernização de empresas exportadoras.

Segundo a Presidência da República, em que pese a boa intenção da proposta, o texto contraria o interesse público por criar um fundo de natureza contábil e financeira sem demonstrar que seus objetivos não poderiam ser alcançados por instrumentos de apoio à exportação já existentes.

O governo apontou ainda que a criação do fundo neste ano contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que não permite a criação, no exercício financeiro, de fundos para financiar políticas públicas. Também considerou inconstitucional a criação de um comitê gestor para administrar o fundo por iniciativa parlamentar. A mensagem de veto ressalta que cabe ao Poder Executivo propor mudanças na organização e no funcionamento da administração pública federal.

Outro dispositivo vetado previa alterações nas regras de compartilhamento de riscos entre fundos garantidores. De acordo com a mensagem de veto, as mesmas mudanças já haviam sido incluídas na Lei 15.473/26. Para o governo, a repetição poderia gerar redundância normativa e insegurança quanto à redação vigente.Os vetos presidenciais serão analisados pelo Congresso Nacional em data ainda a ser definida.

*Com informações da Agência Senado

Fotógrafo: Bloomberg

(Bloomberg) –A Arábia Saudita informou à OPEP que sua produção de petróleo bruto caiu novamente no mês passado, atingindo o nível mais baixo desde 1990, à medida que a retomada das hostilidades entre os EUA e o Irã afetou as rotas de exportação do reino.
Riad notificou o secretariado da OPEP que sua produção caiu 1,9 milhão de barris por dia, para 6,238 milhões de barris por dia, segundo um relatório mensal da organização obtido pela Bloomberg. Esse nível é ainda mais baixo do que o mínimo registrado em abril, durante a guerra , que já havia sido o menor índice divulgado pelo reino desde o início da Guerra do Golfo.

O revés para o líder da OPEP, após vários meses de recuperação, ilustra as consequências do prolongado conflito com o Irã para os produtores de energia do Oriente Médio. Os contratos futuros do petróleo Brent ultrapassaram os US$ 100 por barril esta semana, com a retomada dos ataques a petroleiros no Golfo Pérsico, enquanto a disparada dos preços dos combustíveis alimenta a inflação e pressiona os consumidores.

A queda na produção relatada por Riad está em consonância com os dados provisórios de rastreamento de navios-tanque compilados pela Bloomberg, que indicaram que as exportações de petróleo bruto da Arábia Saudita caíram cerca de um terço em agosto, para aproximadamente 3 milhões de barris por dia.

Os sauditas informaram à OPEP que a “oferta de petróleo bruto para o mercado” — um número que inclui a movimentação de petróleo dos tanques de armazenamento — foi superior à produção em agosto, atingindo 7,122 milhões de barris por dia, o que sugere que o reino pode ter reduzido alguns estoques.

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Além dos dados comunicados diretamente pelos membros, o relatório mensal da OPEP também inclui uma avaliação compilada a partir de diversas empresas externas, conhecidas como “fontes secundárias”. Essa média colocou a produção saudita em agosto apenas ligeiramente abaixo da do mês anterior, em 7,276 milhões de barris por dia.

Desafios da OPEP

Além de ter sua produção drasticamente reduzida pela guerra com o Irã, a Organização dos Países Exportadores de Petróleo enfrenta uma série de desafios à sua unidade.

A Venezuela, membro fundador, está analisando cuidadosamente a possibilidade de abandonar o grupo, visto que o presidente Donald Trump está aproximando Caracas da influência americana, tendo firmado um acordo no mês passado que concede aos EUA o controle majoritário sobre uma parcela considerável das reservas de petróleo do país.

A possível separação ocorre poucos meses depois da saída dos Emirados Árabes Unidos, após anos de frustração com os limites impostos pela OPEP à sua produção. Enquanto isso, o Iraque pressiona por uma avaliação consideravelmente mais alta de sua capacidade produtiva, tendo anteriormente alertado que também poderia deixar o grupo caso não atingisse um nível satisfatório.

© 2026 Bloomberg LP

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As despesas com pessoal do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública no projeto do Orçamento de 2027 (PLN 24/26) ficaram cerca de R$ 2 bilhões acima dos limites calculados pelo Poder Executivo.

A informação está na mensagem do Executivo, que encaminhou o projeto para o Congresso, e foi destacada em nota conjunta das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado sobre os principais pontos do texto.

Para 2027, o Executivo teve que adotar um limite de crescimento para as despesas de pessoal porque as contas de 2025 e 2026 apresentaram déficit e as regras do arcabouço fiscal impõem restrições.

De acordo com a mensagem do Executivo, órgãos e Poderes da União “apresentaram possibilidades de interpretação alternativa, as quais poderiam resultar em limites distintos para o crescimento da despesa com pessoal”.

De qualquer forma, foi apresentada uma proposta com gastos gerais com pessoal de R$ 464 bilhões para 2027, um valor ainda R$ 7 bilhões abaixo do limite global calculado. Executivo, Legislativo e o Fundo Constitucional do DF ficaram com despesas abaixo dos limites individuais e compensaram os demais.

O orçamento total de pessoal e encargos é de R$ 509,45 bilhões porque ainda devem ser somados mais R$ 11,15 bilhões para pagamentos de sentenças judiciais e R$ 34,24 bilhões para a contribuição patronal ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público.

Essa despesa total com pessoal e encargos sociais representa 27,39% da receita corrente líquida, o que atende os limites globais e individuais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mesmo sem computar todas as deduções permitidas.

No Poder Executivo, excluídos ex-territórios, sentenças judiciais e o Fundo Constitucional do DF, a despesa corresponde a 20,55% da receita corrente líquida, quando o limite da LRF é de 37,9%.

Previdência Social
A nota das consultorias também destaca a redução do déficit da Previdência Social em 2027 por conta da reforma feita em 2019. “Em 2027, espera-se que a tendência decrescente permaneça, com redução na relação déficit/PIB, dada a estimativa de necessidade de financiamento na proposta orçamentária de R$ 340 bilhões, tendo em vista a arrecadação de R$ 875,1 bilhões para fazer frente a despesas de R$ 1.215,1 bilhões”, afirma a nota.

Emendas parlamentares
Os consultores ainda afirmam que o valor das emendas parlamentares constante do projeto do Orçamento de 2027 está R$ 90 milhões abaixo do que seria correto. Isso porque o Executivo teria aplicado a correção sobre o valor aprovado na Lei Orçamentária de 2026. Mas, segundo a nota, esse valor é inferior ao limite financeiro autorizado para o ano.

O total das emendas individuais e de bancadas estaduais previsto no projeto para o ano que vem é de R$ 44,8 bilhões.

A nota explica que cada deputado e cada senador terão, respectivamente, como limite de emendas para 2027, cerca de R$ 43 milhões e R$ 79,1 milhões, em comparação a R$ 40,2 milhões e R$ 74 milhões na Lei Orçamentária de 2026.

A Presidência da República sancionou a Lei Complementar 236/26, que estabelece regras gerais para processos e conflitos tributários e para acordos entre o Fisco e os contribuintes.

A norma limita as multas a 75% do tributo devido, como regra, e amplia as possibilidades de acordo entre o Fisco e os contribuintes em conflito.

Sancionada na sexta-feira (4), a nova lei também prevê descontos progressivos nas multas para quem regulariza a dívida espontaneamente. A medida busca evitar que o contribuinte precise recorrer à Justiça para obter o reconhecimento de um direito já garantido pelos tribunais superiores a outros contribuintes.

A norma recebeu 14 vetos e foi publicada no Diário Oficial da União na mesma data. A lei tem origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22, de autoria do Senado.

Limites e descontos
As multas por descumprimento de obrigações tributárias não poderão exceder 75% do tributo devido.

A multa poderá chegar a 100% em casos de fraude ou sonegação. Para devedores reincidentes, o percentual poderá alcançar 150%.

Quem regularizar a dívida tributária também poderá obter desconto na multa:

• Pagamento à vista no prazo da primeira defesa: desconto de 50%;
• Parcelamento no mesmo prazo: desconto de 40%;
• Pagamento integral antes da inscrição em dívida ativa: desconto de 30%;
• Parcelamento antes da inscrição em dívida ativa: desconto de 20%.

Para contribuintes que participem de programa de conformidade tributária, os descontos poderão chegar a 60%, 50%, 40% ou 30%, conforme a forma e o momento do pagamento ou do parcelamento.

O devedor contumaz, que acumula dívidas tributárias com frequência, não poderá receber os descontos previstos para as multas (Veja infográfico abaixo).

As penalidades poderão aumentar em situações agravantes, como fraude, sonegação ou conluio praticados de forma intencional. A reincidência também poderá aumentar a penalidade.

Os entes federados terão dois anos para atualizar sua legislação tributária de acordo com essas regras.

Processo administrativo tributário
A nova lei cria normas gerais para o processo administrativo fiscal em todo o país.

Municípios com mais de 100 mil habitantes deverão permitir a revisão, em segunda instância administrativa, de decisões contrárias ao contribuinte.

Outros integrantes do Poder Executivo, como secretários ou o ministro da Fazenda, não poderão reexaminar decisão definitiva favorável ao contribuinte.

Os contribuintes terão prazo de 20 dias para apresentar recursos e impugnações. O prazo será o mesmo para tributos federais, estaduais, distritais ou municipais.

O prazo para apresentar embargos de declaração, que são pedidos de esclarecimento, será de cinco dias.

Distrito Federal, estados e municípios terão dois anos para adaptar suas leis às novas regras.

Arbitragem tributária e aduaneira
A lei prevê a arbitragem especial tributária e aduaneira. Nesse mecanismo, um terceiro imparcial, chamado árbitro, decide uma controvérsia tributária ou aduaneira sem que as partes precisem recorrer ao Poder Judiciário.

Uma lei específica ainda deverá autorizar esse tipo de arbitragem. A sentença será vinculante, ou seja, obrigatória, e produzirá os mesmos efeitos de uma decisão judicial.

Depois do trânsito em julgado, a sentença arbitral favorável ao contribuinte poderá extinguir o crédito tributário.

Segundo o relator, a denominação evita confusão com a arbitragem privada comum, prevista na Lei 9.307/96. Essa modalidade não se aplica a créditos tributários.

Texto reforça uso de mediadores em acordos entre o contribuinte e o Fisco

Acordos entre o Fisco e os contribuintes
O texto reforça a mediação, que é o acordo entre o contribuinte e o Fisco com a ajuda de um mediador, e a transação tributária, que envolve concessões de todas as partes.

As negociações que suspendem a cobrança do tributo desde o início já ocorrem na prática. A nova lei passa a prever esses mecanismos no Código Tributário Nacional.

A lei também obriga a administração pública a priorizar métodos preventivos contra a inadimplência. Além disso, deverá oferecer meios para que o contribuinte regularize a própria situação.

A Fazenda Pública deverá agir rapidamente e com transparência quando uma decisão judicial beneficiar os contribuintes.

Em até 90 dias úteis após o trânsito em julgado, a Fazenda deverá emitir parecer sobre as providências a serem adotadas.

O documento deverá indicar:

• os temas em que a Fazenda deixará de rejeitar pedidos dos contribuintes;
• os processos administrativos ou judiciais em que deixará de recorrer.

Vetos
O governo vetou a proposta que permitia apenas uma interrupção, em cinco anos, do prazo para a cobrança da dívida tributária.

Segundo o governo, a medida poderia estimular a inadimplência e a ocultação de patrimônio por parte dos contribuintes.

Outro veto impediu que as certidões fiscais de “nada consta” tivessem validade de seis meses para todas as finalidades.

Atualmente, não há prazo único para esse tipo de certidão em toda a Federação. Para o governo, a regra poderia permitir que empresas inadimplentes usassem certidões antigas para receber benefícios fiscais, como descontos em impostos.

O governo também vetou a proposta que limitava a responsabilidade tributária ao devedor principal.

Pelo texto aprovado pelo Congresso, seria necessário abrir novo processo administrativo ou judicial para responsabilizar terceiros.

Segundo o governo, essa exigência atrasaria a cobrança e tornaria o processo tributário mais complexo.

Também foi vetada a regra que eliminava o prazo de cinco anos para o contribuinte receber valores pagos a mais ao Fisco. A regra se aplicaria a casos reconhecidos pela Justiça ou amparados por acordo internacional para evitar a dupla tributação.

A Presidência justificou que permitir o uso desses créditos sem prazo definido traria insegurança ao planejamento do Orçamento.

*Com informações da Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a atividade de operador logístico (OL) no Brasil.

Operador logístico é o ramo empresarial que oferece serviços integrados de transporte, armazenagem e gestão de estoques de mercadorias para empresas dos setores industrial, comercial e agropecuário. Atualmente, esse serviço não está previsto em nenhuma norma legal ou administrativa.

O relator, deputado Marangoni (Pode-SP), apresentou parecer favorável pela aprovação do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico ao Projeto de Lei 3757/20, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ).

Marangoni, que fez apenas uma correção técnica no texto, também recomendou a aprovação das alterações feitas pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Uma delas para retirar o direito dos profissionais de reter mercadoria em caso de atraso do pagamento. Outra, para excluir artigo que trata do prazo para pedir reparação pelos danos relativos aos contratos de operação logística.

Atividade de OL
O texto aprovado detalha a atividade de operador logístico. Entre outros pontos, descreve a operação logística como a atividade empresarial integrada de transporte (incluindo todos os modais), armazenagem (qualquer tipo) e gestão de estoque.

O texto prevê ainda que:

• a atividade de transporte compreende as operações de abastecimento e de transporte de mercadorias, desde o ponto de origem até o destino final;
• o OL observará a legislação de contratação de seguros vigente para o transporte rodoviário de carga;
• a atividade de armazenagem compreende ações como recebimento, descarga, fracionamento e gerenciamento de estoque;
• o OL é responsável, perante seus contratantes, pelos danos diretos causados por seus empregados.

Próximos passos
O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

O candidato do PL à Presidência, Flávio Bolsonaro, afirmou que eventuais tentativas de interferência no processo eleitoral não terão efeito e disse que seguirá na disputa “de peito aberto”. A declaração foi dada durante o ato de campanha de 7 de Setembro, na Avenida Paulista, em São Paulo.

“Vão tentar uma terceira facada – não apenas em mim, mas também em meus aliados”, disse Flávio, ao mencionar riscos à sua segurança e alegar perseguição política.

No discurso, Flávio comparou sua imagem à do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), hoje inelegível e em prisão domiciliar. “Sei que vocês estão olhando para cá e enxergando outra pessoa parecida comigo: Jair Messias Bolsonaro”. Disse ainda que a camisa que vestia era uma homenagem ao pai.

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O candidato relembrou o atentado sofrido por Jair Bolsonaro em Juiz de Fora (MG), há oito anos. Flávio citou que, no ano seguinte, esteve com o então candidato na Santa Casa do município, enquanto apoiadores se mobilizavam nas ruas.

Flávio também afirmou que houve uma “segunda facada” com as condenações relacionadas ao 8 de janeiro, que classificou como “farsa”. Ele disse que encara como missão a responsabilidade transmitida por Bolsonaro ao filho primogênito e declarou que faz campanha com colete à prova de balas.

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O Partido Novo protocolou nesta sexta-feira, 4, um pedido de arquivamento da investigação contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça. A legenda sustenta que há inconsistências e ilegalidades nos relatórios utilizados por Alexandre de Moraes para abrir a apuração contra o colega, com quem ele trava disputa interna.

Um dos pontos é que o relatório de inteligência usado para abrir o procedimento não contém datas nem assinaturas. Moraes alega que o documento foi produzido pela Coordenação de Inquéritos de Tribunais Superiores da Polícia Federal, mas as páginas não são em papel timbrado com o símbolo da corporação.

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Também não citam o órgão que, segundo o ministro, foi responsável por sua elaboração. Conforme revelou o Estadão, o relatório se define como “sem valor probatório”.

Um ofício assinado pelo diretor-geral da Polícia Federal e endereçado a Moraes diz que os relatórios foram produzidos entre os dias 3 e 31 de agosto a pedido do próprio ministro. Mas a decisão a que o documento se reporta tem data de 1º de setembro.

“Tais pontos revelam que o pedido de investigação formulado pelo Ministro Alexandre de Moraes contra o Ministro André Mendonça viola uma regra básica relativa ao regime jurídico de deflagração de persecução penal: a impossibilidade de denúncia anônima ou documento apócrifo servir como único elemento de informação ou de prova embasador da abertura de inquérito ou de qualquer outro procedimento investigatório criminal”, diz o pedido.

Segundo o Partido Novo, haveria ainda evidências de que a redação do relatório foi feita por inteligência artificial.

“Uma investigação de Estado não pode nascer de elementos cuja própria origem está sob suspeita. Se houve atuação policial sem autorização judicial ou produção irregular de relatórios, o Supremo precisa ser o primeiro a exigir esclarecimentos e preservar a legalidade. É justamente nos momentos de crise que as instituições precisam demonstrar que a lei vale para todos, inclusive para quem exerce o poder”, defendeu Eduardo Ribeiro, presidente do Novo.

Inicialmente, a investigação foi instaurada no âmbito do inquérito das fake news. Aberto de ofício há mais de sete anos e sem objeto definido, o instrumento é considerado ilegal e tem sido utilizado para perseguir adversários de Moraes, que é o relator.

Na manhã desta sexta-feira, em pronunciamento ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do STF, Edson Fachin, anunciou que apartou a tramitação do processo contra Mendonça do inquérito conduzido por Moraes e o colocou sob relatoria da presidência do tribunal.

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• Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Comissão mista aprovou a Medida Provisória (MP) 1357/26, que isenta do Imposto de Importação as compras internacionais de até 50 dólares, conhecida como "taxa das blusinhas". O texto segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Conheça a tramitação de medidas provisórias

A proposta também zera a alíquota de importação para medicamentos destinados a doenças raras e negligenciadas sem similar nacional.

Além disso, o parecer cria um sistema de avaliação periódica sobre os impactos da isenção no setor produtivo brasileiro. Pela proposta aprovada, o governo já terá que fazer um relatório para avaliar os impactos da medida daqui a três meses. Depois disso, os relatórios poderão ser semestrais. O Congresso Nacional fará uma avaliação anual.

A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), afirmou que a isenção beneficia famílias de baixa renda, em especial as mulheres.

“Não é razoável que justamente a brasileira que não tem a possibilidade de viajar ao exterior para fazer suas compras seja mais penalizada quando encontra, pela internet, uma forma de acessar produtos a preços mais compatíveis com a sua renda.”

A senadora declarou ainda que a preocupação do empresariado nacional com a entrada de produtos importados será atenuada com a reforma tributária, que vai desonerar as cadeias produtivas da cobrança de imposto sobre imposto.

Por outro lado, a deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu o alívio tributário para a indústria local.

“Eu não posso votar contra tirar a taxa porque eu sempre fui contra a imposição dela. Mas eu tinha esperança de que a gente conseguisse cuidar da indústria nacional.”

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Leila Barros: isenção beneficia mulheres de baixa renda

Acompanhamento e relatórios
A isenção para remessas de até 50 dólares vigora desde maio. Pelo texto aprovado, o Poder Executivo deverá publicar um relatório preliminar de avaliação em três meses e, em seguida, estudos semestrais. O Congresso Nacional fará uma análise anual.

Os documentos deverão monitorar:

• emprego e renda, com foco em setores com uso intensivo de mão de obra;
• competitividade do comércio varejista e da indústria nacional;
• preços e acesso a bens de consumo popular;
• volume, valor e origem das remessas por faixa de tributação;
• concorrência entre itens importados e nacionais; e
• arrecadação de tributos federais e estaduais.

A avaliação dará ênfase aos seguintes segmentos:

• têxtil e vestuário;
• calçados e componentes;
• acessórios;
• brinquedos; e
• cosméticos.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Bia Kicis defendeu medidas de proteção à indústria nacional

Regras para plataformas digitais
Para compras internacionais entre 50 e 3 mil dólares, o imposto é de 60% com desconto fixo de 20 dólares, mas o texto aprovado permite a redução para 30% nesta faixa.

As plataformas de comércio eletrônico terão que adotar mecanismos contra fraudes fiscais, fracionamento irregular de remessas e subfaturamento de preços.

Entre as obrigações estão:

• rastreamento e checagem de dados cadastrais de vendedores estrangeiros;
• monitoramento de padrões suspeitos;
• registro eletrônico das operações comerciais;
• cooperação direta com a Receita Federal;
• canais para denúncia de mercadorias ilegais ou que violem direitos autorais;
• retirada de produtos piratas e banimento de infratores; e
• envio de relatórios trimestrais ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.

As empresas que descumprirem as normas estarão sujeitas a multas, suspensão de atividades e até proibição definitiva de operar no país.

O texto também determina que a cotação da moeda estrangeira será calculada com base na data da compra e autoriza o Poder Executivo a criar limites de quantidade para remessas de até 3 mil dólares.

Mais notícias sobre a "taxa das blusinhas"

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), celebrou a aprovação, nesta quarta-feira (2), pelo Senado Federal, do projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2780/24). Em publicação nas suas redes sociais, Motta classificou a aprovação da medida como "uma vitória do Brasil e da nossa soberania".

Aprovada pela Câmara em maio, a proposta tem como objetivo fomentar a pesquisa e a extração de minerais essenciais para a segurança nacional e para o desenvolvimento tecnológico e econômico. Como o texto foi aprovado pelos senadores sem alterações em relação à versão aprovada anteriormente pelos deputados, a proposta segue agora para sanção presidencial.

Hugo Motta aproveitou a ocasião para elogiar o empenho da Câmara no avanço do projeto, destacando a atuação do relator na Casa, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). "Reforço meu reconhecimento ao seu brilhante trabalho, porque a matéria foi aprovada sem alterações e agora segue para sanção presidencial", disse o presidente.

Motta enfatizou ainda a posição estratégica do país no cenário global de mineração de alta tecnologia. "Nosso país tem a segunda maior reserva de terras raras do mundo; é fundamental incentivar a indústria nacional e preservar nossas riquezas", afirmou.

A Câmara dos Deputados encerrou as votações de hoje do Plenário e adiou para esta quinta-feira (3) a análise da Medida Provisória 1357/26, que deu fim à chamada "taxa das blusinhas", acabando com o Imposto de Importação para compras de até 50 dólares. A MP foi aprovada mais cedo na comissão mista sobre o tema.

Também estão na pauta do Plenário desta quinta-feira as medidas provisórias 1360/26, que mudas as regras para transporte de mercadorias e passageiros por motocicletas; e 1369/26, que altera o programa de gerenciamento de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

O aumento da importação de aço chinês ameaça a sustentabilidade das metalúrgicas brasileiras e representa concorrência desleal. O alerta foi feito por representantes de trabalhadores e de indústrias em audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, na terça-feira (1º).

O Brasil mantém medidas contra a prática de dumping e cotas de importação para proteger o setor. Em fevereiro, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) fixou taxas para produtos chineses, como laminados planos a frio e aços revestidos.

Apesar dessas barreiras, debatedores denunciaram que o aço chinês entra no país por rotas alternativas. Segundo o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do Sul Fluminense, Odair Mariano da Silva, o produto passa por países vizinhos.

“O aço entra pelos países do Mercosul para aproveitar o livre-comércio do bloco. Não há barreira nem fiscalização para conter essa entrada”, afirmou. O sindicalista lembrou que o setor registrou 5 mil demissões em 2025.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Odair Silva citou demissões no setor

Diferença de custos e impacto nos municípios
Para o presidente do Sindicato das Indústrias, Jairo Rodrigues da Silva, a concorrência afeta a competitividade nacional. “O Brasil exporta o minério de ferro bruto e o compra de volta industrializado, por um valor até 40% menor do que o produto nacional. É inconcebível o nosso minério voltar ao país mais barato do que o produzido pela indústria local”, destacou.

O presidente da Associação dos Processadores de Aço (Aproaço), Haroldo Cruz Filho, citou como exemplo o impacto no município de Pinheiral (RJ). A cidade tem 90% da sua receita dependente da fabricação de folha de flandres (aço revestido com estanho). Devido à entrada do produto importado — inclusive pela Zona Franca de Manaus —, a arrecadação municipal caiu 30% em dois anos.

“Países vizinhos importam o aço chinês e vendem produtos prontos para o Brasil, como latas de tinta e aerossóis. Isso destrói a nossa cadeia produtiva”, alertou Haroldo Cruz Filho.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Max Lemos quer convidar ministros para debater o assunto após as eleições

Panorama do setor e próximos passos
Atualmente, o Brasil possui cerca de 215 mil metalúrgicos atuando em 2,3 mil indústrias. A categoria tem média de idade de 40 anos, com 85% de homens e salário médio de R$ 3,5 mil.

O representante do Ministério do Trabalho e Emprego na audiência, Alexandre Furtado Scarpelli, confirmou que, embora a indústria brasileira geral mostre reação, o setor siderúrgico continua estagnado.

Autor do requerimento para a realização da audiência pública, o deputado Max Lemos (União-RJ) ressaltou que a crise pode provocar demissões em grande escala em áreas como a construção civil, a indústria automotiva e a infraestrutura.

“Vou apresentar requerimentos de informação à Receita Federal e a outros órgãos para aprofundar os dados. Também convidaremos ministros de Estado para retomar o debate logo após o período eleitoral”, anunciou o deputado.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação da Medida Provisória 1357/26 amplia o poder de compra da população brasileira. "Aprovamos o fim da taxa das blusinhas, que estabelecia a cobrança de 20% sobre as compras internacionais de até 50 dólares. Essa votação foi resultado do diálogo entre a Câmara, o Senado e o governo federal", observou.

Hugo Motta avalia que a decisão tem impacto concreto na vida das famílias. "As compras de até 50 dólares representam uma alternativa importante de consumo, especialmente para a população de menor renda. São brasileiros que enfrentam diariamente a pressão sobre o orçamento doméstico e encontram nesse comércio uma forma de adquirir produtos do cotidiano a preços mais acessíveis. Ao retirarmos essa cobrança, reduzimos o peso dos impostos justamente sobre quem mais precisa, sobre quem mais sente o impacto de cada real no orçamento familiar."

Renda familiar
Segundo o presidente da Câmara, a medida também deve beneficiar trabalhadores e empreendedores que usam as compras internacionais para complementar a renda da família. "Estamos falando de um ecossistema que reúne consumidores, trabalhadores e empreendedores, movimenta a economia e já faz parte da realidade do país. E o poder público não pode ignorar as transformações econômicas e sociais que fazem parte da vida dos brasileiros", ponderou.

O presidente da Câmara avalia que o varejo está passando por mudanças estruturais que impõem novos desafios às empresas brasileiras. "Sabemos que existem preocupações da indústria e do varejo em relação a essa medida. E a Câmara dos Deputados não dará as costas a essas preocupações."

Diálogo
Hugo Motta afirmou que a Câmara continuará dialogando com o setor produtivo, buscando conciliar a proteção do poder de compra das famílias sem deixar de olhar para a competitividade da indústria e a força do varejo nacional.

"A votação de hoje não encerra este debate. Ao contrário, reforça a nossa responsabilidade de avançar na construção de respostas para as transformações que acontecem na economia e no comércio brasileiro", declarou.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1357/26, que permite zerar o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até 50 dólares. Por tratar de compras de pequeno valor, a cobrança do tributo ficou popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”. A MP foi aprovada em seguida pelo Senado e segue para sanção.

O texto aprovado permite que o Ministério da Fazenda reduza a alíquota do tributo, inclusive a zero, para remessas postais internacionais de até 50 dólares. Para valores superiores, até o limite de 3 mil dólares, a alíquota poderá ser reduzida dos atuais 60% para até 30%.

A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão da relatora na comissão mista, senadora Leila Barros (PDT-DF), que acolheu parte das emendas apresentadas por deputados e senadores e ainda sugestões de diferentes setores da economia.

Doenças raras
Uma das alterações zera também a alíquota de importação para medicamentos destinados a doenças raras e negligenciadas sem similar nacional.

Ajuste de alíquotas
A relatora manteve no texto a opção de o governo federal ajustar as alíquotas conforme as variações do mercado.

“Ao dar ao Poder Executivo a capacidade de ajustar a intensidade da tributação conforme fatores relevantes, como arrecadação, dinâmica concorrencial, comportamento do mercado e impacto sobre os consumidores, a MP aperfeiçoa o RTS [Regime de Tributação Simplificada]”, disse a senadora.

Regras de proteção
Para proteger o comércio local, o texto prevê ainda que o governo defina limites de quantidade e frequência para compras com alíquota reduzida. Estabelece ainda que as plataformas digitais e os operadores logísticos adotem medidas para combater fraudes, valores declarados abaixo do real e divisão de remessas para evitar a tributação.

A nova redação também permite que mercadorias estrangeiras compradas em plataformas de comércio eletrônico habilitadas no Programa Remessa Conforme, da Receita Federal, sejam nacionalizadas usando a taxa de câmbio vigente na data da compra.

Efeitos econômicos
O texto aprovado passa a prever, por fim, que o Ministério da Fazenda faça avaliações periódicas sobre os efeitos econômicos das importações simplificadas. Os estudos analisarão, entre outros pontos, o impacto sobre o emprego e a renda, a competitividade da indústria e do comércio varejista brasileiros, os preços de produtos de consumo popular e a arrecadação pública.

O monitoramento deverá incluir, obrigatoriamente, produtos como roupas, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Reginaldo Lopes, presidente da comissão mista que analisou a MP

A primeira avaliação do governo federal deverá ser publicada em três meses. As seguintes serão realizadas a cada seis meses.

O Congresso Nacional também realizará uma avaliação anual para acompanhar os resultados da nova política.

Debate em Plenário

O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) destacou a importância da medida provisória para a população comprar produtos mais baratos. "Já temos uma carga tributária muito alta no Brasil, precisamos melhorar o ambiente econômico para desenvolver a economia e gerar empregos", afirmou.

O presidente da comissão mista que analisou a MP, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que a medida é fundamental para as pessoas de menor renda, que não têm condições de fazer viagens internacionais.

Lopes observou que o texto final conciliou os interesses de cinco setores nacionais intensivos na geração de mão de obra: calçados, vestuários, têxteis, cosméticos e brinquedos. "Vamos avaliar os impactos econômicos e estabelecer políticas compensatórias se ficarem comprovados os impactos", informou. "Também vamos exigir conformidade e qualidade desses produtos importados."

Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), o empreendedor brasileiro paga impostos caríssimos e ainda precisa concorrer com produtos do exterior. "O produto da China, que tem regra trabalhista análoga à escravidão, entra sem nada de imposto e sem dificuldade regulatória", protestou. "Se fosse para dar um benefício, deveria ser dado à empresa brasileira. Mas o governo sempre quer arrecadar mais, para tirar dinheiro do empreendedor, do trabalhador", criticou.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

A Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados divulgou o Raio X do Orçamento de 2027 com os principais números do projeto da Lei Orçamentária (PLN 24/26). Na publicação, há o destaque para as despesas que ficam condicionadas a uma aprovação do Legislativo em relação ao descumprimento da chamada "regra de ouro".

A regra de ouro orçamentária estipula que o governo não deve se endividar para pagar despesas de capital (investimentos, inversões e amortizações).

Veja a íntegra do estudo

Para 2027, o Orçamento calcula em R$ 414,1 bilhões o total de despesas que vão ficar condicionadas a uma aprovação especial do Legislativo; a maior parte, benefícios previdenciários.

O valor vem crescendo porque era de R$ 200,3 bilhões no projeto do Orçamento de 2024, de R$ 245 bilhões na proposta para 2025 e de R$ 313,5 bilhões no projeto para 2026.

Conheça o ciclo orçamentário federal

Entrou em vigor, nesta sexta-feira (4), o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), que busca estimular a produção nacional, ampliar a oferta de fertilizantes e reduzir a dependência de importações para o abastecimento da agropecuária. A Presidência da República sancionou o texto na quinta-feira (3) com um veto.

A Lei 15.496/26 estabelece a mistura obrigatória, em volume, de fertilizantes nacionais sintéticos e minerais aos fertilizantes comercializados, distribuídos e vendidos no país. A partir de 1º de julho de 2027, o percentual mínimo será de 2%. Até 1º de janeiro de 2037, esse percentual deverá chegar a 10%.

O autor do projeto (PL 699/23) que deu origem à norma, senador Laércio Oliveira (PP-SE), e a relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), destacaram a necessidade de reduzir a dependência brasileira de fertilizantes importados.

Segundo Laércio, o Brasil importa mais de 80% dos fertilizantes que consome. No relatório, Tereza Cristina afirma que a dependência externa representa uma questão de segurança nacional e de segurança alimentar e aponta que conflitos, como as guerras na Ucrânia e no Oriente Médio, podem ameaçar o suprimento de fertilizantes no país.

Mistura mínima

O Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert), que coordena políticas públicas sobre o tema, definirá o percentual de mistura obrigatória de fertilizantes nacionais (sintéticos ou minerais) e ainda para cada componente do fertilizante.

A lei já define que:

- a partir de 1º de julho de 2027, a mistura obrigatória será de pelo menos 2% em volume;

- a partir de 1º de janeiro de 2037, será de pelo menos 10% em volume.

Caberá ainda ao Confert monitorar e avaliar periodicamente os resultados do Profert, com a publicação de relatório anual.

Linha de crédito

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou outros bancos por ele habilitados poderão financiar, no setor de fertilizantes e suas matérias-primas (como os elementos nitrogênio, fósforo e potássio, que formam o tradicional fertilizante NPK):

• estabilização de preços;
• plantas industriais;
• atividades de pesquisa e inovação;
• infraestrutura e logística da cadeia de produção e distribuição; e
• outros, definidos pelo Poder Executivo.

Juros, prazos e as demais regras serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A União poderá oferecer recursos financeiros para as linhas de crédito, desde que haja espaço no Orçamento.

Habilitação no programa

Para acessar o financiamento do BNDES, a empresa precisa estar habilitada no programa e observar critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. É necessário, por exemplo, apoiar o desenvolvimento local, compensar as emissões de gases e buscar a eficiência energética.

Não podem participar empresas do Simples Nacional nem aquelas tributadas pelo Imposto de Renda com base no lucro presumido.

Veto

O governo federal vetou a definição de fertilizantes como “aqueles extraídos e produzidos no território nacional”. Para o Planalto, os termos conflitam com os fertilizantes importados misturados com os nacionais.

Tipos de fertilizante

O programa também abrange fertilizantes de fontes diferentes das matérias-primas tradicionais de nitrogênio, fósforo e potássio (NPK). Entre eles estão os remineralizadores, produzidos a partir de rochas silicáticas moídas, que podem melhorar as propriedades físicas, químicas e biológicas do solo e contribuir para o fornecimento regionalizado de nutrientes.

Os bioinsumos e biofertilizantes, por sua vez, podem conter microrganismos vivos, como bactérias e fungos, que favorecem a disponibilidade e o aproveitamento de nutrientes presentes no solo.

Com informações da Agência Senado

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece exceções às regras fiscais para alguns benefícios tributários e despesas obrigatórias em 2026. Pelo texto, as exceções só poderão ser usadas em situações que atendam às condições listadas no próprio projeto, como a existência de recursos previstos no Orçamento de 2026 ou de medidas de compensação fiscal. A proposta foi votada em seguida no Senado e segue para sanção presidencial.

O projeto foi aprovado em Plenário nesta quinta-feira (3), por 346 votos a 46 e 3 abstenções. O texto é o substitutivo do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/26, do deputado licenciado José Guimarães (PT-CE).

Bulhões Jr, que também foi relator do Orçamento deste ano, destacou as áreas de livre comércio entre os benefícios alcançados pela proposta e o incentivo para instalação de data centers no Brasil, criado pelo Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata).

"Trata-se de setor intensivo em investimentos e marcado por elevada competição internacional na escolha da localização de novos empreendimentos, circunstância que recomenda a existência de um ambiente tributário capaz de favorecer a atração e a realização desses investimentos no Brasil", disse o relator.

Apoio à saúde
O texto do relator ampliou as exceções para o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência (Pronon e Pronas).

"A medida permite financiar políticas de inequívoco interesse social, assegurando condições para a continuidade e o fortalecimento de ações de prevenção e combate ao câncer, e de promoção da saúde, habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência", afirmou Bulhões.

Resseguradoras

Também serão beneficiadas proposições que buscam a desoneração do IRPJ e da CSLL de sociedades resseguradoras locais. "A iniciativa é especialmente oportuna ao compatibilizar as exigências de responsabilidade fiscal com a necessidade de preservar instrumentos relevantes para o desenvolvimento econômico e social do País", explicou o relator.

Pequenos municípios

Municípios de até 65 mil habitantes serão dispensados de exigências para transferências voluntárias. "São os menores do País em todos os recantos, de sul a norte. Eles têm um tratamento especial porque buscam cada vez mais aperfeiçoar a capacidade técnica. Às vezes, por motivos simples, deixam de estar aptos a receber recursos", justificou.

Isnaldo Bulhões Jr destacou que o texto aprovado preserva a responsabilidade na política fiscal, ao condicionar as exceções à sua compatibilidade com a meta de resultado primário de 2026.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Eduardo Madanelo, sócio fundador da Inove Investimentos. Imagem: Divulgação

Sócio fundador da Inove Investimentos, assessoria de investimentos credenciada à rede da XP, Eduardo Madanelo atribui o avanço do escritório a uma estratégia baseada em crescimento qualitativo, eficiência e relacionamento com o cliente.

No primeiro episódio de O Futuro da Assessoria, série no YouTube apresentada por Guilherme Sant’Anna, diretor de distribuição e segmentos da XP, o executivo conta como a empresa saiu do zero e alcançou R$ 9 bilhões em custódia ao longo de 15 anos.

Na entrevista, ele fala sobre planejamento financeiro, incorporações e os desafios para preservar a qualidade enquanto a operação ganha escala.

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Mercado pouco estruturado

A trajetória de Eduardo Madanelo começou em 2010, em um mercado de assessoria de investimentos ainda pouco estruturado.

Segundo ele, naquele período, muitos escritórios existiam principalmente para atender a uma exigência regulatória e ainda não contavam com estruturas empresariais consolidadas de liderança e gestão.

A percepção de que esse modelo precisaria amadurecer ajudou a orientar a construção do negócio desde os primeiros anos.

Com o avanço da operação, a estratégia passou a privilegiar não apenas o aumento da custódia, mas também a qualidade desse crescimento. Um dos momentos de mudança ocorreu depois de o escritório ficar fora do chamado G20, grupo do ecossistema da XP.

Madanelo relata que, a partir daquele episódio, a empresa recalibrou indicadores comerciais e aumentou o peso de métricas relacionadas ao processo de atendimento, em vez de concentrar os incentivos apenas no resultado final.

“Ali começou a grande virada, porque a gente fez um grande pacto”, conta Madanelo. “E esse pacto não era por resultado, era um pacto por esforços.”

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Planejamento financeiro e relacionamento

Nesse processo, o financial planning, ou planejamento financeiro, ganhou papel central.

Segundo Madanelo, a ferramenta passou a funcionar tanto como instrumento para conhecer os objetivos de médio e longo prazo do investidor quanto como indicador do esforço dos assessores.

Reuniões realizadas e o cumprimento da régua de relacionamento também passaram a receber maior peso nos indicadores internos de desempenho.

“Quanto mais financial planning a gente fazia e mais régua de relacionamento a gente cumpria, significava que a gente estava mais próximo do cliente”, detalha.

Madanelo afirma que o planejamento financeiro também auxilia o trabalho do assessor em períodos de maior volatilidade.

Ao relacionar a alocação dos investimentos aos objetivos do cliente, o profissional consegue explicar por que determinada carteira foi construída e verificar se o planejamento permanece no caminho previsto.

Na avaliação do executivo, essa conexão permite tratar as oscilações e incertezas do mercado a partir dos objetivos definidos para o investidor, em vez de analisar a carteira apenas pelo comportamento dos ativos no curto prazo.

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Incorporação acelera escala e eleva risco

Nem todo o crescimento ocorreu de forma orgânica. Madanelo aponta como uma das decisões mais relevantes da trajetória a incorporação da N3 Capital, realizada entre 2020 e 2021.

Segundo ele, a N3 Capital tinha cerca de R$ 600 milhões em custódia, enquanto a operação combinada alcançaria aproximadamente R$ 2 bilhões.

O movimento representava uma mudança de escala em relação às incorporações realizadas anteriormente.

A transação também trouxe risco de execução. O desafio, segundo Madanelo, era capturar sinergias e ganhos de produtividade sem comprometer a cultura de eficiência construída até então.

O executivo afirma que a entrada de uma estrutura maior, inclusive em número e senioridade dos profissionais, poderia afetar o modelo caso a integração não funcionasse como previsto.

“Se a gente tivesse errado, colocaria a cultura que a gente tinha construído, nesse formato enxuto e eficiente, e a produtividade per capita completamente em risco”, admite.

Ao longo da trajetória, Madanelo relata que a maior parte do avanço ocorreu de forma orgânica, acompanhada por operações de crescimento inorgânico por meio da incorporação de escritórios considerados estratégicos.

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Qualidade do atendimento entra na conta

Outro indicador citado por Madanelo é o NPS, métrica usada para acompanhar a disposição dos clientes em recomendar uma empresa ou serviço.

Segundo o executivo, a análise interna não fica restrita à nota média. Respostas negativas são avaliadas para identificar a origem da insatisfação e verificar quais situações podem ser corrigidas.

Madanelo afirma que a empresa também acompanha a quantidade de respostas e a dispersão das avaliações. Segundo ele, o NPS ficou em 96 até pouco tempo antes da entrevista.

O executivo ressalva, porém, que houve mudança de metodologia e de fornecedor do indicador, fator que precisa ser considerado na comparação dos resultados.

“Não basta ter uma nota boa. Tem que ter profundidade, a dispersão tem que ser baixa e você tem que ter quantidade de NPS respondidos”, explica.

Para Madanelo, o acompanhamento dessas métricas faz parte da estratégia de preservar a qualidade do relacionamento à medida que a operação cresce.

O executivo relaciona a expansão do negócio à capacidade de manter proximidade com os clientes, eficiência operacional e confiança no trabalho dos assessores.

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A Câmara dos Deputados aprovou a prorrogação, até 2031, do prazo para empresas deduzirem no Imposto de Renda doações a instituições de prevenção e combate ao câncer ou de prevenção e reabilitação da pessoa com deficiência. O incentivo acabaria neste ano.

O texto aprovado em Plenário nesta segunda-feira (31) é o substitutivo do relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), ao Projeto de Lei 6231/19, do deputado Sergio Souza (MDB-PR). A proposta ainda deve ser analisada pelo Senado.

Os benefícios estão previstos no Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e no Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas). "A principal vantagem reside na possibilidade de direcionar recursos adicionais para instituições que integram ou complementam a rede de atenção do SUS, aumentando a oferta e a qualidade dos serviços e contribuindo para reduzir desigualdades de acesso", destacou o relator.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

O presidente da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1357/26, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), defendeu novamente nesta segunda-feira (31) o fim da “taxa das blusinhas”.

A medida provisória zera o imposto de importação sobre compras de até US$ 50 e deve ser votada hoje pela comissão.

Depois, a expectativa é que a Câmara dos Deputados e o Senado votem a MP nesta semana, antes que ela perca a validade, em 8 de setembro.

As medidas provisórias entram em vigor imediatamente, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso para continuar valendo.

Diálogo
Em entrevista à Rádio Câmara, Reginaldo Lopes afirmou que o texto enviado pelo governo recebeu 112 emendas.

Ouça a íntegra da entrevista de Reginaldo Lopes à Rádio Câmara

“Nós vamos dialogar com senadores, senadoras, deputados e deputadas e para construir maioria para aprovar [o texto] e garantir esse direito para o povo brasileiro”, disse Lopes.

A relatora da medida provisória, senadora Leila Barros (PDT-DF), também é favorável à proposta.

Cobrança em 2024
O imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50 passou a valer em 2024, com apoio da indústria.

Na época, o setor alegava que os produtos importados faziam concorrência desleal aos nacionais, especialmente calçados e têxteis.

Isenção em 2026
Em maio deste ano, o governo passou a isentar as compras da cobrança do imposto por meio da medida provisória. A indústria continua contrária à medida.

A Confederação Nacional da Indústria divulgou estudo que aponta risco para mais de 100 mil empregos caso a isenção seja mantida.

“Hoje vai ser um dia de muito diálogo. Tenho agora uma reunião on-line com várias indústrias e setores econômicos", adiantou Lopes. "Estamos estudando esses dados e se é necessária alguma medida para reduzir os impactos econômicos”, afirmou o deputado.

Justiça tributária
Segundo Reginaldo Lopes, as mudanças previstas na reforma tributária, que entram em vigor no ano que vem, aumentam o equilíbrio entre empresas brasileiras e estrangeiras.

Na avaliação do parlamentar, a isenção do imposto de importação para as compras de até US$ 50 também representa mais equilíbrio entre pessoas de diferentes níveis de renda.

O deputado comparou a isenção da "taxa das blusinhas" à isenção para compras feitas em viagens ao exterior.

“Os brasileiros com maior poder econômico têm direito a US$ 1.000 nas compras internacionais que ele pode trazer na mala. E ele pode comprar no aeroporto mais US$ 1.000. Então ele tem US$ 2.000 de isenção tributária."

Por isso, Reginaldo Lopes considera justa a isenção da "taxa das blusinhas".

"Você democratiza o acesso e também garante para essas pessoas de menor poder econômico o direito de comprar até US$ 50", argumentou.

Compras mais altas
A Medida Provisória 1357/26 também mexe na tributação de compras internacionais de US$ 50 a US$ 3.000, cuja alíquota mínima para o imposto de importação será de 30%.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (31) a Medida Provisória 1366/26, que destina recursos para o financiamento de veículos a motoristas de transporte privado de passageiros, incluindo motoristas de aplicativo, taxistas, cooperativas de taxistas e profissionais de transporte escolar. A MP segue para o Senado.

O texto, aprovado com projeto de lei de conversão da relatora, deputada Amanda Gentil (PP-MA), incorpora também dispositivos da Medida Provisória 1359/26, que destina até R$ 30 bilhões para financiar compra de veículos novos que sigam critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. A MP 1359/26 tem validade até o dia 15.

"A gente conseguiu abraçar quem precisa que olhemos por ele. Trata-se de renda, inclusão, futuro e sustentabilidade. Uma alteração fundamental foi fazer com que o programa tenha investimento do governo federal para dar continuidade ao Mova Brasil", explicou a relatora.

Entre as mudanças no texto está a permissão ao financiamento de infraestrutura, equipamentos e renovação da frota do transporte urbano de passageiros ou cargas. O foco principal do governo ao editar a medida foi a concessão de empréstimos para entregadores de aplicativo comprarem motos e bicicletas elétricas.

A versão aprovada também inclui novas regras para o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), além de incorporar medidas relacionadas ao transporte escolar, à acessibilidade, à transparência e às áreas de trânsito, habitação e indústria de baterias.

Pagamento flexível
Outra mudança feita pela relatora autoriza os bancos a adotarem sistema de pagamento flexível para as operações. A regra permite a cobrança de parcelas com valores diferentes no início e no final do financiamento, com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito pelos trabalhadores.

O acesso à linha de crédito fica limitado a um veículo por motorista de transporte privado ou taxista e a um veículo por cooperado, no caso das cooperativas. O projeto também permite financiar o seguro do veículo e o seguro prestamista, desde que sejam contratados com o bem financiado.

O projeto permite o uso da linha de crédito para custear a adaptação de veículos para motoristas com deficiência e para a adaptação de táxis ao transporte de passageiros em cadeiras de rodas.

O texto aprovado também prevê o financiamento de itens de segurança para mulheres motoristas. Nesse sentido, atribui ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência por estabelecer taxas, prazos e carências com condições diferenciadas para mulheres.

A previsão original apresentada pelo governo era de que as operações tivessem juros de 12,5% ao ano para homens e de 11,5% ao ano para mulheres, com prazo de pagamento de até 48 meses e carência de dois meses.

Operação e exclusão de fintechs
As linhas financiadas com recursos do FIIS terão como agentes financeiros o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Essas instituições poderão habilitar outros agentes financeiros, públicos ou privados, desde que eles assumam os riscos das operações.

A relatora retirou a referência expressa às fintechs, mas não proibiu a participação dessas empresas como agentes habilitados.

Para aderir, os beneficiários deverão autorizar o compartilhamento das informações necessárias à verificação dos critérios de elegibilidade. No caso dos profissionais vinculados a aplicativos, as plataformas digitais serão responsáveis por fornecer os dados.

Transparência
O texto autoriza o uso de recursos do FIIS para financiar a renovação de frota e investimentos relacionados ao transporte urbano. Para reduzir os riscos das operações e ampliar a oferta de crédito, o arranjo prevê a cobertura de garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).

Pelo texto, os bancos divulgarão dados abertos com o número de operações, valores contratados, taxas praticadas e inadimplência, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O comitê gestor do FIIS encaminhará ao Congresso um relatório anual de avaliação de impacto social, econômico e ambiental.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

O Executivo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei do Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 (PLN 24/26) com a previsão de um salário mínimo de R$ 1.741 e redução de despesas obrigatórias como gastos com pessoal.

O objetivo é alcançar a meta fiscal definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tornando as receitas maiores que as despesas primárias em 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), o que dá R$ 73,2 bilhões.

Conheça o ciclo orçamentário federal

Nesta conta, porém, são deduzidas algumas despesas conforme permite a legislação, como as dívidas de sentenças judiciais, os precatórios. Nas contas do projeto, inclusive, foi calculado um superávit superior à meta, de R$ 83,4 bilhões.

Mas o governo afirma que, em 2027, será possível obter um superávit de R$ 18,6 bilhões mesmo sem contar estas deduções legais.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que este será o primeiro superávit efetivo em muitos anos porque o obtido em 2022 foi “fictício”, pois teria deixado várias despesas para 2023. Antes de 2022, desde 2014 o país registra déficits nas contas.

“Temos plena confiança neste resultado primário, pois há um peso menor das despesas obrigatórias com mais margem de manejo nas despesas discricionárias. Não estamos prevendo receitas que dependam de aprovação do Congresso”, afirmou o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Por causa do déficit efetivo já registrado em 2025 e a projeção de déficit para 2026, o arcabouço fiscal limita as despesas de pessoal e modifica o cálculo das despesas mínimas com saúde, entre outras vinculações. Estes “gatilhos”, segundo o ministro, vão reduzir as despesas obrigatórias em R$ 18 bilhões em 2027.

Servidores públicos

O Executivo terá que calibrar reajustes e contratações no serviço público para que o crescimento seja de 3,2% contra uma média de 7,9% entre 2023 e 2026. Outro gatilho que entra em vigor em 2027 é a proibição de novos benefícios fiscais.

Salário mínimo

O aumento de 7,4% será revisto quando for divulgado o IPCA de novembro porque a conta atual considerou apenas uma projeção do índice acumulado em 12 meses mais a variação do PIB de 2025. Não há previsão, porém, de reajuste para o bolsa família.

Reforma Tributária

O governo estima uma leve queda das receitas, sendo que entrará em vigor a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), ambos impostos federais sobre o consumo vindos da reforma tributária.

Dario Durigan disse que é esperada uma arrecadação de R$ 678 bilhões com os dois tributos que vão substituir IPI, Pis e Cofins. Pela reforma, não pode haver aumento da arrecadação com os novos tributos.

Entre os parâmetros macroeconômicos utilizados para a elaboração do projeto, o governo estimou um crescimento da economia de 2,46% em 2027 e uma inflação de 3,6% (Veja Infográfico abaixo).

Correios

O governo incluiu no Orçamento de 2027 um aporte de R$ 6 bilhões nos Correios. Segundo o Executivo, a empresa tem reduzido gastos e atuado na reestruturação de sua dívida.

Emendas parlamentares

O Executivo previu apenas as emendas parlamentares impositivas no Orçamento de 2027, ou R$ 44,8 bilhões de emendas individuais e de bancadas estaduais. As emendas impositivas são as que têm execução obrigatória. Este ano, foram alocados R$ 11,8 bilhões para emendas de comissões permanentes.

Grandes números do Orçamento de 2027:

Orçamento total (inclui rolagem da dívida pública) – R$ 7,5 trilhões

• Limite de despesas primárias – R$ 2.576,5 bilhões
• Despesas com pessoal – R$ 369 bilhões
• Investimentos – R$ 133 bilhões
• Saúde - R$ 272,2 bilhões
• Educação – R$ 141,2 bilhões
• Benefícios da Previdência – R$ 1.169,3 bilhões
• Pessoal – R$ 440,7 bilhões
• Bolsa Família – R$ 157,1 bilhões
• Benefícios de Prestação Continuada – R$ 145,1 bilhões
• Abono e Seguro Desemprego – R$ 104,7 bilhões

A Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre Pirataria reúne-se na próxima nesta terça-feira (1º) para analisar o relatório parcial do deputado Julio Lopes (PP-RJ), coordenador do colegiado.

A reunião está marcada para as 15 horas, no plenário 8.

Veja a pauta 

A comissão
A comissão externa, criada em fevereiro, tem como objetivo reforçar o combate à pirataria e a outras ilegalidades que afetam a economia, a livre concorrência, a arrecadação tributária, a geração de empregos formais e a proteção do consumidor.

O colegiado realizou audiências públicas para discutir os impactos das atividades ilícitas em diversos setores e reunir subsídios para propor medidas legislativas e institucionais para enfrentar o problema.

Para Julio Lopes, a pirataria, o contrabando e a falsificação prejudicam setores econômicos formais, retirando renda de quem empreende e produz na legalidade e reduzindo empregos nesses setores.

• Veja quem faz parte do colegiado

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1357/26, que zera o imposto de importação sobre compras de até 50 dólares, reúne-se nesta quarta-feira (2), para a votação da proposta. A análise do texto estava inicialmente agendada para segunda.

O presidente da comissão, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e a relatora da proposta, senadora Leila Barros (PDT-DF), ainda buscam um acordo sobre ajustes para o texto final da medida provisória, que tem validade apenas até o próximo dia 8.

A reunião será realizada às 10 horas, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Confira a pauta da reunião

A Câmara dos Deputados e o Senado devem votar a MP nesta semana, antes que ela perca a validade, em 8 de setembro. As medidas provisórias entram em vigor imediatamente, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso para continuar valendo.

O novo adiamento foi anunciado por Reginaldo Lopes (PT-MG). Segundo o parlamentar, estão sendo feitos os últimos ajustes no relatório. "Os diálogos são extremamente importantes e é característico do próprio Parlamento, em especial buscando dar mais simetria concorrencial entre as remessas internacionais e a economia e a indústria nacional."

Em entrevista à Rádio Câmara, Reginaldo Lopes afirmou que o texto enviado pelo governo recebeu 112 emendas. “Nós vamos dialogar com senadores, senadoras, deputados e deputadas e para construir maioria para aprovar [o texto] e garantir esse direito para o povo brasileiro”, disse Lopes.

Ouça a íntegra da entrevista de Reginaldo Lopes à Rádio Câmara

A relatora da medida provisória, senadora Leila Barros, também é favorável à proposta.

O Projeto de Lei 2683/26 determina a apuração separada dos rendimentos de aposentadoria e do trabalho remunerado na cobrança do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta altera a Lei 9.250/95, que trata do IR. A medida visa impedir que a soma das duas fontes de renda resulte no enquadramento do contribuinte idoso em faixas mais elevadas de tributação, gerando cobranças adicionais.

Conforme o texto, a separação das remunerações valerá para aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos regimes próprios dos servidores públicos ou à previdência complementar.

Justificativa
Segundo o autor da proposta, o deputado licenciado Luciano Vieira (PSDB-RJ), o sistema atual pune as pessoas idosas que precisam ou desejam permanecer economicamente ativas no mercado de trabalho.

“Na prática, elas acabam sendo penalizadas justamente por seguir trabalhando e produzindo, o que contraria princípios de justiça fiscal, capacidade contributiva e valorização da pessoa idosa”, disse ele na justificativa que acompanha o texto.

Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

A Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e a Agenda do “Brasil Legal” aprovou, nesta terça-feira (1º), o relatório parcial do deputado Julio Lopes (PP-RJ). O documento reúne denúncias de audiências públicas e apresenta propostas legislativas para enfrentar a pirataria, o contrabando, o descaminho, a sonegação fiscal e a contrafação (cópia ou imitação não autorizada).

Julio Lopes esclareceu que optou pelo relatório parcial para permitir que outras sugestões sejam alinhadas com o cenário institucional e com as próximas ações de governo.

Segundo o relator, o mercado ilegal causa um prejuízo anual de cerca de R$ 500 bilhões ao país, somando perdas da indústria e sonegação de impostos.

“O que se consolidou no país, nos últimos anos, é uma economia subterrânea bilionária e altamente sofisticada, articulada com engrenagens do crime organizado transnacional, de facções armadas e de milícias”, alertou o parlamentar.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

No relatório, Lopes aponta uma “canibalização do mercado formal” pelo crime organizado

Canibalização do mercado

No relatório, Lopes aponta uma “canibalização do mercado formal” pelo crime organizado. Entre as práticas identificadas, estão:

• controle territorial sobre a venda de botijões de gás de cozinha e serviços clandestinos de telecomunicações;
• furto e adulteração de combustíveis;
• contrabando de cigarros e defensivos agrícolas;
• desvio de energia elétrica;
• venda de remédios falsificados e produtos piratas em plataformas digitais.

Para enfrentar o problema, o deputado defende uma transformação estrutural na capacidade de fiscalização do Estado. As medidas sugeridas envolvem o uso de inteligência artificial, a rastreabilidade de mercadorias, a modernização alfandegária e a responsabilização de plataformas de comércio eletrônico (marketplaces).

Agência Antimáfia e novos sistemas

O relatório traz três propostas prioritárias da comissão externa:

1) Agência Antimáfia: proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria a Autoridade Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas. “Essa ação visa identificar aqueles que estruturam, dentro do setor econômico, a atuação e a sobrevivência de verdadeiras máfias em áreas estratégicas, como a do gás”, explicou Lopes.

2) Sineoc: projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas para articular órgãos públicos. Segundo o relator, a estrutura não interfere no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) nem na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla).

“O Sineoc não pretende substituir mecanismos consolidados. Seu propósito é qualificar a articulação estratégica voltada à asfixia financeira e logística do crime organizado, investigar a infiltração em mercados formais e reforçar a cooperação internacional”, detalhou.

3) Combate à pirataria digital: projeto de lei que endurece o combate a produtos falsificados na internet e aumenta penas para violação de direitos autorais e de propriedade intelectual.

“Queremos a perda imediata das mercadorias apreendidas para dar mais agilidade ao processo”, defendeu.

Após a votação, parlamentares e representantes do setor produtivo lançaram o Movimento Brasil Legal no Salão Nobre da Câmara dos Deputados.

A Nasa ⁠deu início a uma nova missão para investigar alguns dos maiores mistérios da astrofísica e ⁠da cosmologia com o lançamento, neste domingo, do novo observatório astronômico da agência espacial norte-americana, um satélite de espionagem reaproveitado ‌que captará imagens panorâmicas do cosmos.

O Telescópio Espacial Nancy Grace Roman, um projeto de aproximadamente US$4 bilhões, foi lançado do Centro Espacial Kennedy da Nasa, em Cabo Canaveral, na Flórida, a bordo de um foguete Falcon Heavy da SpaceX , sob um céu azul logo após ‌o nascer do Sol. Sua missão está prevista para cinco anos, embora a Nasa tenha informado que o telescópio pode ter combustível suficiente para outros cinco anos.

O telescópio, que se posicionará em órbita além da Lua, foi projetado para investigar enigmas cósmicos, como a energia escura e a matéria escura, ao mesmo tempo em que testará a gravidade em grandes escalas e buscará exoplanetas — como são chamados os planetas além do nosso sistema solar.

O lançamento de domingo marcou “um ponto final para os engenheiros, mas é um ponto de partida para os cientistas”, disse Julie McEnery, cientista sênior ⁠do projeto ‌do telescópio Roman, a repórteres em uma coletiva de imprensa após o lançamento. “Parece que estou à beira de um precipício, e estamos prestes ⁠a dar um passo rumo ao desconhecido.”

O observatório foi originalmente projetado para um programa de satélites espiões sob o Escritório Nacional de Reconhecimento (NRO), parte da comunidade de inteligência dos EUA que gerencia os mais poderosos satélites espiões norte-americanos. Esse programa ultrapassou o orçamento e foi encerrado, e o NRO, em 2012, o doou à Nasa, que o redirecionou para a exploração cósmica.

O Roman viajará pelo espaço em direção a uma posição orbital chamada Ponto de Lagrange 2, a cerca de 1,6 milhão de km da Terra.

Os cientistas da ​missão passarão os próximos 90 dias comissionando-o e preparando-o para suas operações científicas. Espera-se que o Roman transmita suas primeiras imagens de alta resolução “antes das férias de inverno” (no hemisfério norte), disse Jackie Townsend, gerente de projeto do telescópio Roman.

O Roman se baseará nas capacidades ​de outros observatórios orbitais, como o Telescópio Espacial James Webb, lançado em 2021, e o Telescópio Espacial Hubble, lançado em 1990.

“Não tenho dúvidas de que o Roman se tornará um nome conhecido ao lado desses grandes instrumentos de descoberta”, disse o administrador da Nasa, Jared Isaacman, aos repórteres.

McEnery afirmou que o Roman possui, em linhas gerais, a mesma sensibilidade e nitidez de visão que o Hubble, mas fará o mapeamento do cosmos mais rapidamente. O Roman pode mapear toda a nossa galáxia, a Via Láctea, em um mês, enquanto o Hubble levaria ‌um século para fazer o mesmo, segundo McEnery.

‘SENSIBILIDADE EXQUISITA’

O Webb proporcionou uma nova compreensão da ​história inicial do universo, descobrindo, entre outras coisas, que as galáxias primordiais se formaram mais cedo e eram maiores do que se sabia anteriormente. O Webb consegue observar através de vastas distâncias e recuar no tempo, devido ao tempo que a luz leva para viajar.

Já o Roman é capaz de capturar imagens panorâmicas. A Nasa compara ⁠o Roman a uma lente grande-angular de câmera e ​o Webb a uma lente com zoom.

“O ​Webb foi projetado para poder sondar o universo com grande profundidade e sensibilidade requintada, para que possamos encontrar coisas raras no universo primitivo”, disse McEnery em uma coletiva anterior, ⁠enquanto o Roman oferece “a visão ampla que complementa as imagens profundas fornecidas ​pelo Webb”.

O Roman ajudará na compreensão de dois componentes cósmicos misteriosos — a energia escura e a matéria escura — ao criar o mapa 3D mais abrangente do universo até o momento. Seu levantamento principal, que levará mais de um ano para ser concluído, abrangerá mais de dois bilhões de galáxias.

O Big Bang, ocorrido ​há cerca de 13,8 bilhões de anos, deu origem ao universo, que vem se expandindo desde então. Essa expansão está se acelerando, tendo como causa hipotética uma força invisível chamada energia escura.

O conteúdo do universo inclui matéria comum — estrelas, ​planetas, gás, poeira e todas as coisas familiares ⁠na Terra —, bem como matéria escura e energia escura. A matéria comum representa talvez 5% do conteúdo. A matéria escura, conhecida por meio de suas influências gravitacionais sobre galáxias e ⁠estrelas, pode representar cerca de 27%. A energia escura pode representar cerca de 68%.

Usar o telescópio Roman para medir a atração exercida pela matéria escura e o efeito de expansão provocado pela energia escura em todo o universo permitirá que os cientistas cheguem mais perto do que nunca de solucionar esses dois mistérios, de acordo com a Nasa.

O Roman também realizará uma das buscas mais abrangentes já feitas por exoplanetas. Espera-se que ele descubra milhares de novos exoplanetas e forneça o primeiro censo estatístico de sistemas planetários semelhantes ao nosso.

(Reportagem de Joey Roulette em Cabo Canaveral, Flórida, e Will Dunham em ​Washington; )

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O Projeto de Lei 2969/26 institui o pagamento de recompensa em dinheiro a pessoas físicas que, de forma espontânea, denunciarem crimes de sonegação e fraude fiscal. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, o prêmio ao informante deverá variar de 15% a 30% dos valores efetivamente recuperados pela União.

Além da Lei do Ajuste Tributário, o texto altera o Código Penal, prevendo punições para denúncias falsas.

A recompensa valerá para os casos em que o valor do crédito sonegado for igual ou superior a R$ 10 milhões. Se o alvo da investigação for pessoa física, a renda anual do suspeito deverá ultrapassar R$ 1,2 milhão.

O projeto assegura o sigilo da identidade do informante. Além disso, proíbe que empregadores demitam, rebaixem, assediem ou punam o trabalhador que realizar denúncia de maneira lícita e fundamentada contra a empresa.

Proibições
A proposta também proíbe o pagamento da recompensa a:

• servidores públicos que, no exercício do cargo, obtiverem informações sobre irregularidades tributárias; e
• a pessoas que tenham participado do planejamento da fraude.

“Sonegação e fraudes comprometem sistematicamente a arrecadação e impõem ônus desigual aos contribuintes que regularmente cumprem as obrigações”, disse o deputado Antonio Carlos Rodrigues (Pode-SP).

Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

A relatora da medida provisória da chamada “taxa das blusinhas” (MP 1357/26), senadora Leila Barros (PDT-DF), disse nesta sexta-feira (28) que o seu relatório deve ser apresentado e votado na segunda-feira (31) na comissão mista da proposta. A ideia é votar nos plenários da Câmara e do Senado já na terça-feira (1º). A senadora adiantou que é favorável ao texto do governo.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

A MP isentou de imposto de importação as compras por remessas internacionais de até 50 dólares desde maio deste ano. Acima deste valor e até 3 mil dólares, a taxa é de 60% com um desconto fixo de 20 dólares.

O presidente da comissão, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), também é favorável à medida. Segundo ele, os brasileiros mais ricos podem trazer do exterior até 2 mil dólares em compras sem pagar imposto, quando viajam.

“Será que esses brasileiros e brasileiras não têm o direito também de ter acesso a compras internacionais, ampliação de acesso para o consumo até 50 dólares, sendo que a média é em torno de menos de 20 dólares?”

Lopes lembrou que a reforma tributária criou a Contribuição sobre Bens e Serviços, que entrará em vigor em 2027, inclusive para compras internacionais. Mas, para pessoas de baixa renda, haverá um cashback de 20% para bens não essenciais.

A senadora Leila Barros disse que vai analisar as 112 emendas apresentadas neste final de semana e aproveitar o que for possível.

Entre as emendas, existem as que aumentam a isenção para 100 dólares, as que permitem a isenção apenas para produtos sem similar nacional, e até as que criam regimes de compensação para a indústria nacional.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a Lei Complementar 235/26, com regras para mitigar no Brasil impactos econômicos no mercado internacional de energia decorrentes do atual conflito no Oriente Médio.

O texto, publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28), reduz alíquotas de tributos federais sobre importação, produção e comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação.

A perda de arrecadação será compensada por receitas extraordinárias da União. Segundo o Poder Executivo, o conflito entre Estados Unidos, Israel e Irã levou a arrecadação federal com petróleo e gás natural a R$ 28 bilhões no período de janeiro a março de 2026, ante R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025.

Biocombustíveis e fertilizantes
A lei é oriunda da versão da relatora na Câmara, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), para o Projeto de Lei Complementar 114/26, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). O Senado aprovou o texto após um ajuste na redação.

Por recomendação da deputada, os benefícios para combustíveis fósseis deverão preservar a competitividade dos biocombustíveis. Assim, o governo concederá subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores e cooperativas de etanol hidratado.

A norma também beneficia produtores rurais com a suspensão do pagamento de tributos. Além disso, autoriza a União a conceder até R$ 5 bilhões em créditos para projetos de produção de fertilizantes e bioinsumos entre 2027 e 2031.

Outros pontos
A proposta também estipula regras para a destinação de recursos a hospitais inteligentes de alta complexidade e concede benefício fiscal para a Fifa durante a Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, no Brasil. O texto traz ainda incentivos para o setor de minerais raros e estratégicos.

Divulgação / Pixabay

Os índices futuros dos EUA operam sem direção única nesta sexta-feira (28), enquanto investidores aguardam o discurso do presidente do Federal Reserve (Fed), Kevin Warsh, em Jackson Hole, em busca de pistas sobre a trajetória dos juros americanos.

O discurso ocorre em um momento delicado, em que os rendimentos dos títulos do Tesouro dos EUA de longo prazo dispararam, em parte devido a dúvidas sobre o compromisso de Warsh em conter a inflação, o que levou o Tesouro a intervir no mercado de títulos.

Os contratos futuros de Fed Funds precificam uma probabilidade de aproximadamente 64% de que o banco central mantenha as taxas inalteradas em sua reunião de setembro, segundo a ferramenta FedWatch da CME.

Estados Unidos

No cenário global, o aumento do endividamento público vem alimentando debates sobre onde deve ser traçada a fronteira entre as políticas fiscal e monetária.

A chamada dominância fiscal será outra questão central que Warsh deverá enfrentar em seu discurso em Jackson Hole, no Wyoming, nesta sexta-feira. Os investidores, porém, podem se decepcionar caso estejam esperando respostas mais concretas sobre o tema.

Warsh defendeu o abandono de algumas das políticas de comunicação adotadas há anos pelo Fed, dando mais espaço para que os mercados façam o trabalho pesado, enquanto Bessent colocou em prática uma série de ferramentas, algumas pouco convencionais, para ajudar no funcionamento do sistema financeiro.

Veja o desempenho dos mercados futuros:

• Dow Jones Futuro: +0,18%
• S&P 500 Futuro: -0,04%
• Nasdaq Futuro: -0,31% 

Europa

Os mercados europeus operam em alta generalizada no início do pregão, recuperando-se de duas sessões de queda. Os setores automotivo e de serviços públicos lideraram os ganhos.

• STOXX 600: +0,62%
• DAX (Alemanha): +0,55%
• FTSE 100 (Reino Unido): +0,20%
• CAC 40 (França): +1,04%
• FTSE MIB (Itália): +0,72% 

Ásia-Pacífico

Os mercados da Ásia-Pacífico fecharam fechou misto nesta sexta. O índice Nikkei 225, do Japão, subiu 0,41%, enquanto o Kospi, da Coreia do Sul, caiu 1,79%. Já o índice australiano S&P/ASX 200 teve alta de 0,6%.

• Shanghai SE (China), -0,11%
• Nikkei (Japão): +0,41%
• Hang Seng Index (Hong Kong): +0,07%
• Nifty 50 (Índia): +0,05%
• ASX 200 (Austrália): +0,60%

Commodities

Os preços do petróleo operam em baixa e estão a caminho de interromper uma sequência de duas semanas de ganhos, apesar de terem fechado em alta na sessão anterior, após uma reportagem de que o presidente dos EUA, Donald Trump, não está interessado em retornar aos termos do acordo anterior com o Irã.

As cotações do minério de ferro na China fecharam em alta, consolidando ganhos semanais, impulsionados pela redução dos estoques nos principais portos da China, principal compradora.

• Petróleo WTI, -0,62%, a US$ 83,01 o barril
• Petróleo Brent, -0,46%, a US$ 89,29 o barril
• Minério de ferro negociado na bolsa de Dalian, +0,91%, a 723,00 iuanes (US$ 107,59)

Bitcoin

• Bitcoin (BTC), -0,35%, a US$ 79.780,10 (em relação à cotação de 24 horas atrás)

(Com Reuters e Bloomberg)

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A Medida Provisória (MP) 1386/26 prorroga de forma excepcional, por mais um ano, os prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (25).

O drawback prevê isenção ou desconto nos insumos para bens destinados à exportação. Pela MP, a prorrogação desse regime especial deverá beneficiar empresas comprovadamente afetadas pelo tarifaço dos Estados Unidos.

A MP altera a Lei 11.945/09. A extensão do prazo valerá apenas nos casos em que a data final das suspensões tributárias vinculadas ao ato concessório esteja compreendida entre 22 de julho de 2026 e 31 de dezembro de 2026.

Regras para o benefício
Para ter direito à prorrogação excepcional, os prazos originais já devem ter sido objeto de prorrogação anterior. Além disso, a análise de encerramento do benefício não pode ter sido concluída até a data de entrada em vigor da MP.

A concessão do prazo extra ficará condicionada à apresentação de documentos pelo exportador, atestando a intenção comercial, preexistente à edição da medida provisória, de venda dos produtos para os Estados Unidos.

Dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços apontam que US$ 1,2 bilhão em vendas para os EUA em 2025 envolveram produtos potencialmente afetados e amparados pelo regime de drawback.

Próximos passos
A Medida Provisória 1386/26 já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para ser convertida em lei.

O texto será analisado por uma comissão mista e, depois, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

A Medida Provisória (MP) 1388/26 abre crédito extraordinário no Orçamento de 2026 de R$ 3,15 bilhões para reforçar os subsídios aos preços da gasolina e do diesel em razão do aumento dos preços internacionais.

A elevação dos preços por causa da guerra no Oriente Médio impacta os preços internos, visto que o país importa cerca de 10% da gasolina e de 25% a 30% do diesel consumidos internamente.

Os subsídios aplicados pelo governo são de:

• R$ 0,44 por litro de gasolina; e
• R$ 1,12 por litro de diesel.

Subvenções anteriores
Desde março deste ano, o governo editou sete medidas provisórias de créditos extraordinários para subvencionar os preços da gasolina, do diesel, do gás de cozinha e da querosene de aviação. No total, foram destinados R$ 29 bilhões para esses subsídios.

Próximos passos
A MP 1388/26 será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o Congresso deve votar na semana que vem a Medida Provisória 1357/26, que acaba com a taxa de importação para compras de até 50 dólares em plataformas virtuais. A declaração foi dada nesta quarta-feira (26) após almoço no Palácio do Alvorada com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Hugo Motta lembrou que a comissão mista da MP da Taxa das Blusinhas ainda deve ser instalada. O presidente da comissão será indicado pela Câmara e o relator, pelo Senado.

"A MP vence no meio de setembro. É uma vitória não apenas das pessoas que compram nessas plataformas. Muitas indústrias brasileiras fornecem por essas plataformas produtos que são vendidos por empresas brasileiras. É uma medida que será importante para nossa economia", afirmou.

Em postagem em sua rede social, Hugo Motta anunciou que vai indicar o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) para presidir a comissão mista. "O fim da taxa é uma demanda da população e vai aliviar o bolso de milhões de brasileiros que compram pela internet."

Votações no Senado
Motta também comemorou o acordo para votação, durante o esforço concentrado no Senado, de outras propostas aprovadas recentemente pela Câmara dos Deputados: a PEC 18/25, da Segurança Pública; a PEC 221/19, do fim da escala 6 x 1; o PL 278/26, que estabelece o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata); e a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2780/24). "É disso que o Brasil precisa, diálogo cooperação e trabalho conjunto entre o Congresso e o Poder Executivo", apontou.

O presidente Lula afirmou que as propostas do Redata e dos minerais críticos são especialmente delicadas. "A possibilidade de investimento no Brasil pode chegar a R$ 500 bilhões", espera. "Já tem muita gente estrangeira comprando aquilo que ainda nem regulamos. Essa riqueza é do Brasil e temos de garantir que se transforme em uma coisa que faça o povo brasileiro sonhar", concluiu.

O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 1387/26, que abre crédito extraordinário de R$ 7 bilhões no Orçamento de 2026 para a oferta de financiamentos a exportadores afetados pelo tarifaço imposto pelos Estados Unidos e pelas incertezas econômicas relacionadas ao aumento dos preços do petróleo.

O governo afirma que há previsão de aplicação de tarifa de importação de 25% sobre parcela relevante da pauta exportadora brasileira, bem como de tarifa adicional de 12,5% da chamada “Seção 301”.

“Diante desse cenário, identificou-se demanda potencial por crédito no âmbito do Plano Brasil Soberano, em razão da ampliação do prazo e da abrangência do programa, da inclusão de novos setores elegíveis e da necessidade de atendimento a exportadores e fornecedores expostos às medidas tarifárias já vigentes ou em fase de implementação”, afirma o Poder Executivo, na mensagem que acompanha a medida.

Próximos passos

A medida provisória será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado.

Conheça a tramitação das medidas provisórias

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (1º), audiência pública sobre o impacto da importação de aço na siderurgia nacional.

O debate será realizado às 16 horas, no plenário 12.

Veja quem foi convidado

O deputado Max Lemos (União-RJ) foi quem pediu a reunião. Segundo o parlamentar, o aumento das importações de aço chinês, muitas vezes a preços reduzidos, representa uma concorrência desleal e ameaça a sustentabilidade das empresas brasileiras.

Max Lemos alerta que esse cenário pode afetar empregos diretos e indiretos em setores ligados à siderurgia, como construção civil, indústria automotiva, infraestrutura e produção de bens de capital.

O deputado também aponta risco de dependência externa e concentração do mercado.

O Projeto de Lei 3127/26 cria regras para garantir o ressarcimento de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte que perderem dinheiro em fraudes envolvendo Pix e outras transferências eletrônicas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, o banco da vítima terá até cinco dias úteis, após a contestação, para devolver o valor perdido na fraude, mesmo que os recursos não tenham sido recuperados da conta que recebeu o dinheiro.

Em casos que exigirem apuração adicional, o prazo poderá chegar a 35 dias úteis. A vítima terá até 80 dias após a transação para contestá-la.

Para negar o reembolso, o banco deverá comprovar que a própria vítima participou da fraude ou agiu com dolo ou culpa grave.

Divisão do prejuízo

A proposta determina que, quando os recursos não puderem ser recuperados, o prejuízo será dividido igualmente entre a instituição financeira do pagador e a responsável pela conta que recebeu o dinheiro.

Atualmente, o Mecanismo Especial de Devolução (MED 2.0) do Banco Central já permite esse tipo de reembolso. Esse sistema passou a ser obrigatório para os bancos que oferecem Pix a partir do início de 2026 e, em sua segunda versão, permite o rastreamento do dinheiro para além da primeira conta que recebeu o dinheiro.

No entanto, o autor do projeto, deputado André Janones (Rede-MG), observou que o MED só permite a devolução quando o dinheiro estiver disponível na conta que o recebeu. O deputado explicou que, como os valores podem ser rapidamente transferidos para outras contas, a recuperação média tem ficado em torno de 9% do montante contestado.

Para Janones, a proposta corrige essa situação ao atribuir às instituições envolvidas a responsabilidade pelo prejuízo quando os recursos não puderem ser recuperados.

“O projeto converte um direito hoje incerto e dependente de litígio individual em garantia legal previsível, distribuindo o risco entre quem tem condições efetivas de geri-lo”, afirmou.

Próximos passos

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

A comissão mista destinada a analisar a Medida Provisória (MP) 1357/26, que zera temporariamente a taxa de importação para compras de até 50 dólares em plataformas virtuais, a chamada “taxa das blusinhas”, reúne-se nesta sexta-feira (28) para definir seu presidente.

A reunião será às 10 horas, no plenário 3 da sala Alexandre Costa, no Senado Federal.

Em postagem em rede social, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que vai indicar o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) para presidir a comissão mista. A indicação do relator cabe ao Senado.

Ontem, Motta também anunciou que o Congresso deve votar o texto na próxima semana. "O fim da taxa é uma demanda da população e vai aliviar o bolso de milhões de brasileiros que compram pela internet", afirmou.

Mark Zuckerberg e a mulher, Priscilla Chan, compraram um castelo do século 19 cercado por uma propriedade de 440 acres no condado de Waterford, na Irlanda.

O Strancally Castle fica às margens do rio Blackwater e tem cerca de 16 mil pés quadrados distribuídos por três andares. A nova propriedade do CEO da Meta inclui áreas de pastagem e floresta, além de um píer privado.

A negociação foi feita diretamente com os antigos proprietários, fora do mercado imobiliário tradicional. O preço não foi divulgado. Segundo o Irish Times, que revelou a compra, uma propriedade desse padrão poderia alcançar entre € 20 milhões e € 30 milhões.

Um porta-voz de Zuckerberg confirmou a aquisição a veículos irlandeses e afirmou que a família pretende continuar cuidando do imóvel histórico e utilizá-lo durante temporadas na Irlanda. A residência principal do casal continuará nos Estados Unidos.

A compra também reforça os vínculos de Zuckerberg com o país. A Meta mantém sua sede internacional em Dublin desde 2009 e emprega cerca de 1.500 pessoas na Irlanda, com operações também em Cork e no condado de Meath.

Castelo passou por extensa restauração

O prédio atual foi construído por volta de 1830 para John Keily, então parlamentar britânico, e projetado pelos arquitetos James e George Richard Pain.

O inventário arquitetônico oficial da Irlanda classifica o Strancally Castle como um imóvel de importância nacional e destaca sua arquitetura neogótica e o trabalho em pedra. O conjunto inclui ainda jardim murado, construções auxiliares e áreas arborizadas.

Nos últimos 25 anos, o imóvel pertenceu a Michael Alen-Buckley, cofundador da gestora britânica RAB Capital, e à mulher, Giancarla. O casal promoveu uma ampla recuperação do castelo e de suas estruturas a partir do início dos anos 2000.

Ao anunciar a venda, os antigos proprietários disseram ter dedicado as últimas décadas à restauração da propriedade e afirmaram que a família Zuckerberg pretende seguir investindo na conservação do local.

Zuckerberg já procurava uma propriedade na Irlanda

A compra do Strancally Castle não foi a primeira tentativa conhecida do empresário de adquirir uma grande propriedade no país.

Em 2025, John Malone, bilionário americano ligado ao grupo Liberty Media, revelou ao Wall Street Journal que Zuckerberg havia demonstrado interesse em comprar sua propriedade Castlemartin House and Estate, no condado de Kildare. O negócio não avançou.

A região também concentra propriedades de outros bilionários. A poucos quilômetros de Strancally fica Ballynatray House, adquirida em 2024 pelo empresário britânico James Dyson por cerca de € 29 milhões, segundo o Irish Times.

Mais ao norte, John Collison, cofundador da plataforma de pagamentos Stripe, comprou em 2021 a histórica propriedade Abbey Leix, no condado de Laois.

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Trecho de clipe disponível no canal de Memphis Depay (Reprodução/YouTube)

O Corinthians multou Memphis Depay pela publicação de imagens do Parque São Jorge em chamas em “Don’t Panic”, novo videoclipe do holandês. Além das imagens da sede social do clube pegando fogo, o holandês fez críticas a dirigentes em um trecho da música.

“Don’t Panic” foi lançado na sexta-feira à noite, e a resposta do Corinthians veio na tarde deste sábado, com uma nota oficial. “Frisamos que o Clube está adotando todas as medidas contratuais e legais cabíveis para o caso, reiterando o profundo respeito à instituição Corinthians, ao Parque São Jorge e ao símbolo que representa nossa história e torcedores”, afirma o documento.

Ainda na sexta à noite, o atacante do Corinthians se pronunciou nas redes sociais em mensagem aos torcedores e defendeu o videoclipe como obra como arte. “Estou vendo agora a grande repercussão da minha arte em forma de música que acabou de ser lançada. Quero dizer a vocês que isso foi feito há vários meses e é apenas arte.”

Leia mais: Memphis abre mão de milhões para renovar com o Corinthians; veja os valores

O episódio ganhou ainda mais relevância pelo momento vivido pelo Corinthians, com protestos da torcida ao longo da semana. O Corinthians afirma que conversou como atleta, que disse que a gravação do videoclipe foi realizada há meses e não tem relação com os eventos recentes.

Depay já havia afirmado que estava ciente do protesto convocado pela torcida Gaviões da Fiel para a manhã de sábado e pediu para que “não interpretem mal a imagem”. “Sou totalmente contra qualquer tipo de violência. Espero que seja um protesto pacífico, no qual todas as pessoas possam expressar o que pensam de forma tranquila.”

O protesto encabeçado pela organizada aconteceu neste sábado em frente à sede social do Parque São Jorge. Os torcedores pedem a intervenção judicial no Corinthians. “Memphis Depay lamentou a coincidência temporal, compreendendo os esclarecimentos apresentados pelo Clube, demonstrando desejo de manter conduta alinhada com os valores que norteiam esta instituição centenária”, afirmou a nota do Corinthians.

VEJA A NOTA OFICIAL DO CORINTHIANS NA ÍNTEGRA

O Sport Club Corinthians Paulista informa acerca do episódio envolvendo o atleta Memphis Depay, relativo ao videoclipe por ele publicado em suas redes sociais na última sexta-feira, dia 21.

O Clube, via de regra comprometido com a transparência e o respeito à instituição, estabeleceu contato com o jogador a fim de esclarecer o ocorrido.

Durante a conversa, o atleta explicou que a gravação do referido conteúdo havia sido realizada anteriormente, não havendo qualquer relação ou intenção de associação com os episódios de protestos que ocorreram ao longo da última semana, especialmente aquele registrado no Parque São Jorge, na manhã do sábado, dia 22.

Frisamos que o Clube está adotando todas as medidas contratuais e legais cabíveis para o caso, reiterando o profundo respeito à instituição Corinthians, ao Parque São Jorge e ao símbolo que representa nossa história e torcedores.

Por sua parte, Memphis Depay lamentou a coincidência temporal, compreendendo os esclarecimentos apresentados pelo Clube, demonstrando desejo de manter conduta alinhada com os valores que norteiam esta instituição centenária.

Nos colocamos à disposição para maiores informações e aproveitamos para reforçar nosso compromisso com a transparência e o zelo pela imagem do Sport Club Corinthians Paulista.

CONFIRA O PRONUNCIAMENTO COMPLETO DE MEMPHIS DEPAY

Queridos torcedores do Corinthians,

Estou vendo agora a grande repercussão da minha arte em forma de música que acabou de ser lançada.

Quero dizer a vocês que isso foi feito há vários meses e é apenas arte.

Eu escrevi ‘Don’t Panic’ em algum momento de abril, há quatro meses. Como artista, uso minha caneta para expresar meu sentimento, sejam sonhos ou pesadelos.

Eu amo o Corinthians profundamente e amo todos que querem o bem desse lindo clube.

Eu entendo os protestos de amanhã [sábado], e todos têm direito a protestar, mas, por favor, não entendam a mensagem de forma errada.

Sou totalmente contra qualquer tipo de violência. Espero que seja um protesto pacífico, no qual todas as pessoas possam expressar o que pensam de forma tranquila.

Sobre a música, eu insisto: é apenas arte!

Amo todos vocês. Vai, Corinthians!

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A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Sistema Nacional de Competitividade Econômica das Cadeias Produtivas Estratégicas da Amazônia Legal. O objetivo é estimular a renda e a industrialização regionais, aliadas à preservação ambiental.

A proposta aprovada é a versão (substitutivo) da relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), para o Projeto de Lei 1263/26, do deputado Duda Ramos (Pode-RR). A nova redação foca os incentivos em atividades de desenvolvimento sustentável.

Veja a íntegra do texto aprovado

No parecer aprovado, Socorro Neri destacou a importância das medidas para o desenvolvimento local. “Esse sistema pode atuar como instrumento regional de implementação e complementação das políticas nacionais existentes”, disse.

Sustentabilidade e fomento
Como a versão original, o substitutivo cria mecanismos como:

• o Prêmio de Valorização Econômica Amazônica, voltado à compensação de custos logísticos; e
• o Fundo de Garantia e Competitividade das Cadeias Produtivas da Amazônia Legal, destinado a facilitar o acesso a crédito produtivo e a reduzir riscos.

Prioridade
Além disso, a proposta aprovada estabelece prioridade de fomento para cadeias ligadas:

• à sociobiodiversidade;
• à agricultura familiar;
• ao extrativismo sustentável;
• a sistemas agroflorestais; e
• a empreendimentos conduzidos por povos e comunidades tradicionais.

Para ter acesso aos benefícios, será preciso comprovar a regularidade ambiental e a ausência de condenações por trabalho escravo ou desmatamento ilegal.

A relatora também incluiu no texto a exigência de consulta prévia quando os projetos afetarem territórios indígenas.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) defendeu, em entrevista à Rádio Câmara nesta quinta-feira (20), o diálogo entre Brasil e Estados Unidos durante o processo brasileiro de avaliação de medidas de reciprocidade econômica. Ele foi relator do Projeto de Lei 2088/23, que deu origem à Lei da Reciprocidade.

Ouça a íntegra da entrevista de Arnaldo Jardim à Rádio Câmara

O governo brasileiro anunciou recentemente que iniciou o processo para aplicar ações de reciprocidade contra o governo dos Estados Unidos por conta do tarifaço. As medidas têm por base a Lei de Reciprocidade, em vigor desde abril do ano passado.

Pela lei, as eventuais sanções não são aplicadas imediatamente. Há antes um processo de escuta de autoridades, empresas e demais interessados no caso, inclusive representantes dos Estados Unidos.

As regras permitem aplicar a outro país medidas, restrições ou tarifas semelhantes às sofridas pelo Brasil.

Tarifaço norte-americano
Desde julho, os Estados Unidos impuseram tarifas de até 37,5% sobre diferentes produtos brasileiros, sob alegação de concorrência desleal e existência de práticas como trabalho escravo.

Produtos brasileiros como carne, suco de laranja e café ficaram de fora das tarifas.

Diálogo
Na avaliação de Arnaldo Jardim, as taxas aplicadas pelos Estados Unidos e as alegações usadas são injustas. O deputado reforçou, no entanto, a necessidade do diálogo e lembrou que a Lei da Reciprocidade traz uma série de passos antes da aplicação de sanções.

“[O ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio] me elencou uma série de contatos que estão sendo feitos. No processo, agora se abriu consulta pública para que o diálogo fosse retomado", afirmou Jardim.

Ele ressaltou, entretanto, que evitar a aplicação de sanções depende da disposição do governo americano de conversar com autoridades brasileiras.

Resposta à Europa
Jardim lembrou que a criação de uma lei de reciprocidade começou a ser debatida no Congresso antes do tarifaço dos Estados Unidos, quando, em 2023, a União Europeia anunciou uma série de exigências ambientais para produtos importados.

No cenário atual de imposição de tarifas pelos Estados Unidos ao Brasil e outras nações, há produtos brasileiros que ficaram de fora e outros que foram bastante afetados, como a indústria moveleira.

Se o processo baseado na Lei da Reciprocidade avançar, Arnaldo Jardim acredita que produtos americanos da indústria de tecnologia serão afetados.

O Projeto de Lei 2972/26 proíbe no país a exploração, a oferta, a publicidade e o processamento de transações relacionadas às apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O texto em análise na Câmara dos Deputados alcança operações físicas e virtuais, inclusive as plataformas sediadas no exterior.

Apresentada pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a proposta revoga a Lei 14.790/23, que regulamentou a atividade. O texto proíbe o uso de marcas, algoritmos, sistemas e estruturas comerciais voltados a essas apostas, além de proibir qualquer tipo de propaganda, patrocínio ou promoção mercadológica.

Para Rollemberg, os custos sociais e econômicos da atividade superam qualquer ganho de arrecadação. “Trata-se de volume gigantesco de renda das famílias desviado do consumo, da poupança e da quitação de despesas essenciais para circuitos estruturados sobre recorrência, compulsão e promessas”, afirmou.

Sanções e multas
Infratores estarão sujeitos a advertência, apreensão de bens ou suspensão das atividades e a multas de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões. Da arrecadação com multas, 50% vão para o Fundo Nacional de Saúde, 30% para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos e 20% para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

Pelo texto, as plataformas com mais de 1 milhão de usuários deverão manter canais específicos para denúncias, adotar mecanismos de auditoria e publicar relatórios mensais de transparência sobre os conteúdos removidos.

A proposta também prevê atendimento gratuito por órgãos de defesa do consumidor. Devedores poderão invocar condição de vulnerabilidade especial em processos de renegociação de dívidas e cobranças, pelo prazo de até cinco anos.

Proteção e saúde
Segundo o Ministério da Fazenda, mais de 25,2 milhões de pessoas apostaram em bets em 2025. Naquele ano, mais de 217 mil solicitaram a autoexclusão e o bloqueio nas plataformas, a maior parte (73,4%) por tempo indeterminado.

A proposta estabelece regras para a proteção de crianças, adolescentes e jovens – 22,7% dos apostadores em 2025 tinham até 24 anos –, proibindo anúncios direcionados, uso de elementos atrativos e a contratação de influenciadores.

Para pessoas afetadas por transtorno do jogo, o texto garante direito ao acolhimento integral na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo tratamento ambulatorial e internação.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria incentivos fiscais para empresas instaladas em regiões de fronteira e em terras indígenas reconhecidas pelo poder público que contratarem jovens ou indígenas.

Para ter acesso aos benefícios, a empresa deverá manter pelo menos 20% do quadro de trabalhadores composto por indígenas ou jovens de 18 a 29 anos, preferencialmente moradores da região.

Entre os incentivos previstos estão:

• crédito presumido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), calculado sobre a folha de pagamento dos trabalhadores indígenas ou jovens contratados;
• redução de 50% da contribuição previdenciária patronal ao INSS incidente sobre os contratos desses trabalhadores;
• isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e de taxas federais de licenciamento.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR), ao Projeto de Lei 3944/25, do deputado Defensor Stélio Dener (União-RR).

O relator alterou a versão original para prever o acompanhamento das medidas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).

Conforme Duda Ramos, a iniciativa contribui para o desenvolvimento regional. “A proposta cria mecanismos de estímulo à instalação e operação de empresas em regiões estratégicas, associando os benefícios fiscais à geração de empregos para jovens e povos originários”, reforçou.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que uma das três investigações envolvendo Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, seja remetida à primeira instância. A avaliação é de que o inquérito, aberto para apurar possível tráfico de influência junto ao governo federal, não reúne até agora autoridades com foro que justifiquem sua permanência na Corte.

O pedido será analisado pelo ministro André Mendonça, relator de duas apurações que alcançam o filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo informações publicadas pela Folha de S.Paulo, a PGR também considerou que não foram encontrados, nessa frente específica, elementos que indiquem recebimento por Lulinha de recursos desviados no esquema investigado no INSS.

O caso teve origem em informações encontradas pela Polícia Federal durante as investigações sobre Roberta Luchsinger. A empresária mantém relação de amizade com Lulinha e é investigada por sua atuação na tentativa de viabilizar negócios dentro do governo.

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Uma das frentes examinadas pelos investigadores envolve um projeto para fornecimento de produtos à base de canabidiol ao Ministério da Saúde. Conversas obtidas pela PF indicam que Roberta dizia atuar em nome de Lulinha durante as tratativas e discutia uma remuneração equivalente a 20% do negócio. O contrato não foi fechado. As defesas negam irregularidades.

As mensagens analisadas pelos investigadores contêm referências a pessoas com foro privilegiado. Em uma delas, Roberta menciona o advogado Otto Medeiros e afirma que ele teria sociedade com o ministro Kassio Nunes Marques.

Nunes Marques negou qualquer sociedade com o advogado. Em nota, informou que mantém relação de amizade com Medeiros e que se declara impedido de atuar em processos nos quais ele representa alguma das partes. Não há, nos diálogos divulgados, indicação de participação do ministro nas negociações investigadas.

Para a PGR, porém, as referências encontradas até agora não são suficientes para manter essa investigação sob competência originária do Supremo.

Lulinha é alvo de três inquéritos da Polícia Federal. Dois estão sob relatoria de André Mendonça e outro tramita com o ministro Flávio Dino. Uma das apurações trata de possível tráfico de influência; outra investiga vazamento ilegal de informações sigilosas, episódio em que o filho do presidente pode figurar como vítima.

As defesas de Lulinha e de Roberta negam práticas ilícitas. A defesa do filho do presidente também tem criticado a divulgação fragmentada de mensagens sob sigilo e afirma que o conteúdo deve ser analisado integralmente nos autos.

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê medidas para prevenir, detectar e combater esquemas financeiros que podem comprometer o mercado e grupos organizados para ameaçar ou coagir autoridades, jornalistas e investigadores.

O texto aprovado é a versão do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), para o Projeto de Lei 1515/26, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). “Foram aprimoramentos pontuais, todos orientados a conferir a eficácia operacional e a segurança jurídica desta iniciativa”, afirmou Capitão Alden no parecer.

O substitutivo permite a suspensão preventiva de atividades e o bloqueio de bens em casos de indícios de fraudes ou lavagem de dinheiro. A indisponibilidade de bens dependerá de decisão judicial proferida no prazo de 24 horas.

Cooperação e proteção
A proposta estabelece a atuação coordenada entre Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Polícia Federal, Ministério Público, Receita Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Esses órgãos poderão criar forças-tarefa integradas para compartilhamento de dados e inteligência.

O texto prevê proteção a juízes, policiais, peritos, testemunhas, informantes e jornalistas ameaçados por investigarem fraudes. Entre elas estão sigilo de dados, disponibilização de escolta e alteração provisória de rotinas de trabalho.

Bancos e instituições de pagamento deverão adotar políticas de governança, auditoria e prevenção à lavagem de dinheiro, sob pena de sanções previstas na Lei 13.506/17, que trata de processos administrativos no setor financeiro.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa prazo de 60 dias para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) responder a consultas de empresas, fundos e outros participantes do mercado de capitais sobre a interpretação de normas de sua competência.

O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, em casos de alta complexidade ou relevância.

Divulgação na internet
A CVM deverá divulgar na internet as respostas de interesse geral, preservando os dados sigilosos.

A autarquia também poderá rever seu entendimento se surgirem fatos novos ou houver mudança de interpretação. Nesse caso, deverá dar publicidade às alterações relevantes.

Atraso
Se a CVM descumprir o prazo, o presidente da autarquia ou responsável designado por ele deverá justificar o atraso e informar a estimativa de prazo para a resposta.

Mudança no texto original
A comissão aprovou a versão (substitutivo) do relator, deputado Sanderson (PL-RS), para o Projeto de Lei 1810/25, do deputado Rodrigo Valadares (PL-SE).

Veja a íntegra do texto aprovado

Na avaliação de Sanderson, o projeto dá mais previsibilidade às consultas feitas à CVM e reduz incertezas em operações do mercado de capitais.

Sanderson afirmou que a falta de prazos legais pode gerar "insegurança em operações complexas e na criação de novos produtos financeiros".

Registro e depósito de ativos
O substitutivo também modifica a Lei 12.810/13, que trata do registro e do depósito centralizado de ativos financeiros e valores mobiliários.

O texto prevê que operações com derivativos — contratos financeiros cujo valor depende do preço de outro ativo, como uma ação, moeda ou taxa de juros — também deverão ser registradas em autoridade competente, mesmo quando não houver depósito centralizado desses contratos.

Segundo o relator, a mudança busca deixar mais claras as atribuições das diferentes infraestruturas do mercado, como bolsas, depositários centrais e entidades registradoras.

Para Sanderson, a medida facilita o acompanhamento e a fiscalização do mercado.

O parecer também indica que o projeto não tem impactos financeiros ou orçamentários.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Em coletiva de imprensa, Magda Chambriard, presidente da Petrobras, disse que a perfuração do poço Morpho, na Bacia da Foz do Amazonas, será concluído nos próximos 15 a 20 dias.

Na sexta-feira, a estatal identificou a presença de hidrocarbonetos em poço exploratório em perfuração no bloco FZA-M-59, em águas profundas do Amapá, na bacia da Foz do Amazonas, na margem equatorial brasileira. A presença de hidrocarbonetos significa que foram encontrados indícios de petróleo ou gás natural.

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Com o memorando de entendimento entre Estados Unidos e Irã encerrando nesta segunda-feira, diversas autoridades iranianas reafirmaram que retomá-lo dependerá das atitudes dos americanos

– Mas, logo a seguir, temos que delimitar essa descoberta e saber quanto de petróleo existe, de fato, nessa área. Temos previstos mais três poços para perfurar nesse bloco e estamos aguardando a licença ambiental.

Segundo ela, há outros cinco poços para perfurar em outros cinco blocos na região.

-O esforço exploratório é gigantesco. Tudo indica que vai ser bom. Temos petróleo, temos descoberta. Não sabemos quanto ainda. Vamos continuar explorando, e o futuro vai dizer quanto o Amapá tem a oferecer. Estamos extremamente otimistas com o que estamos descobrindo.

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as empresas de construção civil a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores contratados para atuar em canteiros de obras.

Pela proposta, a medida vale independentemente do tipo de contrato de trabalho. O fornecimento poderá ser feito diretamente pela empresa ou por meio do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), para o Projeto de Lei 2134/03, do deputado Vicentinho Júnior (PSDB-TO). A relatora fez ajustes na redação para dar mais clareza à aplicação da regra.

Saúde e segurança
“A obrigatoriedade de fornecimento de café da manhã e almoço contribui para a preservação da saúde, da segurança e da produtividade desses profissionais, além de reduzir acidentes decorrentes de fadiga e má nutrição”, disse a relatora.

O substitutivo da relatora altera a Lei 6.321/76, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador. A proposta estabelece que a obrigação valerá quando decorrer de convenção, acordo coletivo de trabalho ou legislação específica.

O texto também define que a nova regra incidirá apenas sobre fatos geradores ocorridos após a futura lei. Assim, não autoriza revisão, alteração, renegociação ou recomposição de contratos privados ou administrativos já existentes.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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As 15 dezenas do concurso número 3762 da Lotofácil foram sorteadas na noite desta sexta-feira (14), em São Paulo.

Os números sorteados foram: 16 – 02 – 18 – 10 – 13 – 06 – 05 – 03 – 23 – 22 – 09 – 21 – 25 – 04 – 01.

O prêmio estimado para este concurso era de R$ 5.000.000,00.

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O prêmio estimado para este concurso era de R$ 5.594.466,20

Para apostar na Lotofácil é preciso marcar entre 15 e 20 números, dentre os 25 disponíveis no bilhete. O apostador fatura se acertar 11, 12, 13, 14 ou 15 números.

Um jogo simples custa R$ 3,50, e os sorteios ocorrem de segunda a sábado.

Leia mais: Caixa distribui lucro do FGTS: quem tem direito, como consultar saldo, quanto receber

As apostas podem ser feitas até às 20h (horário de Brasília) nas lotéricas credenciadas da Caixa, em todo o país, ou pela internet.

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Especialistas elogiaram a evolução no texto do Projeto de Lei 5960/25, que cria o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil. Eles participaram de debate nesta quarta-feira (12) na Comissão de Desenvolvimento Econômico.

A Data Privacy Brasil, organização que atua no ensino, na pesquisa e no debate de políticas públicas de proteção de dados e privacidade, pediu ajustes e recomendou atenção às leis vigentes e a outras iniciativas em curso no Congresso Nacional.

“A proposta precisa dialogar com o Projeto de Lei 2338/23, principal ideia de uma futura lei de inteligência artificial”, disse a pesquisadora da Data Privacy Natasha Novoa. Ela também recomendou a participação de trabalhadores nas discussões.

Dados não pessoais
Para o professor da Universidade de São Paulo Juliano Maranhão, o ponto central do PL 5960/25 deve ser a definição de dados não pessoais, importante para o desenvolvimento dos sistemas de inteligência artificial (IA), em contraposição aos dados pessoais.

“Ter uma definição clara de dados não pessoais significa trazer segurança jurídica ao principal insumo da economia digital”, disse Maranhão, um dos fundadores da Lawgorithm, uma associação de interesse público para pesquisa em IA e direito.

Nova versão
De autoria do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o PL 5960/25 prevê medidas para incentivar o desenvolvimento da IA no Brasil, valorizar a produção intelectual, criar mecanismos de financiamento e fortalecer a soberania digital.

O relator na Comissão de Direito Econômico, deputado Zé Adriano (PP-AC), fez uma nova versão para o texto. “O substitutivo transforma a proposta em um marco predominantemente voltado à construção de capacidades nacionais”, explicou.

“O Brasil precisa transformar conhecimento em produto, pesquisa em inovação e inovação em desenvolvimento econômico”, afirmou Jadyel Alencar. Ele também pediu aos debatedores que enviem as sugestões por escrito, para encaminhá-las ao relator.

Participações
O debate desta quarta foi realizado a pedido de Jadyel Alencar, que aproveitou a oportunidade para elogiar o trabalho do relator. “O deputado Zé Adriano assumiu a responsabilidade de organizar uma proposta ampla e construir um texto mais claro, mais seguro e mais conectado às necessidades da economia”, disse.

A audiência pública contou ainda com a advogada da Confederação Nacional da Indústria Christina Dias; a diretora do Departamento de Transformação Digital e Inovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Cristiane Rauen; o coordenador de Programa e Projetos para Transformação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Everton de Freitas; e o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software, Andriei Gutierrez.

O Projeto de Lei 484/26, do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), estabelece normas para proteger a livre iniciativa e a concorrência nas relações entre plataformas de comércio eletrônico (marketplaces) e vendedores parceiros.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, as plataformas de comércio eletrônico deverão informar aos vendedores parceiros, de forma clara e objetiva, os critérios usados para definir taxas, comissões e tarifas cobradas sobre as vendas.

A proposta proíbe a modificação unilateral dos termos de uso, contratos ou tabelas de comissões que aumentem os custos do vendedor parceiro, sem:

• comunicar previamente cada vendedor, com antecedência mínima de 90 dias; e
• apresentar os motivos do reajuste.

O vendedor poderá encerrar suas atividades na plataforma em 90 dias e retirar seus anúncios, sem multas ou penalidades. As condições comerciais anteriores deverão ser mantidas até o desligamento.

Dependência
Paulinho da Força afirma que há uma prática predatória no mercado digital brasileiro.

“As plataformas iniciam suas operações com ‘taxa zero’ ou bem reduzidas para atrair vendedores e destruir a concorrência local”, denuncia.

“Uma vez estabelecido o monopólio e criada a dependência, as plataformas impõem taxas que chegam a inviabilizar o negócio, como a cobrança de valores fixos sobre produtos, confiscando, em alguns casos, mais de 70% do lucro do vendedor”, critica.

Práticas abusivas
O texto também proíbe as plataformas de comércio eletrônico de adotar as seguintes práticas, consideradas abusivas:

• cobrar taxas fixas por item vendido que ultrapassem 10% do valor total do produto;
• exigir que o vendedor contrate outros serviços da própria plataforma para permanecer nela;
• isentar ou reduzir taxas por determinado período e depois aumentar os preços de forma arbitrária;
• oferecer benefícios comerciais, como frete gratuito ou parcelamento, condicionados ao aumento de taxas.

Microempreendedores
Por outro lado, as plataformas de comércio eletrônico poderão oferecer taxas reduzidas para microempreendedores individuais e microempresas.

“Ao permitir que pequenos e médios comerciantes ingressem no comércio eletrônico em condições mais equilibradas, a proposta contribui para a ampliação da concorrência, a diversificação da oferta e o fortalecimento da economia local e regional”, explica Paulinho da Força.

O descumprimento das medidas previstas poderá ser punido com base na Lei de Defesa da Concorrência, sem prejuízo de outras sanções cíveis e penais previstas em lei.

Próximas etapas
A proposta será analisada pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviço; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) a criação do Fundo de Crédito à Exportação para ampliar o financiamento para capital de giro, compra de máquinas e investimentos produtivos de empresas brasileiras. Como a Câmara aprovou sem mudanças o Projeto de Lei 5961/25, do Senado, a matéria segue para sanção presidencial.

O relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), destacou a importância da proposta diante do contexto de guerra tarifária dos Estados Unidos.

"O Brasil foi recentemente afetado por uma série de medidas que impactaram as exportações diretas e a cadeia de fornecedores, com riscos à balança comercial, à saúde financeira das empresas e à manutenção de empregos em todo o território nacional. Seria imperativo viabilizar um novo instrumento financeiro de crédito, de caráter permanente, em auxílio ao setor exportador nacional", defendeu.

Isnaldo Bulhões Jr. observou que o novo fundo será auxiliar, já que as exportações atualmente contam com apoio do Fundo de Garantia à Exportação (FGE). "Vem modernizar e criar novas linhas de acesso ao crédito", espera.

Os recursos do fundo devem ser aplicados em financiamentos reembolsáveis, com limites para despesas administrativas, exigência de garantias e divulgação anual das operações.

A gestão ficará a cargo de um comitê coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, enquanto as operações serão conduzidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que poderá habilitar outros agentes financeiros.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12), por 318 votos a 113 e uma abstenção, a redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. O único destaque analisado foi rejeitado. A proposta segue para análise do Senado.

Segundo o texto, a perda de arrecadação será compensada pelo aumento da receita da União no setor de combustíveis após o início do conflito entre Irã e Estados Unidos, em fevereiro deste ano.

O texto aprovado é a versão da relatora, Marussa Boldrin (Republicanos-GO), para o Projeto de Lei Complementar 114/26, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

Entre as mudanças, a relatora incluiu medidas para proteger o setor de biocombustíveis e os produtores rurais.

“Não faz sentido reduzir a carga do combustível fóssil e destruir, por consequência, a competitividade de uma cadeia que gera emprego, renda e desenvolvimento no interior do País”, argumentou.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), elogiou o relatório de Marussa Boldrin.

"O cidadão brasileiro não terá aumento de combustível ou da inflação no período em que enfrentamos o conflito no Oriente Médio. A relatora foi sensível às demandas do governo para acoplar ao texto matérias de importância à estratégia nacional de competitividade, com estímulo a fertilizantes e exploração de terras raras. Ela também conseguiu subsídio ao setor de etanol, que gera emprego e renda."

Biocombustíveis
Pela versão aprovada, qualquer medida de redução tributária sobre combustíveis fósseis, inclusive por meio de subvenção, deverá manter a diferenciação competitiva em favor do biocombustível.

A diferença deverá ser equivalente à praticada antes do conflito, tanto em termos percentuais quanto absolutos por unidade de medida.

Se a tributação federal da gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão reduzidas a zero.

Neste ano, o governo concederá subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado para garantir a diferenciação nos preços da gasolina e do etanol.

Produtores de etanol, inclusive cooperativas, poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal.

A compensação será feita por meio de saldos credores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O valor será proporcional ao percentual de produção de etanol hidratado em 2025 dos contribuintes habilitados.

Produtores rurais
Entre as medidas para os produtores rurais, o texto reduz de 50% para 30% o limite da receita com exportação para que a empresa possa se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS.

A União poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031.

Os créditos serão de até R$ 1 bilhão por ano. O valor corresponderá a até 20% dos gastos com produção de fertilizantes e matérias-primas em território nacional.

As mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

A renúncia de receita deverá ser de até R$ 200 milhões por ano.

Fifa
A proposta também prevê medidas como regras para a destinação de recursos a hospitais inteligentes de alta complexidade e benefício fiscal para a Fifa pela realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino, em 2027.

A reunião da comissão mista destinada a analisar a Medida Provisória (MP) 1357/26, que zera temporariamente a chamada “taxa das blusinhas”, foi remarcada para o dia 1º de setembro. O colegiado precisa definir presidente e  relator, mas a reunião agendada para esta quinta-feira (13) foi cancelada.

A "taxa das blusinhas" é como ficou conhecida a cobrança do Imposto de Importação federal de 20% sobre remessas postais internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 260 na cotação atual). Criada em 2024 com a intenção declarada de proteger o comércio nacional, foi suspensa pelo governo em maio deste ano.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) a criação da Semana Nacional da Empresa Júnior, que será comemorada na semana que compreender o dia 6 de abril. Os deputados aprovaram o texto do Senado sem mudanças. Agora, o Projeto de Lei 4412/21 segue para sanção presidencial.

O deputado Airton Faleiro (PT-PA) destacou a importância do empreendedorismo no Brasil. "A data é muito importante para fomentar essa economia crescente", apontou.

Os objetivos da Semana Nacional da Empresa Júnior são:

• promover palestras, seminários e outros eventos para fortalecer e
  disseminar a cultura da empresa júnior no país;
• apoiar as atividades lideradas e desenvolvidas por empresários juniores;
• divulgar o impacto positivo do Movimento Empresa Júnior no País;
• estimular campanhas de contratação de empresas juniores, para fomentar o empreendedorismo jovem;
• promover ampla divulgação, nos meios de comunicação, da atuação da empresa júnior, sobretudo no fortalecimento da educação empreendedora;
• intensificar parcerias entre setor privado e setor público para promover e
  estimular o Movimento Empresa Júnior no País;
• fomentar a cultura voltada para o estímulo ao surgimento de empreendedores e empreendimentos com base em políticas de desenvolvimento econômico sustentável; e
• estimular a realização de parcerias entre instituições de ensino superior e
  empresas juniores.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), a redução da carga tributária para resseguradoras nacionais. A proposta segue para análise do Senado.

Entre as mudanças, está a redução da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das resseguradoras locais, de 15% para 9%.

O texto também elimina, para essas empresas, o limite de 30% para a compensação de prejuízos fiscais nas condições previstas no projeto. Além disso, a proposta aprovada afasta a incidência do adicional do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), inclusive no pagamento mensal por estimativa.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, Fernando Monteiro (PSD-PE), ao Projeto de Lei 3540/26, do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

O autor da proposta observa que as resseguradoras nacionais perderam mercado a partir de 2019, após a eliminação de restrições à cessão de riscos a resseguradores estrangeiros.

Resseguradoras são empresas que assumem parte dos riscos das seguradoras. É uma espécie de “seguro do seguro”, usado principalmente em operações de grande valor ou capazes de gerar perdas elevadas.

Hoje, o mercado de resseguradoras no Brasil é operado por empresas locais e outras com sede no exterior. Segundo o autor da proposta, as resseguradoras estrangeiras não recolhem no Brasil CSLL e IRPJ nos mesmos moldes das empresas locais.

Implicações financeiras
O deputado Airton Faleiro (PT-PA) alertou que o governo é contra o projeto por causa de suas implicações financeiras. "O governo tem demonstrado responsabilidade fiscal e compromisso com a sociedade. É hora de trazer este precedente?", questionou.

O autor da proposta, deputado Isnaldo Bulhões Jr., respondeu que a proposta tinha sido discutida com o governo. "Não há prejuízo ou problema. A proposta apenas equaliza a empresa nacional dentro da concorrência com empresas estrangeiras", defendeu.

A arrecadação combinada de IRPJ e CSLL pelas resseguradoras nacionais alcançou aproximadamente R$ 514 milhões em 2024. O relator estima que, mesmo com a redução da carga tributária, a arrecadação poderia crescer porque as resseguradoras nacionais recuperariam sua participação de mercado ou empresas estrangeiras poderiam constituir subsidiárias locais que pagariam impostos no Brasil.

A Medida Provisória (MP) 1385/26 abre crédito extraordinário no Orçamento de 2026 no valor de R$ 3,5 bilhões para programas de crédito, inclusive habitacional, em condições melhores do que as oferecidas pelo mercado.

O governo afirma que o setor privado tem restringido operações em razão do aumento dos riscos associados aos conflitos no Oriente Médio.

A maior parte dos recursos liberados pela MP será usada para aportes:

• no Fundo Garantidor para investimentos no Programa Emergencial de Acesso a Crédito; e
• no Fundo Garantidor de Operações para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Habitação
Outra parcela, de R$ 750 mil, será usada pelo Ministério das Cidades para aumentar o Fundo Garantidor da Habitação Popular. A ideia é elevar as operações do programa Reforma Casa Brasil, lançado pelo governo em novembro de 2025.

Segundo o governo, o cenário de aversão ao risco fez aumentar a migração da demanda por crédito habitacional da rede privada para o programa estatal. O programa promove reformas, ampliações e melhorias em moradias.

“Esse choque de demanda não linear superou todas as projeções, acelerando o ritmo de contratações do programa”, afirma a mensagem do governo que acompanha a medida provisória.

As contratações do programa de reformas subiram da média mensal de R$ 173 milhões no primeiro quadrimestre de 2026 para R$ 780 milhões em junho. O volume foi mantido em julho.

Meta fiscal
Os créditos extraordinários não afetam a meta fiscal do ano, que é um superávit de R$ 34,3 bilhões, mas impactam a dívida pública.

A medida será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado.

O Projeto de Lei 2367/26, do deputado Silvio Antonio (MA), atualmente na suplência, prevê isenção de impostos federais para empresas abertas por jovens em municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) abaixo da média nacional.

Pela proposta, essas novas empresas não terão de pagar, nos primeiros três anos de funcionamento, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e as contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O projeto cria o programa “Minha Empresa, Meu Futuro” para incentivar o empreendedorismo juvenil nessas regiões.

O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Regras
Para ter direito ao benefício, a empresa deverá:

• ter como proprietário ou sócio majoritário um jovem entre 18 e 29 anos;
• manter a sede e a operação principal no município com IDH-M inferior à média nacional e estar devidamente regularizada; e
• gerar pelo menos um posto de trabalho direto, além do sócio-titular.

“O projeto nasce da urgência em oferecer uma alternativa real de prosperidade para a juventude brasileira, especialmente aquela residente em regiões historicamente negligenciadas pelo Poder Público, como o interior do estado do Maranhão”, afirma o autor da proposta.

Segundo dados do IBGE citados pelo autor na justificativa que acompanha o projeto, no Maranhão, 43% dos jovens entre 18 e 29 anos vivem em domicílios com renda per capita de até meio salário mínimo, e a taxa de formalização de jovens empreendedores é de apenas 12%.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Reprodução / Direcional

12 Ago (Reuters) – A ⁠Direcional (DIRR3) observou um retorno ⁠à normalidade da demanda, tanto em ‌vendas quanto em lançamentos, entre a segunda quinzena de julho e o início ‌de agosto após queda causada pela Copa do Mundo, disse o diretor-presidente da empresa, Ricardo Gontijo.

Em teleconferência com analistas sobre o balanço do segundo ⁠trimestre, ‌Gontijo acrescentou que o grupo ⁠irá ajustar o volume de lançamentos em função das vendas e não irá construir estoque.

Segundo o diretor financeiro da Direcional, Paulo Sousa, o foco ​da companhia está na geração de caixa, e ele disse que ​não irá alavancar a empresa acima dos patamares ‘confortáveis’ de 20%.

O grupo anunciou na véspera um lucro líquido de R$202 milhões no segundo trimestre, ‌crescimento de 9,7% sobre ​o resultado apresentado um ano antes.

A empresa também divulgou a abertura de um novo programa de ⁠recompra ​de até 32 ​milhões de ações.

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Direcional aprova recompra de até 32 milhões de ações

A recompra tem por objetivo maximizar a geração de valor para o acionista por meio de uma administração eficiente da sua estrutura de capital

Analistas da XP Research afirmaram em ⁠nota que o desempenho ​da Direcional foi positivo, com receita em linha com as expectativas e Ebitda ​acima do esperado.

‘A empresa também apresentou sólida geração de caixa ​e maior desalavancagem ⁠durante o trimestre’, destacaram Ygor Altero e equipe.

As ⁠ações, porém, recuavam 4,7% às 10h45 e chegaram a alcançar queda de 7% durante a abertura do pregão.

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O Projeto de Lei 2469/26 permite deduzir do Imposto de Renda gastos com academias, equipamentos de ginástica e profissionais de educação física.

O texto classifica esses serviços e produtos como de interesse para a saúde pública e os equipara a serviços de saúde para fins tributários.

O limite anual será de R$ 3 mil para o contribuinte, mais R$ 1.500 por dependente.

Para garantir o abatimento, as despesas deverão ser comprovadas por recibos ou notas fiscais eletrônicas que identifiquem o CPF do usuário e do prestador do serviço.

Imposto das academias
O projeto também autoriza municípios e o Distrito Federal a reduzir a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) para academias e centros de condicionamento físico. A alíquota não poderá ser inferior a 2%.

Em contrapartida, os estabelecimentos beneficiados deverão oferecer pelo menos 10% de suas vagas com preços sociais ou gratuidade para pessoas atendidas por programas sociais do governo federal.

Economia para o SUS
O autor da proposta, deputado Capitão Augusto (PL-SP), argumenta que incentivar a atividade física ajuda a prevenir doenças crônicas como diabetes, hipertensão e obesidade. Segundo o parlamentar, a prevenção pode reduzir os custos do Sistema Único de Saúde (SUS).

O deputado afirma ainda que o exercício físico tem papel preventivo comparável ao de tratamentos médicos. “Se o governo já concede isenções a serviços médicos e remédios, é razoável e constitucional reconhecer que o condicionamento físico desempenha papel preventivo equivalente”, afirma o autor.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (12) para discutir projeto de lei que institui o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil.

O debate foi solicitado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), autor da proposta, e está marcado para as 10 horas, no plenário 5. A reunião vai ser interativa.

Confira a lista de convidados e mande suas perguntas

O Projeto de Lei 5960/25 propõe medidas para incentivar o desenvolvimento da inteligência artificial, valorizar a produção intelectual nacional, criar mecanismos de financiamento da inovação e fortalecer a soberania digital do País.

Entre outros pontos, o texto estabelece regras para utilização de conteúdos por sistemas de inteligência artificial, cria o Fundo Nacional de Economia Digital (FNED), prevê bases nacionais de dados anonimizados, institui um sistema de certificação de inteligência artificial e fomenta mecanismos de autorregulação e desenvolvimento tecnológico nacional.

Segundo o deputado, a audiência permitirá avaliar os potenciais impactos econômicos, concorrenciais, regulatórios e tecnológicos decorrentes da implementação do marco legal proposto, bem como identificar eventuais aperfeiçoamentos ao texto legislativo.

Tema estratégico
Jadyel Alencar destaca que o tema é estratégico para o futuro da economia brasileira e apresenta impactos relevantes sobre diversos setores econômicos, incluindo empresas de tecnologia, startups, indústria criativa, imprensa, universidades, centros de pesquisa, consumidores e órgãos públicos.

"A discussão é especialmente relevante em um contexto de rápida transformação tecnológica global, no qual diferentes países vêm adotando estratégias para fortalecer suas capacidades digitais, estimular o desenvolvimento de inteligência artificial e assegurar condições adequadas de competitividade para suas economias", diz.

"Nesse cenário, o Parlamento brasileiro possui papel central na construção de um ambiente regulatório que concilie inovação, segurança jurídica, proteção de direitos e desenvolvimento econômico", afirma.

A candidata ao Senado por São Paulo, Marina Silva (Rede), criticou neste domingo (9) a posição do atual governador, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sobre o tarifaço imposto pelos Estados Unidos ao Brasil.

Segundo ela, Tarcísio não tentou solucionar o problema e resolveu “colocar o boné” do presidente dos EUA, Donald Trump. As declarações foram feitas na chegada ao debate da Band, que terá presença de Tarcísio e do candidato do PT, Fernando Haddad.

“Nós acabamos de sofrer um tarifaço em que, só do Estado de São Paulo, vai ser subtraído cerca de US$ 4 bilhões da economia, prejudicando a agricultura, indústria, comércio e empregos. E quando o governador foi perguntado o que ele ia fazer para ajudar a resolver esse problema, ele disse que isso não era um problema dele. Espero que o povo de São Paulo, a partir do ano que vem, possa transferir esse problema para o Haddad”, disse Marina. “Porque, quem diz que uma coisa dessa – ‘não é problema dele’ -, coloca o chapéu do Trump e se recusa a colocar o chapéu do Estado de São Paulo, alguma coisa está muito errada”, emendou.

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A comissão externa da Câmara dos Deputados sobre pirataria debate, na terça-feira (11), os impactos das plataformas ilegais de apostas online. A audiência pública será realizada às 15 horas, no plenário 8.

Veja quem foi convidado

O debate atende a pedido do deputado Julio Lopes (PP-RJ). O objetivo é esclarecer divergências sobre o tamanho do mercado ilegal de apostas online no Brasil.

Números divergentes
Na audiência pública realizada em março, representantes do Governo Federal e entidades do setor apresentaram dados diferentes sobre o tema.

O governo citou estimativas de que até 70% das apostas já estariam no mercado legal. Associações do setor afirmaram que a pirataria ainda domina cerca de metade do mercado.

Julio Lopes argumenta que é necessário aprofundar o debate para obter um diagnóstico mais preciso sobre a dimensão da pirataria no setor. Segundo o deputado, esse diagnóstico é importante para aperfeiçoar as políticas públicas e as ações de fiscalização.

A nova audiência deve reunir especialistas e representantes dos setores público e privado. O debate vai abordar as metodologias usadas nas estimativas e as medidas de combate às plataformas ilegais.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na quarta-feira (12) para discutir projeto de lei que institui o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil.

O debate foi solicitado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), autor da proposta, e está marcado para as 10 horas, no plenário 5.

Veja quem foi convidado

O Projeto de Lei 5960/25 propõe medidas para incentivar o desenvolvimento da inteligência artificial, valorizar a produção intelectual nacional, criar mecanismos de financiamento da inovação e fortalecer a soberania digital do País.

Entre outros pontos, o texto estabelece regras para utilização de conteúdos por sistemas de inteligência artificial, cria o Fundo Nacional de Economia Digital (FNED), prevê bases nacionais de dados anonimizados, institui um sistema de certificação de inteligência artificial e fomenta mecanismos de autorregulação e desenvolvimento tecnológico nacional.

Segundo o deputado, a audiência permitirá avaliar os potenciais impactos econômicos, concorrenciais, regulatórios e tecnológicos decorrentes da implementação do marco legal proposto, bem como identificar eventuais aperfeiçoamentos ao texto legislativo.

Tema estratégico
Jadyel Alencar destaca que o tema é estratégico para o futuro da economia brasileira e apresenta impactos relevantes sobre diversos setores econômicos, incluindo empresas de tecnologia, startups, indústria criativa, imprensa, universidades, centros de pesquisa, consumidores e órgãos públicos.

"A discussão é especialmente relevante em um contexto de rápida transformação tecnológica global, no qual diferentes países vêm adotando estratégias para fortalecer suas capacidades digitais, estimular o desenvolvimento de inteligência artificial e assegurar condições adequadas de competitividade para suas economias", diz.

"Nesse cenário, o Parlamento brasileiro possui papel central na construção de um ambiente regulatório que concilie inovação, segurança jurídica, proteção de direitos e desenvolvimento econômico", afirma.

Os índices futuros dos EUA operam sem direção única nesta sexta-feira (7), enquanto os investidores aguardam a divulgação do relatório de empregos (payroll) de julho, em busca de novas pistas sobre a trajetória da política monetária do Federal Reserve (Fed).

O consenso de mercado projeta a criação de 83 mil vagas de trabalho e a manutenção da taxa de desemprego em 4,2%. Um resultado melhor do que o esperado reforçaria a tese de juros elevados por um período mais longo.

Estados Unidos

No after-market de Nova York, as ações do Airbnb avançaram após a empresa de hospedagem por temporada divulgar resultados do segundo trimestre acima das expectativas de mercado, tanto em receita quanto em lucro. Já os papéis da Cloudflare dispararam depois que a companhia de cibersegurança apresentou projeções para o ano e para o trimestre atual superiores ao esperado pelos analistas.

Veja o desempenho dos mercados futuros:

• Dow Jones Futuro: -0,12%
• S&P 500 Futuro: +0,13%
• Nasdaq Futuro: +0,49% 

Europa

Os mercados europeus operam em alta na maior parte nesta sexta-feira, com investidores à espera da divulgação da produção industrial da Alemanha e dos dados da balança comercial de junho da França, indicadores que devem oferecer novos sinais sobre o ritmo da atividade econômica na região.

• STOXX 600: +0,23%
• DAX (Alemanha): +0,56%
• FTSE 100 (Reino Unido): +0,14%
• CAC 40 (França): +0,22%
• FTSE MIB (Itália): -0,05% 

Ásia-Pacífico

Os mercados da Ásia-Pacífico fecharam mistos, com destaque para a alta das ações chinesas. As exportações da China aumentaram mais do que o esperado em julho, embora o crescimento tenha desacelerado em relação ao ritmo acelerado de junho, com a demanda global por componentes de alta tecnologia ajudando a absorver os produtos do país.

• Shanghai SE (China), +1,02%
• Nikkei (Japão): -0,12%
• Hang Seng Index (Hong Kong): +0,54%
• Nifty 50 (Índia): -0,22%
• ASX 200 (Austrália): -0,09%

Commodities

Os preços do petróleo sobem após o projeto de lei do Irã que prevê a proibição da entrada de EUA e Israel no Estreito de Ormuz.

As cotações do minério de ferro na China fecharam em alta pela terceira sessão consecutiva, impulsionadas por uma iminente greve nas operações do Grupo BHP em Port Hedland e pelas tensões nas negociações de compra de minério da China com a Rio Tinto.

• Petróleo WTI, +0,79%, a US$ 77,90 o barril
• Petróleo Brent, +1,03%, a US$ 83,34 o barril
• Minério de ferro negociado na bolsa de Dalian, +0,35%, a 716,50 iuanes (US$ 106,16)

Bitcoin

• Bitcoin (BTC), +0,10%, a US$ 64.438,50 (em relação à cotação de 24 horas atrás)

(Com Reuters e Bloomberg)

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Uma semana depois de editar a Medida Provisória (MP) 1380/26, que abriu crédito extraordinário de R$ 3,33 bilhões no Orçamento de 2026 para subsidiar a produção e a importação de combustíveis por causa da guerra no Oriente Médio, o governo editou nova medida, a MP 1381/26, solicitando ao Congresso Nacional mais R$ 3,47 bilhões.

Desde março deste ano, foram editadas seis medidas provisórias para as subvenções a gasolina, diesel, gás de cozinha e querosene de aviação, em um total de R$ 25,7 bilhões.

Em função da escalada da guerra no Oriente Médio, o governo decidiu prorrogar os subsídios:

• de R$ 0,44 por litro de gasolina e
• de R$ 1,12 por litro de diesel.

Eles foram estabelecidos pelas MPs 1358/26 e 1363/26, já prorrogadas para o final de setembro pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

A medida provisória já está em vigor, mas precisa ser votada na Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado para virar lei.

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O Projeto de Lei 1947/26 extingue as margens específicas para cartão de crédito e cartão consignado de benefício nas operações financeiras de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A proposta em análise na Câmara dos Deputados mantém o limite global de 45% da renda para contratação da dívida, mas destina o percentual exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil.

O projeto abrange ainda os titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC), cujo limite total de descontos, exclusivos para empréstimos, será fixado em 35%. O texto também prevê sanções a bancos e empresas em caso de irregularidades.

Justificativa
Autor da proposta, o deputado Alfredo Gaspar (PL-AL) disse que a regra atual muitas vezes resulta em descontos mensais contínuos. “É preciso fortalecer a proteção dos beneficiários sem inviabilizar o acesso ao crédito”, afirmou.

Segundo Gaspar, relator na recente Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS, o objetivo é evitar o superendividamento de aposentados e pensionistas, já que as modalidades ligadas a cartão de crédito dificultam a liquidação do débito.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Os Estados Unidos tiveram superávit comercial de US$ 1,7 bilhão com o Brasil no mês de junho, um valor 40% superior aos US$ 1,217 bilhão contabilizados em maio. Nos primeiros seis meses do ano, a diferença positiva entre exportações e importações a favor dos EUA alcançou US$ 9,472 bilhões.

Segundo dados do Bureau de Análise Econômica (BEA), o déficit comercial geral dos EUA diminuiu 5,6% no mês, para US$ 73,3 bilhões.

A relação comercial entre os dois países permaneceu forte, a despeito das políticas comerciais restritivas aplicadas pelos americanos. A exportação para o Brasil em junho foi de US$ 4,837 bilhões, totalizando US$ 26,555 bilhões em seis meses. Com isso, Brasil ficou na 13ª posição geral no ranking dos países que mais compram dos EUA.

Leia também: Com tarifaços em série, exportações brasileiras para os EUA caíram ao menor patamar

Em importações de produtos e serviços do Brasil, o total foi de US$ 3,133 bilhões, com soma de US$ 17,083 bilhões entre janeiro e junho. Esse valor coloca o Brasil no 17º posto entre os países que mais vendem para os EUA.

Entre os países e regiões com quem os EUA tiveram os maiores superávits comerciais em junho se destacam:  Países Baixos (US$ 7,2 bilhões), América do Sul e Central (US$ 5,6 bilhões), Hong Kong (US$ 3,2 bilhões), Suíça (US$ 2,9 bilhões), Reino Unido (US$ 2,2 bilhões), Singapura (US$ 1,8 bilhão, Arábia Saudita (US$ 1,8 bilhão), Brasil (US$ 1,7 bilhão) e Austrália (US$ 1,3 bilhão).

Mas houve déficits grandes com China (US$ 15,578 bilhões), México (US$ 21,341 bilhões), Vietnã (US$ 23,647 bilhões) e Taiwan (US$ 15,806 bilhões), entre outros.

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A Presidência da República editou medida provisória que altera regras dos programas Desenrola Adimplentes, Novo Desenrola Brasil e Minha Casa, Minha Vida, além de autorizar novos aportes da União a fundos garantidores voltados ao crédito e à habitação.

Na área de crédito, a MP 1382/26 autoriza a União a ampliar em até R$ 2 bilhões sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), que reduz o risco das operações de crédito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac). Com o aporte, o fundo poderá ampliar a cobertura de novas operações.

A medida também autoriza o aumento de até R$ 750 milhões da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), utilizado em linhas de crédito como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

O texto ainda permite combinar recursos da União e das instituições financeiras no Programa Desenrola Adimplentes e prorroga, até 31 de agosto de 2027, o prazo para a execução das ações de educação financeira do Novo Desenrola Brasil.

Para o Minha Casa, Minha Vida, a medida prevê aporte adicional também de R$ 750 milhões no Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), responsável por dar cobertura a riscos em operações de crédito habitacional. A MP também altera regras do fundo, renova por mais dois anos o prazo para a regularização de unidades habitacionais pendentes de conclusão ou entrega e modifica dispositivos da legislação que disciplina o programa.

A medida provisória altera trechos da MP 1350/26, que vence na quarta-feira (12) e ainda não começou a ser analisada pelo Congresso.

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*Com informações da Agência Senado

A Medida Provisória 1379/26 prevê um socorro de R$ 18,5 bilhões em linhas de crédito com juros subsidiados para exportadores e setores considerados estratégicos para a economia nacional afetados pelo mais recente tarifaço imposto pelos Estados Unidos a produtos brasileiros.

A MP viabiliza a terceira rodada do Plano Brasil Soberano, nome dado à iniciativa pelo Executivo.

Dos R$ 18,5 bilhões, R$ 13,5 bilhões serão provenientes do Tesouro Nacional e R$ 5 bilhões do BNDES. O montante do Tesouro é oriundo de valores não utilizados no Plano Brasil Soberano 1 e da renegociação de dívidas rurais e, por isso, segundo o governo, não deve gerar impacto no resultado primário das contas nacionais.

Além das empresas diretamente atingidas pelo tarifaço norte-americano, o programa passa a contemplar exportadores prejudicados por conflitos internacionais, como a guerra entre EUA e Irã. Setores considerados estratégicos também foram incluídos.

As linhas poderão ser utilizadas para capital de giro, aquisição de máquinas e equipamentos, investimentos produtivos, inovação tecnológica, adaptação de produtos e processos, além de abertura e prospecção de mercados.

Entre os setores beneficiados estão agricultura, pecuária, pesca e aquicultura, florestas plantadas, mineração, indústrias químicas e farmacêuticas, fertilizantes, setor têxtil, máquinas e equipamentos e setor automotivo.

A MP, que será apreciada por deputados e senadores em uma comissão mista, tem validade até 19 de setembro. Os parlamentares têm até 10 de agosto para apresentar emendas. A partir de 5 de setembro, ela entra em regime de urgência, trancando a pauta de votações.

*Com informações da Agência Senado

O Congresso Nacional retoma os trabalhos em agosto com 32 medidas provisórias para analisar. Entre elas estão propostas sobre renegociação de dívidas, combustíveis, transporte, ressarcimento de descontos indevidos em benefícios do INSS e apoio a empresas afetadas pelo aumento das tarifas impostas pelos Estados Unidos.

Também há uma série de medidas editadas para subsidiar combustíveis, reduzindo os impactos da alta internacional do petróleo, e outras de apoio a empresas afetadas pelos tarifaços dos Estados Unidos.

Várias MPs trazem incentivos e linhas de crédito para o transporte de passageiros, com programas focados na renovação sustentável de frotas para motoristas profissionais e taxistas, além de apoio ao setor aéreo.

As medidas produzem efeitos imediatos, mas dependem da aprovação do Congresso para serem convertidas em lei. A votação ocorre primeiro nas comissões mistas, depois na Câmara e, por último, no Senado. Caso não sejam aprovadas no prazo máximo de 120 dias, as MPs perdem a validade. A contagem dos prazos é interrompida durante o recesso parlamentar, o que não aconteceu em 2026 porque o Congresso não pôde entrar formalmente em recesso sem a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O projeto da LDO de 2027 (PLN 2/26) ainda não foi votado.

Conheça a tramitação de medidas provisórias

Desenrola
No Novo Desenrola Brasil, instituído pela MP 1355/26, pessoas com renda mensal de até R$ 8.105 poderão refinanciar dívidas de até R$ 15 mil por banco com taxa de juros máxima de 1,99% ao mês. A MP também contém regras específicas para aliviar dívidas de pequenas e microempresas, alcançando ainda os endividados com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

O programa atinge as dívidas relativas a empréstimos feitos até 31 de janeiro de 2026, com parcelas atrasadas entre 91 e 720 dias. Essas dívidas devem ser pessoais e relativas a cartão de crédito parcelado ou rotativo, cheque especial e crédito pessoal sem consignação em folha, por exemplo.

Editada em maio, a medida precisa ser votada até 31 de agosto e ainda aguarda a instalação da comissão mista na qual será analisada, para seguir para a Câmara e depois para o Senado.

Também aguarda instalação da comissão mista a  MP 1373/26, que institui os programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor. As novas regras permitem a renegociação de dívidas de trabalhadores informais que estejam com o pagamento das parcelas em dia.

Já os estudantes beneficiados pelo Fies que estiverem com as parcelas em dia poderão ter acesso a um crédito especial para investir em seu próprio negócio.

Taxa das blusinhas
Publicada em maio, a MP 1357/26 tornou mais baratas as compras internacionais de pequeno valor. Um dos principais impactos práticos da medida é o fim do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 feitas por pessoas físicas no âmbito do Programa Remessa Conforme. O tributo ficou popularmente conhecido como taxa das blusinhas.

A cobrança sobre compras internacionais de pequeno valor havia sido implementada em 2024 e gerou reação de consumidores e debates entre plataformas estrangeiras de comércio eletrônico e representantes do varejo nacional.

INSS
Publicada em julho, a MP 1378/26, abriu crédito extraordinário de R$ 547 milhões ao Ministério da Previdência Social. O dinheiro deve ser usado para ressarcir aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos de entidades associativas. O ressarcimento possibilitado com esse crédito será para quem se cadastrou no aplicativo Meu INSS até o dia 20 de junho.

Já a MP 1369/26 amplia as atribuições do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB). A intenção é reduzir as filas de análise de benefícios do INSS e da Perícia Médica Federal.

Combustíveis
A alta do petróleo fez com que o governo editasse, no primeiro semestre de 2026, várias medidas provisórias para tentar reduzir o impacto no preço dos combustíveis para os brasileiros.

Uma delas é a MP 1349/26, que institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis. A medida ainda não foi analisada pela comissão mista e precisa ser votada ainda na primeira semana de agosto, já que o prazo se encerra no dia 4.

Além dela, estão em análise a MP 1358/26, que concede subvenção econômica à venda de combustíveis derivados de petróleo; a MP 1363/26, com subsídio para produtores e importadores de diesel; e medidas com créditos extraordinários para viabilizar ações contra a alta de preços de combustíveis (MP 1351/26, MP 1368/26, MP 1372/26 e MP 1380/26)

Tarifaço
A MP 1379/26 viabiliza a terceira rodada do Plano Brasil Soberano, com um socorro de R$ 18,5 bilhões em linhas de crédito com juros subsidiados para exportadores e setores considerados estratégicos para a economia nacional.

Além das empresas diretamente atingidas pelo tarifaço norte-americano, o programa passa a contemplar exportadores prejudicados por conflitos internacionais, como os do Golfo Pérsico. Também passam a ser contemplados setores considerados estratégicos.

Já a MP 1352/26 destinou R$ 5 bilhões adicionais para o Fundo de Garantia à Exportação (FGE), também para reforçar o Plano Brasil Soberano.

Transporte
Sete medidas em análise no Congresso tratam do setor de transporte de cargas e passageiros. Entre elas está a MP 1360/26, que simplifica exigências para o exercício da atividade dos mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete. O texto dispensa o registro do veículo na categoria aluguel e a inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança, entre outras regras.

Outras medidas criam linhas de financiamento para a compra de veículos novos por motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas de táxi (MP 1359/26), por mototaxistas e motoboys (MP 1366/26) e por transportadores de cargas e empresas de transporte de cargas ou passageiros (MP 1353/26).

Também há medidas provisórias com créditos extraordinários para viabilizar as linhas de financiamento de novos veículos (MP 1362/26 e MP 1354/26) e uma com crédito para empréstimos às companhias aéreas nacionais (MP 1365/26).

O lançamento da candidatura de Renan Santos à Presidência da República foi acompanhado da apresentação do chamado Livro Amarelo, documento que o presidente nacional do Partido Missão define como a base ideológica da legenda e o alicerce de um projeto de transformação do país.

Mais do que um programa eleitoral, o texto foi descrito pelo próprio candidato, em evento neste sábado (1º), como uma doutrina destinada a orientar tanto a campanha quanto um eventual governo.

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Durante o evento, Renan afirmou que o Livro Amarelo representa “a base do que será disputado nas urnas”, mas também “o projeto para governar, construir e civilizar” o Brasil. Segundo ele, o objetivo é redefinir a posição do país no cenário internacional e romper com o modelo que, em sua avaliação, se limitou a promover reformas pontuais nas últimas décadas.

A apresentação do documento ocorreu como o eixo central do ato político, em um discurso que alternou críticas ao PT e ao bolsonarismo com a defesa de uma nova visão de Estado, economia e sociedade.

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Projeto de longo prazo

Ao explicar o conceito do Livro Amarelo, Renan afirmou que o Brasil precisa abandonar soluções de curto prazo e construir um projeto nacional voltado para as próximas gerações.

A ideia aparece ao longo do discurso na defesa de reformas econômicas profundas, incentivo à industrialização, ampliação da infraestrutura, fortalecimento da produtividade e reorganização das políticas públicas. O candidato também afirmou que pretende construir uma “civilização tropical” capaz de transformar o Brasil em uma das maiores potências do mundo nas próximas décadas.

Em diversos momentos, ele comparou esse processo ao desenvolvimento de países asiáticos, especialmente Coreia do Sul e China, defendendo que a geração atual aceite sacrifícios para entregar um país mais desenvolvido às gerações futuras.

Economia e fim do assistencialismo

Na área econômica, o Livro Amarelo defende reformas estruturais e um Estado voltado à expansão da atividade produtiva.

Entre as propostas apresentadas por Renan estão a redução do gasto público, busca por superávit nominal, investimentos em infraestrutura, agregação de valor à produção nacional, estímulo à industrialização e exploração de recursos minerais condicionada à transferência de tecnologia para o Brasil.

O documento também orienta parte das propostas para programas sociais. Renan afirmou que sua meta é fazer com que nenhum estado brasileiro termine um mandato com mais beneficiários do Bolsa Família do que trabalhadores com carteira assinada. Segundo ele, pessoas aptas ao trabalho receberiam ofertas de emprego e poderiam perder o benefício caso recusassem essas oportunidades.

Segurança como prioridade

Outro eixo do Livro Amarelo é a segurança pública. Renan prometeu operações para retomada de territórios dominados por facções criminosas, endurecimento do combate ao crime organizado e redução acelerada dos homicídios. Em diferentes momentos do discurso, afirmou que pretende eliminar organizações criminosas e prometeu uma ofensiva permanente contra PCC e Comando Vermelho.

O candidato também fez declarações sobre como tratar da criminalidade, incluindo a frase “vamos matar quem roubar”, repetida várias vezes durante o lançamento da candidatura. A frase também estampava camisetas vendidas na “loja oficial do evento”.

Educação, cultura e gestão

Na educação, Renan criticou o desempenho das escolas públicas e defendeu a adoção do método fônico para alfabetização, maior valorização dos professores e mecanismos para responsabilizar gestores por resultados.

Na cultura, afirmou que o Brasil deveria investir em uma indústria nacional de “soft power”, inspirada no modelo sul-coreano, com políticas de incentivo para ampliar a exportação da produção cultural brasileira. Ao mesmo tempo, criticou a associação da imagem do país às favelas e à violência.

Já na administração pública, defendeu ampliar mecanismos de responsabilização de prefeitos e governadores e criar incentivos financeiros para gestores que apresentem melhora em indicadores sociais e econômicos.

Doutrina antes de programa

Ao longo do lançamento, o Livro Amarelo foi apresentado menos como uma lista detalhada de políticas públicas e mais como um conjunto de princípios destinados a orientar a atuação do Partido Missão.

Conceitos como produtividade, desenvolvimento, responsabilidade fiscal, combate ao assistencialismo, segurança pública, valorização da família e construção de uma nova geração apareceram repetidamente durante o discurso, compondo a identidade política que Renan Santos busca imprimir à legenda.

Embora o documento reúna diretrizes para diferentes áreas, o evento de lançamento concentrou-se na apresentação dos objetivos gerais da candidatura. O discurso trouxe poucas explicações sobre cronogramas, custos ou instrumentos legais para implementar as medidas defendidas pelo partido.

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Planta da Intelbras em São José (SC) com painéis solares (Divulgação)

A Intelbras (INTB3) registrou lucro líquido de R$ 158,3 milhões no segundo trimestre, alta de 16,1% na comparação com o mesmo período do ano anterior e avanço de 3,4% em relação ao trimestre anterior.

O lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (EBITDA) somou R$ 168,9 milhões, com crescimento de 9,4% na base anual e margem de 14,7%.

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Já a receita operacional líquida alcançou R$ 1,149 bilhão, queda de 7,8% em relação ao segundo trimestre de 2025, mas alta de 3,5% na comparação trimestral.

O ROIC (pre-tax) consolidado da Intelbras apurado nos últimos quatro trimestres foi de 18,8%, representando uma variação positiva de + 1,1p.p. se comparado ao 1T26 e de + 5,2p.p. em relação ao 2T25.

O Conselho de administração da Intelbras aprovou o pagamento de dividendos, no valor de R$ 93,4 milhões, correspondente a R$ 0,28563649015 por ação.

Farão jus aos dividendos os acionistas titulares de ações de emissão da Intelbras ao final do pregão do dia 03 de agosto de 2026, sendo que as ações INTB3 passarão a ser negociadas ex dividendos a partir do dia 04 de agosto de 2026.

Os acionistas terão seus créditos disponíveis a partir de 14 de agosto de 2026.

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 15 de julho, o Projeto de Lei 4719/24, que elimina a exigência de que, para o cadastramento oficial de meios de hospedagem, sejam apresentadas, cumulativamente, as licenças de funcionamento e de construção.

A proposta altera a Lei Geral do Turismo. O texto aprovado substitui a conjunção “e” por “ou”, tornando os requisitos uma exigência alternativa.

Como foi analisada em caráter conclusivo , a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

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O relator na CCJ, deputado Domingos Neto (PSD-CE), recomendou a aprovação do projeto, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PV-CE). “A mudança elimina qualquer interpretação de que os requisitos para o cadastramento são cumulativos, quando, na verdade, são alternativos”, afirmou o relator.

O Projeto de Lei 1448/26, dos deputados João Daniel (PT-SE), Marcon (PT-RS) e Valmir Assunção (PT-BA), institui o Programa Nacional de Assentamentos Produtivos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS). O programa prevê a criação de assentamentos em imóveis rurais localizados em áreas de transição entre o campo e a cidade, com foco na produção familiar de alimentos e no abastecimento local. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O programa tem como público-alvo famílias em situação de vulnerabilidade social, agricultores sem terra ou com acesso insuficiente a ela, trabalhadores rurais, mulheres chefes de família e jovens com perfil produtivo. A seleção dos beneficiários observará critérios objetivos de prioridade social, perfil produtivo e capacidade de permanência no território.

Pelo texto, os assentamentos seriam implantados em imóveis rurais próximos a centros urbanos ou em áreas de transição urbano-rural. O objetivo é aproximar a produção familiar dos mercados consumidores, reduzir custos logísticos e fortalecer feiras livres, mercados locais e programas públicos de compras, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

Cada projeto deverá ser precedido de estudo técnico territorial, diagnóstico socioeconômico da demanda, avaliação de viabilidade produtiva, análise de compatibilidade ambiental e, quando necessário, manifestação do município sobre compatibilidade urbanística.

Lotes
Os lotes terão dimensão definida por projeto técnico específico. O texto permite lotes com área inferior a um hectare (o equivalente a um campo de futebol), desde que estudo técnico comprove viabilidade econômica, ambiental e produtiva. É vedado, porém, qualquer dimensionamento que inviabilize a subsistência produtiva ou favoreça a especulação imobiliária.

O acesso aos lotes poderá ocorrer por diferentes meios como concessão de uso e cessão de uso. Para evitar desvios de finalidade, os instrumentos de titulação deverão conter cláusulas que estabeleçam prazo mínimo de permanência no lote, vedação de alienação irregular e possibilidade de reversão da área ao poder público em caso de descumprimento da finalidade social e produtiva.

Para os autores da proposta, a legislação atual não tem normas específicas para assentamentos em áreas de transição urbano-rural. Essas regiões, segundo eles, reúnem condições favoráveis à produção de alimentos frescos e de ciclo curto, mas sofrem pressão especulativa e ocupação desordenada por falta de instrumentos públicos adequados. "A proposta estabelecer bases legais para assentamentos produtivos concebidos especificamente para imóveis rurais situados em áreas de transição urbano-rural", afirmaram os deputados.

Proteção ambiental
Os projetos do PNPAS deverão observar a legislação ambiental e priorizar a recuperação de áreas degradadas passíveis de uso compatível, a proteção de áreas ambientalmente sensíveis, o manejo racional da água e do solo, entre outros meios de proteção ambiental.

O projeto proíbe a implantação de assentamentos em áreas cuja ocupação sustentável seja juridicamente vedada ou tecnicamente inviável.

O texto prevê a criação de sistema de monitoramento e avaliação do PNPAS. Os indicadores a serem acompanhados incluem a permanência das famílias nos lotes, a produção agroalimentar, a geração de renda, a inserção em mercados locais e compras públicas, a sustentabilidade ambiental e a regularidade da destinação das áreas.

Próximos passos
A proposta foi destinada à análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Porém, como teve a urgência aprovada, poderá ser analisada diretamente pelo Plenário.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

O cientista político e CEO do instituto de pesquisas AtlasIntel, Andrei Roman, afirmou nesta segunda-feira, 27, que a participação do presidente da Argentina, Javier Milei, na convenção do PL que homologou a candidatura de Flávio Bolsonaro à Presidência tende a trazer mais prejuízos do que benefícios à campanha do senador.

Durante o evento, Milei atacou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a quem chamou de “presidiário” e “ladrão.” O argentino também ofendeu o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, classificando-o como “lixo careca”. A Justiça negou um pedido de Milei para visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

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Na convenção, realizada no sábado, 25, Flávio, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes (MDB), afirmaram que a chamada “onda azul” – expressão usada para descrever as vitórias de candidatos de direita em países latino-americanos – deve chegar ao Brasil em outubro, com a eleição do senador. As declarações foram feitas ao lado de Milei, que derrotou o peronismo na Argentina.

“Seria mais fácil trazer a onda azul para o Brasil se ela estivesse bem nos arredores: se Milei tivesse uma aprovação muito forte de seu governo, se tivéssemos outros governos de direita muito populares na América Latina e se o próprio governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump apresentasse taxas de aprovação impressionantes”, disse Roman em entrevista coletiva após participar de um almoço com empresários.

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Na avaliação do cientista político, esses resultados ofereceriam exemplos positivos que poderiam ser explorados pela direita brasileira. Mas Milei ainda enfrenta uma desaprovação próxima de 60%, enquanto Trump chega às eleições de meio de mandato em um contexto adverso e com a possibilidade de um resultado historicamente ruim para o Partido Republicano.

O CEO da AtlasIntel ponderou, todavia, que o campo conservador tem reproduzido uma característica historicamente associada à esquerda: a articulação entre lideranças latino-americanas. Ele citou o Foro de São Paulo como exemplo de espaço no qual dirigentes de esquerda se reuniam para discutir programas, demonstrar solidariedade e manter alianças tanto em momentos favoráveis quanto em períodos de dificuldade.

Segundo Roman, essa articulação tem se consolidado progressivamente entre os movimentos conservadores e representa uma novidade em relação ao cenário de uma década atrás. Para ele, o fenômeno evidencia o fortalecimento das pautas ideológicas na disputa política e é consequência da polarização.

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Roman também classificou como um episódio sem precedentes na história recente do País o fato de o presidente argentino vir ao Brasil para participar da campanha de um líder da oposição e fazer declarações pejorativas contra o chefe do Executivo brasileiro e um integrante do STF.

Na avaliação do cientista político, Milei provavelmente não adotaria essa postura se não contasse com o respaldo de Trump. Sem esse apoio, acrescentou, a reação do governo brasileiro poderia ser mais contundente e as consequências diplomáticas para a Argentina, mais graves.

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Leonardo Avalanche (à dir.), ao lado de Pablo Marçal (Foto: Reprodução/Instagram)

O pré-candidato à Presidência Leonardo Avalanche (PRTB) promete presentear os brasileiros com um iPhone de última geração e um ano de internet gratuita. Para garantir o benefício previsto no plano de governo de Avalanche, bastaria ao cidadão concluir um curso de empreendedorismo.

O aparelho será uma “ferramenta de trabalho para ter a oportunidade de mudar de vida”, segundo a proposta “iPhone para Todo Brasileiro”.

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O candidato do PRTB, que é presidente do próprio partido, anunciou sua candidatura à Presidência no último dia 14. Contudo, de lá para cá, ainda não conseguiu adesão junto ao eleitor. Ele não pontuou na pesquisa Datafolha divulgada nesta sexta-feira, 24.

A ideia, segundo o documento, é inserir a população na “economia digital” e oferecer uma fonte de renda. No texto, o pré-candidato dá sugestões de como o programa pode ajudar os brasileiros.

“Pode aprender a vender online e transformar aquele bolo de pote feito em casa numa pequena empresa, divulgando os produtos direto pelo celular Pode ser aquele jovem, ainda adolescente, que aprende a mexer com tráfego pago e passa a vender produto de outras pessoas pela internet, ganhando comissão Ou pode seguir o outro caminho: se qualificar, mostrar que entende de conteúdo digital, e ser chamado pelo nosso governo pra fazer post”, exemplifica o plano.

Segundo o plano, o custo do programa será bancado com parte da verba federal hoje destinada à publicidade oficial. A proposta defende trocar “poucos contratos milionários” por “milhares de contratos menores” espalhados pelo País.

Avalanche diz que “o custo de universalizar o acesso a um bom celular com internet é menor do que o custo de manter milhões de pessoas fora da economia digital”.

O pré-candidato, porém, não divulga no plano dados ou estudos que sustentem a tese. Também não especifica detalhes sobre o curso de empreendedorismo que seria o pré-requisito para “ganhar” o Iphone.

No texto, Leonardo Avalanche também promete manter o Bolsa Família de quem aderir ao programa.

“Hoje, muita gente com medo de assinar carteira ou de conseguir um trabalho acaba nem tentando, com receio de perder o benefício. Aqui não: a renda extra vem garantida pelo nosso governo, sem perder o Bolsa Família”, diz o texto.

O anúncio da pré-candidatura de Avalanche foi feito no dia 14 de julho. Em mensagem enviada aos jornalistas, ele afirmou que o partido “é o da coragem e do trabalho”.

Avalanche é o presidente da sigla pela qual concorre. O PRTB ganhou destaque na eleição municipal de 2024 por causa da candidatura de Pablo Marçal – hoje no União Brasil – à Prefeitura de São Paulo.

A legenda também se destacou após matéria do Estadão revelar que um dirigente da sigla em São Paulo foi indiciado por associação ao Primeiro Comando da Capital (PCC). O próprio Avalanche teria admitido, em áudio publicado pela Folha de S.Paulo, ter vínculos com a facção. Ele nega que a voz seja dele.

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O Projeto de Lei 821/26 amplia as exigências de transparência sobre lastros financeiros dos principais títulos privados de financiamento do agronegócio.

Em análise na Câmara dos Deputados, a medida alcança os Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA). O texto altera a Lei 11.076/04, que criou esses ativos.

Hoje, esses títulos são emitidos com garantia em créditos vinculados ao agronegócio, mas, segundo o autor do projeto, deputado Nilto Tatto (PT-SP), as informações nem sempre chegam ao investidor "de forma estruturada e comparável ao conhecimento do mercado", o que dificulta a avaliação dos riscos.

O parlamentar afirma que a proposta segue uma tendência internacional iniciada após a crise financeira de 2008, quando a falta de transparência sobre a garantia de ativos dificultou a avaliação de risco pelos investidores.

Como resposta, Estados Unidos e União Europeia adotaram regras para ampliar a divulgação de informações sobre os créditos que compõem essas operações, incluindo características dos ativos, concentração de riscos e desempenho das carteiras.

Informações
Entre as novas exigências, os documentos de emissão deverão trazer, em linguagem padronizada e de fácil identificação, informações como:

• os tipos de contratos e créditos que garantem cada título;
• os segmentos do agronegócio financiados;
• os prazos médios das operações, as principais garantias e o grau de concentração por devedor;
• os critérios utilizados para selecionar os créditos que compõem o lastro.

O projeto também determina a divulgação de informações sobre o perfil de risco das carteiras, incluindo índices de inadimplência, recuperação de créditos, concentração das operações, ações judiciais relevantes, recuperação judicial, falência, embargos ambientais e outras restrições que possam afetar a capacidade de pagamento dos devedores.

Outra medida prevista é a criação de um sistema eletrônico de acesso público, administrado pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com informações sobre a garantia dos títulos, preservando o sigilo bancário e os dados pessoais.

As instituições emissoras de LCA também deverão divulgar relatório anual indicando para quais segmentos do agronegócio os recursos captados foram destinados.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

No primeiro semestre de 2026, o destaque da área de economia foi a aprovação do acordo entre o Mercosul e a União Europeia, com previsão de redução de tarifas de importação para diversos setores.

No total, foram aprovados, pelo Plenário, 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.

Acordo Mercosul
Depois de décadas de negociações, a Câmara dos Deputados aprovou o acordo provisório de comércio entre o Mercosul e a União Europeia. O texto prevê redução de tarifas de importação para diversos setores, com cronograma de desoneração de até 18 anos para alguns produtos.

O acordo foi aprovado por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 41/26 e publicado como Decreto Legislativo 14/26. O deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) relatou o texto em Plenário.

O texto foi assinado em janeiro, junto com o acordo mais amplo, que também inclui temas políticos e de cooperação.

• Conheça o acordo entre o Mercosul e a União Europeia

Segundo o governo brasileiro, o aumento de arrecadação com as transações comerciais deverá compensar a perda com impostos de importação.

Países do Mercosul e da União Europeia poderão aprovar salvaguardas em relação a determinados produtos para proteger produtores locais.

Depositphotos

Benefício é destinado a quem está no CadÚnico

Gás do Povo
Entre as propostas aprovadas no primeiro semestre, também está a Medida Provisória 1313/25, transformada na Lei 15.348/26, que criou a modalidade de retirada gratuita de botijão em revenda cadastrada no programa Gás do Povo para famílias de baixa renda.

Famílias com duas ou três pessoas poderão retirar quatro botijões por ano. Famílias com quatro ou mais pessoas poderão retirar seis.

A partir de 2027, quando acabar a modalidade de ajuda em dinheiro, famílias unipessoais não terão mais acesso ao botijão subsidiado.

Para acessar o benefício nessa modalidade, a família deverá estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e ter renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 759).

Depositphotos

Para ser considerado chocolate, o produto tem que ter 35% de sólidos totais de cacau

Cacau no chocolate
As novas regras aprovadas pela Câmara para a quantidade mínima de cacau e seus compostos em produtos como chocolate e cacau em pó também já viraram lei.

Oriunda do Projeto de Lei 1769/19, do Senado, a Lei 15.404/26 só considera chocolate o produto que contenha pelo menos 35% de sólidos totais de cacau.

O texto também estabelece limites para manteiga de cacau, sólidos secos desengordurados e outras gorduras vegetais autorizadas.

O projeto foi relatado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).

Depositphotos

Presença de farmacêutico será obrigatória em drogarias de supermercados

Remédios em supermercados
Outro projeto aprovado pelos deputados, que já virou lei, trata do funcionamento de farmácia dentro de supermercados.

O Projeto de Lei 2158/23, do Senado, convertido na Lei 15.357/26, estabelece critérios para o funcionamento dessas drogarias e exige presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.

O texto foi relatado pelo deputado Dr. Zacharias Calil (MDB-GO).

APPA/Divulgação

Novo sistema deve aumentar segurança de empresas que atuam no mercado externo

Seguro para exportação
Com a aprovação do Projeto de Lei 6139/23, do Senado, a Câmara dos Deputados criou regras para facilitar o acesso ao seguro de exportação.

O texto, convertido na Lei 15.359/26, prevê a criação de um portal único para centralizar pedidos de apoio oficial e permite o aproveitamento dos documentos apresentados pelo exportador em diferentes modalidades.

O projeto foi relatado pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

A nova lei também permite a cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) em operações de seguro de crédito de projetos de investimento produtivo de alta complexidade que sejam montados para fabricar bens e prestar serviços a serem exportados. 

Proteção à indústria
Para proteger a indústria nacional, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia a margem de preferência para bens e serviços nacionais em licitações públicas.

Assim, quando os preços do concorrente nacional forem 20% maiores que os dos concorrentes internacionais, deverá ser dada preferência aos brasileiros. Atualmente, a margem é de 10%.

A margem atual de diferença de 20% passa para 30% quando bens e serviços nacionais atenderem a critérios de sustentabilidade ou forem resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no país.

De autoria do deputado Heitor Schuch (PSD-RS), o Projeto de Lei 4133/23 foi relatado pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e aguarda votação no Senado.

O texto também prevê políticas de participação exclusiva e exigência de conteúdo nacional em leis relacionadas a concessões e parcerias público-privadas. 

Alina Souza/Palácio Piratini

Lei permite que empresas deduzam do IR valores destinados a projetos de reciclagem

Incentivo a recicláveis
Se virar lei, outra proposta aprovada pela Câmara dos Deputados tornará permanentes os incentivos à indústria de reciclagem previstos na Lei 14.260/21.

A proposta aumenta de 1% para 4% a dedução do Imposto de Renda para pessoas jurídicas que destinarem recursos a projetos do setor.

De autoria do deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS), o Projeto de Lei 1361/25 foi relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e também aguarda votação no Senado.

José Cruz/Agência Brasil

Quem aumentar injustificadamente o preço do combustível poderá ser preso

Preço do combustível
Por fim, os deputados aprovaram um projeto que torna crime o aumento abusivo de preços de combustíveis.

O Projeto de Lei 1625/26, do Poder Executivo, foi relatado pelo deputado Merlong Solano (PT-PI) e prevê prisão de 2 a 4 anos e multa para quem aumentar, de forma artificial e sem justa causa, o preço dos combustíveis.

As penas serão aumentadas de 1/3 até a metade se a conduta ocorrer em contexto de calamidade pública, crise de abastecimento.

O projeto aguarda votação dos senadores.

Empresas exportadoras e de setores industriais relevantes para o comércio exterior poderão ter acesso a linhas de financiamento para enfrentar os impactos de instabilidades internacionais, inclusive do aumento de tarifas comerciais.

A medida está prevista na Lei 15.473/26, sancionada pela Presidência da República e publicada na quarta-feira (22) no Diário Oficial da União.

A norma integra o Plano Brasil Soberano e é resultado da conversão da Medida Provisória (MP) 1.345/26. A medida dá continuidade às ações adotadas pelo governo brasileiro desde 2025 para enfrentar os impactos do aumento de tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.

A lei autoriza a utilização de até R$ 15 bilhões para as linhas de financiamento e permite ampliar esse limite em até R$ 13,5 bilhões. A ampliação considera recursos que já haviam sido transferidos durante a vigência da MP 1.345/26 e que poderão retornar à União, provenientes das fontes usadas para financiar as medidas. Com isso, o limite autorizado poderá chegar a R$ 28,5 bilhões.

Os recursos poderão atender empresas exportadoras de bens industriais e seus fornecedores; de produtos da agricultura, da pecuária, das florestas plantadas, da pesca e da aquicultura; de recursos minerais e seus produtos; além de empresas que atuem em setores industriais relevantes para o comércio exterior.

Cooperativas
Cooperativas, associações e outras formas associativas ou coletivas legalmente constituídas também poderão ter acesso ao financiamento, desde que atendam aos critérios de elegibilidade que ainda serão definidos em ato conjunto dos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

As linhas de crédito poderão ser usadas para:

• capital de giro;
• aquisição de máquinas e equipamentos; e
• investimentos para adaptar, ampliar ou modernizar a atividade produtiva.

Também poderão financiar inovação tecnológica e adaptações de produtos, serviços e processos para atender a exigências do comércio internacional, como requisitos sanitários, fitossanitários, ambientais, de rastreabilidade e de conformidade.

Fonte dos recursos
O dinheiro para financiar as empresas poderá vir do superávit (excedente) financeiro do Fundo de Garantia à Exportação, apurado em 31 de dezembro de 2025, do superávit financeiro de fontes supervisionadas por unidades do Ministério da Fazenda, também apurado nessa data, e de outras fontes orçamentárias.

Os recursos serão repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou a instituições financeiras habilitadas pelo banco, que assumirão os riscos das operações e oferecerão o financiamento às empresas elegíveis.

A lei também altera regras do sistema de apoio oficial ao crédito à exportação e prevê a cobertura, pelo sistema de seguro de crédito à exportação, de operações de crédito direto a micros, pequenas e médias empresas exportadoras.

O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória (MP) 1380/26, que abre crédito extraordinário no Orçamento de 2026 de R$ 3,33 bilhões para complementar o pagamento dos subsídios à produção e importação de combustíveis.

Em função da escalada da guerra no Oriente Médio, o governo decidiu prorrogar os subsídios:

• de R$ 0,44 por litro de gasolina; e
• de R$ 1,12 por litro de para o diesel.

Eles foram estabelecidos pelas MPs 1358/26 e 1363/26, já prorrogadas para o final de setembro pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

A maior parcela dos recursos, de R$ 2,1 bilhões, será destinada ao diesel rodoviário.

Próximos passos
A medida provisória já está em vigor, mas precisa ser votada na Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado para virar lei.

• Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

Esta quarta-feira (22) é marcada pela entrada em vigor da tarifa adicional de 25% dos EUA sobre produtos brasileiros, o que é visto como negativa para os ativos domésticos. Contudo, a sessão é de fortes ganhos para o principal índice da Bolsa brasileira, o Ibovespa, enquanto o dólar registrava leve queda, de R$ 5,05.

 O Ibovespa operava em forte alta durante a manhã desta quarta-feira, em meio aos ganhos dos papéis da WEG (WEGE3), que divulgou balanço mais cedo, e da Vale (VALE3), que publicou seu relatório de produção na noite de terça-feira. Às 11h31 (horário de Brasília), o índice subia 1,33%, a 175.630 pontos.

Os agentes seguem monitorando a tensão no Oriente Médio, que impulsiona os preços do petróleo no exterior, enquanto também acompanham a agenda de balanços.

Conforme destaca Elson Gusmão, diretor de câmbio da Ourominas, aponta que o comportamento do mercado nesta quarta-feira mostra bem por que não devemos interpretar Bolsa e câmbio apenas pela manchete do dia.

“A entrada em vigor da tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros é, sem dúvida, uma notícia negativa para setores diretamente expostos ao mercado americano. Mas isso não significa automaticamente queda do Ibovespa e alta do dólar”, avalia o especialista.

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Gusmão ressalta que o mercado já conhecia boa parte desse risco. Quando uma medida é anunciada com antecedência, parte relevante do impacto costuma ser incorporada aos preços antes mesmo de sua entrada em vigor.

Além disso, ressalta, o Ibovespa tem uma composição muito concentrada em grandes empresas de commodities. Petrobras (PETR3;PETR4) e Vale (VALE3) possuem peso relevante no índice e, neste momento, estão sendo beneficiadas por fatores globais.

A Petrobras recebe suporte direto da forte valorização do petróleo, que voltou a negociar próximo de US$ 95 por barril diante das tensões no Oriente Médio e dos riscos sobre importantes rotas de navegação. Além disso, o BB Investimentos elevou a recomendação das ações para a compra. Gusmão ressalta que esse movimento pode ser muito mais importante no curto prazo do que o impacto direto das tarifas americanas.

A Vale também sobe forte, apoiada por números operacionais positivos e por uma dinâmica de negócios muito mais relacionada à China e ao mercado global de minério de ferro do que às exportações brasileiras para os Estados Unidos.

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Isso ajuda a explicar por que o Ibovespa pode subir mesmo com uma notícia comercialmente negativa para o Brasil: o índice não representa perfeitamente toda a economia brasileira. Grandes empresas podem puxar o mercado para cima enquanto diversos setores menores sofrem.

No caso do câmbio, real continua contando com um diferencial de juros muito elevado em relação aos Estados Unidos. Enquanto o Brasil oferece taxas reais e nominais bastante superiores às americanas, existe incentivo para manutenção de posições em reais, principalmente por meio de estratégias de carry trade.

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Além disso, a valorização do petróleo pode melhorar os termos de troca brasileiros e aumentar a geração de receitas externas do país, oferecendo suporte adicional ao real.

“Portanto, a leitura correta não é que o mercado esteja ignorando o tarifaço. O que acontece é que existem várias forças atuando simultaneamente. De um lado, tarifas comerciais, incerteza política e riscos para exportadores. Do outro, petróleo em forte alta, Petrobras valorizando, Vale sustentada por fundamentos operacionais, juros brasileiros elevados e fluxo de capital favorecendo o real. No curto prazo, essas forças positivas estão compensando o impacto negativo das tarifas”, avalia.

Porém, isso não elimina os riscos. Isso porque, caso as tarifas sejam ampliadas, tornem-se cumulativas ou desencadeiem uma retaliação comercial mais forte, o impacto sobre crescimento, investimentos e confiança pode aumentar rapidamente.

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Em entrevista ao programa Me Conta+, transmitido nas redes sociais da Câmara, o deputado Rodrigo de Castro (União-MG) falou sobre a Proposta de Emenda à Constituição que muda o cálculo do IPVA (PEC 3/26).

Castro foi o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O autor da PEC é o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).

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Em vez de considerar o valor do veículo, a proposta estabelece o peso como principal critério para a cobrança do imposto, além de prever o teto de 1% para a alíquota e permitir descontos para veículos menos poluentes.

"A principal ideia é baixar a alíquota de IPVA", explicou Castro. "No Brasil, nós pagamos o maior IPVA do mundo!", afirmou.

Peso
O deputado reconheceu que a proposta tem pontos polêmicos, como a cobrança pelo peso do veículo.

"A cobrança por peso já existe assim no Japão, já é assim nos Estados Unidos e em alguns países da Europa. Porque, quanto maior o peso, mais danos [os veículos] causam às estradas, que é o motivo de cobrança de IPVA", argumentou.

"Eu acho que a gente pode colocar um critério híbrido, por exemplo, categorias de veículos", sugeriu.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada por uma comissão especial, depois seguirá para votação no Plenário da Câmara, onde precisará ser votada em dois turnos.

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Segundo Rodrigo de Castro, ao longo do debate, será possível detalhar as formas de compensação de eventuais perdas de arrecadação, bem como as novas regras para cobrança do IPVA.

Foi sancionada a Lei 15471/26, que institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. A ideia é fortalecer a capacidade nacional de desenvolvimento, produção e inovação em tecnologias estratégicas para o Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta nasceu durante a pandemia de Covid-19, quando um grupo de deputados, encabeçado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), percebeu que o país ficou vulnerável pela falta de insumos básicos para o combate à doença (Projeto de Lei 2583/20).

Várias medidas foram tomadas por decretos e portarias, mas agora foram reunidas e aperfeiçoadas em uma lei.

Dependência externa
A política pública busca utilizar o poder de compra do SUS para reduzir a dependência externa do Brasil em medicamentos, vacinas e dispositivos médicos, fortalecer laboratórios públicos e ampliar o acesso da população a tecnologias estratégicas de saúde.

Um dos pontos é a Parceria para o Desenvolvimento Produtivo, PDP, que foca na transferência de tecnologia entre entes privados e laboratórios públicos.

Outro é o Programa de Desenvolvimento e Inovação Local, que apoia a pesquisa e a inovação por meio de linhas de crédito e investimentos.

No caso da Encomenda Tecnológica, a ideia é financiar pesquisas de alto risco tecnológico, com possibilidade de contratação futura das soluções desenvolvidas pelo poder público.

A lei prevê a seleção de empresas que vão atuar diretamente nas novas políticas e serão classificadas como Empresas Estratégicas de Saúde.

Investimento
Para o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, os investimentos trarão benefícios para o SUS.

“Aqui é a materialização concreta de que saúde é investimento. Cada real do SUS, com esses mecanismos de compra, de desenvolvimento, com a regra do credenciamento dessas empresas, vai gerar emprego, renda, planta industrial, pesquisa, tecnologia, novas startups, investimento e inovação junto com as universidades”, disse.

Dificuldades atuais
Na sessão que aprovou a lei na Câmara, a deputada Ana Pimentel (PT-MG) destacou as dificuldades atuais do sistema.

“Nós temos até hoje pessoas que morrem com tuberculose; nós temos até hoje pessoas que sofrem as mazelas de doenças que são socialmente negligenciadas. O país precisa desenvolver tecnologias para enfrentar esse desafio”, observou a deputada.

Fortalecimento da indústria nacional
O relator da proposta na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), rebateu em Plenário os que foram contra o texto, alegando que desenvolver equipamentos médicos no país tornaria os tratamentos mais caros.

“Soberania e fortalecimento da indústria nacional garantem ganhos de escala. E ganhos de escala é um instrumento que tende a diminuir preço e não aumentar preço”, observou.

Vetos
O governo vetou cinco pontos do texto. Um deles tratava de tributação sobre importação, e a justificativa levou em conta os acordos que o país tem sobre o assunto no Mercosul.

Também foi vetado trecho que sinalizava contrapartidas tecnológicas para a importação de produtos, o que, segundo o governo, poderia barrar investimentos.

Os demais vetos estão relacionados a atividades desenvolvidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Um deles, de acordo com a mensagem de veto, poderia dificultar o desenvolvimento de medicamentos genéricos e similares.

O meio-campista Rodri, da campeã Espanha, foi eleito o melhor jogador da Copa do Mundo 2026, aos superar nomes como Mbappé e Messi, artilheiro e vice-artilheiro do Mundial, com 10 e oito gols, respectivamente. Capitão, foi ele quem ergueu a taça após a vitória por 1 a 0 sobre a Argentina na prorrogação, na final disputada neste domingo, em New Jersey.

Fora a Chuteira de Ouro, entregue ao artilheiro Mbappé, a Espanha dominou as premiações individuais da Copa. A Fifa escolheu Cubarsí como melhor jogador jovem e agraciou Unai Símon com o prêmio de melhor goleiro.

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Rodri já se acostumou a ser agraciado com prêmios individuais. Em 2024, foi o vencedor da Bola de Ouro, em decisão considerada polêmica por muitos que viam Vinícius Júnior como merecedor da honraria naquela temporada.

Depois do reconhecimento na tradicional premiação da revista France Football, o meio-campista espanhol teve de lidar com uma série de lesões e não esteve perto de mostrar seu melhor futebol com a camisa do Manchester City.

Durante o Mundial dos Estados Unidos, México e Canadá, contudo, reencontrou-se com as grandes atuações, como já havia previsto Pep Guardiola. “O Rodri estará bem para a Copa do Mundo de 2026 com a Espanha na próxima temporada. Será o melhor Rodri”.

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Melhor goleiro e melhor jovem

A Espanha terminou a Copa como a campeã menos vazada da história, com apenas um gol sofrido durante todo o torneio, feito que foi alcançado muito em razão da capacidade em ficar com a bola do meio de campo liderado por Rodri. De qualquer forma, uma estatística como essa jamais seria possível sem uma defesa sólida.

Até por isso, Unai Símon foi eleito o melhor goleiro do Mundial, sempre atento para salvar os espanhóis quando os adversários conseguiam espaços para finalizar. Esses espaços, contudo, não eram fáceis de encontrar, e um dos grandes responsáveis por isso foi Cubarsí, de apenas 19 anos, escolhido para receber o prêmio de melhor jovem do campeonato.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), repudiou a decisão do governo dos Estados Unidos de impor novas tarifas sobre produtos brasileiros.

Segundo Motta, o Parlamento brasileiro apoia o diálogo entre nações soberanas, mas discorda do uso de barreiras comerciais como instrumento de pressão política.

Ele lembrou que a Lei da Reciprocidade Econômica, aprovada pelo Congresso Nacional, é um instrumento legítimo para defender os interesses nacionais.

Agressão à soberania
"Medidas unilaterais e protecionistas como essas prejudicam a economia, ameaçam empregos e penalizam setores produtivos estratégicos que geram renda e desenvolvimento no país", disse Motta em nota oficial publicada na quinta-feira (16).

"Não há justificativa técnica ou comercial que legitime essa agressão ao livre-comércio e à soberania brasileira", acrescentou.

Proteção do setor produtivo
Motta afirmou ainda que a Câmara dos Deputados acompanhará os desdobramentos da decisão norte-americana e atuará na defesa dos interesses do país.

"O Brasil permanece unido na proteção de seu setor produtivo, de seus exportadores e, sobretudo, dos empregos dos brasileiros", reforçou.

Estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados sinaliza o aumento da dívida pública brasileira nos próximos anos, em contraste com as projeções do governo, que indicam queda a partir de 2029. Em maio, a dívida era de 81,1% do Produto Interno Bruto, mas as projeções de especialistas apontam para mais de 100% entre 2032 e 2035.

O autor do estudo, o consultor Paulo Bijos, afirma que o governo eleito terá que apresentar novas soluções estruturais até 15 de abril de 2027, quando será apresentado o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2028.

Boa parte do trabalho busca responder à pergunta sobre qual seria o nível preocupante para a dívida pública. Isso porque a legislação atual preconiza a necessidade de estabilização do endividamento.

Estudo de 2025 citado pelo consultor analisou as contas de 172 países e identificou limites máximos para a sustentabilidade da dívida, que seriam de 124% do PIB para países desenvolvidos, 76% para países emergentes e 57% para países de baixa renda.

Para o Brasil, por causa de fatores como nível da taxa de juros, crescimento econômico e tributação, o nível máximo seria de 103,3% do PIB em 2024.

Dívida e crise
Bijos ressalta que é preciso ter uma atitude preventiva. “Uma postura prudencial, com efeito, deveria preservar certo distanciamento de limites máximos para a dívida pública, até mesmo para que se preserve espaço fiscal para a ampliação da dívida em momentos de crises, quando são acionadas políticas anticíclicas expansionistas”, afirma.

Ele explica que existe um conceito chamado de “fadiga fiscal”, que é quando o país perde gradualmente a capacidade de reação fiscal por meio da geração de superávits primários (receitas de impostos maiores que as despesas primárias) na intensidade necessária para estabilizar a dívida pública. Isso porque existem limites tanto para o aumento da tributação quanto para o corte de gastos de despesas correntes.

“O Brasil, ao que parece, já opera em uma região de resistência para novos aumentos de carga tributária, e o gasto público tenderá a ser constantemente pressionado, nos anos futuros, em decorrência da transição demográfica em curso no país”, diz Bijos.

Ajuste fiscal
Paulo Bijos afirma que, para gerar superávits capazes de estabilizar a dívida em 80% do PIB, o país teria que fazer um ajuste fiscal equivalente a R$ 330 bilhões anuais. Para se ter uma ideia do tamanho disso, no Orçamento de 2026 as despesas não obrigatórias estão em torno de R$ 240 bilhões.

O estudo compara a dívida brasileira com a de outros países porque constantemente é citado o exemplo do Japão, que tem uma dívida de mais de 200% do PIB e não sofreria tanta pressão pela redução. O consultor explica que os países mais ricos têm um custo menor para arcar com a dívida porque as taxas de juros são baixas.

O estudo conclui que, por causa do período eleitoral, a discussão sobre novas reformas deverá ser adiada para o final deste ano.

O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 1377/26, que abre crédito extraordinário de R$ 13,3 bilhões no Orçamento de 2026, principalmente para projetos de desenvolvimento tecnológico no setor agropecuário.

O conteúdo da MP estava quase todo contido em um projeto de lei (PLN 17/26). Apesar de o projeto ter sido aprovado pela Comissão Mista de Orçamento, ainda teria que ser votado no Plenário do Congresso Nacional para ter validade. Como o Congresso entrará em recesso parlamentar, o governo decidiu editar a MP com os seguintes pontos:

• subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos ou de eventos climáticos extremos;
• financiamento, por intermédio da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), de projetos de desenvolvimento tecnológico de produtores rurais, sob a forma de empréstimos de longo prazo;
• financiamento a beneficiários do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes (Desenrola Adimplentes);
• financiamento a beneficiários adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fies (Fies Empreendedor).

O governo informou que cerca de R$ 9 bilhões dos recursos necessários sairão do superávit financeiro de 2025 e outros R$ 4 bilhões de excesso de arrecadação.

No PLN 17, há a destinação de R$ 1,3 milhão para uma contribuição voluntária do país à Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal).

Já a medida provisória traz uma contribuição voluntária de R$ 15 milhões da Advocacia-Geral da União (AGU) à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Próximos passos
A medida provisória será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

Porto de Lianyungang, na China (Foto: China Daily via Reuters)

A sessão desta sexta-feira (17) encerra as divulgações dos principais indicadores de atividade no Brasil do mês com o lançamento do IBC-Br referente ao mês de maio. Para o Bradesco, até o momento, o indicador deve mostrar uma perda de dinamismo da atividade no segundo trimestre frente ao primeiro.

No Estados Unidos, a agenda hoje tem a divulgação da produção industrial no país durante o mês de junho e o lançamento do índice de confiança da Universidade de Michigan referente ao mês de julho até aqui.

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Escalada no Oriente Médio reduz tráfego no estreito e mantém mercado de petróleo em alerta

O Ibovespa fechou em queda nesta quinta-feira, pressionado principalmente pelas ações das blue chips Vale e Itaú Unibanco, com a penúltima sessão da semana também marcada pela repercussão do anúncio de novas tarifas comerciais pelos Estados Unidos para o Brasil.

Índice de referência do mercado acionário brasileiro, o Ibovespa recuou 1,24%, a 173.825,27 pontos.

O que vai mexer com o mercado nesta sexta

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva cumpre agenda no Rio de Janeiro. Às 11h10, o presidente visita a Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP), da Fiocruz, para acompanhar ações relacionadas ao implante anticoncepcional. Em seguida, às 12h, visita a Carreta de Saúde da Mulher, estacionada na ENSP. Às 13h30, participa de intervenções sobre a iniciativa voltada à saúde feminina. Já às 15h, Lula visita o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO) e, às 16h15, participa de cerimônia sobre o INTO e o Hospital Universitário dos Servidores do Estado (HUSE-Unirio).

Na agenda econômica, às 13h30, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, visita a Bloomberg, em São Paulo. Mais tarde, às 15h, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, participa de encontro com investidores promovido pelo UBS.

Agenda

Brasil

05:00 — IPC (semanal)
Período: Semanal

08:00 — FGV: IGP-10
Período: Julho

09:00 — Índice IBC-Br de Atividade Econômica
Período: Maio

Estados Unidos

10:15 — Produção Industrial
Período: Junho

11:00 — Índice de Confiança da Universidade de Michigan
Período: Julho

Zona do Euro

06:00 — Índice de Preços ao Consumidor (IPC)
Período: Junho

INTERNACIONAL

Oriente Médio

Os Estados Unidos realizaram novos ataques contra o Irã nesta quinta-feira, no quinto dia consecutivo de ofensivas, em meio à escalada das hostilidades no Oriente Médio e à forte queda no tráfego marítimo no estratégico Estreito de Ormuz.

Acordos com o Irã

A Casa Branca afirmou nesta quinta-feira que o Irã continua dialogando com os EUA e deseja chegar a um acordo.

“O motivo dos recentes ataques ocorridos nos últimos dias é que o Irã violou o memorando de entendimento que firmamos com eles”, disse a porta-voz da Casa Branca Karoline Leavitt.

“Especificamente, no memorando de entendimento que assinaram, eles se comprometeram a não disparar contra embarcações comerciais que transitassem pelo Estreito de Ormuz e, infelizmente, tomaram a trágica decisão de fazê-lo.”

BRASIL

Tarifaço

O governo brasileiro saberá como implementar no momento adequado a Lei de Reciprocidade para responder às tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, e terá um programa de apoio aos setores afetados do país, disse nesta quinta-feira o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin.

Em entrevista coletiva convocada pelo governo para responder às tarifas anunciadas de madrugada pelos EUA, Alckmin disse que a medida do governo Trump é injusta e descabida, acrescentando que os argumentos apontados partem de uma base “totalmente falsa”.

Efeitos colaterais

Os produtores brasileiros de etanol e açúcar manifestaram, nesta quinta-feira, sua consternação com a imposição de novas tarifas de 25% sobre produtos brasileiros pelo governo dos EUA, lamentando um retrocesso na cooperação entre os dois países.

De acordo com a União da Indústria da Cana-de-Açúcar e da Bioenergia (Unica), os EUA foram destino de 253 milhões de litros de exportações de etanol em 2025, no valor de US$163 milhões, tornando o país norte-americano o segundo mercado externo mais importante do setor, atrás apenas da Coreia do Sul.

EUA contra o Pix

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, afirmou nesta quinta-feira que os argumentos apresentados pelo governo dos Estados Unidos contra o Pix para impor tarifas sobre produtos brasileiros são uma desculpa para criar uma lógica para a medida.

Em entrevista coletiva convocada pelo governo brasileiro para responder às tarifas anunciadas de madrugada pelos EUA, Galípolo disse que o Pix cumpre funções do dinheiro, tirando espaço do cheque e do dinheiro físico, mas sem reduzir o uso do cartão de crédito.

(Com Agência Brasil, Reuters, O Globo e Estadão Conteúdo)

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Laura Pausini será uma das atrações da cerimônia de encerramento da Copa do Mundo Fifa 2026. A cantora sobe ao palco ao lado de Robbie Williams e Nicole Scherzinger em uma apresentação transmitida ao vivo para todo o mundo no próximo domingo, 19, às 16h (horário de Brasília), diretamente do MetLife Stadium, em Nova York, pouco antes do início da grande final.

O trio interpretará Desire, música oficial da Fifa, que combina inglês e espanhol, dois dos idiomas mais falados do planeta. “Cada vez que tenho a oportunidade de unir música e esporte, percebo como ambos têm o poder de conectar as pessoas por meio de uma mesma emoção: a paixão. Participar da Copa do Mundo Fifa 2026 ao lado de Robbie Williams e Nicole Scherzinger será mais uma experiência inesquecível. É uma honra fazer parte de um evento que reúne pessoas do mundo todo por meio da música, do esporte e da celebração”, afirmou Laura Pausini.

A apresentação ocorre pouco depois da passagem da artista por Nova York, onde ela encerrou as etapas latino e norte-americana da World Tour 2026/2027. A 11ª turnê da carreira da cantora já ultrapassa a marca de 450 mil ingressos vendidos em todo o mundo, com diversas datas esgotadas.

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Show do intervalo terá BTS, Justin Bieber, Madonna e Shakira

Além da cerimônia de encerramento, a decisão da Copa do Mundo contará com o primeiro show do intervalo nos moldes do Super Bowl na história do torneio. A apresentação, que terá 11 minutos de duração, será comandada por BTS, Justin Bieber, Madonna e Shakira, sob curadoria de Chris Martin, vocalista do Coldplay.

O espetáculo também reunirá Burna Boy, o maestro Gustavo Dudamel, o PS22 Chorus – coral formado por alunos do 4º e do 5º ano de uma escola pública de Staten Island, em Nova York – e os Muppets da Vila Sésamo, com participação do Coldplay.

A expectativa é que o formato traga apresentações curtas e encontros entre os artistas no palco.

Espetáculo apoiará projeto de educação

O show do intervalo também terá um caráter beneficente. A apresentação apoiará o Fifa Global Citizen Education Fund, iniciativa criada para arrecadar US$ 100 milhões destinados à ampliação do acesso à educação de qualidade e ao futebol para crianças em todo o mundo.

Até o momento, o fundo já arrecadou mais de US$ 50 milhões. A expectativa é de que esse valor continue aumentando, já que US$ 1 de cada ingresso vendido para os jogos da Copa do Mundo é destinado ao projeto ao longo de todo o torneio.

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A comissão externa da Câmara dos Deputados sobre pirataria promove novo debate nesta terça-feira (14), às 15 horas, no plenário 9.

• Veja quem foi convidado

A reunião foi solicitada pelo deputado Júlio Lopes (PP-RJ). Segundo o parlamentar, a pirataria e o contrabando provocam perdas tributárias crescentes e afetam diversos setores da economia.

Prejuízo de bilhões
Dados do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade indicam que o mercado ilegal gerou prejuízos de cerca de R$ 473,2 bilhões à economia brasileira em 2025, dos quais R$ 146,8 bilhões correspondem à evasão fiscal direta.

Júlio Lopes explica que essa ilegalidade acontece de várias maneiras, como subfaturamento aduaneiro, fraude tributária, comercialização sem nota fiscal e falsificação de selos fiscais.

O Projeto de Lei 446/26 institui a Lei Nacional de Proteção Digital da Pessoa Idosa para combater golpes e fraudes eletrônicas. A proposta estabelece o dever de resposta rápida para bancos, operadoras de telefonia e plataformas digitais, além de criar o Sistema Nacional Integrado de Prevenção e Resposta a Fraudes contra a Pessoa Idosa.

A medida principal prevê que, em casos de indícios consistentes de fraude, a instituição financeira deve realizar um crédito provisório à vítima no valor contestado em até 48 horas após o registro formal.

Se a análise técnica confirmar a falha de segurança ou a fraude, o crédito torna-se uma restituição definitiva. O texto também prevê a responsabilização objetiva das empresas por defeitos na prestação do serviço ou omissão na prevenção.

Alerta Prata Digital
A proposta cria ainda o "Alerta Prata Digital", um mecanismo de adesão voluntária que ativa camadas extras de segurança para o idoso.

Entre as funcionalidades estão a validação reforçada de transações de alto risco, bloqueios preventivos imediatos e a disponibilização de canais de atendimento humano e prioritário 24 horas por dia.

Roubo de dados
O deputado Ricardo Abrão (PSDB-RJ), autor do projeto, argumenta que as medidas pretendem enfrentar o impacto desproporcional da engenharia social e do roubo de dados sobre a população idosa.

"A proposta parte de premissa técnica: fraudes modernas são transversais e exploram falhas de coordenação entre bancos, telecomunicações e plataformas digitais", afirma o deputado.

Cadastro
Para viabilizar o monitoramento, o projeto institui o Cadastro Nacional de Tentativas de Fraude contra a Pessoa Idosa (CNTF-Idoso). O sistema registrará indicadores de ocorrências de forma padronizada para subsidiar ações de inteligência antifraude e estatísticas públicas, respeitando a proteção de dados pessoais.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

O Projeto de Lei 2632/26, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), cria a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres, denominada “Mulheres em Movimento”.

O objetivo é promover a independência financeira das mulheres por meio de qualificação profissional, acesso a crédito e fortalecimento de empreendimentos liderados por elas.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Beneficiárias
A política atenderá mulheres com faturamento anual de até R$ 360 mil, limite atual das microempresas. Entre as beneficiárias estão:

• mulheres em processo de inserção produtiva;
• agricultoras familiares e produtoras rurais;
• cooperativas compostas por pelo menos 4/5 de mulheres;
• microempreendedoras individuais (MEIs);
• empresárias;
• microempresas controladas por mulheres; e
• profissionais liberais.

Terão prioridade:

• chefes de família de baixa renda;
• mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
• desempregadas há mais de 12 meses;
• mulheres com 50 anos ou mais;
• mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica; e
• mulheres com filhos ou dependentes com deficiência.

Desafios
Segundo Soraya Santos, a desigualdade econômica entre homens e mulheres resulta de múltiplos obstáculos, como dificuldade de acesso ao crédito, sobrecarga de cuidados, baixa qualificação e barreiras para entrar no mercado.

"Em vez de dispersar iniciativas em ações fragmentadas, a proposição reúne instrumentos de apoio financeiro transitório, capacitação, orientação técnica, crédito, garantias, cooperativismo, acesso a mercados e inserção produtiva em um mesmo marco normativo", afirmou.

Como vai funcionar
A União coordenará a política, que será executada de forma descentralizada, com participação de estados e municípios.

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) será um dos principais parceiros na implementação da política.

A implementação da política será feita por instrumentos como:

• apoio financeiro transitório para superação da vulnerabilidade;
• capacitação profissional e orientação técnica; e
• microcrédito orientado e outras linhas de crédito.

Incentivo transitório
Um dos instrumentos centrais da política é o Incentivo de Transição Autônoma, benefício financeiro de até R$ 3.242 por beneficiária.

O incentivo será destinado a mulheres sem CNPJ ativo ou com faturamento inferior a 10% do limite da receita anual do MEI, atualmente R$ 8,1 mil.

O recurso poderá ser usado para compra de equipamentos e insumos necessários para começar uma atividade produtiva.

O Sebrae ficará responsável pelo pagamento do benefício e poderá destinar recursos diretamente às beneficiárias.

Esse benefício não será computado como fonte de renda para programas sociais do governo federal nem para o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Em contrapartida, a beneficiária poderá devolver parte dos recursos ou participar de ações de multiplicação de conhecimento, como capacitar ou orientar outras participantes.

Sistema financeiro
O projeto também estabelece obrigações diretas para o sistema financeiro. Assim, o Poder Executivo deverá fixar diretrizes para ampliar o acesso das beneficiárias ao crédito nas instituições financeiras federais, com condições favorecidas.

Os programas federais de crédito deverão ainda prever metas de destinação de recursos às beneficiárias, com atenção às desigualdades raciais.

Nos programas de crédito incentivado com recursos da União ou garantias federais, ao menos 50% do total de cada instituição participante deverá ser destinado a mulheres, cooperativas majoritariamente femininas ou empresas controladas por mulheres.

O Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) poderá garantir até 100% do valor financiado em operações contratadas por beneficiárias da política.

O texto também classifica como prática abusiva e discriminatória a recusa ou imposição de condições mais gravosas de crédito motivada pelo sexo da solicitante.

Instituições financeiras infratoras estarão sujeitas a sanções administrativas, civis e penais.

Eixos de atuação
A política se organiza em três eixos principais:

• rural - apoio à mulher empreendedora no campo, com acesso a tecnologia, crédito rural e capacitação, articulado ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf);
• internacionalização - qualificação e apoio a empreendimentos liderados por mulheres para exportação de produtos e serviços;
• proteção integral - atenção específica a mulheres em situação de violência doméstica, com articulação entre acolhimento, apoio psicossocial, jurídico e inserção produtiva.

Beneficiárias do BPC
O projeto prevê ainda proteção para mulheres beneficiárias do BPC.

Durante até três anos, a renda obtida por meio da política não será computada no cálculo da renda familiar.

A mesma regra valerá para cuidadoras de pessoas idosas ou com deficiência, que recebem o BPC.

Outas mudanças
O projeto altera ainda uma série de leis federais para adaptar programas existentes à nova política.

No Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), o limite de empréstimo poderá chegar a 70% da receita bruta anual, com prazo de pagamento de 96 meses e juros limitados a 90% da taxa padrão do programa.

A proposta também altera a Lei de Licitações e Contratos para permitir que editais de obras e serviços de engenharia exijam percentual mínimo de contratação de mão de obra feminina.

No Programa Acredita no Primeiro Passo, as beneficiárias terão acesso a condições favorecidas, como juros reduzidos e limite maior de inadimplência.

Fiscalização
O Tribunal de Contas da União (TCU) deverá apresentar ao Congresso Nacional, a cada dois anos, uma avaliação sobre a implementação e os resultados da política.

Conforme levantamento do Sebrae, cerca de 40% das empresas criadas no Brasil encerram as atividades antes de completar cinco anos. Entre os pequenos negócios, a maior taxa de mortalidade é a dos microempreendedores individuais (29%), seguida pelas microempresas (21,6%) e pelas empresas de pequeno porte (17%).

"Esse ciclo de vida curto das empresas brasileiras é particularmente desafiador para empreendimentos de menor porte, pois enfrentam maior exposição à concorrência, restrições de capital de giro, fragilidade gerencial e dificuldade de acesso a mercados", afirmou Soraya Santos.

Próximos passos
A proposta deve ser analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Como teve a urgência aprovada em junho, poderá ser votada diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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O Projeto de Lei 3540/26, do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), reduz a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das resseguradoras locais de 15% para 9% e elimina, em determinadas condições, o limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais no setor de resseguros e retrocessão. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

A ideia, segundo Bulhões Jr., é aproximar a carga tributária brasileira das praticadas em outros países, como Bermudas (15%), Singapura (17%), Luxemburgo (24,94%) e Reino Unido (25%).

Quando uma seguradora assume um risco muito grande – como o de uma usina, uma plataforma de petróleo ou uma catástrofe natural –, ela pode repassar parte desse risco a outra empresa especializada: a resseguradora. É o chamado "seguro do seguro".

Assim, se o dano ocorrer, a resseguradora divide o prejuízo com a seguradora original, garantindo a estabilidade do sistema. A retrocessão acontece quando a resseguradora repassa parte dos riscos que assumiu a outra resseguradora, como em uma cadeia de distribuição de riscos, permitindo que eventos de grande magnitude sejam absorvidos pelo mercado sem comprometer nenhuma empresa individualmente.

Hoje, o mercado de resseguradoras no Brasil é operado por empresas locais e outras com sede no exterior. As locais pagam CSLL e Imposto de Renda (IRPJ) integralmente no Brasil. Já as estrangeiras operam no mercado brasileiro sem recolher esses tributos.

Segundo Isnaldo Bulhões Jr., essa diferença criou um desequilíbrio competitivo. Em 2019, as resseguradoras nacionais e as internacionais detinham, cada uma, cerca de 50% do mercado. Em 2024, a fatia das nacionais havia caído para 28%, enquanto as internacionais avançaram para 72%, com R$ 22,9 bilhões em prêmios repassados ao exterior, contra R$ 8,9 bilhões retidos no Brasil.

Compensar prejuízos
Pela regra geral, empresas tributadas pelo lucro real podem compensar prejuízos fiscais de anos anteriores com lucros futuros, mas apenas até o limite de 30% do lucro líquido ajustado em cada exercício. O projeto afasta esse limite para as atividades de resseguro e retrocessão – desde que o resultado negativo acumulado não tenha sido absorvido em até três anos.

Próximos passos
A proposta ainda não foi designada para nenhuma comissão temática. Como ela teve a urgência aprovada em maio (tramitava como Projeto de Lei Complementar 139/26), ela poderá ser votada diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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O Comando Central dos Estados Unidos (Centcom) informou neste sábado, 11, que iniciou uma nova rodada de ataques contra o Irã após forças da Guarda Revolucionária iraniana atingirem um navio comercial que atravessava o Estreito de Ormuz. É a terceira ofensiva americana contra o Irã nesta semana.

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Segundo o Centcom, os bombardeios começaram às 19h15 no horário da costa leste dos EUA, 20h15 no horário de Brasília, e foram determinados diretamente pelo presidente Donald Trump. O alvo do ataque iraniano foi o GFS Galaxy, um navio porta-contêineres com bandeira do Chipre. Um tripulante civil está desaparecido e a embarcação ficou impossibilitada de seguir viagem após um incêndio a bordo e danos significativos na casa de máquinas.

“Em resposta, os Estados Unidos estão impondo um custo elevado ao continuar reduzindo a capacidade do Irã de atacar marinheiros civis e navios comerciais que transitam livremente pelo estreito”, afirmou o Centcom em comunicado.

O ataque americano acontece após a Guarda Revolucionária iraniana anunciar o fechamento do Estreito de Ormuz por tempo indeterminado, alegando ter atingido outra embarcação que navegava por uma “rota não autorizada” com os sistemas de rastreamento desligados. A agência iraniana Fars informou que esse navio foi atingido por um míssil de cruzeiro após ignorar ordens para recuar. Não houve confirmação independente.

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O Irã não divulgou a identificação da embarcação, a bandeira, o tipo de carga ou a situação da tripulação. Segundo comunicado da IRGC divulgado pela imprensa estatal iraniana, o estreito permanecerá fechado “até novo aviso” e enquanto persistir o que Teerã classifica como “interferência americana” na região.

O chanceler iraniano, Abbas Araghchi, esteve em Mascate neste sábado para discutir mecanismos de segurança para a navegação com autoridades de Omã, que propôs duas rotas alternativas pelo estreito. O Irã rejeitou a proposta e insiste que o controle das rotas permaneça sob sua autoridade. Omã disse que os dois países concordaram em continuar conversas técnicas e políticas. O Irã também acusa Washington de ter violado o acordo provisório ao revogar as isenções que permitiam a Teerã vender petróleo bruto no mercado internacional em dólares. “Só pode haver cooperação mútua”, escreveu Araghchi no X. Trump declarou encerrado o cessar-fogo, mas disse que os EUA continuarão negociando.

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O Projeto de Lei 2258/26 proíbe a operação e a publicidade de cassinos on-line algorítmicos, como caça-níqueis digitais e o chamado "Jogo do Tigrinho". O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta revoga o trecho da Lei 14.790/23 que permite apostas sobre eventos virtuais de jogos on-line, mas mantém as regras para as apostas de quota fixa baseadas em eventos esportivos reais (bets) e as loterias oficiais.

A proibição vale inclusive para plataformas sediadas no exterior e acessíveis a pessoas no Brasil, qualquer que seja a moeda e ou o meio de pagamento usados.

R$ 240 bilhões apostados
O autor do projeto, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), cita um estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que aponta que os brasileiros destinaram R$ 240 bilhões a plataformas de apostas on-line em 2024.

O levantamento estima ainda perdas de R$ 103 bilhões para o varejo e a entrada de 1,8 milhão de pessoas em situação de inadimplência.

O parlamentar também menciona nota técnica do Banco Central indicando que 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas via Pix em 2024.

Segundo o deputado, os cassinos on-line apresentam maior risco de dependência porque seus resultados são definidos por algoritmos, e não por eventos reais.

"O apostador não compete contra um evento externo verificável: compete contra um sistema projetado pelo próprio operador, sem qualquer possibilidade de aferição independente da regularidade dos resultados", critica Pimenta.

Próximos passos
A proposta será distribuída às comissões pertinentes ao assunto. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite que o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste renegociem débitos de mutuários com o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (Funproger).

O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 4774/23, do deputado Domingos Neto (PSD-CE). Ele fez apenas algumas correções técnicas no texto. 

A proposta estabelece as condições de negociação, como concessão de descontos sobre encargos e multas, pagamento das prestações em até 120 meses e taxa de juros equivalente à Taxa de Longo Prazo (TLP). 

Para devedores de menor renda, um regulamento poderá prever taxas de juros menores. 

A renegociação extraordinária destina-se aos empréstimos feitos há, pelo menos, sete anos e registrados como inadimplentes em 31 de dezembro de 2022.

Funproger
Criado pela Lei 9.872/99, o Funproger fornece aval a empréstimos contratados por empreendedores que não possuem as garantias exigidas pelos bancos.

O fundo é composto por recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e gerido pelo Banco do Brasil.

Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e já poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.

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Ainda neste ano, a Receita Federal deve adotar um sistema que vai excluir do seu programa de compras no exterior, o Remessa Conforme, as plataformas de comércio internacional que permitirem a venda de produtos subfaturados, falsificados ou que apresentem outros tipos de ilegalidades.

O coordenador de Administração Aduaneira da Receita, Fabrício Betto, anunciou as mudanças em audiência pública da comissão externa da Câmara dos Deputados sobre pirataria.

Segundo ele, a fiscalização das encomendas será aprimorada ainda neste ano com o uso de inteligência artificial para analisar o conteúdo dos pacotes. As imagens geradas por scanner serão comparadas com as descrições das compras. As empresas que registrarem menos de 98% de conformidade serão excluídas do Remessa Conforme.

Segundo Fabrício, as plataformas têm interesse em identificar os maus vendedores. Ele citou como exemplo o caso de camisetas falsificadas de clubes esportivos. "Hoje temos um rito para aplicar o perdimento nessa mercadoria, que é um tanto quanto trabalhoso. E, num universo de quase 200 milhões de pacotes, dá para se ter uma ideia da dificuldade. Há que se exigir do representante da marca a comprovação, a manifestação", cobrou o coordenador.

"O que as plataformas estão fazendo? Porque isso é ponto negativo para elas! Então, logo que elas detectam isso a partir de uma provocação nossa, a própria plataforma já exclui o vendedor do seu ambiente”, disse.

Sem intermediários
O novo Remessa Conforme 2.0, como está sendo chamado na Receita, vai estabelecer uma comunicação direta de dados entre a Receita e as plataformas, evitando intermediários.

A ideia é que, antes que um novo anúncio seja publicado, a Receita possa avaliar se o produto pode ser enviado para o Brasil.

Fabrício Betto explicou que um dos objetivos é evitar a fiscalização apenas quando a encomenda chega ao país, porque a quantidade de remessas não para de crescer. Após a volta da isenção tributária para pequenas compras no exterior em maio, Fabrício afirma que o movimento já aumentou 30%.

Também será minimizado o problema de vazamento de dados dos destinatários, que acabam sendo alvo de golpes.

Renato Araújo / Câmara dos Deputados

Lopes sugeriu cruzar dados de compras com rendas declaradas para encontrar irregularidades

Falsificações na agricultura
O deputado Julio Lopes (PP-RJ) elogiou o trabalho da Receita e afirmou que é preciso tratar a pirataria de forma especializada em todos os órgãos públicos. E citou o problema de sementes fabricadas em desacordo com a regulação nacional.

“Os caminhões de sementes transgênicas feitas fora das regras e fora das normas são aprisionados e não há conhecimento da Polícia Rodoviária Federal, nem da Polícia Federal, nem de órgão nenhum para fazer a apreensão da mercadoria. Então, eles têm sido liberados", criticou.

O parlamentar alerta que sementes feitas fora das normas podem gerar pragas nas colheitas brasileiras.

O deputado sugeriu ainda que a Receita cruze dados dos 47 milhões de CPFs que fazem compras no exterior com as suas rendas declaradas. Segundo ele, isso deve revelar irregularidades.

200 milhões de pacotes
De acordo com a Receita Federal, as encomendas do exterior passaram de cerca de 30 milhões de pacotes em 2019 para mais de 200 milhões em 2023. Para este ano, é esperada uma arrecadação recorde com as encomendas, equivalente a 10% de todo o volume importado pelo país, ou R$ 5 bilhões.

Para Edson Vismona, presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, a alta carga tributária é um dos fatores que aumenta a comercialização de produtos ilegais. Ele mostrou preocupação com os efeitos da volta da isenção para pequenas compras no exterior e com o novo Imposto Seletivo da reforma tributária.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 267/19, que altera as regras de repartição do ICMS entre os municípios nos casos em que atividades como suinocultura, avicultura, aquicultura, silvicultura e pecuária de corte se estendem por mais de uma cidade.

O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), apresentou parecer favorável à proposta de autoria do deputado Sergio Souza (MDB-PR). O projeto ainda depende de análise pelo Plenário. 

• Conheça a tramitação de projetos de lei complementar 

“Não se vislumbra inconstitucionalidade na elaboração de uma lei complementar que trate de questões tributárias, desde que se tratem de regras gerais, e não de normas específicas de organização do sistema tributário dos entes subnacionais”, considerou Rocha.

O texto modifica a Lei Complementar 63/90, que estabelece os critérios de distribuição da cota-parte municipal do imposto.

Divisão
Pela proposta, quando a produção ocorrer em mais de um município, o valor adicionado da atividade econômica será dividido da seguinte forma:

• 50% do valor adicionado com o município onde está localizada a unidade sede industrial ou processadora; e
• os outros 50% distribuídos proporcionalmente entre os municípios produtores, de acordo com a quantidade ou o peso da produção fornecida à unidade processadora – incluindo o município-sede.

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi alvo ontem de um mandado de busca e apreensão em sua casa, em nova diligência da Polícia Federal autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A operação, determinada após o magistrado identificar divergências em informações prestadas pela defesa de Bolsonaro sobre o paradeiro de armas registradas em nome dele, teve o objetivo de checar se havia armamento, munições, acessórios e documentos ainda em posse do ex-presidente. Segundo os advogados, nada foi encontrado.

Em sua decisão, Moraes afirmou que “a discrepância entre as informações constantes dos autos e aquelas posteriormente apresentadas pela defesa torna imprescindível a adoção de busca e apreensão domiciliar a fim de assegurar o efetivo cumprimento da ordem judicial de entrega integral das armas de fogo e afastar qualquer dúvida quanto à permanência de armamentos sob a posse, direta ou indireta, do condenado Jair Messias Bolsonaro”.

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A operação da PF ocorre um dia após os advogados de Bolsonaro comunicarem ao STF o paradeiro das duas armas que ainda não haviam sido localizadas pela PF. Segundo a defesa, as dez armas registradas em nome do ex-presidente já estão sob custódia de órgãos públicos ou têm localização informada às autoridades.

Dez armas

No acervo de Bolsonaro há seis pistolas, duas carabinas e duas espingardas. Os mais potentes são um fuzil americano Springfield Armory e outro Caracal, que, junto a uma pistola, já havia sido entregue às autoridades após uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) em 2023. As peças foram dadas de presente pelos Emirados Árabes a Bolsonaro enquanto ele era presidente, o que justificou a ordem de devolução à Polícia Federal.

Um dos advogados de Bolsonaro, João Henrique de Freitas, disse nas redes ser “lamentável que um ex-presidente da República ainda seja submetido a esse tipo de ação”.

Na terça-feira, os advogados haviam informado ao STF que uma das armas que não havia sido encontrada no Exército, uma espingarda dada a Bolsonaro de presente, estava em Caxias do Sul (RS), e que nunca havia sido retirada da loja em que foi comprada. Antes, a defesa dissera que a arma estava sob custódia do Exército. Ontem, a PF apreendeu a espingarda, após o dono da loja comunicar que ela estava em sua casa. A outra arma está com a Polícia Civil do DF.

A operação repercutiu entre a direita bolsonarista. Dos EUA, Flávio Bolsonaro, candidato à Presidência, afirmou que a ação foi uma “clara tentativa de criar “cortina de fumaça” para “dividir o noticiário”, enquanto ele busca apoio contra o tarifaço. Aliados ainda classificaram a operação como “espetacularização” e “tentativa de humilhação e constrangimento”. O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, por sua vez, disse que foi “excesso de zelo” de Moraes.

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O esporte é responsável por 330 mil empregos formais. No setor do turismo, mais de 1.200 empresas são voltadas ao esporte. O potencial econômico do esporte no Brasil se revela também nos mais de 400 mil professores de educação física nas escolas. Os dados, obtidos no Ministério do Trabalho, no Censo Escolar e na Receita Federal, apontam como o esporte pode ser uma ferramenta para o desenvolvimento econômico do país, assunto discutido em audiência pública da Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados realizada nesta terça-feira (7).

O coordenador técnico do Instituto de Pesquisa Inteligência Esportiva (IPIE), João Moretti, reclamou que, apesar dos números, o esporte não é valorizado. Em 2025, o governo federal investiu no setor 0,04% do orçamento; os governos estaduais, 0,02%; e os municipais, 0,01% do orçamento.

“O esporte não tem nenhuma valorização como deveria ter, porque a gente sabe que tudo o que vem de retorno é muito maior do que o que a gente está colocando nele”, reclamou. Moretti comparou o esporte com o setor da cultura. “A cultura traz muito mais a ideia de que o que for investindo vai trazer mais retorno que o esporte. E eu acho que isso é algo que a gente precisa mudar.”

De acordo com dados mostrados por ele, de 2007 a 2024 os valores investidos por meio da Lei Rouanet somaram quase R$ 26,8 bilhões e, pela Lei de Incentivo ao Esporte, pouco mais de R$ 6 bilhões. Nesse quesito, o Brasil está entre Itália e Alemanha, afirmou a presidente do Instituto Sou do Esporte, Fabiana Bentes, que cita uma falha do Plano Nacional do Desporto (PND).

“O PND fala em metas, mas não diz como a gente vai atingir essas metas, não diz por onde, qual o dinheiro que vai fazer a gente chegar nessas metas. A gente precisa falar em recurso”, alertou.

A presidente do Instituto Sou do Esporte afirmou que mais de 20 setores da economia são impactados pelo esporte, como indústria, saúde e bem-estar, serviço e entretenimento, beneficiando o comércio ambulante informal, a venda de produtos, o mercado de apostas e o turismo esportivo. De acordo com Fabiana Bentes, cada R$ 1 investido pela iniciativa privada gera um retorno de R$ 23 para a economia. Para melhorar a visibilidade desse retorno, ela defende a criação de políticas para o compartilhamento de dados e a regulamentação do Plano Nacional do Esporte, com diretrizes que orientem os investimentos públicos.

“Se a cultura no ano passado captou aproximadamente R$ 3,1 bi e o esporte R$ 1,4 bi, a gente consegue perceber que uma empresa que investia R$ 1 milhão na cultura poderia aportar metade disso no esporte. O gap perdido entre esporte e cultura, só entre as cem maiores empresas, já daria R$ 345 milhões a mais para o esporte. O trabalho agora é entender por que que as empresas que investem em cultura não vão para o esporte”, apontou.

Kayo Magalhães / Câmara dos deputados

Luiz Lima presidiu a audiência pública: "Esporte é uma máquina"

Aumento nos investimentos
A exemplo da Lei Rouanet, a Lei de Incentivo ao Esporte permite que empresas  e pessoas físicas destinem parte do imposto devido para patrocinar ou doar a projetos esportivos e paradesportivos. No final de 2007, havia 20 projetos baseados na Lei de Incentivo ao Esporte, recém-sancionada. Em 2024 foram mais de 6,6 mil projetos.

Segundo o consultor de Projetos Esportivos Incentivados, Ricardo Paolucci, o crescimento nos investimentos foi de 15% ao ano até 2020, e de 28% de 2021 a 2025, graças a um mecanismo de desburocratização na análise dos projetos. De 2007 a 2025 foram aportados R$ 7,634 bilhões.

Somente no ano passado, a Lei de Incentivo ao Esporte permitiu captar R$ 1,379 bilhão. Foram 5.633 projetos protocolados, 4.103 patrocinadores e 4.089 doadores pessoas físicas.

A audiência pública foi presidida pelo deputado Luiz Lima (Novo-RJ). “A gente fica cada vez mais admirado, feliz e espantado também, com o braço de atuação em vários setores da nossa economia, e isso é muito importante, superando até a cultura, né?, que muitos acham que os shows, as estrelas internacionais movimentam recursos, mas o esporte é uma máquina”, comemorou o deputado.

O Projeto de Lei 913/26 fixa em R$ 2,50 por litro o preço mínimo inicial do leite pago ao produtor rural. A proposta também estabelece critérios técnicos para definir esse valor e garantir maior estabilidade à cadeia produtiva.

O texto, em análise na Câmara dos Deputados, determina que o custo médio de produção por litro será a principal referência para a política de garantia de preços do Ministério da Agricultura e Pecuária.

A pasta deverá consultar, com pelo menos 30 dias de antecedência, órgãos técnicos e entidades representativas do setor.

A regra será incluída no Decreto-Lei 79/66, que trata da política de garantia de preços mínimos dos produtos agropecuários.

“O objetivo é aprimorar os critérios para definição do preço mínimo do leite, garantindo segurança econômica ao produtor rural e estabilidade à cadeia produtiva”, afirma o autor da proposta, deputado Cobalchini (MDB-SC).

Segundo dados do Centro de Inteligência do Leite, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), o preço líquido médio pago ao produtor foi de R$ 2,51 por litro em 2025. Nos últimos dez anos, o valor médio real variou entre R$ 2,20, em 2017, e R$ 2,76, em 2022.

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (7) oito medidas provisórias, com créditos ao Orçamento de 2026 no valor de R$ 12,3 bilhões.

Um total de R$ 10,3 bilhões está sendo utilizado para minimizar os efeitos da guerra no Oriente Médio nos preços dos combustíveis e gás de cozinha, e outros R$ 2 bilhões foram destinados para auxiliar os atingidos por desastres climáticos neste ano.

Relator da MP 1342/26, aprovada hoje, que direciona R$ 1,3 bilhão para municípios de Minas Gerais atingidos por fortes chuvas, o deputado Igor Timo (União-MG) ressaltou a importância do repasse.

“Entre fevereiro e março, a nossa Zona da Mata enfrentou o período mais chuvoso da sua história, com um acumulado de 584 milímetros, quatro vezes acima da média acumulada”, afirmou. “E o resultado foi trágico. Famílias desabrigadas, serviços públicos essenciais interrompidos e comprometidos, o comércio local severamente castigado”, acrescentou.

Outras MPs aprovadas
As outras medidas provisórias aprovadas são:

• MP 1344/26: abre crédito extraordinário de R$ 10 bilhões para subsidiar parte do preço do diesel, impactado pela guerra no Oriente Médio.
• MP 1346/26: libera crédito extraordinário de R$ 20,4 milhões para atender municípios paranaenses atingidos por tornados em novembro de 2025. Os municípios beneficiados são Guarapuava, Quedas do Iguaçu e Rio Bonito do Iguaçu. Os recursos estão sendo utilizados em propriedades rurais de famílias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
• MP 1347/26: abre crédito extraordinário de R$ 285 milhões para atender diversos municípios afetados por desastres climáticos em todo o país. De acordo com o governo, nos primeiros dois meses do ano tragédias desse tipo afetaram 2 milhões de pessoas, deixando mais de 71 mil desalojados ou desabrigados em 733 municípios de diferentes regiões do país.
• MP 1351/26: prevê subvenção econômica de R$ 330 milhões para empresas importadoras de Gás Liquefeito de Petróleo, o gás de cozinha. A medida integrou o pacote do governo para a contenção dos impactos nos preços do petróleo e de seus derivados causados pela guerra dos Estados Unidos e Israel contra o Irã.
• MP 1361/26: abre crédito extraordinário de R$ 75,3 milhões para atender mais de 10 mil famílias atingidas por desastres climáticos na Zona da Mata mineira. Segundo o governo, a estimativa inicial era atender 5 mil famílias com R$ 7.300, mas isso se mostrou insuficiente.
• MP 1364/26: libera crédito extraordinário de R$ 49,2 milhões para atender famílias atingidas por fortes chuvas e inundações ocorridas no mês de maio em Pernambuco e na Paraíba. Os recursos estão sendo destinados à aquisição de cerca de 6 mil toneladas de alimentos com potencial de beneficiar ao menos 3 mil famílias de agricultores familiares.
• MP 1367/26: abre crédito extraordinário de R$ 337,5 milhões para prevenção e controle de incêndios florestais em áreas prioritárias. Segundo o Executivo, o cenário climático para o ano foi alterado pelo El Niño. O fenômeno ocorre com o aquecimento das águas do Oceano Pacífico, o que pode trazer tanto inundações quanto secas extremas.

As medidas provisórias serão analisadas agora pelos plenários da Câmara e do Senado.

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Votação adiada
Os parlamentares da CMO deixaram para esta quarta-feira a análise de um projeto (PLN 17/26) que pretende abrir um crédito novo no Orçamento de R$ 13,3 bilhões.

O texto original veio com apenas R$ 1,3 milhão para uma contribuição voluntária do país à Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe.

O governo, no entanto, modificou a proposta para incluir recursos para financiamentos agrícolas e para o programa Desenrola Adimplentes. Confira as mudanças:

• subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos ou de eventos climáticos extremos;
• financiamento, por intermédio da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), de projetos de desenvolvimento tecnológico de produtores rurais, sob a forma de empréstimos de longo prazo; e
• financiamento a beneficiários do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes (Desenrola Adimplentes); e a beneficiários adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fies (Fies Empreendedor).

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) e outros parlamentares pediram mais tempo para analisar a proposta.

"Preocupa-nos que os recursos cancelados sejam do Ministério das Cidades. Em uma análise preliminar da nossa assessoria, eles podem atingir o programa Minha Casa, Minha Vida, que é muito importante para garantir alternativas de moradia no país", disse.

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional realiza, nesta quarta-feira (8), uma audiência pública para avaliar se o governo cumpriu as metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2026.

O debate será realizado às 14 horas, no plenário 2.

• Veja a pauta 

A audiência é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Executivo apresente e avalie, periodicamente, o cumprimento das metas fiscais.

O convidado é o secretário do Tesouro Nacional, Daniel Cardoso Leal. Ele apresentará os resultados fiscais do primeiro quadrimestre de 2026 e prestará esclarecimentos aos parlamentares sobre o cumprimento das metas do governo.

O que são
As metas fiscais do primeiro quadrimestre são uma avaliação das contas públicas entre janeiro e abril para verificar se o governo está no caminho de cumprir a meta fiscal estabelecida para todo o ano.

O principal indicador é o resultado primário, que compara as receitas e as despesas do governo, excluindo os juros da dívida pública.

A Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre Pirataria realiza audiência pública nesta quarta-feira (8) para discutir os impactos fiscais e tributários do mercado ilegal no Brasil, com destaque para os mecanismos de evasão fiscal, a mensuração da perda de arrecadação e os instrumentos de combate ao comércio ilegal.

O debate atende a pedido do coordenador do colegiado, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), e está marcado para as 15h30, no plenário 8.

• Veja quem foi convidado

O deputado ressalta que a pirataria, o contrabando e as demais modalidades de economia ilegal produzem impactos tributários de magnitude crescente e sistematicamente subestimada.

Perdas de bilhões
Dados do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP) apontam que, em 2025, o mercado ilegal gerou perdas de aproximadamente R$ 473,2 bilhões à economia brasileira, das quais R$ 146,8 bilhões correspondem a evasão fiscal direta.

Júlio Lopes argumenta ainda que a ilegalidade afeta diversos setores da economia por meio de práticas como:

• subfaturamento aduaneiro;
• fraude na substituição tributária;
• comercialização sem nota fiscal;
• falsificação de selos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e
• arbitragem entre regimes tributários.

Mecanismos que reduzem a arrecadação de tributos destinados ao financiamento de políticas públicas e prejudicam a concorrência entre empresas.

"A realização desta audiência pública permitirá à comissão reunir os elementos necessários para propor medidas legislativas e institucionais capazes de reduzir a evasão fiscal associada ao mercado ilegal, fortalecer os mecanismos de rastreabilidade tributária e aprimorar os instrumentos de fiscalização aduaneira", afirma Lopes.

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1344/26, que abre crédito extraordinário no Orçamento de 2026 no valor de R$ 10 bilhões para subsidiar parte do preço do diesel, impactado pela guerra no Oriente Médio. A MP será enviada ao Senado.

Aprovada sem mudanças, a MP utiliza recursos do superávit financeiro de 2025 para pagar a subvenção até 31 de dezembro de 2026.

Os recursos irão para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que faz o pagamento segundo as regras das medidas provisórias 1340/26 e 1349/26.

Subsídios
A MP 1349/26 concede subsídio para amortecer o preço de importação do óleo diesel de uso rodoviário, inclusive com adesão facultativa de estados e Distrito Federal para evitar grandes impactos dos conflitos no Golfo Pérsico no abastecimento de combustíveis no Brasil.

Um subsídio menor havia sido criado pela MP 1340/26 desde 12 de março e com vigência até 31 de dezembro deste ano. Após o agravamento dos conflitos entre Estados Unidos e Israel contra o Irã, o governo brasileiro editou a MP 1349/26 em abril, aumentando o subsídio por meio do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis.

A partir de 12 de março e até 6 de abril (um dia antes da MP 1349/26), produtores e importadores de óleo diesel que aderiram ao subsídio contaram com o ressarcimento de R$ 0,32 por litro importado ou produzido. Esse subsídio continuará até que se esgotem os R$ 10 bilhões da MP 1344/26 ou até 31 de dezembro, o que ocorrer primeiro.

Acordo frustrado
Apesar de Estados Unidos e Irã terem chegado a um acordo de cessar-fogo em junho, recentes ataques a navios cargueiros no Estreito de Ormuz atribuídos pelos Estados Unidos ao rival desencadeiam reações que põem em xeque o acordo e futuras negociações mais complexas sobre o programa nuclear iraniano. Isso tem feito o preço do petróleo subir novamente nos últimos dias.

"A guerra está saindo cara para nós brasileiros. Às vezes a gente vê que está tendo uma guerra e estão morrendo pessoas em alguns lugares, sem pensar que as consequências vêm para nós também", disse o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), durante o debate sobre a MP no Plenário.

Já o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) citou que o diesel movimenta quase 100% do transporte público e 80% do transporte de cargas no país. "É importante que a gente olhe essa medida para proteger a população brasileira", declarou.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

O secretário do Tesouro Nacional, Daniel Leal, disse aos parlamentares da Comissão Mista de Orçamento (CMO) que o Brasil tem mostrado resiliência econômica após a pandemia de Covid-19.

Um dos indicadores disso seria o crescimento econômico. “O país tinha uma média de 1,4% ao ano em períodos anteriores e, agora, está com uma média de 3% ao ano de crescimento, o que corrobora essa resiliência”, afirmou.

O secretário esteve na comissão para cumprir dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que exigem explicações periódicas do Executivo sobre as metas fiscais e a dívida pública.

Redução da dívida
Daniel Leal informou que as metas fiscais programadas para os próximos anos serão suficientes para reduzir a dívida a partir de 2029.

No primeiro quadrimestre deste ano, segundo o secretário, o governo central teve um superávit – que são receitas de impostos maiores que despesas primárias – de R$ 9 bilhões. Já as empresas estatais tiveram déficit de R$ 6,5 bilhões.

A meta anual é de superávit de R$ 34,3 bilhões.

Juros altos
Por causa dos juros altos, porém, a dívida líquida subiu de 65,2% do Produto Interno Bruto (PIB) em dezembro de 2025 para 66,8% em março de 2026.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Mauro Benevides Filho: juros inviabilizam reservas brasileiras em dólar

Para o deputado Mauro Benevides Filho (União-CE), os juros altos tornam a manutenção das reservas em dólar do país muito custosa. Isso porque elas rendem bem menos que o custo da dívida interna.

“O FMI [Fundo Monetário Internacional] diz que você só precisa ter 80% dos seus contratos cambiais. Se isso fosse verdade, o Brasil deveria ter, no máximo, 240 bilhões de dólares em reserva cambial”, declarou o parlamentar.

O Brasil tem, atualmente, 367 bilhões de dólares em reservas cambiais.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna permanentes os incentivos à indústria de reciclagem previstos na Lei 14.260/21. A proposta também aumenta de 1% para 4% a dedução do Imposto de Renda permitida à pessoa jurídica que destinar recursos a projetos do setor.

O prazo final para que indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional usufruam dos benefícios acabaria em 31 de dezembro de 2026.

De autoria do deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS), o Projeto de Lei 1361/25 foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). O texto será enviado ao Senado.

Os incentivos foram criados pela Lei 14.260/21, mas a regulamentação que efetivamente permitiu às empresas contarem com os benefícios foi publicada apenas em dezembro de 2024, ocasionando um prazo de apenas dois anos de vigência.

Essa lei permite que pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deduzam do Imposto de Renda valores aportados em projetos previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente relacionados ao tema.

Os projetos podem ser de:

• capacitação e assessoria técnica, inclusive de intercâmbios;
• incubação de micro e pequenas empresas ou cooperativas de reciclagem;
• implantação e adaptação de infraestrutura física desses empreendedores;
• compra de equipamentos e veículos para a coleta seletiva e beneficiamento de materiais; ou
• fortalecimento da participação dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas cadeias de reciclagem.

Total a deduzir
Na lei vigente, o total que as empresas incentivadoras podem deduzir é de 1% do imposto devido, e a proposta aprovada pela Câmara aumenta esse percentual para 4%.

Em razão disso, o relator, deputado Arnaldo Jardim, acatou emenda do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) para condicionar o limite total de renúncia fiscal à previsão constante da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Arnaldo Jardim afirmou que a elevação do limite de dedução corrige uma "relevante assimetria" com os incentivos a outros setores. "Essa correção restabelece a coerência interna do próprio sistema federal de incentivos fiscais. A legislação brasileira já assegura, aos instrumentos que fomentam o desenvolvimento social e humano, tetos de dedução superiores ao hoje conferido à reciclagem", disse.

Jardim reconheceu que o projeto implica renúncia de receita ao tornar permanente um benefício fiscal existente. Mas, segundo ele, o impacto é previsível e limitado. "A medida tende a produzir externalidades fiscais positivas, ao reduzir os custos públicos com a gestão de resíduos sólidos e ao fomentar a atividade econômica e a geração de renda na cadeia da reciclagem", afirmou o relator.

Outro ponto ressaltado por Jardim foi a dimensão social da proposta, que beneficia cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. "Ao direcionar recursos para projetos de reciclagem, cria-se um ambiente favorável ao fortalecimento dessas organizações, aumentando sua capacidade operacional", disse.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Projeto foi aprovado pelos deputados em sessão do Plenário

Segundo o Atlas Brasileiro da Reciclagem 2024, organizações de catadores que dispõem de um “kit básico”, composto, ao menos, por uma prensa, uma balança e uma mesa ou esteira de triagem, alcançam produtividade média de cerca de 2,2 toneladas por trabalhador ao mês.

Já as que não contam com essa estrutura registram produtividade média de aproximadamente 1 tonelada por trabalhador ao mês. "Os dados indicam que investimentos em infraestrutura podem mais que dobrar a produtividade dessas organizações, ampliando a recuperação de materiais recicláveis, fortalecendo sua sustentabilidade econômica e elevando a renda dos catadores", declarou Jardim.

Comissão nacional
Na composição da Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem (CNIR), que conta com representantes de vários ministérios, da academia, dos empresários e do Parlamento, o texto aprovado pela Câmara inclui dois representantes de entidades nacionais de representação dos municípios.

Também serão alterados representantes do Ministério da Fazenda, cujos órgãos integrantes da comissão serão da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável da Secretaria de Política Econômica; e da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que não tinha integrante, passa a ser representado pela Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria.

Incentivo à reciclagem
O líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), disse que a proposta vai estimular a reciclagem no Brasil. "O problema do lixo é mundial. Há países que colocam mal o lixo, prejudicando a natureza de forma degradante. Precisamos mudar essa realidade", afirmou.

Para o deputado Carlos Gomes (Republicanos-RS), o projeto traz oportunidade de promover justiça social, ambiental e econômica. "Justiça a mais de 1 milhão de trabalhadores que, todos os dias, estão dentro de um galpão colocando a mão em resíduos que quase ninguém quer triar e poderão ter recursos para mudar a realidade de seu trabalho", declarou Gomes, que já foi catador de materiais recicláveis.

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O Ibovespa destoou da performance positiva dos ativos domésticos e dos índices de Nova York nesta segunda-feira, 6. Há novos sinais de saída de recursos estrangeiros da renda variável brasileira, com rotação de carteiras globais favorecendo empresas de tecnologia e Inteligência Artificial.

No cenário doméstico, a proximidade com as eleições, que renova receios com a qualidade da política fiscal a partir de 2027, e o início da audiência do Escritório do Representante dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) também limitaram o apetite por ações.

Após alcançar o maior valor em um mês na sexta-feira, o Ibovespa fechou com queda de 0,93%, aos 172.447,58 pontos, e giro financeiro de R$ 16,94 bilhões. Entre a máxima de abertura (174.057,47 pontos; -0,01%) e a mínima (171.621,70 pontos; -1 41%) pela manhã, perdeu cerca de 2.400 pontos. Com isso, a referência da B3 se descolou de Wall Street, que teve altas de 0 29% (Dow Jones) a 1,12% (Nasdaq).

Para o analista Nícolas Mérola, da EQI Research, o mercado de ações brasileiro passa por um momento de “compasso de espera”, em que investidores estrangeiros pretendem precificar bem a IA antes de voltar a olhar para outros mercados.

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Bolsas dos EUA começam semana de forma mista

Como os investidores estrangeiros são responsáveis por mais da metade do volume financeiro da Bolsa, um menor apetite deles é relevante para a performance do índice. Apesar de quinta-feira, 2, ter trazido entrada de R$ 567,6 milhões para a Bolsa, o acumulado do mês de julho ainda é de retirada de R$ 22,223 milhões em recursos externos.

Mérola, da EQI, crava ainda que o processo eleitoral brasileiro se aproxima e causa maior temor e volatilidade por parte dos investidores, tanto locais quanto internacionais.

O head de Alocação da InvestSmart XP, Daniel Nogueira, concorda que ao adentrar no segundo semestre, a pauta eleitoral vai ficando cada vez mais relevante, e nota que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem ganhado margem em relação ao senador e pré-candidato do PL, Flávio Bolsonaro. “Apesar de Lula não ser o candidato favorito do mercado, não é um candidato novo. O fator surpresa não existe tanto, mas é uma quebra de expectativa em relação a ter uma âncora fiscal e comprometimento com reformas” firme, avalia.

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Junto das eleições, há ainda incerteza quanto à relação do Brasil com a maior economia do mundo. Nesta segunda-feira, começou a audiência pública do Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR, na sigla em inglês) a respeito de práticas comerciais do Brasil, que foi monitorada com atenção por operadores de renda variável.

Em termos setoriais, a eliminação da Seleção brasileira na Copa do Mundo no domingo também fez preço. Quarta ação mais negociada nesta segunda, a Ambev caiu 2,52% com o entendimento do mercado de que haverá menos consumo de bebidas com o Brasil fora da competição, afirma Nogueira, da InvestSmart XP.

Outra atenção do mercado é a política monetária. Ainda que o boletim Focus tenha trazido alívio na inflação de 2026, com a mediana das projeções saindo de 5,33% para 5,30%, não alterou muito a leitura de juros altos por mais tempo no Brasil. O cenário é negativo para a renda variável, pois dizima o lucro futuro das empresas.

Enquanto na sexta-feira, quando não houve pregão em Wall Street, o dia foi marcado por frenesi com a produção de maio abaixo do esperado e o entendimento de que ao menos um corte de 0,25 ponto porcentual na Selic em agosto seria provável, nesta segunda-feira houve uma correção nos preços do mercado acionário brasileiro. Tanto que as maiores quedas do Ibovespa vieram de ações cíclicas, como Totvs, Lojas Renner e Yduqs caindo mais de 4%, ignorando o fechamento da curva de juros.

O índice também foi pressionado pela queda das blue chips, com bancos cedendo de 0,42% (Itaú PN; ITUB4) a 1,05% (Banco do Brasil ON; BBAS3), além de Petrobras (PETR3;PETR4) e Vale (VALE3) cedendo mais de 1%.

Agora, as atenções na semana ainda se voltam sobretudo para a ata do Federal Reserve (Fed), na quarta-feira, 8, e para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de junho, na sexta, que podem influenciar as apostas para os juros básicos nos Estados Unidos e no Brasil.

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A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (8) para discutir os entraves regulatórios e operacionais que afetam o setor de cruzeiros marítimos no Brasil.

A reunião será realizada no plenário 5, às 14 horas.

• Veja quem foi convidado

O debate atende a pedido do deputado Eduardo Bismarck (PV-CE). Ele afirma que o setor de cruzeiros marítimos é um importante vetor de desenvolvimento econômico, com impacto na geração de emprego, de renda e na movimentação da cadeia produtiva em diversas regiões costeiras.

O parlamentar ressalta, no entanto, que a redução da oferta de temporadas e do número de turistas tem prejudicado a economia dos municípios que dependem desse mercado.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o Regime Tributário para Incentivo à Expansão e Modernização do Setor Ferroviário (Rifer). A proposta busca estimular a indústria ferroviária nacional e a expansão da malha sobre trilhos no país.

O texto aprovado é a versão do relator, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), para o Projeto de Lei 1582/19, do ex-deputado Camilo Capiberibe. O original previa reserva de mercado para fabricantes de trilhos e outros componentes.

“O substitutivo compatibiliza o estímulo à indústria ferroviária nacional com a necessidade de preservação da eficiência econômica, da competitividade e da segurança jurídica dos investimentos”, afirmou o relator.

Benefícios
O Rifer prevê redução a zero ou suspensão de alíquotas de tributos (IPI, Cofins, PIS/Pasep, IBS e CBS).

A desoneração valerá para insumos e componentes na produção, industrialização e comercialização de bens ferroviários.

O regime tributário especial também beneficiará a prestação de serviços vinculados à cadeia produtiva e as obras de implantação, modernização e manutenção da infraestrutura ferroviária.

Para usufruir dos benefícios, as empresas deverão obter habilitação prévia junto ao Poder Executivo.

O descumprimento das regras poderá resultar na suspensão ou cancelamento do benefício e na cobrança dos tributos com juros e multa.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Jhon Arias, meia do Palmeiras, marcou no Arrowhead Stadium, em Kansas City, e garantiu a vitória por 1 a 0 da Colômbia sobre Gana, entre o fim desta sexta-feira e o início da madrugada de sábado no horário de Brasília. O triunfo, em uma partida na qual os colombianos controlaram as ações durante a maior parte do tempo, levou a equipe comandada por Néstor Lorenzo da segunda fase às oitavas de final da Copa do Mundo.

O próximo desafio da Colômbia será contra a Suíça, que venceu a Argélia por 2 a 0 na quinta-feira, sem grandes sustos. O duelo está marcado para terça-feira, 7, às 17h (de Brasília), e o vencedor enfrentará Argentina ou Egito nas quartas de final.

O primeiro tempo foi de amplo domínio colombiano. A equipe mostrou repertório para encontrar espaços, ora com troca de passes paciente, ora com lançamentos. Assim, chegou ao gol aos 13 minutos, quando Arias apareceu livre na área após desatenção da defesa ganesa e mandou para a rede. O cruzamento foi de Luis Suárez, que havia saído do banco aos sete minutos após a lesão de Córdoba.

Gana tinha dificuldade para reagir ao bom futebol da Colômbia, que manteve o controle até a parada para hidratação. Faltou, porém, mais letalidade à seleção sul-americana, cuja intensidade caiu a ponto de permitir que os ganeses passassem a construir mais jogadas ofensivas, sobretudo pelos pés de Iñaki Williams, ainda sem grande efetividade.

No segundo tempo, a equipe de Néstor Lorenzo perdeu posse de bola e empobreceu ofensivamente. Passou a apostar principalmente nos contra-ataques para matar o jogo, mas o máximo que conseguiu foi um gol anulado por impedimento de Luis Díaz, que mais tarde ainda desperdiçou uma chance cara a cara ao chutar em cima do goleiro Zigi.

Semenyo era a principal arma ofensiva de Gana e criava as situações mais interessantes da seleção africana no campo de ataque. O desfecho das jogadas, contudo, raramente levava grande perigo, tanto que o goleiro colombiano Vargas foi pouco exigido.

Mesmo com ritmo mais baixo, os sul-americanos seguiram superiores. Desperdiçaram algumas chances de ampliar o placar, inclusive nos acréscimos, e quase não sofreram ameaça real de empate.

Ficha técnica

COLÔMBIA 1 X 0 GANA

COLÔMBIA – Vargas; Muñoz, Davinson Sánchez, Lucumí e Mojica; Puerta, Lerma, Jhon Arias (Quintero) e James Rodríguez (Richard Ríos); Luis Díaz (Campaz) e Córdoba (Luis Suárez). Técnico: Néstor Lorenzo.

GANA – Ati Zigi; Senaya (Seidu), Luckassen, Opoku e Mensah; Yerenkyi (Adu), Partey e Sibo (Owusu); Semenyo, Ayew (Naumah) e Iñaki Williams (Fatawu). Técnico: Carlos Queiroz.

GOL – Jhon Arias, aos 13 minutos do primeiro tempo.

ÁRBITRO – Clément Turpin (FRA).

CARTÕES AMARELOS – Jhon Arias e Richard Ríos (Colômbia); Yerenkyi e Fatawu (Gana).

RENDA – Não disponível.

PÚBLICO – 69.045 torcedores.

LOCAL – Arrowhead Stadium, em Kansas City (EUA)

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/26, que permite o enquadramento das atividades de programação e desenvolvimento de software no regime do Microempreendedor Individual (MEI).

O relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR), recomendou a aprovação do texto. “O avanço da economia digital, do trabalho remoto e da prestação autônoma de serviços em tecnologia evidencia o descompasso entre a legislação vigente e a realidade atual do mercado de trabalho”, disse o relator no parecer aprovado.

A proposta, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Conforme o projeto aprovado, os profissionais deverão observar os limites de receita bruta anual previstos para o MEI para usufruir do enquadramento.

Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Representantes de micro e pequenas empresas criticaram o projeto do governo de atualização dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e cobraram uma atualização geral da tabela do Simples Nacional. Eles participaram de sessão solene na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (1º), em homenagem ao Dia das Micro, Pequenas e Médias Empresas, celebrado anualmente em 27 de junho.

A proposta do governo chegou recentemente à Câmara e se soma a mais de 30 outros projetos a respeito do tema. Pelo projeto do governo, o teto do MEI subiria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O projeto também permite que um MEI contrate até dois empregados por um salário mínimo ou pelo piso salarial da categoria a que pertencer.

Na Câmara, o tema já é analisado por uma comissão especial que examina o PLP 108/2021 e apensados. O relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defende uma revisão geral do Simples Nacional e não apenas do limite do MEI.

O presidente da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios, Mendonça Filho (PL-PE), concorda com a atualização da tabela do Simples Nacional para micro e pequenas empresas.

A defesa da correção foi reforçada também pela presidente da comissão especial sobre o tema, deputada Any Ortiz (PP-RS). Segundo ela, por falta de atualização da tabela, pequenas empresas estão sendo jogadas para fora de suas faixas. Desde a última atualização dos limites, em 2018, a inflação acumulada pelo IPCA é de 55,4%.

“Ainda não é por conta de um crescimento real, não por conta de um crescimento orgânico, mas, sim, por um achatamento do teto por conta dessa inflação acumulada.”

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Any Ortiz: por falta de atualização da tabela, pequenas empresas estão sendo jogadas para fora de suas faixas

O presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, José Cesar da Costa, concordou com o alerta.

“Não podemos aumentar apenas o teto do MEI e deixar de fora mais de 7 milhões de microempresas. É preciso garantir que elas cresçam e não sejam paralisadas justamente por gerar mais emprego e renda.”

Segundo o relator do projeto sobre o MEI, deputado Jorge Goetten, se o ajuste da tabela se limitar à faixa do microempreendedor, o risco será de distorção do Simples Nacional.

“É uma conta simples de fazer. Por que eu vou estar em uma alíquota maior, de micro e pequena empresa, de 180 mil, se eu posso estar em uma alíquota bem menor, que é o benefício que os MEIs têm e são contemplados, elevando a 140 mil?”

“Penso que nós vamos construir, com diálogo, com encontros como esse e com convencimento, um relatório a várias mãos para a atualização do MEI e do Simples, fazendo justiça com os senhores e senhoras. Contem conosco. Contem com esta Casa.”

Uma das ideias em debate prevê que o teto dos microempreendedores suba para R$ 140 mil. Já o das microempresas subiria de R$ 360 mil para R$ 869 mil por ano. E o das empresas de pequeno porte passaria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2831/25, que inclui o setor de transporte no Conselho Deliberativo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

O relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), recomendou a aprovação do texto. “Hoje não há a participação do setor de transporte no conselho, e o projeto tem por objetivo sanar esse equívoco”, afirmou o relator no parecer aprovado.

Atualmente, a Lei 8.029/90 prevê três representantes de entidades nacionais das micro e pequenas empresas da indústria, do comércio, dos serviços e da produção agrícola. Com o setor de transporte, o projeto amplia o total para quatro.

“O setor de transporte é um elo vital entre as diversas atividades econômicas”, disse o deputado Jilmar Tatto (PT-SP), autor da proposta. Segundo ele, o setor de transporte contribui com mais de R$ 300 milhões anuais para o Sebrae.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1345/26, que libera R$ 15 bilhões em linhas de crédito para empresas exportadoras atingidas por instabilidade internacional e geopolítica e pelo aumento unilateral de tarifas comerciais. A MP segue para votação no Senado.

Foi aprovado o texto da comissão mista que analisou a MP, de autoria do senador Alan Rick (Republicanos-AC), que incluiu a agroindústria e a mineração entre os beneficiários.

Brasil Soberano
As linhas de crédito funcionam no âmbito do Plano Brasil Soberano nas modalidades de capital de giro, compra de máquinas, ampliação da produção e investimento em inovação tecnológica.

A Medida Provisória 1345/26 retoma e reformula dispositivos da outra MP (1309/25) para incluir entre as finalidades do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) a oferta de linhas de financiamento aos exportadores.

Com vigência de meados de agosto a meados de dezembro do ano passado, a MP 1309/25 foi editada para fazer frente às consequências da imposição de tarifas pelo governo Trump às exportações brasileiras para os Estados Unidos.

Agora, com novos desafios geopolíticos para o comércio mundial, como o conflito entre Estados Unidos e Irã, a MP 1345/26 amplia o objetivo da mudança para alcançar também os impactos provocados por essa instabilidade internacional.

Total de recursos
Inicialmente, a MP do ano passado previa uso de até R$ 30 bilhões do superávit financeiro do FGE em 2024, incluindo o principal. Neste ano, o valor baixou para até R$ 15 bilhões e poderá vir de outras fontes além do principal e do superávit do FGE apurado em 31 de dezembro de 2025.

Assim, o dinheiro poderá vir ainda de fontes orçamentárias e do superávit financeiro, em 31 de dezembro de 2025, de fontes supervisionadas por unidades do Ministério da Fazenda.

Beneficiários
Poderão se beneficiar das linhas de financiamento as pessoas jurídicas exportadoras de bens industriais e seus fornecedores e outras atuantes em setores industriais relevantes ao comércio exterior brasileiro.

Com a mudança no texto feita pelo relator, também poderão contar com o empréstimo as exportadoras de produtos da agricultura, da pecuária, das florestas plantadas, da pesca e da aquicultura, mesmo se for de derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, inclusive quando submetidos a beneficiamento ou à primeira industrialização.

A regra sobre subprodutos e derivados se aplica ainda aos minérios.

O texto de Alan Rick também permite que as linhas de financiamento sejam concedidas às cooperativas, às associações e às demais formas associativas ou coletivas legalmente constituídas que exerçam as atividades listadas.

O empréstimo poderá ser utilizado para financiar:

• capital de giro;
• compra de bens de capital ou investimentos para adaptação de atividade produtiva;
• investimentos para ampliar a capacidade produtiva ou adensar a cadeia de produção;
• investimento em inovação tecnológica ou adaptação de produtos, serviços e processos; e
• outras hipóteses definidas em ato conjunto dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e da Fazenda.

Requisitos sanitários
No caso da finalidade de investimento em inovação tecnológica ou adaptação de produtos, serviços e processos, poderão ser contempladas as adaptações destinadas ao atendimento de requisitos sanitários, fitossanitários, ambientais, de rastreabilidade e de conformidade exigidos no comércio internacional.

Isso contempla, por exemplo, a participação dos empresários no cumprimento do protocolo de certificação criado pelo Ministério da Agricultura a fim de garantir que a carne exportada para a União Europeia seja livre de medicamentos antimicrobianos (antibióticos).

A exigência do bloco europeu foi tomada no início de junho e afeta exportações facilitadas inicialmente no âmbito do acordo entre Mercosul e União Europeia, inclusive dos outros países do bloco sul-americano (Argentina, Paraguai e Uruguai).

Repasse ao BNDES
O dinheiro previsto será repassado ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou a instituições financeiras por ele habilitadas, que assumirão o risco das operações, inclusive o risco de crédito (não pagamento das parcelas).

Embora o texto remeta ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a definição de encargos financeiros, prazos e demais normas, as linhas de financiamento são consideradas continuidade daquelas da MP 1309/25, valendo atos infralegais, procedimentos, instrumentos contratuais e referenciais operacionais já normatizados anteriormente.

O BNDES poderá contratar, de forma direta e sem licitação, empresa pública federal para operacionalizar o processo de identificação dos beneficiários dessas medidas de apoio, conforme critérios de elegibilidade estabelecidos pelos ministérios citados.

Segundo o governo, outros países têm adotado medidas semelhantes, como Reino Unido, Índia, China e França por meio de agências de crédito à exportação.

Manutenção de empregos
Ao contrário da MP 1309/25, a nova medida não exige compromisso de manutenção do número de empregos por parte de quem acessar as linhas de financiamento ou compromisso em relação a outros fatores se isso não fosse possível.

Seguro exportação
A medida provisória muda também o funcionamento do Fundo Garantidor de Crédito à Exportação (FGCE) para agilizar a concessão de garantias ao exportador contra riscos como inadimplência ou cancelamento de contratos.

Embora tenha surgido no contexto do tarifaço de Trump, a reforma estrutural pretende aumentar a competitividade das empresas brasileiras no comércio exterior para incentivar a busca por novos mercados.

Algumas das mudanças foram incorporadas pela Lei 14.359/26 e outras são reeditadas pela MP 1345/26. Uma delas é que o FGCE fará a cobertura inicial das indenizações no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) utilizando os prêmios recebidos. Somente quando seu patrimônio for insuficiente é que o FGE entrará para cobrir sinistros maiores.

A divisão de riscos levará em conta a posição assumida por cada um deles, observadas a modalidade e a forma de subscrição.

Outra mudança no FGCE é que seu estatuto deverá prever os modelos operacionais e os regimes aplicáveis ao compartilhamento, à incorporação ou à transferência de riscos. Terá ainda de prever as formas operacionais de subscrição de risco.

Microempresas
A favor das microempresas, pequenas e médias empresas exportadoras, a MP 1345/26 considera compreendidas no seguro de crédito à exportação com recursos do FGE as operações de crédito direto tomadas por elas caso se enquadrem nas diretrizes da Câmara de Comércio Exterior (Camex).

Igual regra valerá para a cobertura do FGCE quanto ao risco comercial e ao risco político e extraordinário, nos termos do estatuto.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, defendeu, nesta quarta-feira (1º), a proposta de elevar de R$ 81 mil para R$ 140 mil o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEI) até 2028. Ele participou de audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta (PLP 108/21). Segundo o governo, a medida poderá beneficiar cerca de 17 milhões de MEIs.

A proposta, já aprovada pelo Senado, tramita em conjunto com o PLP 186/26, enviado pelo governo no fim de junho.

O ministro afirmou que há consenso entre governo e parlamentares sobre a necessidade de atualizar o teto do MEI, que não é reajustado há quase dez anos.

"Acho que esse é um momento histórico de correção da realidade dos microempreendedores individuais, que estavam há quase dez anos sem correção do teto e sem permissão para uma segunda contratação. O Brasil tem muito a ganhar com essa medida."

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Goetten quer tratar causas da inadimplência dos MEIs

Proposta do governo
Paulo Henrique Pereira detalhou a proposta do governo e afirmou que ela faz parte de um conjunto de ações para fortalecer o empreendedorismo no país. Entre elas estão a estabilização da economia, linhas de crédito como o Pronampe e o Procred 360 e programas como o Contrata+Brasil.

O ministro também citou as três edições do Desenrola Brasil, voltadas à renegociação de dívidas das famílias, e anunciou o lançamento, nos próximos dias, de um programa de parcelamento de débitos para cerca de 3 milhões de microempreendedores inadimplentes.

O relator da comissão, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), afirmou que a proposta em discussão também deverá tratar da inadimplência dos MEIs.

"Na atualização do enquadramento do MEI, nós queremos tratar a inadimplência. É muito bom um Refis (programa de recuperação fiscal) para o inadimplente, mas isso é tratar só as consequências. Nós queremos tratar, na aprovação da atualização do MEI, as causas da inadimplência."

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Any Ortiz entregou ao governo manifesto de empresários pela correção do Simples Nacional

Simples Nacional
Durante a audiência, representantes do setor empresarial defenderam a atualização dos limites de faturamento para enquadramento de micro e pequenas empresas no Simples Nacional.

As confederações nacionais da Indústria (CNI), dos Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) afirmaram que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial da inflação, acumula alta de 60,7% desde a última atualização dos limites do Simples Nacional, em 2016.

O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, disse representar cerca de 23 milhões de micro e pequenos empresários.

"Se não incluir o Simples Nacional no projeto de correção, a sociedade vai se mobilizar, porque existe uma ação orquestrada para destruir o Simples Nacional e nós, da sociedade civil, não aceitamos."

A presidente da comissão, deputada Any Ortiz (PP-RS), afirmou haver um "cabo de guerra conceitual" com o Ministério da Fazenda. Segundo ela, a pasta considera que a atualização dos limites do Simples Nacional representa renúncia fiscal.

A parlamentar entregou ao governo um manifesto dos empresários em defesa da atualização dos valores.

"O Simples Nacional está ali junto desses 70% que compõem a geração de trabalho formal no país, uma parte importantíssima do nosso Produto Interno Bruto (PIB). Queremos que esses empreendedores tenham a mesma relevância que todos têm na nossa economia."

Atualização monetária
Paulo Henrique Pereira afirmou concordar que a correção dos limites do Simples Nacional representa apenas uma atualização monetária, e não uma renúncia fiscal. Segundo ele, governo e Parlamento precisam construir uma solução conjunta para o tema.

"A atualização do MEI está sendo feita sem adição de nenhum real a mais de tributação ao povo brasileiro. E temos que trabalhar imediatamente para tentar achar uma solução para o Simples. O governo está absolutamente aberto."

O relator Jorge Goetten afirmou que os projetos em análise na Câmara poderão abrir espaço para discutir a atualização do Simples Nacional.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite às empresas descontar do imposto devido, em até dois anos, o valor gasto na compra de máquinas e equipamentos novos. Hoje, esse desconto é feito, em geral, ao longo de dez anos.

A proposta vale para empresas tributadas pelo regime do lucro real que comprarem máquinas e equipamentos novos a partir de 1º de janeiro de 2026.

O projeto cria o Regime Especial de Depreciação Acelerada (Reda). Pela regra, as empresas poderão descontar 50% do valor do equipamento no ano da compra ou da instalação e os outros 50% no ano seguinte, independentemente da vida útil do bem. Na prática, o valor da depreciação entra como despesa na contabilidade da empresa, reduzindo o lucro real e, consequentemente, o imposto a pagar.

Os valores são descontados da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O benefício vale apenas para máquinas e equipamentos novos utilizados em atividades industriais e agroindustriais, como fabricação, montagem, beneficiamento, secagem, torrefação, moagem, pasteurização, refrigeração e empacotamento.

Atualmente, alguns setores já contam com o benefício, como a fabricação de alimentos, produtos têxteis, madeira, químicos, metalurgia, obras de infraestrutura, entre outros.

Autor do Projeto de Lei 473/26, o deputado Diego Garcia (União-PR) destacou ainda que a lei em vigor opta por incentivos setoriais, com alta dependência do poder regulatório do governo federal. “A indústria brasileira como um todo, não apenas setores pontualmente selecionados, clama por um ambiente de negócios estável e previsível”, argumentou.

O relator da proposta, deputado Beto Richa (PSDB-PR) , afirmou que a medida melhora o fluxo de caixa das empresas e cria condições para ampliar os investimentos em modernização. "A medida favorece o fluxo de caixa empresarial e cria um ambiente mais propício à ampliação da capacidade produtiva, à modernização industrial e à geração de emprego", disse.

A comissão aprovou a versão do relator, que incluiu um limite para que o total descontado não ultrapasse o custo de compra de máquinas/equipamentos. O texto prevê ainda uma avaliação periódica do benefício fiscal. Segundo Richa, as mudanças aumentam a responsabilidade, a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

A Medida Provisória (MP) 1373/26 cria os programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor. O primeiro permite que trabalhadores informais que estão em dia com o pagamento de dívidas renegociem até R$ 15 mil por banco, com juros de até 1,99% ao mês e parcelas menores que as atuais.

Já o segundo programa cria uma linha de crédito para beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que mantêm as parcelas em dia e desejam investir no próprio negócio.

Sem apostas
A MP também determina que os beneficiários dos dois programas não poderão fazer apostas em bets por seis meses. Nesse período, o CPF será bloqueado nessas plataformas.

O texto prevê que a União poderá destinar R$ 3 bilhões ao Desenrola Adimplentes e R$ 1 bilhão ao Fies Empreendedor. Segundo o governo, os programas não terão impacto na meta fiscal.

Desenrola Adimplentes
De acordo com a MP, os trabalhadores informais podem renegociar suas dívidas com instituições financeiras nas novas condições, desde que:

• tenham pago pelo menos quatro parcelas até 28 de junho;
• a parcela em atraso, se houver, não esteja vencida há mais de 90 dias, contados até o dia 28 de junho ou até a adesão ao programa;
• a dívida não seja de cartão de crédito (parcelado ou rotativo), cheque especial, crédito rural, crédito consignado ou financiamento com garantia real.

Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o programa é destinado a trabalhadores informais que pagam suas dívidas regularmente, mas com juros que variam de 6% a 12% ao mês. O objetivo é reduzir o custo do crédito.

O programa não atende:

• trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
• servidores públicos;
• aposentados;
• pensionistas.

Como renegociar
O interessado deve entrar em contato com o banco no qual tem dívida para solicitar um novo acordo em até 90 dias, contados a partir de segunda-feira (29).

Esse prazo poderá ser prorrogado para aquelas instituições financeiras com melhor desempenho no programa, conforme ato do Ministro de Estado da Fazenda.

O governo informou que haverá canais oficiais para orientar os interessados.

O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal participam automaticamente do programa e poderão habilitar outras instituições financeiras.

Se o banco onde está a dívida não aderir ao programa, o devedor pode renegociar em outra instituição habilitada, desde que seja aprovado na análise de crédito.

O valor da nova operação não poderá superar uma vez e meia o saldo devedor renegociado.

Após a renegociação e o pagamento da primeira parcela, quando aplicável, a instituição financeira deverá retirar o nome do devedor dos cadastros de inadimplentes em até cinco dias úteis.

Condições do Desenrola Adimplentes

• Juros máximos: 1,99% ao mês;
• Valor máximo por beneficiário, por banco: R$ 15 mil;
• Prazo para pagamento: equivalente ao da dívida original, podendo ser ampliado entre um a seis meses em alguns casos;
• Nova parcela: até 90% do valor atual, incluindo juros e taxas;
• Parcela mínima: R$ 50.

Fies Empreendedor
O programa Fies Empreendedor não prevê renegociação de dívidas. O objetivo é oferecer crédito para investimento no próprio negócio do beneficiado.

Poderão participar beneficiários do Fies que estejam com as parcelas em dia.

O financiamento poderá ser contratado como pessoa física ou por empresa da qual o beneficiário seja sócio.

O governo federal estima que o programa beneficiará entre 50 mil e 125 mil pessoas. Atualmente, cerca de 500 mil ex-estudantes estão em dia com o Fies.

O Ministério da Fazenda deverá publicar as regras detalhadas do programa. O governo já antecipou os seguintes critérios:

• Tempo mínimo de adimplência: 36 meses, sem renegociação nesse período;
• Juros máximos: 11% ao ano;
• Valor máximo por beneficiário, por banco: R$ 180 mil (pessoas jurídicas) e R$ 80 mil (pessoas físicas);
• Prazo para pagamento: 96 meses (pessoas jurídicas) e 60 meses (pessoas físicas).

Fundo garantidor
A MP prevê que as instituições financeiras poderão utilizar a garantia do Fundo de Garantia de Operações (FGO) para cobrir parte do risco de inadimplência tanto no Desenrola Adimplentes quanto no Fies Empreendedor.

Tramitação
Medidas provisórias entram em vigor com força de lei assim que são editadas pelo presidente da República. No Congresso, a tramitação segue um rito acelerado, com prazo total de até 120 dias — 60 dias, prorrogáveis por mais 60.

O texto é avaliado primeiro por uma comissão mista de deputados e senadores, que analisa a proposta e vota o parecer. Depois, a MP segue para o Plenário da Câmara dos Deputados.

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto que autoriza o governo a aplicar o mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras – uma medida de restrição comercial sobre produtos importados – em resposta à adoção de medidas que prejudiquem a competitividade de empresas brasileiras.

Atualmente, esse mecanismo é usado por alguns países para impor custos adicionais a produtos importados com maior pegada de carbono. A medida busca equiparar as exigências ambientais aplicadas às empresas nacionais e estrangeiras, evitando que produtores submetidos a regras climáticas mais rígidas sejam prejudicados pela concorrência de produtos fabricados com padrões menos exigentes.

O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), ao Projeto de Lei (PL 3838/24), da deputada Coronel Fernanda (PL-MT). O substitutivo amplia o alcance do texto original que tratava especificamente de contramedidas comerciais diante de exigências ambientais impostas pela União Europeia.

Pelo texto, a adoção do mecanismo deixa de estar vinculada a barreiras ambientais específicas, sendo permitida diante de todas as medidas unilaterais que afetem a competitividade dos setores brasileiros regulados pelo sistema de comércio de emissões.

Conforme o relator, a mudança evita a criação de normas paralelas e aumenta a segurança jurídica. "Optou-se por um texto que fortalece a vinculação da proposta à legislação já existente, conferindo maior segurança jurídica, coerência normativa e efetividade à futura aplicação da norma", afirmou.

O mecanismo está previsto na legislação que criou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões - SBCE (Lei 15.042/24). O substitutivo estabelece que o mecanismo só poderá ser aplicado depois da implementação completa desse sistema.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à apreciação do Plenário.

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Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (2), o parecer do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/19, que reforça o orçamento das prefeituras.

O texto, aprovado com modificações feitas por Jardim, garante o aumento de um ponto percentual nos repasses da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e institui fundos constitucionais de financiamento específicos para as regiões Sul e Sudeste.

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Agora, a PEC, que é de autoria dos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Reginaldo Lopes (PT-MG), precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.

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O presidente da comissão especial, deputado Cobalchini (MDB-SC), anunciou que se reunirá com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e parlamentares interessados para tratar da pauta do Plenário o quanto antes.

“A gente tem que agora fazer uma construção além daquela que fizemos na comissão especial. Precisamos estender para o Brasil”, disse Cobalchini. “O tema é estratégico para o desenvolvimento nacional e o fortalecimento do pacto federativo.”

FPM
A proposta eleva de 50% para 53% a parcela da arrecadação federal (composta por Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados e o novo Imposto Seletivo) que deve ser partilhada com estados e municípios.

Com a mudança, as prefeituras passarão a receber uma quarta parcela extra de 1% do Fundo de Participação dos Municípios, a ser paga anualmente no mês de março.

Arnaldo Jardim destacou que o reforço no FPM é fundamental para as prefeituras, que enfrentam crescentes demandas sociais e custos operacionais.

“A Constituição de 1988 deu um sinal, mas a prática acabou se revelando ao contrário: houve uma reconcentração de recursos na União. Isso não foi acompanhado da divisão de responsabilidades”, explicou.

“Todas as novas políticas foram no sentido de repassar responsabilidades aos estados e municípios. Por isso que o avanço no Fundo de Participação dos Municípios é relevante”, acrescentou.

Desenvolvimento regional
O texto aprovado também cria os fundos constitucionais de financiamento das regiões Sul e Sudeste. Cada fundo receberá 1% da arrecadação federal para financiar o setor produtivo local.

Jardim explicou que a iniciativa busca isonomia. “Os demais fundos constitucionais – do Norte, do Centro-Oeste e do Nordeste – foram mantidos”, ressaltou.

Deputados presentes na reunião desta quinta apoiaram a criação dos fundos. Marcel van Hattem (Novo-RS) afirmou que, apesar de serem vistos como ricos, os estados do Sul também abrigam pobreza. “É uma visão preconceituosa dizer que não precisamos do dinheiro dos impostos que nós geramos.”

O deputado Sérgio Turra (PP-RS) acrescentou que todo o país ganhará, porque estados empreendedores poderão gerar ainda mais tributos.

Impacto
O parecer final, atualizado neste 2 de julho, incluiu um ajuste técnico nas tabelas de impacto financeiro para identificar corretamente os recursos destinados separadamente a cada região.

As estimativas indicam que, em 2027, o aumento do FPM e cada um dos novos fundos regionais representarão um aporte de R$ 5,35 bilhões cada, subindo para R$ 11,20 bilhões em 2028.

Transição
Para garantir o equilíbrio das contas públicas, a implementação será escalonada:

• 0,5% a partir de janeiro de 2027; e
• o percentual integral de 1% a partir de janeiro de 2028.

O parecer de Arnaldo Jardim incorpora sugestões de outras propostas que tramitam em conjunto (PECs 25/22 e 27/23), incluindo a criação dos fundos regionais para o Sul e o Sudeste.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados promove audiência pública na próxima quarta-feira (8) para discutir os impactos sociais, econômicos e de saúde pública da expansão das bets.

Bets são plataformas online que permitem apostar em resultados esportivos.

O debate será realizado às 14 horas, no plenário 4.

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A audiência foi pedida pelo deputado Saulo Pedroso (PSD-SP). Ele afirma que o crescimento das plataformas de apostas aumenta a preocupação com o jogo compulsivo, sobretudo entre jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.

Desafios
Saulo Pedroso quer discutir:

• medidas de prevenção à ludopatia (transtorno caracterizado pelo impulso compulsivo de apostar);
• formas de proteger os consumidores;
• possíveis restrições à publicidade do setor;
• aprimoramento da legislação que regula as apostas de quota fixa;
• mecanismos de combate à manipulação de resultados.

"Embora a Lei 14.790/23 represente importante avanço na regulamentação das apostas de quota fixa, ainda se mostram necessários mecanismos mais eficazes de prevenção, conscientização e proteção dos usuários, bem como medidas destinadas a mitigar os impactos negativos decorrentes da atividade", afirma Pedroso.

Três pessoas morreram por asfixia enquanto milhares de torcedores lotavam as ruas da Cidade do México durante as comemorações da Copa do Mundo, informou a Secretaria de Saúde da capital na madrugada desta quarta-feira.

As mortes ocorreram nas proximidades do monumento Anjo da Independência, onde milhares de torcedores se reuniram para celebrar a vitória do México por 2 a 0 sobre o Equador.

Equipes de emergência atenderam três pessoas inconscientes em diferentes pontos ao redor do Paseo de la Reforma, segundo as autoridades. A avenida mais emblemática da capital e as ruas do entorno haviam sido fechadas ao tráfego e preparadas para a comemoração.

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“Após receberem manobras avançadas de reanimação, foram confirmadas as mortes de um homem de 44 anos e de uma mulher de 19 anos por asfixia”, informou inicialmente a autoridade de saúde nas redes sociais.

A terceira vítima foi uma mulher de 48 anos, atendida em uma rua próxima após sofrer asfixia. Ela morreu depois de ser levada ao hospital, acrescentou a secretaria em uma publicação posterior.

A prefeita Clara Brugada prestou condolências às famílias das vítimas em publicação no X e pediu que todos “sempre comemorem com responsabilidade, cuidado e empatia”.

Os mexicanos foram às ruas para celebrar depois que a seleção nacional encerrou um jejum de 40 anos sem vencer uma partida de mata-mata em Copas do Mundo. No Estádio Azteca, na capital, a vitória sobre o Equador garantiu aos coanfitriões uma vaga nas oitavas de final.

A euforia dos torcedores, em meio a gritos e cantos, contrastou com imagens compartilhadas nas redes sociais que mostravam equipes de emergência e paramédicos socorrendo pessoas em sofrimento, deitadas no chão em ruas próximas.

Com mais de 20 milhões de habitantes, a região metropolitana da Cidade do México é uma das mais populosas do planeta e está acostumada a grandes celebrações e enormes aglomerações.

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Especialistas defenderam nesta terça-feira (30) que os fundos de investimento nas cadeias agroindustriais (Fiagros) passem a cumprir exigências de transparência, rastreabilidade e controle socioambiental semelhantes às adotadas no crédito rural público. O tema foi debatido em audiência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.

A discussão ocorre em meio ao crescimento dos Fiagros e ao aumento da demanda por regulamentar esses fundos para evitar que recursos privados financiem atividades envolvidas em desmatamento ilegal, grilagem de terras, trabalho análogo à escravidão e outras infrações socioambientais.

Expansão dos Fiagros
O professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Sérgio Pereira Leite, afirmou que, embora os Fiagros ainda representem uma parcela pequena dos recursos movimentados pelo Plano Safra, o volume de operações desses ativos cresceu 1.641% entre 2022, quando o instrumento começou a operar, e 2026, conforme dados do Ministério da Agricultura.

Segundo Leite, o mercado reúne atualmente mais de 200 operações – entre fundos em funcionamento, encerrados e não efetivados –,  mas ainda falta transparência. "É preciso construir um nível de transparência e accountability do funcionamento desses fundos para que a sociedade e o Estado tenham um controle maior sobre o que está sendo transacionado e quais são os impactos sociais, econômicos e ambientais desses investimentos", disse.

Falta de transparência
O secretário-executivo da organização Repórter Brasil, Marcel Gomes, relatou que investigações identificaram um Fiagro que destinava parte dos recursos captados a um grupo do agronegócio de Mato Grosso ligado a infrações ambientais. Ele acrescentou que, mesmo após o grupo entrar em recuperação judicial, o fundo permaneceu entre os mais valorizados do mercado no período.

"Esse tipo de distorção exige mais clareza sobre a origem do lastro dos títulos e sobre a destinação dos recursos captados, para que os investidores possam fazer uma avaliação adequada dos riscos", defendeu.

Regras para o mercado privado
O deputado Nilto Tatto (PT-SP), autor do requerimento para a audiência, lembrou que o crédito rural concedido pelo Plano Safra já está sujeito a normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional (CMN) que impedem, por exemplo, o financiamento a responsáveis por desmatamento ilegal, ocupantes irregulares de terras públicas e empregadores responsabilizados por trabalho análogo à escravidão.

Na avaliação do parlamentar, é preciso adotar essas exigências ao ativos privados. "Existe um vácuo enorme no mercado de capitais privados: os Fiagros, os CRAs, as LCAs e os CDCAs movimentam centenas de bilhões de reais sem as mesmas restrições socioambientais", ressaltou.

Para o procurador do Ministério Público Federal Ricardo Negrini, as operações com fundos privados deveriam passar por controle permanente. "Quanto maior a transparência, maior a possibilidade de os investidores medirem seus riscos. O capital privado precisa ter o mesmo rigor, transparência e responsabilidade exigidos para o crédito público", defendeu.

Propostas de aprimoramento
A diretora de Estratégia do Instituto Dados, Maria Eduarda Sena Muri, destacou algumas mudanças na regulamentação dos Fiagros para ampliar a transparência, entre elas a identificação do devedor final e dos riscos socioambientais desse tipo de investimento. "O mercado não consegue precificar o que a regulação não obriga a enxergar", afirmou.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1345/26 reúne-se nesta terça-feira (30) para votar o relatório do senador Alan Rick (Republicanos-AC).

- Veja a pauta

A MP libera até R$ 15 bilhões em linhas de crédito para exportadores por meio do Plano Brasil Soberano, sob gestão do BNDES.

O objetivo é socorrer exportadores de bens industriais e seus fornecedores afetados pela instabilidade da conjuntura internacional, marcada, entre outros acontecimentos, pela guerra no Oriente Médio e pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos a diversos países.

A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 7 da Ala Alexandre Costa, no Senado Federal.

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A comissão mista da Medida Provisória (MP) 1345/26 aprovou, nesta terça-feira (30), o parecer do relator, senador Alan Rick (Republicanos-AC). A proposta libera R$ 15 bilhões em linhas de crédito para empresas exportadoras por meio do Plano Brasil Soberano. Rick ampliou a lista de quem poderá acessar os recursos.

Além da indústria, como previa o texto original da MP, empresas de toda a cadeia ligada às exportações, como produção, logística e comercialização, também poderão receber financiamento, pela proposta do relator. O empréstimo poderá ser usado para cobrir despesas do dia a dia da empresa (capital de giro), comprar máquinas, ampliar a produção e investir em inovação tecnológica.

Uma das principais mudanças é a inclusão do agronegócio e da agroindústria entre os beneficiários. Com isso, cooperativas, associações e consórcios de produtores rurais que participam de cadeias de exportação também poderão acessar os financiamentos.

A medida busca apoiar exportadores e fornecedores afetados por instabilidades no mercado internacional, como os conflitos no Oriente Médio e a adoção de novas tarifas comerciais. Micro, pequenas e médias empresas exportadoras terão acesso mais fácil às linhas de crédito e às garantias oferecidas pelo programa, por serem as mais afetadas por crises econômicas externas.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outros bancos habilitados serão responsáveis por conceder os financiamentos e assumir o risco das operações.

O texto aprovado também permite que os recursos sejam usados para atender às exigências do comércio internacional, como normas sanitárias, ambientais e de rastreabilidade. Esses gastos passam a ser considerados investimentos em inovação e adaptação de produtos, o que facilita a modernização das empresas exportadoras.

Tratamento igual
Segundo o relator, as mudanças garantem tratamento igual aos diferentes setores da economia. "É o apoio do governo federal às nossas empresas exportadoras no momento de crise, de majoração de tarifas de exportação de produtos industriais, agroindustriais e minerais. É uma matéria que faz justiça ao setor produtivo”, disse Rick.

Os R$ 15 bilhões virão principalmente do saldo positivo do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), registrado em 31 de dezembro de 2025, além de outras fontes previstas no Orçamento.

Taxas, prazos e regras para acessar o crédito serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Por fim, o texto aprovado estabelece que o Fundo Garantidor de Crédito ao Comércio Exterior (FGCE), de natureza privada, assumirá a maior parte dos riscos das operações. Já o Fundo de Garantia à Exportação (FGE), que é público, será acionado apenas em último caso. Segundo o governo, a mudança ajuda a preservar os recursos da União e reduz a necessidade de gastos públicos.

Próximas etapas
O texto segue agora para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Para virar lei definitiva, a medida provisória precisa ser aprovada pelas duas Casas até o dia 22 de julho.

Conheça a tramitação de medidas provisórias

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (1º) para discutir projeto de lei que estabelece regras para a emissão e a circulação de stablecoins (PL 4308/24).

Stablecoins são um tipo de criptomoeda criado para manter um valor estável. Em geral, cada unidade corresponde ao valor de uma moeda oficial, como o dólar.

A reunião será realizada no plenário 5, às 9 horas.

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A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1341/26, que reduz de um ano para seis meses a suspensão de tributos na importação (drawback) de cacau estrangeiro se o utilizarem para exportar produto final industrializado. A MP será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo da comissão mista, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), segundo o qual a empresa poderá pedir uma única prorrogação por igual período. O prazo normal do drawback é de um ano, prorrogável por mais um ano a critério da autoridade fiscal.

Segundo o governo, a medida pretende evitar o descompasso entre a colheita do cacau plantado no Brasil e a formação de estoque pelos beneficiados com o sistema de suspensão de tributos.

A safra brasileira é colhida duas vezes no ano, com maturação dos frutos entre 140 e 205 dias. O Executivo argumenta que, em 2025, a quase totalidade das importações brasileiras de amêndoas de cacau ocorreu entre janeiro e maio, com interrupção a partir de junho.

Com esse prazo dilatado do drawback, que pode chegar a 24 meses, os estoques importados podem permanecer ativos sem uso durante a comercialização da safra nacional subsequente, pressionando para baixo os preços pagos ao produtor doméstico devido à diminuição da demanda.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder da federação PT-PCdoB-PV, afirmou que a aprovação da medida protege o produtor nacional. "Cacau é uma produção importante no Brasil, que não pode ser penalizada por prazos e questões tributárias. É importante que a gente proteja essa produção para não gerar crise no setor", declarou.

Análise do estoque
O texto aprovado prevê que a prorrogação por mais seis meses pedida pela empresa exportadora será autorizada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) após análise dos volumes importados e processados, da formação de estoque industrial e da redução dos preços pagos aos produtores no mercado nacional.

A suspensão de tributos vale para o cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado, e o Executivo deverá dar publicidade, a cada três meses, sobre o volume e o valor dos produtos exportados para os quais o cacau importado foi utilizado como matéria-prima.

Deverá ser feita uma correspondência da transformação industrial, física e técnica entre volume de insumos importados e volume de produtos transformados exportados.

Punições
A MP prevê ainda que o descumprimento das obrigações e dos prazos sujeitará o beneficiário às sanções de suspensão do direito de uso do regime de drawback; ao pagamento de tributos devidos, suspensos ou isentos no regime de drawback; e a multa.

A forma de recolhimento dos tributos e a dosimetria da multa serão estabelecidas em regulamento posterior.

Mercado volátil
Fatores climáticos ocasionados pelo aquecimento global, desafios fitossanitários e especulação nas bolsas de mercadorias têm levado o preço do cacau a subir nos últimos anos.

Embora o Brasil figure entre os dez principais produtores mundiais, o país permanece como importador líquido de amêndoas de cacau (o valor das importações passou de 160 milhões de dólares em 2021 para 421 milhões em 2025).

Ainda que a importação no ano passado tenha sido equivalente a 14% da produção nacional, o reflexo na economia cacaueira é significativo, segundo o governo. “A cacauicultura é atividade intensiva em mão de obra (200 mil empregos diretos, segundo a associação de processadoras de cacau), com produção predominante de pequenos agricultores, dos quais 80% são estabelecimentos familiares”, diz o texto da MP.

Debate em Plenário
O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que a medida vai fortalecer os produtores de cacau no Brasil. "E a gente faz questão de sempre estar ao lado daqueles que produzem no Brasil", disse.

Porém, o líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), considerou que a medida é populista e também um erro do governo. Segundo ele, o ideal seria a Câmara deixar a medida perder a validade. "Não existe produtor forte sem demanda forte, não existe demanda forte sem indústria competitiva", defendeu.

Já o líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), rejeitou as críticas e disse que a oposição está contra os produtores de cacau do Brasil. "Emprego, renda, desenvolvimento. A oposição torce: quanto pior, melhor."

Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a medida gera uma preocupação para a indústria, porque reduz a flexibilidade das indústrias processadoras e exportadoras e introduz tratamento diferenciado para o cacau. "Estamos tornando essa normatização do comércio exterior mais complexa. Isso tem como consequência elevar os custos de produção, reduzindo eficiência das cadeias exportadoras", disse.

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A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (1º) para discutir o fortalecimento do turismo rural em Santa Catarina.

A reunião será realizada no plenário 5, às 14 horas.

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O debate atende a pedido da deputada Daniela Reinehr (PL-SC). Ela afirma que o turismo rural tem se consolidado como instrumento de desenvolvimento econômico, valorização cultural e geração de renda no estado.

A parlamentar defende o incentivo a políticas públicas voltadas à valorização das tradições culturais locais e ao desenvolvimento do enoturismo (modalidade focada na produção e apreciação de vinhos) como forma de ampliar oportunidades econômicas e fortalecer o interior catarinense.

O Projeto de Lei Complementar 186/26, do Poder Executivo, estabelece um reajuste progressivo do teto da receita bruta anual para enquadramento como microempreendedor individual (MEI). Segundo a proposta, o teto vai subir dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

O projeto também permite que um MEI contrate até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Hoje a legislação permite a contratação de apenas um empregado.

A mudança atende a uma demanda recorrente dos microempreendedores, impulsionada pelas discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1.

Na justificativa do projeto, o governo federal argumenta que a atualização dos limites de receita bruta permitirá que negócios em processo de crescimento permaneçam enquadrados em regime simplificado por período mais adequado ao seu estágio de desenvolvimento. Desde a criação da categoria de MEI, em 2018, a inflação acumulada pelo IPCA é de 55,4%.

"O novo teto de R$ 140 mil aproxima-se do valor real que o limite original teria no período de vigência desta lei, demonstrando que a ampliação não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018", diz o texto enviado pelo governo.

Impacto fiscal
O impacto fiscal estimado para a medida é de aproximadamente R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. A ampliação dos limites de receita bruta anual estará condicionada à respectiva renúncia de receita na Lei Orçamentária Anual (LOA) dos exercícios de 2027 a 2029.

Atualmente, há cerca de 17 milhões de microempreendedores individuais ativos. Dados do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) indicam que, entre 2025 e 2026, 101.216 MEIs foram desenquadrados ao ultrapassar o limite de R$ 81 mil, sendo automaticamente migrados para o Simples Nacional.

Crescimento econômico
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, ressaltou o caráter estratégico e estruturante da iniciativa para a economia nacional. “Os pequenos negócios são responsáveis por movimentar a economia de milhares de municípios brasileiros, gerar empregos e criar oportunidades onde muitas vezes elas não existiam. Esse conjunto de medidas foi construído para remover obstáculos, ampliar oportunidades e dar condições para que milhões de empreendedores possam crescer, contratar e prosperar”, declarou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Os motoristas de ônibus da cidade do Rio decidiram na noite deste domingo iniciar uma greve a partir das 0h desta segunda-feira. O movimento, que atinge as linhas municipais e BRT, cobra um piso salarial de R$ 4 mil para coletivos convencionais e R$ 5 mil para os articulados, além de aumento no vale alimentação e jornada de trabalho na escala 5×2. Neste sábado, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) considerou legal a greve dos rodoviários, mas determinou que metade da frota circule pela cidade.

Ao o TRT-1, o Sintrucad-Rio, sindicato dos rodoviários, pediu à Justiça que determinasse a frota mínima em circulação em 30% nos horários de pico e 15% no resto do dia, além da suspensão de descontos salariais nos dias de paralisação. Já o Rio Ônibus, sindicato das empresas, argumentou que as operadoras do sistema estão em “penúria financeira” e atribuiu a crise ao atraso no repasse de subsídios pela prefeitura do Rio e pediu a decretação da ilegalidade da greve e frota mínima de 90% nos horários mais movimentados, além da proibição de atos de bloqueio em garagens e vias públicas.

A desembargadora Maria Helena Motta negou o pedido do sindicato patronal e entendeu que a greve atendeu aos requisitos legais, como o aviso formal de 72 horas antes do início por se tratar de um serviço essencial. A magistrada, no entanto, ordenou que ao menos 50% da frota em cada linha de ônibus circule pela cidade.

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O levantamento prevê as porcentagens de cada equipe avançar diante do seu adversário. O percentual considera todas as formas de classificação: vitória no tempo regulamentar, na prorrogação ou nos pênaltis

“O direito de greve é garantia constitucional de extrema relevância, contudo deve coexistir harmoniosamente com a continuidade das atividades essenciais indispensáveis ao atendimento das necessidades da comunidade. O transporte público urbano funciona como um serviço de suporte básico e sua interrupção integral inviabilizaria o deslocamento dos cidadãos e comprometeria o funcionamento de outros setores vitais, tais como hospitais, escolas e serviços de segurança pública (…) A extensão geográfica e a densidade demográfica do Município do Rio de Janeiro exigem um patamar de contingência superior (aos 30%) para evitar o colapso completo da mobilidade urbana”, escreveu ela na decisão.

Caso a frota nas ruas não atinja esse percentual mínimo, a desembargadora fixou uma multa de R$ 50 mil para os dois sindicatos. Ela ainda afirmou que não poderia em decisão liminar impedir os descontos pelos dias não trabalhados pelos motoristas e que esse ponto cobrado pelo sindicato dos trabalhadores só será objeto de análise durante o processo de análise e negociação da greve no Tribunal.

A desembargadora ainda proibiu que as empresas de ônibus contratem motoristas temporários para frustrar a greve ou demita os funcionários que participem do movimento.

— A greve está mantida e vamos cumprir o determinado pela Justiça, que é a de que ambas as partes mantenham 50% da frota circulando nos horários de pico. Inclusive já encaminhamos ofício para a direção do Rio Ônibus e consórcios para o cumprimento, mas ainda não recebemos nenhum retorno por parte dos empresários. Determinação é para ser cumprida e não discutir — afirma o presidente Sebastião José, do sindicato dos motoristas.

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Em nota, o Rio Ônibus diz que “as negociações com o Sindicato dos Rodoviários seguem abertas e que as empresas permanecem empenhadas na busca de uma solução com os representantes dos trabalhadores”.

Tanto o sindicato das empresas como a Mobi Rio, empresa pública da prefeitura do Rio que gere algumas linhas e o sistema BRT, dizem que a operação nesta segunda-feira será normal.

“A Prefeitura do Rio acompanha a situação e reforça que adotará as medidas necessárias para reduzir os impactos à população e garantir o direito de ir e vir dos cariocas, inclusive já solicitou à Justiça o aumento deste percentual.”, diz o município.

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê o direito do cônjuge, ex-cônjuge, companheiro ou ex-companheiro de receber, de forma proporcional, lucros, dividendos, juros sobre capital próprio e outros valores distribuídos por empresa cuja participação societária esteja sujeita à divisão de bens.

A regra vale para casos de dissolução de casamento ou de união estável sob regime patrimonial que permita a comunicação de bens, como a comunhão parcial ou universal. O direito permanece da data comprovada da separação de fato até a conclusão da partilha das cotas, ações ou participações societárias, ou até a liquidação dessa participação.

A medida busca preencher uma lacuna nos casos em que a divisão dos bens demora e apenas o sócio formal continua recebendo os rendimentos de um patrimônio que ainda será partilhado.

Pelo texto, o beneficiário terá direito apenas aos valores efetivamente distribuídos, pagos, creditados ou colocados à disposição do sócio formal. A proposta não cria obrigação de a empresa distribuir lucros.

Direito apenas financeiro
O projeto deixa claro que esse direito tem natureza exclusivamente patrimonial. Isso significa que o beneficiário não se torna sócio da empresa, não tem direito a voto, não participa da administração e não interfere nas decisões societárias.

A distribuição ou retenção de lucros continuará seguindo a legislação societária e o contrato ou estatuto social da empresa.

Acesso a informações
O beneficiário terá acesso apenas aos documentos contábeis e societários necessários para verificar os valores efetivamente distribuídos ao sócio formal.

Esse acesso não inclui informações estratégicas nem acesso amplo à contabilidade da empresa. As informações deverão respeitar o sigilo empresarial, a proteção de dados de terceiros e os direitos dos demais sócios.

Pagamento
Em regra, o pagamento será feito pelo próprio sócio formal que recebe os lucros. As partes, porém, poderão fazer acordo, ou a Justiça ou a arbitragem poderão determinar depósito ou pagamento direto pela sociedade.

Se o responsável deixar de pagar sem justificativa, deverá repassar os valores devidos com atualização monetária e juros. Também poderá haver perdas e danos e multa de até 20% sobre o valor retido indevidamente.

Mudanças no texto original
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Professor Alcides (PSDB-GO), ao Projeto de Lei 5669/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).

O relator afirma que, quando a partilha se prolonga, a ausência de parâmetros claros pode gerar assimetria entre as partes.

O projeto original, segundo Alcides, tinha pontos que poderiam afetar a empresa como um todo, não apenas o sócio. O substitutivo, acrescenta o relator, preserva a segurança jurídica das empresas e evita que elas sejam afetadas por conflitos entre os ex-cônjuges.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o aumento do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) discute na próxima quarta-feira (1º) o novo enquadramento da categoria e a atualização do Simples Nacional.

O debate será realizado às 14 horas, no plenário 6.

• Veja quem foi convidado

A audiência foi proposta pelas deputadas Adriana Ventura (Novo-SP), Any Ortiz (PP-SP) e Bia Kicis (PL-DF), e pelos deputados Jorge Goetten (Republicanos-SP) e Beto Richa (PSDB-PR).

O objetivo é avaliar a defasagem dos limites de faturamento do Simples, a necessidade de adaptação ao novo sistema tributário e os efeitos sobre a previsibilidade e a competitividade dos pequenos negócios.

Inflação
Os parlamentares afirmam que, desde a última atualização dos tetos do Simples Nacional, o Brasil enfrentou períodos de inflação elevada.

"O congelamento do limite de R$ 81 mil anuais para o MEI tem punido o empreendedor que, embora não tenha crescido em volume de negócios, viu seu faturamento nominal subir devido à alta nos preços de insumos", resume Bia Kicis.

O que é
MEI é uma categoria criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Em geral, pode ser MEI quem:

• trabalha por conta própria em atividade permitida;
• fatura até R$ 81 mil por ano;
• não é sócio, administrador ou titular de outra empresa.

Comissão especial
A Câmara tem um colegiado que está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, já aprovado pelo Senado, que eleva a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI.

• Comissão especial sobre novo teto para MEI é instalada na Câmara

A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido atualmente.

O texto tramita em regime de urgência

Valores em discussão
Nesta semana, o relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), afirmou que o governo sinalizou a atualização desse limite de R$ 81 mil para R$ 130 mil.

Já o teto do Simples Nacional deve passar de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões. A mudança, segundo Goetten, compensaria a falta de reajustes desde 2016.

• Relator defende aumento do teto do Simples Nacional para R$ 8 milhões

Representantes das federações da indústria, do comércio e de serviços do Ceará defenderam nesta sexta-feira (26) a criação de um gatilho para o reajuste anual automático do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) no país.

Eles participaram, em Fortaleza, do quinto seminário regional promovido pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o aumento do limite anual de faturamento do MEI, previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21.

O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE), Luís Fernando Bittencourt, afirmou que o limite anual de faturamento do MEI, fixado em R$ 81 mil desde 2018, está defasado pela inflação. Segundo ele, apenas a recomposição das perdas acumuladas elevaria esse valor para cerca de R$ 121 mil.

"O MEI foi constituído em 2008, mas, desde 2018, o limite anual de faturamento é de R$ 81 mil. Só com a inflação de 2018 até 2025, que é de em torno de 45%, o teto deveria estar em torno de R$ 121 mil", afirmou.

Na mesma linha, o diretor da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), Lauro Filho, defendeu que a atualização do teto deixe de depender de novas leis e passe a ocorrer automaticamente com base na inflação oficial.

"Se existe uma inflação oficial que norteia a política econômica do governo, por que esses limites não são automaticamente reajustados por esses índices? Não precisaria haver esse desgaste", argumentou.

Roberto Kennedy/Câmara dos Deputados

Goetten vai propor a criação de um mecanismo de correção automática do teto do MEI

Informalidade
O microempreendedor Everton também alertou que a ausência de uma regra permanente pode estimular a informalidade. Para ele, além de um aumento imediato do limite de faturamento, é necessário estabelecer um mecanismo de atualização anual.

"Que suba pelo menos 100%, de R$ 81 mil para R$ 160 mil, porque nós não sabemos quando vai ser ajustado novamente, a não ser que seja criado um gatilho anual, pelo menos pela inflação. Senão, isso acaba levando muitos de volta para a informalidade", disse.

Relatório
Relator do PLP 108/21, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) informou que pretende incorporar ao parecer a criação de um mecanismo de correção automática do teto de faturamento do MEI. Ele também anunciou uma medida para reduzir os impactos da eventual mudança nas regras da jornada de trabalho sobre os pequenos negócios, incluindo micro e pequenas empresas.

Segundo Goetten, o relatório deverá prever a isenção da contribuição previdenciária por dois anos para os funcionários contratados em razão da adaptação às novas escalas de trabalho.

"Nós queremos incluir no nosso relatório uma forma de mitigar o impacto que vai causar, principalmente nos pequenos negócios, essa alteração da jornada e da escala. A empresa que tiver que contratar mais funcionários por causa dessa transição terá isenção da contribuição previdenciária para esses trabalhadores durante dois anos", explicou.

Simples Nacional
O relator explicou ainda que já está pacificada com o governo a elevação do teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil e a autorização para contratação de mais um funcionário. Goetten sinalizou, no entanto, que a atualização dos limites das seis faixas do Simples Nacional ainda está em negociação.

O seminário regional foi realizado a partir de requerimento dos deputados André Figueiredo (PDT-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE). O ciclo já passou por Porto Alegre (RS), Florianópolis (SC), São Paulo (SP) e Belo Horizonte (MG). Na segunda-feira (29), o debate chega ao Rio de Janeiro (RJ).

As sugestões apresentadas durante os seminários serão analisadas pelo relator para a elaboração da versão final do parecer sobre o PLP 108/21, que ainda será votado pela comissão especial antes de seguir para a apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

Os índices futuros dos EUA operam majoritariamente em baixa nesta sexta-feira (26), pressionados pela intensificação de uma onda global de vendas de ações de tecnologia em meio a crescentes preocupações com o aumento do custo da infraestrutura de inteligência artificial.

Os futuros do Nasdaq caíam 0,78%, enquanto os do S&P 500 recuavam 0,24% após fecharem em baixa na quinta-feira, pela quarta vez consecutiva nesta semana. Os contratos do Dow Jones, que inclui menos empresas de tecnologia, operava em leve alta.

As apreensões ganharam força depois que a Apple (AAPL34) elevou os preços de MacBooks e iPads, reforçando o receio de que o encarecimento da cadeia de suprimentos comece a ser repassado aos consumidores e afete a demanda por produtos de tecnologia.

Estados Unidos

Na agenda de indicadores, os investidores estarão atentos aos estoques atacadistas preliminares de maio e ao índice final de confiança do consumidor da Universidade de Michigan, referente a junho.

Veja o desempenho dos mercados futuros:

• Dow Jones Futuro: +0,17%
• S&P 500 Futuro: -0,24%
• Nasdaq Futuro: -0,78% 

Europa

Os mercados europeus operam em baixa, com o ressurgimento de preocupações sobre a sobrevalorização das ações de tecnologia.

Apesar da queda, as ações europeias caminham para a terceira semana consecutiva de ganhos, impulsionadas pela queda dos preços do petróleo, que beneficiou empresas dos setores de varejo e turismo.

• STOXX 600: -0,62%
• DAX (Alemanha): -0,80%
• FTSE 100 (Reino Unido): -0,47%
• CAC 40 (França): -0,40%
• FTSE MIB (Itália): -1,18% 

Ásia-Pacífico

Os mercados da Ásia-Pacífico fecharam no vermelho, com os aumentos de preços da Apple afetando negativamente o sentimento em relação ao setor de tecnologia, desencadeando uma onda de vendas na Coreia do Sul e em Taiwan e levantando novas dúvidas sobre a sustentabilidade da recuperação impulsionada pela inteligência artificial.

• Shanghai SE (China), -2,26%
• Nikkei (Japão): -4,15%
• Hang Seng Index (Hong Kong): -1,76%
• Nifty 50 (Índia): +0,14%
• ASX 200 (Austrália): +0,18%

Commodities

Os preços do petróleo operam baixa superior a 3%, com investidores ignorando as novas tensões com o Irã e focando nas perspectivas de oferta.

As cotações do minério de ferro na China fecharam em baixa, pressionados pelo aumento dos estoques nos portos e pela queda no consumo de aço na China, além da redução das taxas de frete globais.

• Petróleo WTI, -3,48%, a US$ 69,42 o barril
• Petróleo Brent, -3,56%, a US$ 72,58 o barril
• Minério de ferro negociado na bolsa de Dalian, +0,81%, a 748,00 iuanes (US$ 109,94)

Bitcoin

• Bitcoin (BTC), +1,54%, a US$ 60.119,83 (em relação à cotação de 24 horas atrás)

(Com Reuters e Bloomberg)

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reuniu-se nesta terça-feira (23) com representantes do setor agropecuário e do setor sucroenergético para debater propostas de apoio a produtores rurais e de mitigação dos preços de combustíveis.

No primeiro encontro, Motta recebeu integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que apresentaram demandas relativas ao Projeto de Lei 5122/23. A proposta, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), cria um programa de renegociação de dívidas para produtores rurais afetados por adversidades climáticas e impactos econômicos globais.

O texto, que autoriza o uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para financiar a medida, foi aprovado recentemente com alterações no Senado Federal e retornou para nova análise dos deputados.

A proposta permite a aplicação de regras semelhantes às dívidas perante fundos constitucionais regionais, com o objetivo de oferecer alívio financeiro aos agricultores afetados, seja por meio de rebates, prorrogações, anistias ou renegociações de crédito rural.

Combustíveis
O presidente da Câmara também se reuniu com representantes do setor sucroenergético e com a deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO). Ela é a relatora do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/26, que propõe a redução de impostos federais sobre combustíveis e biocombustíveis.

O projeto autoriza a União a compensar renúncias fiscais em combustíveis com receitas extraordinárias do setor de petróleo. A medida visa mitigar os impactos econômicos do conflito no Oriente Médio sobre o mercado de energia.

“Seguirei minha atuação com todo equilíbrio e responsabilidade, ouvindo a todos”, afirmou o presidente por meio de suas redes sociais.

O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que atualiza os limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), afirmou que continuará negociando com o governo a atualização dos limites das seis faixas do Simples Nacional.

Segundo Goetten, o governo sinalizou apenas a atualização do limite de faturamento do MEI, de R$ 81 mil para R$ 130 mil.

O deputado participou do programa Câmara pelo Brasil, que debateu o tema em Belo Horizonte (MG).

Para o parlamentar, o teto máximo do Simples Nacional deve passar de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões. A mudança, segundo ele, compensaria a atualização parcial feita em 2012 e a ausência de reajustes desde 2016.

O relator também defendeu a redução de 12 para 2 meses do prazo máximo para que um MEI permaneça inadimplente sem ser excluído do sistema. Segundo Goetten, a inadimplência dos MEIs soma cerca de R$ 3 bilhões.

Alessandra Torres / Câmara dos Deputados

Nadim Donato, presidente da Fecomércio, quer facilitar negociação com o governo

O presidente da Fecomércio Minas Gerais, Nadim Donato, afirmou que aceitaria um teto máximo de R$ 6 milhões para o Simples Nacional, caso isso facilite as negociações com o governo.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) afirmou que o compromisso do governo de enviar uma proposta própria pode facilitar as negociações. “Quando o governo manda, você fica com a legitimidade do Parlamento de aprimorar o projeto, mas a autoria é do governo. Então não há o que se falar em inconstitucionalidade. Portanto, nós não estaríamos fazendo o que de fato é inconstitucional, que é o Parlamento tomar a iniciativa de fazer renúncia fiscal”, afirmou.

Contratação de trabalhadores
O presidente da Federaminas, Valmir da Silva, também citou dificuldades enfrentadas pelas pequenas empresas, entre elas a contratação de trabalhadores.

“A mão de obra está difícil, a concorrência é grande porque tem pouca mão de obra. E aí eu pergunto, por que a mão de obra está difícil? Nós já sabemos um pouco da resposta. Programas sociais com entrada e não com saída”, afirmou.

O superintendente do Ministério do Trabalho em Minas Gerais, Carlos Calazans, afirmou que o crescimento do número de trabalhadores registrados como MEIs tem impacto nas contas da Previdência Social.

Segundo ele, esse movimento ocorre ao mesmo tempo em que o sistema previdenciário enfrenta os efeitos do envelhecimento da população e do aumento de trabalhadores vinculados a plataformas digitais.

Operadores de telemarketing denunciaram violações trabalhistas e defenderam a aprovação de projetos de lei para regulamentar a profissão durante audiência realizada nesta terça-feira (23) pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados.

Representantes dos trabalhadores afirmaram que as propostas enfrentam resistência de empresários do setor.

A diretora do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Rio Grande do Sul (Sintetel-RS), Crislaine Carneiro, afirmou que a precarização atinge cerca de 1,5 milhão de teleoperadores no País.

“De norte a sul, é muito parecido: o nosso setor tem uma cultura de exploração. E é uma exploração que está descabida. O lucro que essas empresas vêm fazendo em cima do adoecimento mental dos trabalhadores é desumano, é surreal. O Estado brasileiro tem que cumprir o papel de garantir os direitos mínimos para esses trabalhadores”, disse.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Angélica Pereira: trabalhadores não ficam na função sem que haja deploração da saúde

Fiscalização
O Conselho Nacional de Direitos Humanos fiscalizou as condições de trabalho em São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte. Segundo o relatório, foram identificados problemas como falta de equipamentos, metas consideradas abusivas, terceirização elevada e baixos valores de auxílio-alimentação.

O documento também registra relatos de assédio moral, limitação do tempo para uso do banheiro e altos índices de adoecimento. Entre os problemas citados estão casos de síndrome do pânico e síndrome de burnout.

A diretora do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações de São Paulo (Sintetel-SP), Angélica Pereira, afirmou que essas situações fazem parte da rotina dos operadores. “Isso adoece fisicamente, isso adoece emocionalmente. Muitas pessoas começam a desenvolver perdas auditivas, não conseguem permanecer nesse tipo de atuação por muito tempo sem que haja uma deploração da sua própria saúde e da sua vida pessoal.”

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Iara Martins: legislação atual não acompanha as mudanças do setor

Regulamentação profissional
Representantes sindicais e integrantes do Conselho Nacional de Direitos Humanos defenderam a regulamentação da profissão.

Entre as medidas propostas estão:

• piso salarial nacional;
• jornada de 6 horas diárias de atendimento;
• escala de trabalho 5x2;
• parâmetros de proteção à saúde;
• adicionais de insalubridade e penosidade.

Representante da Federação Nacional dos Trabalhadores em Telecomunicações (Fenattel) e presidente do Sintetel-RN, Iara Martins afirmou que a legislação atual não acompanha as mudanças do setor. “A legislação para proteger essa categoria está desfocada da realidade, dado o avanço imenso da tecnologia nesse setor.”

Posição das empresas
O vice-presidente regulatório da Federação Nacional das Empresas de Infraestrutura de Telecomunicações e Tecnologia (Feninfra), José Américo, alertou para possíveis efeitos da regulamentação.

“Ao querer proteger o trabalhador, pode estar criando uma regra de estimular a robotização e reduzir os postos de trabalho dentro de uma atividade que é importante socialmente”, afirmou.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Erika Kokay defendeu projeto de lei que regulamenta a profissão

Perfil da categoria
Dados da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) mostram que o Brasil tem 407 mil teleoperadores ativos.

Segundo os números apresentados na audiência:

• 67% são mulheres;
• 61% são pessoas negras;
• a idade média varia entre 31 e 33 anos;
• a remuneração média fica entre R$ 1.685 e R$ 1.897.

Projeto de lei
A deputada Erika Kokay (PT-DF), que solicitou o debate, defendeu a regulamentação profissional dos teleoperadores. Ela citou o Projeto de Lei 2196/25, apresentado pelo deputado Reimont (PT-RJ), em análise pela Câmara dos Deputados.

“Precisa ter um piso nacional pela complexidade e pela dimensão da tarefa. Nós temos esse projeto do Reimont e é preciso que a gente o faça avançar, porque ele é terminativo nas comissões: se não houver recurso, ele estará pronto para ir ao Senado”, disse a deputada.

Próximos passos
Erika Kokay também sugeriu:

• a criação de um observatório sobre a saúde dos operadores de telemarketing;
• o reforço da fiscalização trabalhista; e
• a instalação de uma mesa permanente de negociação entre trabalhadores, empresários e governo.

Segundo a deputada, o objetivo é buscar consensos para melhorar as condições de trabalho da categoria.

O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto em análise na Câmara dos Deputados impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano.

Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, a ideia é proteger as futuras aposentadorias. Ele afirma ainda que entidades fechadas de previdência complementar não buscam lucro, mas precisam rentabilizar os seus recursos.

Tadeu Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano. Para ele, isso ameaça o equilíbrio dos planos de benefícios e pode resultar em contribuições extras dos participantes.

Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras integram a relação.

“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, diz Tadeu Veneri.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 1371/26) que modifica outra MP editada em abril (MP 1354/26) que incluiu crédito extraordinário de R$ 17 bilhões no Orçamento de 2026.

O crédito foi aberto para o financiamento de caminhões novos por pessoas físicas e empresas e para ofertar garantias de crédito para micro e pequenas empresas.

A MP 1371/26 tem o objetivo de dar novo nome à ação orçamentária relativa às garantias.

“A denominação da programação não mencionava os microempreendedores, foco desde sempre do FGI [Fundo Garantidor para Investimentos], e sequer a hipótese de emprego do FGI para os trabalhadores autônomos”, justificou o governo na mensagem que acompanha o texto.

Portanto, foi trocado o título “Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos para Pequenas e Médias Empresas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito” para “Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito”.

Próximos passos
A MP já está em vigor, mas precisa ser aprovada no Congresso Nacional para virar lei. O texto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

O Projeto de Lei 577/26 inclui a educação tributária como componente curricular obrigatório nos ensinos fundamental e médio.

O objetivo é ampliar o conhecimento dos estudantes sobre o sistema tributário nacional e como os impostos afetam o cotidiano da população.

“O Brasil apresenta uma das maiores cargas tributárias do mundo, incluindo uma série de tributos que não são compreendidos pelos cidadãos”, disse o autor da proposta, deputado Junio Amaral (PL-MG).

O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). De acordo com Junio Amaral, a medida também permitirá uma maior compreensão sobre o pagamento de salários e o custo dos produtos consumidos pelas pessoas.

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o Programa Moda Brasileira no Mundo. A ideia é apoiar empresas, cooperativas, associações, empreendimentos comunitários e arranjos produtivos da cadeia da moda na elaboração de estratégias de exportação sustentável.

O programa garante prioridade a iniciativas que usem materiais e técnicas ligados à sociobiodiversidade, ao extrativismo sustentável e à produção artesanal de povos indígenas e comunidades tradicionais.

Entre as iniciativas previstas estão a capacitação para acesso a mercados internacionais, a adaptação dos processos produtivos às exigências de sustentabilidade e rastreabilidade, além de orientação sobre como obter certificados internacionais e estruturar cadeias produtivas mais transparentes.

Proteção aos conhecimentos tradicionais
Pela proposta, as empresas que usem conhecimentos tradicionais em seus produtos deverão identificar a procedência de materiais e técnicas, remunerar de forma justa os artesãos, bem como obter autorização prévia para o uso de grafismos, padrões e outras expressões culturais tradicionais.

O colegiado aprovou o substitutivo da relatora, deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), ao Projeto de Lei 7153/25, do deputado Duda Ramos (Pode-RR).

A relatora manteve o conteúdo original, mas ampliou a iniciativa para incluir negócios liderados por povos tradicionais.

"A sociobiodiversidade brasileira não é apenas patrimônio cultural e ambiental, mas também um diferencial competitivo para a inserção sustentável dos produtos nacionais no mercado internacional", destacou a deputada.

Célia Xakriabá citou dados da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), segundo os quais o setor reúne cerca de 25 mil empresas, gera 1,3 milhão de empregos diretos e movimenta mais de R$ 200 bilhões por ano.

A proposta determina que o programa seja executado em articulação com órgãos públicos, instituições financeiras, entidades do setor da moda e organizações indígenas e de comunidades tradicionais.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 490/26, que cria estímulos para o fornecimento de energia limpa e renovável a datacenters instalados nas regiões Norte e Nordeste.

O colegiado seguiu o parecer do relator, deputado Josenildo (PDT-AP), favorável à proposta. “A medida não só possibilitará o desenvolvimento tecnológico dessas regiões como também contribuirá para a criação de oportunidades de emprego e renda”, disse o relator.

O projeto, do deputado Duda Ramos (Pode-RR), permite incentivos da União a contratos de longo prazo entre datacenters e o setor elétrico. O texto prioriza fontes como energia solar, eólica, biomassa e hidrelétricas de baixo impacto.

Selo Verde
A proposta também institui o selo voluntário “DataCenter Verde Regional”. A certificação será concedida a iniciativas que comprovarem o uso predominante de energia limpa, garantindo prioridade em licenciamentos e financiamentos.

O texto foi aprovado com três emendas supressivas apresentadas pelo relator. De acordo com Josenildo, a exclusão de alguns trechos da versão original teve o objetivo de aprimorar o projeto e evitar possíveis conflitos com a legislação atual.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Minas e Energia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Cristiano Ronaldo se ‌tornou nesta terça-feira o primeiro jogador ‌a marcar gols em seis edições de Copas do Mundo ao dar ⁠a Portugal ‌a vantagem ⁠inicial contra o Uzbequistão no confronto do Grupo K do Mundial, disputado ​em Houston.

Cristiano Ronaldo abriu o placar ​após cruzamento de João Cancelo pela direita.

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Foi seu 144º gol pela seleção ‌em sua ​230ª partida, ambos recordes em partidas de seleções ⁠masculinas.

Cristiano ​Ronaldo ​estreou na Copa do Mundo em ⁠2006 ​e marcou em todas as edições desde ​então. Seu gol contra o Uzbequistão ​também ⁠igualou o recorde de Eusébio ⁠de nove gols em Copas do Mundo pela seleção portuguesa.

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria regras para contratos de distribuição de produtos industrializados no país. O texto define esse contrato como um acordo entre fornecedor e distribuidor para compra e venda regular de produtos a serem comercializados em uma área determinada.

A proposta define os direitos e os deveres das duas partes e estabelece regras para encerrar o contrato.

As novas regras não se aplicam ao mercado de veículos automotores, que continua sujeito à legislação própria.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Zé Neto (PT-BA) ao Projeto de Lei 1780/22, do deputado Glaustin da Fokus (Pode-GO). Outra proposta analisada em conjunto (PL 2059/19) foi rejeitada.

• Veja o texto aprovado 

Regras do contrato
O contrato deverá informar:

• os produtos que serão distribuídos;
• o território de atuação do distribuidor;
• os investimentos necessários para iniciar o negócio;
• as instalações que serão usadas para guardar e acomodar os produtos; e
• os equipamentos que serão necessários para a distribuição.

O projeto também garante ao distribuidor o uso gratuito da marca do fornecedor para identificar e divulgar os produtos. Além disso, novos produtos lançados durante a vigência do contrato devem ser incluídos automaticamente na lista do distribuidor.

Obrigações e vedações
O texto obriga o fornecedor a respeitar o território do distribuidor, fazer publicidade dos produtos, fornecer apenas as mercadorias solicitadas e registrar por escrito qualquer exigência feita ao distribuidor.

O fornecedor não pode:

• atuar ou permitir que alguém atue no território do distribuidor;
• vender diretamente ao varejista sem autorização do distribuidor;
• exigir investimentos acima da capacidade econômica do distribuidor;
• condicionar a compra de um produto à compra de outro;
• impor a contratação de prestadores de serviços; e
• interferir na gestão da empresa do distribuidor.

O fornecedor poderá vender diretamente a consumidores finais pessoas físicas, inclusive pela internet.

Extinção do contrato
O projeto prevê que o contrato será inicialmente celebrado por prazo determinado, suficiente para o distribuidor recuperar o investimento.

O contrato poderá ser encerrado: com o fim do prazo previamente determinado; por decisão de uma das partes; por descumprimento do contrato; ou por aumento anormal de custos. O fim do contrato deve ser comunicado com pelo menos 90 dias de antecedência, exceto em caso de aumento anormal de custos.

Se o fornecedor encerrar o contrato de forma abrupta, sem justificativa, ou der causa ao seu fim, deverá comprar o estoque dos seus produtos ainda em poder do distribuidor, pelo preço de custo, desde que estejam válidos para consumo.

O fornecedor também deverá pagar indenização ao distribuidor fixada em contrato, que não poderá ser menor que 2% do faturamento obtido com a venda de seus produtos até a extinção do contrato, limitada aos últimos 18 meses. O valor será acrescido de três vezes a média mensal desse faturamento para cada cinco anos de vigência do contrato.

O fornecedor também deverá indenizar o distribuidor pelo investimento ainda não recuperado, quando previsto em cláusula de investimento exclusivo.

Para o deputado Zé Neto, a diferença de poder econômico entre fornecedores e distribuidores justifica a proposta. Ele afirmou que muitos distribuidores acabam aceitando contratos prontos, redigidos por grandes empresas, sem poder negociar cláusulas desfavoráveis.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o governo deve encaminhar até quarta-feira (24) o projeto que aumenta o limite de faturamento para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). Ele informou que levará o texto à comissão especial que já discute o tema.

Motta se reuniu ontem com os ministros do Planejamento, Bruno Moretti, e da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães. “Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores”, disse Motta em suas redes sociais.

O que é
MEI é uma categoria criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Em geral, pode ser MEI quem:

• trabalha por conta própria em atividade permitida;
• fatura até R$ 81 mil por ano;
• não é sócio, administrador ou titular de outra empresa.

Comissão especial
A Câmara tem um colegiado que está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, já aprovado pelo Senado, que eleva a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI.

• Comissão especial sobre novo teto para MEI é instalada na Câmara

A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido atualmente.

O texto tramita em regime de urgência

Japão e Tunísia jogam na Copa do Mundo de 2026 neste domingo (21), à 1h (horário de Brasília). A partida pelo Grupo F acontece no Estádio de Monterrey, na região metropolitana de Monterrey, no México.

O Japão estreou na Copa contra a Holanda no último domingo (14). Os Samurais Azuis empataram em 2 a 2 com gol nos últimos minutos, garantindo um ponto na fase de grupos.

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A Tunísia começou mal sua participação no Mundial, perdendo de 5 a 1 para a Suécia. Depois do resultado, o técnico Sabri Lamouchi foi demitido e Hervé Renard assumiu o comando da equipe.

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Veja onde assistir Japão x Tunísia

A partida da Copa do Mundo 2026 terá transmissão pela TV Globo (TV aberta), Globoplay, SporTV (TV fechada) e CazéTV (Youtube e Disney+).

Prováveis escalações

Uma provável escalação do Japão tem: Zion Suzuki, Hiroki Ito, Taniguchi, Watanabe e Nakamura; Ritsu Doan, Daichi Kamada, Kaishu Sano e Junya Ito; Maeda, Ayase Ueda e Takefusa Kubo.

Já a provável escalação da Tunísia é Chamakh; Valery, Talbi, Rekik, Bem Hamida; Khedira, Skhiri, Slimane, Mejbri; Abdi e Saad.

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A Lei Complementar 231/26 inclui como beneficiários de três fundos de desenvolvimento as cooperativas regidas pela Política Nacional de Cooperativismo e pelo Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (17) e já está em vigor.

Os fundos que financiam investimentos em infraestrutura e atividades produtivas aos quais terão acesso são:

. o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE);
. o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA);
. o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

Recursos produtivos
A nova lei teve origem no PLP 262/19, do senador Flávio Arns (PSB-PR). A proposta foi aprovada no Senado em 2024, e na Câmara dos Deputados, em maio deste ano.

Na avaliação de Flávio Arns, os fundos “têm recursos para projetos fundamentais nas áreas de infraestrutura, serviços públicos e empreendimentos produtivos, com grande capacidade germinativa de novos negócios e novas atividades produtivas”.

Para o senador, o acesso a esses recursos estimulará o desenvolvimento do setor cooperativo, importante gerador de emprego e renda.

A comissão mista que vai analisar a Medida Provisória (MP) 1345/26 foi instalada nesta quarta-feira (17). O texto libera até R$ 15 bilhões em crédito para exportadores por meio do Plano Brasil Soberano.

O novo colegiado será presidido pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) e o senador Alan Rick (Republicanos-AC) como relator.

Segundo Randolfe, a MP foi apresentada em resposta aos impactos das tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. O objetivo é proteger a indústria e o comércio do país diante das incertezas no mercado internacional.

Sobre a MP
O dinheiro liberado pela MP poderá ser usado para capital de giro, ampliação da produção, inovação e adaptação de produtos e processos.

A medida também amplia as garantias oferecidas pelo governo para facilitar o acesso ao financiamento.

Emendas
Foram apresentadas 84 emendas ao texto. A comissão voltará a se reunir em 30 de junho, às 14 horas, quando deverá votar o parecer do relator.

O Congresso tem até 22 de julho para votar a medida, que pode ser convertida em lei, caso seja aprovada pelos parlamentares. Se não for aprovada pelo Congresso, a medida perde a validade.

• Conheça a tramitação de medidas provisórias

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5191/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que responsabiliza expressamente os sócios pelas obrigações financeiras de empresas encerradas.

O texto altera o Código Civil para esclarecer quem deve pagar dívidas pendentes com credores, trabalhadores ou com o Estado após a extinção de uma pessoa jurídica.

Pela proposta aprovada, os sócios sucedem a empresa extinta e passam a responder pelas obrigações remanescentes dentro dos limites da legislação.

O colegiado seguiu o parecer do relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), favorável ao projeto de lei. Segundo ele, a medida aumenta a segurança jurídica no ambiente de negócios e ajuda a evitar práticas oportunistas que prejudicam a economia e os fornecedores.

Ramos disse que a nova regra não pretende dificultar a vida de quem deseja empreender. “O texto apenas coíbe o uso indevido da personalidade jurídica como instrumento de evasão de obrigações, preservando a boa-fé e a concorrência leal”, afirmou.

Segundo Jonas Donizette, o objetivo é reduzir o número de processos na Justiça ao definir claramente a extensão da responsabilidade dos sócios após o fechamento da empresa.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, defendeu, nesta quarta-feira (17), a extinção da chamada "taxa das blusinhas" sobre compras internacionais de até US$ 50.

Em entrevista à Rádio Câmara, o parlamentar apoiou a mobilização de entidades de defesa do consumidor pelo fim da taxação.

• Ouça a íntegra da entrevista de Jadyel Alencar à Rádio Câmara

Recentemente, o governo extinguiu a cobrança da taxa por medida provisória (MP 1357/26). No entanto, embora o texto tenha vigência imediata, precisa ser confirmado pela Câmara e pelo Senado para ser incorporado à legislação.

Polêmica
Para Jadyel Alencar, a cobrança punia as famílias de baixa renda, sem comprovação de que a taxa fortalecia a indústria nacional.

Empresários recorreram ao Supremo Tribunal Federal contra o fim da taxa. Eles reclamam de concorrência desleal e de suposta vantagem dos produtos importados em relação aos nacionais.

Jadyel Alencar rebate os argumentos dos empresários. "Não é justo vender a ideia de proteção de economia nacional quando, na prática, quem paga a conta é a família que está tentando economizar."

Projeto parecido
A Comissão de Desenvolvimento Econômico analisa o Projeto de Lei 3261/20, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), que também acaba com a taxa.

Alencar é o relator da proposta e recomenda a aprovação do texto, com mudanças.

Segundo o deputado, ambos os caminhos legislativos são válidos, desde que resultem na retirada da taxa para as remessas internacionais de até US$ 50 sobre o consumidor individual.

A Câmara dos Deputados vai a Belo Horizonte (MG), no próximo dia 23, para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que eleva o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI). O encontro será às 9h no Auditório da Sede da Fecomércio/MG. As inscrições podem ser feitas aqui.

O seminário integra o programa Câmara pelo Brasil e tem como objetivo ouvir autoridades, sociedade civil e setor produtivo do estado sobre a proposta que eleva de R$ 81 mil para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI. A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido hoje. O MEI é uma categoria criada para formalizar pequenos negócios, com menos burocracia e carga tributária reduzida.

Presenças confirmadas
Estão confirmadas as presenças do relator da comissão especial, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC); e do coordenador do seminário, deputado Domingos Sávio (PL-MG).

Participam da mesa de debates:

• o presidente do Sistema S de MG/Fecomércio, Nadim Elias Donato Filho;
• o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL)/MG, José Cesar da Costa;
• o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL)/MG, Frank Sinatra Santos Chaves;
• o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), Valmir Rodrigues;
• o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Galassi;
• a presidente da Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco)/MG, Cynthia Ciordaro de Carvalho;
• o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL)/BH e do Sebrae/MG, Marcelo de Souza e Silva; e
• o presidente da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (ABAD), Leonardo Miguel Severini.

Serviço
Câmara pelo Brasil – Seminário “Novo enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e atualização do Simples Nacional”
Local: Auditório da Sede da Fecomércio/MG - Rua Curitiba, 561 - Centro - Belo Horizonte - MG
Data e horário: 23 de junho, às 9h
Inscrições: https://forms.gle/V6kcxLp4XdGAYydD6
Credenciamento da imprensa: será realizado no local, uma hora antes do início do seminário.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 839/26, do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), que exige verificação biométrica de titularidade e captura de geolocalização para abertura, registro, alteração e encerramento de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.

Atualmente, a Lei do Simples Nacional estabelece que esses processos devem ter trâmite especial, simplificado e, preferencialmente, eletrônico.

O objetivo, segundo Marinho, é combater fraudes fiscais, o uso de "laranjas" e a criação de CNPJs de fachada. Na opinião do autor, essas práticas foram facilitadas pelas políticas de simplificação burocrática adotadas nos últimos anos.

Para Márcio Marinho, a biometria e a geolocalização são tecnologias maduras, de baixo custo e já amplamente utilizadas no país — inclusive para fins eleitorais e na obtenção da carteira de motorista.

O relator, deputado Julio Lopes (PP-RJ), recomendou a aprovação da proposta. Ele concordou que a obrigatoriedade de verificação biométrica e de captura de geolocalização não é um retrocesso burocrático, mas uma evolução tecnológica no sistema.

"Trata-se de medida de baixo custo, amplamente acessível e já consolidada em diversos serviços públicos e privados, que permite assegurar que o ato de constituição empresarial seja efetivamente praticado por seu titular, conferindo maior autenticidade e rastreabilidade aos registros", disse.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Com a campanha em crise após a queda nas pesquisas de intenção de voto, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) tem oscilado entre acenos a eleitores independentes e ao núcleo bolsonarista e vê na segurança pública um caminho para encontrar um discurso que possa atrair ambos os grupos. O pré-candidato à Presidência lança nesta quinta-feira, em São Paulo, um plano dedicado ao tema e deve voltar a defender que facções criminosas como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) sejam tratados como terroristas.

A segurança pública se consolidou como uma das principais vitrines da candidatura. Em maio, Flávio viajou aos Estados Unidos e levou ao governo norte-americano uma ofensiva para que PCC e Comando Vermelho fossem classificados como organizações terroristas. A medida acabou sendo adotada posteriormente pelo presidente Donald Trump e passou a ser explorada por aliados do senador como uma demonstração de sua capacidade de articulação internacional.

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A aposta nessa agenda ganhou um novo capítulo na terça-feira quando, em um vídeo produzido com inteligência artificial, Flávio aparece pilotando um caça militar ao lado do pai enquanto ataca embarcações identificadas com as siglas das duas facções criminosas. A publicação foi acompanhada da mensagem: “Na próxima quinta-feira eu vou dar uma péssima notícia para o CV, o PCC e o PT. Me aguardem”.

Segundo interlocutores do senador, o vídeo serviu como uma antecipação do anúncio de um conjunto de propostas para a área de segurança pública previsto para esta semana. A expectativa é que sejam apresentadas medidas voltadas ao combate ao crime organizado.

Integrantes mais identificados com o bolsonarismo tradicional enxergaram o vídeo como um acerto da campanha. Defendida para uma eventual vaga de vice na chapa presidencial por Eduardo Bolsonaro, a deputada federal Julia Zanatta (PL-SC), identificada com o núcleo mais bolsonarista, apoiou a iniciativa.

Líder da oposição na Câmara e integrante do mesmo partido de Flávio, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) também saiu em defesa do endurecimento do discurso na área de segurança pública.

— Sou um dos que mais cobram do Flávio uma postura mais firme contra o crime organizado, porque estou vivendo isso na pele lá no Nordeste. O momento exige isso. As facções estão dominando tudo. Quem está no Sul às vezes não tem ideia do que está acontecendo na Paraíba, em Pernambuco, no Rio Grande do Norte, no Ceará, no Maranhão e na Bahia. Eu cobro mesmo que ele fale mais sobre esse tema, mas não mando nele. Ele está dando atenção a um problema que ninguém aguenta mais — disse.

Integrantes do grupo que defendem uma estratégia voltada aos eleitores independentes, porém, consideraram que a peça reforçou justamente os aspectos da candidatura que vinham sendo trabalhados para reduzir resistências fora da base bolsonarista. Na avaliação dessas pessoas, o combate ao crime organizado poderia ter sido apresentado sem recorrer a imagens associadas a confrontos militares ou à estética de guerra, com uma estética violenta.

Tom vai variando

O endurecimento no discurso, com a defesa inclusive de castração química para condenados por crimes sexuais, tem se alternado com gestos direcionados a eleitores mais distantes do bolsonarismo. Ele afirmou nesta semana que o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, errou na relação com a imprensa, por exemplo, e defendeu bandeiras do governo Lula, como o Bolsa Família e a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil.

Aliados dizem que não há como se posicionar contra temas que mexem com o eleitorado, como programas sociais, e a isenção do IR, mas veem movimentos “desencontrados” na campanha. Há um debate interno sobre qual perfil deve prevalecer na tentativa de conquistar os eleitores. De um lado, está a tentativa de emplacar o “Bolsonaro vacinado”, cuja imagem pública difere da de seu pai, ao mesmo tempo que mantém uma base radical do bolsonarismo, parte cristalizada de seus eleitores.

A discussão ganhou força à medida que pesquisas analisadas pela campanha passaram a indicar que a maior parte do eleitorado bolsonarista já se encontra consolidada em torno da candidatura de Flávio. Entre auxiliares e estrategistas, há uma percepção unânime de que a eleição será decidida por um contingente de eleitores independentes que não se identifica integralmente nem com Lula nem com o estilo político que marcou a trajetória de Jair Bolsonaro.

A defesa de uma candidatura mais moderada reúne integrantes da campanha envolvidos na análise de pesquisas e no desenho da estratégia eleitoral, além de aliados considerados mais pragmáticos. A avaliação compartilhada por esse segmento é que o eleitorado bolsonarista já está majoritariamente consolidado e que o crescimento da candidatura dependerá da capacidade de atrair eleitores independentes.

Já interlocutores ligados ao núcleo mais ideológico do bolsonarismo defendem que Flávio preserve marcas associadas ao movimento liderado por seu pai. Esse grupo reúne aliados próximos do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), além de setores que avaliam que a candidatura não pode correr o risco de se afastar de sua base mais fiel.

Nos últimos meses, Flávio passou a destacar com frequência diferenças em relação ao pai. Em entrevistas e eventos públicos, tem pontuado que tem uma personalidade diferente da do Bolsonaro pai, além de buscar demonstrar maior preocupação com temas sociais.

— Eu obviamente tenho sangue de Bolsonaro. Eu defendo os mesmos princípios, as mesmas bandeiras. Agora, cada um tem um perfil diferente — disse em entrevista ao jornal mineiro O Tempo durante viagem recente a Minas Gerais.

Na segunda-feira, durante participação no fórum Rumos do Brasil, promovido pela revista Veja, em São Paulo, o senador aprofundou essa estratégia. Defendeu o Bolsa Família, classificando o programa como uma garantia importante para famílias vulneráveis, manifestou apoio à isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e afirmou que o governo Bolsonaro errou ao adotar uma relação conflituosa com a imprensa.

Ao comentar o tema, disse que pretende garantir liberdade de imprensa em um eventual governo e classificou como equivocada a forma como parte da gestão de seu pai tratou veículos de comunicação.

Tentativa de ampliar eleitorado

As declarações foram recebidas por aliados como mais um esforço para ampliar o alcance da candidatura entre eleitores que não integram o núcleo tradicional do bolsonarismo. A avaliação de integrantes dessa ala da campanha é que a transferência de votos do ex-presidente para o filho já ocorreu em grande medida e que o desafio agora é conquistar pessoas que ainda enxergam com desconfiança o grupo político liderado por Jair Bolsonaro.

Poucos dias antes, porém, o próprio Flávio havia adotado um tom bastante diferente durante participação na Bahia Farm Show, em Luís Eduardo Magalhães (BA). Diante de produtores rurais, prometeu reduzir a maioridade penal, implementar a castração química para condenados por estupro e endurecer o combate às facções criminosas.

No mesmo discurso, voltou a se referir ao PCC e ao Comando Vermelho como “narcoterroristas” e afirmou que integrantes dessas organizações teriam até o fim do ano para deixar o país ou seriam presos ou “neutralizados”.

Questionado durante entrevista ao GLOBO sobre como a campanha pretende equilibrar setores que defendem um discurso mais duro e grupos que apostam em uma postura mais moderada para ampliar o alcance da candidatura, o coordenador da pré-campanha, senador Rogério Marinho (PL-RN), minimizou divergências e afirmou que diferentes visões convivem dentro do partido.

— Todo partido grande tem grupos distintos que pensam de forma diferente. Essa é a nossa força e a nossa fragilidade: a multiplicidade de visões diferentes, que precisam convergir na mesma direção. O que nos une é a visão conservadora de mundo e a visão liberal da economia — disse na semana passada.

Mudança na comunicação

Há cerca de duas semanas, o publicitário Eduardo Fischer assumiu oficialmente a estratégia de campanha de Flávio. Seu nome foi defendido pelo coordenador da campanha, o senador Rogério Marinho (PL-RN), e ele esteve em Brasília nesta semana para reuniões com o pré-candidato.

A chegada de Fischer ocorreu após o afastamento de Marcello Lopes, o Marcellão, amigo pessoal de Flávio e um dos principais responsáveis pela estratégia que buscava apresentar uma versão mais leve do senador nas redes sociais. Foi sob sua influência que a campanha passou a apostar em conteúdos descontraídos, como vídeos de dança e peças voltadas à construção da imagem do dito “Bolsonaro vacinado”. Embora continue próximo do senador, Marcellão deixou de participar das principais decisões da campanha.

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O Congresso Nacional analisa projeto que abre crédito suplementar no Orçamento de 2026 para atender a despesas administrativas dos ministérios de Minas e Energia; da Saúde; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e de Portos e Aeroportos (PLN 15/26). O crédito é de R$ 24,4 milhões.

Serão atendidas despesas de seis agências reguladoras. São elas:

• Agência Nacional de Energia Elétrica;
• Agência Nacional de Mineração;
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
• Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico;
• Agência Nacional de Transportes Aquaviários; e
• Agência Nacional de Aviação Civil.

Remanejamento
O crédito será obtido com o remanejamento de dotações do Executivo e, portanto, não afetará a meta de resultado primário do Orçamento de 2026.

• Orçamento 2026 é sancionado com veto a R$ 400 milhões em emendas

Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional.

Conheça o ciclo orçamentário federal

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6585/25, que estabelece diretrizes para a promoção contínua de ações de conscientização e de educação financeira em planos e programas do governo federal. O objetivo é prevenir o superendividamento, incentivando a capacidade de gestão financeira dos cidadãos.

As ações poderão contemplar:

• campanhas informativas e materiais educativos de fácil compreensão;
• oficinas, cursos e palestras sobre gestão financeira pessoal;
• orientação sobre crédito responsável, identificação de assédio de crédito, prevenção ao superendividamento e procedimentos de renegociação de dívidas; e
• capacitação de servidores públicos para atuar como multiplicadores.

A implementação das ações previstas deverá observar a eficiência na aplicação dos recursos públicos e priorizar o uso de meios digitais.

Alterações
O relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) , recomendou a aprovação da matéria com alterações. O projeto original é do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).

Uma das mudanças feitas pelo relator refere-se à articulação do governo federal com a rede de ensino. Julio Cesar Ribeiro propôs que, em vez de focar nas redes públicas estaduais e municipais de educação básica, as ações federais priorizem a parceria com as instituições de ensino superior da rede federal.

Segundo Ribeiro, essa mudança assegura a adequação administrativa, uma vez que o projeto trata de programas federais. “Essas instituições podem contribuir para a elaboração de programas, especialmente as universidades, na oferta de programas de extensão”, argumentou.

As modificações feitas por Julio Cesar Ribeiro também reforçam a necessidade de respeitar a autonomia das instituições federais de ensino superior ao incluí-las nos programas de educação financeira.

Também são previstas parcerias com órgãos de defesa do consumidor, entidades da sociedade civil, instituições de pesquisa e organizações especializadas.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Se for aprovado pelas comissões, o texto poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de passar pelo Plenário, a menos que haja pedido para isso.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Em debate na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (16), ambientalistas e representantes do governo federal defenderam mudanças econômicas e culturais para a gradual substituição dos combustíveis fósseis – como petróleo, carvão e gás natural – por fontes de menor impacto no aquecimento do planeta.

O debate foi realizado na Comissão de Meio Ambiente, que analisa projeto de lei (PL 6615/25) sobre o chamado “mapa do caminho” para a transição energética justa, a economia de baixo carbono e o desmatamento zero. Também há iniciativas nacionais em curso na Presidência da República e articulações globais a cargo da Conferência da ONU sobre Mudança do Clima.

Integrante do Instituto ClimaInfo, o físico Shigueo Watanabe explicou a complexidade do tema. “O petróleo, de uma certa maneira, é como se fosse um sangue que alimenta a economia. A gente vai ter que fazer uma transfusão de sangue andando", comparou. "O mapa do caminho é uma transição da sociedade e da economia para um outro lugar. Isso é uma política de Estado”, disse.

O projeto de lei é de autoria do deputado Nilto Tatto (PT-SP), organizador da audiência pública na Câmara.

Ex-ministra do Meio Ambiente, a relatora, deputada Marina Silva (Rede-SP), afirmou que o “mapa do caminho” passa por mudança no perfil da Petrobras. “Uma empresa do porte da Petrobras tem que deixar de ser uma empresa de produção de petróleo e passar a ser uma empresa de produção de energia, porque aí faz a diferença”, afirmou.

Redução da demanda
O secretário nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Marlon Arraes Jardim, citou a persistente relevância dos combustíveis fósseis no contexto global: ainda existem cerca de 2 bilhões de motores de combustão interna no mundo (são 1,5 bilhão de veículos leves e 500 mil veículos pesados, ferramentas e motores estacionários) que consomem 36 bilhões de barris de petróleo por ano.

Ele defendeu o papel do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) na transição e a busca de redução gradual na demanda por combustíveis fósseis. “Ao trabalhar a redução de demanda, a redução da oferta é uma consequência”, afirmou.

Marlon Jardim elogiou os investimentos do Brasil em biocombustíveis e lembrou que o programa de etanol, criado há mais de 50 anos, foi responsável pela economia de 3 bilhões de barris de petróleo, 225 bilhões de dólares para os cofres públicos e 1,4 bilhão de toneladas de CO2 emitidos a menos na atmosfera.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Marlon Jardim: demanda menor vai reduzir a oferta

Mapa global
Durante a audiência, ambientalistas reclamaram do atraso na divulgação do “mapa do caminho” nacional, previsto pelo governo para fevereiro. Já o mapa global foi apresentado neste mês pela presidência brasileira da COP30. Stela Herschmann, especialista do Observatório do Clima, disse que o texto tem avanços importantes a serem consolidados até a COP31, que será realizada na Turquia, em novembro.

“Flexível, prático e voltado para a implementação. Ele vai propor um framework que vai avaliar a dependência dos países em relação aos combustíveis fósseis e o quão pronto cada país está para fazer essa transição, considerando indicadores energéticos, econômicos, institucionais e sociais”, explicou.

Propaganda
Já com foco na mudança de comportamento da sociedade em geral, a ONG Clima de Política detalhou a campanha internacional batizada de “Fora publicidade fóssil”, lançada em abril, durante a primeira Conferência da ONU sobre Transição Justa, na Colômbia. O coordenador da campanha, Guilherme Tampieri, afirmou que, a exemplo do que aconteceu no passado com o cigarro, não se pode mais anunciar aquilo que se pretende superar.

“Por que a propaganda de um negócio que mata 8 milhões de pessoas por ano, como o tabaco, é proibida no Brasil, e a de um outro negócio, que mata quase 7 milhões de pessoas no mundo todo, não é proibida?”, questionou. "Hoje, aproximadamente 7 milhões de pessoas morrem no mundo por conta da má qualidade do ar."

Também em abril, o deputado Nilto Tatto apresentou projeto de lei (PL 1748/26) com restrições à publicidade de produtos e serviços relacionados à exploração, refino, distribuição e comercialização de carvão, petróleo e gás natural.

O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 16/26) que abre crédito especial no Orçamento de 2026 no valor de R$ 45,4 mil para o Ministério da Educação. O crédito especial representa a inclusão de uma nova programação no Orçamento.

As programações serão incluídas na Universidade Federal da Paraíba, no Instituto Federal do Pará e no Instituto Federal de Goiás. Essas instituições, segundo o Executivo, precisam dos recursos para cumprir legislações especiais e decisões judiciais.

Para atender à despesa, serão anuladas dotações do Ministério do Planejamento e Orçamento.

• Orçamento 2026 é sancionado com veto a R$ 400 milhões em emendas

Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional.

• Conheça o ciclo orçamentário federal

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece parâmetros mais favoráveis à proteção da indústria nacional, inclusive com a possibilidade de cotas maiores ou exclusividade em licitações públicas. O texto será enviado ao Senado.

De autoria do deputado Heitor Schuch (PSD-RS) e outros, o Projeto de Lei 4133/23 foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). O texto determina que, no primeiro ano de cada governo, seja definida a política industrial, tecnológica e de comércio exterior com objetivos e metas.

Margem de preferência
Nos processos licitatórios, o texto aprovado aumenta a margem de preferência a favor de bens e serviços nacionais em relação aos estrangeiros. Assim, quando os preços do concorrente nacional forem 20% maiores que os dos concorrentes internacionais, deverá ser dada preferência aos brasileiros. Atualmente, a margem é de 10%.

A margem atual de diferença de 20% passa para 30% quanto aos bens e serviços nacionais que atendam a critérios de sustentabilidade, sejam resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no país ou atendam simultaneamente a critérios de sustentabilidade e resultem de desenvolvimento e inovação tecnológica no Brasil.

Participação exclusiva
O texto permite, segundo regulamento do Executivo federal, que os editais de licitação exijam a contratação de bens e serviços nacionais e prevejam a participação exclusiva de empresas brasileiras de capital nacional.

Essa exclusividade será concedida especialmente quando for importante para garantir a segurança nacional, a ordem pública, o desenvolvimento de setores estratégicos da economia ou o alcance dos objetivos estratégicos da política industrial, tecnológica e de comércio exterior.

As situações de participação exclusiva ou exigência de conteúdo nacional na compra de bens manufaturados e serviços passam a fazer parte também das leis que regulam a concessão de serviços públicos (Lei 8.987/95) e a parceria público-privada (Lei 11.079/04).

Em relação aos motivos para o rompimento de contrato por parte da administração pública, o texto acrescenta a alteração do controle efetivo da empresa brasileira que a descaracterize como tal quando ela tenha participado de licitação exclusiva para as nacionais.

Acompanhamento adequado
Para o relator, deputado Rodrigo Rollemberg, a política industrial, tecnológica e de comércio exterior requer acompanhamento adequado por parte do Congresso. "Configura avanço a obrigação de relatório para apuração minuciosa de várias questões", afirmou, ao citar desde adequação de planos a registro de marcas e patentes industriais.

Rollemberg disse que as bases para o progresso nesse setor e em serviços avançados e especializados devem vir com inovação, sustentabilidade e um desenvolvimento econômico e social inclusivo. "Diante da experiência que temos no fomento da indústria verde, sabemos que o desafio ambiental e da transição energética deve estar fortemente vinculado à geração de cada vez mais elos sustentáveis dentro de nossa economia nacional", declarou.

O deputado Heitor Schuch, autor da proposta, destacou que o Rio Grande do Sul conseguiu desenvolver suas indústrias e empresas graças a políticas públicas de incentivo.

Na opinião do deputado Paulo Lemos (PT-AP), o projeto é fundamental para a indústria nacional. "É uma forma de proteção ao tarifaço a que o Brasil está sendo sujeito pelo governo norte-americano", disse, ao se referir à sobretaxa de 25% dos EUA sobre diversos produtos do Brasil que entrará em vigor até 15 de julho.

Porém, o líder do Novo, deputado Gilson Marques (Novo-SC), criticou a ampliação da ação estatal no direcionamento de diretrizes para a indústria brasileira.

Para o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), a proposta reedita o "fracasso" da Lei da Informática (Lei 8.248/91). "Todos os incentivos viraram lucro para o bolso do empresário. Não aumentou produtividade, não fortaleceu a indústria nacional, não gerou emprego, não aumentou o PIB [Produto Interno Bruto]. Zero, zero", criticou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Foi aprovada em comissão mista a medida provisória (MP 1341/26) que limita a seis meses o prazo para empresas que exportam produtos fabricados com cacau estrangeiro usufruírem de vantagens no pagamento de impostos na importação da fruta. O prazo anterior era de até dois anos.

O mecanismo, conhecido como drawback, serve para evitar a cobrança repetida de impostos na cadeia produtiva e melhorar a competitividade das exportações. Ele suspende ou isenta de tributos insumos importados que serão usados na produção de bens para exportação.

Penalidades
Quem descumprir as novas regras poderá:

• perder o direito de usar o benefício;
• ter de pagar os tributos suspensos ou isentos; e
• receber multa.

O Poder Executivo definirá os detalhes em regulamento.

A MP 1341/26 já está em vigor e segue agora para análise nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Para virar lei definitiva e não perder a validade, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas até 9 de julho.

Mudanças
O texto aprovado é a versão do relator, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O relator incorporou duas emendas do deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES). Foram rejeitadas outras 15 sugestões apresentadas no colegiado.

Uma das emendas aprovadas prevê sanções em caso de descumprimento de obrigações e prazos. A outra determina a divulgação trimestral do volume e do valor das exportações que comprovam a conclusão da importação sob drawback.

Transparência e proteção
Durante a reunião, Zequinha Marinho disse que as novas regras devem equilibrar a relação entre os produtores e a indústria de chocolate. “É um momento interessante para a produção do cacau brasileiro e para a indústria também. Isso dá transparência, isso dá segurança”, comentou o relator.

Zequinha Marinho afirmou que, atualmente, a falta de transparência sobre o volume de importações prejudica as vendas dos agricultores brasileiros no mercado interno. Segundo ele, o prazo de 24 meses está desalinhado com o ciclo de produção do cacau, que tem duas safras por ano.

O presidente da comissão mista, deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), defendeu o fim do prazo longo para o drawback, que, segundo ele, gera especulação no mercado de cacau. “Esse tema é de fundamental importância”, afirmou.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei 4133/23 define novas regras para proteção da indústria nacional.

Confira pontos da proposta:

Briga comercial
O substitutivo do relator do projeto, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), procura dar mais poderes ao governo para proteger a indústria nacional de importações que possam comprometer a competitividade.

Quanto a bens importados investigados por fraudes e inconsistências em relação às condições comerciais declaradas, o substitutivo determina a aplicação do chamado licenciamento não automático.

Esse tipo de licenciamento tem prazo maior para ser concedido ao importador (60 dias) e é utilizado frequentemente quando o produto depende de análise de outros órgãos, como Anvisa, Ministério da Agricultura e Ibama.

No âmbito do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), o governo poderá estabelecer um mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras a fim de anular os custos econômicos das importações que aumentem a quantidade de carbono equivalente na matriz produtiva brasileira.

O mecanismo já é utilizado, por exemplo, pela União Europeia, que aplica sobre produtos intensivos em carbono que entram no bloco um valor líquido equivalente ao que as empresas locais pagariam se emitissem aqueles gases na Europa.

Sobre os investimentos diretos, o Poder Executivo poderá, com base em análise de risco fundamentada e na forma do regulamento, pedir informações adicionais, monitorar e impor condicionalidades a investimentos estrangeiros diretos no Brasil.

A intenção é evitar ameaça à segurança nacional, à ordem pública, a setores estratégicos da economia ou aos objetivos estratégicos da política industrial.

Contramedidas
Na Lei de Contramedidas aprovada no ano passado (Lei 15.122/25) para fazer frente a consequências derivadas do aumento unilateral de tarifas pelo governo Trump (EUA), o texto aprovado prevê a adoção de outros tipos de medidas sem necessidade de coordenação com o setor privado prevista em lei.

Assim, poderão ser adotadas medidas, de forma isolada ou cumulativa, relativas a:

• regras comerciais, regulatórias, financeiras, tributárias ou patrimoniais;
• exploração econômica de ativos, acesso ao mercado nacional e fluxo transfronteiriço de capitais;
• acesso a contratações públicas, a regimes de concessão, permissão ou autorização; e
• acesso a programas, instrumentos ou benefícios de política pública, tais como subsídios, subvenções, financiamentos, garantias ou incentivos de qualquer natureza.

Automação
O projeto permite licitação restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB) para implantação, manutenção e aperfeiçoamento de sistemas de tecnologia da informação e comunicação.

No caso de empate na contratação desses bens e serviços, haverá preferência para aqueles resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no Brasil. O empate será considerado quando a proposta apresentada por beneficiário da preferência for até 10% superior à proposta mais bem classificada.

Para exercer a preferência, no entanto, a empresa deverá seguir o preço da empresa preterida ou baixá-lo.

Metas
Os objetivos e metas poderão ser definidos por setor estratégico ou por “missões” relacionadas a desafios sociais, ambientais, econômicos e tecnológicos relevantes para o país.

Se o formato escolhido for dessas missões, elas devem visar a cadeias produtivas ou nichos específicos, para os quais os instrumentos de execução precisam ser explicitamente identificados, com as metas e indicadores de desempenho. As escolhas terão de sair depois de diálogo sistemático e permanente com o setor privado industrial.

Os objetivos e metas deverão ser formulados utilizando indicadores quantitativos e qualitativos, como:

• níveis de produção desejados ou necessários;
• conteúdo local e agregação de valor;
• empregos criados;
• salários, qualidade das ocupações e melhoria do mercado de trabalho;
• redução de desigualdades regionais e sociais;
• redução das emissões de gases de efeito estufa e parâmetros de economia circular; e
• autonomia produtiva e tecnológica e redução da dependência externa.

Instrumentos
O texto define vários instrumentos a serem explicitados na política industrial para se alcançar os objetivos e metas. O governo poderá atuar, por exemplo, na regulação econômica setorial, com previsão de investimentos, contratações e concessões públicas com índices de conteúdo nacional mínimo, exclusividade ou margem de preferência para empresas nacionais, tratamento prioritário ou exclusivo para cooperativas e empresas brasileiras de capital nacional.

Outro método será a utilização de empresas estatais e suas participações em empreendimentos privados, inclusive por meio de participações acionárias.

Instrumentos tradicionais também estão previstos, como subvenções e incentivos para investimento e pesquisa, créditos e financiamentos públicos em condições favorecidas.

O plano poderá contemplar ainda estímulos a empresas brasileiras de capital nacional e contrapartidas a investimentos estrangeiros por meio de joint-ventures, transferência de tecnologias e de conhecimentos produtivos e capacitação de fornecedores.

Sob pena de não poderem acessar qualquer desses benefícios por 1 a 3 anos, as empresas diretamente contempladas serão obrigadas a cumprir contrapartidas e apresentar anualmente demonstrativos financeiros, além de ceder dados para a elaboração de relatório anual pelo Executivo.

Revisão
Se o descumprimento das contrapartidas e obrigações ocorrer por causa de fatos relevantes futuros e alheios ao controle da empresa, o Poder Executivo poderá revisar ou reprogramar essas contrapartidas ou adequar metas e prazos.

Isso será possível ainda se os fatos se relacionarem a riscos tecnológicos ou restrições à concorrência.

Economia do carbono
O texto aprovado pela Câmara determina que a política industrial e tecnológica seja articulada com a estratégia de descarbonização e de transição energética, inclusive com incentivo a energias renováveis.

No entanto, por outro lado, também estabelece que a política industrial deverá promover a indústria de refino de petróleo e fortalecer a cadeia nacional de fornecedores de bens e serviços para a indústria de petróleo e gás, como a indústria naval.

Relatório anual
A cada dois anos, o Poder Executivo deverá publicar relatório sobre a política industrial, com avaliação dos resultados e dados sobre:

• o cumprimento dos objetivos e metas e a evolução dos seus respectivos indicadores;
• cada plano, política ou programa com o cumprimento dos objetivos e metas;
• registros de propriedade intelectual;
• o fomento e o desenvolvimento da economia verde, da descarbonização dos setores produtivos no país e da bioeconomia;
• a transformação digital do parque industrial brasileiro; e
• a evolução da balança comercial dos setores industriais estratégicos, com destaque para exportações de bens de maior complexidade e valor agregado.

Na avaliação da evolução dos indicadores de metas e objetivos, serão consideradas as alterações no ambiente macroeconômico e de outros fatores com impacto que estejam fora da alçada das instâncias e órgãos responsáveis pela política industrial.

Carreiras públicas
O texto aprovado também condiciona a condução da política industrial à adequada dotação orçamentária e de recursos humanos e meios administrativos necessários.

Isso inclui a realização de concursos públicos, a valorização e o provimento regular de carreiras estratégicas e a estruturação permanente dos órgãos e unidades responsáveis pela formulação, execução, monitoramento e avaliação da política.

As ações de petroleiras foram destaque de queda nesta segunda-feira (15), seguindo a baixa do petróleo. Petrobras (PETR3, R$ 43,74, -5,30%; PETR4, R$ 39,06, -5,15%), PRIO (PRIO3, R$ 57,10, -6,91%) caíram até 7%, enquanto PetroRecôncavo (RECV3, R$ 10,22, -6,50%) e Brava (BRAV3, R$ 20,18, -4%), que tinham baixa menos expressiva, também fecharam em forte baixa.

Negociado na New York Mercantile Exchange (Nymex), o petróleo WTI para julho fechou em queda de 4,86% (US$ 4,13), a US$ 80,75 o barril. O petróleo Brent para agosto, negociado na Intercontinental Exchange de Londres (ICE), encerrou em queda de 4,76% (US$ 4,16) a US$ 83,17 o barril.

EUA e Irã chegaram no domingo (14) a um acordo de cessar-fogo segundo o presidente americano, Donald Trump, e o premiê do Paquistão, Shehbaz Sharif, um dos mediadores. A trégua abre caminho para novas negociações que podem, em última instância, encerrar definitivamente a guerra que já dura três meses e meio, matou milhares de pessoas e abalou a economia global.

“O acordo com o Irã foi concluído. Parabéns a todos!”, escreveu Trump, nas redes sociais. O regime iraniano não se pronunciou oficialmente, mas confirmou que o general Mohammad Bagher Ghalibaf, principal negociador iraniano, e o chanceler Abbas Araghchi viajarão para Genebra para assinar o acordo. A TV estatal Irib adotou um tom triunfal. “Os EUA foram forçados a aceitar o fim da guerra”, declarou a voz oficial de Teerã.

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Sharif, peça fundamental nas negociações, confirmou nas redes sociais que uma “cerimônia oficial de assinatura ocorrerá na sexta-feira (dia 19), na Suíça”. Ele não disse se o acordo havia sido assinado eletronicamente, como esperado.

Segundo Trump, o acordo reabre o Estreito de Ormuz sem pedágios a partir de sexta-feira. O presidente disse ainda ter autorizado “a suspensão imediata do bloqueio naval dos EUA” aos portos iranianos. “Navios do mundo, liguem seus motores”, escreveu. “Deixem o petróleo fluir!”

O texto completo do acordo não foi divulgado, mas a publicação de Trump estava alinhada com o que autoridades americanas e iranianas haviam declarado anteriormente. Os termos incluem um cessar-fogo de 60 dias, que seriam seguidos de novas negociações para um tratado definitivo.

Após o anúncio, ambos os lados procuraram apresentar o acerto como uma vitória diplomática. Algumas das questões mais espinhosas, no entanto, incluindo o destino do programa nuclear iraniano e o alívio das sanções americanas, permanecem sem solução e foram adiadas para serem debatidas durante a nova rodada de negociações.

(com Estadão Conteúdo)

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O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, afirmou que o governo federal deve apresentar em breve ao Congresso Nacional uma proposta para modernizar as regras do Microempreendedor Individual (MEI).

“O governo está preparado para fazer esse movimento. Ainda não tenho os detalhes da proposta; está na fase final de preparação, mas teremos novidades nos próximos dias. O presidente Lula determinou que a gente ache uma solução", declarou o ministro.

Câmara pelo Brasil
Pereira participou virtualmente de um seminário promovido em Florianópolis (SC) pelo programa Câmara pelo Brasil e pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que corrige as tabelas do Simples Nacional.

O ministro destacou que o teto do MEI está sem reajuste há anos, o que, segundo ele, inviabiliza o desenvolvimento dos negócios e prejudica a economia.

Correção automática
O relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defendeu a urgência da aprovação da proposta e ressaltou que a medida não deve ser vista como perda de receita para o Estado. “Atualização não é renúncia [fiscal]. Quem traz essa narrativa é a equipe econômica. Nós buscamos justiça", afirmou.

O parlamentar também sugeriu que a correção dos limites passe a ser automática, evitando que os empreendedores dependam de novas votações para ajustar seus tetos de faturamento.

Allan Torres / Câmara dos Deputados

Jorge Goetten: “Atualização não é renúncia fiscal"

O projeto
O PLP 108/21, que já foi aprovado pelo Senado e está em análise agora na Câmara, propõe aumentar a receita bruta anual permitida para o enquadramento como MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil.

A proposta também autoriza o microempreendedor a contratar até dois empregados, em vez de apenas um, como permite a legislação atual.

Atualização
Durante o evento, representantes de entidades produtivas reforçaram a necessidade de elevar os limites de enquadramento.

Falando em nome da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), Sérgio Rodrigues Alves disse que a falta de correção provoca “desorganização, desânimo e a não continuidade” de atividades.

Já o economista-chefe da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), Pablo Bittencourt, argumentou que a inflação eleva a carga tributária de forma dinâmica sobre os pequenos negócios, tornando a atualização uma questão de justiça.

Por sua vez, José Manoel Ramos, da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC), afirmou que a defasagem dos valores leva muitos lojistas à sonegação ou ao fechamento de portas por incapacidade de arcar com os custos de uma migração forçada para regimes mais complexos.

Gerente de Desenvolvimento Territorial do Sebrae Santa Catarina, Ismael Edgar da Silva pontuou que permitir que o MEI contrate mais um trabalhador resultará em novos postos de trabalho formais.

Jorge Goetten disse que buscará construir um relatório de consenso para ser aprovado pelo Plenário da Câmara e, depois, de volta, pelos senadores.

As Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados ouvem nesta quarta-feira (17) o ministro da Fazenda, Dario Durigan, sobre as diretrizes das políticas fiscais e econômicas do País.

O debate será realizado às 10 horas, no plenário 2.

• Veja a pauta completa

A reunião atende a pedido dos deputados Rogério Correia (PT-MG) e Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES).

Rogério Correia destaca que o objetivo é fortalecer o diálogo, "permitindo ao Parlamento conhecer em maior profundidade as diretrizes da política fiscal e econômica, bem como contribuir para o aperfeiçoamento das medidas em curso, em um ambiente de cooperação institucional voltado à estabilidade macroeconômica, ao desenvolvimento sustentável e à redução das desigualdades".

Economia cafeeira
Evair Vieira de Melo quer ouvir do ministro esclarecimentos sobre a retirada de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira.

"A abrupta subtração de recursos estratégicos do principal instrumento de financiamento da cafeicultura brasileira gerou forte apreensão entre produtores, cooperativas, exportadores e agentes financeiros do setor, especialmente diante da ausência de diálogo institucional adequado com os órgãos de governança da política cafeeira", afirmou.

Neymar não estava nem cogitado para ser convocado à seleção brasileira para a Copa do Mundo, mas Carlo Ancelotti mudou de ideia nos últimos momentos e graças a três condições que impôs ao craque. O relato é do repórter Guillem Balague, da BBC, que esteve com Davide, auxiliar e filho do treinador nacional, e ouviu a revelação.

O atacante do Santos não fez parte de nenhuma das equipes testadas pelo italiano desde que assumiu como técnico em meio de 2025, mas ganhou espaço com as lesões de Rodrygo e Estêvão. Junto a isso, fez concessões sobre seu comportamento e papel na amarelinha e trouxe uma ‘dor de cabeça’ para a convocação final.

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“Eu estive com Davide Ancelotti alguns dias antes da convocação e perguntei: ‘Neymar?’ E ele ‘não, não, não, não’. Depois, perguntei o que mudou e ele respondeu que o pai dele preferia ter alguém como ele perto do que longe”, relatou Balague, que revelou também que Ancelotti ‘antecipou’ problemas midiáticos. “Qualquer empate, seria porque o Neymar não estaria”.

Só que o craque, que vai para sua quarta Copa do Mundo, não teria sido convocado com carta branca para fazer o que quer. Dois de seus papéis na seleção brasileira já não seriam mais os mesmos: capitania e titularidade. E seu tempo nas redes também teria que ser controlado.

“Foram três condições: não será um dos capitães, será um dos reservas, e se ele poderia limitar o tempo nas mídias sociais. E ele disse sim para tudo”, relatou o jornalista. E o respaldo dentro da equipe e do mundo do futebol também pesou. “Os jogadores do Brasil, todos adoram o Neymar, e ele é o favorito de (Lamine) Yamal. Tem algo sobre ele que é mágico”, afirmou.

Com o fim do prazo para trocas na seleção brasileira às 19h desta sexta-feira, 12, 24 horas antes da estreia contra Marrocos, o atacante está, enfim, garantido na delegação. Mesmo assim, não estará presente no primeiro jogo por se recuperar de uma lesão de grau 2 na panturrilha, sofrida na partida contra o Coritiba pelo Brasileirão.

Neymar não treina com bola há quase um mês e já viu quatro companheiros de equipe serem cortados ou nem convocados. Casos de Wesley, por conta de uma lesão no músculo adutor da coxa direita, Estêvão, com uma lesão de grau 4 na coxa direita, Rodrygo, que rompeu o ligamento cruzado anterior do joelho direito, e Éder Militão, por lesão na coxa esquerda.

Apesar da limitação nos treinamentos e da impossibilidade de atuar na estreia da seleção brasileira, o craque nunca pareceu correr risco de ser cortado da competição. Enquanto a equipe enfrenta os marroquinos, o atacante seguirá cumprindo o cronograma de recuperação.

Depois de enfrentar Marrocos, o Brasil volta a campo às 21h30 de 19 de junho, em jogo com o Haiti e, provavelmente, com Neymar entre os relacionados, e encerra a participação na fase de grupos no dia 24, às 19h, contra a Escócia. Confira e baixe a tabela completa.

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1576/25, que cria o Programa Diesel Justo. A iniciativa prevê um auxílio financeiro para proprietários de veículos movidos a diesel, com o objetivo de compensar o aumento nos custos de manutenção causado pela maior presença de biodiesel na mistura do combustível.

Pelo texto, o programa terá duração de cinco anos e oferecerá um auxílio correspondente a 50% das despesas de manutenção. Caberá ao governo federal regulamentar a forma de cadastro dos beneficiários, os limites de reembolso por veículo e como os gastos deverão ser comprovados.

Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), pela aprovação da proposta. Ele concordou com o argumento do autor do projeto, deputado Bibo Nunes (PL-RS), segundo o qual o aumento do biodiesel reduz a eficiência dos motores e gera gastos extras para frotas de caminhões e ônibus.

“A elevação progressiva do teor de biodiesel, ainda que contribua para a redução das emissões de gases de efeito estufa, tem provocado consequências técnicas relevantes”, observou Zé Trovão.

“Maiores concentrações de biodiesel ampliam a necessidade de intervenções mecânicas, aceleram processos de formação de impurezas, aumentam a incidência de panes relacionadas à oxidação e reduzem a vida útil de sistemas de injeção, filtros e bombas”, acrescentou.

Para Zé Trovão, o Programa Diesel Justo é uma solução equilibrada para o problema. “Trata-se de um mecanismo que compatibiliza a continuidade da política ambiental com a proteção da atividade econômica essencial, mitigando distorções.”

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a extinção do papel-moeda e a substituição dele por moeda digital. Ao mesmo tempo, o colegiado rejeitou proposta em sentido oposto.

Após ajustes na redação, a relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 3341/24, da deputada Júlia Zanatta (PL-SC). Bia Kicis disse que não vê a possibilidade, hoje, de eliminar o dinheiro em espécie.

Mudanças
A proposta aprovada determina que o Banco Central (BC) garanta a disponibilidade e a acessibilidade do papel-moeda aos operadores do Sistema Financeiro Nacional que queiram trabalhar com dinheiro físico.

Por recomendação de Bia Kicis, foi suprimido o trecho que limitava o acesso do BC aos dados de transações e contas particulares. Segundo a relatora, esse acesso é “absolutamente crucial” para a supervisão e a fiscalização do setor financeiro.

Outra emenda excluiu a exigência de aprovação do Congresso Nacional, por maioria absoluta, de proposta para extinguir o papel-moeda. De acordo com o parecer, a definição de regras de votação é um assunto de natureza constitucional.

Rejeição
A Comissão de Desenvolvimento Econômico também rejeitou, por sugestão de Bia Kicis, o Projeto de Lei 4068/20, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa o fim gradual da produção, circulação e uso do dinheiro em espécie.

A relatora destacou que o papel-moeda é relevante para populações vulneráveis e cidadãos com acesso limitado a serviços financeiros digitais. Para ela, a simples extinção não evitaria a corrupção, a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece que o prazo para pedir indenização em casos de falência ou de recuperação judicial só começa após a decisão definitiva da Justiça pela nulidade ou  anulação do contrato ou do ato (negócio jurídico). A proposta altera a Lei de Falências.

A Justiça pode declarar a nulidade ou anular um contrato, por exemplo de venda ou de transferência de bem, quando ele foi celebrado antes da falência e prejudicou o patrimônio destinado ao pagamento dos credores, como trabalhadores, fornecedores, bancos e o governo. Depois, se esse negócio causou prejuízo, pode haver uma ação de indenização.

A proposta também deixa expresso que, na recuperação judicial, o credor poderá pedir à Justiça a nulidade ou a anulação de negócio jurídico viciado feito pelo devedor. Se houver prejuízo, o credor também poderá propor uma ação de indenização em favor da empresa em recuperação.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Professor Alcides (PSDB-GO) ao Projeto de Lei 4406/24, do deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES).

Segundo Professor Alcides, a adequada regulação da matéria contribui para "reduzir controvérsias interpretativas e para conferir maior previsibilidade à atuação dos agentes envolvidos nesses processos", afirmou. Para ele, a mudança é especialmente importante quando a recomposição do patrimônio da empresa depende da declaração de nulidade ou anulação do negócio com vício.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) como relator do Projeto de Lei 1838/26, enviado pelo governo federal, que trata da redução da jornada de trabalho no país.

Prates foi o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduziu a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e acabou com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1), estabelecendo a escala de cinco dias de trabalho por dois de folga (5x2). A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio e atualmente está em análise no Senado Federal.

Em publicação em suas redes sociais, Hugo Motta afirmou que a intenção é manter no projeto de lei o mesmo texto que foi aprovado na PEC. "Isso demonstra nosso compromisso com a classe trabalhadora e com as prioridades do país", destacou.

Destravamento da pauta
De acordo com Motta, a tramitação célere da proposta do Poder Executivo também tem como objetivo destravar a pauta de votações da Câmara dos Deputados.

Com isso, os parlamentares pretendem avançar na análise de outras matérias consideradas prioritárias e de grande relevância para o país, como o Marco Legal da Inteligência Artificial (IA) e o projeto que aumenta o limite de faturamento anual permitido para o microempreendedor individual (MEI).

Próximos passos
O Projeto de Lei 1838/26, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para fixar a duração normal do trabalho em até 40 horas semanais, aguarda a apresentação do parecer pelo relator.

Por ter sido enviado pelo Poder Executivo com regime de urgência, o projeto está trancando a pauta de votações do Plenário, que não pode deliberar sobre determinados assuntos.

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (17) sobre boas práticas de gestão no turismo de ilhas, com foco nas experiências desenvolvidas em Fernando de Noronha e na Ilha do Mel.

O debate será realizado às 14 horas, no plenário 5.

• Veja a lista de convidados

A audiência, solicitada pela deputada Daniela Reinehr (PL-SC), busca identificar modelos sustentáveis de gestão e estratégias de equilíbrio entre a preservação ambiental e a atividade econômica.

Brasil em Rotas
O debate integra o projeto “Brasil em Rotas: Boas Práticas e Inovação no Turismo”, criado pela comissão para subsidiar a formulação de políticas públicas para diferentes segmentos do turismo nacional.

A ideia, explica Daniela, é identificar soluções já testadas e validadas em diferentes contextos, com potencial de serem replicadas em outras localidades.

A Câmara dos Deputados vai a São Paulo (SP) nesta sexta-feira (12) para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que eleva o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI).

O encontro integra o programa Câmara pelo Brasil e tem como objetivo ouvir autoridades, sociedade civil e setor produtivo do estado sobre a proposta que eleva de R$ 81 mil para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI.

A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido atualmente. O MEI é uma categoria criada para formalizar pequenos negócios, com menos burocracia e carga tributária reduzida.

O seminário será realizado às 10 horas, na sede da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). O debate também será transmitido pela plataforma Zoom.

O item único da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (16) é o Projeto de Lei 1838/26, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para fixar a duração normal do trabalho em até 40 horas semanais, aguarda a apresentação do parecer pelo relator.

O texto foi enviado pelo Poder Executivo com regime de urgência e tranca a pauta de votações do Plenário, que não pode deliberar sobre alguns tipos de projetos sem a votação do Projeto de Lei 1838/26.

Relator
Na quinta-feira (11), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) como relator do projeto.

Prates foi o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduziu a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e acabou com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1), estabelecendo a escala de cinco dias de trabalho por dois de folga (5x2).

A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio e atualmente está em análise no Senado Federal.

Em publicação em suas redes sociais, Hugo Motta afirmou que a intenção é manter no projeto de lei o mesmo texto que foi aprovado na PEC.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 236/24, que concede isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às startups que reinvestirem seus lucros em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. A isenção recairá sobre o valor do lucro reinvestido.

Pelo texto, as atividades terão de ser certificadas por instituição credenciada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei Complementar 182/21, que institui o marco legal das startups.

Para o relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR), o incentivo ao reinvestimento em pesquisa e desenvolvimento pode ampliar a capacidade competitiva das startups, favorecer a geração de empregos qualificados e estimular a difusão tecnológica.

Região Norte
A comissão aprovou mudança no texto feita por Ramos. Para as startups na Região Norte, o valor do lucro reinvestido será computado com acréscimo percentual, a ser estabelecido em regulamento, para o cálculo da isenção.

"Há necessidade de compensar desvantagens estruturais enfrentadas por empreendimentos inovadores instalados na Região Norte, especialmente em razão dos maiores custos que suportam e das dificuldades que enfrentam no acesso a mercados e a centros de pesquisa", afirmou Ramos. Segundo ele, o tratamento diferenciado contribui para estimular a descentralização geográfica do ecossistema nacional de inovação.

Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e também pelo Plenário.  Para virar lei, tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Conheça a tramitação de projetos de lei complementar

O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator da proposta que atualiza os limites de faturamento das empresas que estão no Simples Nacional, sugeriu a isenção de contribuição previdenciária patronal por dois anos para compensar empresas que precisarem contratar mais funcionários por causa do fim da escala 6x1.

O deputado participou de seminário em São Paulo promovido pela comissão especial que analisa a correção no Simples Nacional (PLP 108/21) e pelo programa Câmara pelo Brasil.

Várias entidades empresariais presentes pediram a correção imediata dos tetos de faturamento para microempreendedores individuais (MEIs) e empresas do Simples, sem ajuste há dez anos. Eles lembraram que a Constituição determina um tratamento diferenciado para pequenas empresas e que, portanto, isso não poderia ser considerado renúncia fiscal.

Nesta semana, o Ministério da Fazenda informou que a correção dos limites do Simples custará R$ 50 bilhões por ano em perda de arrecadação. Mas Jorge Goetten discorda. “Não é correção, é atualização. Nós temos que mudar a nossa narrativa. Não tem impacto. Quem tem que fazer, se tem impacto, é a equipe econômica que faça. Porque no nosso entendimento não tem impacto, tem é justiça”, disse.

O deputado ressaltou que a proposta aprovada na Câmara que acaba com a escala de trabalho 6x1 (PEC 221/19) prevê medidas de mitigação dos impactos da mudança para os pequenos empresários. Segundo ele, a correção dos limites também pode ser enquadrada como uma dessas medidas, assim como a isenção da contribuição previdenciária. Outra reivindicação é a possibilidade de o MEI contratar mais de um empregado.

Uma das sugestões, segundo o deputado, é definir o reajuste automático dos limites pelo IPCA.

Novos limites
Já aprovado pelo Senado, o PLP 108/21 aumenta de R$ 81 mil para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI. Segundo o relator, a correção pelo IPCA indicaria hoje R$ 134 mil. Para as microempresas, sairia de R$ 360 mil para R$ 800 mil; e, para as pequenas empresas, de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões.

O deputado informou ainda que as conversas com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicam que a votação da proposta pode ocorrer na segunda semana de julho.

O secretário de Projetos Estratégicos de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, destacou que as empresas do Simples são consideradas bons contribuintes pela própria Receita. “Esse é um estudo que a Receita fez, mas que botou escondido na gaveta. E aqui mostra a pontualidade no recolhimento dos tributos e no acolhimento das normas”, disse.

Os empresários também pediram a correção do limite do microcrédito para os MEIs que estaria em R$ 21 mil desde 2019.

Artistas, esportistas e gestores municipais se reuniram com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/26, que garante que estados e municípios continuem apoiando projetos culturais e esportivos por meio de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o novo imposto criado pela reforma tributária.

Na prática, a PEC evita que leis de incentivo à cultura e ao esporte deixem de existir com o fim gradual do ICMS e do ISS. Muitos projetos culturais dependem desse tipo de apoio.

Sem essa mudança, esses mecanismos de incentivo poderiam acabar a partir da substituição definitiva dos antigos impostos pelo IBS.

"Essa alteração constitucional é fundamental, porque a reforma proíbe criar esses créditos, esses incentivos tributários e incentivos fiscais", explica o autor da PEC, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

O Tesouro Prefixado rompeu nesta quarta-feira (10) a marca de 15% ao ano pela primeira vez no ano, com o vencimento de 2029 abrindo a 15,02%, de 14,89% no fechamento de terça-feira. O movimento reforça a precificação na curva de juros de uma possível reversão da Selic de queda para alta , dias antes de nova reunião do Copom, na próxima semana.

Além do cenário global de maior temor inflacionário, os preços reagem no plano mais imediato à pesquisa Quaest divulgada nesta manhã que mostrou Lula ampliando a vantagem sobre Flávio Bolsonaro no segundo turno e liderando com folga o primeiro.

A alta foi generalizada por toda a curva nominal. O Prefixado 2032 subiu de 14,79% para 14,87% e o com juros semestrais para 2037 avançou de 14,70% para 14,79%. Nos títulos de inflação, a abertura foi mais contida, com o IPCA+ 2032 saltando de 8,32% para 8,38%, e o 2037 com juros semestrais de 7,94% para 7,98%, encostando no patamar psicológico de 8% que o mais curto de 2032 já ultrapassou.

Além da questão eleitoral, o ambiente é de acúmulo de incertezas em relação à questão fiscal. O governo decidiu adiar a auditoria do BPC para depois das eleições, priorizando a redução da fila do INSS e, no Senado, a PEC que acabaria com a jornada 6×1 segue sem data para avançar: Alcolumbre aguarda conversa direta com Lula antes de pautar a proposta e cancelou reuniões com a CCJ sobre o tema. A equipe econômica, por sua vez, tenta conter outras pautas de alto impacto fiscal em tramitação, como a renegociação de dívidas rurais e a ampliação de benefícios tributários.

Preocupações de cunho fiscal, vale lembrar, costumam atingir principalmente os títulos de papéis mais longos, que não se mexem tanto quanto os mais curtos na sessão de hoje.

Lá fora, a inflação ao consumidor nos EUA (CPI) de maio, divulgada após a abertura do mercado brasileiro, veio em linha com o esperado e trouxe algum alívio para o câmbio: o dólar abriu em alta após a Quaest, mas voltou à estabilidade depois da divulgação. O dado, no entanto, ainda não está refletido nas taxas do Tesouro.

Fábio Murad, sócio e fundador da Ipê Avaliações, avalia que a leitura do CPI é ambígua. “O número cheio veio pesado, mas a composição mostra que o problema ainda está muito concentrado em energia”, afirma. Segundo ele, o mercado deve ler o dado “como um reforço do cenário de juros altos por mais tempo nos EUA, com pressão sobre Treasuries, dólar mais firme e menor espaço para tomada de risco em bolsa e mercados emergentes.”

Veja as taxas do Tesouro Direto às 9h30 desta quarta-feira (10):