O projeto alterava a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei Orgânica da Seguridade Social, e exigia jornada de 44 horas.

O que vai na contramão da proposta de fim da escala 6x1 e da redução da carga semanal de trabalho para 40 horas sem redução salarial que é defendida pelo governo. Além disso, dificultaria a compatibilização da experiência profissional com o prosseguimento dos estudos.

O projeto de lei vetado ainda concedia aos empregadores benefícios tributários e previdenciários sem vantagens aos jovens trabalhadores e ameaçava a Lei da Aprendizagem, conhecida como Lei do Aprendiz, que hoje garante direitos como a jornada reduzida e a capacitação profissional no ambiente de trabalho.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a lei do Aprendiz foi responsável, nos últimos 26 anos, por abrir as portas do mercado formal de trabalho formal para mais de 6 milhões de jovens.

Jaques Wagner é apontado como beneficiário central de pagamentos, favorecimentos e aquisições patrimoniais vinculados a Augusto Lima e ao Banco Master, por intermédio de familiares e pessoas de confiança. É o caso da compra de um apartamento de R$ 2,4 milhões em Salvador, além de pagamentos e repasses de mais de R$ 5 milhões à BN Financeira, ligada à família do Senador.

Durante a operação de busca e apreensão em endereços ligados a Jaques Wagner, a PF encontrou milhares de dólares e euros em espécie. À BandNews TV, Jaques Wagner disse estar tranquilo quanto à origem do dinheiro apreendido, por se tratar de recursos do Senado para o custeio de diárias em viagens internacionais. Ele afirmou que Augusto Lima intermediaria a compra do apartamento citado na investigação da PF.

“Do ponto de vista do dinheiro, eu estou absolutamente tranquilo. Nunca recebi dinheiro de ninguém, muito menos do Master ou do Augusto Lima. Então, eu estou absolutamente à vontade. Sobre o apartamento, na verdade, é um apartamento que está em construção, aqui no Horto. Eu tinha interesse de dar um apartamento ou de ajudar minha filha a comprar um apartamento desse. Como o Guga, o Augusto Lima, é um investidor, eu disse a ele: ‘Você pode comprar, depois eu vou recomprar’, porque o apartamento está em construção, não está pronto, e eu teria que vender o apartamento de minha filha para poder complementar e pagar o apartamento, ou ela financiar”, explicou o senador.

Candidatura mantida

Apesar de ser alvo da nova fase da operação da PF, que mira um esquema de irregularidades envolvendo instituições do sistema financeiro nacional, Jaques Wagner afirmou que sua candidatura ao Senado está mantida:

“Olha, primeiro, em relação à minha candidatura, está absolutamente mantida. Eu estou muito seguro de tudo o que eu fiz, estou muito seguro da minha vida pessoal. Eu não tenho CNPJ, eu só tenho CPF, não tenho empresa, não tenho nada. Eu tenho um apartamento, que é o apartamento em que eu moro, e o meu sítio lá em Andaraí. Esse é o meu patrimônio. Você deve se lembrar que, em 2018, quando eu também fui candidato ao Senado, teve uma busca e apreensão na minha casa por conta da Fonte Nova, em 18 de fevereiro. Desta vez, foi em junho.”

Jaques Wagner declarou ainda que recebeu um telefonema do presidente Lula “para prestar solidariedade”, mas que a mudança na liderança do governo no Senado não foi tratada na conversa.

PF investiga atuação no Senado

Os agentes da Polícia Federal também apuram a atuação de Jaques Wagner no Senado em temas de interesse do Banco Master. Por exemplo, crédito consignado; aumento do limite de cobertura do FGC, o Fundo Garantidor de Créditos; além da fiscalização e do controle da operação de aquisição do Banco Master pelo BRB.

A operação foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, que determinou ainda a suspensão de passaportes e a proibição de contato entre os investigados.

Segundo a PF, a relação entre Jaques Wagner e Augusto Lima seria antiga, próxima e marcada por elevado grau de confiança. Há registros de mensagens, áudios, chamadas de voz, além de encontros presenciais, viagens em jatinhos particulares e interações familiares.

Em nota, os advogados de Augusto Lima disseram que a operação da Polícia Federal era desnecessária e que o empresário sempre atuou dentro dos limites da lei, com transparência, responsabilidade técnica e observância das normas que regem o sistema financeiro e a administração pública.

*Com colaboração de Renato Ribeiro

A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é de que o estado do Amazonas e o município de Manaus não podem justificar a demora para intervir no cenário de crise humanitária enfrentada pelos indígenas, alegando entraves burocráticos ou a divisão de competências administrativas.

O Ministério Público Federal acompanha a situação dos imigrantes venezuelanos desde 2019. A falta de serviços essenciais como saúde, assistência, saneamento e segurança alimentar, já resultaram em mortes de crianças por desnutrição.

O Governo do Amazonas e Prefeitura de Manaus têm 30 dias para fazer um levantamento da situação nutricional de todas as famílias Warao que moram na cidade. A identificação tem que ser feita por meio da busca ativa, inclusive de pessoas que não estão cadastradas nos sistemas oficiais. As famílias devem ter acompanhamento integrado de saúde e assistência social. Caso não seja cumprida a decisão, a multa pode chegar a R$ 150 mil.

Os Warao, que significa "povo da água", são da região do delta do Rio Orinoco, e são hoje a segunda maior etnia da Venezuela, com mais de 40 mil pessoas. Segundo último relatório da Agência da ONU para Refugiados, em 2024, os Warao já somavam mais de 7 mil migrantes nas cinco regiões do Brasil.

Nós ainda não conseguimos posicionamento do Governo do Amazonas, nem da Prefeitura de Manaus.

"Meu apoio, a minha solidariedade integral a um colega senador da República e eu tenho a convicção que, no decorrer do processo, as verdades do senador Jacques Wagner virão à tona e elas serão comprovadas e em um dia elas serão julgadas. E é lá nesse dia que a pessoa pode ser condenada ou inocentada."

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, também comentou o assunto:

"Eu tenho aqui uma relação institucional e profissional com o líder Jacques Wagner muito boa. Eu confio no Jacques Wagner e acho que ele vai ter oportunidade e espaço para se defender."

PF também realiza operação contra bets

O ministro ainda falou sobre outra operação da Polícia Federal, que cumpriu, também nesta quinta-feira, 14 mandados de busca e apreensão em três estados - Pernambuco, Ceará e São Paulo. É a Conto da Sorte, que mirou em mais de 30 empresas que atuavam no ramo das bets ilegais. A movimentação disso tudo? R$ 50 bilhões. Foram apreendidos bens no valor de R$ 145 milhões para restituição aos cofres públicos.

Durigan explicou como o esquema funcionava, mas disse que essas empresas chegaram ao ponto de atuar para conseguir autorização de funcionamento por parte de municípios, o que não pode. Não é competência deles.

"Um município pequeno, no interior do Rio Grande do Norte, chamado Bodó, que por um momento conferiu uma autorização para esse grupo de empresas, para essa Bet. Depois foi cassado. A nosso pedido no Supremo, o Supremo Tribunal Federal disse que não há competência para município autorizar jogos e apostas no país. Mesmo assim, houve uma sequência de operação por parte dessa empresa, em que a gente constatou, Então, desde a autorização até hoje, uma movimentação de até 50 bilhões. Os mandados de busca e apreensão hoje vão nos permitir esclarecer e apurar melhor esse valor."

Durante as investigações, as autoridades encontraram movimentação financeira incompatível com os rendimentos, o que mostra que haveria crimes como sonegação fiscal e de lavagem de dinheiro.

De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, até hoje, cerca de 50 mil sites e aplicativos de bets ilegais já foram derrubados pelo governo. Eles eram administrados por apenas 350 operadores, segundo o ministro — que destacou o uso de fintechs para movimentar o dinheiro.

"Esses 350 operadores utilizaram 37 instituições financeiras, em geral fintechs, instituições de pagamento com baixa supervisão." 

O ministro da Justiça, Wellington César Lima, o Presidente Lula e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, na assinatura do decreto que garante o bloqueio de recursos de bets ilegais. Foto: Ricardo Stuckert / PR 

De acordo com  o novo decreto, a Secretaria de Prêmios e Apostas identifica a bet ilegal e notifica a instituição financeira, que tem 48 horas para bloquear todas as contas relacionadas à bet. A Anatel é a responsável por derrubar os sites.

Após isso, o Ministério da Justiça abre uma fase de contestação do bloqueio para a casa de aposta se defender, explicou o ministro. Com a confirmação do bloqueio, a AGU pode pedir à justiça que os recursos sejam incorporados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

Outra medida obriga as instituições financeiras que movimentam o dinheiro de bets ilegais a pagarem os impostos que seriam devidos pelas casas de apostas, disse o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

"Se essa Fintech movimentar recursos da bet, nós vamos cobrar aquele imposto que não é pago pela bet,  da Fintech. Vamos cobrar o imposto de renda, vamos cobrar PIS-Confinss, vamos cobrar aquela contribuição que é destinada ao Ministério da Saúde".

Não foi apresentada uma estimativa do valor que pode ser bloqueado com a medida, mas o secretário lembrou de uma operação, nessa quinta, que mirou 37 bets ilegais. Só elas teriam movimentado cerca de R$ 50 bilhões.

De acordo com o MP, o esquema transformou o contracheque do funcionalismo distrital em fonte de vantagens ilícitas, com juros disfarçados de taxa, associações de fachada e fiscalização de conveniência.

As investigações apontam desvio de R$ 80 milhões dos contracheques dos servidores distritais sobre a rubrica de “taxas”, entre agosto de 2024 e agosto de 2025. E uma série de descontos indevidos em favor da Associação dos Servidores Públicos do Distrito Federal, com uso de códigos de “plano de saúde” para mascarar empréstimos com juros, muitas vezes sem autorização dos servidores, além da captação de senhas e tokens pessoais para a inserção de descontos. Neste caso, aposentados também são apontados como vítimas da fraude.

Entre os envolvidos no suposto esquema estão o ex-secretário de Estado de Economia, Ney Ferraz, antes presidente do Instituto de Previdência do Distrito Federal, e Paulo Henrique Bezerra, presidente do BRB entre 2019 e 2025, que já se encontra preso desde abril.

A investigação apura crimes contra a economia popular, usura, publicidade enganosa nas relações de consumo, inserção e modificação de dados em sistemas da Administração Pública, corrupção ativa e passiva, organização criminosa e indícios de lavagem de dinheiro.

A operação contou com apoio do Ministério Público de São Paulo, Paraná e Minas Gerais, da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Civil de São Paulo.

Segundo o líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta, do PT do Rio Grande do Sul, a partir de agora, o trabalho é garantir a regulamentação da proposta. A previsão era de votação do PL nesta terça-feira (16).

PEC

O projeto em questão não é a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1, que já foi aprovada na Câmara e aguarda análise do Senado. Esse projeto busca adequar a CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei do Repouso à PEC aprovada pelos deputados.

Também nesta terça, o deputado Léo Prates divulgou relatório substitutivo favorável ao projeto de lei do governo sobre a mudança da jornada de trabalho. Pelo texto, Prates defende não alterar leis específicas de categorias profissionais regulamentadas; modernizar as escalas de revezamento para as atividades autorizadas a funcionar aos domingos; garantir prioridade na escolha dos dias de descanso para as trabalhadoras com filhos com deficiência; entre outros.

“Eu não pedi bilateral para o Trump porque nós estamos em negociação. Eu acho que o que ele fez foi uma coisa desaforada para o Brasil, ele sabe disso. É por isso que eu disse que ele ainda continua agindo como imperador. Nós estávamos fazendo acordo. O Mauro Vieira e o meu ministro do Comércio estão tratando com o ministro do Comércio dele. Nós estamos negociando. Eu entreguei para ele um documento do crime organizado, para mostrar que a nossa Polícia Federal está preparada para enfrentar o crime organizado.”

A declaração foi dada à imprensa nesta quarta-feira (17), após o encerramento da cúpula do G7, que reuniu as principais economias do mundo e países convidados em Évian, na França.

No início do mês, a Casa Branca anunciou que poderá taxar importações brasileiras com uma nova tarifa punitiva de 25%, sob alegação de que o Brasil adota "práticas desleais".

Lula disse ainda que sugeriu a Donald Trump a realização de um amplo debate sobre o comércio global durante a cúpula do G20, que será realizada em dezembro, nos Estados Unidos.

“Eu, hoje, ao terminar a minha fala, disse ao presidente Trump: ‘Quer discutir a questão comercial com seriedade no mundo? Vamos discutir no G20’. Vai ser nos Estados Unidos. Estará lá todo o G7. Estará lá o Xi Jinping. O Putin pode ser convidado, ele faz parte do G20. Vamos discutir com seriedade a questão mundial, a questão econômica. Vamos parar de querer adotar a supremacia de uma nação sobre a outra.”

Ainda sobre as relações comerciais, Lula citou o superávit brasileiro no comércio com a China e o déficit com os americanos:

“Eu disse ao presidente Trump que faz muitos anos que o Brasil faz licitação internacional e os Estados Unidos não participam. A União Europeia não participa. Quem participa? A China. Essa é a vantagem que a China leva. A China ocupou um espaço que estava vazio pela ausência dos europeus e pela ausência dos americanos.”

Inteligência artificial

Lula também expressou preocupação quanto aos impactos da inteligência artificial no mercado de trabalho, tema que ele levantou ao se dirigir a empresários do setor de tecnologia que participaram do G7.

“Eu conheço a inteligência artificial na área da saúde, na área da educação, na área da indústria, muito, muito maravilhoso. Agora, quem vai gerar empregos para os chamados mercados dos inúteis que vai acontecer na humanidade, aqueles que não sabem viver no mundo digital? Aí é preciso que o Estado assuma a responsabilidade que vai sobrar para o Estado.”

Encontro com Zelensky

Ainda nesta quarta-feira, às margens da cúpula do grupo, Lula se reuniu com o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky. No encontro, o líder brasileiro defendeu que o Conselho de Segurança da ONU possa atuar de forma efetiva para encerrar o conflito entre Ucrânia e Rússia, que já dura mais de quatro anos.

Foram cinco diárias ao valor de 3.155 €, no Four Seasons, hotel cinco estrelas. Valores que ultrapassam os R$ 90 mil.

No relatório, aparece uma conversa do dia 18 de junho de 2024, entre Vorcaro e um aliado chamado Leo Serrano. Vorcaro pede uma reserva para ele e depois: “preciso de mais dois quartos lá. Ciro e Hugo”.

Leo Serrano responde pouco tempo depois: “no Four Seasons, Ciro e Hugo já têm cada um uma Jr. Suíte”.

O documento mostra a preocupação de Vorcaro com relação à privacidade. Diz ele: “Leo, preciso que você dê atenção na questão da segurança. Quando você sai do elevador, dá pra ver tudo”. E acrescentou: “pode ser o Papa que não pode entrar ninguém que não esteja na lista”.

Senador Ciro Nogueira (PP) durante sessão do Senado Federal. Foto: Lula Marques/ Agência Brasil.

O senador Ciro Nogueira está entre os investigados na Compliance e já foi alvo de busca e apreensão autorizada pelo STF. Hugo Motta não é investigado pela PF. A jornalistas, ele se disse tranquilo:

"Tenho tranquilidade sobre as minhas relações e também que as investigações possam acontecer. Não vejo problema. Um evento corporativo, um encontro jurídico, que inclusive já participei esse ano como presidente da Câmara. Não vejo problema algum". 

Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, usou o plenário para rebater reportagem. Foto Lula Marques/Agência Brasil. 

Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, aproveitou uma sessão no plenário para rebater uma reportagem publicada dando conta de que ele teria recebido U$ 30 milhões de Vorcaro por meio de uma conta no exterior.

Jamais recebi aqueles valores ou outros quaisquer. No Brasil ou no exterior, por qualquer motivo que seja. São alegações inteiramente falsas". 

Ele ainda classificou a acusação de calúnia e disse que vai trabalhar para identificar os responsáveis.

O relator, deputado Leo Prates, do Republicanos, chegou a apresentar o parecer. E o PL era praticamente o mesmo texto da Proposta de Emenda à Constituição que foi aprovada em 27 de maio na Casa. Fim da 6x1 com redução da jornada semanal de 44 para 40 horas semanais sem redução de salário.

O líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta, explicou que, por ser o mesmo texto, a votação seria inócua. Primeiro é preciso garantir a votação da PEC, que está parada lá no Senado, para depois vir com a regulamentação do texto, o detalhamento das categorias por projeto de lei, aí sim, discutir o assunto na Câmara.

"A votação de um projeto com o mesmo texto da PEC seria praticamente inócuo porque nós teriamos queter um outro projeto regulamentando as matérias da PEC. Então o melhor encaminhamento foi esse: nós já retiramos a urgência e no momento oportuno, após a votação na PEC do Senado, vai ter que ter um projeto para poder regulamentar."

O problema é que, no Senado, por enquanto, a PEC está parada. Nem foi para Comissão de Constituição e Justiça ainda. São vários os abaixo-assinados online pedindo para que a Casa analise o assunto. Com a urgência constitucional, o Projeto de Lei também trancaria a pauta do Senado depois de 45 dias e, agora, com a retirada da urgência, perde uma das formas de pressão para garantir agilidade na votação. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, ainda não definiu o calendário da PEC, mas marcou para o dia 1 de julho uma sessão temática sobre o assunto. Será uma corrida contra o relógio para aprovar antes do recesso, que começa no dia 18 de junho.

O decreto que autoriza o uso das Forças Armadas durante as eleições foi assinado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin — no exercício da Presidência — e publicado na terça-feira (16), determinando que a atuação militar siga as necessidades do Tribunal Superior Eleitoral.

As eleições suplementares acontecem porque os mandatos do governador e vice-governador de Roraima foram cassados por abuso de poder político e econômico.

TSE mantém calendário

Além disso, na segunda (15), o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, rejeitou um pedido do Partido Liberal (PL) para suspender uma liminar sobre o calendário das eleições suplementares. Uma resolução estabelecia o prazo de apenas 24 horas para os candidatos deixarem os cargos, após as convenções partidárias para disputar o pleito.

O Partido Liberal recorreu da decisão do ministro Flávio Dino, que determinou que o calendário das suplementares fosse refeito e aplicados os prazos de desincompatibilização previstos na Lei da Inelegibilidade, de três a seis meses.

A alegação do PL era de que a decisão de Dino poderia levar a uma "candidatura única". No entanto, o ministro Fachin destacou que a suspensão de liminar é instrumento exclusivo de pessoas jurídicas de direito público ou do Ministério Público. Como o PL é de direito privado, não poderia entrar com esse tipo de ação. O presidente do STF também reforçou que a presidência não é o revisor de decisões monocráticas. Assim, ficou mantido o prazo para a desincompatibilização previsto em lei.

Locais de votação

Para os eleitores, também vale reforçar que o Tribunal Eleitoral de Roraima alterou o endereço de 46 locais de votação, em 10 municípios. As mudanças são por causa de prédios públicos em reforma e parte das escolas sem condições de receber as seções eleitorais. A mudança pode ser conferida no site do TRE.

O Tribunal de Roraima começou a preparar as quase 1,5 mil urnas que serão utilizadas nessa eleição suplementar no próximo domingo. Mais de 384 mil eleitores estão aptos a votar nos 15 municípios do estado.
 

Lula relacionou as manifestações no México aos protestos que antecederam o impeachment de Dilma Rousseff, em julho de 2013, e sugeriu uma possível interferência externa:

“Agora mesmo, no México, está acontecendo um pouco daquilo que aconteceu aqui em 2013. Todo mundo está lembrado de que uma simples reivindicação de R$ 0,20 de aumento do transporte foi o pretexto para que a extrema direita tomasse conta das ruas utilizando o verde e amarelo. Então, a minha conversa com a Claudia é porque eu acho que isso está acontecendo no México agora. E eu, às vezes, acho que tem o dedo de alguém que talvez nem seja mexicano.”

A declaração do presidente Lula ocorreu durante a sétima Reunião Plenária do “Conselhão”, o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, no Palácio do Itamaraty, em Brasília.

Em declarações à imprensa, também nesta quarta, Claudia Sheibaum garantiu ao público que "está tudo sobre controle" para abertura da Copa do Mundo 2026.

Tarifaço

O “Conselhão”, em Brasília, reuniu autoridades governamentais, sociedade civil e empresários para discutir metas de desenvolvimento nacional até 2035 e políticas sustentáveis. Lula voltou a criticar a ameaça de um novo tarifaço do governo dos Estados Unidos – de 25% sobre diversos produtos brasileiros – como punição por práticas comerciais consideradas "desleais" e outras questões, como o desmatamento ilegal.

“Porque essa última imputação de taxa que eles colocaram para nós, nós não temos o direito de aceitar, por dignidade e respeito ao que nós fazemos aqui pros trabalhadores brasileiros. Eu quero saber quais são os direitos que os trabalhadores americanos têm para vir um tal de diretor financeiro não sei das quantas impor multa por conta do desmatamento. Será que eles não percebem que eles já estão carecas? E que nós ainda estamos como um jogador cortando só um pedacinho aqui do lado? Será que eles não se dão conta de que nós, nesses três anos e meio, diminuímos o desmatamento em todos os biomas brasileiros?”, questionou o presidente.

A nova tarifa é fruto de uma investigação aberta em julho de 2025 pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos. A entidade concluiu que políticas e práticas brasileiras são “irrazoáveis” e “oneram ou restringem” o comércio norte-americano.

O Brasil agora trabalha com o prazo de 15 de julho para fechar um acordo tarifário. A data foi fixada pela representação comercial dos EUA para negociações.

"Segundo o Atlas da Violência de 2026, o Brasil registrou 301.825 homicídios de jovens de 15 a 29 anos entre 2014 e 2024. Isso equivale a 75 mortes de jovens por dia ao longo de uma década. Apenas em 2024 foram 19.801 jovens assassinados. Desse total, 51 vítimas diárias eram homens, 79% do total de mortes eram homens pretos. A redução da maioridade penal, na prática, aprofunda a letalidade contra um perfil que já é dizimado pelas falhas estruturais de segurança pública", apontou.

Talíria Petrone, do PSOL, argumentou que é preciso combater as organizações criminosas:

"A gente deveria, ao invés de, de forma eleitoreira, apresentar falsas soluções pras famílias brasileiras submetidas à violência, deveríamos asfixiar as organizações criminosas, sufocando o seu lucro, o lucro que as sustenta. Tínhamos que estar aqui nos dedicando a controlar armas e munições que não nascem nas favelas. Tínhamos que estar aqui melhorando as condições de trabalho dos profissionais de segurança pública", disse.

E Otoni de Paula, do PSD, questionou:

"E como ficarão aqueles de 15 anos e 11 meses que cometerem os crimes hediondos também? Ou seja, amanhã nós vamos ter que debater aqui nesta Casa também a redução de 16 para 14 anos, depois de 14 para 12 anos, e assim sucessivamente. Por quê? Porque o problema é mais estrutural do que nós pensamos", falou.

Mendonça Filho, do União Brasil, disse.

"Infelizmente, presidente, boa parte do exercício do comando dessas organizações criminosas se faz, inclusive, com o aliciamento de menores, menores de 18 anos. Hoje é um custo barato para esses líderes de facção aliciar menores de 18 anos para praticar crimes", diz.

E o relator, Coronel Assis, do PL, arrematou:

"Lugar de criminoso é na cadeia, senhor presidente, na cadeia. E vou mais além: se atentar contra a vida do cidadão ou contra a vida de quem protege o cidadão, o lugar dessa pessoa é, sim, na vala, debaixo de sete palmos", finalizou.

Agora, a PEC que reduz a maioridade penal vai para a Comissão Especial para análise do mérito, que é o conteúdo. Na prática, ela torna os jovens de 16 a 18 anos penalmente imputáveis. A pena deverá ser cumprida em local diferente dos maiores de 18 anos. Eles passam a responder criminalmente, mas, na esfera civil nada muda. Ou seja, continuam sem poder dirigir, celebrar contratos, casar e com o voto facultativo.

Depois, da Comissão Especial, a PEC vai para dois turnos de votação em plenário e Senado. Aliás, essa não é a primeira vez que a Câmara tenta reduzir a maioridade penal. Outra proposta semelhante foi aprovada em 2015, numa manobra do então presidente da Casa, Eduardo Cunha, e que acabou arquivada no Senado.

"Nosso objetivo, reitero, é de sim, ajudar aqueles agricultores que mais precisam, que comprovem as perdas, que tenham problemas com as dívidas, e não fazer aí uma espécie de nova linha que atenda quem não precisa. Quem precisa, tá sendo atendido dentro do que o governo tinha construído. Quem não precisa, e que vai onerar o restante da sociedade como um todo, precisa ser esclarecido para a população e isso vai ser feito", comentou.

Outras pautas

Outras duas pautas-bomba foram aprovadas em comissões e seguem agora para o plenário. A primeira trata da aposentadoria integral a agentes de saúde de combate a endemias. A outra aumenta o piso de médicos e de cirurgiões-dentistas de R$ 3.600 para R$ 13.600. Todas essas pautas podem ser questionadas no Supremo Tribunal Federal. O ministro da Fazenda conversou com o ministro Gilmar Mendes sobre o assunto. E o próprio Gilmar Mendes falou depois nas redes sociais que o Congresso precisa dizer quanto custa e de onde vai sair o dinheiro para os novos gastos. Falou ainda em "responsabilidade fiscal e em despesas casuísticas". O senador Davi Alcolumbre, presidente da Casa, antes da votação, pediu cautela aos colegas senadores na votação dessas propostas que impactam nas contas públicas.

"No ano de eleição, isso aqui é muito complexo. Porque o que botar para votar isso aqui, todo mundo vai votar sim, por conta do da eleição, e vai ter que arrumar 10 Brasil para pagar. E aí fica sendo eu o culpado que não quer dar um piso para o médico? O piso para o médico que salva a vida das pessoas no pronto atendimento. O piso para o enfermeiro? Meu Deus, bora dar! Mas o Brasil comporta isso? O Brasil vai resistir, as finanças públicas vão resistir? Vai ter uma fonte de arrecadação?", falou.

Davi Alcolumbre, no entanto, não falou sobre a proposta que é prioritária e que desde 27 de maio aguarda encaminhamento para a Comissão de Constituição e Justiça para a definição de relator: a que acaba com a escala 6x1 de trabalho. O assunto seria discutido no início da semana com líderes e com o presidente da CCJ, o senador Otto Alencar, reunião que foi cancelada e ainda não foi remarcada.

O texto aprovado pelos deputados considera como “áreas rurais consolidadas” as regiões de vegetação que não são florestas, como a Mata Atlântica ou a Amazônia. A mudança, então, retiraria a proteção dos outros biomas. Para o ministro, a situação é gravíssima.

"Isso é um equívoco, é absolutamente inconstitucional, mas foi aprovado há poucas semanas na Câmara dos Deputados. Estamos trabalhando para evitar que isso ocorras no Senado, para que o Senado inviabilize isso. Se não conseguirmos, vamos solicitar o veto. E se o veto for derrubado, vamos ao Supremo questionar como o país, depois de um século, praticamente, de uma legislação bem-sucedida, resolve, de uma hora para outra, eliminar da proteção a diversidade da nossa biodiversidade, nossos biomas".

O ministro João Paulo Capobianco participou, nesta quinta-feira (11), do programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Sobre o El Niño, afirmou que existe a chance de 80% de um fenômeno muito intenso, agravado pelas mudanças climáticas.

"El Niño forte significa redução de chuvas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, portanto menos chuva, mais seca e mais risco de incêndios no Pantanal, no Cerrado, na Amazônia e na Caatinga e mais chuva na região Sul com intensidades maiores, inclusive no Rio Grande do Sul. Grandes tormentas com risco de deslizamento e enchentes". 

Capobianco ressaltou que 13 ministérios se preparam para lidar com os impactos do El Niño e apoiar estados e municípios com planejamento, equipamentos, helicópteros, aviões e repasses de recursos extraordinários.

No entanto, fez um apelo para a população ajudar: não usar fogo e alertar os bombeiros sempre que encontrar um foco de incêndio.
 

"A gente hoje vai conseguir entregar o primeiro fundo de investimento imobiliário da União, administrado pela Caixa Econômica, parceria muito grande também com o Ministério da Fazenda, que vai vai gerir essa a ideia desse fundo. É uma coisa que vai ter um potencial enorme, não só de poder vender bem os patrimônios da União que não têm condições de fato de virar políticas públicas, mas também de utilizar esse fundo pra gente fazer modernização nos prédios da própria União, e poder administrar imóveis para a União para uso da administração pública de forma muito mais eficiente."

Segundo o governo federal, o fundo terá início com a venda de 55 imóveis situados no Distrito Federal, com valor estimado em mais de R$ 1 bilhão. O programa Imóvel da Gente, de destinação social do patrimônio da União, já direcionou cerca de 1,9 mil imóveis federais, em 625 municípios, com potencial de beneficiar cerca de 400 mil famílias.

De acordo com o balanço apresentado pela ministra Esther Dweck, esses imóveis não se restringem a edificações públicas, mas incluem grandes áreas, como a da antiga Estação Leopoldina, cedida para a prefeitura do Rio de Janeiro.

"Temos também o antigo aeroporto de Belo Horizonte, o Carlos Prates — e aí a Caixa é o nosso parceiro lá montando o masterplan. Em ambos terá habitação, equipamentos e institutos federais, no caso do Rio de Janeiro. A gente tem um aeroporto em Vitória da Conquista, tivemos o aeroporto lá na COP 30; a área da da COP 30 era o antigo aeroporto e foi um dos primeiros imóveis que a gente destinou."

O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, reforçou a possibilidade legal de transferência de imóveis para quitar dívidas com a União, beneficiando a regularização fundiária.  

"O Imóvel da Gente, atua junto com outras iniciativas do nosso governo — o senhor assinou, faz duas semanas, um decreto para poder fazer com que essas dívidas com a União possam gerar adjudicação do imóvel. E aquelas famílias que estavam para ser despejadas há 10 anos, 15 anos, agora estão discutindo a regularização fundiária pelo Imóvel da Gente."

Os imóveis do programa Imóvel da Gente atendem a finalidades diversas, como habitação, regularização fundiária, educação, saúde e cultura, entre outras.
 

Gestores vindos de todos os estados brasileiros e de diversos setores, como saúde, educação e cultura, tiveram acesso a informações sobre como tornar mais eficiente o uso dos recursos públicos. O secretário de Gestão e Inovação da pasta, Roberto Pojo, fez um balanço do encontro.

"Esse ano é o ano que a gente atinge mais de 5 mil participantes, recorde desses 11 anos; é o maior evento que a gente fez dessa série. E os gestores que vieram do país inteiro, além das palestras, das oficinas, das atividades, vão encontrar estandes onde os ministérios, os detentores dessas políticas, vão ajudá-los explicar como é que eles recepcionam esses recursos, como é que eles solicitam esses recursos, para quais temáticas esses recursos estão disponíveis, e aí eles conseguem levar isso depois para os municípios deles."

Segundo Roberto Pojo, um dos principais destaques do evento foi a ampliação da plataforma Contrata+Brasil, que simplifica compras governamentais para incluir, também, pequenos fornecedores, permitindo a participação até de microempreendedores individuais.

Outra frente da plataforma Contrata+Brasil, a agricultura familiar já movimenta R$ 40 milhões em compras governamentais, como explicou Pojo.

"No Brasil a gente tem a política de incentivo à agricultura familiar, tem uma obrigação de aquisição de gêneros alimentícios, 30% do que se compra deve vir da agricultura familiar. A gente infelizmente ainda não consegue atingir isso, e essa segunda parte do Contrata+Brasil é exatamente para facilitar a aquisição da agricultura familiar. Esse mês a gente já tem R$ 40 milhões na plataforma de órgãos públicos, lançando ofertas de compra  no país inteiro".

Com a expansão, o Contrata+Brasil saltou de 11 para 45 atividades com foco, agora, no empreendedorismo feminino. O programa era estruturado majoritariamente sobre setores como construção civil leve e manutenção predial, áreas com baixa presença feminina historicamente. Agora, foram incorporados 34 novos códigos ao programa, para incluir setores em que as mulheres já empreendem de forma robusta, como alimentação, economia criativa, saúde, educação e cultura, totalizando 141 tipos de serviços.

A gestora pública de Curitiba, Andréia Moraes, participou do evento pela primeira vez e conta que ficou surpresa com a estrutura do fórum.

"É um evento maravilhoso; reúne a troca de experiências, as trocas de angústias. É um evento pensado justamente para isso, para a troca e trazer as novidades que estão acontecendo e muitas vezes não chegam nos municípios".

A sustentabilidade também esteve presente no centro dos debates do XI Fórum Parcom. Especialistas defenderam a inclusão de critérios sociais e ambientais nas compras governamentais, destacando o papel estratégico do poder público na promoção do desenvolvimento sustentável por meio das contratações.
 

O crédito vai financiar motocicletas, motonetas e ciclomotores para quem utiliza esses veículos como instrumento de renda. É o caso de profissionais que prestam serviços de transporte individual urbano de passageiros e de entrega de cargas ou alimentos.

O anúncio será feito a partir das 11 horas, durante cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília. 

Minha Casa, Minha Vida Rural e Urbano

Já à tarde, o presidente Lula anuncia R$ 10 bilhões em investimentos no Minha Casa, Minha Vida Rural e Urbano.

Serão contratadas 85 mil unidades habitacionais, sendo 35 mil na modalidade entidades e 50 mil na modalidade rural. Segundo o governo, a medida amplia a seleção de beneficiários do Minha Casa, Minha Vida e reforça o compromisso com o acesso à moradia.

Podem participar motociclistas e ciclistas que prestam serviços de transporte urbano de passageiros ou de carga — inclusive motoristas com carteira assinada.

Os profissionais precisam comprovar ao menos seis meses de atividade e um histórico mínimo de cem corridas realizadas.

A adesão será feita por um portal digital, no qual o trabalhador autoriza o compartilhamento de dados para validar a elegibilidade junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil.

Durante o lançamento do programa, o presidente Lula destacou que os funcionários dos dois bancos públicos precisam estar treinados para atender os trabalhadores de forma proativa.

“O que é forma proativa? É você tratar eles com vontade de acertar, porque se for um burocrata que não tiver vontade, qualquer probleminha que você tiver, fala: 'não pode'. O cara tem que falar: 'eu vou ajudar vocês a consertar esse problema, vou tentar resolver, não vou deixar você sem moto'. Nós queremos que as pessoas saibam que ninguém está pedindo favor. As pessoas estão querendo crédito. Nós estamos dando garantia".

Como vai funcionar

Pelo programa, poderão ser financiados motos flex de até 160 cilindradas, bicicletas e veículos autopropelidos elétricos de até mil watts, além de motos, motonetas e ciclomotores elétricos de até 75 kilowatts. Cada trabalhador poderá comprar um único veículo.

As taxas de juros são de 12,5% ao ano para homens e de 11,5% para mulheres. O prazo de financiamento é de 48 meses, com dois meses de carência. 

O governo anunciou ainda que as primeiras 25 mil motos financiadas por mulheres junto ao Banco do Brasil incluirão um capacete gratuito. Lula afirmou que vai negociar com as concessionárias o fornecimento desse item de segurança.

“É é do melhor, não é do mais vagabundo, não. O melhorzinho. Eu acho que é uma coisa que a gente consegue se for conversar sério com as empresas".

O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, destacou que cerca de 1 milhão de trabalhadores poderão ser beneficiados pelo programa. Segundo ele, o objetivo é reconhecer a importância dessa categoria e promover a descarbonização e a renovação da frota.

Os recursos virão do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social.

"O compromisso nesse momento é que a gente não deixe o espírito eleitoral, as demandas que aparecem dos diferentes setores tomarem conta da agenda econômica nacional de modo a prejudicar o país. Claro que a gente entende que os senadores e deputados querem dar respostas às suas bases nesse momento muito importante, definitivo, da democracia. Mas as coisas precisam caber nas forças do país, dentro do orçamento do país. Então é isso que eu tenho dito".

Durigan não descartou recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) se as negociações com o Congresso falharem. Só essas nove propostas causam um impacto de R$ 111 bilhões em um ano. O ministro completou:

"Se você somar todo o investimento que o governo federal faz, a gente demora mais de dois anos para conseguir investir R$ 111 bilhões. Então não dá para que a gente contrate, sem fonte de recurso, sem compatibilidade com as leis fiscais, um volume desse de despesa ou renúncia de receita nesse momento".

O ministro Dario Durigan tem conversado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e com outros parlamentares. Segundo ele, nada do que foi aprovado é conclusivo. Ou seja, ainda pode ser mudado.

Renegociação da dívida do agro

Sobre a mais recente pauta-bomba aprovada, a de renegociação de dívida agrícola, Durigan, em entrevista ao programa Alô, Alô Brasil, da Rádio Nacional, nesta sexta-feira (12), lembrou que é preciso, sim, ajudar aos produtores que realmente precisam e não a todo o setor, sob pena de se restringir ainda mais o acesso ao crédito. Isso porque os bancos não são obrigados a oferecer dinheiro com limite de juros. Ele ainda chamou os parlamentares à responsabilidade.

"O Congresso brasileiro é soberano e a tramitação dos temas do Congresso precisa observar esses requisitos mínimos. Ao aprovar uma medida, qual é o impacto que aquela medida vai gerar?".

A lista de pautas com alto impacto financeiro em tramitação no Congresso vai desde o aumento do teto do Simples Nacional até a ampliação da imunidade tributária de templos religiosos, a criação de benefícios para entidades sem fins lucrativos e os pisos salariais de diferentes categorias.
 

O Ministério das Cidades fez o anúncio dos projetos selecionados nesta sexta-feira (12).

Os recursos para a construção dessas unidades virão do Fundo de Desenvolvimento Social e o investimento é de R$ 10 bilhões.

O ministro das Cidades, Vladimir Lima, destacou que entre os beneficiários dessas moradias estão povos indígenas, quilombolas e reassentados da reforma agrária.

"Estamos falando de pessoas que moram em casas feitas de material improvisado, de pau-a-pique, com piso de terra e telhado de palha. A melhoria da qualidade de vida é significativa. A gente traz números aqui: cerca de 562 propostas para público específico, ou seja,  público de comunidades, povos indígenas, quilombolas, ressentados da reforma agrária".

O presidente Lula destacou melhorias nos projetos de moradia popular, com a inclusão de estruturas que ampliam o conforto e a qualidade de vida dos moradores.

"Vocês sabem que nós fomos eleitos para cumprir o programa e se a gente não tiver cumprido esse programa, vocês têm mais é que dar 'cacete' na gente para a gente aprender a cada palavra que gente assumiu compromisso com vocês. Porque é para isso que nós estamos aqui, Então eu queria terminar pedindo para vocês:  seja o fiscal. A bola está com vocês agora. Nós estamos melhorando a cada dia que passa.  Eu já inaugurei casa agora com churrasqueira. Eu já inaugurei casa agora com varanda."

O Minha Casa Minha Vida Urbano atende famílias com renda bruta de até R$ 3.200 mensais. Cerca de 40% das unidades serão viabilizadas em imóveis da União, disponibilizados pela Secretaria de Patrimônio da União por meio do Programa Imóvel da Gente.

Já o programa na modalidade Rural é destinado a famílias do campo com renda anual de até R$ 50 mil, como agricultores familiares, trabalhadores rurais e comunidades tradicionais. E prevê o custeio pelo governo federal da construção da moradia no próprio terreno da família.

O decreto detalhando como produtores e importadores poderão receber o benefício, previsto em Medida Provisória, foi publicado na edição de hoje (9) do Diário Oficial da União.

Pelas regras, só receberão a subvenção às empresas que comprovarem o repasse integral do desconto no preço de venda do diesel. 

Produtores e importadores deverão aderir formalmente ao programa junto à ANP por meio de termo de adesão.

O pagamento da subvenção deverá ocorrer em até 30 dias após o recebimento da declaração, podendo haver atualização pela taxa Selic em caso de atraso.

O decreto também prevê mecanismos de controle e fiscalização, incluindo a obrigatoriedade de manutenção dos registros financeiros e fiscais por cinco anos e a possibilidade de restituição de valores pagos

* Locução de José Carlos Andrade

O convite se transformou em convocação porque Nelson Souza disse que só compareceria após a publicação do balanço do BRB do ano passado. Publicação que ainda não ocorreu. Só vai ocorrer, segundo ele, ao final da auditoria independente. Nesta terça-feira (9), aos senadores, o presidente do BRB completou: 

 "Não temos interesse em cobrir qualquer coisa do passado.  Pelo contrário. Nós estamos trabalhando de mãos dadas com a Polícia Federal,  com a Procuradoria Geral da República, com o Banco Central, com o STF e por isso que nós estamos aqui hoje nessa Comissão".

Apesar de dizer que não poderia dar todas as informações por conta do sigilo bancário e das investigações, o presidente do BRB, disse que quando assumiu, em novembro, após a Operação Compliance Zero, 23% das ações do BRB estavam em nome de pessoas ligadas ao Master. O bloqueio já foi feito e o pedido de ressarcimento também. 

Um acordo de recuperação do banco foi firmado a partir da conciliação com o governo e o Supremo Tribunal Federal. O projeto de lei foi encaminhado à Câmara Legislativa pela governadora Celina Leão. A proposta autoriza a captação de empréstimo superior a R$ 6,5 bilhões com o FGC, o Fundo Garantidor de Crédito. 

"Eu tenho 45 anos no mercado financeiro, mas eu nunca vi uma engenharia financeira feita dessa natureza e tão republicana.  É um empréstimo do FGC, que é um fundo privado,  que é constituído pelas contribuições dos bancos públicos ou privados, que ele faz para o GDF com a fiança ou com a garantia. dos grandes bancos brasileiros e a contra garantia de FPE e FPM dada a esses bancos pelo GDF.  É uma engenharia financeira jamais vista neste país".

O presidente do BRB ainda fez um apelo aos senadores do Distrito Federal pela aprovação da proposta na Câmara Legislativa.

O debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi interrompido porque o plenário da Casa abriu uma sessão de votações e, pelo regimento, as comissões não podem deliberar nesse período.

A discussão será retomada nesta quarta-feira (10), e a expectativa é votar o texto ainda nesta semana na comissão.

Regras eleitorais

O relator, deputado Coronel Assis, do PL de Mato Grosso, retirou da proposta original os trechos que também mexiam nas regras eleitorais – como tornar o voto obrigatório aos 16 anos e reduzir a idade mínima para concorrer a vereador. Segundo o parlamentar, esses dispositivos fugiam do tema central.

Se aprovada na CCJ, a PEC ainda vai passar por uma comissão especial antes de ir ao plenário. Lá, são necessários pelo menos 308 votos favoráveis – maioria qualificada de três quintos da Câmara. Caso aprovada, segue para o Senado Federal, onde passará pelo mesmo rito.

Foi um encontro de alinhamento de discurso e ações, com vistas ao defeso eleitoral, que começa no dia 3 de julho.

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Sobre o anúncio da possibilidade de tarifas de 25% sobre produtos brasileiros, Lula disse que ficou surpreso; já que, após a reunião com Donald Trump, ele estava confiante em uma nova lógica para a relação entre os dois países.

Nós estamos num momento decisivo para que a sociedade brasileira, e eu diria até uma parte da sociedade mundial, reconheça o fortalecimento da democracia no nosso país, a nossa luta para o fortalecimento do multilateralismo, para que esse país não seja tratado em nenhum momento como se fosse uma republiqueta insignificante. Nós somos muito grandes, nós temos muita história e nós não podemos aceitar o tratamento que os Estados Unidos deu ao Brasil essa semana.

Sem citar nomes, Lula criticou ações de algumas pessoas, que segundo ele, teriam estimulado a decisão do governo norte-americano.

Pedir uma punição ao país na perspectiva de derrotar uma candidatura ou de levar vantagem é de uma grosseria que eu não posso encontrar outro nome a não ser dizer em qualquer outro país do mundo, em qualquer outro momento histórico, isso seria chamado de traição da pátria.

O presidente Lula adiantou que vai mandar outra carta a Donald Trump e disse que se os Estados Unidos não quiserem, o Brasil vai fazer comércio com outros países. 

Agora, nós não vamos ficar chorando. Nós vamos procurar outros parceiros. Se ele não quer comprar, a gente vai vender para quem quiser comprar. A gente não vai ficar reclamando. Se não quiser investir aqui, nós vamos procurar outros. O que tem que saber é que o Brasil é dono do seu nariz.

Ainda em seu pronunciamento, Lula disse que vai para o encontro do G7 em defesa do multilateralismo e da reforma do Conselho de Segurança da ONU.

Eu nem ia no G7, agora eu vou. É preciso alguém tentar colocar ordem na casa e dar um paradeiro nesta coisa que está acontecendo de desmonte do multilateralismo, desmonte da democracia e de desvalorização das instituições.

Após a fala do presidente, a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, apresentou resultados de políticas públicas e projetos do governo neste ano. Falou de Educação, Infraestrutura, Saúde e Meio Ambiente. Ela destacou também a queda do desmatamento, o terceiro menor desde 1988, um dos argumentos para a taxação sobre o Brasil.

"Não tem por que ficar postergando. Ah, mas por que não fez antes? Porque não se criou a condição objetiva de não fazer antes. Estão tentando evitar que seja agora. Então acho que esse debate, eu espero que o presidente do Senado tenha a serenidade e a tranquilidade de fazer e deixar o debate acontecer, e deixa o Senado assumir a posição. Se quiser votar contra, que vote contra, mas se apresente perante a opinião pública assumindo a sua responsabilidade", disse.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Otto Alencar, já disse que é favorável à proposta. Cabe a ele receber a PEC e escolher o relator. O envio para a CCJ ainda não foi feito. Trabalho para Davi Alcolumbre, que deve discutir o assunto em reunião de líderes no início da próxima semana.

A ideia de Otto Alencar é fazer com que a PEC da 6x1 aprovada na Câmara tramite em conjunto com a proposta da oposição. Justamente aquela que acaba com a escala e prevê a remuneração com base nas horas trabalhadas.

Na última sessão do plenário, Davi Alcolumbre disse que não é contra nem a favor ao fim da 6x1, mas que pretende debater o assunto primeiro nas comissões antes da votação em plenário.

Segundo ele, é preciso aperfeiçoar o texto aprovado pela Câmara, debater com calma e sem açodamentos.

"Há a cobrança de todos os senadores e senadoras para que o Senado Federal não seja uma casa carimbadora de propostas votadas na Câmara dos Deputados. Então não é razoável que a Câmara dos Deputados passe cinco meses debatendo um assunto muito relevante para o Brasil, para o povo brasileiro e para a nação, para os trabalhadores e para os empreendedores, e o Senado Federal seja obrigado a carimbar um texto aprovado na Câmara. Essa é a minha percepção". 

Como vai ser a tramitação

A proposta acaba com a escala 6x1 de trabalho e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. O assunto vai ser discutido em reunião de líderes na semana que vem e também com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), que é para onde a PEC vai em primeiro lugar.

Otto Alencar precisa definir o relator. E isso deve ocorrer na reunião da semana que vem, quarta-feira (10).

Só na CCJ, são 30 dias de tramitação. Depois disso, a PEC pode ir para a Comissão de Assuntos Econômicos. Há pedidos, ainda, para a criação de uma Comissão Especial.

Enquanto isso, o governo tem a expectativa de concluir a tramitação no Senado antes do recesso parlamentar, que começa no dia 17 de julho.

O PL vai receber R$ 881 milhões e é a legenda que vai levar a maior fatia. Em segundo lugar está o PT, com R$ 615 milhões, seguido do União, com R$ 526 milhões. Juntos, esses três partidos vão receber cerca de 40% dos recursos.

Mas o que é esse Fundo Eleitoral? É o repasse dos recursos previsto na Lei das Eleições e que foi criado em 2017 depois que o Supremo proibiu o financiamento de campanha por empresas privadas. 2% deles são divididos igualmente.

O resto leva em conta o tamanho da bancada no Congresso e o resultado das eleições. Faz uma conta proporcional ao total de votos e ao número de deputados e senadores eleitos. Esse dinheiro pode ser usado para material gráfico, contratação de pessoal, serviços, enfim, tudo o que envolve uma campanha eleitoral.

"Assim como vencemos anteriormente, estamos acreditando na mobilização do povo brasileiro, sobretudo do povo pobre trabalhador. Daquele que pega ônibus às 4 horas da manhã, daquele que trabalha nos caixas de supermercado, daqueles que trabalham nos balcões de farmácias. Então, a nossa mobilização vai ser para, agora em junho, aprovarmos o fim da escala 6x1, em definitivo, no Congresso Nacional".

Enquanto isso, a oposição já reagiu. Na semana passada, 36 senadores assinaram uma PEC prevendo a jornada ilimitada de horas, ou seja, contra a 6x1. E aí a gente fala de 16 senadores do PL, 5 do Republicanos e do PP, mas tem senador também do PSD, do Novo, do Podemos, do Avante e do PSDB assinando. O senador Rogério Marinho, do PL, que está encabeçando a proposta, comentou:

"E quem quiser trabalhar num determinado dia do ano e num determinado horário, tenha a possibilidade de fazer livre negociação com os patrões ou por ocasião da sua contratação ou através do seu sindicato. E que seja remunerado também por horas trabalhadas. Se você quiser trabalhar 20 horas, 30 horas, 40 horas, é possível".

Essa PEC, ao contrário da 6x1, já teve andamento: foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e aguarda relator. Uma reunião de líderes esta semana pode tratar do assunto, definir os próximos passos. Lembrando que a semana é mais curta por conta do feriado de Corpus Christi na quinta-feira.

De acordo com o boletim hospitalar, Celina Leão foi submetida a uma drenagem pleural. O procedimento transcorreu "sem intercorrências".

Segundo a equipe médica formada por Alberto Mendonça e Sergio Murilo, o exame radiológico feito na governadora apresentou "resultado satisfatório".

Pneumotórax é uma espécie de colapso que ocorre no pulmão, quando entra ar no espaço entre o órgão e a parede do tórax.

Em geral, apresenta sintomas como falta de ar, dor súbita no peito e dificuldade de respirar.

Nos casos mais graves, pode acelerar o coração, deixando a pele com uma tonalidade roxa.

"Todos os bancos, todas as seguradoras, quem tem plano de saúde, quando você vai no médico emite nota fiscal, a receita já tem essa informação. Com a reforma tributária, estados e municípios vão se plugar a Receita Federal para que a gente tenha em um lugar só toda a informação fiscal do país. Não é possível que todo mundo já tendo declarado no dia a dia as suas obrigações para a Receita, nós ainda vamos obrigar o contribuinte a parar para mais uma vez prestar informações que muitas vezes a gente já tem. Então veja o ano que vem eu quero aumentar essa desobrigação mas espero que em dois ou três anos todo mundo fique sem declaração de imposto de renda". 

A declaração foi nesta segunda-feira (1), durante entrevista concedida à Rádio CBN.

Dario Durigan explicou que, já este ano, 4 milhões de pessoas receberam a restituição do Imposto de Renda de forma automática. Número que ele quer aumentar, até desobrigar todos os contribuintes.  

"Esse ano, nós temos 4 milhões de pessoas que não precisaram declarar imposto de renda e vão receber restituição automática no seu Pix. Eu espero que o ano que vem a gente avance nisso. Eu não acho que seja pro ano que vem uma desobrigação universal. Ficaríamos todos desobrigados, mas o ano que vem nós vamos aumentar esse alívio para o contribuinte brasileiro que já paga, já cumpre com suas obrigações durante o ano".

De acordo com o ministro da Fazenda, a ideia é que as informações sejam colocadas no sistema e basta, ao contribuinte, conferir e validar os dados. Seria uma forma de aperfeiçoar a atual declaração pré-preenchida.  

O prazo para declaração do IR deste ano encerrou na última sexta-feira. Segundo o ministro, mais de 44 milhões de declarações foram recebidas pela Receita Federal. Quem não enviou no prazo, ainda deve fazer a declaração, mas está sujeito a multa de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido. A cobrança mínima é de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto.  

De acordo com o ministro da Fazenda, a principal preocupação são as consequências de um protocolo externo sobre a soberania econômica nacional.

O ministro disse que as decisões tomadas pelo governo Donald Trump podem gerar prejuízos irreais ou fantasiosos e desconsideram as justificativas técnicas já apresentadas pelo Brasil.

A classificação do Comando Vermelho e do PCC como terroristas poderia criar insegurança jurídica no Brasil sob o argumento de os bancos estarem movimentando recursos ilegais dessas organizações, o que poderia ter consequências para o uso do Pix por esses bancos.

A estratégia é evitar que as empresas e bancos brasileiros se tornem alvos de sanções baseadas em critérios que não representem uma realidade concreta.

O ministro da Fazenda tem conversado com empresários de diversos setores, além do financeiro, para atender às preocupações do mercado produtivo.

*Com informações da Agência Brasil 

O conselheiro apontou cinco irregularidades nas contas, alertando para distorções relevantes e generalizadas nos demonstrativos contábeis do governo do Rio de Janeiro.

José Gomes Graciosa alertou para incorreções que podem alcançar mais de R$ 7 bilhões na contabilidade do governo.

“Não se trata de falhas pequenas ou simples omissões. O que temos aqui são erros grosseiros, gravíssimos, pois a equação patrimonial está incorreta e os totais não estão sendo apresentados de forma correta. Seja por desconhecimento técnico, ou por intenção, os erros existem e, no meu ponto de vista, não podem ser ignorados por esta corte”.

O conselheiro do TCE ainda alertou para irregularidades relacionadas a investimentos da RioPrevidência, fundo de pensão dos servidores estaduais, no Banco Master, que alvo de outra investigação no Tribunal.

O parecer ainda propõe a necessidade de auditoria em todos os benefícios fiscais concedidos pelo governo do Rio, em especial a REFIT, a refinaria de Manguinhos, que já está sendo investigada por fraudes e sonegação fiscal pela Polícia Federal.

O argumento é a liberdade de escolha para o trabalhador, justamente o que vai contra a PEC 6x1 aprovada nessa quarta-feira (27), que fala em qualidade de vida, tempo pra família, saúde mental, produtividade. "Puro desespero", diz o presidente da Comissão Especial da Câmara, deputado Alencar Santana, do PT.

Isso porque, na Câmara, o PL, que chegou a defender uma transição de dez anos e uma jornada de 52 horas, horas antes da votação apresentou um destaque para reduzir ainda mais o tempo de trabalho com a escala 4x3.

"Uma falta de responsabilidade que tentaram melar novamente ao final, nesse jogo de cena, e não sabe o que quer. Não sabe se são contra, não sabe se são a favor. São contra, mas têm medo de falar. Falam contra na tribuna, mas votam a favor. Acho que eles tiveram que se render à voz do povo, que o povo, mais de 70% aprova essa pauta e eles ficaram sem prumo ontem."

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ainda não definiu o cronograma da PEC. Mas a primeira etapa é a escolha do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Já tem requerimento na Casa pedindo a convocação de sessão temática para discutir os impactos econômicos e sociais da redução da jornada.

E, enquanto empresários fazem pressão para que Alcolumbre não paute a PEC este ano, continuam os apelos do governo, da base aliada, de sindicatos e de trabalhadores para que o texto seja aprovado rapidamente.

Detalhe: duas coisas podem ocorrer se a PEC for alterada no Senado.

• Ou ela volta para a Câmara para nova votação, o que atrasa ainda mais a entrada em vigor das novas regras,
• Ou ela é fatiada e a parte de consenso é promulgada. 

O impasse está justamente em definir o que é esse consenso.

*Com produção de Leandro Calixto.

Cinco ministros do Suriname acompanham a presidenta. Parte da comitiva chegou antes à Brasília para adiantar negociações e preparar acordos que possam trazer resultados concretos durante a visita.

Ao detalhar a agenda, a secretária de América Latina e Caribe do Itamaraty, embaixadora Gisela Padovan, explicou que os dois países querem melhorar as relações comerciais e debater cooperação bilateral e regional no combate ao crime organizado. 

"Existe uma estratégia do Mercosul adotada ano passado de combate ao crime. Existem vertentes bilaterais e regionais, e a gente está trabalhando em todas elas. O tema é prioritário para o governo brasileiro, e esse é um tema que, se não for abordado pelos países conjuntamente, não resolveremos. É só ver o procurador paraguaio morto na Colômbia, o líder do PCC preso na Bolívia. O crime está regionalizado, a resposta tem que ser também".

A secretária de América Latina e Caribe do Brasil ainda mencionou o interesse da presidenta Jennifer Simons em conhecer programas sociais do governo brasileiro. A agenda voltada para essas políticas está prevista para esta sexta-feira.

"Ela manifestou interesse específico. Então ela vai primeiro a um CRAS, Centro de Referência de Assistência Social, que é a porta de entrada para todos os programas sociais. Em seguida, a pedido dela, ela vai visitar um projeto habitacional do programa Minha Casa Minha Vida, que ela tem particular interesse em replicar no Suriname. E na parte da tarde ela vai visitar Embrapa Cerrado. Ali tem um grande laboratório de sementes, de aprimoramento genético. Tudo isso porque nós temos o maior programa de cooperação bilateral da América do Sul com o Suriname".

Nesta quinta-feira, a agenda tem como foco temas de interesse comum, como “energia, infraestrutura, comércio e investimentos, meio ambiente, combate a ilícitos transnacionais, defesa, assistência consular, cooperação humanitária e políticas sociais”.  

Multilateralismo e hidrocarbonetos

De acordo com o Itamaraty, o encontro também vai ter espaço para assuntos regionais, como as ações da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica; do Consenso de Brasília; da Organização dos Estados Americanos (OEA); da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac); além do fortalecimento do multilateralismo e das Nações Unidas.  

Outro tema que deve ganhar destaque é a recente descoberta de hidrocarbonetos no Suriname, com exploração prevista para começar nos próximos anos. Isso “abre perspectivas de maior conectividade viária, aumento nos fluxos de investimentos e diversificação das exportações e importações”, na avaliação do Itamaraty.  

O Suriname é um país da América do Sul que faz fronteira com o Brasil, em grande parte com o Pará, e em menor extensão com o Amapá. O encontro de hoje, entre Lula e Jennifer Simons, celebra os 50 anos de relações diplomáticas entre Brasil e Suriname.

Nesta semana, Castro foi alvo da oitava fase da Operação Compliance Zero, que investiga a prática de crimes financeiros envolvendo o RioPrevidência, o fundo de previdência social de centenas de milhares de servidores públicos civis e militares fluminenses.

A Polícia Federal identificou aplicações de mais de R$ 3 bilhões do RioPrevidência para o Banco Master durante o governo de Cláudio Castro. 

Após essa operação, Castro anunciou que não vai se candidatar ao Senado. Em vídeo publicado nas redes sociais, Castro disse que vai se concentrar na apresentação da defesa e nos esclarecimentos das acusações:

"Minha família está passando momentos que eu jamais imaginei que ia passar. Foram dias de dor, dias de exposição, dias de mentiras. Eu resolvi tomar a decisão mais difícil da minha vida: resolvi retirar a minha candidatura ao Senado Federal. E resolvi retirá-la para que eu possa me focar completamente na minha defesa. Teremos condições de fazer uma defesa técnica. Meus advogados já fizeram a defesa do primeiro caso e, até a próxima terça-feira, também uma nova petição muito robusta será colocada explicando todos os fatos que aconteceram, explicando qual é o papel do governador, até onde vão os limites da atuação do governador", diz. 

O recurso que será julgado na próxima terça-feira diz respeito à decisão que tornou Cláudio Castro inelegível até 2030. Em março, ele foi condenado pelo próprio TSE por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.

O tribunal determinou a realização de eleições indiretas para o mandato tampão, que é quando a Assembleia Legislativa escolhe o governador. No entanto, o PSD recorreu ao Supremo Tribunal Federal e defendeu eleições diretas.

O Supremo aguarda o julgamento do recurso do TSE para decidir se as eleições serão diretas ou indiretas. O placar até agora está em quatro votos a um a favor da realização de eleições indiretas.

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, continua como governador do estado até a conclusão do julgamento.

*Com informações da Agência Brasil

Para Lula, isso representa uma conquista de toda a sociedade brasileira. O presidente afirmou que é preciso garantir mais dignidade aos trabalhadores e mais tempo com a família.

"É importante lembrar que desde 1943,  quando foi criada a jornada de trabalho de 48 horas, que a gente só tinha conseguido mudar a jornada em 1988 na Constituinte, para 44 [horas]. E agora conseguimos para 40. E a meninada mais nova só agora só quer trabalhar 36.  Quem sabe um dia a gente consiga fazer com que as pessoas trabalhem o suficiente para sobreviver, o suficiente para enriquecer a economia brasileira, mas o suficiente para que eles possam ser felizes no mundo do trabalho".

Lula deu a declaração durante encontro oficial com a presidenta do Suriname, Jennifer Simons,  para assinatura de acordos de cooperação nas áreas comercial, de defesa e de políticas sociais.

O Suriname tem quase 600 quilômetros de fronteira com os estados do Pará e do Amapá. A maior parte da divisa entre os países é formada por florestas. O encontro também marcou os 50 anos de relações diplomáticas entre os dois países.

O presidente brasileiro destacou a importância de reforçar o comércio bilateral como forma de ampliar a aproximação com o Suriname:

"Nosso comércio ainda é muito pequeno e concentrado em poucos produtos. Em 2025 foi de apenas U$ 55 milhões, ou seja, quase nada. O único acordo comercial que temos é extremamente restrito. Com essa visita, conseguimos aprovar termo de referência para aumentar os fluxos entre Brasil e Suriname".

Lula afirmou ainda que uma negociação comercial com o Suriname vai começar já no segundo semestre e que o Brasil pode ampliar a cooperação em relação à exploração de petróleo e de minerais críticos.

"Eu perdi a indicação do meu ministro na Suprema Corte, e eu fiquei triste, porque ele não foi derrotado por incompetência jurídica, porque ele é um dos melhores advogados desse país. Ele foi derrotado por uma questão simplesmente política. Eu vou mandar o Messias outra vez. E vou mandar por respeito à função presidencial. Sou eu que indico. Então o Senado diga: eu não vou votar em você porque você é um advogado mequetrefe. O que não pode simplesmente é derrotar por derrotar, se não a gente perde a civilidade nesse país".

A afirmação de Lula foi nesta sexta-feira (29), em Sergipe, durante anúncio de investimentos da Petrobras no estado. Lula disse que é preciso governança e diálogo para negociar pautas no Congresso.

"Quando o projeto é de interesse brasileiro eu não tenho vergonha de conversar com nenhum senador de qualquer partido político e nenhum deputado. É por isso que, mesmo só tendo 70 deputados e 9 senadores, nós aprovamos 99% das coisas que a gente mandou para o Congresso Nacional, como o fim da escala 6x1, agora, que teve 460 votos".

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Petrobras anuncia R$ 72 bi para Sergipe

A cerimônia de anúncio de investimentos da Petrobras foi no povoado de Pedra Branca, em Laranjeiras, Região Metropolitana de Aracaju. A petrolífera estatal anunciou mais de R$ 72 bilhões, que vão gerar 28 mil empregos em Sergipe.

A maior parte da verba – mais de R$ 60 bilhões - vai para o desenvolvimento do projeto Sergipe Águas Profundas, para a produção de óleo e gás na região Nordeste.

Em referência à decisão dos Estados Unidos de classificar as facções Comando Vermelho e PCC como organizações terroristas, o Brasil diz que rejeita qualquer forma de interferência externa em seus assuntos internos.

Segundo o governo, o Brasil é um país soberano que tem travado o combate permanente contra o PCC, Comando Vermelho e demais facções e milícias que praticam terrorismo em territórios onde vivem milhões de famílias.

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Mas que o terror causado por essas organizações busca obter lucro através do crime, especialmente o tráfico de drogas e armas, e não pode ser confundido com tipo de ação por motivos ideológicos, políticos e religiosos do terrorismo internacional.

A nota afirma ser deplorável que integrantes da família Bolsonaro viajem para os Estados Unidos para defender a intervenção estrangeira no Brasil, como já fizeram no tarifaço, que causou tantos danos ao país.

Nesta semana, Eduardo e Flávio Bolsonaro estiveram com presidente estadunidense Donald Trump e pediram que essas facções fossem classificadas como terroristas pelos norte-americanos.

O governo do Brasil afirma que a segurança da nossa população é importante demais para ser manipulada politicamente por traidores, falsos patriotas que estão envolvidos com crime organizado e pedem a autoridades estrangeiras a interferência em assuntos brasileiros.

Segundo a nota, enfrentar essas organizações criminosas é e continua sendo a prioridade do Estado brasileiro, e que o governo aprovou recentemente uma lei de combate às facções e milícias, e que conduz um programa de combate ao crime organizado em seus braços armados nas esquinas até o seu andar de cima.

Para o governo, quem define como o crime deve ser classificado e combatido dentro do Brasil são os brasileiros, suas instituições, suas leis e suas forças de segurança, e que qualquer colaboração internacional será bem-vinda, mas não será aceito o uso de medidas arbitrárias vindas do estrangeiro como pretexto para atacar nossa soberania e nossa economia.

“E ontem, no Congresso Nacional, nós fizemos um acordo com o presidente da Câmara e nós vamos acabar com a escala seis por um. O povo vai trabalhar 5 dias e vai poder descansar 2. Porque a vida da mulher é mais grave ainda. Porque a mulher trabalha, quando chega em casa ela tem que lavar louça, tem que lavar o banheiro, tem que lavar a roupa, tem que cuidar das coisas”. 

A declaração foi durante a entrega de 576 unidades de habitação do programa Minha Casa, Minha Vida na capital do Amazonas. Ainda no evento, Lula voltou a criticar a disseminação de mentiras na internet e demonstrou preocupação com a inteligência artificial, sobretudo nas eleições.

“Como é que as pessoas são enganadas 24 horas por dia? É importante que a gente tenha a capacidade de saber a mensagem que está recebendo, saber distinguir o que é verdade, o que é mentira. Porque agora inventaram uma coisa chamada inteligência artificial, que é muito bom para muita coisa, mas eu acho que não presta para eleição. É uma coisa que pode contar muita mentira através do telefone celular. Então, eu penso que nós precisamos ter muita responsabilidade”.

No bairro de Tarumã-Açu e ao lado de outras autoridades, o presidente Lula anunciou que as obras da BR-319, que liga Manaus a Porto Velho, vai passar por estudos minuciosos de impacto ambiental.

“Ela está situada num lugar muito sensível da Amazônia. E para autorizar a gente fazer essa estrada, nós estamos discutindo há meses qual é o sistema de segurança ambiental mais seguro. Então, nós vamos trabalhar, talvez seja a estrada que vai ser feita com o maior cuidado ambiental de qualquer estrada já feita em qualquer país do mundo. Será a estrada modelo de qualidade e de preservação ambiental”.

Após o evento, o presidente visitou obras do trecho da BR-319. O conhecido trecho Charlie antecede o pedaço da estrada que passa pela região mais densa da floresta amazônica. 

O deputado Leo Prates, do Republicanos da Bahia, apresentou o relatório final da proposta na comissão especial que discute a redução da jornada. Ele propôs um texto com apenas nove artigos:

“É um texto simples, porque há uma compreensão aqui de que texto constitucional não deve trazer especificidade, deve trazer regramento geral. São nove artigos apenas. E o resto será tratado em lei ordinária, convenção coletiva. É para dar direitos fundamentais aos trabalhadores.”

Escala 5x2

Se a PEC for aprovada, a jornada será reduzida para 42 horas semanais no prazo de 60 dias, mas com o estabelecimento imediato da escala 5x2, garantindo dois dias de descanso, preferencialmente no domingo. Após um ano, a jornada seria diminuída de 42 para 40 horas, com o máximo de oito horas diárias.

Pelo relatório, convenção ou acordo coletivo de trabalho – assinado por sindicato – poderá permitir a ampliação da jornada diária para viabilizar a duração semanal do trabalho neste período de transição. O texto também não muda jornadas que já são inferiores a 40 horas semanais.

O deputado Leo Prates ressaltou o esforço de ouvir todas as posições sobre a mudança da jornada, em um amplo processo democrático:

“O caminho até aqui percorrido demonstra que reformas estruturais, quando conduzidas com rigor técnico, transparência e abertura ao diálogo, são capazes de superar divergências e produzir consensos. A trajetória dessa matéria deve servir de referência para o aperfeiçoamento contínuo do processo legislativo brasileiro, reafirmando o papel central do Parlamento como espaço privilegiado de mediação entre os interesses da sociedade e as exigências do Estado Democrático de Direito.”

A proposta também prevê que, para empregados com diploma de nível superior que recebam renda duas vezes e meia o teto do INSS, cerca de R$ 21 mil, não serão aplicadas as regras de duração de trabalho e controle de jornada, salvo se houver previsão no contrato ou convenção coletiva.

MEIs

Um acordo com o governo também amplia a possibilidade de MEIs aumentarem a contratação de empregados, que hoje é limitada a apenas uma pessoa. Ainda será discutida a ampliação do teto de faturamento para os microempreendedores individuais.

Se o texto passar na comissão especial, ele seguirá para votação em dois turnos no plenário. Para ser aprovado, terá que contar com o apoio de três quintos dos deputados. Depois disso, a proposta será enviada para apreciação do Senado.

O texto já vai ser pautado no plenário da casa nesta noite. A proposta precisa ter os votos de três quintos dos deputados, ou seja, 308 apoiadores. E a votação tem que ocorrer em dois turnos.

Caso seja aprovada, seguirá para apreciação do Senado Federal. O relatório do deputado Léo Prates (Republicanos-BA)  prevê o fim da escala 6x1,60 dias após a promulgação do texto.  A PEC também estabelece a redução da jornada de 44 para 42 horas semanais já neste ano e, depois de 12 meses, a redução da carga horária para 40 horas.

O relator destaca que o texto representa a posição da maioria do parlamento:

"Esse texto dá o conjunto da obra. Não é o texto dos meus sonhos. Não é o texto dos sonhos do Zé Guimarães, do Alencar, do Reginaldo Lopes, da Dayana, da Erika Hilton, mola tão importante nesse debate, do presidente da República, do presidente Lula, mas é o texto para externar a maioria ou, se Deus quiser, mais de 400 deputados que representam o conjunto do povo brasileiro. Que esse texto tenha a cara da representação que o povo brasileiro deu aqui."

A PEC prevê ainda que acordos ou convenções coletivas permitam regimes diferenciados, respeitando o limite de 40 horas e o descanso de dois dias por semana. Além disso, estabelece que uma lei complementar defina regras específicas para micro e pequenas empresas.

No caso de trabalhadores de ensino superior que recebam acima de R$ 21 mil,  a proposta é que não haja controle de jornada obrigatória.

Para pessoas contratadas por empresas terceirizadas do setor público, a redução da jornada vai depender de aditivo contratual e prazo de adaptação de até 12 meses.

A oposição ao governo na Câmara tentou manobrar a votação, propondo um destaque para que o fim da jornada 6x1 ocorresse de forma imediata.

O deputado Sóstenes Cavalcante, líder do PL,  disse que sua bancada apoiaria essa proposta se ela causasse um impacto imediato na economia.

"E eu vou dizer ao Brasil porque querem 2 meses. Nós estamos a 4 meses da eleição. Sabe porque querem 2 meses? Porque não querem que o trabalhador brasileiro sinta as consequências do que está sendo votado hoje. Porque se quisessem, votariam todos aqui, senhores e senhoras deputados, este destaque".

Reunião da Comissão Especial da Câmara sobre o Fim da Escala 6x1. Foto: Lula Marques/Agência Brasil

A deputada Thaíria Petrone, líder do PSOL,  destacou que a oposição a todo momento tentou boicotar a aprovação do texto, propondo a desregulamentação do trabalho no país.

"É bom lembrar que Flávio Bolsonaro falou o quê sobre a escala 6x1? Que ia causar desemprego. É bom lembrar que o PL [Partido Liberal] dele, o tempo todo quis atrasar essa votação e agora a partir da mobilização dos trabalhadores nós vamos aprovar em plenário o fim da nefasta escala 6x1. Quem sustenta o Brasil é a caixa de supermercado, é o porteiro e portanto também tem que ser cuidado pelo Estado brasileiro."

As propostas de alteração no texto do relator foram rejeitadas na comissão. Já no plenário, com todos os deputados, novas alterações podem ser apresentadas e votadas.

"A presidenta do México, a minha amiga Claudia, me telefona e fala assim: 'presidente Lula, eu estava precisando falar com a Petrobras porque eu quero fazer prospecção de petróleo e águas profundas no Golfo do México'. Magda Chambriard, vamos fazer uma associação com a Pemex e vamos no Golfo do México para ver se o companheiro Trump vai se meter, sabe, com a Petrobras prospectando água a 2,5 mil metros".

A declaração foi em Manaus, durante anúncio de investimentos da estatal no Amazonas. Lula mencionou a importância da estatal e afirmou que a petrolífera é do país, e não o contrário.  

"A Petrobras não tem que pensar só na Petrobras enquanto empresa. Tem que pensar no Brasil, é o dono dela. Não ela que é dona do Brasil. Nós temos que utilizar o potencial de uma empresa do porte da Petrobras, que é uma empresa que tem ações na bolsa de Nova York, em que o governo pode indicar direção e conselho, mas o governo não manda na Petrobras. Mas a gente discute as prioridades do Brasil. Não é o que a Petrobras precisa, é também o que o Brasil precisa".

R$ 2 bilhões para expansão no AM

No estado fica o Polo de Urucu, na cidade de Coari, maior polo petrolífero em terra firme do Brasil, que vai receber mais de R$ 2 bilhões para a perfuração de novos poços, com a construção de linhas de conexão. Foi o que anunciou a presidente da Petrobras, Magda Chambriard.  

"Nós temos no polo Urucu cerca de 70 poços. Vamos colocar mais 22 poços. Com eles é que nós vamos ser capazes de aumentar essa produção em 20% e gerar 14 mil empregos entre diretos e indiretos, garantindo a maior reserva de petróleo e gás terrestre do país no estado do Amazonas".

O polo Urucu produz, em média, mais de 100 mil barris de óleo equivalente por dia. Ainda no evento, a presidente da petrolífera, Magda Chambriard, afirmou que o estado do Amazonas é o terceiro maior produtor de gás natural do país.  

"A gente produz aqui 13 milhões de metros cúbicos por dia de gás. Aqui fornecemos gás para as nossas termoelétricas em volta, garantindo 65% da energia consumida em Manaus e mais a energia consumida em cinco municípios do seu entorno. Garante também, aquele gás da cozinha, 80 mil botijões por dia para o Norte e parte do Nordeste brasileiro".

18 barcaças para distribuição de combustível

O anúncio foi durante visita do presidente Lula ao Estaleiro Bertolini Construção Naval da Amazônia, em Manaus. O complexo vai construir 18 barcaças para a distribuição de combustível marítimo pelo Brasil.

O lote foi encomendado pela Transpetro, empresa pública brasileira de logística na distribuição de combustíveis, dentro e fora do Brasil. Essas barcaças são movimentadas pelos empurradores, para transporte de grandes cargas.

Para as 18 encomendadas, serão investidos mais de R$ 300 milhões, também anunciados na ocasião. 

Desde cedo, há fila na porta. Todo mundo querendo acompanhar: sindicatos, trabalhadores, estudantes.

No começo, o PL anunciou: concordava em retirar os requerimentos protelatórios da pauta, mas mantinha a obstrução, que é quando se usa manobras regimentais para atrapalhar a votação.

Em pauta, o parecer do relator que acaba com o esquema 6x1 de trabalho e reduz gradualmente a jornada semanal. Primeiro, de 44 para 42 horas. Depois, de 42 para 40 horas. Isso tudo sem redução de salário.

Foram mais de 40 inscritos para falar. A oposição defendeu o anúncio feito pelo líder do PL na terça-feira, Sóstenes Cavalcante, que agora quer discutir a redução da jornada não para 5x2, mas para 4x3. A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) refletiu:

"Quando o líder Sóstenes sugeriu isso na tribuna da Câmara eu fiquei pensando: meu deus. Mas, pensando, já que estão apostando tudo em produtividade, então se diminuir de 6x1 para 5x2, e agora para 4x3, será que o Brasil não vai ser o país mais produtivo do mundo?".

E foi rebatida de pronto pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP).

"Propuseram 10 anos de transição, falaram em 52 horas semanais. E, da noite pro dia, porque viram que a coisa tava ficando puxada pro lado de lá, porque como é que vão explicar para o trabalhador que são contra um tempo de dignidade? Para não sujarem as mãos, para tentar dizer que são bonzinhos".

Votação em Plenário nesta quarta

A previsão é de votação na comissão especial ainda nesta quarta-feira.

Na comissão especial, para aprovar o parecer do relator Leo Prates, é preciso maioria simples - ou seja, maioria de votos estando presentes a maioria dos deputados.

O quórum de três quintos - ou 308 deputados - em dois turnos vale para o Plenário, para onde o texto vai em seguida, possivelmente também nesta quarta-feira.

“Se falou muito que seria em tantos anos e tal, mas a posição final, da Câmara dos Deputados, em consenso com o governo, é de poder fazer essa transição em um ano. Repito: duas horas, 60 dias após a promulgação; mais duas horas após os doze meses”.   

Deixando bem explicado. Ficou assim: 60 dias após a promulgação da PEC já vai valer o fim da escala 6x1. Para isso, não tem transição. Vai valer cinco dias trabalhados para dois de folga. É a jornada semanal que vai ser escalonada. No mesmo dia em que acaba a 6x1, a carga horária vai passar de 44 para 42 horas. Doze meses depois, vai para 40 horas. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, dá o cronograma.

“Promulgou, 60 dias entra em vigor o fim da escala 6x1 e 42 horas semanais. Então, você vai pegar 42 horas semanais, dividir por cinco, vai ser a jornada diária. Depois um ano, reduz para 40 horas semanais. Portanto, é tudo 8 horas”.

Na prática, o acordo permitiu um prazo curto na transição, segundo o presidente da Comissão Especial, Alencar Santana. E não os dez anos, como queria a oposição.

“Ou seja, um prazo curto, mas significativo, porque vai garantir mais qualidade de vida, mais tempo ao trabalhador e à trabalhadora. Porque a vida não tem hora extra. Há uma pressa da mulher, há uma pressa da juventude, de quem tá nessa jornada tão exaustiva”.

Ponto pacífico e que é o principal do relatório: fim da escala 6x1, redução da jornada sem redução de salário. Isso tudo vai estar no parecer do relator, Leo Prates. Os detalhes, tipo as categorias, as particularidades, isso tudo vai ser discutido naquele projeto de lei que tem urgência e que está parado na Câmara. Leo Prates explica.

“Salvo engano, a gente fechou em 8 ou 9 artigos. Então, é bem simples. O resto nós vamos remeter ao PL do governo, para questões específicas, convenções coletivas”.    

E são detalhes como a situação dos microempreendedores. A possibilidade de poderem contratar mais pessoas e não apenas no limite de um MEI, como é hoje. Isso por conta da redução da jornada, para que se possa manter a produtividade. O cronograma da PEC também está mantido: votação na comissão especial e em dois turnos em plenário ainda nesta semana, até quinta-feira.

O que é que está pegando?

O prazo para essa transição. A oposição até apresentou emendas falando em 10 anos de transição; o governo quer para agora, mas aceita negociar algo aí no meio do caminho.

Participam dessa reunião também o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e do Trabalho, Luiz Marinho. Depois disso, Hugo Motta deve conversar com o relator, o deputado Leo Prates, que até já falou que transição longa não topa de jeito nenhum.

O que é que tem de acordo?

Redução de jornada semanal de 44 para 40 horas semanais, ou seja, cinco dias trabalhados e dois dias de folga, sem redução de salário. E tudo precisa ser definido nesta segunda-feira. A ideia é votar na comissão e em plenário até quinta-feira agora, dia 28.

Lembrando que é uma PEC, uma Proposta de Emenda à Constituição, ou seja, são dois turnos de votação com, pelo menos, 308 votos. Isso para cumprir o combinado com a Câmara de concluir toda a votação ainda em maio.

Depois, a PEC ainda vai para o Senado, onde recomeça a tramitação. 

Ele fala das negociações e do que acabou entrando no parecer:

" Tudo que o governo acenava, a gente cedia. Só não na natureza, porque se gente muda a natureza acabou com a autonomia que a gente está querendo. E quando a AGU sugere, aí gente acata. Quando o senador Rogério Carvalho apresenta uma emenda, muito boa mesmo, falando do Perímetro Regulatório, criando o perímetro regulatório, a gente acatou na íntegra, portanto foi criado o perímetro regulatório que permite o Banco Central a intervir em casos extremos".

Outro ponto incluído pelo relator trata do PIX: deixa o PIX como uma exclusividade do Banco Central, cuidando da regulação dos pagamentos. Um “respaldo legal”, segundo ele, para o consumidor.

Se aprovada a PEC, a autoridade monetária vai poder escolher como administrar seus recursos, sem interferência do caixa do governo federal.

Isso porque vai ficar estabelecido um novo regime jurídico para o Banco Central. O BC também não ficará subordinado a ministérios ou outros órgãos.

Nessa terça-feira (19), o atual presidente do BC, Gabriel Galípolo, esteve na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e chegou a pedir "pelo amor de Deus" que os senadores aprovem essa PEC.

A Proposta voltará à pauta na semana que vem.

O projeto aprovado foi um substitutivo relatado pelo deputado Merlong Solano, do PT do Piauí. Ele trouxe alterações em relação ao texto enviado pelo governo federal em abril para tornar essa situação crime contra ordem econômica.

A proposta prevê 2 a 4 anos de prisão para quem aumentar preços de forma artificial e sem fundamentos econômicos verificáveis. Aí entrariam fatores como custos de produção, distribuição, importação, reposição, comercialização, logísticos, tributários e regulatórios.

E a pena pode ser aumentada de um terço até a metade por dois agravantes: se ocorrer em contexto de calamidade pública, ou crise de abastecimento; ou for praticada por empresa dominante no mercado.

O relator tirou do texto a expressão “instabilidade relevante do mercado fornecedor”, que seria o caso agora da guerra no Irã.

Quando enviou o texto ao Congresso, o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, afirmou que a elevação injustificada de preços gera “dano social”, porque repercute em toda cadeia produtiva, transporte, alimentos e serviços.

O projeto foi aprovado nessa quarta-feira e, agora, segue para o Senado. Se for aprovado, vai para sanção presidencial.

A ideia dele é permitir que quem ganha acima de R$ 16 mil não tenha limite de jornada, mas que seja incluído na CLT. Saia da chamada pejotização, do trabalho como empresa, e ganhe direitos trabalhistas que hoje não tem. Essa regra, segundo o relator, não seria aplicada no serviço público. E seria fiscalizada pela Justiça do Trabalho.

"Foi uma ideia que foi me trazida por alguns parlamentares e eu aperfeiçoei. Dentro das críticas que me foram feitas, dos debates que me foram feitos. Aí você pergunta, aperfeiçoou como? Colocando expressamente que tem que ser CLT, colocando expressamente que é a Justiça do Trabalho, excluindo o serviço público. Então, alguns mecanismos que eu estou colocando de proteção a algumas pessoas que não se submetem a esse regramento. Eu acho que gente está aperfeiçoando o texto. Eu acho que é uma tentativa bacana para  fugir da pejotização. Mas essa é uma opinião desse humilde deputado. Como eu disse, o meu teto chama-se Hugo Morta."

Um dos principais pontos de divergência no momento é a regra de transição. Tem emenda falando em dez anos de transição.  O relator está conversando para ver o que vai ter de prazo no texto. Se a jornada ilimitada para acima de R$ 16 mil ou o prazo de regra de transição estará claramente no relatório, vai depender das discussões até segunda-feira (25).

O que vai estar mesmo no texto é a mudança na constituição para uma jornada de 40 horas semanais com cinco dias trabalhados e dois dias de folga sem redução de salário. O resto, segundo o relator, é periférico.

"Eu só quero que vocês não transformem, e esse é o apelo que eu faço, o acessório em principal. Vocês estão focando na transição e estão esquecendo do direito. O direito que nós estamos dando a vocês é histórico. Vamos todo mundo dar mão nesse momento é o apelo que eu faço. Eu não estou aqui contra ninguém, eu não estou querendo favorecer ninguém." 

 A Comissão Especial já está com reunião convocada para segunda-feira às 17h para apresentação do relatório. Está mantida, pelo menos por enquanto, a previsão de votação em plenário até a sexta-feira da semana que vem, dia 29. 

Os agentes federais responsáveis pelas tratativas julgaram inconsistentes as informações fornecidas por Vorcaro, confrontando-as com as provas e indícios reunidos desde 2024, quando teve início a apuração sobre a emissão de títulos de crédito financeiros sem a devida cobertura.

Segundo fontes da Polícia Federal ouvidas pela Agência Brasil, a decisão já foi comunicada ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, relator do inquérito que apura as denúncias de fraudes bilionárias ao Sistema Financeiro Nacional.

Apesar de a PF não endossar a proposta de colaboração premiada, a decisão não inviabiliza negociações futuras, caso o banqueiro apresente informações relevantes.

Por outro lado, a Procuradoria-Geral da República segue avaliando a proposta apresentada por Daniel Vorcaro.

O Banco Central liquidou extrajudicialmente a instituição financeira comandada por Vorcaro em 18 de novembro do ano passado. No mesmo dia, o banqueiro foi preso preventivamente durante a primeira fase da Operação Compliance Zero.

Dez dias depois, Vorcaro foi posto em liberdade por força de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Ele voltou a ser detido em 4 de março deste ano, quando a PF deflagrou a terceira fase da operação. A partir de 19 de março, como parte da tentativa de fechamento de acordo de colaboração, que Vorcaro passou a ocupar sala especial da Superintendência da PF em Brasília.

Esta semana, como não houve evolução nas negociações, ele foi transferido para uma cela da superintendência. O banqueiro deve voltar para a Penitenciária Federal de Brasília, onde está sujeito a regras mais rígidas.

A palavra final sobre a validade da delação de Vorcaro será do ministro André Mendonça, a quem caberá homologar o eventual acordo de delação como banqueiro.

* Com informações da Agência Brasil

“Me entrega os brasileiros que estão roubando lá. Brasileiro que roubou aqui está morando em Miami. Inclusive aquele Ricardo Magro, aquele cara da Refit, que é um falsificador de combustível nesse país, o maior devedor do dinheiro público nesse país. Nós prendemos 250 milhões de litros de gasolina no navio dele, demos para a Petrobras. Ele está nos Estados Unidos morando. Eu entreguei para o Trump o endereço da casa e o nome dele. Quer combater o crime organizado, me entrega logo esse aí.”

Na semana passada, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou a prisão preventiva de Ricardo Magro, que mora em Miami, nos Estados Unidos.

Teia Nacional dos Pontos de Cultura

O presidente Lula fez a declaração na cidade de Aracruz, interior do Espírito Santo, durante a 6ª Teia Nacional dos Pontos de Cultura. O evento não ocorria há 12 anos e reuniu agentes e coletivos culturais, mestres da cultura popular, povos tradicionais e público em geral.

O Cineasta indígena Marcelo Guarani chamou a atenção para a participação dos povos no debate climático:

“Já que estamos falando sobre o clima, a justiça climática, é muito importante que o governo estadual, federal, nos coloque mesmo assim nessa participação dessas leis que são colocadas. E que também reconheça nossos direitos nessa questão da preservação da natureza, da preservação da língua, da preservação de todas as coisas que a gente tem trabalhado muito para preservar.”

Cultura brasileira

No encontro, o presidente Lula destacou a importância de valorizar e divulgar a cultura brasileira, sobretudo nos editais que financiam produções culturais:

“Cada centavo investido na cultura retorna em identidade, autoestima e memória. Retorna também em oportunidade de trabalho e geração de renda. O investimento em cultura movimenta uma indústria potente, estimula a economia, transforma vidas e cidades. Para existir em sua plenitude, todo país precisa de uma alma. A alma do povo brasileiro é a cultura.”

A programação da 6ª Teia Nacional dos Pontos de Cultura, em Aracruz, vai até o próximo domingo, dia 24, e leva ao público “apresentações artísticas, debates, rodas de conversa, oficinas, vivências culturais, encontros setoriais, feira de economia solidária e o 5º Fórum Nacional dos Pontos de Cultura”.

"Nós defendemos que a redução seja de uma vez. De 44 para 40 e fim de papo, sem reduzir salário. Obviamente que nós não temos força para aprovar tudo o que a gente quer. Nós não temos força. Então, tem que negociar. Só para você saber, eu, segunda-feira, tenho uma reunião com o presidente da Câmara, com o Ministro do Trabalho, pra gente discutir como é que a gente pode... Não dá para aceitar ficar quatro anos para fazer meia hora por ano, uma hora por ano. Ou seja, aí é brincar de fazer redução."

Integrantes da comissão especial que analisa o fim da escala de trabalho 6x1 na Câmara dos Deputados garantiram que o projeto deverá ser votado até quinta-feira, dia 27.

Segurança

No tema da segurança, o presidente Lula disse, durante a entrevista, que o programa Brasil Contra o Crime Organizado, lançado no início do mês pelo governo federal, prevê a transformação de presídios estaduais em unidades de segurança máxima, para isolar lideranças de facções criminosas:

"Agora, nós vamos transformar 138 presídios, onde estão praticamente quase que 80% do chamado crime organizado, das facções, nós vamos fazer 138 presídios de segurança máxima. Vamos financiar com os governadores tudo o que for necessário para que a gente proíba, porque a cadeia, em vez de ser uma punição, é um escritório para eles fomentarem o crime no Brasil e no mundo."

Lula voltou a afirmar que a expectativa do Planalto é criar o Ministério da Segurança Pública assim que o Senado Federal aprovar a PEC da Segurança Pública, já aprovada pelo plenário da Câmara.

Combustíveis

Também foi destaque o tema da alta nos preços dos combustíveis, reflexo da guerra envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã, que provocou o fechamento do estreito de Ormuz, por onde passam 20% de todo o petróleo do mundo.

Lula fez críticas à venda da BR Distribuidora, ao trabalho das agências reguladoras e afirmou que o governo tem adotado medidas para verificar o aumento abusivo dos preços dos combustíveis:

"Mas eles privatizaram a BR. Esse foi o desserviço que eles fizeram ao Brasil, dizendo que ia melhorar. O que é que melhorou a privatização da BR? Nada. Ou seja, o governo não tem controle hoje, aí você fica dependendo da agência. E a agência ainda tem gente com mandato do tempo do Bolsonaro. A agência, que era uma coisa reguladora, deixou de ser reguladora e ficou quase que representante de empresários. Então, veja, nós estamos preocupados. Posso te garantir, toda semana eu faço uma reunião. Nós não temos por que aumentar o preço. O que nós temos é que colocar a Polícia Federal, a Agência Nacional de Petróleo, na rua para fiscalizar."

Segundo pesquisa da ANP divulgada nesta sexta-feira, o preço médio da gasolina comum caiu 0,6% na semana de 17 a 23 de maio, na comparação com a semana anterior. O litro é vendido, em média, a R$ 6,62 ante R$ 6,66 do último período.

Bets

Lula comentou ainda que é a favor da restrição à publicidade das bets e disse que trabalha para o fim da ilegalidade no setor:

"Se depender da vontade do presidente da República, eu sou favorável a acabar com todas aquelas bets que não estão prestando nenhum serviço de utilidade a esse país. Eles gastam muito dinheiro com publicidade na televisão. É sabido a quantidade de influência que eles têm no Congresso Nacional; é sabido a quantidade de dinheiro que eles fazem o povo gastar jogando sem nenhuma orientação. Porque jogar é uma doença, é um vício, gente, você não tem noção do vício."

Em maio do ano passado, o Senado Federal aprovou restrições à publicidade de bets, com medidas que vão da proibição de propaganda durante a transmissão ao vivo de eventos esportivos ao envio de notificações sem o consentimento prévio do destinatário.

O presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre, ressaltou a importância da votação desse veto, para permitir que maioria dos munícipios recebam recursos federais:

“Nós temos hoje no Brasil mais de 5.034 municípios que estão aguardando esta sessão. Dos 5.034 municípios brasileiros, ou seja, 92% dos municípios de todas as regiões do Brasil estão impedidos. E, se nós não deliberarmos esse assunto o mais rápido possível, nós vamos, infelizmente, continuar a transferir para esses municípios esta responsabilidade de obras inacabadas sem o recurso na conta do convênio.”

Além disso, será permitido uso de recursos federais para custear estradas e hidrovias estaduais e municipais. Segundo o governo federal, a legislação não permitia que o orçamento custeasse despesas dos estados e municípios.

Os deputados e senadores também permitiram que a administração pública realize doação de bens, valores ou benefícios em período eleitoral, o que o Executivo afirma ser inconstitucional.

Para o deputado Chico Alencar, do PSOL, a derrubada do veto do presidente Lula permite que se possa usar essas doações como compra de voto:

“Na verdade, você poder doar em período eleitoral bens, uma série de equipamentos utilitários, benesses para a população, significa descumprir a lei eleitoral, que tem essa vedação muito sadia, que a compra de votos no Brasil é uma constante. Dinheirama aí nas malas, nos quartos, nos carros rola solta até hoje, 2026.”

A Presidência da República vetou 44 trechos da LDO de 2026, mas, na sessão desta quinta, o Congresso derrubou apenas quatro pontos.

CPMI do Banco Master

Durante a sessão conjunta, diversos parlamentares cobraram o senador Davi Alcolumbre para que lesse os requerimentos de abertura de comissões parlamentares mistas de inquérito para investigar o escândalo do Banco Master. Alcolumbre negou os pedidos, afirmando que a leitura dos requerimentos é um ato exclusivo da Presidência do Congresso e que a votação de vetos era prioritária:

“As matérias do expediente serão objeto da leitura a juízo do presidente. Além disso, o inciso I do parágrafo único do artigo 214 do mesmo regimento do Senado dispõe que requerimentos de leituras de matérias devem ser objeto de despacho da presidência. Portanto, o momento da leitura é um ato discricionário da presidência da mesa do Congresso Nacional.”

Deputados e senadores da situação e da oposição alegam ter o número regimental de assinaturas para abertura de duas CPMIs do Master, o que corresponde a 171 deputados e 27 senadores. Um dos pedidos foi protocolado pelo deputado Carlos Jordy, do PL, e outro pelas deputadas Fernanda Melchiona, do PSOL, e Heloísa Helena, da Rede Sustentabilidade.

O combinado na Câmara é que o relatório seja votado na comissão especial na semana que vem, dia 26; no dia seguinte, vai para votação em plenário.

O prazo para apresentação de emendas acabou na última sexta-feira. As duas apresentadas tratam do mesmo assunto, regra de transição, e são dos deputados do PP Sérgio Turra e Tião Medeiros.

Essas emendas querem uma regra de transição de dez anos. Justamente o que o governo e as categorias de trabalhadores já disseram que não topam.

▶️ Acompanhe a cobertura da Radioagência Nacional sobre a escala 6x1

O presidente da comissão especial, deputado Alencar Santana (PT-SP), quer que essa transição seja a mais rápida possível. O relator, Leo Prates, tem dito que é preciso encontrar um meio termo.

Esse assunto deverá ser discutido ainda nesta segunda-feira (18) com o presidente da Câmara, Hugo Motta.

E nesta terça-feira tem audiência pública. O assunto vai ser discutido com as representações sindicais, como CUT, Central Sindical, UGT e outras.

A Marcha dos Prefeitos deste ano tem como pauta principal o financiamento dos serviços públicos. Pra ser mais exato, a falta de recursos.

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), existem 16 projetos no Congresso Nacional que podem ter impacto de cerca de R$ 295 bilhões. Entre eles, os pisos para médicos e cirurgiões dentistas, educação básica e assistência social.

Na abertura do evento, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, reclamou de projetos e programas criados sem fonte de recursos. E pediu que os presidentes da Câmara e do Senado segurem propostas sobre pisos salariais.

"Nós temos que olhar melhor o impacto de cada um. E está lá o artigo da Constituição que diz que não pode criar despesa sem o dinheiro. E votam sabendo que é ilegal, que é inconstitucional?".

Para resolver a falta de dinheiro, o presidente da CNM defendeu que os royalties do petróleo sejam melhor distribuídos entre os entes federativos. Outro ponto é o adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apontou a necessidade de garantir que novas atribuições tenham indicação da fonte do dinheiro.

"Quando a gente delega alguma atribuição, a gente precisa saber se a gente está entregando, também, a fonte de arrecadação para esse município conseguir manter aquela nova atribuição".

Alcolumbre ainda anunciou uma sessão para analisar os vetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para liberar o acesso de mais de 3 mil municípios inadimplentes aos recursos da União.

Por enquanto, o que se discute são os aspectos constitucionais, ou seja, se cabe na Constituição Federal tratar desse assunto ou não.

As organizações, entidades, e o próprio Ministério dos Direitos Humanos são contra a redução. Dizem que é uma cláusula pétrea, ou seja, é um direito fundamental que não pode ser reduzido. Também argumentam que essa não é a melhor forma de enfrentar a violência, que essa é uma discussão mais abrangente que envolve diversos fatores, como políticas públicas.

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A Câmara já tinha aprovado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) semelhante e que foi engavetada pelo Senado. E é o texto dessa PEC que o relator retomou, reduzindo a maioridade para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

A matéria diz ainda que a pena dos jovens de 16 e 17 anos condenados seja cumprida em estabelecimento separado dos menores e dos maiores de 18.

PEC 6x1

Enquanto a CCJ analisa essa proposta, na Comissão Especial da PEC 6x1, estará em debate os últimos ajustes ao relatório da proposta que acaba com essa escala de seis dias trabalhados para um de folga, sem redução de salário.

O relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) deverá ser apresentado nesta quarta-feira. Na tarde desta terça, o assunto vai ser discutido com centrais sindicais. No fim do dia, o relator e o presidente da comissão, deputado Alencar Santana (PT-SP), se reúnem com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para afinar os detalhes.

A previsão de votação na Comissão continua mantida para a próxima terça-feira, dia 26.

"A gente vai ter que contar com a inteligência e a ciência para a gente dar um salto de qualidade, e ver se, num curto espaço de tempo, a gente faz com que o Trump deixe de brigar com o Xi Jinping e venha se associar a nós para que a gente possa explorar aqui. Nós não temos veto a ninguém. Aqui pode vir chinês, alemão, francês, pode vir quem quiser, desde que tenham a consciência de que o Brasil não abre mão da sua soberania. Os minerais críticos são nossos, as terras raras são nossas, e a gente quer explorar aqui dentro."

Lula citou os minerais críticos e as terras raras durante a cerimônia de inauguração de quatro novas linhas de luz síncroton, do acelerador de partículas Sirius, que fica no Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais, em Campinas, interior de São Paulo.

Apesar do nome complexo, essas linhas de luz são um tipo de radiação eletromagnética em raio X muito potente, capazes de “revelar características da estrutura molecular e atômica de uma matéria”. Com isso, o Brasil amplia a capacidade de pesquisa em "áreas estratégicas como saúde, energia, agricultura, clima, nanotecnologia e novos materiais”.

Ciência brasileira

Na ocasião, o presidente Lula afirmou que o Brasil só tem 30% de conhecimento do que possui no território. Segundo ele, vale investigar de que forma o Sírius pode contribuir para mapear melhor os minerais críticos no Brasil.

18.05.2026 - Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante visita às quatro novas linhas de luz do CNPEM. Foto: Ricardo Stuckert / PR - Ricardo Stuckert / PR

A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovações, Luciana Santos, também participou do evento e destacou a importância do Centro de Pesquisa para a soberania da ciência brasileira.

"Antes do Sirius, pesquisadores, pesquisadoras brasileiras dependiam de laboratórios estrangeiros para realizar estudos avançados em materiais, proteínas, vírus e tecnologias estratégicas, o que atrasava pesquisas e limitava profundamente a capacidade do Brasil de produzir conhecimento em áreas fundamentais. O Brasil passou a integrar um grupo extremamente restrito e seleto de países que dominam a tecnologia de fontes de luz síncrotron de quarta geração."

O acelerador de partículas Sirius tem 68 mil metros quadrados e atua como um “supermicroscópio”. Essa máquina, segundo a ministra, é a maior e mais complexa “infraestrutura científica já construída no Brasil e uma das mais avançadas fontes de luz síncrotron do mundo”.

"Se tivesse a definição, o relatório seria apresentado amanhã. Mas ainda não há. Há diálogos sobre, sem dúvida alguma. São pontos a ser esclarecidos, são pontos a ser acordados, mais o sentimento, sem dúvida alguma, em especial digo ao trabalhador, é que é pensando em você, justamente por isso que esse diálogo continua para que a gente possa chegar a um bom termo ouvindo todo mundo. Os setores empresariais foram ouvidos, os trabalhadores foram ouvidos, especialistas e órgãos foram ouvidos, assim como a Câmara".

Mesmo assim, o cronograma está mantido. Apresentação do relatório na segunda-feira, votação na comissão na sequência e, depois, o texto já vai direto para o plenário. Esse foi o compromisso firmado por Hugo Motta e garantido pelo relator:

"Nós aprovaremos na comissão especial, se houver pedido de vista. Nós teremos uma sessão na quinta-feira, o presidente Alencar tá convocando, e o presidente Hugo disse que assim que a gente termina a votação na comissão especial, ele na sequência começa no plenário. Nós terminaremos essa votação ainda na semana que vem, em homenagem aos trabalhadores."

Depois de votado na Câmara, a PEC vai para o Senado, e aí as discussões e negociações vão recomeçar. Não há garantia de votação antes das eleições de outubro. Quando perguntado, o líder do governo, deputado Paulo Pimenta, resumiu: "Uma coisa de cada vez".

"Na verdade, nós vamos avançar para que esse relatório seja entregue o quanto antes. Esse ajuste final está sendo feito e construído com muito cuidado. Então, eu devo me reunir — eu confesso que estava marcado com o relator no dia de ontem, não foi possível a nossa reunião. Temos uma semana com muitos eventos acontecendo de forma concomitante. Então, eu vou, em algum momento, chamar o relator para entender qual é a ideia lá da comissão especial acerca dessa questão da transição”, declarou.

Senado

Hugo Motta também anunciou um esforço concentrado na próxima semana justamente para votar a redução da jornada, mas o presidente da Câmara ressaltou que não há um acordo com o Senado para votação da PEC. Como é uma Proposta de Emenda à Constituição, é preciso aprovação de três quintos da Câmara e depois de mais três quintos do Senado Federal.

"Na verdade, cada Casa tem a sua dinâmica, e eu respeito muito a autonomia do Senado Federal. Eu penso que, em a Câmara concluindo o seu trabalho, o Senado dará a prioridade que a pauta requer, já que é um anseio de mais de 70% da população brasileira. Mas eu não tenho nenhum pré-acordo, não há nenhuma tramitação pré-acertada."

Projetos

O presidente da Câmara destacou ainda que foi acertado com os líderes partidários a votação de projetos de interesse do agronegócio nesta semana. Uma das propostas busca incentivar a produção de fertilizantes no Brasil, para diminuir a dependência externas desses produtos.  Os deputados ainda devem analisar proposta que cria um seguro rural com garantia para os produtores.

Um outro projeto de lei que deve ser votado busca impedir os aumentos nos preços dos combustíveis. A medida usa o crescimento da arrecadação com a alta do preço do petróleo exportado para compensar o preço para o consumidor.

Flávio Bolsonaro, que é pré-candidato à Presidência da República pelo PL, fez uma declaração à imprensa nesta terça-feira (19), quando reafirmou que sua relação com Daniel Vorcaro se limitava ao financiamento do filme em homenagem ao seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Segundo o senador, a visita ao banqueiro preso foi para falar somente sobre o filme, mesmo com Banco Master sendo investigado pela Polícia Federal:

“Eu estive com ele mais uma vez após esse evento, quando ele passou a usar o monitoramento eletrônico, ele não podia sair da cidade de São Paulo. Eu fui, sim, ao encontro dele para botar um ponto final nessa história, dizer que, se ele tivesse me avisado que a situação era grave como essa, eu já teria ido atrás de outro investidor há muito mais tempo e o filme não correria risco. Então, foi uma grande dificuldade, nesse momento, arrumar outros investidores que pudessem concluir esse filme.”

Prestação de contas

Flávio Bolsonaro informou que solicitou à produtora do filme sobre seu pai que apresente uma prestação de contas transparente do orçamento da produção. O senador disse que também pediu que eventuais lucros futuros do investimento de Vorcaro sejam colocados à disposição da justiça.

Após o anúncio, Flávio Bolsonaro não quis responder a perguntas dos jornalistas.

Áudio

Na semana passada, o site Intercept Brasil divulgou um áudio de uma conversa feita antes da prisão do banqueiro, em que o senador cobra o repasse de dinheiro de Daniel Vorcaro. O dono do Banco Master teria repassado mais de R$ 61 milhões supostamente para o filme sobre Jair Bolsonaro. Flávio cobrava mais R$ 70 milhões.

Mário Frias

O Intercept Brasil divulgou, nesta terça-feira (19), áudio do deputado Mário Frias, do PL de São Paulo, que atua como produtor-executivo do filme. Ele agradece a Vorcaro pelo dinheiro prometido. O áudio teria sido enviado em dezembro de 2024.

Na semana passada, Mario Frias concedeu declarações contraditórias. Primeiro, afirmou que o filme não teria recebido um centavo sequer de Vorcaro. Depois, mudou o discurso dizendo que o dinheiro teria sido repassado pela Entre Investimentos, empresa ligada a Vorcaro que teria intermediado a transferência de recursos para a produção do filme.

Mario Frias também é investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelo repasse de R$ 2 milhões em emendas parlamentares para uma ONG da produtora do filme de Bolsonaro, Karina Ferreira da Gama. O STF tenta notificá-lo judicialmente há pelo menos dois meses, mas não consegue localizar o deputado.

Buscamos contato com o deputado Mário Frias e com Karina Gama, mas, até o momento, não tivemos resposta.

"Eu acho que é um dos fatos mais graves que já aconteceu na história do Banco Central, todo o corpo técnico do Banco Central, como eu já comentei, sente um efetivo luto com o que aconteceu. E, de novo, não cabe ao Banco Central julgar, vai ser a Justiça que vai determinar o que realmente ocorreu, mas os indícios em si já foram algo que foi muito grave e que causou uma grande sensibilização por parte de todos os servidores, eu inclusive". 

Galípolo foi chamado à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e falou sobre o caso Master. Voltou a explicar como o esquema começou a ser descoberto no BC.

Em janeiro do ano passado, segundo ele, técnicos do Banco Central consideraram “pouco usual” que um banco com dificuldade de liquidez comece a formar e a vender uma carteira. A partir daí, foi constituído um grupo específico para acompanhar a situação.

"E aí você passa a desdobrar a investigação em cima de entender de quem você comprou esta carteira. Aí a partir de três meses, que é quando efetivamente o diretor de fiscalização fala: 'nós estamos encontrando dificuldades de ter a evidência de que aquela carteira realmente ocorreu, a partir de uma amostragem'. Lógico, você não encontrou, não quer dizer que é uma fraude, mas você não encontrou evidência que exclui a fraude".

Galípolo negou qualquer tentativa do BC de salvar o Master.

"O Banco Central jamais tentou viabilizar a venda, não há. Pelo contrário. O Banco Central está respondendo até agora ao Tribunal de Contas uma acusação de por não ter autorizado [a venda]". 

E completou: o problema do Master não estava no passivo da instituição, mas nos recursos vindos do Fundo de Garantidor de Créditos (FGC). Ele ainda defendeu a autonomia do Banco Central e disse que a autoridade monetária não pode ser “palanque para a política”.

“Não fique assustado. [O fim da] escala 6x1 é uma coisa que é necessária porque hoje o povo quer mais tempo para ficar em casa, quer mais tempo para lazer, quer mais tempo para estudar, quer mais tempo para namorar e nós sabemos que a jornada de trabalho vai ser aplicada levando em conta a especificidade de cada categoria. Ninguém vai impor na marra. É preciso a gente respeitar a realidade de cada setor econômico pra gente trazer mais benefícios para a sociedade brasileira.”

A declaração foi nesta terça-feira (19) na abertura do ENIC, Encontro Nacional da Indústria da Construção, em São Paulo, capital. O presidente agradeceu aos empresários do setor pela entrega de uma carta com demandas e sugestões à Presidência e disse que vai levar uma resposta ao grupo.

“Ao invés de falar bobagem nos meios de comunicação, o empresário sério faz como vocês fizeram agora: prepara uma pauta de reivindicação, com começo, meio e fim, de todos os assuntos que causam problemas para vocês ou que vocês querem melhorar, inclusive com sugestões para o governo melhorar. A Miriam Belchior vai reunir todos os ministros que tratam desse assunto, nós vamos responder à pauta de vocês, chamando vocês lá em Brasília.”

Ao destacar a importância do setor da construção para o crescimento do país e de programas essenciais do governo, Lula lembrou o Reforma Casa Brasil, que financia reformas em casas de famílias com renda de até R$ 13 mil. Mas, durante o evento disse ao presidente da Caixa, Carlos Vieira, que quer melhorar o andamento do programa:

“Que a semana que vem eu o chamarei no meu gabinete, para ele me explicar por que que esse programa não está rodando com a pressa e com a quantidade que eu acho que tem que rodar. Nós colocamos R$ 30 bilhões. Posso dizer sem conhecer a fundo, mas é a burocracia que está emperrando o financiamento, porque não é possível a quantidade de cara que quer fazer um puxadinho, quer fazer uma garagem, quer fazer um quarto, quer aumentar um banheiro, e não consegue pegar esse dinheiro. Você precisa colocar o dedo na ferida e me apresentar, semana que vem, para a gente ‘desembuchar’ esse dinheiro.”

O programa foi lançado em outubro do ano passado e, de acordo com o presidente, teve 65 mil contratos de financiamento firmados entre novembro de 2025 e março deste ano. O financiamento de reformas pela modalidade pode chegar a R$ 50 mil.

“O presidente da Suprema Corte Eleitoral falou: ‘Dois dias para as eleições, não vai ter inteligência artificial’. Não pode ter nunca inteligência artificial para eleição. Porque governar não é artificial, governar é real. Então, você não pode acreditar em ficção. Nós, seres humanos, temos que tratar das pessoas com sentimento, com solidariedade.”

Medicamentos de alto custo

Lula deu a declaração no Hospital de Amor, em Barretos, São Paulo, durante cerimônia que anunciou a entrega de 23 medicamentos de alto custo para tratar 18 tipos de câncer. A unidade de saúde oferece tratamento oncológico totalmente de graça.

Ao rebater a ideia de que serviço público não presta, Lula destacou a importância do financiamento de serviços para a população.

O presidente também fez referência às revelações de que o senador Flávio Bolsonaro chegou a pedir mais de R$ 100 milhões ao banqueiro Daniel Vorcaro para financiar a produção de um filme sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro:

“Esse país precisa voltar a ser humano. É preciso extirpar o ódio. Neste hospital aqui não tem dinheiro do Vorcaro.”

Os 23 medicamentos anunciados nesta sexta e que serão ofertados de graça servem para tratar cânceres como os de mama, pulmão, ovário, estômago e leucemia e podem atender mais de 100 mil pacientes. Juntos, representam um aumento de 35% na oferta de medicamentos pelo SUS. 

Também no evento em Barretos, o governo comunicou a construção do novo Centro de Pesquisa Clínica e Cirurgia Robótica do hospital e do Instituto de Treinamento em Cirurgias Minimamente Invasivas, para aumentar o acesso de pacientes oncológicos a terapias e procedimentos de alta complexidade.

A escolha, simbólica, foi realizada pelo plenário do Supremo, em função da renúncia da ministra Cármen Lúcia ao cargo de ministra efetiva. Toffoli já faz parte do colegiado como ministro substituto.

Nesta terça-feira, a ministra foi sucedida na presidência do TSE pelo ministro Nunes Marques. Com as mudanças, o ministro Flávio Dino assumirá uma vaga de ministro substituto.

O Tribunal Superior Eleitoral é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça e dois advogados indicados pelo presidente da República, além dos respectivos substitutos.

*Com informações da Agência Brasil 

Em áudio, Flávio Bolsonaro chama Vorcaro de “irmão”, diz que estará sempre com o dono do banco Master e pede uma luz para a produção da obra. O senador cobra do banqueiro o repasse de recursos para que não dê calote nos produtores.

O parlamentar confirmou que solicitou dinheiro ao banqueiro para a realização do filme.

Em vídeo postado nas redes sociais, Flávio Bolsonaro, que é pré-candidato à presidência da República, afirma que conheceu Vorcaro quando não havia acusações contra o empresário.

“Eu conheci Daniel Vorcaro em dezembro de 2024. Não tinha mais governo Bolsonaro, não tinha absolutamente nenhuma acusação contra ele. O que acontece é que, com o passar do tempo, ele simplesmente parou de honrar com as parcelas do contrato. Sim, tinha um contrato que ao ele não pagar essas parcelas, tinha uma grande chance de o filme sequer ser veiculado, do filme sequer ser concluído. Em função disso, inclusive, procuramos outros investidores para concluir esse filme”.

Daniel Vorcaro está preso por suspeita de fraudes em títulos do Banco Master que podem ultrapassar R$ 17 bilhões.

Para o líder do PT, deputado Pedro Uczai, o fato comprova a relação íntima entre a família Bolsonaro e o empresário.

“O que é grave hoje, um pré-candidato a presidente da República, fazendo relação direta com o dono do Banco Master, cuja duas semanas atrás se rejeitou ministro que apoiaria as investigações, junto com André Mendonça, e se reduziu as penas dos que tentaram golpe. Duas organizações criminosas que foram vitoriosas duas semanas atrás. Nós estamos aqui querendo investigação já. Na Câmara e no Congresso Nacional”.

Pedro Uczai defendeu a abertura da CPMI do Banco Master e que a Polícia Federal investigue o repasse de recursos de Vorcaro para Flávio Bolsonaro e para o filme que está sendo produzido. 

Para o líder petista, a PF precisa apurar possível lavagem de dinheiro, organização criminosa, corrupção, tráfico de influência, evasão de divisa e ocultação patrimonial. Uczai pede ainda a prisão preventiva do senador.

Em nota, Flávio Bolsonaro também disse que a instalação da CPMI é fundamental.

O líder do PL, o deputado Sóstenes Cavalcanti, afirmou que as explicações do senador são claras, coerentes e objetivas e que a bancada segue confiante na lisura dos atos de Flávio Bolsonaro.

Procuramos a defesa de Daniel Vorcaro mas, até o fechamento desta reportagem, não recebemos retorno.

Apresentação do relatório na quarta que vem, dia 20, e votação em plenário no dia 27. A ideia é que a PEC tenha um contexto mais geral: redução de 44 para 40 horas semanais, com trabalho de cinco dias para dois de folga, sem redução de salário. As especificidades, categorias que tenham jornadas diferentes, serão decididas por convenção.

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A questão da compensação ainda continua indefinida. O governo já disse que não topa, mas vai pensar em alguma forma de ajudar os pequenos empreendedores, empresários no início da nova lei, como disse o deputado.

 "O governo, logicamente, e todos nós estamos preocupados com os pequenos que podem sentir de imediato um efeito maior de adaptação. Ele vai ganhar em produtividade, todos os setores ao longo do tempo, mas o pequeno pode sentir ali no primeiro momento um efeito de adaptação. O governo pensa de que maneira incentivar esse setor também a se modernizar para que ele possa ganhar escala na prestação do seu serviço, na prestação ali da relação comercial daquilo que ele oferece."

Outra coisa: nada de regra de transição. No início da semana, já tinha deputado da oposição falando numa transição longa de até 12 anos. O deputado Alencar foi bem claro: é preciso que essa lei entre em vigor assim que aprovada. O próximo passo do PL é definir comissão especial e relator, já a PEC está na fase de audiências públicas.

"Eu estava na posse do presidente do Tribunal Superior Eleitoral. E ele disse: 'Eu vou proibir inteligência artificial dois dias antes das eleições'. E eu achei maravilhoso. Inteligência artificial é a maior evolução desse mundo digital, ela ajuda muito. Mas na eleição, será que é necessário inteligência artificial? Na eleição, as pessoas tem que votar numa coisa verdadeira, de carne e osso. As pessoas não podem votar numa mentira".

A declaração foi feita durante a cerimônia de entrega de unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida. Ainda no evento, Lula comentou a divulgação de conversas entre o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, e o senador Flávio Bolsonaro. Segundo o presidente Lula, a mentira “pode causar prejuízo”.  

"Se tem uma coisa que um político tem que fazer é olhar nos olhos do povo e permitir que o povo olhe no olho dele para saber quem está mentindo. E vocês estão vendo na televisão, a verdade ela tarda, mas não falha. Minha mãe dizia: Mentira tem perna curta, ela pode causar prejuízo".

A fala do presidente Lula faz referência às revelações de que o senador Flávio Bolsonaro chegou a pedir mais de R$ 100 milhões ao ex-banqueiro, para financiar a produção do filme Dark Horse, sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro, pai do parlamentar. 

Após a divulgação das conversas, Flávio Bolsonaro confirmou ter conhecido Vorcaro em dezembro de 2024 e admitiu ter solicitado recursos para o filme. Daniel Vorcaro está preso em Brasília por suspeitas de fraudes envolvendo o Banco Master.

"Quando se aprova isenção fiscal para grande empresário aqui no parlamento brasileiro, passa a valer no dia seguinte. Ninguém fala em transição. Quando se tem penduricalhos aprovados por uma normativa em qualquer poder, passa a valer no dia seguinte. Ninguém fala em um, dois anos de transição. Por que na hora que é para defender o trabalhador tem que botar dois, cinco, dez anos de transição? Nós somos contra qualquer medida dessa natureza."

Uma Comissão Especial de deputados analisa as propostas em tramitação para reduzir a atual escala de trabalho 6x1 e a jornada máxima, que hoje é de 44 horas semanais.

Compensação

Durante o debate, o ministro Boulos afirmou ainda que a proposta de compensar o setor empresarial pela redução da jornada também não é razoável, já que penalizaria mais o trabalhador:

"Alguém chegou a propor compensações para as empresas quando se aumenta salário mínimo no Brasil? Não. Não seria razoável. Alguém que propusesse isso talvez fosse alvo de chacota. Se o impacto econômico, segundo o estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, é semelhante, por que nós vamos falar agora de compensação, de 'bolsa patrão'? Quer dizer, o trabalhador reduz a sua jornada, ganha dois dias para poder descansar, que é uma coisa humana, aí esse próprio trabalhador, por meio dos seus impostos, tem que financiar uma compensação? Não tem razoabilidade."

Estudo da FGV

Boulos também citou um estudo da Fundação Getulio Vargas que mostra que a maioria das empresas tiveram aumento do faturamento com a redução da jornada:

"Por uma experiência que foi feita no Brasil em 2024, com a participação de 19 empresas, com dados coletados pela insuspeita Fundação Getulio Vargas. Essas empresas fizeram um experimento de redução de escala e de jornada de trabalho. Qual foi o resultado desse experimento? Setenta e dois por cento das empresas observaram aumento na receita. O engajamento dos trabalhadores no seu serviço, na sua tarefa, aumentou 60%. Nós estamos falando de produtividade do trabalho."

A expectativa é que uma Proposta de Emenda à Constituição para a redução da escala 6x1 seja votada ainda neste mês na Câmara dos Deputados.

O ministro Flávio Dino recebeu a denúncia de que R$ 2,6 milhões de emendas parlamentares foram destinados para uma ONG presidida por Karina Gama, que está à frente da produção do filme. Oficiais de Justiça tentaram notificar o deputado três vezes, mas não tiveram sucesso. A Agência Brasil não conseguiu retorno de Mário Frias.

Envolvidos na produção de um filme sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro negam que Daniel Vorcaro, dono do banco Master, tenha repassado recursos para a obra.

Áudio divulgado pelo site Intercept Brasil, nessa quarta-feira, mostra o senador Flávio Bolsonaro cobrando de Daniel Vorcaro o repasse de R$ 134 milhões de reais para pagamento da produção deste filme.

Segundo a reportagem, Vorcaro repassou R$ 61 milhões em parcelas, entre fevereiro e maio de 2025, para Flavio Bolsonaro, que é pré-candidato à presidência da República.

O senador admitiu que cobrou de Vorcaro o repasse de dinheiro, alegando que havia um contrato para produção do filme. Flávio Bolsonaro afirmou que se tratava de patrocínio privado e que não teria oferecido vantagens em troca.

“Eu conheci Daniel Vorcaro em dezembro de 2024. Não tinha mais governo Bolsonaro, não tinha absoluto absolutamente nenhuma acusação contra ele. O que acontece é que com o passar do tempo, ele simplesmente parou de honrar com as parcelas do contrato. Sim, tinha um contrato que ao ele não pagar essas parcelas, tinha uma grande chance de o filme sequer ser veiculado, o filme sequer ser concluído. Em função disso, inclusive procuramos outros investidores para concluir esse filme”.

Nessa quarta-feira, o deputado Mário negou o repasse de dinheiro de Vorcaro para a obra. Frias também afirmou que Flávio Bolsonaro não tem qualquer sociedade no filme e teria apenas cedido direitos de imagem da família para a produção.

A produtora norte-americana do filme, a Go Up Entertainment, afirmou em nota que não recebeu um centavo de Daniel Vorcaro para o longa-metragem. A empresa também disse que não pode divulgar quem investiu na produção, por ter acordo de confidencialidade.

A reportagem do Intercept mostra que as transferências de Vorcaro teriam ido diretamente para um fundo gerido por Paulo Calixto, advogado do ex-deputado Eduardo Bolsonaro. O ex-parlamentar fugiu para os Estados Unidos após uma investigação aberta contra ele pelo STF.

A quebra de sigilo de Daniel Vorcaro foi autorizada pelo STF. A Polícia Federal investiga a relação do banqueiro com políticos no inquérito que apura as fraudes de R$ 17 bilhões cometidas pelo Banco Master. Vorcaro está preso em Brasília e negociando uma delação premiada.

A reportagem tentou contato com as defesas de Flávio Bolsonaro e Daniel Vorcaro, mas não teve retorno. 

Podem se inscrever eleitores maiores de 18 anos, em situação regular com a Justiça eleitoral. Fica vedada a participação de quem concorre a um cargo elegível este ano, parentes de até segundo grau de candidatos e membros de diretórios de partidos políticos que exerçam função executiva.

Autoridades policiais também não podem ser convocadas, pois participam do processo eleitoral de outras formas, como na segurança dos locais de votação e no transporte das urnas.

O cadastro é feito online, pelo aplicativo e-Título, ou nos sites dos tribunais regionais eleitorais. O candidato também pode entrar em contato com o cartório eleitoral por meio do telefone ou WhatsApp local, disponibilizado nos sites dos TREs.

A inscrição não significa convocação imediata para a função de mesário. Se não tiver vaga, o cadastro fica guardado para futuras eleições. Já o selecionado recebe a confirmação por meio de carta convocatória oficial da Justiça eleitoral ou também de forma digital, por WhatsApp oficial ou e-Título. No dia da eleição, a ausência não justificada pode gerar penalidade.

O Tribunal Superior Eleitoral orienta os mesários a realizarem o treinamento preparatório pelo aplicativo Mesário, disponível para download.

O universitário Miguel de Paula atua como mesário voluntário. Para ele, o trabalho é uma forma gratificante de contribuir para a sociedade...

“Acredito sim que possa contribuir com a cidadania do país. Acho que é um exercício que a gente tem que ter pelo menos uma vez, até para conhecer todo o processo da votação. É gratificante pelo lado de que você está ali conhecendo a política de perto e como as pessoas se portam no dia da votação também”.

Jonathas Rocha também é mesário voluntário e compartilha da opinião...

“Uma função muito importante. Vale a pena para você ter experiência e você também poder ajudar o seu país diretamente e até indiretamente ali, auxiliando as pessoas a votarem e tudo mais”.

Quem trabalha, tanto de forma voluntária quanto por meio de convocação, não recebe remuneração, apenas o auxílio-alimentação no valor de R$ 65 por turno trabalhado. Outros benefícios previstos são dois dias de folga para cada dia trabalhado nas eleições e para cada dia de treinamento, e validação do serviço como atividade extracurricular em faculdades ou universidades que têm acordo com o TRE. Além disso, caso previsto em edital, o trabalho pode ser considerado critério de desempate em concursos públicos.

Neste ano, mais de 150 milhões de brasileiras e brasileiros vão escolher o presidente da República, governadores e senadores, deputados federais, estaduais e distritais. O primeiro turno será em 4 de outubro e o segundo, quando houver necessidade, em 25 de outubro.

Em 2026, o Brasil alcançará três décadas de uso da urna eletrônica. Nesse período, o país se consolidou pela realização da maior eleição informatizada do mundo. 

*Com informações da Agência Brasil e produção da Dayana Victor

Pelas redes sociais, Lula afirmou o encontro tratou da agenda internacional e o papel que uma "ONU reformada precisa ter para a promoção da paz e do desenvolvimento sustentável", assim como "para o fortalecimento do multilateralismo".

Michelle Bachelet foi a primeira Subsecretária-Geral e Diretora Executiva da ONU Mulheres. Ela permaneceu no cargo de 2010 a 2013, período em que coordenou trabalho sobre igualdade de gênero e empoderamento das mulheres em âmbito global, regional e nacional, segundo perfil da política chilena na página da organização.

Para o presidente Lula, essa experiência credencia Bachelet a ser a primeira mulher latino-americana a liderar a ONU.

A informação foi divulgada pelo TSE, o Tribunal Superior Eleitoral, durante o balanço do cadastro eleitoral, que foi fechado nesta quinta-feira (7).

A partir de agora, não é possível mais fazer o título, revisar informações ou fazer a transferência do domicílio eleitoral.

O balanço do TSE aponta que quase 89% dos eleitores já possuem biometria cadastrada, que é a identificação eletrônica por meio da digital.

O corregedor-geral eleitoral, ministro Antonio Carlos Ferreira, detalhou o aumento desse cadastro biométrico.

“Em 2024, tínhamos um percentual de 82%, 82,78% de eleitores com biometria. Hoje, temos 88,78% de eleitores biometrizados, um acréscimo de 6%, que equivale a mais de 9 milhões de novos eleitores com biometria”.

Com esse crescimento, o país chega a 140 milhões de pessoas com segurança reforçada na hora de votar, segundo a corte.  

Antonio Carlos destacou também o aumento no número de jovens eleitores em relação à 2024.

“Tivemos um aumento de quase 125 mil jovens eleitores do último ciclo eleitoral para este, o que representa um aumento de 7%”.

O corregedor destacou ainda o esforço das equipes técnicas, que fizeram só no último dia do prazo, que foi nesta quarta, quase um milhão de atendimentos.

O trabalho agora é processar todos dados e preparar as urnas eletrônicas para as eleições em 4 de outubro, em 1º turno, e 25 do mesmo mês, no eventual 2º turno.

Nas eleições 2026, os eleitores vão escolher o presidente da República, senadores, governadores, deputados federais, estaduais e distritais, no caso do Distrito Federal. 

Foi durante evento de assinatura da renovação de contratos de concessão de energia, nesta sexta-feira (8), em Brasília.

"E hoje eu posso dizer para vocês: nós estamos trabalhando com os Estados Unidos muito seriamente; não só para acertar a questão dos preços entre os nossos ministérios. Disse ao presidente Trump: o século XX inteiro, até 2008, os Estados Unidos era o maior parceiro comercial do Brasil. E entrou a China, por quê? Porque vocês abandonaram o Brasil. E [os chineses] entraram contribuindo de forma extraordinária, fazendo investimento que nós não vamos recusar."

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Ainda fazendo menção ao encontro com o líder dos Estados Unidos, Lula afirmou estar tranquilo com a relação com a Casa Branca.

"E ainda disse para o presidente Trump: nós somos dois homens de 80 anos. E dois homens de 80 anos não brincam de serviço. Teoricamente nós temos menos tempo pela frente. Por isso é que nós temos que saber o que é que nós queremos fazer. E é dessa forma que a gente vai ganhando a respeitabilidade. Ninguém respeita quem não se respeita. Ninguém respeita lambe-botas. Se você quer ser respeitado, você se respeita em primeiro lugar. Quando você se respeitar, as pessoas te respeitam."

Brasília (DF), 07/05/2026 - Renovação de contratos de concessão com distribuidoras de energia elétrica. Foto: MME/Divulgação - MME/Divulgação

Energia elétrica

No evento, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, fez o anúncio de renovação de contratos com 14 distribuidoras que atuam em 13 estados. Em contrapartida, até 2030, os investimentos privados para modernização do setor elétrico serão da ordem de R$ 130 bilhões.

Segundo Silveira, os novos contratos seguirão diretrizes mais rigorosas, com a inclusão da satisfação do consumidor como indicador de desempenho das distribuidoras.

"Nos novos contratos as distribuidoras se comprometem com metas de maior qualidade de serviços prestados aos usuários de energia elétrica. São 17 diretrizes que englobam regras mais rigorosas. O objetivo é proporcionar atendimento mais eficiente, mais rápido, mais respeitoso aos consumidores de energia brasileiros. Vamos caminhar para o fim dos apagões e da irritante demora que nós todos aqui conhecemos no call center."

Segundo o governo federal, durante a vigência dos contratos, a expectativa é de geração de mais de 100 mil empregos e 30 mil profissionais do setor elétrico capacitados.

Lula e Silveira também assinaram a ampliação programa Luz para Todos para alcançar mais de 233 mil novas famílias que vivem em áreas rurais, comunidades isoladas, indígenas e quilombolas, especialmente na Amazônia Legal.
 

A informação foi dada pelo presidente Lula, nesta quinta-feira (7), durante coletiva de imprensa que ocorreu após reunião realizada com o presidente Donald Trump e representantes dos dois países na Casa Branca.

“Ele sempre acha que nós cobramos muito imposto e nós sempre falamos: ‘Não, porque nós temos a média do imposto que nós cobramos de vocês é 2.7%. Mas eles continuam a teimar, mas tem produto que é 12%. Então, eu falei assim: ‘então, Trump, vamos fazer o seguinte, vamos colocar um grupo de trabalho e vamos permitir que esse moço da indústria do comércio do Brasil, junto com o teu moço do comércio, sente em 30 dias e apresentem para nós uma proposta para a gente poder manter o martelo. Quem tiver errado, vai ceder”.

Clima amistoso 

O encontro entre os dois líderes durou três horas e foi avaliado por Trump como "muito produtivo", em uma postagem pelas redes sociais. No texto, o presidente dos Estados Unidos ressaltou o tema do comércio bilateral como destaque da agenda de trabalho.

Os Estados Unidos investigam o Brasil no âmbito da chamada 'Seção 301', que apura supostas práticas desleais de comércio. No entanto, em 2025, o governo brasileiro registrou um déficit entre 20 e 30 bilhões de dólares no comércio bilateral com os Estados Unidos.

Ainda na publicação, Trump chamou Lula de "o dinâmico presidente do Brasil", e o clima amistoso foi destaque em diferentes momentos da conversa de Lula com os jornalistas.

"Acho que foi uma reunião importante para o Brasil e importante para o Estados Unidos. Eu sempre acho que a fotografia vale muito e vocês perceberam que o presidente Trump rindo é melhor do que ele de cara feia. E eu fiz questão de dizer para ele: ‘ria um pouco, é importante, alivia, alivia a nossa alma, se a gente rir um pouco”.

Apesar do tom descontraído, Lula fez críticas a postura bélica do governo de Donald Trump.

“Olha, o Trump não vai mudar o jeito dele ser por causa de uma reunião que durou três horas comigo. O que eu fiz questão de dizer para ele é o que eu penso das coisas que eu acho que podem ser feitas. Eu acredito muito mais no diálogo do que na guerra. Eu acho que a invasão do Irã vai causar mais prejuízo do que ele está imaginando, mas tem várias suposições. Ele acha que a guerra já acabou, não é o real. Ele acha que na Venezuela, tá tudo resolvido”.

Bloqueio a Cuba 

Lula se colocou à disposição a ajudar a Casa Branca a dialogar sobre a situação de Cuba e afirmou ter ouvido de Trump que não haverá invasão ao país caribenho.

“Eu ouvi, não sei se a tradução foi correta, é que ele disse que não pensa em invadir Cuba. Isso foi dito pela intérprete, sabe? E eu acho que isso é um grande sinal, até porque Cuba quer dialogar. Cuba quer dialogar e Cuba quer encontrar uma solução para colocar fim a um bloqueio que nunca deixou Cuba ser um país completo, livre desde a vitória da Revolução de 59”.

Crime organizado 

O combate ao crime organizado transnacional também foi tema do encontro. Perguntado por jornalistas, Lula afirmou que não discutiu sobre a possibilidade de classificar organizações criminosas que atuam em solo nacional como terroristas.

Sobre essa pauta, sugeriu a criação de um grupo de trabalho para resolver questões ligadas à segurança, como o tráfico de armas e lavagem de dinheiro.  

“Também é importante saber que parte das armas que chega no Brasil sai dos Estados Unidos, sabe? É importante também que tem lavagem de dinheiro que é feito em estados americanos. Então, se a gente souber isso e colocar a verdade em torno da mesa e criar um grupo de trabalho para trabalharmos juntos, a gente pode resolver em anos aquilo que não se resolveu em séculos”.

Outro impasse entre os dois países, a aplicação da Lei Magnitsky, com sanções econômicas e proibição de entrada de estrangeiros nos Estados Unidos, acusados de violações graves, segue sem desfecho. Lula entregou novamente a Donald Trump uma lista dos brasileiros que seguem sancionados pela lei norte-americana.  

Ela tinha sido vetada com o argumento de que ia contra o interesse público porque reduzia penas de crimes contra a democracia. Veto derrubado na semana passada numa sessão polêmica e tumultuada. Foram 49 votos a favor da derrubada do veto no Senado e 318 na Câmara.

A lei prevê que em caso de crime de Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, seja aplicada a pena mais grave e não a soma delas, como era antes. Mas a redução da pena não é automática, como explica o advogado Joabs Sobrinho.

Então, nós temos três situações: o automático não é. A defesa provoca, ou o PGR lá, o Ministério Público provoca, ou se o ministro que estiver com a pasta, estiver com a ação, fazendo aquela ação, ele também pode fazer de ofício. Então, nós temos essas três situações. Normalmente é a defesa que provoca porque tem mais interesse, ela quer andar um pouco mais rápido.

Com a promulgação, fica aberta a possibilidade de revisão de pena dos líderes já condenados pela tentativa de golpe. E aí a gente fala do ex-presidente Jair Bolsonaro, e de militares como o ex-ministro da Casa Civil, Braga Netto; o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno; e do ex-comandante da Marinha, Almir Garnier.

O caso chegou ao STF a partir de duas ações - uma do PSOL e outra da Associação Brasileira de Imprensa - que questionaram a lei que reduz penas para condenados pela tentativa de golpe.  Ela prevê que, em caso de crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, seja aplicada a pena mais grave e não a soma delas, como acontecia antes.

Um dos argumentos das ações é o de que, com isso, vai ser criado um tratamento mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional. Condenados por atentados à ordem democrática passariam a receber regime mais brando do que o aplicado a autores de crimes violentos comuns.

O PSOL e a ABI também questionam o fatiamento do veto. É que apenas parte dele foi derrubado na semana passada pelo Congresso. O ponto que entrava em conflito com a Lei Antifacção foi considerado prejudicado. Isso para não beneficiar autores de crimes hediondos, como estupro e feminicídio.

Diante de centenas de estudantes das redes de ensino pública e privada do Distrito Federal, a ministra Cármen Lúcia, afirmou que os jovens têm o direito de ser o que quiserem — e que o tribunal espera que muitos deles escolham representar o povo brasileiro. Para a ministra, esse caminho passa pelas eleições, com o auxílio da urna eletrônica, que, segundo ela, acabou com a fraude eleitoral no país.

“Nesses 30 anos acabou com a fraude eleitoral, acabou com a possibilidade de uma pessoa votar por outra, acabou com a possibilidade, portanto, de a gente ter um resultado que não corresponde ao que foi votado”.

A ministra lembrou ainda que, antes da urna eletrônica, o voto era feito em cédula de papel, depositada em urna de lona e apurado manualmente — um processo vulnerável a manipulações.

“Antes se assinava numa cédula e se colocava numa urna que era de lona e essa urna era conduzida a um local onde, então, aqueles votos eram contados um por um pelas pessoas designadas. Como isto podia gerar alguma falsidade, alguém podia assinar pelo outro, alguém podia votar pelo outro, o Brasil pensou uma forma, algo que foi feito por nós, para nós, para as nossas necessidades, que é a urna eletrônica”.

A ministra também chamou atenção para o desequilíbrio de gênero na política brasileira e estimulou as mulheres jovens a ocuparem espaços públicos — e a buscarem maior paridade e representatividade nas disputas eleitorais.

Em seguida, o coordenador de Tecnologia Eleitoral do TSE, Rafael Azevedo, explicou detalhes sobre o funcionamento da urna eletrônica, os mecanismos de segurança, os procedimentos de auditoria e as formas de fiscalização do sistema. E lembrou ainda que ela é ecologicamente sustentável, pois, em média, 98% dos componentes das urnas são reciclados e o dinheiro da venda dessas partes retorna aos cofres públicos.

Para a estudante Aimeê, de 15 anos, a primeira visita ao TSE foi realmente impressionante e destacou a segurança do processo envolvido nas eleições.

“Eu mesmo eu sempre tive dúvida, porque a gente vê muita fake news e a gente fica: ‘ah, será que é verdade? Será que não é?’... então, foi muito legal ali ensinando a gente, desmontando a urna para provar para gente. E eu acho muito interessante esse negócio também do para testar publicamente, que eles deixam a gente ir testar a urna para ver se é protegido mesmo ou não, que mostra ao povo que é realmente seguro”.

No mesmo evento, o TSE lançou a mascote Pilili — nome inspirado no alerta sonoro emitido pela urna ao fim da votação. A ideia é incentivar eleitores jovens a participarem do pleito de outubro.

As eleições gerais acontecem no próximo dia 4 de outubro, com disputa para presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais. E um eventual segundo turno para os cargos de presidente da República e governador está previsto para 25 de outubro.

Segundo as apurações da PF, os suspeitos montaram um esquema de direcionamento das contratações realizadas por escolas estaduais para empresas previamente selecionadas e vinculadas à organização criminosa investigada. Além de organização criminosa, os envolvidos podem responder por peculato, fraude à licitação e lavagem de dinheiro.

Em nota, a defesa do deputado Thiago Rangel disse que ainda está se inteirando da investigação. No entanto, antecipou que o parlamentar nega qualquer irregularidade e prestará todas os esclarecimentos necessários nos autos.  

Também em nota, a Secretaria de Educação informou que está realizando uma revisão administrativa de todos os procedimentos relacionados às obras de manutenção e reparo nas unidades da rede estadual. Entre as medidas já adotadas pela pasta está a definição de um teto de R$ 130 mil para intervenções classificadas como manutenção e pequenos reparos. A ação da Polícia Federal integra uma força-tarefa que tem como objetivo assegurar a atuação uniforme e coordenada da instituição na produção de inteligência e na repressão aos principais grupos criminosos no estado do Rio de Janeiro.

Na última quinta-feira, o veto foi derrubado no Senado com 49 votos favoráveis e 24 contrários. Eram necessários 41 para manter. Na Câmara, foram 318 votos contra 144, quando eram necessários 257 pela manutenção do veto. Ainda nas discussões, a votação precisou ser fatiada. Isso para que ela beneficiasse apenas os envolvidos na tentativa de golpe e não outros crimes já previstos na Lei Antifacção como estupro, tráfico e feminicídio.

Vamos só lembrar o que é a dosimetria. Ela prevê que em caso de crime de Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, deve ser aplicada a maior pena e não as penas somadas. Acaba beneficiando os condenados pelo 8 de janeiro e aí a gente fala do ex-presidente Jair Bolsonaro; e de militares como o ex-ministro da Casa Civil, Braga Netto; o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno; e do ex-comandante da Marinha, Almir Garnier.

O prazo para promulgação termina na noite desta quarta-feira. Tarefa que deve ficar a cargo do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já que o presidente Lula está em viagem aos Estados Unidos onde deve se encontrar com o presidente norte-americano, Donald Trump, nesta quinta-feira.

A punição veio oito meses depois da ocupação por um grupo de parlamentares da Mesa da Câmara, pedindo a votação da proposta da anistia e protestando contra a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Com isso, foram mais de 30 horas de suspensão das votações na Casa com direito à bate boca, briga e empurra empurra.

O deputado Marcos Pollon sentou na cadeira do presidente e impediu o retorno de Hugo Motta ao lugar. Marcel Van Hatten ocupou outra cadeira do lado dele e Zé Trovão fez uma barreira, impedindo com o corpo a chegada de Motta ao seu lugar.

Na defesa, os três falaram em perseguição política, disseram que não podiam se omitir naquele momento e criticaram aspectos técnicos do processo. Também disseram que acreditam na reversão da punição quando o recurso for votado em plenário.

A punição sugerida pela Mesa Diretora era de 30 dias, mas o relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), entendeu que houve quebra de decoro e aumentou a pena para 60 dias. A suspensão não é a perda do mandato, é apenas a proibição para que eles participem de votações e discussões. Eles também ficam sem salário durante esse período.

Ainda cabe recurso à Comissão de Constituição e Justiça e posterior análise pelo plenário.
 

A ideia é ouvir ainda diversos setores e especialistas, como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a Organização Internacional do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e as centrais sindicais. Serão 11 reuniões até a finalização do relatório, no dia 20 de maio. A previsão é de votação na semana seguinte: dia 26 na comissão especial, e dia 27 em plenário.

Haverá ainda reuniões nos estados. A primeira delas, nesta quinta-feira (7), na Paraíba, estado do presidente da Câmara, Hugo Motta.

Os principais pontos de discussão são as regras de transição e desoneração. O relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), disse que a ideia é encontrar uma regra de transição que seja meio termo, que atenda aos trabalhadores, mas que seja de consenso com o setor produtivo. Já sobre a compensação, o relator diz que é preciso ouvir o governo, mas que se for um preço a se pagar, que se pague. 

O presidente da Casa, Hugo Motta, também fala em equilíbrio e diz que, depois da tramitação na Câmara, poderá conversar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre sobre a tramitação por lá. Mas mantém a garantia de concluir a votação na Casa até o fim do mês.
 

Segundo Prates, ao longo dos próximos 21 dias, o objetivo é discutir os principais pontos que impactam a redução da jornada de trabalho para garantir a votação do texto, em plenário, em 27 de maio.

"Lembrando que 26 de maio, a ideia é votar nesta comissão. Eu peço às senhoras e aos senhores, e vou estar dando informação a cada reunião, para que a gente possa sair com o texto consensuado. Para que a gente possa ter tempo de saber: olha, o texto é esse, está sendo colocado isso, está sendo feito dessa forma. E no dia 27 de maio, o compromisso do presidente Hugo Motta é colocar no plenário para votação."

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Pelo cronograma, serão realizadas audiências públicas, reuniões técnicas e seminários regionais, com a participação do setor produtivo e de representantes dos trabalhadores, como explicou o relator.

"A ideia é pegar temas guarda-chuva e aí Vossas Excelências podem fazer ao deputado Arlindo Chinaglia o requerimento da participação de uma ou de outra entidade que possa participar e possa colaborar."

Nesta quarta-feira (6), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participa do debate sobre o uso do tempo no trabalho. Na quinta-feira (7), acontece a primeira reunião externa, que será realizada em João Pessoa, na Paraíba.

No dia 12 de maio, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, é o convidado da audiência pública sobre os impactos econômicos do fim da escala 6x1. No dia seguinte, representantes da Secretaria-Geral da Presidência da República, da Inspeção do Trabalho e do Dieese participam de audiência para tratar dos aspectos sociais da proposta.

O relatório deve ser apresentado na 9ª reunião, em 20 de maio, com votação final em 26 de maio.
 

"Eu volto a dizer: qualquer tipo de remissão, ela é bem-vinda para coisas como essa. Nós já tivemos no Brasil remissões que, aí eu vou dizer no popular, não adiantaram para nada. E eu acho que o benefício social que isso pode trazer para as famílias, para as mulheres, para os jovens, para a construção do modelo de país, eu sempre tenho dito que vale a pena a gente pagar qualquer preço. Agora, isso depende do governo, isso não depende de mim. O que eu vou tentar trabalhar é para um modelo que a gente atenda ao que os sindicatos patronais consigam e ao que os sindicatos dos trabalhadores queiram", diz.

Brasília (DF), 05/05/2026 - Apresentação do plano de trabalho e votação de requerimentos. Dep. Leo Prates (REPUBLICANOS-BA). Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados - Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputad

Outro ponto em discussão é uma regra de transição. O relator tem dito que vai tentar chegar a um meio-termo: nem tão longa que inviabilize o fim da 6x1, nem tão curta que não atenda a todos os envolvidos. O fato é que a comissão especial começou nesta terça-feira os trabalhos deliberativos, com análise de requerimentos de audiência pública e convite para ouvir o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos.

A ideia é acelerar os trabalhos, tanto que foram convocadas reuniões em vários dias da semana. Nesta quarta-feira mesmo, a comissão vai ouvir o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho; na quinta, começam as conversas nos estados. É o que explicou o presidente da comissão, deputado Alencar Santana, do PT:

"Paraíba já no dia 7, é um pedido do presidente Hugo Motta, quer fazer a primeira no seu estado. Na sequência, Minas Gerais, vamos ter São Paulo e Rio Grande do Sul. Amanhã já o ministro Marinho, semana que vem outros ministros, centrais sindicais, confederações empresariais... É um debate profundo que atinge e afeta, de uma certa maneira, toda a sociedade brasileira. Então nós temos que ouvir o máximo possível de pessoas para compreender", afirma.

As próximas semanas serão intensas. O cronograma é o seguinte: apresentação do relatório final dias 25 e 26 na comissão especial e votação em plenário no dia 27. 

Foi o que informou a ministra Márcia Lopes, nesta quarta-feira, durante debate promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados

Pelo requerimento, a audiência com a ministra das Mulheres se deu "neste momento em que o país enfrenta um aumento significativo dos casos de misoginia e de violência contra as mulheres".

Márcia Lopes defendeu que o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, lançado em fevereiro deste ano, depende da atuação política dos gestores estaduais e municipais para ampliação de Organismos de Políticas para Mulheres, as OPMs.

A ministra das Mulheres também defendeu a aprovação do projeto de lei para combater o discurso de ódio conta mulheres na internet.

Durante o debate, foi apresentado um balanço com aumento dos atendimentos da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180. No primeiro trimestre de 2026, a Central registrou aumento de 23% nas denúncias de violência contra mulheres e 14% nos atendimentos.

Deve procurar atendimento quem, por exemplo, precisa tirar o primeiro título, regularizar o documento cancelado, transferir o domicílio eleitoral ou atualizar dados cadastrais. Para ser atendido, é necessário apresentar um documento oficial com foto e comprovante de endereço. A biometria é outra demanda dos eleitores; de acordo com o TRE, desde julho do ano passado houve um salto no número de novos cadastros no estado, que foram cerca de 1 milhão.

Com isso, o percentual de eleitores com biometria subiu de quase 70% para mais de 75%, e hoje mais de 12 milhões de mineiros já têm os dados biométricos registrados. Quem ainda não está em dia precisa se apressar para participar dos pleitos. Depois do dia 6 de maio, o cadastro é fechado e só reabre após o processo eleitoral. 

A votação não será por via popular, mas por escolha dos 24 deputados estaduais que compõem a atual legislatura da casa, seguindo regra constitucional e entendimento também do STF, que exige voto aberto para este tipo de pleito.

A previsão é que a eleição ocorra ainda pela manhã desta segunda-feira.

Concorrem ao cargo cinco chapas, de diferentes partidos, todas aprovadas pela Assembléia.

 A Chapa 1 tem como candidato a Governo William Bitar Barroso dos Santos (PSDB) e como vice, João Ricardo de Melo e Lima (PL).  A Chapa 2 é formada por Roberto Maia Cidade Filho (União) para governador e Serafim Fernandes Corrêa (PSB), como vice. Na Chapa 3, Cícero José de Lima Alencar  (DC) para governador, ao lado de Roque Lane Wilkens Marinho, do mesmo partido, como vice. Já  a quarta chapa apresenta Sérgio Augusto Coelho Bezerra (Novo), como candidato a governador, com Audriclea Viana Frota (Novo), para o cargo de vice. Fechando com a Chapa 5 composta por Daniel Fabiano Soares de Araújo, candidato ao governo e Daiane de Jesus Dias Araújo como vice-governadora, ambos filiados ao PT.

Segundo as regras, será eleita, em primeira votação, a chapa que obtiver maioria absoluta dos votos dos deputados estaduais. Caso nenhuma candidatura alcance esse número, será realizado segundo turno entre as duas chapas mais votadas.Na segunda votação, vence a chapa que obtiver maioria simples, respeitado o quórum mínimo da maioria absoluta dos parlamentares. Em caso de empate, uma nova votação será convocada para esta terça-feira, permanecendo a igualdade, será considerada eleita a chapa cujo candidato a governador seja mais idoso.

As renúncias do governador Wilson Lima (União) e do vice Tadeu de Souza (PP), para concorrerem a outros cargos na próximas eleições, abriram uma prerrogativa prevista na Constituição Federal, quando ocorre a vacância dos dois cargos simultaneamente, o que obriga a realização de uma eleição indireta pelo Legislativo estadual para escolha de um “governo tampão”, que deve ocupar os cargos de governador e vice até o fim do ano.

Estiveram ausentes os senadores Wilder Morais (PL-SP), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Cid Gomes (PSB-CE) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

O resultado da votação, que foi secreta, foi anunciado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre.

Esta foi a primeira vez, desde 1894, que uma indicação ao STF foi rejeitada pelo Senado Federal. Naquele ano, os senadores recusaram cinco indicações feitas pelo marechal Floriano Peixoto, presidente do Brasil à época. 

Mais cedo, o nome de Messias havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado com 16 votos favoráveis e 11 contrários.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, lamentou o resultado e atribuiu à polarização do Senado.

“Essa é a circunstância do Senado, atualmente. Diante dessa polarização e, sobretudo, agora pressionado pelo processo eleitoral. O resultado expresso pelo plenário quenós lamentamos, mas respeitamos. O que não é agradável pra ninguém, depois de 124 anos,  ter a rejeição de um candidato ao Supremo Tribunal Federal”.   

Ao se pronunciar pela primeira vez sobre o resultado, Jorge Messias agradeceu os votos recebidos, disse que cumpriu o seu propósito e que a decisão do Senado é soberana:

“Eu não tenho nada a falar nem a reparar acerca da conduta de ninguém. Eu só sou grato aos votos que recebi. Acho que cada um de nós cumpre um propósito. Eu cumpri o meu. Vim hoje, participei, me submeti a uma sabatina de coração aberto, de alma leve, com espírito franco. Falei a verdade, falei o que penso, falei o que sinto. Agora, a vida é assim, gente. Tem dias de vitórias e tem dias de derrotas. Nós temos que aceitar. O Senado é soberano.”

A indicação de Jorge Messias foi anunciada pelo presidente Lula há cerca de cinco meses, mas a mensagem oficial com a indicação só chegou ao Senado no início de abril.

Agora, Lula deverá indicar outro nome para ocupar a vaga no STF deixada pelo ex-ministro Luís Roberto Barroso.

Tensão e questionamentos

A sessão foi conduzida pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, e começou sob clima de tensão. Logo no início, houve questionamentos sobre trechos do projeto que poderiam entrar em conflito com a chamada Lei Antifacção, sancionada recentemente. Para evitar contradições, Alcolumbre decidiu retirar esses pontos da votação, o que gerou críticas de parlamentares da base governista. Mesmo assim, deputados e senadores decidiram derrubar o veto com ampla maioria. Na Câmara, foram 318 votos favoráveis e 144 contrários. No Senado, o presidente da Casa proferiu o resultado:

“Eu vou proclamar o resultado. Votaram ‘sim’ 24 senadores e senadoras; votaram ‘não’ 49 senadores e senadoras, no total de 74. Rejeitado no Senado Federal. O veto vai à promulgação, ressalvados os dispositivos prejudicados.”

A oposição destacou que o projeto corrige distorções nas condenações. O relator do PL da dosimetria, deputado Paulinho da Força, do Solidariedade de São Paulo, declarou estar satisfeito com a derrubada do veto e com a possível libertação de presos:

"Isso mostra que o veto do Lula era uma vingança contra as pessoas que estavam presas. Eu acho que isso foi percebido não só pela Câmara dos Deputados, como pelo Senado, mas também pelo povo brasileiro. E, portanto, acho que a partir de amanhã, os advogados dos presos devem entrar no Supremo Tribunal para pedir a soltura de cada um dos presos que estão lá."

Já o líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai, afirmou que a votação desta quinta representou uma derrota para a democracia:

"A gente vai construir na opinião pública as denúncias do que foi o resultado dessa negociata que aconteceu ontem e hoje. É fruto de interesses escusos, ocultos, perigosos e criminosos. O governo, independente das derrotas aqui, vai continuar governando o país, e o Brasil vai definir o fortalecimento da democracia."

Atos golpistas

O PL da Dosimetria tem impacto direto sobre condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023. A proposta prevê redução de pena para réus que participaram das ações em contexto de multidão, desde que não tenham exercido liderança ou financiado os atos. Também há flexibilização na progressão de regime, com regras mais brandas que podem acelerar a passagem para regimes menos rigorosos, especialmente no caso de réus primários.

Quando vetou o PL da Dosimetria, o presidente Lula argumentou que a proposta é inconstitucional e viola o interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia.

Organizações da sociedade civil

Em nota, organizações da sociedade civil manifestaram repúdio à decisão do Congresso Nacional, que chamaram de grave e histórico retrocesso institucional e que naturaliza a violência, além de ser um risco de impunidade em caso de repetição de ataques golpistas no futuro. O texto também afirma que a derrubada do veto pode ser vista como uma forma de relativizar ataques frontais ao regime democrático e substituir a soberania popular por projetos autoritários. A nota foi assinada por mais de 20 organizações, como o Instituto Vladimir Herzog, o Instituto Marielle Franco e a Transparência Eleitoral Brasil.

O Senado, acho que foi bastante infeliz, se apequenou nesse debate e rejeitou uma pessoa de calibre, de primeira linha, que iria engrandecer o Supremo Tribunal Federal. Quem perde não é o Messias, quem perde é o Brasil, quem perde é o Supremo e quem perdeu foi o Senado, que ficou pequenininho nesse debate, infelizmente.

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Decisão que o presidente Lula vai tomar não sei, né, mas imagino que nós devemos deixar passar a eleição, já que é esse o debate que a oposição quer fazer, tá certo? Se rejeitou é porque não quer indicar ninguém que o presidente Lula queira encaminhar agora. Então vamos para o processo eleitoral, vamos ver quem ganha essa batalha. Seguramente o que o Senado fez foi um recado claro que eles querem intervir no perfil, inclusive de ministro, talvez seja essa a questão de mensagem, de medo das investigações, será que é isso? Eu não sei.

O ministro do Trabalho participou do programa Bom Dia, Ministro, nesta quinta (30), da EBC. Luiz Marinho adiantou que o presidente Lula deve falar sobre o programa de pagamento de dívidas em pronunciamento nacional. A proposta prevê o uso de até R$ 4,5 bilhões do FGTS para beneficiar trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos.

As empresas, as proprietárias dos créditos desses trabalhadores que eventualmente estão inadimplentes, terão que dar um desconto de no mínimo 40% da dívida. E o restante esse trabalhador poderá quitar acessando até 20% do que ele tem de disponível no seu saldo do Fundo de Garantia. Desta forma, ele autoriza e a Caixa então fará esse ajuste de quitação de dívida.

O ministro afirmou que o fim da escala 6x1 vai gerar benefícios como redução de faltas e doenças e melhoria da produtividade. Por isso, custos como contratação poderiam ser compensados. Marinho defendeu que o Congresso aprove o projeto de lei mais fácil de ser aprovado e, depois, a proposta de emenda à Constituição. 

Não sei quando, mas por que razão o Presidente da República iria abdicar de sua atribuição? O presidente obviamente vai avaliar, vai ver qual é o melhor momento. Mas essa é uma atribuição do Presidente da República, a indicação, assim como é atribuição do Senado Federal fazer a sabatina dos indicados ao Supremo Tribunal Federal e aprovar ou rejeitar.

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A cada caso, uma reação. Eu não tenho um manual. Mas acho que, dependendo da data da indicação, isso pode ser deixado para ser votado depois da eleição.

Messias teve a indicação rejeitada. Recebeu 34 votos quando eram necessários pelo menos 41. Agora, o presidente Lula precisa fazer uma nova indicação e o nome escolhido passar por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça e encarar o Plenário do Senado. 

Enquanto a Antifacção aumentou para 70% o cumprimento de pena antes da progressão para crimes hediondos, a Dosimetria reduz. O que iria beneficiar não só os condenados pelos atos golpistas mas todos os condenados por crimes como estupro, latrocínio e homicídio qualificado. Depois de muita confusão e interrupções em plenário, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, leu a decisão com base em parecer técnico da Casa. Esse artigo que conflitava com a Lei estava de fora da votação desta quinta-feira. Seria considerado prejudicado.

"Essas normas, caso tivessem o seu veto derrubado, revogariam as novas regras de progressão de regime trazidas pela Lei Anticrime. Desta forma, cabe à presidência compatibilizar a intenção do legislador em ambas as matérias, reconhecendo a prejudicialidade da parte do veto que foi objeto da Lei Anticrime."

Ele ainda disse que era uma questão de temporalidade. A Lei Antifacção foi sancionada em março agora, depois da Dosimetria. E não era a intenção na derrubada de veto de flexibilizar regime de pena para outros crimes hediondos.

Lembrando que, para derrubar um veto é preciso maioria dos votos da Câmara e do Senado contados separadamente.

Há uma semana, o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, havia enviado ao Supremo Tribunal Federal um parecer favorável ao pedido de Bolsonaro para deixar a prisão domiciliar e fazer a cirurgia no ombro. A autorização foi concedida pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, responsável pela execução penal do ex-presidente.

Jair Bolsonaro está em prisão domiciliar humanitária desde o final de março, após deixar o mesmo hospital privado da capital federal, onde esteve internado para tratar um quadro de pneumonia bacteriana. O ex-presidente cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão na ação penal da trama golpista.

Sabatina

Expectativa também para a sabatina de Jorge Messias na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, na quarta-feira (29). O advogado-geral da União foi indicado pela Presidência da República ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Se passar na comissão, a indicação segue para votação no plenário, onde precisa obter o voto favorável de pelo menos 41 dos 81 senadores.

Dosimetria

Na quinta-feira (30), o Congresso Nacional analisa o veto do presidente Lula ao Projeto de Lei da Dosimetria, que prevê redução de penas a condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado.

Escala 6x1

Na Câmara, o presidente Hugo Motta deve instalar, ainda esta semana, a comissão especial que analisará o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1. A comissão será composta de 38 membros titulares e outros 38 suplentes. O relator deve ser indicado nos próximos dias. Um dos cotados é o deputado Paulo Azi, do União Brasil da Bahia, que foi o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da casa.

Banco de dados

A proposta, que segue agora para sanção presidencial, prevê a criação de um banco de dados unificado com informações de agressores condenados em definitivo. O sistema será compartilhado entre órgãos de segurança pública da União e dos estados, com gestão federal.

Entre os dados registrados estarão nome, documentos pessoais, fotografia, impressões digitais e endereço dos condenados. As informações ficarão disponíveis até o fim do cumprimento da pena ou por até três anos, se a pena for inferior a esse período.

O cadastro incluirá pessoas condenadas por crimes como feminicídio, estupro, assédio, importunação sexual, lesão corporal, perseguição, violência psicológica e outros tipos de violência de gênero.

Centralização de informações

Relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, a senadora Professora Dorinha Seabra destacou em seu relatório que, atualmente, as informações sobre infratores estão dispersas, o que dificulta a atuação das autoridades. Segundo ela, a centralização dos dados deve fortalecer políticas preventivas, aprimorar medidas protetivas e aumentar a efetividade no acompanhamento dos condenados.

A nova base de dados deverá funcionar de forma integrada ao cadastro já existente mantido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, com base na Lei Maria da Penha, facilitando a troca de informações entre os órgãos públicos.

A família estava em sua residência, no distrito de Bint Jbeil, quando o local foi atingido, neste domingo (26). Outro filho do casal, igualmente brasileiro, encontra-se hospitalizado.

Para o Itamaraty, esse ataque constitui "mais um exemplo das reiteradas e inaceitáveis violações ao cessar-fogo anunciado em 16 de abril, as quais já resultaram na morte de dezenas de civis libaneses, incluindo mulheres e crianças".

No fim da semana passada, Líbano e Israel estenderam o cessar-fogo por três semanas. Apesar da redução da violência, os ataques continuaram no sul do Líbano.

Brasil condena ataques

Na mensagem, o Brasil reiterou "sua mais veemente condenação" aos ataques perpetrados durante a vigência do cessar-fogo, tanto por forças israelenses quanto do Hezbollah, grupo xiita aliado do Irã que atua no território libanês. Além disso, condenou as demolições de estruturas civis no sul do Líbano, nas últimas semanas, pelas forças israelenses e a persistência do deslocamento forçado de mais de um milhão de libaneses.

Nesse contexto, o Brasil exortou as partes ao cumprimento integral de uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas que estabeleceu os termos do cessar-fogo que encerrou a guerra entre os dois países em 2006, com a retirada completa das forças israelenses do território libanês.

A Embaixada do Brasil em Beirute está em contato com a família dos brasileiros falecidos para prestar assistência consular, incluindo para a vítima que está hospitalizada.

De acordo com o boletim médico do Hospital Sírio-Libanês, um dos procedimentos foi a retirada de uma lesão no couro cabeludo. Após os atendimentos, o médico do presidente, Roberto Kalil Filho, disse que se tratava de uma lesão basocelular sem gravidade e que ele orientou apenas cuidado com o local da cicatriz.

Dr. Roberto Kalil, por Paulo Pinto/Agência Brasil

"É uma lesão basocelular que chama, é o tumorzinho de pele mais comum. Ele vai voltar à atividade normal daqui a uns dias, por coerência. Tem uma agenda na segunda-feira (27), por coerência, espera um pouquinho, tem uma ferida na pele, espera alguns dias, não muda nada. O máximo que vai acontecer, ele vai aparecer de chapéu, como já apareceu outras vezes, pronto, acabou, e com um curativozinho, que vai ficar ainda por um mês até cicatrizar."

O procedimento foi realizado pela médica dermatologista Cristina Abdala. Segundo ela, a lesão é localizada, vem da exposição solar e não se espalha para outros lugares do corpo. Também informou que o tecido retirado passou por biópsia. 

Outro procedimento relatado no boletim médico foi o de infiltração no punho direito, para o tratamento de uma tenossinovite, uma inflamação na região do tendão, que provoca dor, inchaço e impacta no movimento.

Os procedimentos já estavam agendados e, por isso, não foram em caráter de emergência. A unidade hospitalar também informou que “todos os procedimentos ocorreram sem intercorrências” e que Lula retorna às atividades habituais na próxima segunda-feira.
 

O relatório, apresentado na semana passada, analisou duas propostas que tramitam em conjunto: uma que acaba com a escala de trabalho 6x1, ou seja, seis dias de trabalho e um de descanso por semana, e outra que prevê a redução da carga semanal para 36 horas. As PECs são de autoria da deputada Erika Hilton, do PSOL de São Paulo, e do deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, respectivamente.

Durante o debate na CCJ, Reginaldo Lopes defendeu que os impactos da redução da jornada de trabalho serão positivos para todos os setores da economia:

"Os impactos serão sentidos por todos os setores da sociedade, em especial para os trabalhadores e para as famílias dos trabalhadores. Mas será positivo para o empresário, para o empreendedor. Terá ganho de produtividade. Esta é a compensação: ganho de produtividade. O Brasil tem 500 mil trabalhadores por ano afastados para a seguridade social por estresse físico, emocional, mental."

Já o deputado Lucas Redecker, PSD do Rio Grande do Sul, um dos autores do pedido de vista que deu mais tempo para análise do parecer, afirmou que a PEC do fim da escala 6x1 não prevê compensação:

"A minha preocupação é de quem vai pagar esta conta, porque, se nós diminuirmos a escala de 6x1 para 5x2 e mantivermos o mesmo salário — que é esta a proposta, e eu acho que isso é muito bom para o trabalhador —, mas isso vai gerar um déficit para o empregador, que vai ter, lá na ponta da sua receita, uma diminuição prevista de mais ou menos 22% do seu valor agregado pelo custo do empregado. E sempre quando aumenta o valor, quem paga a conta é o consumidor final."

Já a deputada Sâmia Bonfim, do PSOL de São Paulo, destacou a relevância do tema e o engajamento social por melhores condições de trabalho. Ela lembrou que também tramita no Congresso, em regime de urgência, um projeto de lei enviado pelo governo federal com a mesma finalidade:

"Esse tema está avançando justamente porque há um grande constrangimento por parte dessas lideranças em se colocar contrário a um projeto de amplo apoio popular. E eu quero saudar e parabenizar o presidente Lula pela iniciativa de ter enviado um projeto de lei simples para que, em 45 dias — agora um prazo menor —, a Câmara possa, ou sim ou sim, votar e aprovar esse projeto com maioria simples."

Agora, o texto da PEC segue para uma comissão especial da Câmara, que será responsável por analisar o mérito da proposta, com a participação da sociedade e de setores envolvidos, antes da votação em plenário.

Nessa quarta-feira mesmo, ainda na reunião da CCJ, o deputado Reginaldo Lopes do PT, autor de uma das Pecs que foi aprovada - a outra é a da Érika Hilton, do PSOL - disse que não tem essa de compensar não.

A escala 6 por 1 se tornou, sim, no século XXI, a escravidão moderna desse século. É fundamental botar um ponto final. Os impactos serão sentidos por todos os setores da sociedade, em especial para os trabalhadores e para as famílias dos trabalhadores. Mas será positivo para o empresário, para o empreendedor. Terá ganho de produtividade. Essa é a compensação: ganho de produtividade.

Mas a oposição promete ir para o embate. O líder do PL, Sóstenes Cavalcante já avisou quer discutir o assunto para que ninguém - inclusive os empresários, os patrões - saiam perdendo. E depois da votação na CCJ, já de noite em Plenário falou que o que ele defende mesmo é o esquema hora trabalhada, hora paga.

Queremos discutir mais.  A relação mais moderna do mundo de empregador-trabalho é hora trabalhada, hora recebida, para dar liberdade ao trabalhador. Se ele quiser trabalhar em dois empregos, ele trabalha: 10 horas em um, 20 horas em outro. Dá total liberdade ao trabalhador de escolha e ao empregador de produtividade.

A comissão especial ainda não foi criada, ou seja, nem relator tem. Hugo Motta, que é o presidente da Câmara, avisou que vai seguir os trâmites com equilíbrio para que tudo possa chegar ao plenário ainda em maio.

O delegado da Polícia Federal estava envolvido na prisão do ex-deputado Alexandre Ramagem, que fugiu do Brasil em setembro do ano passado, durante o julgamento da trama golpista no Supremo Tribunal Federal (STF). Ramagem é alvo de um pedido de extradição feito pelo governo brasileiro e foi detido pelo Serviço de Imigração dos Estados Unidos no último dia 13. Dois dias depois, ele foi solto. As razões que levaram à soltura não foram divulgadas pelo governo estadunidense.

Itamaraty se manifesta

Nesta quarta-feira (22), o Itamaraty divulgou comunicado afirmando que ação de reciprocidade adotada se deu "diante da decisão sumária contra o agente da Polícia Federal, que não foi precedida de qualquer pedido de esclarecimento ou tentativa de diálogo sobre o caso", em desacordo com memorando de entendimento bilateral que regula a facilitação do intercâmbio de oficiais de ligação na área de segurança.

Lula elogia diretor da PF

Em uma publicação nas redes sociais, também nesta quarta-feira, o presidente Lula elogiou a decisão do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, de comunicar a interrupção das atividades do delegado norte-americano no Brasil:

“Andrei, parabéns pela tua posição com relação ao delegado americano, colocando a reciprocidade. Ou seja, o que eles fizeram conosco a gente vai fazer com eles, esperando que eles estejam dispostos a voltar a conversar e as coisas voltarem à normalidade.”

Nessa terça-feira (21), durante viagem à Alemanha, Lula já havia indicado que aplicaria o princípio reciprocidade após a expulsão do delegado brasileiro dos Estados Unidos.

“O Parlamento Europeu entrou com recurso na Justiça da União Europeia, mas isso não impede que a gente continue negociando. O que é importante é que a gente consiga convencer que esse acordo é apenas de gente ciumenta que não conhece a qualidade do Brasil. A gente não quer destruir os produtos deles. A gente quer fazer uma política de complementaridade porque eles produzem coisas diferentes de nós. Portanto, estou muito otimista com o papel que a gente pode jogar no mundo”.

Acordo temporário

 A declaração foi nesta quinta-feira (23), durante a abertura da Feira Brasil na Mesa, na região administrativa de Planaltina, Distrito Federal. A partir de 1º de maio, entra em vigor, o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia.

No entanto, a aliança comercial é temporária, porque o Parlamento Europeu acionou a Justiça contra a medida, em janeiro deste ano. A Feira Brasil na Mesa ocorre em comemoração aos 53 anos da Embrapa, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.

Brasília (DF), 23/04/2026 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva visita o pomar da ciência, onde serão apresentadas pesquisas de pitaya, maracujá e baunilha e participa da cerimônia de abertura da Feira Brasil na Mesa, na Embrapa Cerrados, em Planaltina (DF). Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil - Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Na abertura do evento, o presidente Lula defendeu o fortalecimento da estatal, para o desenvolvimento de tecnologias agrícolas e agropecuárias.  

“Nós precisamos então rediscutir a importância da Embrapa no Brasil nesse instante extraordinário que a gente conseguiu fazer o acordo União Europeia e América. Nós vamos ter um mercado de 750 milhões de pessoas e US$ 22 trilhões. E ninguém tem a quantidade de produtos para oferecer ao mundo que o Brasil tem. E aí é preciso pesquisa e é preciso qualidade. Nós já temos 540 produtos na bandeja para entregar para os europeus.

Combate ao crime

Ainda na cerimônia da Embrapa, Lula destacou a prioridade no combate ao crime organizado no Brasil, e anunciou a contratação de mil agentes para a Polícia Federal, além das vagas já previstas no edital do último concurso.

Lula também anunciou que o governo está convidando todos os delegados e agentes da PF afastados, para retornarem aos postos.  

“Ontem assinei um decreto dando mais mil vagas na Polícia Federal. E mais ainda: ontem eu mandei o ministro da Justiça fazer uma nota convidando todos os delegados da Polícia Federal que estão fora da Polícia Federal. Só vai ficar fora aqueles que foram secretários de Estado, mas aqueles agentes ou delegados que estão aí, em outro lugar, fingindo que estão trabalhando e não estão trabalhando, todos vão ter que voltar porque nós vamos derrotar o crime organizado nesse país.”

Feira Brasil na Mesa

A Feira Brasil na Mesa ocorre entre esta quinta (23) e sábado (25), na unidade da Embrapa Cerrados, em Planaltina (DF). Durante os três dias, serão expostos “tecnologias, produtos e experiências desenvolvidos a partir da pesquisa agropecuária” da estatal. O evento também é uma forma de comemorar os 53 anos da Embrapa.

A feira é aberta ao público: os visitantes podem conhecer e degustar frutas nativas, participar de seminários, apresentações culturais e feira livre de alimentos. A entrada é de graça, mas é preciso se inscrever no site da Feira Brasil na Mesa, na internet.  

Atualmente, o comando do estado está com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ricardo Couto. Ele assumiu após a dupla vacância no Executivo — quando o estado do Rio de Janeiro ficou sem governador, vice-governador e presidente da Alerj.

O pedido tem como base a eleição do deputado estadual Douglas Ruas para a presidência da Assembleia do Rio de Janeiro, que aconteceu na sexta-feira da semana passada.

Segundo a Alerj, isso muda o cenário e restabelece a linha sucessória prevista na Constituição estadual.

Na prática, a Casa defende que o comando do Executivo deve voltar ao Legislativo. Isso porque, pela regra constitucional, o presidente da Assembleia é o primeiro na linha de sucessão, antes do Judiciário.

A permanência do presidente do Tribunal de Justiça no cargo, segundo a petição, era uma medida provisória e valia apenas enquanto não havia um chefe do Legislativo em exercício.

O embate jurídico acontece em meio a uma crise política no estado. Partidos de oposição entraram com ações no Supremo Tribunal Federal questionando o formato da eleição para a Alerj. A corte ainda não tomou uma decisão sobre como deve ser feita a escolha do novo governador — se por eleição direta ou indireta.

O julgamento dessa matéria está suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino. O relator é o ministro Luiz Fux.

Enquanto isso, o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, já adotou medidas administrativas com impacto na gestão. Para a Alerj, isso pode gerar insegurança jurídica se a situação não for revista.

O pedido do presidente da Alerj aguarda decisão do STF.

Já nessa terça de manhã (21), em viagem à Europa, Lula, ainda disse que não se pode aceitar abusos de autoridade e ingerências aqui no Brasil.

“Eu não sei o que aconteceu. Fui informado hoje de manhã. Acho que se houve um abuso americano com relação ao nosso policial, nós vamos fazer a reciprocidade com o dele no Brasil. Não tem conversa, ou seja. Nós queremos que as coisas aconteçam da forma mais correta possível, mas nós não podemos aceitar essa ingerência, essa abuso de autoridade que alguns personagens americanos querem ter com relação ao Brasil”.

O entendimento do órgão norte americano para a expulsão do brasileiro foi o de que ele teria tentado contornar mecanismos formais de cooperação jurídica durante a prisão de Ramagem.

O ex-parlamentar havia deixado o Brasil no ano passado, após condenação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento na tentativa de golpe.

No último dia 13, foi detido pelo ICE - a polícia de imigração dos Estados Unidos, numa ação de cooperação internacional entre os dois países, e foi solto dois dias depois. Vai aguardar em liberdade o processo de asilo político. O governo brasileiro já entrou com pedido de extradição.
 

Foi o que o presidente Lula disse lá na Alemanha, em coletiva de imprensa com o chanceler alemão, Friederich Merz. E acrescentou: em tempos de guerra e de alta do petróleo, o Brasil mostra ao mundo que o biocombustível pode ser usado em qualquer veículo e até na produção de energia. 

E olha que quem fala isso somos nós, Lula reforçou, que somos exportadores de petróleo.

“Aqueles que têm medo de discutir a baixa utilização do combustível fóssil pode parar de ter medo, porque o Brasil está mostrando que é uma opção. E veja que o Brasil é um país produtor de petróleo. Nós somos exportadores de petróleo. Mas nós estamos trabalhando com muita vontade para provas que o mundo não ficará órfão se não tiver combustível fóssil”.

O presidente voltou a defender o multilateralismo, lembrando o acordo Mercosul-União Europeia, que entra em vigor agora dia primeiro de maio. Reforçou que o diálogo e a diplomacia permitiram esse acordo. E voltou a pedir paz e a criticar o Conselho de Segurança da ONU.

“De nada adianta estar com a casa em ordem em um mundo em desordem. A prevalência das forças sobre o direito é a mais grave ameaça à paz e à segurança internacional. Estamos profundamente preocupados com os riscos da retomada do conflito do Irã e de escalada no Líbano. A sobrevivência do Estado Palestino e de seu povo segue ameaçada. Na Ucrânia, a almejada paz permanece cada vez mais distante. Entre a ação dos que provocam guerra e a omissão, dos que preferem se calar, a ONU está, mais uma vez, paralisada”.

Ele ainda aconselhou o presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa, a ir para o G20 nos Estados Unidos. Falou: se eu fosse você, eu iria. E aí a gente vê se lá você vai ser bem recebido. A fala veio porque em novembro passado, Donald Trump, presidente norte americano, disse que não convidaria a África do Sul para o encontro no fim do ano porque o Trump não é dono do G20.

Já sobre questões internas, aqui do Brasil, Lula foi perguntado sobre a proximidade com as eleições. Disse que está tranquilo, que encara a eleição como uma coisa democrática e que não vê turbulências até lá.

Ele ainda aproveitou para brincar com o chanceler alemão. E fez um convite para o final da Copa do Mundo agora no meio do ano nos Estados Unidos, México e Canadá.

“Se a Alemanha e o Brasil forem finalistas na Copa do Mundo, que a gente convida o Trump para assistir a Copa do Mundo conosco. E, certamente, dessa vez deve ser a vez do Brasil ganhar. Porque última vez a Alemanha ganhou de 7 a 1 do Brasil”.

“Vai ter a PEC e tem o PL. Como é que a gente faz? Não pode ter crise por conta disso. É claro que o presidente considera que o PL é mais fácil de votar. Mas vamos sentar e vamos discutir, compreendendo que os dois lados querem, no nosso caso do governo, aprovar o PL, e a maioria dos líderes quer aprovar a PEC. Só o diálogo vai resolver isso. É o que eu vou fazer a partir de amanhã com o presidente Hugo Motta.”

Ele ainda defendeu ajustes no texto. Uma regra de transição? Disse que talvez. Isso vai depender das negociações. Agora, uma compensação está descartada.

“É claro que, se tem um debate, nós temos que estar abertos para discutir. A transição, eu acho que é possível discutir, mas isso quem vai dizer é o Congresso. Eu acho que não tem que ter mais desoneração, pelo contrário. O país não suporta isso. Eu fui o autor da lei que acabou com os tais incentivos, porque não tem país que sobreviva economicamente com o governo renunciando a quase R$ 1 trilhão.”

Trabalho por aplicativos

Já a proposta que regulamenta o trabalho por aplicativos será votada só depois das eleições, segundo ele. É o que ficou acertado com o relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), também por falta de acordo. O ministro resumiu: a ideia agora é pacificar. Isso também no Senado, depois da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal.

“Nós vamos dialogar muito com o presidente do Senado, enfim, para dissipar as maledicências, os desentendimentos. Então, eu acho que a gente... vamos trabalhar! Primeiro na CCJ e depois no plenário. E é dialogando. O pior já passou.”

BRB

As declarações do ministro foram feitas durante um café da manhã com jornalistas nesta quinta-feira (16), o primeiro desde que assumiu a Secretaria de Relações Institucionais, no início da semana. José Guimarães ainda comentou a prisão do ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, ocorrida hoje, e reforçou: é radicalmente contra o governo socorrer o banco.

“Eu sou radicalmente contrário, minha opinião, socorrer o BRB. Essa questão do Banco Master, eu acho que, ao final, nós vamos saber quem são os responsáveis, porque eu nunca vi. Cada notícia! É milhões para cá, é milhões para lá. Nunca vi, eu nunca imaginava que esse povo controlasse tanta coisa.”

E repetiu a orientação do presidente Lula para que tudo seja apurado, doa a quem doer.

 O deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha, do PSD, chegou a entrar com um mandado de segurança, pedindo que a eleição fosse suspensa até que o Supremo Tribunal Federal julgasse duas ações relacionadas à crise política no estado. A Justiça, no entanto, negou a liminar.  

 Segundo a desembargadora Suely Lopes Magalhães, as irregularidades apontadas pelo deputado dizem respeito a regras internas da própria Alerj, como o prazo de convocação e o tipo de votação, aberta ou fechada.

A magistrada ainda citou precedente do STF, que proíbe o Judiciário de controlar a interpretação do regimento interno das casas legislativas, em respeito ao princípio da separação dos poderes.

 No fim de março a Alerj elegeu o deputado Douglas Ruas, do PL, para a presidência. Mas a eleição foi anulada pela Justiça, por não ter seguido trâmites previstos por tribunais superiores.  

 O posto de presidente da Alerj está vago desde o dia de 25 março, quando o deputado Rodrigo Bacellar teve o mandato cassado sob acusação de desvios de recursos da Ceperj, Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, com fins eleitorais.

"O Brasil, se não tirar proveito das suas terras raras e dos seus minerais críticos, nós iremos jogar fora uma oportunidade. É uma questão de segurança nacional. Nós iremos construir parceria com quem quiser construir, quem quiser compartilhar tecnologia conosco, e o processo de transformação se dará dentro do Brasil. Ninguém, a não ser o Brasil, será dono da nossa riqueza mineral."

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"É um primeiro passo de regulamentação que nós precisamos fazer sobre vários outros assuntos. Uma das coisas que está endividando a sociedade são as apostas no mundo digital. E nós precisamos agora regular tudo o que for digital para que a gente dê soberania ao nosso país. Queremos dizer em alto e bom som: o ECA Digital foi apenas um primeiro passo. Outra regulação vai acontecer no Brasil."

Os acordos entre Brasil e Espanha incluem ainda áreas como economia social, combate ao tráfico de pessoas, igualdade de gênero, saúde e cultura, entre outros. Segundo o governo brasileiro, a Espanha é a oitava maior parceira comercial do Brasil e foi, no ano passado, o quinto maior destino das exportações brasileiras.

Em meio aos conflitos globais, como a guerra envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã, o presidente Lula voltou a classificar como enfraquecido o Conselho de Segurança da ONU, porque os países que o criaram não o respeitam. Ele também demonstrou preocupação com o avanço de ameaças à democracia no mundo.

"Quando a ONU foi criada, se criou o Conselho de Segurança da ONU, que era para garantir a paz. E não é o que está acontecendo. E a ONU hoje, ela está muito enfraquecida. As nações que criaram a ONU não respeitam a ONU. As decisões da ONU não são cumpridas. Então você vai percebendo que aquilo que foi criado para fortalecer o processo democrático está se esvaindo."

Ainda na Espanha, Lula e Sánchez participam neste sábado da quarta reunião de alto nível do fórum "Democracia Sempre". A ideia, segundo o presidente brasileiro, é pensar formas de fortalecer a democracia no mundo e não dar espaço ao extremismo.

"O que nós queremos é discutir para ver se a gente consegue encontrar uma solução para fortalecer o processo democrático no mundo. Para que a gente não permita um retrocesso. Porque quando há um retrocesso, acontece um Hitler, acontece o nazismo, acontece o fascismo. Então, eu acho que nós temos que aproveitar o cargo que nós temos para que a gente possa tentar fazer um chamamento ao mundo de que a democracia é o melhor sistema de governo."

A duas semanas do início da vigência temporária do acordo entre Mercosul e União Europeia, Lula destacou a importância da articulação entre Brasil e Espanha para a aprovação da medida. Ele também voltou a defender o fim da escala 6x1 de trabalho no Brasil.

Da Espanha, Lula segue para a Alemanha, onde participa da abertura da feira industrial de Hannover, considerada a maior feira do setor no mundo. O Brasil entra este ano como parceiro do evento, com a participação de 300 empresas brasileiras. Lula também participa do Encontro Econômico Brasil-Alemanha de número 42, uma forma de aproximar a relação entre os setores econômicos dos dois países. A Alemanha é o quarto maior parceiro comercial do Brasil; no ano passado, o comércio entre ambos passou dos U$ 20 bilhões.

Depois, o presidente ainda cumpre agenda em Portugal antes de retornar ao Brasil. 

Bacellar havia sido condenado em março pelo Tribunal Superior Eleitoral, no mesmo processo de inelegibilidade do ex-governador, Cláudio Castro.

O relator da ação, Cristiano Zanin foi o primeiro a votar no julgamento virtual. O ministro negou o pedido da defesa de Bacellar e foi seguido por Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Falta apenas o voto da ministra Carmem Lúcia.

Bacellar foi cassado pelo TSE na ação que tratou de centenas de contratações irregulares na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro.

Em função da cassação, Rodrigo Bacellar voltou a ser preso em março por determinação do ministro Alexandre de Moraes.

Já o ex-governador Cláudio Castro renunciou no dia 23 de março. 

"Nenhum presidente de nenhum país do mundo, por maior que seja, tem o direito de ficar impondo regras a outros países. Nenhum. E os cinco membros do Conselho de Segurança da ONU devem se reunir para mudar o seu comportamento. Nós não podemos levantar todo dia de manhã e dormir todo dia à noite, sabe, com um Twitter de um presidente da República ameaçando o mundo, fazendo guerra. Ou seja, e todos eles tomam decisões sem consultar a ONU, da qual eles são membros e fazem parte do Conselho", falou.

Lula também condenou o gasto mundial com guerras em detrimento do combate à fome:

"O que não pode é o mundo gastando US$ 2,7 trilhões em armas e o povo passando fome. O que não pode é a gente falando em descarbonização do planeta Terra e os senhores soltando bomba todo santo dia em tudo quanto é país. O que não pode é o Líbano ser vítima de cada guerra que Israel faz com alguém, sabe, o último tiro tem que ser no Líbano. Ou seja, onde é que nós vamos tomar decisões? Onde é que nós vamos parar?", disse.

O líder brasileiro falou também sobre soberania entre os países, ressaltando que uma nação não pode interferir nas eleições e demais assuntos internos de um outro estado. Sobre extremismo aqui no Brasil, Lula completou:

"No meu Brasil, nós acabamos de derrotar o extremismo. Nós temos um ex-presidente preso, condenado a 27 anos de cadeia. Nós temos quatro generais de quatro estrelas presos porque tentaram dar um golpe. Mas o extremismo não acabou. Ele continua vivo e vai disputar eleição outra vez. Mas este é um problema nosso, é um problema do povo brasileiro. Este a gente lida com as nossas forças e com as nossas armas lá dentro", completou.

O presidente continua na Espanha ainda neste sábado, participa do encerramento da primeira reunião da mobilização progressista global. Em seguida, vai para a Alemanha e para Portugal.

A eleição ocorre após a cassação do mandato do parlamentar que ocupava o cargo, deputado Rodrigo Bacellar, sob acusação de desvios de recursos com fins eleitorais.

Douglas Ruas já havia sido eleito para presidir a assembleia em 26 de março, mas a decisão foi anulada pela Justiça porque não seguiu os trâmites previstos por tribunais superiores.

O deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha, do PSD, entrou com um mandado de segurança pedindo que a realização da nova eleição fosse suspensa, mas teve o pedido negado pela Justiça mediante alegação de que o Judiciário não pode controlar a interpretação do regimento interno das casas legislativas, em respeito ao princípio da separação dos poderes.

A mudança no comando da Alerj não altera a chefia do governo do estado, após renuncia do ex-governador Cláudio Castro, embora a presidência da assembleia integre a linha sucessória.

O motivo é a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto, permaneça no cargo interinamente até que a Corte julgue a questão.
 

"O nosso papel é apontar o dedo para os verdadeiros culpados. Um punhado de bilionários concentra a maior parte da riqueza mundial. Eles querem que as pessoas acreditem que qualquer um pode chegar lá, alimentam a falácia da meritocracia, mas chutam a escada para que outros não tenham a mesma oportunidade de subir. Pagam menos impostos ou nada, exploram o trabalhador, destroem a natureza, manipulam algoritmos. A desigualdade não é um fato, é uma escolha política", apontou.

Para uma plateia de 5 mil pessoas, Lula também voltou a criticar as guerras e falou quem paga o preço por elas: o Sul Global:

"O Sul Global paga a conta de guerras que não provocou e de mudanças climáticas que não causou. É tratado como o quintal das grandes potências, é sufocado por tarifas abusivas e dívidas impagáveis. Volta a ser visto como mero fornecedor de matérias-primas. Ser progressista na arena internacional é defender um multilateralismo reformado, que a paz prevaleça sobre a força. É combater a fome e proteger o meio ambiente", disse.

Lula ainda mandou recados, dizendo que ninguém vai vencê-lo com mentiras, lembrando a época do tarifaço imposto pelo presidente norte-americano Donald Trump, e disse quais armas tem:

"A minha arma é o argumento. A minha arma é a razão. Quando o presidente Trump taxou o Brasil, dizendo que tinha déficit com o Brasil, eu mostrei com documento: os Estados Unidos, em 15 anos, tiveram 410 bilhões de superávit com o Brasil. E eu disse: "Ninguém vai ganhar de mim com mentira". Eu não tenho a riqueza que ele tem, eu não tenho a tecnologia que ele tem e tampouco eu tenho o navio que ele tem. Eu não quero guerra. A única coisa que eu quero é dizer para ele que, mesmo sendo pobre, tem uma coisa que nós temos que ter, que é caráter, honestidade e decência", falou.

E aplaudido de pé, ainda fez um apelo.

"Desse encontro aqui, eu queria dizer ao presidente Trump, ao presidente Xi Jinping, ao presidente Putin, ao presidente Macron e ao primeiro-ministro da Inglaterra, que são os cinco membros do Conselho de Segurança da ONU: pelo amor de Deus, cumpram com as suas obrigações de garantir a paz no mundo. Convoquem uma reunião e parem com essa loucura de guerra, porque o mundo não suporta mais", completou.

"Essa é uma escolha técnica. O crime de responsabilidade só pode ser processado, investigado e julgado pelo próprio Senado, e ele exige um conjunto probatório menos robusto do que se exige para crimes comuns. Os crimes comuns podem ser investigados por qualquer outra instituição."

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• Relator da CPI pede indiciamentos de Toffoli, Moraes, Gilmar e Gonet.

No relatório, Alessandro Vieira também fala no relatório de diversas decisões do Supremo. Os habeas corpus, que fizeram com que os governadores e diversos convocados - entre eles, Roberto Campos Neto, ex-Banco Central; Ibaneis Rocha, ex-governador do DF; e o próprio Vorcaro -  não comparecessem à CPI. Além da restrição de acesso a informações sigilosas. Medidas que acabaram resultando na não prorrogação dos trabalhos.

"Uma investigação que teve duração tão curta e sofreu tanto boicote não conseguiu chegar. Eu tenho absoluta certeza de que investigações vão apontar o cometimento de diversos crimes comuns por figuras absolutamente relevantes na República, mas a CPI não teve essa capacidade de investigação."

A CPI também procurou fazer um panorama do crime organizado. Mapeou 90 organizações criminosas presentes em todo o país e falou dos mecanismos de atuação: lavagem de dinheiro e aí entram os diversos setores - desde cigarro, combustíveis e bebidas até fintechs, criptomoedas e fundos de investimentos, a atuação das milícias, o mercado imobiliário, extração de ouro e garimpo ilegal.

Além de indiciamentos e mapeamento de facções, o relatório propõe medidas: regulamentação do lobby, sistemas de controle, a criação de um marco legal da inteligência e a criação do Ministério da Segurança Pública.

Inicialmente marcado para ser lido pela manhã, a análise do relatório ficou mesmo para esta tarde. O motivo? Para que os senadores tivessem tempo de conhecer o texto, que foi divulgado ainda de madrugada. Depois de votado, ele será encaminhado para os órgãos investigativos para as medidas cabíveis.

"Eu só não posso anunciar o que que nós vamos fazer, porque nós temos um plano de trabalho para, em determinado momento, a gente fazer o anúncio. São vários anúncios que nós queremos fazer e a gente agora só vai anunciar quando tiver tudo pronto. Mas vai ter coisa boa. Nós estamos pensando em vários setores, é um trabalho meticuloso, sabe, exige muita seriedade. Eu estou envolvendo todas as pessoas que têm alguma coisa a ver com isso. Então, nós temos que levar em conta essa necessidade de pensar na economia levando em conta sempre o privilégio para as pessoas que têm menor poder aquisitivo."

A declaração foi feita nesta terça-feira (14), durante entrevista a veículos de mídia independentes, transmitida pela internet. Outro ponto abordado por Lula foi o endividamento da população, principalmente o provocado pela relação com as chamadas bets. O presidente também voltou a dizer que o governo está preparando um programa para a negociação de dívidas.

"Eu estou preocupado com isso e nós vamos tentar encontrar uma solução definitiva para amenizar o sofrimento das pessoas. Mas ao mesmo tempo é preciso que a gente tente controlar essa jogatina que tomou conta dos meios de comunicação no Brasil. Nós estamos discutindo com a Justiça, com a Fazenda, com o Coaf, com o Banco Central [para] resolver o problema da dívida da sociedade e nós vamos apresentar uma grande proposta e, ao mesmo tempo, a gente tentar amenizar o sofrimento do povo gastando dinheiro, às vezes, induzido pela jogatina que está sem nenhum controle neste país."

O assunto já havia sido mencionado anteriormente por Lula, quando ele defendeu o fim das bets no país. Um estudo do Instituto Brasileiro de Executivos de Varejo aponta que essas plataformas são a principal causa do endividamento no país.  

Guerra e diesel

Ainda na entrevista, Lula voltou a citar os impactos da guerra no Oriente Médio sobre o preço do diesel no Brasil. Segundo ele, o país teria formas de conter os preços abusivos, se ainda tivesse a BR Distribuidora, vendida no governo passado.

"Na privatização está escrito que, se a gente quiser readquiri-la, só a partir de 2029. Como não conseguiram privatizar a Petrobras, eles foram tentando privatizar parte da Petrobras. E vendeu uma refinaria aqui, vendeu outra refinaria ali. Agora, se a gente tivesse a BR na nossa mão, o não aumento de preço seria controlado por nós. Embora a gente esteja numa briga muito grande porque nós isentamos PIS e Cofins dos impostos do óleo diesel, nós fizemos um acordo com os governos dos estados pra gente poder compensar a isenção que a gente vai ter de distribuidora de combustível."

Ainda nesse ponto sobre a guerra de Estados Unidos e Israel contra o Irã, Lula voltou a criticar a insistência do presidente estadunidense, Donald Trump, no conflito.

"Essas ameaças do Trump não fazem bem para a democracia. Essa guerra do Irã é inconsequente. Agora a gasolina nos Estados Unidos está 35% mais cara. O Brasil é um dos países em que o combustível está mais baixo no mundo. Eu disse pro Trump: 'Ó Trump, não quero guerra com você. A minha guerra com você é no argumento. Eu quero é o poder da palavra para mostrar que nós estamos certos e você está errado'."

O presidente brasileiro ainda comentou sobre a detenção do ex-deputado federal Alexandre Ramagem nos Estados Unidos. Lula citou que Ramagem é condenado a 16 anos por golpe, e defendeu que ele retorne ao Brasil para cumprir a pena.
 

A cerimônia de posse foi nesta terça-feira (14), em Brasília, com a presença de parlamentares e autoridades, incluindo os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre.

Deputado por seguidos mandatos, José Guimarães abre mão de disputar as eleições para assumir o novo posto. Ele disse que a decisão foi tomada com tranquilidade, ao se despedir dos colegas congressistas.

"Eu quero me despedir do parlamento nesse momento, com o coração cheio de tensão. Eu quero ser soldado desse projeto daqui para frente. Esse projeto não pode ser derrotado. E Davi Alcolumbre e Hugo Motta, os dois presidentes, vocês podem nos ajudar muito a construir as bases para nós derrotarmos o fascismo e construirmos cada vez mais a democracia no Brasil."

Guimarães assume as Relações Institucionais, no lugar de Gleisi Hoffmann, que deixou o cargo para concorrer a uma vaga no Senado, pelo Paraná, nas eleições de outubro. Durante a cerimônia desta terça, ela destacou a escolha de Guimarães para dar continuidade às pautas do governo, sobretudo dentro do Congresso, e citou matérias ainda pendentes.  

"Temos a matéria como o fim da escala 6x1, que é muito importante para os trabalhadores e trabalhadoras brasileiros. Terminar a PEC da Segurança, para que possamos ter um ordenamento claro sobre os papéis e as responsabilidades da segurança pública em cada um dos entes federados. As medidas para tirar nosso povo do endividamento, que sei que o presidente tá preparando. E claro, a condução do nosso Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal. É nosso dever."

Com a saída de João Guimarães, o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) passa a ser o novo líder do governo na Câmara.
 

Na viagem oficial à Europa, estão previstas assinaturas de atos sobre tecnologia e inovação, micro e pequenas empresas, combate à violência contra as mulheres, além de anúncios e acordos em defesa, inteligência artificial, energia, financiamento climático e cooperação. A comitiva brasileira conta com 15 ministros, além de presidentes do BNDES, Petrobras, Fiocruz e Apex-Brasil.

Agenda

A primeira parada de Lula será em Barcelona, onde o presidente participa da 1ª Cúpula Brasil–Espanha. O país ibérico integra a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, e é nossa oitava maior parceira comercial: foram US$ 12,6 bilhões em 2024. Os espanhóis também são um dos principais investidores, com US$ 50 bilhões e mais de mil empresas atuando no Brasil nos setores de energia, comunicações e serviços financeiros. 

No sábado (18), Lula participa da 4ª Reunião de Alto Nível do Fórum Democracia Sempre, com chefes de Estado de vários países, conforme detalhou a embaixadora Vanessa de Faria, assessora especial do Itamaraty.

"Quando o presidente Lula e o presidente [Pedro] Sánchez tiveram a ideia de formar esse fórum, a ideia foi promover uma coordenação política em defesa da democracia, focando em alguns temas que exigem uma coordenação política mais forte num nível mais alto. Então, em primeiro lugar o multilateralismo, em segundo lugar a questão das desigualdades, e em terceiro lugar o combate à desinformação."

Entre os dias 19 e 20, Lula viaja para Alemanha, terceira economia mundial e nossa quarta maior parceira comercial, com um comércio de quase US$ 21 bilhões ano passado. Após reunião com o chanceler alemão Friedrich Merz, Lula participa da abertura da Feira Industrial de Hannover, a maior do mundo. O Brasil terá 2,7 mil m² de exposições para 140 empresas, além de outras 300, que serão representadas. No mesmo dia, Lula abre o Encontro Econômico Brasil–Alemanha, com empresários e autoridades.

A última etapa será em Lisboa por apenas um dia, 21 de abril. Por lá, Lula se reúne com o primeiro-ministro Luís Montenegro e o presidente português, António José Seguro, para tratar de cooperação aeronáutica, imigração e combate à xenofobia. Cerca de 500 mil brasileiros estão registrados hoje em Portugal, que é a segunda maior comunidade brasileira no exterior.
 

Ao apresentar o documento, o relator Alessandro Vieira afirmou que há indícios do cometimento de crimes de responsabilidade pelos ministros do Supremo no caso do Banco Master:

“Os resultados aqui consolidados demonstraram que a CPI cumpriu sua missão constitucional. A CPI investigou, diagnosticou e propôs. Os indiciamentos dos ministros do Supremo e do procurador-geral da República, por crime de responsabilidade, são medida inédita e historicamente necessária, porque representam a reafirmação do princípio republicano de que nenhum agente público, por mais elevada que seja a posição, está acima da lei ou imune ao controle democrático. Não se trata de atacar ou enfraquecer o Poder Judiciário, ou muito menos se trata de disputa eleitoreira, se trata de fortalecer o Poder Judiciário por meio da exigência de condutas éticas e probas.”

Relatório

O ministro Dias Toffoli foi acusado no relatório de proximidade com Daniel Vorcaro, dono do Master. Alexandre de Moraes foi incluído devido ao contrato que o escritório da esposa dele, Viviane Barci, tinha com o Master. Já Gilmar Mendes é citado por ter suspendido quebras de sigilo aprovadas na CPI. Para Paulo Gonet, o relator aponta conduta omissiva na investigação sobre o banco.

Membro da CPI e votante pela rejeição do documento, o líder do governo, senador Jacques Wagner, do PT da Bahia, questionou a falta de indiciamento de envolvidos no caso do Banco Master ou de facções ligadas ao tráfico de drogas. Para ele, o relatório da comissão é eleitoreiro:

“Vou votar contra, porque eu acho que ele fugiu. Se vossa excelência mantivesse aqui as sugestões legislativas feitas, conte com meu voto. Com o restante do processo de indiciamento, que, na minha opinião, não indicia a centralidade da vossa CPI, que era do crime organizado, me perdoe, eu tenho que votar contra, porque eu não vou corroborar com a sanha de querer atacar a instituição Supremo Tribunal Federal, como muitos têm feito aqui.”

Ministros reagiram

Antes da votação, ministros do STF reagiram ao relatório proposto pelo senador Alessandro Vieira. Para Gilmar Mendes, o pedido de indiciamento não tem base legal e flerta com arbitrariedades:

“O pedido formulado pelo relator da CPI do Crime Organizado, voltado ao indiciamento de ministros do Supremo sem base legal, não constitui apenas um equívoco técnico. Trata-se de um erro histórico, que nos conduz a uma reflexão mais ampla sobre o papel dos Poderes e os poderes das comissões parlamentares de inquérito. E eu tenho absoluta certeza, senhores ministros, de que o tribunal vai se debruçar sobre isso.”

Gilmar Mendes ainda acusou o senador Alessandro Vieira de criar uma cortina de fumaça para atacar o Supremo para fins eleitorais.

Dias Toffoli também se manifestou, afirmando que o relatório configuraria abuso de poder, crime que pode ser levado a julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE):

“A essa situação de excrescência de um relatório completamente infundado, sem base jurídica, sem base em verdade factual e com um único e nítido sentido de obter votos. Isso, senhor presidente, é abuso de poder. Isso pode levar, inclusive, à inelegibilidade. Isso pode levar não só a sanções em outras áreas, mas também da Justiça Eleitoral. E a Justiça Eleitoral não faltará em punir aqueles que abusam do seu poder para obter voto num proselitismo eleitoreiro.”

A assessoria do procurador-geral da República, Paulo Gonet, informou que ele não vai comentar o assunto.

O senador Weverton Rocha, do PDT do Maranhão, leu o parecer sobre a indicação. Parecer favorável. Fez uma análise curricular de Messias, principalmente do trabalho dele frente à AGU.

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"Como advogado-geral da União, sua atuação se destaca pelo perfil conciliador e de diálogo com os diferentes setores. Sobre sua liderança, a AGU posicionou a conciliação como uma política de Estado, priorizando a segurança jurídica por meio de realização de acordos judiciais e extrajudiciais."

Sabatina, portanto, marcada para o dia 28, com votação na própria CCJ no mesmo dia, e depois em plenário com votação secreta. E agora é correr para conseguir os votos. Jorge Messias precisa de pelo menos 41 votos no plenário e os partidos já se movimentam. PL e Novo já fecharam questão contra.

Durante a sessão da 2ª turma do STF, também nesta terça-feira, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o pedido de indiciamento não tem base legal e flerta com arbitrariedades.

“O pedido formulado pelo relator da CPI do Crime Organizado, voltado ao indiciamento de ministros do Supremo, sem base legal, não constitui apenas um equívoco técnico. Trata-se de um erro histórico, que nos conduz a uma reflexão mais ampla sobre o papel dos poderes e os poderes das comissões parlamentares de inquérito. E eu tenho absoluta certeza, senhores ministros, de que o tribunal vai se debruçar sobre isso”.    

O ministro também chamou atenção para o fato de que o senador Alessandro Vieira não ter promovido quebra de sigilos de milicianos ou membros de facções que controlam o Rio de Janeiro, e que foram motivos da abertura da CPI.

Gilmar Mendes disse ainda que o relatório revela uma cortina de fumaça para atacar o Supremo.

“O relatório apresentado, com todas as vênias, revela verdadeira cortina de fumaça ao deixar de enfrentar o grave problema a que se propôs e ao dedicar-se a engrossar a espuma midiática contra o Supremo Tribunal Federal. Na expectativa de produzir dividendos eleitorais para certos atores políticos. Esse desvio de finalidade suscita preocupação. Mas, aqui, o desvio não é algo inocente, do ponto de vista jurídico. É crime. Tá na lei de abuso de autoridade”.  

Já o ministro Dias Toffolli afirmou que o ato configura abuso de poder, crime que pode ser levado a julgamento no Tribunal Superior Eleitoral.

“A essa situação de excrescência de um relatório completamente infundado, sem base jurídica e, em verdade, factual, e com um único e nítido sentido de obter votos. Isso, senhor presidente, é abuso de poder e pode levar, inclusive, á inelegibilidade. Isso pode levar, não só em sanções em outras áreas, mas também da justiça eleitoral. E a justiça eleitoral não faltará em punir aqueles que abusam de seu poder para obter votos, num proselitismo eleitoral”.

Pelas redes sociais, o ministro Flávio Dino prestou solidariedade pessoal aos colegas que considera alvo de injustiça. Disse, sem citar a CPI, que o STF tem um relevante conjunto de decisões contra o crime organizado. 

Para Dino, críticas e investigações devem ser feitas, mas com respeito à dignidade das pessoas e com a preservação das instituições da democracia, pois sem elas não existem direitos fundamentais e nem futuro para a nação.

O relatório final da CPI do Crime Organizado foi rejeitado por 6 votos a 4.

Ele é um dos alvos de uma operação realizada pelo Ministério Público da Paraíba, Polícia Federal e Controladoria Geral da União. A operação investiga a atuação de uma organização criminosa que realizava fraudes em licitações, desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e até o financiamento de uma facção criminosa com atuação na cidade de Cabedelo, localizada na região metropolitana de João Pessoa.

Estão sendo cumpridos 21 mandados de busca e apreensão, além de medidas cautelares determinadas pelo Poder Judiciário. Além do afastamento do recém eleito prefeito, foi determinado também o afastamento de outros servidores públicos para aprofundar e preservar as investigações e impedir a continuidade das condutas criminosas. 

Edvaldo Neto foi eleito prefeito de Cabedelo no último domingo nas eleições suplementares do município. Ele já ocupava a função interinamente desde dezembro do ano passado após o então prefeito André Coutinho, também do Avante, ter o mandato cassado por abuso de poder político e econômico, compra de votos, e suposto envolvimento com uma facção criminosa. 

Em nota, a defesa do Prefeito Edvaldo Neto disse que o afastamento é uma medida de natureza provisória. A nota defende que o prefeito jamais manteve qualquer vínculo ou relação com facções criminosas, que é inocente e que, com a apuração dos fatos, todas as circunstâncias serão devidamente esclarecidas.

Investigação 

O grupo é investigado por contratação fraudulenta de empresas fornecedoras de mão de obra vinculadas à facção criminosa “Tropa do Amigão”, braço do “Comando Vermelho”, com infiltração de membros da facção em estruturas da Prefeitura de Cabedelo, circulação de valores de origem pública em favor do crime organizado e utilização de contratos administrativos como instrumento de manutenção de poder, influência territorial e blindagem institucional.

A investigação revelou um consórcio entre agentes políticos da alta cúpula municipal, empresários e integrantes de organização criminosa que agiam para dar continuidade a contratos milionários e à distribuição de vantagens ilícitas, com movimentações que podem chegar a R$270 milhões. 

A investigação segue em andamento e os investigados podem responder pelos crimes de fraude no processo de licitação, desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e financiamento de organização criminosa.  

Os dirigentes sindicais participaram, nesta quarta-feira (15), em Brasília, da Marcha da Classe Trabalhadora e entregaram ao presidente Lula uma pauta com 68 reivindicações para os próximos cinco anos.

Lula pediu mobilização e pressão dos trabalhadores para aprovação do PL sobre o fim da escala 6x1, enviado em regime de urgência ao Congresso:

“Cada vez que a gente manda uma coisa para aprovar no Congresso, vocês têm que saber que vocês têm que ajudar. Nós conseguimos coisas importantes. Nós conseguimos uma política tributária que a gente não conseguia há 40 anos, a isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil. E a gente pode conseguir mais, se a gente tiver mais gente comprometida com vocês.”

Reformas

O presidente Lula aproveitou o encontro com as centrais sindicais para criticar as aprovações das reformas trabalhista, em 2017, e da Previdência, em 2019, e também de outras que ele considera retrocessos para a classe trabalhadora:

“A reforma trabalhista precarizou a Previdência. Sem renda, ganhando às vezes menos que o salário mínimo, o trabalhador não conseguiu sequer contribuir. Em 2019, foi a reforma da Previdência. Na prática, acabou com a aposentadoria por tempo de contribuição. Homens têm que trabalhar até 65 anos e mulheres, até 62 anos. Quem quiser se aposentar com o salário integral, tem de contribuir, no mínimo, por 40 anos.”

Reivindicações

O coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, Clemente Ganz, detalhou a pauta de reivindicações apresentada ao presidente Lula, dando destaque às transformações profundas no mundo do trabalho:

“Mulheres e jovens serão os mais impactados pela inteligência artificial e pela inovação tecnológica, segundo os últimos estudos da OIT. Nós temos a mudança climática, a emergência ambiental, com impactos sobre o mundo do trabalho extensos e inéditos, em situações que nós jamais imaginávamos que viveríamos. E os estudos mostram que nós, velhos, vivemos melhor se nós temos uma inserção participativa. Portanto, nós temos que repensar o mundo do trabalho, o tempo do trabalho e a qualidade da vida no trabalho.”

Rick Azevedo

Lula, no evento, homenageou o ativista e ex-balconista Rick Azevedo, que criou o movimento Vida Além do Trabalho, que acabou dando origem ao projeto de redução de jornada. O presidente chegou a sugerir que, se a lei for aprovada, tenha o nome do ativista.

*Com informações da Agência Brasil

Adota o esquema de cinco dias trabalhados com dois de folga para diversos setores e sem a redução de salário.

⏩ Ouça também: Governo envia projeto que prevê fim da escala 6x1 em regime de urgência ao Congresso

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A base aliada fez um apelo pela aprovação e criticou o pedido de vista. A deputada Érika Hilton, do PSOL de SP, arrematou.

"Fazem isso porque são inimigos do povo, fazem isso porque são contra os direitos da classe trabalhadora, fazem isso porque estão aqui dentro para atender apenas aos interesses dos empresários e do setor produtivo. Não poderão conter a força do movimento organizado que sustenta esta economia nas costas. A economia não é só número. A economia é a força de trabalho apresentada pela classe trabalhadora que está organizada, está mobilizada, fez pressão."

A votação da PEC foi mantida mesmo depois de o governo ter encaminhado um projeto de lei sobre o mesmo assunto. Agora é saber qual proposta vai tramitar mais rápido. Um dos autores do pedido de vista, o deputado Lucas Redecker, do PSD RS, criticou.

"O governo ontem, na minha avaliação, apresentando um projeto de lei, ele enterrou a condição do debate dessas PECs. Porque, pelo nosso regimento interno, nós temos até 40 sessões para debater uma comissão especial. O prazo que o governo protocolou do regime de urgência será até 45 dias. No dia de hoje, 44 dias. Ou seja, não se vencerá o tempo hábil de debater na comissão especial o prazo dessas PECs."

A PEC, depois de aprovada na CCJ ainda vai para Comissão Especial e depois para o plenário. São dois turnos de votação com pelo menos 308 votos em cada. Já para um projeto de lei, basta maioria. E com a urgência constitucional, isso tudo precisa ser feito em 45 dias na Câmara e em 45 no Senado. A deputada Talíria Petrone, do PSOL do Rio resumiu: PEC ou PL, o importante é votar rápido.

"Os dois podem caminhar paralelamente, o mais importante é que a gente saia desse processo com essa agenda consolidada."

Outra prioridade no Senado será a Comissão de Constituição e Justiça, mas na quarta-feira, quando o senador Weverton Rocha vai ler o relatório sobre a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, a uma vaga ao Supremo Tribunal Federal. Ele já disse que o parecer será favorável. Entende que Messias preenche os requisitos necessários. Sabatina e votação em plenário só depois do feriado de Tiradentes. Na semana seguinte, na verdade, dia 29.

Enquanto os senadores estarão às voltas com sabatina, indicações e relatório de CPI, a Câmara vai discutir o projeto que regulamenta o trabalho por aplicativo, terça-feira, na Comissão Especial. O texto do relator, deputado Augusto Coutinho, não tem acordo. É que, enquanto a demanda do governo, é para que a remuneração mínima para os motoristas fique em R$ 10 para percursos até 4 km, com mais R$ 2,50 para cada km rodado, o relator manteve o valor de R$ 8,50 para pedidos de até 3 km em entregas feitas por motos e carros e até 4 km para aquelas feitas a pé ou com bicicleta. Entende que o valor maior inviabilizaria economicamente as plataformas.

Mas, o ministro da Secretaria Geral da Presidência, Guilherme Boulos, considera esse texto um retrocesso. E, pelas redes sociais, rebateu:

"A primeira versão do projeto que foi apresentada lá no ano passado, ela tinha avanços, mas o projeto também tinha problemas. E por isso que a gente apresentou propostas de melhoria, como, por exemplo, essa remuneração mínima ser de R$ 10 e que possa se ter R$ 2,50 a cada km adicional. E essa versão final, além de não ter acolhido as propostas de governo, que foram construídas a partir de um diálogo, de escuta dos motoristas e dos entregadores, piorou o texto original: tirou os 30% adicional de trabalho noturno, tirou os 30% adicional de domingo e feriado, tirou a obrigatoriedade das plataformas de garantirem os pontos de apoio. Teve um retrocesso em relação àquele que tinha sido apresentado no ano passado. Por isso, o nosso governo não apoia essa versão final do PLP 152".

A expectativa também é de chegada na Câmara nos próximos dias do projeto com urgência constitucional que será encaminhado pelo governo sobre o fim da escala 6x1. Na última terça-feira, o presidente da Casa, Hugo Motta, havia dito que não haveria o encaminhamento desse projeto e que a prioridade seria dar andamento à PEC sobre o assunto que já tramita por lá. Mas, no fim da semana o próprio presidente Lula disse que encaminharia sim a proposta e que quer rapidez na votação.

"O avanço tecnológico não deveria ser acompanhado de aumento de salário, de ganho de produtividade e não devia ser acompanhado de redução da jornada de trabalho? Você tem que ter uma brecha de negociação, não pode ser uma coisa rígida para todas as categorias, mas nós temos que ter a redução. A pessoa precisa de mais descanso, mais lazer. Nós vamos votar e vai aprovar. Nós vamos mandar esta semana, ainda vou conversar com o companheiro Hugo Motta esta semana, a redução da jornada sem redução salarial, o que significa um pequeno aumento de ganho de produtividade."

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"Por que que a gente não acaba com as bets? Nós estamos tentando discutir porque hoje o cassino está dentro da sua casa, com seu filho de 10 anos, com seu neto de 11 anos, gastando dinheiro desnecessário e enriquecendo as bets. Se depender de mim, a gente fecha as bets. Obviamente que depende do Congresso Nacional, depende de uma discussão. Todo mundo sabe quem são os deputados que estão envolvidos nisso, quem são os partidos que estão envolvidos nisso, quem são os senadores. Não é possível a gente continuar com essa jogatina desenfreada nesse país. Nós temos que tratar isso como uma questão de saúde. Saúde! Eu conheço pessoas que perderam o carro, conheço pessoas que perderam casa, pessoas que se matam."

Durante o papo com jornalistas, o presidente também falou de verbas federais ao Legislativo. Lula defendeu o fim dos penduricalhos e classificou o orçamento secreto como promiscuidade política.

"Eu, por exemplo, não quero um estado em que a gente fica subordinado, quase que sequestrado pelo orçamento secreto. Todo mundo sabe que eu não concordo com o orçamento secreto, 60% do orçamento vai para a mão de deputados e senadores. Isso não é correto nem para o Congresso, nem correto para o Executivo, ou seja, nós temos que executar um orçamento porque a sociedade nos deu o mandato para governar este país. Não é possível que você não acabe com os penduricalhos na história desse país, é preciso acabar com a promiscuidade política desse país. Sabe, os partidos vão ter que compreender que não dá para continuar assim. Não é possível a gente continuar com essa promiscuidade em que quase que a verdade não vale mais nada."

O orçamento secreto permite a destinação de verbas federais a projetos de deputados e senadores sem identificação de quem pediu ou para onde vai o dinheiro. Lula voltou a defender a aprovação da PEC da segurança pública como forma de fortalecer a atuação federal e criar um ministério para esse setor, e defendeu que as forças federais tenham atuação junto com as de estados e municípios.

"O que nós queremos, na verdade, é fazer uma política de segurança pública muito séria, sabe, aumentando o número da Polícia Federal, aumentando a inteligência, cuidando das nossas fronteiras, aumentando a Polícia Rodoviária Federal, colocando ela para tomar conta das estradas e criar uma Guarda Nacional. Nós temos que ter uma lei que defina qual é o nosso papel. A sociedade está precisando que o governo federal entre em ação. E para entrar em ação, nós precisamos ter a aprovação da nossa PEC, se não a gente não consegue entrar."

No cenário internacional, o presidente Lula criticou a postura do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, diante de outros países. Por isso, defendeu o fortalecimento da defesa brasileira.

"O mundo está exigindo que o Brasil pense segurança com mais seriedade. Nós vamos ter que levar mais a sério isso, inclusive fortalecendo a indústria da defesa. Qualquer dia alguém resolve invadir a gente. Nós temos um cidadão no mundo que acha que é imperador, que ele todo dia passa um Twitter, todo dia decide uma coisa, todo dia desfaz uma coisa, e o Brasil não pode ficar vulnerável. Nós somos um país muito grande, com um potencial extraordinário, sobretudo agora que apareceram o fenômeno das terras raras que até então pouca gente conhecia."

Em relação aos impactos da guerra contra o Irã no preço do diesel no Brasil, Lula reafirmou que não vai permitir os efeitos no bolso do brasileiro e disse que pretende recomprar a refinaria de Mataripe, na Bahia, vendida no governo passado a um fundo de investimento dos Emirados Árabes. 

Estavam na reunião também:

• o ex-ministro da Casa Civil, Rui Costa;
• o ministro Alexandre Silveira, de Minas e Energia,
• o ex-ministro Guido Mantega; e
• assessores.

E logo de cara, segundo Galípolo, Lula disse que o tratamento que Vorcaro receberia por parte do Banco Central seria estritamente técnico. Galípolo ainda detalhou que nesse encontro quem mais falou foi o próprio Vorcaro, e conta o que ele disse:

"Quem falou mais foi propriamente o Daniel Vorcaro. E o Daniel Vorcaro falou muito nessa linha de contar o que estava acontecendo, dizer que o sistema financeiro é muito concentrado e que ele tinha métodos inovadores que geravam mais concorrência e que ele estava incomodando a concorrência. Foi isso basicamente o que aconteceu."

E diz a orientação que recebeu: "A orientação sim foi essa. Não proteja ninguém, não persiga ninguém. Faça o trabalho técnico e você tem toda autonomia, não importa quem seja, doa quem doer, vá até o final desse processo. Essa sempre foi a orientação e jamais me foi perguntado sobre nenhum nenhum outro tipo de de representante, quem estava no meio, quem não está no meio, sempre gozei de toda autonomia economia para poder fazer meu trabalho."

Segundo o presidente do Banco Central, essa foi a única reunião no Palácio do Planalto com Vorcaro. Ele ainda negou qualquer tratativa sobre o Master com o ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, e acrescentou: "Os encontros que teve com Moraes foram institucionais e apenas para tratar de Lei Magnitsky", aquela que tinha sido aplicada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a autoridades brasileiras na época do tarifaço".

Atualmente, esses servidores são aposentados em caso do cometimento de faltas graves, com a justificativa de garantir a independência funcional para magistrados, procuradores e promotores.

Se a PEC for aprovada, em caso de faltas graves que configurem crimes, uma ação cível deverá ser ingressada, em até 30 dias, para perda do cargo perante o mesmo tribunal a que caberia o julgamento do crime.

A senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, afirma que a proposta busca moralizar essa situação para o bem da magistratura e do Ministério Público:

“Vai atender, hoje, um objetivo básico da sociedade brasileira, que é acabar com o que eu chamaria de imoralidade. É um juiz cometer um crime — nós tivemos casos de estupro de vulnerável — e o final, o que é que se tem? Uma aposentadoria compulsória, ganhando um salário vitalício, gente. Isso é inaceitável, isso é inadmissível. E a nossa proposta, definitivamente, acaba com essa indecência.”

Pelo texto da PEC, se a infração for reconhecida administrativamente, o servidor será afastado de suas funções e terá a remuneração suspensa durante o andamento da ação para perda do cargo.

Forças Armadas

Uma emenda do senador Hamilton Mourão, do Republicanos gaúcho, retirou do texto analisado o fim da aplicação da “morte ficta ou presumida aos militares”, garantindo o pagamento de pensão à família de militares expulsos das Forças Armadas.

Supremo

Em março, o ministro do STF Flávio Dino, que foi autor da PEC quando ainda era senador, considerou, de forma liminar, que a aposentadoria compulsória para magistrados e membros do MP seria inconstitucional. Para Dino, com a emenda que implementou a reforma da Previdência de 2019, esse tipo de punição não teria mais respaldo da Constituição, cabendo a perda do cargo para casos de infrações graves. A decisão ainda será analisada pelo plenário do Supremo.

O sistema garante recursos para programas de proteção à família e à população em situação de rua. Também custeia projetos de medidas socioeducativas, planos para situação de calamidade pública e programas de proteção a pessoas idosas e de erradicação ao trabalho infantil.

O relator da proposta, deputado André Figueiredo, do PDT do Ceará, destaca que os recursos para assistência social podem chegar a quatro vezes o valor previsto para 2026 no orçamento federal:

“Construímos um acordo que será 0,3% em 2027, 0,5% em 2028, 0,75% em 2029 e, em 2030, aí sim, nós atingirmos esse tão sonhado 1% na receita corrente líquida, que, a preço de hoje, equivale a quatro vezes o que hoje já é desembolsado.”

O líder do governo, José Guimarães, do PT do Ceará, solicitou que a votação do segundo turno ocorresse na próxima semana, para se chegar a um acordo com a equipe econômica do governo:

“Porque nós precisamos fazer as vinculações de como é que vai ser o impacto fiscal, para nós votarmos o segundo turno na próxima quarta-feira. É um pedido que faço, presidente, para o bem, até para preservar o espírito público que nós tivemos. Não é uma questão fácil para quem governa, porque, para quem governa, sempre tem aquela preocupação: não pode aumentar despesa por conta do impacto fiscal que tem. Mas essa, para mim, é investimento.”

Apenas os partidos Novo e Missão orientaram votação contrária a PEC.

Para ser aprovada, a medida precisa ser aprovada em dois turnos. Se aprovada na Câmara, a proposta segue para o Senado Federal.

A previsão do parlamentar é que a sabatina ocorra pela manhã e que, no mesmo dia, o plenário do Senado vote a indicação de Messias. Weverton Rocha adiantou que seu relatório será favorável à aprovação:

“Ele preenche todos os requisitos: notório saber jurídico, tem a reputação ilibada, é advogado-geral da União. É uma pessoa jovem que tem uma carreira brilhante. Então, de já, eu adianto que irei apresentar o relatório a favor da sua aprovação.”

Para tomar posse como ministro do Supremo, Jorge Messias precisa passar por sabatina na CCJ e ter o nome aprovado em votação tanto no colegiado quanto no plenário da Casa. No Plenário, ele precisa da aprovação de, pelo menos, 41 senadores.

Na semana passada, a Presidência da República entregou a documentação de Jorge Messias, formalizando sua indicação à vaga. O atual AGU foi indicado para a vaga do ministro Luís Roberto Barroso, que anunciou aposentadoria antecipada da Corte e deixou o tribunal em outubro do ano passado.

Jorge Messias

Messias tem 46 anos de idade e está no comando da Advocacia-Geral da União (AGU) desde 1° de janeiro de 2023, início do terceiro mandato do presidente Lula. Nascido no Recife, ele é procurador concursado da Fazenda Nacional desde 2007. É formado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife e tem títulos de mestre e doutor pela Universidade de Brasília.

*Com informações da Agência Brasil

A reunião, realizada no Rio de Janeiro, marca o início da presidência rotativa brasileira, que terá duração de três anos. O país assume o posto no lugar de Cabo Verde.

O encontro de ministros e vice-ministros da Zopacas aconteceu na Escola Naval, na Baía de Guanabara. A iniciativa reúne 24 nações da África e da América do Sul, nas duas margens do Atlântico Sul, e celebra quatro décadas de criação.

Segundo o Ministério das Relações Exteriores, a Zopacas é uma prioridade da política externa brasileira. O Brasil, inclusive, está entre os países que idealizaram a criação da zona de cooperação.

Rio de Janeiro (RJ), 09/04/2026 – O Ministro Mauro Vieira preside a cerimônia de abertura da IX Reunião Ministerial da ZOPACAS, no Rio de Janeiro. - Carlos Cruz/MRE.

Entre os principais objetivos da Zopacas está o compromisso com um Atlântico Sul livre de armas nucleares e de outros armamentos de destruição em massa. A agenda também inclui a segurança marítima, com ações de combate ao tráfico de drogas, à pirataria e à pesca ilegal. O Brasil possui o maior litoral voltado para o Atlântico Sul, com mais de 10 mil quilômetros de extensão.

A Agência Brasileira de Cooperação, ligada ao Itamaraty, é um dos principais instrumentos do país nesse trabalho conjunto com as demais nações. Diretora-adjunta da agência, a embaixadora Luiza Lopes da Silva, destacou que a cooperação internacional é uma prática comum entre países que compartilham interesses ou trajetórias históricas semelhantes.

“Isso acontece com muitos países, não apenas com o Brasil. Diversas nações se especializam em cooperação com seu entorno ou com ex-colônias, o que não é o caso brasileiro. A Inglaterra coopera com países anglófonos, a França com a francofonia, Portugal com os países africanos de língua oficial portuguesa, a Espanha com ex-colônias e até a Holanda iniciou trabalhos semelhantes.”

Ainda nesta quinta-feira, está prevista a assinatura da Convenção para a Proteção do Meio Ambiente Marinho no Atlântico Sul, que estabelece regras para prevenir, reduzir e controlar os danos ao oceano.

* Com informações da Agência Brasil.

O PL da dosimetria foi vetado integralmente pelo presidente Lula, em janeiro deste ano, durante cerimônia que marcou os três anos dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. No dia histórico, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal, inconformados com o resultado das eleições.

PL da Dosimetria

Aprovado em dezembro do ano passado, o PL da Dosimetria reduz a pena final dos condenados por diversos enquadramentos do mesmo ato golpista, inclusive nos processos já julgados ou pendentes sobre tentativa de golpe de Estado. O texto determina que os crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave, em vez da soma de ambas as penas.

O caso alcança Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a uma pena de mais de 27 anos. Atualmente o ex-presidente cumpre prisão domiciliar humanitária temporária, por questões de saúde.

Além de Bolsonaro, tais mudanças poderão beneficiar réus como os militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional.

O projeto de lei também reduziria o tempo de progressão de pena para alguns criminosos comuns. O texto altera trecho da Lei de Execução Penal para prever quando o condenado poderá passar para um regime mais brando. Com a mudança, os 16%, ou um sexto da pena em regime fechado, valerão para crimes com ou sem os critérios de violência ou grave ameaça. Além disso, os reincidentes terão que cumprir 20% da pena. Com a legislação atual, os réus primários têm que cumprir 25% da pena em regime fechado e os reincidentes, 30%.

*Com informações da Agência Brasil

O presidente da comissão, senador Fabiano Contarato (PT-ES) protestou e voltou a pedir que o Supremo Tribunal Federal decida uma interpretação única para os habeas corpus e questionou.

"Agora não é razoável que a gente aprove aqui, numa Comissão Parlamentar de Inquérito, oitiva de testemunha, e o Supremo vem e fala: a testemunha não é obrigada a comparecer. Convocação, não é obrigado a comparecer. Transferência de sigilo, não é obrigado, invalida e não vai fornecer. Olha, então não quer que se apure? Por que é que não quer que se apure? É isso que tem que ser questionado. Quem nada deve, nada teme."

A CPI está às vésperas do encerramento, já que os trabalhos terminam na próxima terça-feira (14). Já existe requerimento pedindo a prorrogação e o assunto será discutido com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que é responsável por fazer a leitura do requerimento em plenário.

Diante da ausência de Ibaneis Rocha, a CPI ouviu André Garcia, secretário Nacional de Políticas Penais. Ele fez um raio-x da situação dos presídios e disse que existem hoje 1.375 presídios e penitenciárias, incluindo colônias penais, mais 5 presídios federais. Isso tudo para abrigar a terceira maior população carcerária do mundo, que também vem aumentando.

"Nós tivemos um aumento nos últimos anos, isso não é novidade, quase que exponencial da população carcerária. De 1990 até, por exemplo, entre 90 e 2019, a população carcerária aumentou em mais de 800%. Temos um déficit, nós podemos definir, algo em torno de 200 mil vagas."

Para resolver esse déficit, segundo Garcia, seriam necessários recursos de quase R$ 14 bilhões e mais R$ 6 bilhões de custeio, sem contar medidas de socialização e oferecimento de oportunidades para a vida fora do presídio. Essa, de acordo com o secretário, também é uma obrigação do Estado.
 

Nessa terça-feira (7), a CPI se reúne para tentar - de novo - ouvir o ex-governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. Desta vez ele foi convocado, e já está desobrigado a ir pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça. O entendimento é de que investigados não podem se incriminar. Ou seja, podem decidir se vão ou não.

Diante da provável ausência de Ibaneis Rocha, a CPI deve mesmo ouvir o Secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia. Na quarta-feira (8), também, uma nova tentativa de depoimento, de Roberto Campos Neto, ex-presidente do Banco Central. Também convocado e também com habeas corpus. E, como convidado, será ouvido Gabriel Galípolo, atual presidente do BC.

Em outra comissão, na de Constituição e Justiça, os senadores vão discutir a Proposta de Emenda à Constituição que proíbe a aposentadoria compulsória de magistrados como punição. Para aqueles condenados administrativamente por irregularidades no exercício do cargo. Diversos representantes da magistratura estarão por lá, entre eles a Associação dos Magistrados do Brasil e o Conselho Nacional de Justiça. É a PEC que foi apresentada pelo então senador Flávio Dino, em 2024, que precisa ser votada na Comissão e, depois, em plenário. No último dia 16, o ministro Dino proibiu a aposentadoria compulsória como punição. A Procuradoria Geral da República (PGR) já recorreu da decisão.

Pelo texto, caberá ao poder público definir em quais situações o período de estágio pode ser utilizado como critério em concursos públicos.

Autor da proposta, o deputado Flávio Nogueira, do PT do Piauí, afirmou que a falta de experiência dificulta o acesso de jovens de 18 a 24 anos ao mercado de trabalho. Segundo ele, a medida busca reduzir esse obstáculo.

Divisão de férias

Na mesma sessão, os senadores aprovaram outro projeto de lei, que prevê a divisão das férias de 30 dias de médicos residentes e profissionais da saúde em períodos mínimos de dez dias. A regra depende de solicitação do próprio residente e entra em vigor após 180 dias da publicação.

Defesa dos feirantes

Também foi aprovada a criação da Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Feirantes. O grupo terá como objetivo articular políticas públicas para o setor. O texto seguiu para promulgação.

*Com informações da Agência Brasil

O Executivo desistiria de enviar a mudança por projeto de lei com urgência, para que a PEC seja votada ainda neste semestre. Hugo Motta afirmou que a expectativa é que a votação da matéria em plenário ocorra no final de maio.

“O governo não mais enviará o projeto de lei com urgência, pactuando, assim, o entendimento de que nós iremos analisar a matéria por projeto de emenda à Constituição, a admissibilidade deverá ser votada na próxima semana na CCJ. Imediatamente criaremos a comissão especial para trabalharmos a votação em plenário até o final do mês de maio, dando a oportunidade de que todos os setores possam se manifestar a cerca dessa proposta que é importante para a classe trabalhadora do país”.

A proposta do fim da escala 6x1 deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça na próxima semana. A partir daí, deve ser instalada uma Comissão Especial para tratar do tema.

Regulamentação trabalho por aplicativo

Também ficará para a próxima semana a votação do projeto de lei que regulamenta os direitos dos trabalhadores por aplicativos. Motta destacou a importância da medida.

“Esse projeto de lei é importante, que atende mais de dois milhões de trabalhadores no país, que trabalham pra essas plataformas. São entregadores, são ubers, são pessoas que estão, todos os dias, tendo seu sustento a partir dessa prestação de serviço e, com essa aprovação, esses trabalhadores passarão a ter previdência, seguro saúde, seguro de vida e garantias que, hoje, eles não têm”.  

Hugo Motta também afirmou que a eleição do representante da Câmara no Tribunal de Contas da União deve ocorrer na próxima semana e que apoia o candidato do PT, deputado Odair Cunha, como parte do acordo que o elegeu para comandar a Casa.

 A decisão foi tomada depois que Souza cancelou a participação dele como convidado na audiência prevista para esta terça na CCJ.

O presidente do Banco de Brasília informou que a instituição financeira está conduzindo trabalhos relevantes de auditorias internas e análises jurídicas, que, segundo ele, recomendam cautela em manifestações públicas neste momento.

Além do presidente do BRB, a comissão também aprovou a convocação do secretário de Economia do DF, Valdivino Oliveira, e do secretário‑adjunto, Daniel Carvalho, que também não compareceram como convidados nesta terça.

A reunião seria para esclarecer a situação financeira do BRB e operações realizadas com o Banco Master.

A instituição controlada por Daniel Vorcaro é investigada pela Polícia Federal por suspeitas de fraudes financeiras e pela venda de títulos de crédito considerados falsos.

Segundo a Polícia Federal, o BRB teria comprado cerca de R$ 12 bilhões em carteiras de crédito e outros ativos negociados pelo Banco Master, que apresentariam indícios de irregularidades e inconsistências.

O caso ganhou mais visibilidade depois da tentativa frustrada de aquisição do Banco Master pelo Banco de Brasília, em novembro de 2025.

No mesmo mês, Vorcaro foi preso na primeira fase da Operação Compliance Zero da Polícia Federal e, no dia seguinte, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master.

Vorcaro foi solto ainda em novembro, por decisão judicial, e preso novamente em março deste ano, durante a terceira fase da Operação Compliance Zero.

A CCJ da Câmara do DF pede explicações à cúpula do BRB e do governo distrital por causa da atribuição legal da casa na fiscalização do Executivo e do dinheiro público.  

Apesar da convocação desta terça, ainda não há data definida para uma nova audiência. Quando houver, as presenças são obrigatórias, exceto por decisão judicial contrária.

Em nota enviada ao Repórter Nacional, o secretário de Economia do DF, Valdivino Oliveira, e o secretário‑adjunto, Daniel Carvalho disseram que ainda não foram notificados pela CCJ, mas que não há qualquer impedimento para o comparecimento.

A reportagem não teve retorno do presidente do BRB, Nelson Souza, até o fechamento desta matéria.

É a chamada desincompatibilização.

A lei eleitoral determina o afastamento do cargo seis meses antes do pleito. Neste ano, o primeiro turno será  em quatro de outubro.

A medida vale para ministros, governadores e prefeitos que pretendem ser candidatos.

Nesta semana, 16 ministros deixaram o governo federal para disputar as eleições.

Foi o caso de Geraldo Alckmin, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; Rui Costa, da Casa Civil; e Gleisi Hoffmann, da Secretaria de Relações Institucionais.

Para substituir os titulares, Lula nomeou, para a maioria dos cargos, os secretários-executivos das pastas.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, quem não respeitar o prazo de desincompatibilização pode ser barrado e ficar inelegível.

Para o TSE, a medida é essencial para a democracia, pois evita o uso da máquina pública e da visibilidade do cargo para obter vantagem indevida sobre os concorrentes.

Os senadores também aprovaram um novo requerimento do ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, desta vez uma convocação. Isso porque, nesta terça-feira, pela segunda vez, Campos Neto foi chamado à CPI na condição de testemunha e, de posse de um habeas corpus do Supremo Tribunal Federal, novamente não compareceu.

O presidente da comissão, senador Fabiano Contarato (do PT do Espírito Santo), protestou e fez um apelo para que o STF defina, de uma vez por todas, um entendimento sobre o papel investigativo de uma CPI: "O mínimo que tinha que ser feito era, com todo o respeito ao Supremo, uma padronização de procedimentos. A CPMI e a CPI podem quebrar sigilo? Pode? Vai ter que ter condicionantes? Não vai ter condicionantes? E coloca no plenário e vota a maioria, porque aí a gente tem que cumprir a decisão judicial", diz.

Outros requerimentos da CPI

Outro requerimento de quebra de sigilo de Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, do Master, também foi aprovado. Quebra de sigilo bancário e fiscal entre 1º de janeiro de 2022 e 2 de março deste ano.

Outras três convocações foram aprovadas: de Renato Dias de Brito Gomes, ex-diretor de organização do sistema financeiro e de resolução do Banco Central; Yan Felix Irano, que seria um facilitador na inclusão de recursos ilícitos no sistema financeiro formal; e do desembargador Macário Ramos Júdice Neto, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 

As informações foram dadas durante uma coletiva convocada por Carlos Viana na manhã desta terça-feira, isso depois da decisão mais recente do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal — decisão desta segunda, em que Dino entendeu ter havido falta de transparência e de rastreabilidade nas emendas apresentadas por Viana. Foram R$ 3,6 milhões em emendas em três exercícios financeiros para a Fundação Oásis. O ministro ainda deu prazo de 10 dias para que sejam encaminhados todos os documentos relativos aos trâmites das emendas parlamentares.

O senador explicou que os recursos foram enviados na modalidade “fundo a fundo”, sob todos os critérios técnicos e que coube às prefeituras escolherem as entidades beneficiadas. Ele rebateu o termo “emendas PIX”, reforçou que a decisão de Dino não é de mérito, é apenas de pedido de mais informações e voltou a afirmar que está tranquilo.

"Eu deito a minha cabeça com tranquilidade e acredito na justiça. Porque, se houver, eu volto a dizer para vocês: toda a documentação vai mostrar claramente que eu nunca fiz absolutamente nada errado, não tive qualquer ingerência sobre nada", disse.

Ainda não conseguimos contato com a Igreja Lagoinha. O espaço segue aberto.

Viana também falou sobre CPI Mista do INSS

Mas, além das emendas parlamentares, o senador falou sobre a CPI Mista do INSS, que acabou sem o relatório aprovado. Disse que as investigações continuam na Justiça e que pretende encaminhar o documento de 4.400 páginas ao Supremo Tribunal Federal.

"O companheiro Alckmin, que vai deixar o MDIC. Ele vai ter que deixar porque ele é candidato a vice-presidente da República outra vez. Pelo menos 14 companheiros já comunicaram que deixarão o governo a partir de hoje. Mais quatro companheiros que vão anunciar daqui a pouco e, depois, quem sabe mais alguns, porque até quinta-feira à noite é tempo de me avisar, porque eu vou ficar. Eu vou para a Bahia, mas eu volto para cá, vou ficar esperando os ministros que vão me comunicar."

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"Eu não quero que nenhum ministério comece tudo outra vez. Inventar um novo programa de governo — não tem novo programa de governo. A máquina está em andamento e ela tem que continuar andando. Nós temos muita coisa para concluir até o dia 31 de dezembro, e a obrigação de quem vai ficar é concluir, é fazer com que a máquina siga funcionando sem nenhuma paralisia."

Lula criticou o momento atual da política e mandou um recado aos candidatos.

"Que vocês estejam dispostos a entrar na vida congressual, na vida parlamentar, para ajudar a mudar a promiscuidade que está estabelecida na política mundial e na brasileira. Perdeu muito de seriedade a política. Acho que todo mundo tem um pouco de culpa. E nós chegamos hoje a uma situação de degradação, inclusive de algumas instituições."

A expectativa é que cerca de 20 ministros saiam candidatos, além de Geraldo Alckmin, que deixa o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Também deixam suas pastas Rui Costa, da Casa Civil; Simone Tebet, do Planejamento; Renan Filho, dos Transportes; e Marina Silva, do Meio Ambiente. Já José Múcio, do Ministério da Defesa, fica até o fim do governo.

Um dos pontos centrais da nova lei foi tirar as despesas com o salário-paternidade das restrições do arcabouço fiscal. A mudança, entretanto, não será imediata. A licença-paternidade vai passar gradualmente dos atuais 5 dias para 10 dias a partir do ano que vem; 15 dias em 2028; até chegar aos 20 dias em 2029.

Para isso, o governo federal precisou ajustar as regras sobre o aumento desses gastos, suportados pelo INSS, para que não fosse limitado pelo teto do crescimento real.

Quando a proposta de ampliação da licença passou no Senado, a pediatra Ana Escobar, da Coalização Licença Paternidade, apontou que estudos mostram que a participação do pai, além de apoiar a mãe, também contribui para o desenvolvimento infantil e para a divisão mais equilibrada dos cuidados.

"É muito importante para a dinâmica da família porque a presença do pai fortalece os vínculos, o vínculo todo da família — a presença do pai estendida é óbvio — e isso, esse fortalecimento de vínculos, é essencial para o desenvolvimento cerebral do bebê".

A Lei Complementar já publicada também assegura a manutenção de créditos do PIS/Cofins para o setor de reciclagem, e também benefícios para Áreas de Livre Comércio.

Na época da aprovação na Câmara, o relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), argumentou que graças ao corte histórico de benefícios tributários em 2025, foi possível ampliar a licença-paternidade. Já o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), disse que o governo deveria ter buscado economizar em vez de flexibilizar as regras.
 

No total, 462 distritos em 17 estados brasileiros buscam se tornar cidades independentes. Um dos casos mais emblemáticos no Pará é o distrito de Castelo dos Sonhos, localizado aproximadamente 1.000 km da sede do município de Altamira.

A distância extrema dificulta o acesso a serviços básicos, a implementação de políticas públicas gerando um sentimento de desamparo na população. Realidade comum a dezenas de outras localidades listadas.

O presidente da Federação das Associações Emancipalista do Pará, Antônio Pantoja, fala da realidade, a proposta no congresso.

“O que tramita hoje lá, o que é mais interessante para o nosso caso, está aguardando votação no plenário desde 2018”.

O impasse está no projeto de lei complementar de 137 de 2015, que está parado na Câmara dos Deputados sem previsão de votação.

O projeto estabelece critérios rigorosos para evitar a repetição da farra das emancipações dos anos de 1990, que criou municípios financeiramente inviáveis. Lideranças políticas da região argumentam que a realidade amazônica, com grandes extensões territoriais, florestas e isolamento logístico, é profundamente diferente da vivida no Sul e Sudeste do país.

Nesta terça-feira (31), durante evento de celebração dos 21 anos do Prouni e dos 14 anos da Lei de Cotas, na Arena Anhembi, em São Paulo, Lula comentou o assunto, dando ênfase aos impactos do conflito no preço dos combustíveis ao redor do mundo:

“O Conselho de Segurança e os membros permanentes, que são esses cinco países, foram criados para manter a paz no mundo. E eles estão fazendo guerra. Vocês estão acompanhando o bloqueio a Cuba, vocês estão acompanhando o que fizeram na Venezuela, vocês estão acompanhando o que fizeram no Irã. E, agora, o que que está acontecendo com a guerra do Irã? O preço do combustível está subindo.”

Em seguida, Lula afirmou que o governo federal tem atuado junto a órgãos de fiscalização para evitar uma forte alta no valor da gasolina e do diesel no Brasil:

“No governo passado, eles venderam a distribuidora. Então, quando a gente não sobe o preço, mesmo que a Petrobras baixe o preço, ele não chega na ponta. Porque os atravessadores não deixam. Nós estamos jogando com o que a gente puder, com a Polícia Federal, com o Ministério Público, com tudo que é órgão de fiscalização. Nós só vamos sossegar quando o preço do óleo diesel não subir, porque a guerra é do Trump, a guerra não é do povo brasileiro, e a gente não tem que ser vítima dessa guerra.”

Cursinhos populares

No evento do Ministério da Educação, o ministro Camilo Santana anunciou que ampliará a Rede de Nacional de Cursinhos Populares, CPOP, que prepara estudantes de baixa renda para o ingresso na educação superior.

“Vocês sabem quantos cursinhos se inscreveram esse ano? Mais de 1,2 mil cursinhos se inscreveram. E sabe qual é a novidade boa? Nós vamos apoiar todos os cursinhos que se inscreveram. Serão R$ 290 milhões que nós vamos apoiar os cursinhos populares.”

Cada cursinho pré-vestibular apoiado pela rede recebe apoio financeiro de até R$ 163 mil para o pagamento de professores, coordenadores e apoio técnico, incluindo auxílio permanência de R$ 200 mensais por seis meses para até 40 alunos por unidade.

Hip hop

Além desse anúncio, Camilo Santana assinou portaria que institui a Escola Nacional de Hip Hop da educação pública. A nova política educacional se propõe fortalecer a identidade e a representatividade de alunos negros no ambiente escolar, a partir do diálogo com a cultura hip hop.

Parece mentira mas lamentavelmente essa era a difícil a situação das moças de seu tempo.

No que pese o incentivo para que suas correligionárias fossem  bonitas e provocantes,  ai daquelas que se entregassem aos impulsos sexuais! Seriam impiedosamente  “desonradas” já que a valorização da virgindade feminina era vista como sinônimo de pureza e muito valorizada até o casamento. E diante de tamanha distorção de valores, foi Eunice quem apresentou em 1980 um projeto para pôr fim a anulação de um matrimonio em função da mulher ser virgem ou não! A proposta chegou a ser aprovada na CCJ mais depois disso foi arquivada por 5 anos.

Sobre essa  e tantas outras verdades torna-se imprescindível assistir o filme de realidade virtual dirigido por  Felipe Gontijo que estreiou ontem no Senado Federal durante a entrega do Diploma Mulher Cidadã Bertha Lutz! E Mara Régia, acreditem , também faz uma figuração ! Mentira ?? Nãoooo! Verdade , tanto assim que  a atriz Carolina Monte Rose na pele de Eunice quis saber o que eu achei da experiência!

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar, já avisou que pretende marcar a sabatina uma ou duas semanas depois que a indicação chegar. O problema é quando. Não tem um prazo para isso. Depende do envio pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Enquanto isso, Jorge Messias continua fazendo trabalho de campo com os senadores para garantir os votos necessários à aprovação de sua indicação. Nessa quarta-feira, encaminhou carta aos parlamentares falando em diálogo, harmonia institucional, independência e imparcialidade.

Para ter o nome aprovado, depois da sabatina, é preciso o voto - em plenário - da maioria dos senadores. Ou seja, pelo menos 41 votos. E a votação é secreta.

"Ele disse que o PIX distorce o comércio internacional porque o PIX que cria problema para a moeda dele. O que é importante a gente dizer para quem quiser nos ouvir:  o PIX é do Brasil e ninguém vai fazer a gente mudar o PIX, pelo serviço que ele está prestando à sociedade brasileira. O que nós poderemos fazer é aprimorar o PIX para que cada vez mais ele possa atender às necessidades de mulheres e homens desse país."

A fala do presidente é uma resposta a um relatório do escritório do representante comercial dos Estados Unidos publicado no dia 31 de março. Em um dos tópicos, o documento afirma que o Banco Central Brasileiro dá tratamento preferencial ao PIX, o que desfavorece os fornecedores de serviços de pagamento eletrônico norte-americano, como as empresas Visa e MasterCard.

Cartaz no aeroporto do Panamá de lojas que aceitam pagamento em PIX para  brasileiros. Foto: Marcelo Brandão/Agência Brasil

Não é a primeira vez que os Estados Unidos reclamam do PIX.  Em julho do ano passado, quando a investigação foi aberta, o representante comercial afirmou que o Brasil poderia prejudicar a competitividade de empresas norte-americanas de comércio digital e de serviços de pagamento eletrônico.

Criado pelo Banco Central, o PIX estreou em 2020 e o uso dele por empresas e população segue crescendo no país. Só em janeiro deste ano, foram mais de 7 bilhões de transações pelo sistema.

Esther Dweck afirmou que desde 2016,  70 mil pessoas deixaram o serviço público federal.  Somente no governo atual, ainda saíram 16 mil, enquanto 19 mil foram contratados. O saldo é pequeno, disse ela.

"Teve uma cobertura na imprensa muito equivocada de que a gente estaria enchendo a máquina,  E aí é sempre bom a gente poder esclarecer isso para população para explicar que, na verdade, o que a gente está fazendo é recompondo a capacidade do Estado brasileiro de prestar políticas públicas".

A ministra explicou que a reestruturação de carreiras no governo,  com a extinção de funções obsoletas, apostou em carreiras com atuação mais ampla, com a lei aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado, o número de carreiras no Executivo Federal passou de duas para oito.

Mesmo com o avanço da digitalização dos serviços, Esther Dweck defendeu a necessidade de servidores, porque a política pública é feita por pessoas.

"A tecnologia ajuda, ela é uma aliada das pessoas,  mas a não pode ter nada sem supervisão humana, a gente não pode ter nenhuma decisão feita por máquina, a gente vai continuar tendo pessoas e a gente precisa de pessoas.  A gente tem a maior flexibilidade de alocação, porém, a vai continuar contratando e a nossa tendência é contratar cada vez mais por essas carreiras transversais."

Segundo ela, o governo pode chamar cerca de 7 mil pessoas este ano,  entre eles aprovados no CNU, Polícia Federal e Fiocruz, inclusive no segundo semestre. O período eleitoral não deve ser um problema.

"Todos os concursos homologados antes de junho, do defeso eleitoral, podem ser chamados durante o período eleitoral. O que você não pode homologar um concurso novo durante o período eleitoral. Então, concurso homologados não tem trava eleitoral."

A ministra afirmou ainda que as contratações não expandiram os gastos com o pessoal e que são feitas de acordo com as regras fiscais. Essa despesa em relação ao PIB é de 2,4% atualmente,  mesmo o patamar de antes do atual mandato do presidente Lula.

Até agora, pelo menos até a última atualização da Câmara, o PL é o partido que mais ganhou deputados: sete ao todo, ficando então com 94 parlamentares. E o União foi o que mais perdeu: seis no total. Terá, agora, 52 deputados. Outros oito partidos tiveram alterações, ganhando ou perdendo: PP, Podemos, PSD, Republicanos, MDB, PSDB, Solidariedade e o Missão - partido, aliás, que tem um único deputado: Kim Kataguiri.

O prazo da janela é definido pela Justiça Eleitoral. Ele ocorre só para as eleições proporcionais porque, nesse caso, o entendimento é o de que o mandato pertence ao partido e não ao candidato. Ou seja, mudanças partidárias fora desse prazo, só com perda de mandato.

Esquenta para eleições

Outro prazo importante é o da desincompatibilização, que é quando candidatos do Executivo que querem concorrer a outros cargos devem renunciar ao mandato, incluindo ministros. Pelo menos 16 ministros já anunciaram que devem deixar os cargos para concorrer a um mandato eletivo. É o caso, por exemplo, de Fernando Haddad, que deixou a Fazenda para concorrer ao governo de São Paulo, e Simone Tebet, que deve deixar o Planejamento para disputar o Senado.
 

A manifestação foi enviada ao STF após o ministro Alexandre de Moraes dar prazo de 24 horas para Bolsonaro esclarecer o suposto acesso a um vídeo durante o cumprimento da prisão domiciliar.

Em publicação nas redes sociais, Eduardo Bolsonaro afirmou que enviaria ao pai a gravação da participação dele no evento.

Jair Bolsonaro está proibido de utilizar celulares ou qualquer outro de meio comunicação externa direta ou por meio de terceiros.

Os advogados afirmaram ao Supremo que o ex-presidente não teve participação no episódio, que foi feito por um “terceiro”; e ainda que Bolsonaro cumpre integralmente as regras do regime prisional.

Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes concedeu prisão domiciliar temporária de 90 dias ao ex-presidente para que ele se recupere de uma broncopneumonia.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão na ação penal da trama golpista.

*Com informações da Agência Brasil

"Como decisão judicial a gente cumpre, a gente não questiona, e é exatamente o que nós temos feito, em nome dos aposentados, dos órfãos e das viúvas de um Brasil que quer o combate à corrupção, eu declaro prorrogada esta CPI por até 120 dias. A sessão está suspensa."

Viana argumentou que estava colocando em prática uma determinação do ministro André Mendonça. Na terça-feira (24), o magistrado havia estabelecido 48 horas para que a presidência do Senado fizesse a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos. Caso contrário, a CPI estaria automaticamente prorrogada. E foi o que ocorreu.

Brasília- DF – 26/03/2026 – Reunião da CPMI do INSS. - Lula Marques/ Agência Brasil.

A reunião foi então suspensa e vai ser retomada após o julgamento na Suprema Corte. Se os ministros do STF acompanharem o voto de Mendonça, os parlamentares vão definir por quanto tempo a comissão será prorrogada. A base aliada avalia que 15 dias são suficientes. A oposição fala em 60 dias.

Se os demais ministros do Supremo forem contra a liminar de André Mendonça, a ideia é fazer a leitura dos relatórios nesta sexta-feira (27). Até o momento, foram produzidos dois relatórios: o oficial, do relator, o deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), de 5 mil páginas e mais de 220 indiciados; e o alternativo, do PT, com outros indiciamentos e pedidos de investigação.

Em caso de leitura do relatório nesta sexta, a votação ficará para sábado (28), último dia de funcionamento da CPI. Os parlamentares estão todos de sobreaviso.
 

A senadora disse que sofre ofensas o tempo todo por causa do projeto.

"Nós mulheres somos xingadas 24 horas todos os dias, em 7x0, e as nossas famílias têm de conviver com isso. Meus pais, minha família não abrem mais rede social. E usando nossas imagens! Eu sou vítima de vários processos, mas processos que eu sequer deflagrei, que foram deflagrados pela Polícia Federal, que eu fiquei sabendo depois."

Soraya Thronicke afirmou que a população precisa conhecer a posição real e as ações dos parlamentares. Durante a votação do projeto antimisoginia, segundo ela, senadores que trabalharam contra o texto votaram a favor no fim por não terem ficado sem saída.

"Eles tiveram de concordar, mas todos os pleitos deles para as retiradas ou acréscimos de questões que não eram importantes para nós e que abririam espaço para que eles pudessem se defender melhor na justiça, eles votaram a favor. E estão mentindo para a população brasileira. Eles são os mentirosos. A população precisa saber quem é quem, precisa entender que precisa ler mais do que duas linhas de uma reportagem."

Sem citar nome, a senadora criticou um deputado que já se posicionou contra o projeto.

"Tem de ser homem mesmo e diz que vai trabalhar com muito afinco para que esse projeto de lei seja barrado na Câmara. Ele não vai conseguir. Eu já pedi uma agenda com o presidente Hugo Motta."

O projeto foi aprovado no Senado na última terça-feira (24), com 67 votos favoráveis, e deve iniciar a tramitação na Câmara nos próximos dias. Ele inclui a misoginia, o ódio contra mulheres, entre os crimes de preconceito e discriminação. A pena para esse tipo de crime é de dois a cinco anos de prisão e multa.
 

Para Lula, o combate ao crime organizado será efetivo quando alcançar os chefes das facções:

“Nós aprovamos uma lei que eu sancionei, a Lei Antifacção, a lei para combater o crime organizado. Porque é muito fácil os governadores irem numa favela, matar os pobres e dizer que estão combatendo o crime organizado. Eu quero saber quando é que eles vão pegar aquele chefe do crime organizado que mora no apartamento de cobertura em Copacabana, que mora no apartamento de luxo, que mora nos condomínios. É dessas que nós estamos atrás. E é desse que nós estamos fazendo a Lei Antifacção.”

Combustíveis

Outro tema debatido durante o evento foi a alta no preço nos combustíveis. A ministra Gleisi Hoffmann, da Secretaria de Relações Institucionais, ressaltou que a atual política de preços da Petrobras tem ajudado a amenizar os efeitos provocados pela guerra no Oriente Médio sobre o preço que chega às bombas no Brasil.

“E mudou também aquela política absurda de preços da Petrobras, que era cotada em dólar e pela paridade de preço internacional. Todos viram o esforço que o presidente Lula fez agora para enfrentar essa crise dos combustíveis em razão da guerra, que não temos nada a ver com ela, mas fica nos afetando. Eu fico pensando, se nós tivéssemos a antiga política de preços que nós tínhamos na Petrobras, com certeza o preço dos combustíveis já tinha estourado.”

Desabastecimento

Nesta quinta-feira, em Brasília, o Secretário Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Renato Dutra, afirmou que não há risco de desabastecimento de diesel no país e que o governo tem intensificado a fiscalização de práticas abusivas.

“Não há risco de desabastecimento de diesel no país, não falta óleo diesel disponível para oferta para atender a demanda nacional. O presidente e os ministros nos instruíram a correr atrás dos agentes que estiverem praticando abusos, seja na prática abusiva de preços, seja na recusa no fornecimento de produtos que estão disponíveis no país. O país conta com a oferta suficiente de diesel para atender os meses de março e de abril, e não há falta de produto dentro do país.”

Caravana

A Caravana Federativa em Nova Iguaçu reúne representantes de órgãos federais para oferecer suporte direto a gestores públicos, com orientações sobre acesso a recursos e programas em andamento. O evento se estende até esta sexta-feira (27).

Após a renúncia do governador Cláudio Castro, no começo da semana, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro elegeu nesta quinta-feira o novo presidente da Casa, o deputado estadual Douglas Ruas, do PL. O deputado, que teve candidatura única, contou com 45 votos favoráveis e nenhuma abstenção. Vinte e dois parlamentares estavam ausentes.

Com a medida, Ruas deve assumir o cargo de governador em exercício, ocupado interinamente pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Ricardo Couto, desde a renúncia de Castro.

A situação ocorreu porque o vice-governador, Thiago Pampolha, deixou a função no ano passado e assumiu um cargo no Tribunal de Contas do Estado, e o então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, foi preso durante a Operação Unha e Carne, da Polícia Federal, em dezembro. 

Douglas Ruas tem 34 anos, é bacharel em Direito, com pós-graduação em Gestão Pública e é concursado da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Foi subsecretário de Trabalho e secretário de Gestão Integrada e Projetos Especiais de São Gonçalo, além de superintendente regional do INEA.

O ex-governador Cláudio Castro renunciou para concorrer a uma vaga no Senado, na véspera do julgamento do TSE que decidiria sobre a sua cassação. Ainda assim, o tribunal o considerou inelegível por um prazo de oito anos, contados a partir de 2022. O ex-governador informou que vai recorrer da decisão.

A sessão deve ir até a madrugada desta sexta-feira (27). O presidente da CPI Mista, senador Carlos Viana (Podemos-MG), disse que vai até a hora que for. Depois, se houver pedido, vai conceder uma hora de vista e ir para a votação.

Esse não deverá ser o único relatório. O PT vai apresentar um voto em separado com outros pedidos de indiciamento e investigação.

Depois da leitura, haverá a votação entre o relatório oficial e o paralelo. O que vencer, se torna o documento final da CPI Mista. A votação é aberta e nominal.

Um detalhe: o plenário da CPI Mista está cheio, inclusive, de parlamentares que nunca marcaram presença e mal participaram dos trabalhos. Todo mundo agora querendo marcar posição e tentar um corte pra internet nesse último dia de funcionamento de comissão em ano eleitoral.

A medida é para cumprir decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cassou o mandato de Bacellar, ex-presidente da Assembleia Legislativa do estado. Com a cassação, os 97.822 votos recebidos por ele serão anulados, o que impacta na composição da Alerj, já que a distribuição de vagas entre partidos e federações deverá ser alterada.

Rodrigo Bacellar foi cassado por desvios, para fins eleitorais, de recursos do Ceperj, a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro. No mesmo dia, o TSE tornou inelegível o ex-governador Cláudio Castro. 

Contra o político também pesam acusações de  ligação de políticos com o Comando Vermelho, principal organização criminosa do estado. Em 3 de dezembro de 2025, ele chegou a ser preso pela Polícia Federal. Logo depois, por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), Bacellar foi afastado da presidência da Alerj, cargo que passou a ser ocupado, de forma interina, pelo deputado Guilherme Delaroli, do PL.

*Com informações da Agência Brasil.

Entre os outros indiciados estão Maurício Camisotti, empresário que seria sócio oculto de diversas empresas e beneficiário das fraudes; e Daniel Vorcaro, ex-dono do Master, acusado de irregularidades na concessão de empréstimos. Conforme o relatório, “há, ainda, suspeita de manobra da instituição financeira, no caso o Master, de ampliar limites da margem consignável”.

O relator pediu, ainda, o indiciamento de Fábio Luis Lula da Silva, filho do presidente Lula, e da amiga dele, Roberta Luschinger. Os dois teriam ligações com o Careca do INSS e atuado em favor dele. Eles negam. 

Nos indiciamentos aparecem ainda parlamentares como Gorete Pereira, deputada do MDB do Ceará, alvo de uma das fases da Operação Sem Desconto, que apura as irregularidades; e ex-ministros como Carlos Lupi, que hoje é presidente do PDT, além do ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto.

Os crimes apontados são organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção e peculato, e, no caso do Vorcaro, também gestão fraudulenta e crime contra a economia popular. O relator Alfredo Gaspar resume o esquema.

"As investigações revelaram um esquema profissionalizado, dividido em núcleos técnicos, administrativo, financeiro, empresarial e político, que atuava de forma coordenada para subtrair bilhões de reais do sistema previdenciário através de acordos de cooperação técnicos eivados de irregularidades."

Após a leitura, os parlamentares vão passar à discussão, o que pode varar a madrugada. Alfredo Gaspar ainda afirmou achar difícil incluir mudanças em seu texto original.

"Olha, eu acho que ninguém está como dono da verdade. Se forem mudanças pontuais e houver convicção de todos, nós levaremos isso adiante. Mas fiz um relatório baseado, como disse, em provas. Fica muito difícil retirar ou incluir alguém que não seja nesse aspecto."

A previsão é de discussão desse relatório e o do apresentado pela base aliada, que vai trazer outros indiciamentos como de ministros e autoridades do governo passado. 

A votação será nominal e aberta e poderá ocorrer até de madrugada ou neste sábado (28), último dia de funcionamento da CPI Mista do INSS.

A reportagem está em contato com a defesa dos citados e aguarda o posicionamento. O espaço segue aberto.
 

A defesa de Fabio Luis Lula da Silva, filho do presidente Lula, afirma que o relatório apresentado pela comissão tem caráter eleitoral e vulgariza a função de fiscalização do parlamento.

O advogado Marco Aurélio de Carvalho afirma que não há um único elemento nos autos que justifique o indiciamento de Fabio Luis, e que o filho do presidente não tem relação direta ou indireta com os fatos investigados pelo colegiado.

A defesa de Roberta Luchsinger diz que não há nenhum elemento de materialidade para o seu pedido de indiciamento.

O advogado Bruno Salles afirma que, na investigação do INSS, demonstrou que prestou serviços regularmente e recebeu valores correspondentes, sem repassar para ninguém. Qualquer outra conclusão tem conotação eminentemente política.

A deputada federal Maria Goretti Pereira disse, em nota, que não cometeu nenhuma irregularidade e que confia no devido esclarecimento dos fatos. Ela afirma que não foi chamada para dar explicações ou depoimento até agora.

O ex-ministro da Previdência e presidente do PDT, Carlos Luppi, afirmou que vai aguardar a votação do relatório pelos integrantes da CPMI.

A defesa de Antônio Carlos Camilo Antunes, o careca do INSS, diz que não vai se pronunciar.

Aguardamos o posicionamento da defesa de Daniel Vorcaro, Maurício Camisotti e Alessandro Stefanutto, que também tiveram o pedido de indiciamento feito pela CPMI.

As discussões da CPMI avançaram pela madrugada deste sábado (28), com a rejeição do relatório, apresentado pelo deputado Alfredo Gaspar, do PL de Alagoas, por 19 votos a 12. O texto previa o indiciamento de 216 pessoas, incluindo ex-dirigentes do INSS, ex-ministros, parlamentares e dirigentes de entidades associativas. 

A base governista tentou aprovar um relatório alternativo, com indiciamento de 130 pessoas, mostrando que as fraudes foram perpetuadas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Mas o presidente da CPMI, o senador Carlos Viana, do Podemos, de Minas Gerais, negou a indicação de um novo relator, conforme previa o regimento, e decidiu finalizar os trabalhos da Comissão.

Parlamentares de oposição e da base do governo afirmam que vão levar os resultados de ambos os relatórios para diversas autoridades. Uma CPMI pode investigar fatos, cabendo a denúncia e a condenação aos órgãos de justiça.

Os últimos dias foram cercados de polêmicas envolvendo a prorrogação da CPMI. O presidente da Comissão foi ao STF pedir a ampliação dos trabalhos, já que não conseguia que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, adotasse a medida.

Em um primeiro momento, o ministro do STF André Mendonça concedeu liminar pela prorrogação dos trabalhos, alegando direito da minoria parlamentar. Mas a decisão foi derrubada pelo plenário do Supremo, nessa quinta-feira (26), por 8 votos a 2. 

A CPMI funcionou durante seis meses, colhendo diversos depoimentos e quebrando sigilos de diversos investigados. Fatos que também foram contestados pelo Supremo Tribunal Federal. 
 

O deputado Paulo Pimenta, do PT do Rio Grande do Sul, afirmou que as mudanças realizadas pelo governo do ex-presidente permitiram que entidades associativas fraudassem os descontos de benefícios do INSS.

“Jair Bolsonaro é o cérebro desta organização criminosa, e nós vamos propor o indiciamento dele por organização criminosa, vamos propor por improbidade administrativa e também por furto qualificado de idosos. Nós não temos dúvida, a partir de tudo aquilo que foi investigado: Jair Messias Bolsonaro é o chefe do esquema criminoso que roubou bilhões de reais dos aposentados e aposentadas. Dinheiro roubado pelo governo Bolsonaro e devolvido para os aposentados e aposentadas pelo governo do presidente Lula.”

Segundo Pimenta, recursos das fraudes foram usados para as campanhas eleitorais de Jair Bolsonaro, do ex-ministro Onyx Lorenzoni e do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. A reportagem aguarda retorno das defesas desses acusados.

O relatório alternativo ainda vai propor o indiciamento de mais 130 agentes públicos e privados envolvidos nas fraudes. Ex-ministros, políticos, servidores do INSS, dirigentes de associações e assessores estão entre eles.

Para os governistas, o relatório apresentado por Alfredo Gaspar, do PL de Alagoas, não tem maioria de votos da comissão. Segundo eles, cabe ao presidente da CPMI, após possível derrota do texto oficial, colocar em votação o relatório alternativo proposto pelos parlamentares aliados ao governo.

Ele falou sobre o tema durante participação no programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Renan Filho não descarta alterações na Lei do Caminhoneiro, que exige descanso de 11 horas a cada 24 horas trabalhadas pelos motoristas.

"Os caminhoneiros tinham um nível de planejamento antigamente, e agora eles foram obrigados a parar mais na viagem. O Congresso votou uma lei e o Supremo tornou parte da lei inconstitucional. Isso obrigou a viagem do caminhoneiro a ter mais paradas".

▶️ Ouça mais: Caminhoneiros desistem de greve e negociam com governo

Entre as propostas, está a maior flexibilidade quanto aos locais de parada e de descanso dos motoristas.

"Cria um modelo que estabeleça alguns parâmetros que permita um planejamento maior. Porque obviamente que a parada também é importante porque o descanso é importante, Ele garante segurança, o sono do caminhoneiro. Mas você não pode obrigar o caminhoneiro a parar, depois de ter feito dois dias de viagem ou três, a uma hora e meia de casa".

Renan Filho detalhou também as novas regras que apertam a fiscalização do frete mínimo.

"Uma coisa é você contratar o frete abaixo do preço mínimo uma vez. Você vai receber um alerta. Da segunda vez, outro nível de alerta mais forte. A terceira vez, um outro. Se o sujeito reincidir muito, transformar essa prática numa maneira de oprimir o caminhoneiro, vai ter o registro dele cancelado".

Essas regras fazem parte de duas resoluções sobre transporte rodoviário de cargas no país.

As medidas serão publicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ainda nesta semana.

O texto define a misoginia como conduta baseada na crença da supremacia do gênero masculino. Como forma de combater essa violência, o projeto prevê penas de 2 a 5 anos de prisão nestes casos.

A senadora Ana Paula Lobato, do PSB do Maranhão, autora da matéria, denunciou as agressões e ameaças que recebeu na internet por defender a proposta.

A relatora do projeto, a senadora Soraya Tronicke, do Podemos do Mato Grosso do Sul, reforçou o crescimento do número de feminicídios no país, necessitando criminalizar a misoginia.

A oposição defendia que a proposta fosse alterada, para permitir que não fosse punido autores de crimes de misoginia em caso de “liberdade de expressão” ou até por motivos religiosos. Mas as alterações foram rejeitadas pelo plenário do Senado.

O texto agora segue para discussão da Câmara dos Deputados.

É , fácil nunca foi mas a partir de hoje com a força das mulheres de fibra e da FIBRA – Frente Internacional Brasileira , temos uma grande chance de promover uma mudança estrutural nesse cenário com mais mulheres no poder. Pra isso será lançada na tarde de hoje uma plataforma para coleta de assinaturas, em apoio ao Projeto de Lei  de Iniciativa Popular MAIS MULHERES NA POLITICA! E  quem está com a gente com mais detalhes sobre essa importante iniciativa é Ana  Maria Lorena Campos, coordenadora- geral dessa proposta! Seja muito bem-vinda à Brasília bem como ao nosso programa! 

A norma foi publicada na última quinta-feira e fixa valores obrigatórios com o objetivo de garantir a viabilidade econômica da atividade dos caminhoneiros.

A declaração do ministro Guilherme Boulos ocorreu após uma reunião com representantes do setor de transportes e com o diretor-geral da ANTT, Guilherme Sampaio, no Palácio do Planalto, em Brasília.

Segundo o ministro, os caminhoneiros tomaram a decisão de não fazer greve neste momento porque foram atendidos por essa medida provisória do governo, que contempla uma pauta antiga em discussão desde 2018.

“A pauta deles do piso mínimo não foi atendida. E por isso o presidente Lula definiu soltar a medida provisória para garantir o atendimento do piso mínimo do frete, que é um direito, é lei. Não é a opção de uma transportadora, de uma grande empresa pagar ou não o piso mínimo para o caminhoneiro.”

Segundo Boulos, o governo vai endurecer a fiscalização. Caso as empresas descumpram a regra do piso do frete, poderão ser punidas, inclusive, com a perda do registro de operação. O novo modelo estabelece sanções progressivas, ampliando o alcance da responsabilização, e com multas que podem atingir 10 milhões de reais.

“Nós vimos o aumento do diesel de maneira despropositada nos últimos dias por especulação de distribuidoras e postos de gasolina. Os caminhoneiros não podem pagar o preço da irresponsabilidade e da ganância dessas distribuidoras que estão aumentando o preço artificialmente [...] Já foram mais de mil operações da força-tarefa nos postos de gasolina e distribuidoras,”.

O ministro também disse que os caminhoneiros não devem pagar o preço pela omissão de governadores que recusaram a proposta do governo federal de reduzir o ICMS sobre combustíveis.

Para representantes da categoria dos caminhoneiros, o avanço nas negociações com o governo federal foi decisivo para evitar a paralisação. Eles prometeram cobrar os parlamentares em Brasília para que mantenham a medida provisória que endurece a fiscalização do piso mínimo de frete. Como explica o presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos da Baixada Santista e Vale do Ribeira, Luciano Santos.

“O piso mínimo de frete é esse que traz dignidade para os caminhoneiros e que vem sendo tratado desde 2018. Ganhamos e não levamos. Agora o governo entendeu, nos abriu as portas.O piso mínimo ao ver de todos os sindicatos e de todos os caminhoneiros do Brasil autônomos é vida, salva vidas, é qualidade de vida, então a gente vai lutar por isso."

Apesar de já estar em vigor, a medida provisória precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

Além de Mendonça, votaram pela manutenção das prisões os ministros Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes. Já Dias Toffoli se declarou suspeito e não participou da votação. Ele alegou razões de foro íntimo para não participar de julgamentos relacionados ao caso Master. Toffoli foi um dos sócios do resort Tayayá, no Paraná, que foi comprado por um fundo de investimentos ligado ao Master.

Atualmente, Daniel Vorcaro está preso na carceragem da Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. O banqueiro negocia o fechamento de um acordo de delação premiada com a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República.

"Nós não somos mais países colonizados. Nós conquistamos soberania com a nossa independência. Nós não podemos permitir que alguém possa se intrometer e ferir a integridade territorial de cada país", disse.

O presidente também condenou o que chamou de passividade da ONU diante de conflitos internacionais:

"O que nós estamos assistindo no mundo é a falta total e absoluta de funcionamento das Nações Unidas. O Conselho de Segurança da ONU e os seus membros permanentes foram criados para tentar manter a paz. E são eles que estão fazendo as guerras. E quando é que a gente vai tomar uma atitude para não permitir, sabe, que os países mais poderosos se achem donos dos países mais frágeis?", apontou.

Outro ponto abordado foi o interesse de países ricos em minerais críticos e terras raras, considerados estratégicos na economia global:

"Depois de levarem tudo o que a gente tinha, agora eles querem ser donos dos minerais críticos e das terras raras que nós temos. Nós já fomos colonizados, fizemos luta pela independência, já conquistamos democracia, já perdemos democracia, agora estão querendo nos colonizar outra vez", disse.

Sem citar diretamente o presidente Donald Trump, Lula falou sobre as justificativas norte-americanas para as ações militares ao redor do mundo.

"E agora se invadiu o Irã a pretexto de que o Irã estava construindo bomba nuclear. Cadê as armas químicas do Saddam Hussein? Onde elas estão? Quem as achou? Ou seja, nós não podemos viver mais num mundo de mentiras, em que as pessoas constroem o inimigo, constroem a imagem negativa do inimigo para justificar a destruição. Que mundo que nós estamos?", falou.

O presidente também comentou a situação política em países como Venezuela e Cuba.

"O que fizeram com a Venezuela, o que tentaram... isso é democrático? Em que parágrafo, em que artigo da carta da ONU tá dito que um presidente de um país pode invadir o outro? Em que documento do mundo está dito isso? Nem na Bíblia! Não existe nada que permita isso acontecer. É a utilização da força e do poder para nos colonizar outra vez. Ou seja, nós não teremos chances agora que nós descobrimos que temos terras raras, que descobrimos que temos minerais críticos", completou.

O presidente Lula participa neste sábado, na Colômbia, da Celac, a cúpula de líderes latino-americanos e caribenhos. Entre os principais temas do encontro estão o desenvolvimento econômico sustentável, combate à fome e à pobreza, mudanças climáticas, segurança alimentar e energia, além das tensões políticas na região.

Na reunião desta quarta-feira (18), foram aprovadas, ainda, a convocação do ex-governador de Mato Grosso e ex-senador Pedro Taques, que será questionado sobre irregularidades no crédito consignado no estado, e a convocação de pessoas ligadas a diversas empresas investigadas.
 
Já o pedido de convocação do presidente do PL, o Valdemar Costa Neto, foi rejeitado por seis votos a quatro. O requerimento era para que ele desse explicações sobre a doações de Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro, ao próprio PL e também à campanha de Jair Bolsonaro e Tarcísio de Freitas em 2022.

Habeas Corpus

Depois disso, os senadores passaram aos depoimentos. Foi ouvido o fundador da Esh Capital, Vladimir Timerman, que, segundo o requerimento, atuou por anos como denunciante das fraudes no Master. A outra oitiva, do ex-diretor do Banco Central, Paulo Sérgio Neves de Souza, foi cancelada depois que ele obteve habeas corpus do Supremo Tribunal Federal. Paulo Sérgio teria atuado como consultor informal de Daniel Vorcaro, divulgando informações sigilosas para ele.
 
Os habeas corpus foram motivo de protesto não só na CPI do Crime Organizado como na do INSS. Isso porque o depoimento desta quarta, mais uma vez foi cancelado. Seria ouvida a presidente do Crefisa, Leila Pereira.

Na reta final dos trabalhos, o presidente da CPI Mista, senador Carlos Viana, confirmou para segunda-feira o depoimento de Martha Graeff, a ex-noiva que também deverá falar à CPI do Crime Organizado.

"O que ele mesmo dizia lá: 'depois eu te conto como foi, a reunião foi ótima, depois eu te conto como foi'. Ela não é só uma namorada, ela é uma testemunha e nós queremos ouvir dela o que ela sabe em relação a esse caso."

O relatório final da CPMI, até agora, tem 5 mil páginas. Carlos Viana ainda acredita na prorrogação dos trabalhos, que se encerram no próximo dia 28. Mas, se essa prorrogação não vier, ele já pensa em uma alternativa.

"A minha ideia é fazer a leitura já na terça ou na quarta-feira. Eu vou discutir isso com os líderes e dar a eles o tempo de poder analisar para quinta-feira (26) a gente votar o relatório, fazer os ajustes e tentar sair com a aprovação."

A Polícia Federal então retirou esses dados e devolveu o que ficou para o sistema da sala cofre. A CPI corre contra o tempo, falta pouco mais de uma semana para o fim dela, os trabalhos não devem ser prorrogados, apesar dos pedidos da comissão. Para ser prorrogada, o requerimento precisa ser lido em sessão do Congresso, e não vai ter sessão deliberativa até o dia 28, último dia da CPI.

Mesmo assim, as reuniões estão mantidas. Nesta quinta-feira mesmo tem para votar requerimento para ouvir o atual presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, o ex-presidente, Roberto Campos Neto, e o pedido de compartilhamento dos dados relativos à Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro, que estão na CPI do Crime Organizado. Depois vão ouvir Artur Ildefonso Azevedo, do Banco C6 consignado. Previsão de apresentação e votação do relatório final até a quinta-feira da semana que vem.

Os parlamentares ainda tomaram o depoimento de Artur Azevedo, do Banco C6 Consignado. O INSS identificou mais de 300 mil contratos com cobranças indevidas associada a uma espécie de “Clube de Benefícios”, com valores de até R$ 500, e proibiu a instituição de oferecer novos empréstimos consignados a aposentados e pensionistas. A suspensão deve continuar até que os valores cobrados indevidamente sejam restituídos e devidamente corrigidos. Aos parlamentares, Artur Azevedo negou as acusações.

"Nunca houve venda casada ou qualquer tipo de irregularidade. Jamais cobramos tarifa de abertura de crédito ou seguro prestamista, que sabemos ser vedados pela Instrução Normativa nº 138, em seu artigo 12. Reforço: o C6 sempre atuou dentro das regras estabelecidas pelo INSS, pelo Banco Central e pela legislação brasileira. Discordamos veementemente da decisão do INSS, porque temos a convicção que não praticamos nenhuma irregularidade."

A CPI está no fim dos trabalhos. Mesmo assim, ainda terá reunião deliberativa na próxima segunda-feira (23). O grupo também pretende ouvir Martha Graeff, ex-noiva de Daniel Vorcaro. A previsão é de leitura do relatório na quarta (25), com votação na quinta-feira (26).
 

Foram três emendas em três exercícios financeiros diferentes: em 2019, 2023 e 2025. Na decisão, o ministro Flávio Dino falou em desvio de finalidade, em relacionamento de financiamento habitual e em violação dos princípios de impessoalidade e transparência, já que as emendas Pix devem sempre ser executadas com identificação clara do parlamentar autor, do beneficiário e da finalidade, sendo proibido o direcionamento sem critérios objetivos.

Vale explicar que a Igreja Lagoinha é liderada pelo Pastor Valadão, que é ligado a Daniel Vorcaro e ao cunhado, Fabiano Zettel. O senador rebateu a acusação. Disse que as emendas são sociais, ou sejam, precisam estar ligadas a alguma fundação e que, no caso da igreja dele, não há sinais de lavagem de dinheiro. Aproveitou também para negar proximidade com Zettel.

“Está claro já que o senhor Fabiano Zettel usava o nome da Igreja Batista da Lagoinha, mas tinha um CNPJ separado, toda uma prestação de conta separado e não há qualquer contaminação com a Igreja Lagoinha matriz e que não foi identificado nenhuma ligação no trabalho. E eu volto a dizer, com muita tranquilidade, doei, das minhas emendas, para uma fundação que todos os anos gasta R$ 10 milhões em recuperar pessoas moradoras de rua, dependentes químicos e vou continuar doando”.

Ainda na decisão, Flávio Dino acrescentou que as emendas “não servem ao interesse público, mas ao interesse de manutenção do vínculo político-financeiro entre o parlamentar e as entidades investigadas.

O deputado Dorinaldo Malafaia, do PDT do Amapá, chegou a pedir a suspeição de Carlos Viana. Considerou inegável o papel da Lagoinha no caso Master e no caso INSS. O fato é que agora o Senado será notificado para que comece a contar o prazo de cinco dias estabelecido por Dino.

"Nós vamos fazer todo o esforço que a gente precisa fazer e também pedir aos governadores que  poderiam fazer uma isenção do ICMS. Para não permitir o aumento, o governo federal se dispõe a devolver para eles metade da isenção que eles fizerem. Vamos fazer se eles vão fazer. Porque nós temos que fazer o sacrifício para tentar evitar que essa guerra do Irã chegue ao prato do feijão com arroz do povo brasileiro".

O pedido foi feito nesta quinta-feira (19), ao lado de ministros e autoridades, na capital paulista, durante a Caravana Federativa, evento com anúncios de investimentos e entregas do governo ao estado de São Paulo.  

Na semana passada, Lula assinou um decreto que zera os impostos federais sobre o diesel. Com isso, o Ministério da Fazenda pediu aos governadores que reduzam o imposto estadual, o ICMS. A proposta está em análise, que deve ser finalizada no dia 27 de março.  

Durante o evento, realizado na Zona Norte de São Paulo, na Expo Center Norte, o presidente voltou a atribuir a alta no óleo diesel à Guerra no Irã. Lula também criticou a atuação dos Estados Unidos e defendeu a soberania das nações.  

" Eu nunca pedi para ninguém concordar com o regime do Irã. Eu mesmo não concordo. Mas a gente precisa aprender a respeitar a autodeterminação dos povos, a integridade territorial dos países. A gente não pode ter alguém achando que é o dono do mundo e levanta de manhã, 'eu vou tomar a Groelândia, eu vou tomar o Panamá, eu vou tomar Cuba, eu vou tomar a Venezuela'. Não é possível. O mundo precisa de paz, não de guerra. Por conta desse ataque que foi feito ao Irã nós estamos com a crise do petróleo." 

Sob a temática da Guerra, Lula disse ter conversado com líderes de países-membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU, para pedir que se reúnam pelo fim dos conflitos.

No campo econômico, o presidente lamentou a redução de 0,25% na Selic, a taxa básica de juros da economia brasileira.  

"Hoje é um dia que eu poderia estar mais feliz, mas eu estou triste. Porque eu esperava que o nosso Banco Central abaixasse os juros, pelo menos 0,5% e abaixou somente 0,25%, dizendo que é por causa da guerra. Essa guerra até no Banco Central? Não é possível! Nós estamos fazendo um sacrifício que vocês não tem ideia". 

Ainda no evento, Lula elogiou o trabalho de Fernando Haddad, que deixa o cargo de ministro da Fazenda para se candidatar nas eleições deste ano. Para o lugar dele, assume o atual secretário-executivo da pasta, Dario Durigan.

Segundo o senador, primeiro veio a tentativa de desqualificar as provas obtidas pela CPI, como a proibição de acesso aos dados do celular de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Agora, é dado esse prazo de cinco dias para que ele dê explicações sobre os recursos.

"Tentam desqualificar os investigadores, eu vejo dessa forma. Vou responder, mas espero que seja uma provocação constitucional, republicana, porque se não for, está muito claro que é uma retaliação às minhas falas e vai dar mostra claramente de que o Congresso Nacional está sendo, nesse ponto, desrespeitado."

Foram três emendas em três exercícios financeiros diferentes: uma de R$ 1,5 milhão em 2019, outra de R$ 1,47 milhão em 2023 e uma última de R$ 650 mil no ano passado. Todas à Fundação Oásis, braço social da Igreja Lagoinha, que é liderada pelo pastor André Valadão, ligado à Daniel Vorcaro e ao cunhado dele, Fabiano Zettel. 

Na decisão, o ministro Flávio Dino falou em desvio de finalidade, em relacionamento de financiamento habitual e em violação dos princípios de impessoalidade e transparência.

Ouça também 🎧: Carlos Viana, presidente da CPMI do INSS, terá que explicar emendas
 

Nesta quinta-feira, 19, Gilmar Mendes considerou inconstitucional e ilegal a quebra de sigilo, por ter ocorrido em bloco com outras decisões da CPI, sem que houvesse análise individualizada do pedido.

O presidente da CPI, o senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, afirmou, em nota, que as decisões do Judiciário inviabilizam e esvaziam o poder de investigação do parlamento.

A CPI do Senado investiga o vínculo do Fundo Arleen com a Reag Investimentos, instituição liquidada pelo Banco Central e que está envolvida nas fraudes financeiras do Banco Master.

O Arleen adquiriu a participação da empresa da família do ministro Dias Toffoli no resort Tayayá, no Paraná. O ministro admitiu que a transação ocorreu em 2021, antes da investigação do Master chegar ao STF.

Toffoli, que deixou a relatoria do caso Master em fevereiro, afirmou à época que desconhece o gestor do Fundo Arleen e que não mantém relação de amizade com Daniel Vorcaro, dono do Master.

Gilmar Mendes já havia suspendido a quebra de sigilo da empresa Maridt, que pertence ao ministro Dias Toffoli e aos seus irmãos, alegando que a empresa não teria relação com o objetivo da CPI do Crime Organizado.

A homenagem contou com a presença de Lucía Topolansky, senadora, ex-vice-presidenta do Uruguai e companheira de vida e trajetória política de Mujica, que recebeu o título póstumo em nome dele. Lucía falou que Pepe era um homem simples, que não foi um acadêmico tradicional porque a vida o levou por outros caminhos, mas que tinha a universidade da vida.

“Porque entendemos que precisamos dialogar com as pessoas e explicar a enorme importância da educação e a necessidade de defendê-la, porque há momentos na história dos países em que a educação é atacada de diversas maneiras. Mas é muito diferente quando ela precisa se defender sozinha do que quando tem um povo que a defende, porque eles entendem que é essencial que ninguém fique para trás no conhecimento. Então, aí está a honra que nos foi concedida por esta universidade.”

“Pepe” Mujica

Nascido em Montevidéu em 20 de maio de 1935, José Alberto “Pepe” Mujica Cordano atuou em movimentos sociais e políticos de esquerda na juventude e se tornou uma figura de destaque latino-americana. Foi preso pela ditadura militar no Uruguai e ficou quase 15 anos encarcerado. Entre 2010 e 2015, foi presidente do Uruguai. Mujica morreu no ano passado, aos 89 anos, vítima de câncer no esôfago.

Exemplo de ser humano

O presidente Lula destacou o exemplo de ser humano de Mujica e leu uma carta que recebeu do ex-presidente uruguaio. Lula falou ainda sobre a importância da união regional dos países da América Latina e ressaltou que a integração não pode ser apenas comercial.

“Comercial cada um quer ter mais lucro do que o outro. A integração tem que ser política, tem que ser cultural, ela tem que ser científica e tecnológica. Os nossos jovens têm que transitar pelos nossos países. Esta homenagem que a Universidade Federal do ABC faz ao ‘Pepe’ Mujica é o reconhecimento de que poucas vezes a gente teve nesse século pessoas com a grandeza do ‘Pepe’ Mujica. Eu, Lucía, tenho noção da minha relação de amizade com o ‘Pepe’ Mujica. A gente não escolhe irmãos, mas a gente escolhe companheiros. E nem todo irmão é um companheiro, mas todo companheiro é um grande irmão. E o ‘Pepe’ Mujica é o grande irmão do povo da América Latina.”

O título de Doutor Honoris Causa é considerado a mais alta distinção acadêmica concedida por universidades a pessoas que se destacaram em artes, ciências, educação, política, cultura ou causas humanitárias, contribuindo para o progresso social.

Dario é formado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e mestre pela Universidade de Brasília (UnB). Ele é um nome de confiança do ex-ministro, inclusive foi assessor de Haddad entre 2015 e 2016 na prefeitura da capital paulista.

O novo ministro estava no cargo de secretário-executivo do Ministério da Fazenda desde 2023, quando entrou no lugar de Gabriel Galípolo, que foi para o Banco Central.

Fernando Haddad confirmou nessa quinta que vai concorrer ao governo de São Paulo durante uma reunião do PT no sindicato do ABC Paulista, em São Bernardo do Campo.

O presidente da CPI, senador Carlos Viana, tem reclamado desses habeas corpus, que atrapalham o andamento dos trabalhos. Por enquanto, a comissão não tem outras reuniões agendadas para esta semana.

Lembrando que os trabalhos da CPI se encerram no fim do mês, no dia 28.

Prorrogação da CPMI

Já tem pedido de prorrogação. Pedidos inclusive para que o Supremo determine essa prorrogação, para que o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, leia em plenário o requerimento para estender os trabalhos por mais 120 dias, algo considerado fundamental por Carlos Viana.

O senador Carlos Viana quer mais prazo para depoimentos e para análise dos dados.

Funcionamento da sala-cofre da CPMI

Na sexta e no sábado, os parlamentares começaram a acessar a sala-cofre onde fica guardado o material sigiloso que veio da PF, material do celular de Daniel Vorcaro, dono do Master.

Para entrar na sala-cofre, as regras são rígidas. É uma sala fechada que tem monitoramento 24 horas por câmeras e detector de metais. E quem é que pode entrar? Somente servidores ou parlamentares previamente credenciados. Não pode levar celular ou qualquer outro dispositivo para gravar ou filmar dados; podem apenas anotar com papel e caneta.

O material fica em sete máquinas que não estão conectadas à internet e que têm acesso de criptografia e registro de acesso. Só pode entrar nessa sala de segunda a sexta-feira, das 9 da manhã às 9 da noite, e aos sábados, das 9 da manhã às 5 da tarde. E o volume de dados é grande: para se ter uma ideia, levou sete horas para se fazer o download completo de todo esse material para os computadores da CPI.

Segundo resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, o direito incide sobre o Fundo Partidário e sobre o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, além de garantir tempo gratuito de rádio e televisão.

Os percentuais de candidaturas de indígenas para definição de distribuição dos recursos de financiamento de campanhas serão calculados pela razão entre essas candidaturas e o total de candidatos do partido em âmbito nacional.

As medidas foram aprovadas em 2024, mas não foram regulamentadas a tempo de valer nas eleições municipais daquele ano.

Segundo representantes dos movimentos indígenas, esse tempo adicional ajudou a iniciar um processo de definição de critérios para evitar que as ações afirmativas sejam utilizadas por pessoas sem vínculo real com os povos originários.

Foi o que explicou Kleber Karipuna, coordenador executivo da Apib, Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, pela Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira.  

"Inclusive o atraso foi provocado até por nós mesmos do movimento, né? Nós levantamos uma preocupação junto ao TSE, que era de possíveis oportunistas querer se validar desse direito,  no sentido de que hoje, continua na verdade, o TSE não mudou isso na opção raça/cor, o TSE não faz nenhuma averiguação depois de qualquer pessoa que queira se candidatar e registrar a sua candidatura como indígena, o TSE não tem uma verificação de heteroidentidade."

A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, reforça que ao longo das tratativas no TSE foram discutidos critérios para o lançamento das candidaturas indígenas.

"A gente já tem muitos casos de autodeclarados que se apresentou para a universidade, para o ENEM, para outros lugares de cota indígena e que depois constatou-se que houve fraudes,  houve oportunismo, a gente quer evitar esse tipo de coisa. Então é muito importante essa, além da autodeclaração, ter também a declaração de cacique, de liderança do povo, das organizações indígenas para que possam comprovar,  essas candidaturas."

Kleber Karipuda, da Apib, pondera que a promoção das campanhas de candidatos indígenas com as novas resoluções vai depender da atuação dos partidos políticos.

"E a preocupação que a gente alerta agora é que pode ser algum partido político que não queira ter candidatos indígenas nas suas nominatas,  nas suas chapas, justamente por não querer dividir o fundo partidário com essas candidaturas. Então é uma vitória, uma conquista que a gente comemora por incidência do movimento, mas também é um alerta que a gente vai ter que estar monitorando e incidindo junto aos partidos e junto à Justiça Eleitoral para que o direito das candidaturas indígenas prevaleça."

Para ministra Sônia Guajajara, que é deputada federal licenciada, historicamente, os indígenas enfrentam muitas dificuldades de ingresso em postos de poder.

Apesar das adversidades, ela afirma que houve avanços nos últimos anos com a presença da bancada do Cocar, no Congresso Nacional, e a criação do Ministério dos Povos Indígenas. Guajajara defende avançar em uma política de cotas para as candidaturas, como acontece com mulheres e negros na Justiça Eleitoral.

"A gente quer agora, fortalecer as candidaturas, embora cada vez mais fica difícil com essa nova agora forma das candidaturas, a gente sabe que os partidos vão cada vez mais restringir as candidaturas para contemplar quem já tem mais experiência e tempo, mas nós estamos trabalhando também isso junto aos partidos para além de contemplar a vaga para mulheres, cota negra, ter também a representação indígena."

As novas resoluções fazem parte de um total de 14 dispositivos aprovados pelo TSE no fim de fevereiro deste ano para disciplinar as Eleições Gerais de 2026, com base na legislação eleitoral em vigor.

*Com produção de Salete Sobreiro

Mendonça foi escolhido por sorteio nesta terça-feira, 17. O relator da CPMI, o senador Carlos Vianna, do Podemos de Minas Gerais, acionou o STF com um Mandado de Segurança, após não ter retorno do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sobre a ampliação do prazo para os trabalhos. 

Pelas redes sociais, Carlos Viana disse que confia que a condução do ministro vai garantir as prerrogativas do Congresso Nacional. Ele disse que o pedido de prorrogação não é político e que não seria aceitável a paralisia dos trabalhos da Comissão.

Pelo regimento do Congresso, uma CPMI tem duração de até 180 dias. A comissão do INSS deve encerrar seus trabalhos até 28 de março. 

O ministro André Mendonça também é o relator do processo que investiga as fraudes do banco Master. Nessa segunda-feira, ele proibiu que a CPMI do INSS tenha acesso a novos dados da quebra de sigilo do empresário Daniel Vorcaro, dono do banco. 

A Comissão busca investigar o Master por envolvimento em empréstimos consignados para aposentados do INSS. 

Nesta quarta-feira, está agendando o depoimento da banqueira Leila Pereira, dona da Crefisa. O banco venceu diversos pregões para pagamento de benefícios para aposentados do INSS.

"O que nós sabemos é que infelizmente existiram tentativas e vazamentos de algumas informações que deveriam permanecer apenas no âmbito da investigação e informações particulares ligadas à quebra de sigilo do senhor Daniel Vorcaro que poderiam inviabilizar as provas. E o mais importante neste momento é nós preservamos esse material para que o inquérito corra, a investigação seja feita e, na possibilidade de uma condenação, nenhuma prova seja anulada pela defesa".

⏩ Ouça também: CPMI do INSS: Mendonça proíbe acesso à sala-cofre com dados de Vorcaro

A decisão de André Mendonça veio depois do vazamento de conversas privadas do celular do banqueiro Daniel Vorcaro com a ex-namorada, Martha Graeff. O caso virou alvo de um inquérito no STF e será investigado também no Senado, segundo Carlos Viana.

O senador ainda afirmou que haverá um pedido para que a documentação retorne logo à Casa depois da retirada das informações privadas.

Os trabalhos da CPI Mista terminam no próximo dia 28. Carlos Viana, mais uma vez, fez um apelo pela prorrogação das atividades. E diz que aguarda uma decisão do STF quanto a revisão dos habeas corpus concedidos para depoentes na CPI e sobre o procedimento de votação das quebras de sigilo.

De acordo com o ministro, essa estratégia busca impedir que a proposta seja "empurrada com a barriga" por grupos políticos que tentam evitar o desgaste eleitoral de votar contra a medida. Para ele, alguns parlamentares e lobistas empresariais tentam evitar que o projeto chegue ao plenário, por medo de perder apoio nas eleições de outubro caso se posicionem contra o fim da escala 6x1.

As declarações de Guilherme Boulos foram dadas a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação. 

'Se passar, termina março, passa umas semanas, e se percebe que está tendo uma estratégia de enrolação no Congresso, o Lula vai entrar com projeto de lei com regime de urgência. Aí é obrigado a votar em até 45 dias. Nós estamos respeitando o trâmite do Legislativo. Agora, uma coisa é respeitar, outra coisa é permitir a enrolação. E aí o presidente entra, entrou com projeto de lei com regime de urgência, a Câmara tem 45 dias para votar, se não tranca a pauta, o Senado tem 45 dias para votar'.

A proposta do governo, que pode ser enviada em regime de urgência, foca em três pilares:

• o fim da escala 6x1,
• a adoção do modelo máximo de 5x2, e
• a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial. 

Para o ministro esse é um projeto para a "família brasileira" por garantir mais tempo livre. Segundo Boulos, cerca de um terço dos trabalhadores estão hoje submetidos à escala 6x1, principalmente em setores como comércio, varejo, supermercados e restaurantes.

"Então veja, quando a gente vê a CNI (Confederação Nacional da Indústria), a CNA (do agro), a CNC (do comércio) gritando, os editoriais da grande mídia gritando contra a escala 6x1, esse filme a gente já viu. O que é mais curioso é que esses são os mesmos que levantam a voz para dizer que defendem a família. Sabe o que que é defender a família brasileira nesse momento? É defender o fim da escala 6x1. É uma defesa real, não é do gogó. É uma defesa que vai garantir tempo para as pessoas ficarem com as suas famílias".

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência defende que o aumento da produtividade deve estar atrelado à tecnologia, formação técnica, e não à exploração exaustiva de horas de trabalho. 

Entregadores por app

Outro tema debatido no programa Bom Dia, Ministro foi a regulamentação dos motoristas e entregadores por aplicativos. A intenção, segundo Boulos, é prever a limitação da taxa de retenção das plataformas em, no máximo, 30%, impedindo que as empresas fiquem com até metade do valor das viagens.

Além da criação de um piso de remuneração por entrega, corrigido anualmente, para compensar os custos com combustível e manutenção. De acordo com o ministro, a ideia é que as plataformas digitais também assumam responsabilidades, como seguro contra acidentes e auxílio-doença, além de garantir a transparência nos algoritmos.

O projeto define a misoginia como conduta baseada na crença da supremacia do gênero masculino. Como forma de combater essa violência, a proposta prevê penas de 2 a 5 anos de prisão nestes casos.

Outra proposta que será analisada pelos senadores prevê mudanças no Código Penal para indenizações por dano moral. O texto estabelece novas regras e um valor mínimo de indenização como forma de reparação das vítimas. A proposta foi aprovada pela Câmara em 2024.

O Acordo entre o Mercosul e União Europeia será ratificado em sessão solene do Congresso Nacional, também nesta terça. O acordo prevê redução de tarifas para 91% dos produtos importados pelo Mercosul e 95% dos importados pela União Europeia.

Já na Câmara dos Deputados, o presidente da casa, Hugo Motta, disse, nesta segunda-feira, que está planejando votações que atendam as demandas dos líderes partidários.

Uma das prioridades será a regulamentação do trabalho de empregados por aplicativos, como explica Motta.

“Nós temos milhões de brasileiros e brasileiras que trabalham nesse meio e nós queremos garantir, a esses trabalhadores, garantias mínimas com direito a uma previdência, direito a um seguro de saúde, seguro de vida. Poder, também, entrar um pouco, estabelecendo regras entre o que é tratado pelas plataformas, com esses trabalhadores no que diz respeito ao dia a dia do trabalho, justamente para que possamos ter uma legislação moderna nesse sentido”.

Outra proposta busca um novo marco legal para o transporte público no país. Os deputados também devem discutir novo regime de resolução bancária, com regras para salvar ou liquidar bancos em dificuldade financeira. O tema deve ser votado no momento que as fraudes do Banco Master são investigadas.

Os deputados ainda devem continuar a votação de propostas de combate à violência contra as mulheres, indicadas pela bancada feminina.

Lula voltou a destacar a importância da participação da Bolívia no bloco Mercosul.  

“A adesão da Bolívia ao Mercosul representa um passo histórico. O Mercosul se fortalece e nos dá mais autonomia estratégica diante das instabilidades do mercado global. Com a Bolívia, o Mercosul deixa de ser um projeto restrito ao Cone Sul e passa a ser consolidado como verdadeiro eixo de integração continental. Integração que ainda conta com instrumentos importantes, como a Celac [Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos]”.

A declaração foi feita depois de um almoço oferecido ao presidente de Bolívia no Palácio do Itamaraty, em Brasília.

Lula argumentou que, diante de “um mundo cada vez mais competitivo”, nenhum país da região “terá condições de prosperar isoladamente”.  

Parcerias bilaterais

O encontro bilateral também rendeu parcerias em áreas como turismo, energia e combate a crimes transnacionais. 

O presidente brasileiro celebrou a parceria comercial entre os dois países, mas disse que pode melhorar. E destacou a intenção de aumentar o volume de gás natural do país vizinho.  

“Em um contexto internacional marcado por conflitos, que ameaça a provisão segura de combustíveis, a Bolívia permanece como a fonte segura e mantém a condição de maior fornecedor de gás natural para o Brasil. Conversamos sobre a possibilidade de ampliar investimentos nessa área e incrementar o volume exportado para o mercado brasileiro. O gasoduto Brasil-Bolívia pode ser aproveitado para uma integração mais ampla dos mercados de gás do Cone Sul”. 

Outro tema tratado no encontro foi o combate ao crime organizado internacional, uma preocupação comum aos dois países.

“Ele prevê maior coordenação para prevenir e punir o tráfico de drogas e de pessoas, contrabandos, roubo de veículos,  lavagem de dinheiro, mineração ilegal e crimes ambientais. Ao mesmo tempo,  é fundamental facilitar a mobilidade das pessoas". 

Potencial para ampliar comércio

A Bolívia faz fronteira com o Brasil em quatro estados: Acre, Rondônia, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Ao todo, são mais de 3,4 mil quilômetros.  

Para Lula, a parceria comercial entre os dois países ainda está abaixo do potencial. Segundo ele, em 2013, o intercâmbio comercial Brasil-Bolívia chegou a  US$ 5,5 bilhões. No ano passado, esse valor foi de US$ 2,6 bilhões. 

De acordo com o Itamaraty, a decisão foi tomada “tendo em conta a omissão e o falseamento de informações relevantes quanto ao motivo da visita por ocasião da solicitação do visto, em Washington”.

O ministério informou, ainda, que a decisão está de acordo com a legislação nacional e internacional. 

⏩ Ouça também: Lula sobre visto de assessor dos EUA: só se liberar visto de Padilha

Nesta quinta-feira (10), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, negou o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para que ele recebesse a visita de Darren Beattie na Papudinha, onde Bolsonaro está preso para cumprir pena de 27 anos após condenação por liderar a organização criminosa que tentou um golpe de estado.

Após consultar o Itamaraty, Moraes afirmou que a visita do assessor do presidente dos Estados Unidos Donald Trump não foi comunicada à diplomacia brasileira e não estava inserida na agenda oficial do norte-americano no país.

Segundo o Ministério das Relações Exteriores, em encontro com Bolsonaro poderia se configurar como ingerência indevida em assuntos internos do Brasil. E que a Embaixada dos Estados Unidos não mencionou eventuais visitas fora da agenda oficial de Darren Beattie. A representação só informou que ele participaria de um evento sobre minerais críticos em São Paulo. 

A medida foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (12). Ela regulamenta dispositivos da Constituição Federal e da Constituição do Estado e pode ser utilizada de forma inédita no Rio de Janeiro.

A norma torna obrigatória a eleição indireta, conduzida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), no caso dos cargos de governador e vice ficarem vagos nos dois últimos anos de mandato. A Lei Complementar é de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD).

Essas emendas se tornaram necessárias diante da renúncia do ex-vice-governador Thiago Pampolha para assumir uma cadeira no Tribunal de Contas, e da perspectiva de o governador Cláudio Castro se afastar do cargo para tentar uma vaga no Senado.

A votação deve ser aberta, nominal e exclusivamente presencial. Os candidatos, segundo a nova lei, precisam deixar eventuais funções no Poder Executivo apenas 24 horas depois de confirmada a dupla vacância.

A eleição deve ser convocada pelo governador em exercício até 48 horas após os cargos ficarem vagos e acontecerá no 30º dia, em sessão pública extraordinária. As chapas serão formadas obrigatoriamente por um candidato a governador e outro a vice, e a inscrição deverá ocorrer em até cinco dias úteis após a publicação do edital. A Comissão de Constituição e Justiça terá prazo para decidir sobre a habilitação das candidaturas. 

A votação poderá ter até dois turnos: vence, no primeiro, a chapa que conseguir maioria absoluta. Se isso não acontecer, as duas mais votadas seguem para o segundo turno, vencendo aquela que obtiver maioria simples. Em caso de empate, assume a chapa cujo postulante ao governo tiver maior idade.

A lei também só permitirá a divulgação de propostas aos deputados e de material na internet, sem impulsionamento.
 

Ainda nesta sexta-feira, em passagem ao Rio de Janeiro, o presidente Lula explicou nesta sexta que o visto brasileiro do assessor do Departamento de Estado dos Estados Unidos, Darren Beattie, foi revogado porque o país norte-americano, segundo ele, mantém bloqueado o visto do ministro da Saúde Alexandre Padilha.

“Aquele cara americano, que disse que ia vir pra cá visitar Jair Bolsonaro, ele foi proibido de visitar e eu o proibi de vir ao Brasil enquanto não liberar o visto meu ministro da Saúde, que tá bloqueado. Bloquearam o visto do Padilha, o visto da mulher dele e o visto da filha dele, de 10 anos”.  

⏩ Ouça também: Governo revoga visto de assessor dos EUA que tentou visitar Bolsonaro

A declaração do presidente foi ao lado de Padilha, durante a inauguração do Setor de Trauma do novo Hospital Federal do Andaraí e a clínica médica da unidade. 

Com o toma-lá-dá-cá, Darren Beattie fica proibido de entrar em território brasileiro, já que pretendia visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro na Papudinha, em Brasília, onde cumpre pena de 27 anos e 3 meses por golpe de Estado e outros crimes.  

Nos últimos dias, a defesa de Bolsonaro pediu ao Supremo Tribunal Federal autorização para que o conselheiro para política brasileira no Departamento de Estado estadunidense visitasse o ex-presidente na prisão. 

Depois de autorizar a visita, o ministro Alexandre de Moraes voltou atrás nessa quinta-feira, quando proibiu a visita de Darren Beattie ao ex-presidente Jair Bolsonaro.  

Divulgada nesta sexta-feira, 13, a pesquisa revela que apenas 22% dos gabinetes de governo são ocupados por mulheres. Já a presença feminina em parlamentos pelo mundo subiu timidamente para 27,5%. Ou seja, dois terços das casas legislativas estão sendo controladas pelos homens.

Segundo a ONU Mulheres, este ano, apenas 28 países tinham uma mulher no comando e 101 nações nunca tiveram uma dirigente feminina. Os dados apontam uma estagnação e, em alguns casos, regressão na liderança feminina, especialmente no Executivo de governos pelo mundo.

Os organizadores do levantamento ressaltam também que, quando uma mulher fica fora da liderança política, decisões que formam a paz, a segurança e as prioridades econômicas são tomadas sem a cooperação de metade da população mundial.

Além da baixa representatividade, a violência enfrentada pelas mulheres na política é frequente, com intimidações e hostilidades tanto online como fora da internet. Pelo menos 76% das parlamentares relataram terem sofrido episódio de violência de gênero, de acordo com o estudo.

Em uma publicação recente nas redes sociais da agência, a francesa Galliane Palayret, nova representante da ONU Mulheres no Brasil, destacou o apoio às eleições deste ano no país e da importância das candidaturas femininas. 

“Tem muitas coisas acontecendo esse ano. É um ano de eleições. Queremos estar ao lado das mulheres para que elas tenham essas oportunidades de concorrer, de votar e de serem votadas”.  

A publicação da ONU Mulheres apontou ainda que, mesmo quando chegam a posições de liderança, as mulheres costumam se concentrar em pastas tradicionalmente ligadas a setores sociais. Já os homens continuam a liderar quase exclusivamente ministérios como defesa, assuntos internos, justiça, assuntos econômicos, governança, saúde e educação.  

Vale lembrar que na atual da Câmara dos Deputados, dos 513 deputados federais eleitos nas últimas eleições legislativas, 91 são mulheres (18%). Hoje, mulheres são cerca de 27% dos parlamentares no mundo (dados IPU/ONU Mulheres) e o avanço global praticamente estagnou no último ano. No Executivo, ocupam menos de um quarto dos ministérios.

Nossa presença em posições de comando nas casas legislativas (ex: presidências, comissões, relatorias, liderança partidária) e assédio/ violência política como um elemento que enfraquece a democracia (intimidação expulsa gente capaz do jogo).

A Legisla tem uma pegada suprapartidária e tem o objetivo de conversar com um público diverso - da esquerda, ao centro e direita, dentro do campo democrático, claro. 

O texto ainda está na comissão especial e passa por negociações. O principal impasse está na taxa básica mais o adicional por quilômetro rodado, como explicou o ministro Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral da Presidência.

"Para o governo existem pontos que são muito caros. Um desses pontos, que é uma demanda dos entregadores de aplicativo, dos motoqueiros, é uma taxa mínima de R$ 10 com adicional de R$ 2,50 por quilômetro rodado. Vamos buscar o diálogo para ver se é possível incorporar no relatório. Se não for, o governo pretende apresentar como emenda."

O relator da proposta, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), lembra que estabelecer um valor mínimo poderia inviabilizar as corridas. Segundo ele, 25% delas ficam menos de R$ 8. Além disso, tem ainda a diferença do custo de vida nas diversas partes do país.

"R$ 10 em São Paulo ou no Rio ou em Brasília não é igual a R$ 10 em Pernambuco, no interior de Pernambuco, onde o tíquete, por exemplo, de um lanche é muito inferior do que é aqui. Isso pode inviabilizar esse serviço na ponta. Acho que esse é o único ponto de divergência. É a questão do valor mínimo da entrega de entregadores."

Atualmente, são mais de 2,2 milhões de trabalhadores de aplicativos como Uber e IFood em todo o país. A ideia com o projeto é trazer mais segurança para essas pessoas. Garantir direitos como previdência e seguro de vida e contra acidentes e a regulamentação da taxa de entrega por parte das plataformas.
 

Entre os acusados estão os deputados federais Josimar Cunha Rodrigues - conhecido como Josimar Maranhãozinho; e Gildenemir de Lima Sousa, o Pastor Gil. Também está no banco dos réus o ex-deputado João Bosco da Costa, conhecido como Bosco Costa. 

Os três respondem pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa. Segundo a denúncia da PGR, eles teriam cobrado propina para liberar emendas à cidade de São José de Ribamar. 

Já os réus Thalles Andrade Costa, João Batista Magalhães, Adones Gomes Martins, Abraão Nunes Martins Neto e Antônio José Silva Rocha são acusados de terem exigido do prefeito José Eudes Sampaio, em 2020, 25% dos mais de R$ 6,6 milhões como propina, para liberar as emendas ao município, o equivalente a mais de R$ 1,5 milhão. 

Durante o julgamento o subprocurador-geral da República, Paulo Vasconcelos Jacobina, relatou conversas obtidas pela PF, em que o pastor Gil tentou se reunir com o então prefeito.  

O prefeito, na época, apresentou uma notícia crime e "relatou cobranças e intimidações que estariam sendo feitas pelos integrantes do grupo investigado”.  

Defesas pedem anulação de provas  

As defesas dos três parlamentares pedem que as provas que a PF obteve de duas operações sejam anuladas.  

Durante a sessão, o advogado do deputado Josimar Cunha Rodrigues - Felipe de Carvalho, citou trechos do depoimento do então prefeito José Eudes Sampaio, para argumentar que a verba não se tratava de emenda parlamentar.  

Ele também negou a existência de “provas de que Josimar tenha solicitado vantagem indevida para a liberação de recursos”.  

Na defesa do pastor Gil, o advogado Maurício Campos Jr. Pediu que o parlamentar seja inocentado por não haver “fato criminoso” e por falta de provas de cobrança de propina. Ele cita que as provas digitais extraídas dos celulares foram manipuladas.  

Os advogados do ex-deputado Bosco Costa afirmaram que a emenda atribuída a ele foi incluída no Orçamento no ano anterior ao início do mandato; e nega, também, a existência de “prova que indique seu conhecimento” sobre as propinas.  

“Ele vai usar o direito constitucional de não responder a indagações. Mas, evidentemente, está aqui, presente, para escutar as indagações, mas, evidentemente ele vai se manter em silêncio”.

E o presidente da CPI, senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, fez um apelo.

“Qual a imagem que o senhor transfere para os seus filhos quando estão assistindo a todos nós e que veem o senhor aqui, exercendo um direito constitucional, obviamente, não falando sobre questões que, pra mim, são elementares”.

Só depois disso que Mansur resolveu falar. Mas só por poucos minutos. Disse que a Reag, que é investigada no envolvimento dos esquemas com o Master, foi punida por ser grande e independente. Tinha, até agosto passado 800 funcionários e administrava mais de 700 fundos.

A Reag é citada na operação Compliance Zero e Carbono Oculto, que investigam a infiltração do crime organizado no sistema financeiro. João Carlos Mansur, afirmou também que o Master era apenas um cliente. Como tantos outros.

“O Banco Master era um dos clientes, como outros bancos, como outras instituições financeiras e como outras empresas de mercado. Um cliente, como o senhor, como eu, como nosso advogado. Normal”.

Depois disso, só o silêncio e o fim da reunião. O entendimento dos senadores era o de que não valeria a pena esticar as perguntas sem que houvesse resposta. E, se, por um lado, a reunião desta quarta-feira foi considerada pouco produtiva da parte do depoimento, por outro, foi considerada importante pelos requerimentos aprovados. É que disse o relator, senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe.

“Não avançou nas questões mais delicadas. São aquelas que envolvem os fundos investigados. Seja por lavagem de dinheiro do PCC, seja por lavagem de dinheiro oriundo de corrupção e de outras operações criminosas do Banco Master e de outros clientes da Reag. Mas foi uma sessão produtiva, porque aprovamos uma sequência de pedidos e requerimentos, de acesso a novas quebras e de acesso aos dados de investigação que já estão de posse da Polícia Federal e do relator, André Mendonça”.

Entre os requerimentos aprovados estão o que pede a quebra do sigilo fiscal, telefônico e telemático de Fabiano Zettel, cunhado do dono do Master, Daniel Vorcaro, e de Luiz Philippi Mourão, o Sicário. Braço direito de Vorcaro e que se matou após ser preso na semana passada.

Foi aprovada também a convocação de Marilson Roseno da Silva, escrivão de polícia aposentado, e dos servidores do Banco Central, Paulo Sérgio Neves de Souza, e Bellini Santana.

Pelo texto, hospitais, delegacias, unidades de saúde e de assistência social – ao receberem mulheres que sofreram violência – devem informar sobre esses direitos previstos no PL.

A relatora da proposta, senadora Dorinha Seabra, do União Brasil do Tocantins, afirmou que a iniciativa permite ampliar o atendimento para mulheres vítimas de violência.

Monitoramento de agressores

Outra proposta aprovada nesta quarta no Senado institui o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com uso de inteligência artificial, buscando assegurar as medidas protetivas e prevenir a violência doméstica. Os projetos seguem agora para análise da Câmara dos Deputados.

Já os deputados federais aprovaram a autorização de venda de sprays de pimenta ou outros vegetais para defesa pessoal de mulheres com mais de 16 anos, com a possibilidade de penalização em caso de uso indevido desse dispositivo. O projeto de lei também precisa ser apreciado pelos senadores.

Foram aprovados ainda requerimentos de convocação de outras pessoas ligadas ao banco:

• Ângelo Ribeiro da Silva, diretor, e
• Luiz Antônio Buu, diretor de riscos, compliance, recursos humanos, operações e tecnologia.

Um outro requerimento, que pedia a convocação de Roberta Luchsinger, empresária amiga de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula, foi rejeitado. Foram 16 votos a 14. A CPI, há alguns dias, já tinha quebrado o sigilo dela, quebra que foi suspensa na semana passada por decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O requerimento que pedia a convocação do ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, saiu de pauta; será analisado depois. Essa reunião seria também para tomar depoimentos, entre eles o de Leila Pereira, do Banco Crefisa e presidente do Palmeiras — depoimento que tinha sido autorizado por Dino, mas foi remarcado porque ela alegou à CPI ter compromissos pessoais.

O requerimento da CPI do Master na Câmara tem 201 assinaturas, número acima do mínimo para criação, que é 171. Ocorre que o presidente da Câmara, Hugo Motta, já tinha dito que iria respeitar a fila: são pelo menos 15 outras CPIs que aguardam instalação na Casa. A regra é que só podem funcionar cinco ao mesmo tempo.

O deputado Rodrigo Rollemberg, no mandado de segurança, afirmou que estaria havendo uma resistência pessoal por parte de Hugo Motta. O ministro Cristiano Zanin, por sua vez, afirmou que era preciso então comprovar o que é essa resistência pessoal, porque, até o momento, o número de assinaturas e demais preceitos regimentais estão sendo respeitados e que era preciso primeiro seguir esses procedimentos internos antes de judicializar a questão.

E, falando em deficiência da instrução do mandado de segurança, devolveu a decisão à Câmara para que as medidas sejam tomadas.

O governador do estado, Carlos Brandão, confirmou o afastamento, já publicado no Diário Oficial.

O caso ganhou repercussão após a delegada da Polícia Civil Viviane Fontinelli se manifestar publicamente sobre episódios de constrangimento envolvendo o agora ex-secretário Maurício Marins, que teria feito uma série de comentários e abordagens em reuniões de trabalho.

Segundo Viviane Fontinelli, ela era a única mulher presente entre vários delegados em uma reunião, no mês passado, quando o secretário passou a fazer "gracejos" sobre a aparência física dela.

Maurício Martins teria afirmado que já observava a delegada desde o período em que ela atuava no Tribunal de Justiça, e insistiu que queria uma foto dela para colocar no gabinete dele.

Fontinelli disse que não registrou um boletim de ocorrência na hora, porque foi aconselhada a evitar o vazamento da situação. Mas o comportamento de Maurício Martins teria se repetido.

"Ele levantou da mesa, foi até mim, me abraçou, apertou meu ombro e foi no meu ouvido e disse assim: não esqueça a foto, quero sua foto para meu gabinete. Quer dizer: ele reiterou os gracejos feitos no dia anterior". 

O assédio veio à tona após o vazamento de um "desabafo" de Viviane Fontinelli em um grupo de colegas delegados, no Dia Internacional da Mulher. Depois disso, foi feito o registro formal de um boletim de ocorrência. 

Martins: "palavras cordiais"

O ex-secretário Maurício Martins disse que as alegações "não correspondem à realidade e requerem apuração rigorosa". Ele negou ter adotado conduta desrespeitosa ou incompatível, e que usou apenas "palavras cordiais de elogio e reconhecimento profissional".

"Me afasto do cargo para que a alegações envolvendo meu nome sejam apuradas com total isenção. Faço isso com serenidade e consciência tranquila".

Com o afastamento de Martins, a Secretaria de Segurança Pública do Maranhão será conduzida interinamente pelo delegado-geral Manoel Almeida.

“Mas eu não sei se o companheiro Ramaphosa percebe que, se a gente não se preparar na questão de defesa, qualquer dia alguém invade a gente. Então, essa é uma coisa que o Brasil tem necessidade similar à necessidade da África do Sul, e que, portanto, nós precisamos juntar o nosso potencial e ver o que é que a gente pode produzir junto, construir junto. Não precisamos ficar comprando dos senhores das armas. Nós poderemos produzir.”

Lula deu essa declaração no Palácio do Planalto, em Brasília, durante a visita de Estado do presidente sul-africano Cyril Ramaphosa. Sem entrar em detalhes, o líder brasileiro destacou que a América do Sul é uma região de paz, onde drones são "para a agricultura e não para guerra".

Oriente Médio

Em outro momento, de forma mais direta, o presidente Lula condenou a escalada do conflito no Oriente Médio e citou como a guerra contra o Irã ameaça a segurança internacional, com impactos humanitários e econômicos:

“Esses conflitos produzem efeitos deletérios sobre as cadeias de energia, insumos e alimentos. São os mais vulneráveis, sobretudo mulheres e crianças, que sofrem o impacto mais severo dessas crises. O diálogo e a diplomacia constituem o único caminho viável para a construção de uma solução duradoura. É importante lembrar que, por conta da guerra do Irã, o preço do combustível já está subindo em quase todo o mundo.”

O presidente sul-africano, Cyril Ramaphosa, também condenou o conflito e defendeu um cessar-fogo imediato (fala com tradução do evento):

“Reiteramos o nosso chamado para uma resolução pacífica das disputas que ora ocorrem, violando a Carta das Nações Unidas, e condenamos a perda de vidas, especialmente as vidas de civis e a destruição da infraestrutura vital nessa parte do mundo. Nós chamamos todas as partes envolvidas neste conflito para um cessar-fogo imediato.”

Comércio bilateral

Sobre o comércio bilateral entre Brasil e África do Sul, os dois presidentes defenderam a ampliação considerável da cooperação econômica, como destacou Ramaphosa (fala com tradução do evento):

“Como duas nações, Brasil e África do Sul, deveríamos cooperar em um nível muito mais alto. Deveria haver mais comércio, em níveis muito mais altos. Os dois países são os dois mais industrializados em nossos continentes, e o comércio entre os dois países precisa ser muito maior do que o que ele é hoje. Mas nós temos a certeza que esta visita, e aqui dissemos, vai fortalecer as bases dos dois países.”

Segundo o governo brasileiro, as trocas comerciais entre os países permanecem em torno de US$ 2 bilhões por ano há cerca de duas décadas.

Terras raras

Entre as áreas de investimentos mútuos com potencial de expansão está a das terras raras e minerais críticos, de acordo com o presidente Lula:

“Nós precisamos ter um levantamento concreto do que que a África do Sul tem de minerais críticos e de terras raras. O Brasil, até agora, conhece o potencial de 30% do seu território, e já está avisado ao mundo de que o Brasil não vai fazer aquilo que foi feito com o minério de ferro. A gente vendeu o minério e comprou produto acabado pagando 100 vezes mais caro. Não. Agora, a parceria tem que ser feita para fazer o processo de transformação aqui no Brasil.”

Encontro

Durante a visita de Estado do presidente da África do Sul, foram assinados um plano de ação para área de turismo e um acordo sobre comércio e investimentos entre a Apex Brasil e o Departamento de Comércio e Indústria África do Sul. Lula e Ramaphosa também participaram do Fórum Empresarial Brasil-África do Sul.

Durante telefonema nesta segunda-feira (9), Lula reforçou o convite à líder mexicana, que aceitou visitar o Brasil entre junho e julho deste ano com essa finalidade.

Parceria econômica

Em outubro do ano passado, Lula e Sheinbaum haviam concordado em promover ações para aprofundar parcerias econômicas. A presidente mexicana, inclusive, pediu apoio para obter cooperação brasileira para a produção de etanol.

Claudia Sheinbaum também já demonstrou interesse em contar com o apoio do Brasil para implementar programas sociais de combate à fome e à pobreza no México.

*Com informações da Agência Brasil

Em comunicado enviado à Câmara de Vereadores, o agora ex-prefeito pediu que a população mantenha a confiança nele após sua saída.

Furlan justificou a renúncia informando que vai concorrer ao cargo de governador do Amapá neste ano. Para entrar na disputa, era preciso renunciar ao mandato de prefeito até o dia 4 de abril.

Nessa quarta-feira, o ministro do STF Flávio Dino decidiu pelo afastamento de Furlan e de seu vice, Mario Neto, por desvio de recursos para a construção do Hospital Geral Municipal.

De acordo com as investigações, há indícios de existência de um esquema criminoso, envolvendo agentes públicos e empresários, voltado ao direcionamento da licitação, ao desvio de recursos públicos e à lavagem de dinheiro.

Um contrato com a empresa Santa Rita Engenharia foi firmado pela prefeitura no valor de R$ 70 milhões.

Com a decisão, assumiu o cargo interinamente o presidente da Câmara de Vereadores de Macapá, Pedro DaLua, do União Brasil.

Pelas redes sociais, o vice-prefeito afastado Mario Neto disse que foi surpreendido com a decisão do STF, mas confia na justiça e tem convicção de que todos os fatos serão esclarecidos.

*Com informações da ABr,

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, afirmou que esse tema vai ser tratado em uma outra comissão.

"Em diálogo com os líderes e parlamentares, também estabelecemos que será criada uma nova comissão especial para discutir a redução da maioridade penal. O colegiado será novamente presidido pelo deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) e relatado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE)."

O texto da PEC já passou pelos dois turnos na Câmara e agora vai para o Senado. A PEC original foi enviada pelo governo federal, mas o texto aprovado foi um substitutivo relatado pelo deputado Mendonça Filho, que fez alterações na proposta.

A PEC cria o Sistema Único de Segurança Pública, uma tentativa de melhorar a integração entre as forças de segurança no país. O financiamento é outro ponto importante da proposta, que prevê que o dinheiro arrecadado com as bets — as apostas virtuais — vai para o Fundo Nacional de Segurança Pública e para o Fundo Penitenciário Nacional.

Esse repasse será gradual, de 2026 até 2028, começando em 10% até chegar a 30%. O montante, no entanto, será calculado depois dos valores dos prêmios, imposto de renda e lucro das casas. Desse jeito, o imposto sobre as bets não aumenta, mas o valor que deve ser repassado fica menor para o Fundo de Segurança Pública, para seguridade social ou ministérios do Turismo e Esporte.

A proposta também atribui de forma expressa à Polícia Federal o combate a crimes cometidos por organizações e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional.

A Polícia Rodoviária Federal mantém o mesmo nome, mas vai cuidar também das ferrovias e hidrovias federais. A PEC também inclui polícias municipais como responsáveis pela segurança pública.

* Com colaboração de Ana Lúcia Caldas.
 

No entanto, a aprovação do texto pela Câmara foi considerada positiva.

Um ponto importante foi a manutenção da integração das forças de segurança federais, estaduais e municipais, mesmo que não da maneira que o Executivo havia planejado.

O texto original, enviado pelo Ministério da Justiça, previa uma coordenação da União, que foi retirada do texto.

A diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, acha que o texto não ficou tão esvaziado.

"A questão da coordenação continua ser dar um protagonismo muito forte para a União, essa era uma queixa, mas a gente entende que a possibilidade de uma cooperação interfederativa e um trabalho coordenado entre União, estados e municípios está presente na PEC apontando focos específicos em interoperabilidade do sistema, troca de informação. Então não acho que se esvaziou tanto".

O sociólogo e pesquisador associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Rodrigo Azevedo, também aponta os pontos importantes que foram mantidos, mas acredita que o Senado deveria rever a questão da coordenação federal.

"Garantindo, com isso, a capacidade do Estado, de um ponto de vista macro, enfrentar a criminalidade, especialmente aquela organizada, de forma mais integrada, inteligente e eficaz. E, nesse sentido, parece que o reconhecimento de um papel de coordenação por parte da União seria algo a ser, ainda, retomado".

Para Rodrigo, um trecho que pode ter a constitucionalidade questionada é a proibição da progressão de pena em casos de crimes violentos e para integrantes de facções criminosas. Na opinião dele, os senadores deveriam reavaliar este ponto. "Essa previsão tende a ser judicializada por possível violação ao princípio da individualização da pena, já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF)", explica.

Mais poder ao Congresso

Carolina Ricardo, do Sou da Paz, aponta também o dispositivo que permite ao Congresso Nacional derrubar medidas dos conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP), que interfeririam nas atribuições do Legislativo.

"Acho que aqui é um pouco essa briga de forças que a gente está vivendo entre os poderes. Acho complicado, também, porque de alguma forma dá bastante poder para o Congresso. Então acho que esse é um ponto que vai ser importante o Senado olhar. Mas é isso, eu acho que, no final, dada que essa foi uma aposta do governo, foi importante a aprovação".

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira, a PEC da Segurança Pública com destaques nas atribuições das Polícias Federal e Rodoviária Federal, guardas municipais, além de destinar dinheiro de bets para a segurança pública.

O prazo, que vai até 4 de abril, corresponde ao período chamado de desincompatibilização eleitoral, segundo o TSE, o Tribunal Superior Eleitoral.

A regra também vale para magistrados, secretários estaduais, membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal. A norma também se aplica a dirigentes de empresas, entidades e fundações públicas em geral.

Caso o afastamento não seja cumprido, esses possíveis candidatos passam a ser considerados inelegíveis.

Em todos estes casos, o afastamento obrigatório é de 6 meses antes do 1º turno das eleições deste ano, que ocorre em 4 de outubro.

De acordo com o TSE, os prazos de desincompatibilização variam de acordo com o cargo ou a função que o pré-candidato ocupa e a vaga para a qual irá concorrer.

Deputados distritais, federais e senadores que queiram concorrer a outro cargo ou à reeleição não precisam deixar os mandatos.

O presidente da República não precisa renunciar ao mandato, caso queira disputar a reeleição. Se o chefe do Executivo quiser disputar outro cargo eletivo, aplica-se a norma desincompatibilização eleitoral.

Na página do tribunal, no campo “serviços eleitorais”, é possível encontrar os prazos para cada caso: tse.jus.br.

Entre os presos por feminicídio, mais de 15 foram detidos em flagrante e, pelo menos, nove já tinham mandado de prisão em aberto.

⏩ Ouça também: Em 2025, 12 mulheres foram vítimas de violência a cada 24 horas

Somando as duas operações, mais de 5 mil suspeitos de crimes contra mulheres e meninas foram presos.

As ações fazem parte do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.

Presente na divulgação dos dados, a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, disse que as operações são um recado do Brasil no combate à violência de gênero.

"O recado que o Brasil dá hoje é simples e firme: quem agride mulher nunca mais ficará impune, e quem sofre violência nunca mais estará sozinha. Essa é uma luta de toda a sociedade, mas é, também, um compromisso permanente do poder público e dos três Poderes. E nós só vamos descansar quando cada mulher deste país puder viver sem medo, com dignidade e com liberdade".

Mais de 38 mil agentes de segurança foram às ruas de mais de 2 mil cidades na operação Mulher Segura.

Já a Alerta Lilás contou com a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante 24 dias. O diretor geral da PRF, Antônio Fernando Oliveira, explicou como a instituição chegou aos alvos.  

"É cruzar os dados do Banco Nacional de Mandados de Prisão com os registros de deslocamento de veículos em rodovia. E o que as polícias regionais têm dificuldade, justamente por eles estarem em circulação, a Polícia Rodoviária Federal, com a sua capilaridade e com as informações dos nossos sistemas, conseguimos executar essas prisões de forma mais eficiente".

Casos emblemáticos

Somente na operação Alerta Lilás, foram 302 prisões, sendo três por feminicídio. O diretor da PRF cita casos de violência que chamaram atenção pelo país.  

"Casos emblemáticos, como a prisão em Sumaré, de um indivíduo que esfaqueou a ex-mulher e a filha de três anos de idade. Um estuprador de vulnerável, quatro ocorrências relacionadas a esse único indivíduo. Em Corumbá, Mato Grosso do Sul, a prisão de um indivíduo que estava gritando, ainda atuando de forma agressiva contra a namorada".

Na operação Mulher Segura, o estupro foi o motivo de 230 prisões nas duas últimas semanas, sendo 59 em flagrante. 

Na Alerta Lilás, mais de 200 mandados de prisão foram por não pagamento de pensão alimentícia; além de 27 prisões por estupro de vulnerável. 

De acordo com o Ministério da Justiça, o maior número das prisões em flagrante foi nos estados de Santa Catarina, seguido de Minas Gerais e São Paulo. Já as prisões por mandado foram lideradas pelo Distrito Federal, Santa Catarina e Rio de Janeiro.   

Nesses 15 dias de operação, os agentes públicos envolvidos concederam mais de 18 mil medidas protetivas para manter os agressores longe das vítimas. 

A PEC da Segurança cria o SUSP, que é o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Ela trata de integração das polícias, de prevenção e repressão ao crime organizado e sobre divisão de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. A votação vai ocorrer poucos dias depois da Câmara ter aprovado uma outra proposta da área: o PL Antifacção, que aumenta penas para quem participar ou financiar milícias, apreensão de bens e divisão de recursos. Texto que, agora, depende de sanção do presidente Lula.

No Senado, a CPI Mista do INSS se reúne nesta segunda-feira para tomar depoimentos. Será a primeira reunião depois da confusão na semana passada, em que base e oposição não se entenderam com relação ao resultado da votação de requerimentos. Um dos ouvidos é o advogado Cecílio Galvão, que tinha sido convocado para depor na última quinta-feira e não compareceu. Ele teria recebido dinheiro — R$ 4 milhões — também de entidades.

O presidente do Dataprev, Rodrigo Ortiz Assumpção, também será ouvido. Assim como Aline Bárbara Mota de Sá Cabral, que foi secretária do Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, e depois foi promovida a gerente administrativa. Depoimentos marcados para aàs 16 horas desta segunda-feira, 1º. 

Paulo George de Sousa Saraiva do PSB, foi eleito prefeito de Choró, tendo Francisco Elcimar Lusia Ribeiro, o Cimar, do mesmo partido, como vice. Já em Potiretama, Solange Holanda Campelo Balbino, do PT, foi eleita prefeita junto com Rogério Barbosa Diogenes, seu vice-prefeito na chapa.

A cidade de Senador Sá teve chapa única no pleito. Os eleitores optaram por eleger Sabrina Morais Lopes, do PP, conhecida como Sabrina do Bel como prefeita, junto com sua vice Maria Veriani Araújo Costa, a Professora Maria, também do PP, como vice. Os mandatos dos novos gestores vão até o dia 31 de dezembro de 2028.

Segundo o calendário do Tribunal Superior Eleitoral, já estão previstas mais cinco datas eleições suplementares ainda neste ano. Por enquanto, seis cidades brasileiras têm previsão de pleitos para eleger novos prefeitos e vice. No dia 12 de abril, Cabedelo, na Paraíba; Oiapoque, no Amapá, e os municípios gaúchos de Cachoeirinha e Viamão realizarão eleições suplementares. Já em 17 de maio, os eleitores de Itaú e Ouro Branco, no Rio Grande do Norte, voltarão às urnas.

A possibilidade de realização de Eleições Suplementares está prevista no Código Eleitoral brasileiro e ocorre quando a Justiça Eleitoral anula mais de 50% dos votos de uma eleição em razão do indeferimento do registro ou da cassação do diploma dos candidatos eleitos para os cargos de prefeito, governador ou presidente da República. A legislação também prevê a convocação de novas eleições nos casos em que a Justiça Eleitoral decida pelo indeferimento do registro, pela cassação do diploma ou pela perda do mandato em disputas majoritárias, independentemente do percentual de votos anulados.

O crescimento reflete tanto a entrada de novos eleitores, quanto a regularização de títulos cancelados.

A secretária de eleições do TRE, Tribunal Regional Eleitoral, Lorena Moraes, destaca a importância de estar com o título eleitoral regularizado.

“Se não estiver regular, o eleitor não vota. Isso não significa dizer que ele não pode ter uma ou duas ausências, eleições em que ele não votou e não justificou. Mas se ele deixou de votar em três eleições consecutivas, ou se, por exemplo, ele deixou de fazer a biometria quando ela era obrigatória no seu município, esse eleitor está com o título cancelado e, portanto, inapto ao voto. O prazo para regularização é o mesmo do alistamento eleitoral, 6 de maio”.

Quem tem o título eleitoral cancelado e não busca regularização está sujeito a vários problemas, como explica Lorena Moraes do TRE.

“Ele não conseguirá emitir o que nós chamamos de certidão de quitação eleitoral. Aquele documento que comprova que o eleitor está em dia com as suas obrigações eleitorais e ele é um documento exigido para prática de várias atividades do dia a dia de qualquer cidadão ou cidadã. Por exemplo, contrair empréstimos públicos em instituições bancárias oficiais ou subsidiadas por orçamento público, a matrícula em instituição pública de ensino, emissão ou renovação de passaporte”.

É muito fácil regularizar o documento. O eleitor pode fazer isso tanto de forma presencial quanto online.

No entanto, 12,34% das pessoas aptas da votar precisam ainda fazer o cadastro biométrico. Esse recurso oferece mais segurança, agilidade e confiabilidade para os dois turnos das eleições 2026, nos dias 4 e 25 de outubro. Isso porque a biometria é baseada em características únicas de cada pessoa, como impressões digitais e reconhecimento facial.

O cadastro garante que, no dia da eleição, a pessoa que esteja votando na urna eletrônica seja realmente a titular desse direito. Foi o que explicou o chefe de cartório da 26ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte, Vinicius Ávila:

“Uma recomendação muito importante para todos os cidadãos e cidadãs é que eles façam a biometria da Justiça Eleitoral, a coleta dos dados. Isso atribuirá maior segurança ao processo eleitoral, uma vez que a biometria é única, de cada pessoa, evitando assim fraudes.”

O eleitor que tem biometria na Justiça Eleitoral pode se identificar nos dias de votação usando o e-Título, o aplicativo de celular que tem a via digital do título de eleitor. Nos dias de votação, na seção eleitoral, é a verificação dos dados biométricos pelo mesário que permite a liberação da urna eletrônica para votar.

Além disso, o registro da biometria impede também que a pessoa se registre mais de uma vez no cadastro eleitoral, segundo o TSE. E ainda está relacionado ao nível de confiança no portal do governo federal, o Gov.br, como explicou o chefe de cartório eleitoral, Vinícius Ávila:

“A biometria da Justiça Eleitoral colabora no selo ouro do Gov.br. E, a partir dele, todos temos uma gama enorme de serviços digitais.”

Entre os serviços disponíveis pelo Gov.br com nível ouro estão a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda e a prova de vida digital do INSS.

De acordo com a Justiça Eleitoral, a coleta da biometria é um serviço eleitoral obrigatório, gratuito e só é feito em atendimento presencial nos cartórios eleitorais. Mas, antes de ir a uma unidade da Justiça Eleitoral, verifique se é necessário agendamento prévio para ser atendido.

Segundo nota da presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito, Campos Neto informou que não iria comparecer, mas que enviaria os esclarecimentos por escrito. Nessa segunda, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, desobrigou o ex-presidente do Banco Central de ir à CPI.

Os parlamentares queriam ouvi-lo sobre supostas falhas na regulação e fiscalização bancária que teriam permitido a infiltração de facções criminosas no sistema financeiro. No requerimento que pediu a oitiva, o senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que investigações revelaram, por exemplo, que o Banco Master, de Daniel Vorcaro, movimentou cerca de R$ 2,8 bilhões para uma empresa suspeita de lavar dinheiro para o PCC.

Já no caso de João Carlos Mansur, a CPI afirmou que vai tentar remarcar o depoimento para a semana que vem, inclusive com a possibilidade de realizar uma condução coercitiva.

A Reag Investimentos foi liquidada pelo Banco Central em janeiro por violar normas do Sistema Financeiro Nacional. A instituição financeira é investigada por ligação com as fraudes atribuídas ao Banco Master.

A bancada do governo buscava anular a decisão a CPMI, alegando que teria maioria simples para rejeitar todos os requerimentos. Mas Alcolumbre, apoiado por parecer da Advocacia do Senado, afirmou que o regimento determina que, na votação simbólica, o que valeria seria o quórum de todos os parlamentares que registraram presença na CPMI e não apenas os que estavam presentes no momento da votação.

“Ainda que se considere que o presidente da CPMI se equivocou na contagem daqueles que se levantaram contra os requerimentos, o número de votantes contrários demonstrado pelos autores não seria suficiente para ganhar a deliberação. Diante deste quadro, esta presidência conclui que a suposta violação das normas regimentais e constitucionais pelo presidente da CPMI do INSS não se mostra evidente e inequívoca”, destacou Alcolumbre.

Para ter maioria para derrubada dos requerimentos, seriam necessários 16 dos 31 parlamentares que registraram presença. Os parlamentares governistas haviam contabilizado 14. Com a decisão do presidente do Senado, continuam válidos todos os requerimentos aprovados pela CPMI.

A PEC da Segurança cria o SUSP, que é o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Ela trata de integração das polícias, de prevenção e repressão ao crime organizado e sobre divisão de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. A votação vai ocorrer poucos dias depois da Câmara ter aprovado uma outra proposta da área: o PL Antifacção, que aumenta penas para quem participar ou financiar milícias, apreensão de bens e divisão de recursos. Texto que, agora, depende de sanção do presidente Lula.

No Senado, a CPI Mista do INSS se reúne nesta segunda-feira para tomar depoimentos. Será a primeira reunião depois da confusão na semana passada, em que base e oposição não se entenderam com relação ao resultado da votação de requerimentos. Um dos ouvidos é o advogado Cecílio Galvão, que tinha sido convocado para depor na última quinta-feira e não compareceu. Ele teria recebido dinheiro — R$ 4 milhões — também de entidades.

O presidente do Dataprev, Rodrigo Ortiz Assumpção, também será ouvido. Assim como Aline Bárbara Mota de Sá Cabral, que foi secretária do Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, e depois foi promovida a gerente administrativa. Depoimentos marcados para aàs 16 horas desta segunda-feira, 1º. 

A esposa de Alexandre de Moraes, a advogada Viviane Barci, também poderá ser ouvida, além dos irmãos de Toffoli: José Carlos e João Eugênio Dias Toffoli.

Poderá porque os requerimentos são de convite. Ou seja, não há obrigação de comparecer.

Também foram aprovados convites para ouvir:

• o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo;
• o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e
• a convocação de Daniel Vorcaro, dono do Master.

TH Joias

Inicialmente, a reunião tinha sido convocada para ouvir o depoimento de Thiego Raimundo dos Santos Silva, o TH Joias. Mas, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, não respondeu à comissão sobre o pedido de autorização para que ele comparecesse.

A autorização é necessária porque TH está preso desde setembro passado, indiciado por crimes como organização criminosa, tráfico interestadual de armas e drogas, corrupção e lavagem de dinheiro. Teria ligações com o Comando Vermelho. O presidente da CPI, senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, lamentou a ausência e informou que irá insistir no pedido.

"A CPI oficiou ao ministro responsável por esse caso, que é o ministro Alexandre de Moraes, para a autorização da oitivas deles e, até a presente data, infelizmente não obtivemos resposta, mas eu vou pedir à secretaria que faça um empenho junto com a advocacia do Senado para reiterar a importância da oitiva do senhor Thiago nesta comissão".

TH foi preso no Rio de Janeiro em setembro e, desde dezembro, está no presídio federal, em Brasília.

"Nós queremos discutir um a um para que a sociedade saiba o que representa cada um desses requerimentos e seu embasamento".

Do outro lado, a base governista queria a votação dos requerimentos em bloco e reclamou de blindagem da oposição, como resumiu o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

"Não somos nós que estamos querendo melar a CPI. Na verdade, essa CPI está querendo descambar, nesse seu epílogo, só para um lado, para uma posição, e não investigar todos. Investigação seletiva não é investigação".

Blindagem da oposição porque a base aliada reclama que a presidência da CPI Mista não coloca em votação requerimentos considerados importantes, como para ouvir Fabiano Zettel, empresário e cunhado de Daniel Vorcaro - dono do Master e um dos doadores da campanha de Jair Bolsonaro à presidência da República e de Tarcísio de Freitas ao governo de São Paulo.

Há, ainda, o requerimento para tomar o depoimento do presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, e do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.

Quebra de sigilo do Lulinha

Depois disso tudo, venceu a votação em bloco. Entre os aprovados está o requerimento que pede a quebra de sigilo bancário e fiscal do filho do presidente Lula, o Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha. O nome dele teria aparecido nas conversas como alguém que teria recebido R$ 300 mil.

E mais confusão e briga quando o resultado da aprovação foi anunciado. Inclusive com gritos, empurra-empurra e deputado caindo no chão.

E o presidente da CPI Mista, senador Carlos Viana (Podemos-MG), rebateu:

"É quebra de sigilo, não é nem convocação, vamos dizer assim, dessas pessoas. É o sigilo que está sendo quebrado e vamos poder analisar com mais tranquilidade se tinha culpa ou não nessa história".

Depoimentos

Na segunda parte da reunião, depoimento de Paulo Camisotti, empresário, filho de Maurício Camisotti, que é investigado desde o início no esquema dos descontos não autorizados.

Paulo chegou ao Senado protegido por habeas corpus do Supremo Tribunal Federal (STF) .

Outros dois depoimentos foram cancelados: o do deputado estadual Edson Cunha, que também conseguiu habeas corpus; e o de Cecílio Galvão, empresário que informou que, por compromissos pessoais, não poderia comparecer.

O presidente da CPI falou que irá insistir no depoimento, mesmo que ele ocorra sob condução coercitiva.

Em nota, o MP esclarece que a Procuradoria-Geral de Justiça considerou o arquivamento prematuro e determinou a remessa dos autos à 4ª Promotoria de Justiça.

A decisão de arquivar a investigação, de setembro de 2024, foi baseada na falta de provas que indicassem movimentações financeiras irregulares para as contas do parlamentar ou pagamentos relacionados.

Acusação

A acusação contra Carlos Bolsonaro envolve suspeitas de desvio de dinheiro público entre os anos de 2005 e 2021. Além do ex-vereador, são acusados de envolvimento funcionários e ex-funcionários da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Segundo o Ministério Público, Jorge Luiz Fernandes, que exercia o cargo de chefe de gabinete do vereador, com apoio de outros denunciados, teria criado a “rachadinha”, prática na qual parte dos salários dos assessores é desviada para o líder do esquema.

Todos os envolvidos foram nomeados para cargos de assessoria no gabinete de Carlos Bolsonaro durante o período investigado. O esquema teria resultado em um desvio de, pelo menos, R$ 1,7 milhão.

Em dezembro do ano passado, Carlos Bolsonaro renunciou ao cargo de vereador para se dedicar à pré-campanha ao Senado por Santa Catarina. 

O problema foi a contagem. Como a votação foi simbólica, apenas os parlamentares contrários deveriam se manifestar. Nesse momento, o presidente da CPI, senador Carlos Viana, contou como sete os parlamentares contrários. Resultado não suficiente para rejeitar, já que eram 21 titulares presentes. A base aliada protestou. Argumenta que foram 14 os votos contrários: cinco senadores e nove deputados. Mesmo depois da confusão, Carlos Viana não voltou atrás e não concordou em ver as imagens ou fotos para fazer novo cálculo. Com isso, parte da CPI encaminhou um requerimento ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para pedir a anulação da votação. Pedem, também análise do caso pela Comissão de Ética do Senado. No total, 14 parlamentares assinam o documento.

Carlos Viana, ao final da reunião disse que está tranquilo quanto ao cumprimento do regimento.

Entre os mais de 80 requerimentos está o que pede a quebra do sigilo de Fabio Luis Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula, o do ex-executivo e sócio do Banco Master Augusto Ferreira Lima,  do ex-deputado federal André Luis Dantas Ferreira, o André Moura; da empresária Danielle Miranda Fontelles, que teria ligações com o Careca do INSS, e de Gustavo Marques Gaspar, ex-assessor do senador Weverton Rocha, acusado de integrar o núcleo político do esquema.

A decisão atendeu o pedido da defesa de José Eugênio Dias Toffoli e José Carlos Dias Toffoli. Segundo André Mendonça, como eles foram tratados pela CPI como investigados, eles não são obrigados a produzir provas contra si mesmos.

Os irmãos Toffoli foram convocados pela CPI para prestar depoimento sobre as transações comerciais entre a empresa Maridt Participações, na qual o ministro Dias Toffoli também é sócio, e um fundo de investimentos ligado ao Banco Master.

No começo do mês, o ministro Dias Toffoli publicou nota afirmando que a Maridt foi integrante do grupo Tayaya Ribeirão Claro, mas que parte das ações neste resort foram vendidas para o Fundo Arllen, ligado ao Banco Master, em 2021. E que o restante da participação foi vendido a outra empresa em fevereiro de 2025. Segundo a nota, todas as transações foram declaradas à Receita Federal.

O ministro Dias Toffoli reforçou ainda que assumiu ação referente à compra do Banco Master pelo BRB em novembro de 2025, quando o Maridt não fazia mais parte do grupo Tayaya.

O ministro disse ainda desconhecer o gestor do Fundo Arllen e não ter nenhuma relação de amizade com Daniel Vorcaro, dono do Master.

Toffoli deixou a relatoria do processo sobre o Master em 12 de fevereiro alegando questões relativas ao bom andamento do processo, após uma reunião entre os ministros do STF.  À época, a  Polícia Federal informou ao presidente da corte, ministro Edson Fachin, que Toffoli foi mencionado em conversas presentes no celular de Daniel Vorcaro.

Em nota, o Supremo afirmou que não haveria suspeição ou impedimento de Toffoli porque a ação foi redistribuída para o ministro André Mendonça.

Foi o que afirmou, nesta segunda-feira (23), o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, na estreia do programa Alô Alô Brasil, na Rádio Nacional, comandado pelo jornalista José Luiz Datena.

Boulos detalhou a proposta do fim da escala 6x1. 

"A proposta que nós estamos defendendo é: fim da escala 6x1, ou seja, no máximo 5x2. No mínimo, o trabalhador ter dois dias de descanso por semana, livres. Reduzir a jornada máxima de trabalho, que hoje é 44 horas, para 40 horas semanais, sem redução de salário. Já está comprovado, você teve um estudo do Ipea e você tem várias experiências internacionais de países que reduziram a escala e a jornada de trabalho, e está mais que comprovado que, com o trabalhador tendo mais tempo de descanso, aumenta a produtividade dele no trabalho."

O ministro explicou a importância da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no combate ao crime organizado.

"Essa PEC dá condições para que o governo do Brasil, através da Polícia Federal, através das suas instituições, possam atuar no combate ao crime organizado com mais instrumentos. Hoje, quando é que a Polícia Federal pode entrar? Quando tem crime federal. Lavagem de dinheiro, quando tem crime federal. Então a Polícia Federal, ela não pode, constitucionalmente, fazer o combate em si, a articulação criminosa, ao tráfico de drogas porque isso é papel da Polícia Civil de cada estado."

Outra prioridade, segundo Boulos, será garantir mais direitos ao trabalhador de aplicativo e consequentemente maior renda. A ideia é que o motorista da Uber e o entregador do iFood tenham melhores condições, dignidade e decência no seu trabalho.

Ainda nesta segunda-feira (23), o ministro cumpre agenda com indígenas do Baixo Tapajós, no Pará, que ocuparam um terminal portuário da multinacional Cargill, em Santarém.

Eles protestam contra os projetos que buscam ampliar a navegação pelos rios, com a concessão de trechos à iniciativa privada.

Segundo Boulos, o governo deve anunciar novidades em relação à pauta indígena na região.
 

O presidente da comissão, senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, criticou duramente a decisão do ministro André Mendonça e informou que a advocacia do Senado Federal já recorreu contra o habeas corpus para garantir o depoimento presencial, rejeitando propostas da defesa do banqueiro para realizar a oitiva por videoconferências ou reuniões fechadas em São Paulo.

O senador classificou a medida como uma interferência que atrasa os trabalhos da comissão parlamentar:

“Nós temos um entendimento completamente diferente entre a CPMI, o Parlamento e o Supremo Tribunal Federal. Vorcaro, no inquérito da Polícia Federal, é tratado como investigado. No nosso caso, ele é testemunha, porque o nosso relatório ainda não está pronto para que se possa pedir o indiciamento. Portanto, a meu ver, mais uma vez, a decisão do Supremo Tribunal Federal interfere, prejudica e atrasa as nossas investigações.”

O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar, do União Brasil de Alagoas, também subiu o tom. Ele rechaçou qualquer tratamento privilegiado ao banqueiro, afirmando que o local de prestar contas é na Comissão, em Brasília:

“Eu sou contra depoimento marmita a gosto do freguês. Local de depoimento é na CPMI. Eu não fiz nenhuma tratativa com Vorcaro e acho fundamental nós não termos justiça de investigado VIP e investigado que não é VIP. Vorcaro deveria estar aqui prestando contas ao Brasil.”

O senador Carlos Viana informou ainda que pretende colocar informações sigilosas do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, solicitadas pelo colegiado, em uma sala-cofre. Os dados oriundos das quebras de sigilos fiscal e telemático estavam sob custódia do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, por ordem do ministro Dias Toffoli.

Depoente passa mal

Dando sequência aos trabalhos da comissão, os parlamentares ouviram nesta hoje Ingrid Morais Santos, sócia e esposa Cícero Marcelino, assessor da Conafer, entidade suspeita de desvios na previdência. Ingrid e o marido são investigados por operações financeiras atípicas e lavagem de dinheiro com carros de luxo. No entanto, amparada por uma decisão do ministro Cristiano Zanin, ela optou por permanecer em silêncio diante da maioria das perguntas dos parlamentares.

Logo no início do depoimento, ao ser questionada pelo presidente da CPMI, Carlos Viana, Ingrid Santos disse não ter conhecimento sobre o aumento do patrimônio do marido, Cícero Marcelino, em depoimento prestado à Polícia Federal no ano passado:

“Eu não vou conseguir trazer as mesmas informações porque eu não entendo nada do caso, do que ele fez, do que ele deixou de fazer. Por mais que eu estava presente, as mesmas informações eu não consigo.”

Após a breve participação na CPMI, Ingrid passou mal durante a sessão e foi encaminhada para avaliação da equipe médica do Senado. A oitiva foi interrompida após a empresária ficar abalada durante uma sequência de perguntas do relator, deputado Alfredo Gaspar.

“Me compadeço do estado da depoente, mas queria deixar registrado aqui que em nenhum momento extrapolei qualquer condução no depoimento dela. Só gostaria de relembrar que a depoente recebeu, além das contas da empresa, mais de R$ 13 milhões. Infelizmente, dinheiro dos aposentados e pensionistas do Brasil”, destacou o parlamentar.

Na próxima quinta-feira (26), está prevista a votação de novos requerimentos e quebras de sigilo no âmbito da CPMI do INSS.

O relatório do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) foi favorável ao tratado que derruba barreiras tarifárias, facilita o comércio, a importação e exportação e a troca de iniciativas entre os dois blocos.

A aprovação no Parlasul, segundo o presidente da Comissão, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), abre caminho para a aplicação imediata de algumas regras, sem depender da ratificação por outros países.

Muitas dessas regras são ligadas ao agro. Ele não detalhou quais (são mais de 4 mil pontos no acordo), mas garantiu que é o que fará a Comissão de Relações Exteriores a partir desta quarta-feira: entender o que pode ser aplicado agora e o que vai precisar de mais tempo para valer.

"Há um entendimento de que, aprovada pela Comissão como já foi, que alguns pontos desse acordo já possam começar a valer, mesmo sem ter o parecer jurídico da Procuradoria da União Europeia. Por isso que os outros países do Mercosul estão acelerando a tramitação, porque existem cotas a serem cumpridas e ninguém quer ficar para trás".

Na Câmara, o acordo já tem relator. É o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). Depois de aprovado lá, o texto retorna para o Senado, também para análise de plenário. Só depois de ratificado, poderá ser colocado integralmente em vigor. 

Os senadores queriam saber se houve omissão por parte da CVM, falta de atuação. O senador Eduardo Braga chegou a falar em reincidência da CVM, lembrando um caso anterior que também deixou um rombo bilionário, o das Americanas, e resumiu:

"Nos constrange dizer: [É] uma orgia no mercado financeiro e no mercado bancário brasileiro que precisa acabar. E precisa acabar, presidente, com novas legislações que imponham mais transparência, mais rigor na fiscalização e mais credibilidade".

Segundo o presidente interino da Comissão de Valores Mobiliários, João Accioly, o que havia era um superdimensionamento, um alinhamento perverso entre gestores e investidores para manter uma ficção contábil. Ou seja, o fundo dizia que valia mais do que valia, o investidor colocava isso no balanço, o que gerava um resultado e uma solidez inexistentes, inflacionava o próprio ativo.

Segundo ele, era o famoso "me engana que eu gosto":

"Então tinha um alinhamento perverso de incentivos entre gestores e investidores para manter essa ficção contábil, né? Um 'me engana que eu gosto'. Por que que ele gosta de ser enganado? Porque ele bota no balanço dele que ele tem um balanço muito mais robusto e isso permite que ele siga emitindo CDBs lá para o Banco Central. Parece que ele tinha uma solidez que não tinha, né?", diz.

João Accioly disse que foram mais de 200 processos internos abertos para apurar o caso Master, 24 deles tratando apenas das negociações entre o BRB, o Banco de Brasília, e o Master. O motivo para eles não andarem, segundo Accioly, foi falta de pessoal. 

"O acordo sobre cooperação em micro, pequenas e médias empresas que assinamos hoje vai apoiar a troca de experiências em um setor vital para a geração de empregos e para as nossas economias. Nos setores de ponta, como tecnologia da informação, inteligência artificial, biotecnologia e exploração espacial, as oportunidades são inúmeras", disse.

Lula ressaltou ainda a parceria digital com a Índia, a primeira dessa natureza assinada pelo Brasil.

"Ela reunirá cooperação em inteligência artificial, computação de alto desempenho e startups de base tecnológica. Também somos líderes na criação de infraestrutura pública digital. O Pix brasileiro e o India Stack mostram que é possível democratizar a tecnologia e colocar inovação a serviço da inclusão", afirmou.

O presidente brasileiro falou também sobre a redução de 50% no desmatamento na Amazônia ante 2022 e da importância da transição energética. E lembrou que nem ela, nem a transição digital, vão acontecer sem minerais críticos.

"A transição energética e digital não se fará sem minerais críticos. O Brasil conta com pelo menos 26% das reservas mundiais de minerais críticos, tendo apenas 30% do seu território prospectado. Queremos atrair a cadeia de processamento dessa riqueza para o território brasileiro, sem fazer opções excludentes. O acordo que assinamos hoje com a Índia vai exatamente nessa direção", completou.

Da Índia, o presidente Lula segue viagem para a Coreia do Sul, na segunda-feira, dia 23, a convite do presidente sul-coreano, Lee Jae-Myung. 

Vorcaro vai falar somente sobre os descontos não autorizados de aposentados e pensionistas. Segundo Carlos Viana, são mais de 250 mil contratos de empréstimos consignados vinculados ao banco com irregularidades. Contratação e descontos sem autorização. Os senadores querem saber também se foram tomadas medidas para garantir o ressarcimento. O acordo é para que ele fale somente sobre esse assunto. Em troca, de não entrar com pedido de habeas corpus.

Sobre o Master, Daniel Vorcaro deve falar então na Comissão de Assuntos Econômicos, provavelmente na terça-feira.

No sábado, o presidente Lula será recebido pelo primeiro-ministro indiano, Narendra Modi, para tratar dos desafios atuais ao multilateralismo, e da reforma da governança global, incluindo o Conselho de Segurança da ONU.

Na Índia, Lula será acompanhado de uma comitiva de ministros de Estado, representantes de instituições públicas e por uma missão de empresários brasileiros.

O Brasil busca novas oportunidades de cooperação bilateral com os indianos, especialmente em termos econômicos, turísticos, agrícolas, energéticos e sustentáveis. Lula ainda busca negociar a ampliação do acordo de comércio entre o Mercosul e a Índia. O país asiático é o que mais cresce entre as nações do G20.

Em 2025, a Índia foi o quinto maior parceiro comercial do Brasil, com corrente comercial de mais de U$ 15 bilhões.

A viagem internacional inclui ainda uma visita oficial à Coreia do Sul no dia 23 de fevereiro. O presidente brasileiro busca fortalecer o relacionamento com os coreanos, ampliando a cooperação em temas como semicondutores, fármacos, cosméticos, inteligência artificial e transição energética.

Na capital coreana, Seul, também ocorre o Fórum Empresarial Brasil-Coreia, que reunirá 230 empresas brasileiras, com oportunidades de diálogos econômicos e comerciais.

A Coreia do Sul é o quarto maior parceiro comercial do Brasil na Ásia, com intercâmbio comercial de mais de U$ 10 bilhões. 

"Há uma discussão sobre a rastreabilidade, a transparência e a efetividade da alocação via emendas parlamentares, que o Supremo está fazendo e pediu que nós fizéssemos auditorias a respeito. Fizemos 70 em municípios e estados do Brasil. Em algumas dessas situações identificaram problemas que mereciam um aprofundamento da investigação que pudessem redundar em operações em conjunto da Polícia Federal com a CGU. O caso de Sena Madureira, por exemplo, foi uma auditoria da CGU que nem tem a ver com esse processo de auditorias decididas pelo ministro Flávio Dino. Foi outro processo que a CGU apurou e investigou a partir de denúncias."

A declaração do titular da CGU aconteceu nesta quinta-feira (12), durante o programa Bom Dia, Ministro, da EBC. Segundo ele, as 70 auditorias em aplicação de emendas parlamentares são fruto de uma análise de risco da CGU, mas a controladoria tem maneiras de dar suporte a todas as cidades.

Segundo ele, a questão da corrupção precisa ser analisada do ponto de vista de um governo que investiga e pune. Ao citar casos recentes no Brasil, Vinícius de Carvalho destaca a atuação nessas investigações, incluindo os descontos indevidos do INSS, identificados desde 2019.

Brasília (DF) 12/02/2026 - O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, participa do programa Bom dia, Ministro - Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

"Nós estamos enfrentando grandes esquemas de fraudes no Brasil. E é importante falar isso, porque nós estamos dificultando a vida de quem atua no mercado, de quem atua na relação com o Estado de maneira fraudulenta, de maneira a lesar a população brasileira. Essa política tem que ser uma política de estado. Ninguém vai acabar com a corrupção num passe de mágica. O governo do presidente Lula não só reconstruiu o aparato de fiscalização, controle e investigação, como o aperfeiçoou."

Ainda sobre a questão das chamadas emendas Pix, o ministro da CGU destaca o cenário que, na avaliação dele, vai gerar resultados, a exemplo da competência do governo para investigar a aplicação dessas emendas.

"As medidas que estão sendo tomadas pelo Supremo, por exemplo, mandando os ministérios exigirem prestação de contas, fiscalizarem, determinando que a competência para fiscalizar o uso dos recursos das chamadas emendas Pix seja feita pelo governo federal — porque antes havia um entendimento de que como esse recurso ia direto para os estados e municípios, quem tinha que fiscalizar o uso eram os próprios estados e municípios — agora o Supremo decidiu que não, que o recurso é federal, e quem tem que fiscalizar é a CGU e o TCU. Então tudo isso vai montando um cenário em que esses mecanismos vão de fato começar a gerar resultados."

Ao mencionar o caso do Banco Master, o ministro Vinícius de Carvalho explicou que o Banco Central abriu uma sindicância interna, que pode gerar até em demissão do servidor, caso haja algum envolvimento comprovado.

Se identificado o pagamento de propina do Banco Master a algum agente público, é possível que a CGU abra um processo via lei anticorrupção.

Assista ao programa na íntegra:

O presidente da comissão, senador Renan Calheiros, saiu do encontro com Fachin afirmando que a ideia é garantir que não haja blindagem de quem quer que seja.

"Para que a gente possa, com autoridade, colaborar na responsabilização dessas pessoas, mas fundamentalmente aperfeiçoar a legislação, a regulação e a própria fiscalização".

Antes da reunião com Fachin, o grupo esteve na Polícia Federal para conversar com o diretor-geral, Andrei Rodrigues. Ouviram dele que a PF vai disponibilizar um assessoramento técnico para agilizar as informações no âmbito da comissão.

⏩ Ouça também: PF pede suspeição de Toffoli em inquérito sobre fraudes no Master

É que foi criado um grupo de trabalho na CAE para acompanhar os trabalhos investigativos. A ideia, segundo Renan Calheiros, não é aprofundar, mas monitorar e aperfeiçoar a fiscalização e a legislação. Nessa semana, o grupo aprovou diversos requerimentos para compartilhamento de informações e para ouvir Tribunal de Contas da União (TCU), Comissão de Valores Mobiliários entre outros.

Mas o primeiro de todos, segundo Renan Calheiros, deverá ser o próprio Daniel Vorcaro.

"Para que os trabalhos da comissão sejam produtivos, eu defendi isso publicamente. Eu acho que nós deveríamos começar as fases de depoimento ouvindo Vorcaro".

O requerimento para ouvir Vorcaro foi aprovado na reunião de terça-feira. A data ainda precisa ser marcada.

• o do empresário, Paulo Camisotti; e
• o do deputado estadual, Edson Cunha de Araújo (do PSB do Maranhão).

Paulo Camisotti é filho de Maurício Camisotti, que está preso desde setembro do ano passado acusado de envolvimento nas fraudes. Ele foi chamado para dar explicações sobre dinheiro recebido de organizações. A CPI quer saber como esses recursos chegavam às empresas da família. O requerimento de convocação fala em, pelo menos, R$ 13 milhões movimentados.

Já Edson Cunha de Araújo, teria movimentado e recebido recursos de uma entidade ligada trabalhadores da pesca e da aquicultura do Maranhão.

Os dois apresentaram atestados médicos e o presidente da CPI Mista, senador Carlos Viana, classificou os atestados como instrumento protelatórios e tentativa de esvaziamento das investigações. E afirmou que vai tomar as medidas regimentais cabíveis, inclusive, a condução coercitiva, se for o caso.

Pretende ouvir:

• representantes da Comissão de Valores Mobiliários,
• além do ex-presidente do BRB, o Banco de Brasília, Paulo Henrique Costa,
• o ex-dono do Master, Daniel Vorcaro,
• e outras pessoas ligadas ao caso.

Esses são alguns dos requerimentos aprovados na primeira reunião de trabalho do grupo, criado na semana passada.

Próximas agendas

Os senadores querem, ainda, o compartilhamento de informações. Tanto é que vão se reunir nesta quarta-feira (11) com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin.

A gestão anterior no Banco Central, de Roberto Campos Neto, também está na mira da comissão. É o que explica o presidente da CAE, senador Renan Calheiros.

“O Banco Central precisa explicar porque demorou tanto a fazer a liquidação. O ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, mandou 18 advertências para o Banco Master e não encaminhou nada como consequência disso.

As datas dos depoimentos tanto de Vorcaro quanto de Paulo Henrique Costa ainda serão definidas. Por hora, a expectativa é quanto à ida de Vorcaro à CPI Mista do INSS.

Mas, por lá, ele será perguntado apenas sobre crédito consignado concedido sem autorização a aposentados e pensionistas.

Também nesta segunda-feira, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, comentou sobre o caso Master ao participar de um evento da Associação Brasileira de Bancos. Galípolo agradeceu o apoio do presidente Lula, por, segundo ele, "sublinhar a garantia da autonomia do Banco Central e da Polícia Federal", que conduzem as investigações.

Em Mauá, ao lado de ministros e prefeitos da região, o presidente Lula anunciou cerca de R$ 45 milhões para aquisição e reforma do novo campus do Instituto Federal de São Paulo. O Campus Mauá atenderá cerca de 1.400 alunos, com foco em cursos técnicos integrados ao ensino médio.

 Além dessa iniciativa, o ministro da Educação, Camilo Santana, detalhou o novo reajuste nacional para a merenda escolar, que será de 14,35%. A medida passa a valer a partir do próximo repasse do Programa Nacional de Alimentação Escolar aos estados e municípios, e chega a um aumento acumulado de 55%, desde 2022, como explicou Santana.

O governo federal vai destinar ainda R$ 30 milhões para a construção de uma nova policlínica e uma Unidade Básica de Saúde na cidade paulista.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou também a realização de tomografias na carreta de saúde do programa Agora Tem Especialistas, em Mauá.

Segundo Padilha, o programa deve ampliar de 47 para 150 o número de carretas em operação ainda este ano em todo o país. As unidades buscam ampliar o acesso as consultas, exames e cirurgias no SUS.  

Nesta segunda-feira, 9, o presidente da Câmara, Hugo Motta, encaminhou a proposta e definiu que, se o texto for aprovado na CCJ, ela seguirá para uma Comissão Especial, que debaterá o tema, antes de ser levado ao plenário.

Para Motta, o momento de pleno emprego que o país passa deve ser considerado na construção da proposta.

“Uma demanda antiga da classe trabalhadora, que almeja a redução da jornada de trabalho. Nós sabemos que essa é uma matéria que impacta diretamente a nossa economia. Por isso a necessidade de ouvir todos os setores na busca da elaboração de uma proposta o mais justa possível. Eu não tenho dúvidas que a escala 6x1, vindo ser discutida e diminuir essa jornada de trabalho, nós vamos dar um passo firme na dignidade do trabalhador, promovendo mais qualidade de vida e respeito a essas pessoas que movem o nosso país”.

Serão analisadas, de forma conjunta, duas PECs, uma da deputada Érika Hilton, do PSOL paulista, e outra do deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais.

A deputada Érika Hilton destacou a importância do avanço da matéria para o país.

“Essa é uma vitória da articulação política que venho fazendo o ano passado inteiro, mas também da luta dos movimentos sociais, da pressão, da compreensão do governo de que essa é uma matéria popular, importante, e agora nós estamos colhendo os resultados de uma luta e de uma mobilização muito árdua e muito forte, dando o start necessário pra que o debate, tão fundamental pra dar fim a essa estrutura obsoleta de trabalho, possa avançar”.

Atualmente, a Constituição estabelece a jornada de oito horas diárias e de 44 horas semanais, de segunda à sábado, a chamada escala 6x1.

A proposta da deputada Érika Hilton prevê uma jornada de quatro dias de trabalho e três de descanso, com limitação a 36 horas semanais.

Já o texto de Reginaldo Lopes, reduz a jornada de 44 para 36 horas em um prazo de 10 anos.

Da parte das comissões, pelo menos no Senado, reunião da comissão de trabalho criada no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos para acompanhar as investigações do Master para definir o cronograma. A ideia, segundo o senador Renan Calheiros, presidente da CAE, é fazer audiência e reuniões com Banco Central, Polícia Federal, STF.

Enquanto isso, a CPI do Crime Organizado continua tentando ouvir os governadores. Depois do cancelamento, na última terça-feira, do depoimento do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, que, aliás, pode acabar convocado, a previsão dos parlamentares é ouvir o governador do Rio, Cláudio Castro, na quarta, e, na terça, Raquel Lyra, de Pernambuco.

Já na CPI Mista do INSS tem depoimento, na segunda-feira à tarde, de Paulo Otávio Montalvão Camisotti, filho de Maurício Camisotti, investigado por envolvimento nas fraudes dos descontos ilegais. Na última reunião, a CPI Mista aprovou requerimento para ter acesso ao relatório de inteligência financeira de Paulo Otávio. No mesmo dia, será ouvido ainda o deputado estadual Edson Cunha de Araújo, do PSB do Maranhão, também investigado pela operação Sem Desconto. Mas a expectativa mesmo é com o dia 26, quando Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, deverá falar à CPI.

E ainda tem o acordo Mercosul União Europeia. A Comissão da Representação Brasileira no Parlasul se reúne na terça-feira para já começar a análise da mensagem com o acordo. Previsão de votação em plenário final de fevereiro na Câmara. Em seguida, o texto segue para o Senado.

"Nós sabemos que a segurança pública é um problema no país. Eu tô com a PEC no Congresso Nacional para definir qual é o papel da União na segurança pública, porque pela Constituição a segurança pública é da responsabilidade do Estado. A União cuida da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. E se a PEC for aprovada, eu vou criar o Ministério da Segurança Pública. Mas vai ter que ter dinheiro para a gente resolver esse negócio".

No fim de janeiro, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta chegou a dizer que a PEC pode ser votada após o Carnaval, depois de passar na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da casa.

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Novo PAC Saúde 

A declaração de Lula foi feita em Salvador, durante evento em que ele pediu apoio dos parlamentares presentes para a aprovação da proposta. Na mesma cerimônia, o presidente Lula anunciou investimentos que passam dos R$ 800 milhões do Novo PAC Saúde para a Bahia.

Ao lado de integrantes do governo e de autoridades locais, Lula confirmou a compra de 2,1 mil veículos para o transporte de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Presente na cerimônia, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, detalhou que serão 700 micro-ônibus, 700 vans e 700 ambulâncias, com prioridade para pacientes com câncer.

"Com acessibilidade, com conforto, com condição adequada para o motorista, com direito a acompanhante, para que qualquer pessoa que tenha que fazer uma hemodiálise, um tratamento do câncer, uma consulta ou um exame especializado em outra cidade, possa o município oferecer essa condição de transporte para as pessoas. É reconhecer que a saúde é cuidada a partir do momento que a pessoa sai da casa dela. Ela tá sendo entregue pro SUS."

Os veículos fazem parte do Caminhos da Saúde, um braço do programa Agora Tem Especialistas. Ainda em Salvador, Lula assinou o contrato de compra de 80 tomógrafos, aparelhos usados para tomografia.

Além disso, foram entregues mais de mil jogos de equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde do estado; 107 novas ambulâncias, 32 Unidades Odontológicas Móveis e mais de 500 kits de telessaúde.

Para essas ações, foram investidos, segundo o governo, mais de R$ 300 milhões.

O presidente também assinou a autorização para a construção de três novas policlínicas regionais na Bahia.

A CPI quer ter acesso a contas, investimentos e bens mantidos pelo banco em instituições financeiras. Outro motivo para retirada foi o âmbito das investigações.

Os senadores apuram indícios de fraude em mais de 250 mil consignados vinculados ao banco. O líder do governo, senador Randolfe Rodrigues do PT, explica:

“O requerimento é pertinente. Da nossa parte, tem apoio para o requerimento ser aprovado. Precisava fazer o ajuste temporal porque o requerimento, como estava, falava de toda a instituição financeira, de todo o seu tempo. Tem que ser no tempo específico da fraude. E era necessário – também em relação a este requerimento – especificar o tema dos consignados que diz respeito à esta CPMI.”

Históricos de voos

Outro requerimento, para ter acesso à lista de passageiros e o histórico dos voos dos três aviões ligados à Viking Participações, empresa ligada Daniel Vorcaro, dono do Master, também saiu de pauta.

A possibilidade é que eles sejam analisados no dia 26, dia em que a CPI vai ouvir o próprio Vorcaro. A ida dele já foi autorizada pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, com escolta da polícia legislativa.

E por que o Master está no alvo da CPI?

Por conta de mais de 250 mil consignados firmados e que apresentaram irregularidades, como falta de autorização do aposentado. Inclusive, essa é uma das condições para que Vorcaro compareça à CPI: para que as perguntas fiquem restritas a esses contratos.

 É o que explicou o Carlos Viana do Podemos, presidente da comissão:

“Nós temos um limite muito bem definido. No caso do Banco Master: os 254 mil empréstimos consignados que ele comprou de alguém e a previdência estava pagando. A nossa investigação está baseada nesses descontos. No demais, não há, por parte dessa comissão, pelo menos, juridicamente aqui, uma atribuição. Isso é função de uma outra CPMI.”

Carlos Viana conversou com o ministro Dias Toffoli e ouviu dele o compromisso também de ter de volta os documentos sigilosos ligados ao Master e que haviam sido restringidos, mas só depois que forem analisados pela Polícia Federal dentro do inquérito do Master.

Atualmente, sete propostas discutem o assunto no Congresso Nacional. São quatro na Câmara, uma delas da deputada Érika Hilton; e três no Senado, incluindo a do senador Paulo Paim.  

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, prometeu acelerar o debate na Casa. Em entrevista à Agência Brasil, o senador Paulo Paim destacou que agora é o melhor momento para aprovar novas conquistas trabalhistas, já que é ano eleitoral e o assunto interessa a muita gente.

Pronto para votação

O texto no Senado está pronto para votação em plenário. A proposta determina o fim da escala de seis dias de trabalho por um dia de descanso e a redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 36 horas semanais. Paim explica que redução para 36 horas beneficia mais de 38 milhões de trabalhadores. 

Já na Câmara, a subcomissão especial que analisa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovou a redução gradual da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, mas rejeitou o fim da escala 6x1. 

Alegam que mais de 250 mil contratos de consignados foram concedidos de forma irregular, sem autorização do aposentado.

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Aliás, o Daniel Vorcaro, dono do Master, iria hoje à CPI. Depoimento reagendado para depois do Carnaval com o compromisso dele ser perguntado somente sobre essa questão dos empréstimos e não sobre as outras investigações relativas ao Banco, como a compra dele pelo BRB, relações com empresários e políticos.

Outros pedidos

Um outro requerimento pede a lista de passageiros e o histórico dos voos de aviões ligados à empresas de Vorcaro. 

São 78 requerimentos. Além desses ligados ao Master, tem pedidos de prisão preventiva do ex-ministro do Trabalho, José Carlos Oliveira, que foi ministro no governo anterior. Ele é investigado na Operação Sem Desconto, aquela dos descontos irregulares.

E pedidos de prisão de outras pessoas ligadas a associações também investigadas. Passada essa fase deliberativa, a Comissão vai se reunir para ouvir o atual presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior. Será perguntado sobre as ações que tem tomado com relação aos empréstimos. O que foi suspenso, medidas tomadas e ressarcimento.

O presidente da CAE, senador Renan Calheiros, disse que a ideia é investigar quem quer que seja. E deu o tom:

"Nós vamos requisitar toda documentação, inclusive as sigilosas, para também contribuir e investigar esta lama malcheirosa. O fundo do Master era o fundo do poço e alguns poderosos agiram na sombra para evitá-lo e até reverter-lo".

Vorcaro na CPMI do INSS

E a CPI Mista do INSS também quer investigar esse caso. Ampliar o escopo dos trabalhos. Tanto é que vai ouvir o dono do banco, Daniel Vorcaro, no próximo dia 19, depois do Carnaval. Depoimento inicialmente marcado para esta quinta-feira (5), mas que foi reagendado depois que a defesa do empresário firmou o compromisso de não pedir habeas corpus no STF para ficar calado.

Já na Câmara, a criação da CPI do Master deve ficar para depois. Mesmo com as assinaturas suficientes, o presidente da Casa, Hugo Motta, avisou: vai ter de seguir a fila.

Acordo UE-Mercosul

Outro assunto que o Senado quer acompanhar é o Acordo Mercosul-União Europeia. O grupo de trabalho vai funcionar no âmbito da Comissão de Relações Exteriores. O presidente da Comissão, senador Nelsinho Trad, disse que a ideia é dar, no Senado, a mesma rapidez que a proposta terá na Câmara. E acompanhar o depois do acordo assinado. Isso porque a implantação do acordo é escalonada. Dependendo do setor, as novas regras entram em vigor agora ou até daqui a sete, dez anos.

"O grupo de trabalho vai ficar totalmente focado e voltado para os desdobramentos da implantação do acordo de livre comércio. A gente quer criar um canal - e é esse grupo de trabalho - para se determinado setor se sentir prejudicado, tiver alguma dúvida. que acione esse grupo de trabalho, nós vamos fazer as interlocuções pertinentes com os ministérios afins."

Na Câmara, a previsão é de conclusão da votação do acordo Mercosul-União Europeia após o Carnaval. Na semana que vem, dia 10, a Comissão do Parlasul se reúne para analisar o texto que tem 480 páginas e deve ter como relator o deputado Arlindo Chinaglia, que já foi presidente da Câmara e hoje é preside a Comissão do Parlasul.

"Com os avanços tecnológicos que o Brasil teve, acha que é necessário as pessoas trabalharem na mesma jornada que trabalhavam há 40 anos atrás? Quem viveu no mundo do trabalho, como eu, sabe que hoje a juventude e as mulheres querem mais tempo para estudar, mais tempo para cuidar da família. O governo tem que estabelecer uma discussão com o Congresso Nacional, com o empresariado e com os trabalhadores, e fazer aquilo que é possível. O dado concreto é que está na hora da gente fazer uma mudança na jornada de trabalho deste país."

A declaração foi feita durante entrevista ao canal UOL, nesta quinta-feira (5). Na conversa, o presidente também comentou o caso do Banco Master e confirmou ter recebido o dono do banco, Daniel Vorcaro. Lula relatou o que foi conversado e disse esperar encontrar os responsáveis pelo que chamou de “rombo”.   

"E ele então me contou que estava sofrendo uma perseguição, que tinha gente interessada em roubar ele, que não sei das contas e tal. O que eu disse para ele? Não haverá posição política pró ou contra o Banco Master. O que haverá será uma investigação técnica feita pelo Banco Central. Não me importa que envolva político, não me importa que envolva partido, não me importa que envolva banco. Quem tiver metido nisso vai ter que pagar o preço da irresponsabilidade de dar o rombo, talvez o maior rombo econômico da história deste país."

Acompanhe a cobertura do Caso Master na Radioagência Nacional 📻. 

Além de outros assuntos, Lula confirmou a visita oficial aos Estados Unidos, prevista para março. Enquanto os Estados Unidos mantêm o presidente venezuelano, Nicolás Maduro, na prisão, Lula afirmou que a principal preocupação é com a democracia no país vizinho, tema que pretende tratar com o presidente norte-americano, Donald Trump.

"A preocupação principal é o seguinte: há a possibilidade de a gente fortalecer a democracia na Venezuela e o povo da Venezuela, 8,4 milhões de pessoas que estão fora voltar para a Venezuela? Há condições de fazer com que a democracia seja efetivamente respeitada na Venezuela e o povo possa participar ativamente? O que está em jogo é se a gente vai melhorar a vida do povo ou não. O que está em jogo é se a Venezuela vai voltar a produzir 3,7 milhões de barril de petróleo por dia e não 700 como produz hoje."

Outro assunto que o presidente Lula sinalizou que vai conversar com Trump é o Conselho de Paz, para o qual foi convidado pelo presidente norte-americano a fazer parte. O presidente disse que é contra o conselho tratar das questões da Venezuela. Ele defendeu que o foco esteja na reconstrução da Faixa de Gaza, com espaço para representação palestina.

"Se o Conselho for para cuidar de Gaza, o Brasil tem todo o interesse de participar. Agora, é muito estranho que você tenha um conselho e você não tenha um palestino na direção desse conselho. É muito estranho que a proposta que foi apresentada de reconstrução de Gaza é mais um resort do que reconstrução de Gaza. Eu quero saber quem é que vai reconstruir as casas, os hospitais que foram detonados, porque a vida de 75 mil mulheres e crianças não retornarão mais. O Brasil tem todo o interesse de participar, mas é preciso que os palestinos estejam na mesa."

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O presidente Lula afirmou ainda que pretende tratar com o governo norte-americano de temas como indústria, mineração, investimentos e exportações, mas reforçou que a soberania do Brasil é um assunto inegociável.
 

Mesmo assim, outros 826 mil aposentados ainda podem fazer a contestação. O procedimento é simples, segundo Gilberto Waller. Não há prazo para isso. E o dinheiro entra de volta na conta em três dias.

“Basta ele contestar e basta ele falar: aceito o acordo. Quando ele aceita o acordo, 3 dias depois é depositado na sua conta benefício ou ainda é trazido aonde ele recebe o seu benefício. Sem a necessidade de intermediário, sem deságio, sem nada que ele venha a perder. Corrigido pelo IPCA”.

Gilberto Waller foi chamado à CPMI para fazer um balanço. O “pós Operação Sem Desconto”, segundo ele. Imediatamente houve o bloqueio de R$ 2,8 bilhões das associações para que o ressarcimento pudesse ser feito. Outros R$ 3 bilhões foram bloqueados depois.

O presidente do INSS, no entanto, defendeu os consignados. Mas com regras claras e fiscalização. Até por conta da movimentação que esses recursos geram. Quase R$ 5,5 bilhões são jogados na economia todos os meses, segundo ele.

“Acabar com o crédito consignado do aposentado e pensionista, afetaria todo o mercado financeiro, afetaria toda a economia nacional e por isso a nossa preocupação de tratar com probidade e com zelo essa questão do crédito consignado”.

Não custa lembrar: quem ainda não pediu o ressarcimento, é só entrar no aplicativo Meu INSS, abrir a contestação, não reconhecer os descontos e aguardar. Gilberto Waller ainda explicou que, mesmo recebendo esse dinheiro de volta, ações na Justiça contra as associações ainda são possíveis.

Durante a sessão, será lida uma mensagem do Presidente Lula, informando os projetos prioritários para 2026, e outra do presidente do STF, Ministro Edson Fachin. Deve ser pautada na Câmara dos Deputados a medida provisória que cria o programa Gás do Povo, que amplia o acesso da população ao gás de cozinha.

Na terça-feira, no Senado, está prevista a oitiva do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, na CPI do Crime Organizado. Outros governadores também devem ser ouvidos para discutir o enfrentamento às facções.

A abertura do ano do Poder Judiciário também ocorre nesta segunda-feira em Brasília, com uma cerimônia no Supremo Tribunal Federal que marca o reinício das atividades regulares da Corte. A solenidade será comandada pelo presidente do tribunal, o Ministro Edson Fachin, que fará um pronunciamento.

As atividades no STF serão retomadas a partir de quarta-feira, com o julgamento de uma ação que trata da possibilidade do Ministério Público pagar custas, despesas e honorários em ações judiciais. O plenário também deve julgar questionamentos às resoluções do Conselho Nacional de Justiça que impõem limites ao uso das redes sociais por magistrados.

De acordo com a nota enviada, a CPI tem 201 assinaturas de apoio.

O foco da comissão vai ser a negociação de R$ 12 bilhões em títulos e carteiras de crédito entre o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB). O prejuízo ao banco público pode ser de, ao menos, R$ 5 bilhões.

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Na nota, Rollemberg defende que a dimensão do caso exige uma resposta imediata do Congresso Nacional. Acrescenta que, além do sistema financeiro, o esquema atinge o campo político, envolvendo autoridades estaduais e federais.

O deputado afirma que não há qualquer impedimento regimental para a instalação imediata da CPI, já que nenhuma Comissão Parlamentar de Inquérito está em funcionamento na Câmara.

Agora, é necessário que a Presidência da Câmara dê autorização para a instalação da CPI começar.

"Já melhorou. Nós tínhamos 37% da exportação brasileira para os Estados unidos agravada 10% mais 40%. O tarifaço de 50%. Hoje está em 22%. Então já caiu bem, mas a ideia é zerar".

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O ministro da indústria defendeu a opção do “ganha-ganha”, para que os produtos brasileiros tenham o mesmo tratamento dos que o Brasil importa dos Estados Unidos.  

"Não há razão para ter um tarifaço. Porque quando os Estados Unidos vendem pra gente, dos 10 produtos que eles mais vendem, 8 não pagam imposto, é zero. E a tarifa média é 2,7%. Nós precisamos fazer um 'ganha-ganha'. Aumentar nossa exportação para os Estados Unidos, eles exportarem pra nós. Mais investimentos recíprocos. Nós temos mais de 3 mil empresas americanas no Brasil ".

Alckmin argumentou que alguns itens já tiveram avanços nas negociações e que, agora, a ideia é focar nos produtos agrícolas e na indústria brasileira, em busca da tarifa zero.  

O encontro dos presidentes do Brasil e o dos Estados Unidos está previsto para março, na Casa Branca, em Washington.  

Após as formalidades, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, conduziu a Primeira Sessão Plenária do ano.

Na Mensagem do Poder Executivo enviada ao Congresso Nacional, o presidente Lula fez um balanço das principais conquistas de 2025.

O documento foi entregue formalmente pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa. Mas a leitura foi feita pelo Primeiro-Secretário da Mesa Diretora da Câmara, Carlos Veras, do PT de Pernambuco.

No texto, Lula defende que as prioridades do Congresso sejam a regulação do trabalho por aplicativos, o fim da escala 6x1 e a PEC da Segurança Pública.

A fala foi marcada por um tom de otimismo econômico e um balanço das ações do governo ao entrar no último ano da atual legislatura. Veras ressaltou ainda que o tema da segurança Pública estará entre as prioridades legislativas do governo para o ano de 2026, com a PEC da Segurança Pública e o PL Antifacção.

Em seguida, o presidente da Câmara, Hugo Motta, adotou um tom de equilíbrio institucional, enfatizando que a Casa será o "motor das reformas" em 2026, e citou, por exemplo, que a PEC da Segurança deve ser votada após o Carnaval.

Motta reforçou ainda que a Câmara manterá sua autonomia frente ao Poder Executivo, ao defender as prerrogativas do Congresso em relação às emendas parlamentares.

O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, encerrou a sessão solene com um discurso focado na autonomia do Legislativo, no equilíbrio entre os Poderes e nos desafios de um ano marcado pelo calendário eleitoral.

O senador destacou que o Congresso deu passos decisivos na regulamentação da reforma tributária, tornando o sistema mais simples, previsível e eficiente. Além de aprovar medidas importantes de justiça fiscal, como a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

A mensagem do Poder Judiciário foi entregue ao Congresso Nacional pelo ministro Edson Fachin, representando o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça. O discurso do ministro focou na defesa da democracia, na estabilidade institucional e na colaboração harmônica entre os Poderes para a garantia dos direitos fundamentais.

Na última sexta - um dia antes - o presidente foi submetido a uma cirurgia de catarata no olho esquerdo, realizada no Hospital de Olhos, em Brasília. A alta ocorreu no mesmo dia do procedimento.

Desde então, Lula segue em repouso na Granja do Torto, casa de campo da presidência da república, também em Brasília. Ele segue por lá até esta segunda-feira, quando retoma as atividades.

Na semana de retorno, o presidente deve assinar, já na quarta-feira, um pacto nacional de enfrentamento ao feminicídio — conforme antecipou a ministra de relações institucionais, Gleisi Hoffmann. Esse documento vai apesentar medidas para combater a violência contra as mulheres e deve ser assinado no Palácio do Planalto, junto com autoridades dos três poderes.

"Como ele conseguiu manter esses descontos sem uma autorização formal das pessoas que estavam sendo descontadas e quais as medidas que ele tomou pelo banco para poder, durante, diante das reclamações das pessoas, não cobrar mais".

O Senado já pediu autorização para o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, para que Vorcaro compareça. Carlos Viana ainda afirmou que a CPI deverá entrar com um mandado de segurança para reaver documentos ligados a banqueiro e que foram retirados da Comissão por uma decisão de Toffoli. O ministro, em dezembro, determinou que essa documentação toda - obtida a partir da quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático - de Vorcaro ficasse no STF.

"A minha ideia é nós entrarmos com um mandado de segurança para que toda documentação que foi retida pelo Ministro Dias Toffoli e que está em mãos do presidente do Senado, seja devolvida à CPMI. Não há na legislação nenhum precedente que faça com que documentos sejam retirados de uma comissão independente e sejam entregues a terceiros. Isso é outra surpresa envolvendo o nome do senhor Vorcaro na gravidade desse caso".

Também na quinta-feira, está previsto o depoimento de Maurício Camisotti, empresário considerado uma das figuras centrais no esquema de fraude e descontos indevidos. A CPI, no entanto, espera até lá reverter o habeas corpus concedido a Camisotti no ano passado para que ele não comparecesse à Comissão. Também na quinta-feira, será ouvido o atual presidente do INSS, Gilberto Waller.

A CPI também espera marcar a data do depoimento de Luiz Félix Cardamone Neto, ex-presidente do BMG. Carlos Viana afirmou que, por enquanto, a expectativa é de encerramento dos trabalhos da CPI na última semana de março, quando será apresentado e votado o relatório final, mas que deve conversar com o presidente da casa, Davi Alcolumbre, na semana que vem, para pedir a prorrogação dos trabalhos por pelo menos mais 60 dias.

Segundo ela, o uso da tecnologia e, principalmente, da Inteligência Artificial estão entre os desafios para as próximas eleições. Porque o mau uso delas, deforma o processo. Ilude o eleitor.

"As mentiras tecnologicamente divulgadas com a chamada desinformação que deforma, transtorna, ilude e, portanto, ao invés de garantir o direito constitucional à informação, passam a desinformar. Isto pode levar a que alguém vote achando que está votando numa pessoa que o representa e que no final se descobre que aquilo não passava de uma falsidade na qual ele depois diz: 'eu não votaria se soubesse'".

E é, justamente, a informação que combate esse mau uso das tecnologias. A presidente do TSE afirmou que é preciso que o eleitor saiba o conteúdo que foi manipulado, de que forma e como ele será retirado do ar. Para que tenha certeza da escolha de seu candidato.

"A dúvida corrói as bases democráticas de um processo eleitoral que precisa de ser garantido de maneira íntegra de maneira tranquila, que isto não seja um momento de tumulto, de turbulência, menos ainda de violência".

Cármen Lúcia falou ainda na necessidade de que o pleito de outubro ocorra de forma tranquila e que o eleitor tenha segurança e calma para votar.

"A segurança, a segurança pessoal, a segurança social, a segurança política que cada eleitora e eleitor poderá votar em quem ele quiser e qualquer tipo de agravo, de restrição, de limitação indevida a esse direito político fundamental, que é de escolher o seu representante, precisa de ser devidamente cortado".

Ela ainda reforçou: o voto eletrônico é seguro e transparente. E, na urna, não há qualquer interferência humana ou de internet. Tudo para garantir que a relação eleitor-urna seja exclusiva, tranquila e sem pressões.

A iniciativa reúne, ainda, universidades e instituições federais, para atuação integrada em áreas como saúde, igualdade racial, direitos sociais, habitação, segurança cidadã e participação social, estruturando ações de médio e longo prazo no local.

Participaram do evento a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, o diretor do Departamento de Gestão Interfederativa e Participativa do Ministério da Saúde, André Bonifácio, e o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, além de representantes de organizações e lideranças comunitárias.

O ministro Guilherme Boulos destacou a importância da medida e os investimentos que o governo federal tem realizado na Maré:

“O que nós estamos construindo aqui hoje com a assinatura do grupo de trabalho da Maré com 15 ministérios, nunca teve isso. E isso foi construído ouvindo os moradores, como resultado de um caderno de respostas lá na Secretaria Geral da Presidência da República, em que os moradores colocaram as principais demandas do território. O governo fez estudos técnicos, já estão sendo liberados R$ 170 milhões para obras do Periferia Viva. Nós estamos falando de obras de urbanização, regularização, moradia digna para as pessoas”.

Rio de Janeiro (RJ), 27/01/2026 - Grupo de Trabalho Técnico da Maré (GTT Maré), iniciativa interministerial voltada ao fortalecimento de políticas públicas no território. Foto:MIR/Divulgação

Segundo Boulos, o grupo de trabalho vai realizar um planejamento em três meses:

“Nos próximos 90 dias nós vamos montar um planejamento. E hoje aqui nós já incluímos também nesse grupo de trabalho as lideranças da Maré. Nós vamos chamar na reunião lá no Palácio do Planalto, além dos representantes desses ministérios, da Fiocruz que é parte, da Universidade Federal, as lideranças da Maré. Vão fazer parte da reunião. A partir disso, em 90 dias, nós temos o prazo necessário para poder botar de pé esse planejamento e depois vamos acompanhar a execução desse planejamento em cada ministério”.

O ministro também se posicionou contra a escala 6 por 1 e falou sobre as providências que vêm sendo tomadas em relação ao tema:

“Nós vamos acabar com a escala 6 por 1 no Brasil. Essa é uma necessidade do trabalhador brasileiro. Eu espero que isso possa ser pautado nesse primeiro semestre, aprovado nesse primeiro semestre e promulgado pelo presidente Lula nesse primeiro semestre”.

  Boulos afirmou, ainda, que a iniciativa anunciada pode servir de base para ações em diversas comunidades do país.

Segundo nota do governo brasileiro, Lula e Macron defenderam o fortalecimento das Nações Unidas e que iniciativas ligadas à paz e à segurança devem estar alinhadas aos mandatos do Conselho de Segurança da ONU e aos princípios da carta das Nações Unidas.

Lula foi um dos líderes convidados pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para integrar o Conselho da Paz, mas não respondeu ao convite e chegou a criticar a iniciativa.

Venezuela

Em relação à invasão da Venezuela pelos Estados Unidos e o sequestro do presidente Nicolás Maduro, os dois presidentes trocaram impressões e concordaram com a importância de se manter a paz e a estabilidade na América do Sul e no mundo.

Acordo Mercosul-União Europeia

O presidente Lula reafirmou ainda que o acordo Mercosul-União Europeia é positivo para os dois blocos e contribui para o multilateralismo e o comércio baseado em regras. A França é contrária a assinatura do acordo comercial, alegando prejuízos para seus produtores agrícolas.

"Nós temos vários projetos em tramitação no Congresso. Já estamos conversando com o presidente da Câmara, estamos conversando com os parlamentares, com os líderes e o presidente está vendo qual é a melhor estratégia. Não está descartado, inclusive, um envio de um projeto pelo Executivo com finalidade terminar a escala 6x1". 

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A ministra negou que a saída de Ricardo Lewandowski do governo tenha relação com a consultoria que ele prestou ao Banco Master. Segundo ela, o ex-ministro encerrou contratos privados antes de assumir o ministério, de acordo com a lei, e lembrou que foi na gestão dele que a investigação foi feita.

"O ministro Lewandowski pediu para sair. Já tinha há algum tempo falado com o presidente. Queria descansar, achou que já tinha cumprido sua missão, a sua função, queria dedicar-se à família. Foi isso que levou o ministro a sair. Não tem nenhuma relação. E de novo, repito aqui, não há nenhum problema em o ministro Lewandowski ter feito consultoria ao Banco Master. O que importa para nós é a apuração sobre esses fatos que estão ocorrendo dentro da lei e de maneira técnica como foi a orientação do presidente".

Reunião com Vorcaro

Sobre uma reunião que o presidente Lula teria tido com Daniel Vorcaro, dono do Master, em 2024, a ministra afirmou que o presidente o recebeu, assim como encontrou outros dirigentes de bancos. Receber muitas pessoas é da natureza do cargo, afirmou a ministra.

"O presidente recebe muita gente. Já recebeu o Vorcaro. Já recebeu outros presidentes de bancos. Isso é da natureza do cargo presidencial: conversar com todos da sociedade. Eu não vejo problema nenhum em relação a isso". 

Gleisi Hoffman disse ainda que o governo procura articular com líderes e parlamentares do Congresso Nacional para manter o veto ao projeto de lei da dosimetria. Ela defendeu que o processo da investigação da tentativa do golpe de estado ocorreu dentro da lei e que alterar isso pode ser ruim para o estado democrático de direito.

Cerca de 220 mil famílias sem sinal de televisão estão aptas a receber a antena.

Para pedir a instalação, os moradores dessas 108 cidades, localizadas em oito estados, devem estar inscritos no Cadastro Único.

Esses municípios compreendem a "fase C" da política pública e estão localizados na Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rondônia.

Ao todo, o programa atende 323 municípios em 16 estados. São mais de 650 mil famílias que podem solicitar ou já solicitaram a parabólica digital nas três fases do programa.

Todo o processo é de graça, incluindo o fornecimento e a instalação da parabólica digital. Para receber o benefício, basta ter um aparelho de televisão, que pode, inclusive, ser dos modelos antigos.

Uma caravana, Brasil Antenado, percorre todos os estados atendidos. Ela permanece um dia em cada município, para demonstrar o uso da parabólica e orientar sobre o agendamento da instalação, que pode ser feita pelo site brasilantenado.org.br ou pelo telefone 0800 729 2404, que também é contato de whatsapp.

"Nosso país apoia integralmente a soberania do Panamá sobre o canal. Encaminhei ao Congresso Nacional brasileiro a proposta de adesão formal ao protocolo de neutralidade do canal. Há quase três décadas, o Panamá administra de forma eficiente, segura e não discriminatória essa via fundamental para a economia mundial. Defender a neutralidade do canal é defender um comércio internacional justo, equilibrado e baseado em regras multilaterais."

Ameaça

Em 1999, o Panamá passou a administrar sozinho o canal, que, desde a inauguração, em 1914, era controlado pelos Estados Unidos. No último ano, o local passou a ser cobiçada pelo presidente estadunidense, Donald Trump, que ameaçou retomar pela força a operação do canal. O Brasil é o 15º na lista de países que mais fazem a travessia.

Homenagem

O presidente Lula também foi homenageado pelo Panamá com Ordem Manuel Amador Guerrero, a mais alta honraria concedida pelo país. O mandatário participou ainda da abertura do Fórum Econômico Internacional América Latina e Caribe.

O presidente brasileiro reforçou a importância da relação bilateral com o Panamá:

"Essa é a sexta vez que nós nos encontramos. Isso é sinal do nosso compromisso em aprofundar vínculos econômicos e de cooperação entre nossos povos. O Panamá é o principal parceiro comercial do Brasil na América Central."

O Panamá é o primeiro país da América Central a se associar ao Mercosul. A relação comercial com o Brasil cresceu 78% em 2025, alcançando valor recorde de US$ 1,6 bilhão.

Está programada a votação da medida provisória que cria o Gás do Povo. O projeto, do governo federal, oferece a recarga do botijão de 13 kg para famílias cadastradas no CadÚnico com renda familiar de até meio salário-mínimo por pessoa. O programa busca atender 15 milhões de famílias.

Também estão na pauta uma medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 83 milhões para o setor rural e o projeto de lei que cria o Instituto Federal do Sertão Paraibano.

Comissões

Ainda na próxima semana deve ocorrer a instalação e a eleição para os presidentes das comissões permanentes. Segundo o líder do governo, José Guimarães, do PT do Ceará, o acordo entre os líderes foi de que as comissões serão comandadas pelos mesmos partidos do ano passado:

“Foi aprovada a proposta de manutenção dos mesmos partidos presidindo as comissões. Só mudam os nomes. Mas aquilo que cada partido teve até agora nas comissões, serão repetidas as indicações. Cada bancada vai ter a próxima semana para discutir isso, para compor tudo antes do Carnaval. Essa é a prioridade das prioridades.”

Segundo presidente da Câmara, Hugo Motta, a PEC da Segurança Pública será debatida nas próximas semanas, com previsão de votação após o Carnaval. O deputado Mendonça Filho, do União de Pernambuco, relator da PEC, se reunirá com o novo ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, na semana que vem para discutir o texto.

Sobre o acordo entre Mercosul e União Europeia, Hugo Mota afirmou que, assim que a proposta for enviada pelo governo federal à Câmara dos Deputados, ela será analisada e votada com celeridade.

Lula falou sobre o assunto durante solenidade de encerramento do 14º Encontro Nacional do Movimento Sem Terra, em Salvador, na Bahia.

 “Vocês se lembram que, quando eu tomei posse em 2023, eu chamei o ministro da reforma agrária, chamei a presidência do Incra, e pedi para eles que eu desejava um levantamento de todas as terras no Brasil possíveis de ser disponibilizadas para a reforma agrária. Aquelas que estavam em conflito, aquelas que estavam sendo adjudicadas, aquelas terras que era necessário a gente desapropriar”.

No ano passado, o governo federal promoveu a entrega de mais de 12 mil novos lotes distribuídos em 385 mil hectares de terra em 24 estados do país, para famílias de agricultores sem-terra em 138 assentamentos. As entregas fazem parte do programa Terra da Gente, que prevê o assentamento de 295 mil famílias em novas áreas até o fim de 2026.

Segundo o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, o plano prevê a inclusão de cerca de 26 mil famílias entre fevereiro e março. A expectativa é que 2026 seja o ano do maior número de entregas de desapropriações do terceiro mandato de Lula. Até agora, cerca de 230 mil famílias já foram incorporadas a programas de reforma agrária no país.

Segundo o ministro, a proposta do governo é conseguir o máximo de 5 por 2, 40 horas semanais e sem redução de salário, para todos os setores da economia. E as discussões sobre a PEC têm avançado no Congresso Nacional.

“Mas no caso da 6x1, em particular, há um avanço na discussão para que a gente vote ainda esse semestre o fim da escala 6x1 e consiga dar essa resposta para os trabalhadores”.

Boulos afirma que a redução da escala semanal vai dar melhores condições de vida e aumentar a produtividade, mas sofre forte resistência do lobby de alguns setores.

“É uma coisa impressionante. Parece que o mundo vai acabar. Uma coisa é você trabalhar para poder viver. Todo mundo precisa. Só bilionário herdeiro que não precisa. Todo mundo precisa. Outra coisa é você viver para trabalhar. É você não ter tempo para nada. Você não ter tempo para ficar com a sua família, para cuidar dos seus filhos,  para fazer inclusive um curso de profissionalização, de qualificação, que vai aumentar sua produtividade como trabalhador”.

Outro ponto abordado na entrevista é a regulamentação no trabalho por aplicativos. Um grupo de trabalho, montado pelo governo, envolve empresas e trabalhadores para discutir o assunto e entregar um relatório até o fim deste mês.

Segundo o ministro, os pontos fundamentais são remuneração mínima, garantia previdenciária, ponto de apoio para os trabalhadores e transparência dos algoritmos. Ele também quer derrubar o dispositivo que exclui quem já foi condenado e pagou a pena.

“Tem que ter a oportunidade de poder reconstruir sua vida. Senão, o que vai acontecer com essa pessoa? Acaba voltando com o crime, é presa. Então você tem que dar essa oportunidade e muitas vezes esse trabalho por aplicativo é a oportunidade que a pessoa tem de reconstruir a sua vida”.

O ministro ainda afirmou que o “Orçamento do Povo” deve ser lançado em fevereiro. É uma plataforma em que a população vai poder votar em quais projetos devem ter prioridade no orçamento. Por exemplo, se o município deve investir mais em ambulância ou transporte escolar. A meta, de acordo com Boulos, é chegar a 300 ou 400 municípios no primeiro ano.
 

Atendendo a um desejo do próprio Jungmann, o velório será realizado em cerimônia reservada a familiares e amigos próximos.

Trajetória política

Pernambucano, Raul Jungmann participou por mais de cinco décadas da vida pública brasileira. Ao longo de sua trajetória, exerceu mandatos como vereador e deputado federal.

Também liderou quatro ministérios nos governos Fernando Henrique Cardoso e Michel Temer: Política Fundiária, Desenvolvimento Agrário, Defesa e Segurança Pública.

Em 2022, assumiu a presidência do Ibram, onde buscou uma agenda de transformação do setor mineral, com foco na defesa de uma mineração mais comprometida com a sustentabilidade.

Segundo a presidente do Conselho Diretor do Ibram, Ana Sanches, Jungmann conduziu o instituto em um período decisivo, fortalecendo a entidade e beneficiando o setor mineral, em um ciclo marcado pelo diálogo, pela visão estratégica e pela integridade.

*Com informações da Agência Brasil. 

O grupo poderá apresentar requerimentos para convocação de autoridades e pessoas investigadas; solicitar informações oficiais; e elaborar propostas legislativas relacionadas ao tema.

O presidente da Comissão, senador Renan Calheiros, do MDB de Alagoas, afirmou nas redes sociais que o órgão vai acompanhar o que chamou de uma das maiores fraudes da história. Segundo Calheiros, o grupo de trabalho vai fiscalizar, cobrar explicações e proteger a economia do país, sem blindar quem quer que seja.

Farão parte do grupo, os senadores Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe; Damares Alves, do Republicanos do DF; Eduardo Braga, do MDB do Amazonas; Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina; Fernando Farias, do MDB de Alagoas; Leila Barros, do PDT do DF; e Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá.

As fraudes no Banco Master vêm sendo investigadas pela Polícia Federal e pelo Banco Central. A PF estima que o esquema do banco pode ter movimentado R$ 12 bilhões.

Em novembro, o BC decidiu pela liquidação extrajudicial do Master, devido a uma grave crise de liquidez que comprometeu a situação econômica da instituição.

Desse total, R$ 1,8 trilhão serão destinados ao refinanciamento da dívida pública. O presidente Lula vetou cerca de R$ 400 milhões em emendas parlamentares. Os valores foram incluídos pelo Congresso Nacional e não constavam na programação orçamentária enviada pelo Executivo.

Nos próximos dias, há a expectativa de que o governo federal remaneje outros R$ 11 bilhões em emendas parlamentares para outras ações.

Salário mínimo, saúde e educação

Em 2026, a Educação terá um orçamento de cerca de R$ 233 bilhões, e a Saúde contará com aproximadamente R$ 271 bilhões. O salário mínimo sai de R$ 1.518 e sobe para R$ 1.621. Nos programas sociais, serão R$ 158 bilhões para o Bolsa Família.

Para o Pé-de-Meia, programa que oferece incentivo financeiro a estudantes para se manterem na escola, foram previstos R$ 11,5 bilhões. Já no Gás para Todos, serão quase R$ 4,7 bilhões para garantir o acesso ao botijão de gás para as famílias de baixa renda.

O governo manteve a meta de resultado primário positiva de cerca de R$ 34,2 bilhões.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, o avanço foi impulsionado tanto por novos alistamentos quanto pela regularização de títulos eleitorais. Os dados estão disponíveis na página de estatísticas eleitorais do TSE. 

Todas as regiões do país registraram aumento no número de eleitores entre maio e dezembro de 2025. O Sudeste apresentou o maior aumento absoluto, com mais de 370 mil novos eleitores aptos, seguido pelo Nordeste que registrou aumento de quase 252 mil e pelo Sul, com cerca de 153 mil. As Regiões Norte e Centro-Oeste têm 134 mil e 130 mil novos eleitores, respectivamente. O eleitorado no exterior também cresceu: são 51,8 mil eleitores regularizados no período. 

A análise por faixa etária mostra que o crescimento do eleitorado se concentrou principalmente entre pessoas mais velhas. Os maiores avanços foram registrados entre eleitores de 65 a 69 anos, com acréscimo de 241,9 mil registros.

No recorte por gênero, a expansão do cadastro eleitoral apresentou comportamento equilibrado. O eleitorado feminino cresceu em 548,4 mil pessoas, enquanto o masculino registrou aumento de 546 mil.

Os serviços eleitorais de alistamento, revisão de dados, transferência de domicílio e regularização da situação eleitoral podem ser solicitados até 6 de maio em qualquer unidade da Justiça Eleitoral.

Em sua carta de demissão, o ministro disse que sai com a convicção de ter exercido as atribuições do cargo com zelo e dignidade, apesar das “limitações políticas, conjunturais e orçamentárias” enfrentadas ao longo do período em que esteve à frente da pasta. Ele também agradeceu ao presidente Lula pelo apoio e destacou que foi um privilégio continuar servindo ao país após sua aposentadoria do STF.

Lewandowski assumiu o cargo em 2024, após a saída do ministro Flávio Dino, que deixou o cargo para assumir uma cadeira no STF.

Em uma mensagem endereçada aos servidores do Ministério da Justiça, Lewandowski fez um balanço da sua gestão após quase dois anos à frente da pasta. Ele reafirmou que, ao longo desse período, trabalhou para reconstruir políticas públicas, recuperar capacidades institucionais e oferecer respostas concretas aos grandes desafios do Brasil.

Entre os pontos de atuação mais relevantes, destacou o destravamento das demarcações de terras indígenas, que permitiu a assinatura de 5 decretos de homologação em 2024 e outros 7 em 2025.

Na segurança pública, o ministro citou a implantação das câmeras corporais para reforçar a transparência e a legitimidade das ações policiais, o que contou com investimentos federais de mais de 155 milhões de reais entre 2024 e 2025.

Lewandowski também ressaltou os avanços no combate ao crime organizado, com a integração entre diversos órgãos e a venda de dezenas de imóveis vinculados ao tráfico de drogas, que resultaram em uma arrecadação de mais de 104 milhões de reais, o maior valor já registrado na história.

O manifesto destaca que a data também deve servir para redobrar as atenções diante de toda e qualquer ameaça, interna ou externa, ao Estado Democrático de Direito Brasileiro e à soberania nacional. 

O diretor da União Estadual dos Estudantes de São Paulo e diretor do Centro Acadêmico XI de Agosto,  Henrique Pupio, reforçou a importância de relembrar episódios como esse para que nunca mais se repitam.

No manifesto, as entidades reforçam a soberania brasileira e afirmam que o Brasil jamais pode ser visto ou tratado como quintal de nenhuma outra nação. O texto também ressalta  que a defesa da democracia não se impõe pela força, mas é construída diariamente pela participação, pelo diálogo, pela vontade popular e pela cooperação entre os cidadãos, com respeito à autodeterminação dos povos, aos direitos humanos, ao ordenamento jurídico nacional, ao direito internacional e aos organismos de cooperação multilateral.

Lewandoski, que é ministro aposentado do STF, afirmou que questões pessoais e familiares o levaram a pedir a saída do ministério. O agora ex-ministro destacou que sua gestão conseguiu destravar as demarcações de terras indígenas, com 21 portarias declaratórias, além da execução de medidas para fortalecer a segurança pública, como o programa de implementação de câmeras corporais em agentes policiais.

Manoel Almeida Neto tem 46 anos e era o atual secretário-executivo do Ministério da Justiça. Ele atuou como secretário-geral da Presidência do STF e do TSE, quando as duas cortes foram presididas pelo ex-ministro Lewandowski. 

Almeida Neto também é pós-doutor e doutor em Direito pela Universidade de São Paulo. Foi ainda diretor jurídico da Companhia Siderúrgica Nacional, a CSN. O indicado deve continuar como ministro interino até que o presidente Lula escolha o novo titular.

O Supremo Tribunal Federal também preparou uma programação especial dentro da campanha "Democracia Inabalada". Na tarde de quinta, o STF promove a abertura de uma exposição, a exibição de um documentário e debates com jornalistas. Os prejuízos com os ataques ao Congresso, ao Planalto e ao Supremo passaram de R$ 26 milhões.

Desde 2023, a primeira turma do Supremo condenou 810 pessoas por envolvimentos nos atos da antidemocracia. A turma também homologou 564 acordos que resultaram no ressarcimento de mais de R$ 3 milhões aos cofres públicos. Nas denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República envolvendo quatro núcleos principais, já foram condenados 25 réus, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

"É plenamente possível. Muita gente vê como uma contradição, eu vejo como uma possível oportunidade. Evidente que eu chamo a atenção dos trabalhadores e trabalhadoras para a necessidade do processo de mobilização e participação ativa desse processo, junto aos seus sindicatos, junto às suas centrais sindicais. Então, eu chamo a atenção disso porque a efetiva participação da sociedade, ele é um motor necessário, importante, no processo de convencimento a cada deputado, deputada, a cada senador, senadora, e ao empresariado também", afirmou.

O assunto é prioridade para o governo; o próprio presidente Lula mais de uma vez já deixou isso bem claro. O ministro do Trabalho afirmou que a mudança na jornada não vai atrapalhar as necessidades econômicas do país. Ao participar do programa Bom Dia Ministro, da EBC, Luiz Marinho também falou sobre o novo salário mínimo e sobre a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, medida que entrou em vigor no dia 1º de janeiro e que deve injetar R$ 110 bilhões na economia:

"Você pega teu holerite de janeiro e compara com o holerite de dezembro. Quanto você pagou de imposto de renda lá em novembro e dezembro, outubro, novembro e dezembro, e quanto você vai pagar em janeiro. Seguramente você vai ter uma surpresa como se fosse um grande aumento de salário real. Então você vai sobrar dinheiro aí do que você vinha recebendo para você investir nas tuas necessidades", disse.

Ele também comentou a regulamentação do trabalho por aplicativo. Luiz Marinho espera que essa proposta seja aprovada ainda neste primeiro semestre no Congresso Nacional:

"Tem todas condições do Congresso Nacional debruçar sobre esse assunto agora no primeiro semestre e aprovar a regulação do trabalho por aplicativo, que eu acho que seria muito bem-vindos, tanto para motoristas de veículos de quatro rodas como também para os motofretistas, os mototaxistas, enfim, os entregadores e toda essa questão que se coloca em relação à necessidade de proteção a esses trabalhadores que estão totalmente desprotegidos", disse.

Mas o ministro deixou claro: o trabalho por aplicativo não inclui o serviço de mototáxi. Para ele, autorizar o transporte de pessoas por moto em cidades como São Paulo é arriscado, até por conta da quantidade de acidentes. 

Lula ressaltou que o ato viola o direito internacional e defendeu que atacar países "é o primeiro passo para um mundo de violência, caos e instabilidade, onde a lei do mais forte prevalece sobre o multilateralismo". O texto reforçou também a posição do Brasil de condenar o uso da força em situações recentes em outros países e regiões.

Para o líder brasileiro, "a ação lembra os piores momentos da interferência na política da América Latina e do Caribe e ameaça a preservação da região como zona de paz".

Além de condenar as ações dos Estados Unidos e de se colocar à disposição para promover a via do diálogo e da cooperação, Lula clamou por uma posição vigorosa da Organização das Nações Unidas ao episódio.

O evento configura violação da soberania nacional do território venezuelano, segundo explica o professor do Instituto de Relações Internacionais e Defesa da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Bernardo Salgado Rodrigues, que destaca a magnitude histórica do ataque para toda a América do Sul e os interesses por trás da ofensiva realizada pelos Estados Unidos.

“A perspectiva de interesses geopolíticos e energéticos dos Estados Unidos na região, principalmente em questão do controle das reservas de petróleo da Venezuela, que são as maiores reservas de petróleo do sistema internacional. Para além disso, também temos alguns minerais estratégicos, tanto na Venezuela quanto na região da Amazônia sul-americana, que são de interesse imediato dos Estados Unidos para os próximos ciclos científico-tecnológicos”, destaca.

Na perspectiva jurídica do direito internacional, o ataque a um país é proibido, com apenas duas exceções: quando há autorização do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou em caso de legítima defesa. A ofensiva dos Estados Unidos na Venezuela é ilegal e pode ser entendida como crime de agressão segundo o Estatuto de Roma, conforme explica o professor da UFRJ, que ressalta ainda que o país sul-americano já vinha sendo alvo de guerra econômica, com sanções, e que o ataque à Venezuela pode abrir precedente para uma futura intervenção no Brasil.

“Se a gente for levar em consideração que, em dezembro de 2025, o governo Trump realizou uma declaração de que qualquer país envolvido no envio de drogas para os Estados Unidos poderia se tornar alvo de ataques militares, o Brasil também passa a fazer parte desse radar geopolítico norte-americano. Então, isso também tem que ser levado em consideração para os estrategistas geopolíticos brasileiros, de que a gente tem que se preparar, sim, para esse ímpeto geopolítico cada vez mais incisivo dos Estados Unidos, que estão visualizando a perda do protagonismo no sistema internacional e, nessa tentativa de retomar o imperialismo norte-americano, acaba fazendo com que a América do Sul entre novamente dentro do radar da sua esfera imediata, assim como foi desde a Doutrina Monroe, no século XIX.”

De acordo com o professor da UFRJ, a situação deve intensificar a crise migratória da Venezuela em fronteiras com a Colômbia e o Brasil.

Gustavo Petro

Na manhã deste sábado (3), o presidente da Colômbia, Gustavo Petro, classificou o episódio como “gravíssima agressão militar” e afirmou que o governo colombiano rejeita qualquer ação militar unilateral que possa agravar a situação ou colocar em risco a população civil.

“O ministro da Defesa indicou não haver movimentação anormal na fronteira do Brasil com a Venezuela, que seguirá sendo monitorada, e que está em contato com o governador de Roraima. O ministro das Relações Exteriores relatou os contatos que manteve com seus homólogos nas últimas horas e indicou não haver, até o momento, notícias de brasileiros entre possíveis vítimas dos ataques. O ministro das Relações Exteriores informou, ainda, estar em permanente contato com a embaixada do Brasil na Venezuela para o acompanhamento da situação interna. Nova reunião está prevista para o final da tarde de hoje para atualização da situação.”

A embaixadora falou à imprensa no Palácio do Itamaraty, no início da tarde deste sábado (3), após a realização de uma reunião ministerial de emergência, coordenada pelo presidente Lula, sobre o bombardeio norte-americano em território venezuelano.

Fronteira

De acordo com o ministro da Defesa, José Múcio, a movimentação na fronteira entre o Brasil e a Venezuela está normal, mas o governo nacional tem trabalhado para chegar a informações mais precisas sobre os impactos na região:

“A fronteira está absolutamente tranquila. Nós temos um contingente já há algum tempo lá de homens e equipamentos, e estamos aguardando que as coisas aconteçam. Vamos aguardar a entrevista do presidente da República dos Estados Unidos. Tem algumas coisas que vão acontecer durante o dia, estamos aguardando. Há uma expectativa, há muita notícia desencontrada: que a Colômbia fechou a fronteira, que abriu a fronteira, que a Venezuela fechou a fronteira com o Brasil, que depois abriu só para brasileiros. Há muito boato, e a gente está tentando, até a reunião das cinco horas, ter uma coisa com mais segurança.”

Segundo a embaixadora Maria Laura da Rocha, o presidente Lula reiterou os termos da sua postagem publicada na manhã deste sábado (3), quando afirmou que os recentes acontecimentos "ultrapassam uma linha inaceitável" e representam "uma afronta gravíssima à soberania da Venezuela e mais um precedente extremamente perigoso para toda a comunidade internacional".

Também participaram da agenda o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira; o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa; o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação, Sidônio Palmeira; representantes do Ministério da Justiça e da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Uma nova reunião ministerial está marcada para às 17h, no Ministério das Relações Exteriores.

A Celac possui 33 membros e é o único mecanismo de diálogo que reúne todos os países em desenvolvimento do continente americano. Durante a reunião, o ministro de Relações Exteriores da Venezuela, Yván Gil, disse que os Estados Unidos violaram a zona de paz estabelecida por consenso em 2014 pelos estados latino-americanos e caribenhos. Além disso, o chanceler venezuelano denunciou o que ele chamou de sequestro do presidente constitucional Nicolás Maduro e da primeira-dama Cilia Flores.

Nesta segunda-feira, acontece uma reunião extraordinária do Conselho de Segurança das Nações Unidas para discutir a operação dos Estados Unidos na Venezuela. A reunião do Conselho, que tem a participação de 15 membros, foi solicitada pela Colômbia e apoiada pela Rússia e pela China, que também criticaram a ação militar dos norte-americanos. Entretanto, entre os cinco países do Conselho com poder de veto para bloquear a aprovação de qualquer resolução, estão os Estados Unidos.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, diz que a perspectiva é de muitas votações:

"A expectativa é, nesse primeiro semestre, termos uma agenda de projetos que serão discutidos e debatidos no Congresso. Eu penso que nós temos que entrar o ano discutindo essa pauta da segurança pública. Nós temos que colocar na ordem do dia e nas discussões essa questão da escala 6 por 1, da diminuição da carga horária de trabalho dos trabalhadores. Nós queremos conduzir isso com muito equilíbrio, escutando os dois lados, escutando os trabalhadores, escutando também os empresários, porque só tem trabalhador porque tem quem empregue. Então, tem que encontrar o ponto de equilíbrio para fazer essa discussão".

Câmara

Os deputados devem aprovar em 2026 o PL Antifacção, após mudanças feitas no Senado, e a PEC da Segurança Pública, que prevê coordenação do governo federal para os esforços contra a criminalidade. É esperada ainda a votação da regulação da inteligência artificial e a regulamentação dos data centers e do trabalho por aplicativos.

Senado

Já o Senado deve votar uma nova Lei do Impeachment, para redefinir os crimes de responsabilidade do presidente da República, dos governadores e dos ministros do STF. O tema deve avançar após a polêmica decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes que suspendia a possibilidade de impeachment de ministros da corte. A decisão foi revogada em dezembro.

Após aprovar uma PEC para impor o marco temporal das terras indígenas, considerado inconstitucional pelo Supremo, o Senado quer votar em 2026 a regulamentação da atividade de mineração nesses territórios.

Duas Comissões de Inquérito devem encerrar seus trabalhos já no primeiro semestre. A primeira é a CPMI do INSS, que apura descontos indevidos de aposentados por associações. A outra é a CPI do Crime Organizado no Senado, que investiga e busca soluções para enfrentar grupos criminosos.

Segundo a equipe médica, Bolsonaro está ansioso e deprimido, o que agrava as crises de soluço. Por isso, durante a cirurgia, será avaliada a possibilidade de fazer um outro procedimento: o bloqueio do nervo frênico. É um procedimento anestésico para tentar conter essas crises de soluços; e, se for feito, ocorrerá no início da semana que vem.

Essa é a oitava cirurgia que ele faz no abdômen, por conta de aderências e das outras cirurgias, o procedimento não poderá ser feito por laparoscopia.

Ainda de acordo com os médicos, essas aderências são o que aumentam a pressão abdominal e colaboram justamente para a formação da hérnia inguinal.

A internação deverá ser de mais ou menos uma semana, a depender da recuperação, segundo os médicos.

A única pessoa autorizada a acompanhar tudo é a ex-primeira-dama, Michelle. Os filhos poderão fazer visitas durante esse período, mas sem celulares ou equipamentos eletrônicos. E tudo vai ocorrer sob a vigia de dois agentes da Polícia Federal, que vão ficar o tempo todo na porta do quarto dele.

"Se não for concluído agora, não há mais o que se negociar, em termos substantivos. E nós vamos dirigir nossa atenção e energias para outros parceiros importantes que estão na fila. Mas acho que a União Europeia também tem presente a importância de fazer este acordo neste momento, sobretudo quando estamos vivendo um desequilíbrio nas relações externas de todos os países. Esse acordo vai criar uma espécie de rede de proteção aos países da União Europeia e do Mercosul".

Segundo o chanceler, se, por um lado, parte dos agricultores europeus fazem protestos contra a assinatura do acordo com o argumento de que sairão prejudicados, por outro, produtores - como os de vinho - estão interessados nesse mercado.

⏩ Ouça também: Lula diz que Brasil não vai insistir no acordo Mercosul-União Europeia

O Conselho e o Parlamento Europeu estão reunidos em Bruxelas, capital da Bélgica, para fechar questão. E qualquer que seja a resposta, ela será levada à cúpula de chefes de Estado do Mercosul para assinatura do texto final. Ao participar do programa Bom Dia Ministro, da EBC, Mauro Vieira avisou que tem outros países interessados em parcerias com o Mercosul.

"Há um número grande de países que já demonstraram interesse nessa negociação. Canadá, Reino Unido, Malásia, Indonésia, Vietnã. Há um grupo enorme de países que querem celebrar acordos de livre comércio com o Mercosul, e outros que querem atualizar seus acordos".

A reunião de cúpula do Mercosul ocorre no sábado (20) em Foz do Iguaçu, no Paraná. O encontro marca o fim da presidência pro tempore brasileira no bloco.

Foi incluído ali um trecho tratando das emendas do orçamento secreto que permite que os restos a pagar entre 2019 e 2023 e que foram cancelados possam ser revalidados, com pagamento até dezembro do ano que vem. Impacto de R$ 3 bilhões.

Flávio Dino reforçou que ressuscitar essa modalidade de emenda é incompatível com o regime jurídico atual, lembrando que desde agosto do ano passado essas emendas estão suspensas e o repasse dos recursos deve seguir critérios de rastreabilidade. Essa decisão de Flávio Dino ainda é liminar, ou seja, precisa que outros ministros julguem a sua validade. Dino ainda deu prazo de 10 dias para que a Presidência da República explique como a volta dessas emendas de relator se adequaria à responsabilidade fiscal.

Os dois parlamentares tiveram os mandatos cassados na última sexta-feira (19) pela Mesa Diretora da Casa.

O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro foi cassado após faltar 56 das 71 sessões realizadas neste ano. De acordo com a Constituição, o parlamentar que não comparece a um terço das sessões deliberativas deve perder o mandato.

Já Alexandre Ramagem foi cassado após a condenação a 16 anos de prisão na ação penal da trama golpista durante o governo Bolsonaro. O ex-deputado está foragido nos Estados Unidos e é alvo de um pedido de extradição para o Brasil. 

A Constituição determina que a Câmara deve declarar a perda do mandato em casos de condenação definitiva na Justiça.

Com a cassação, Eduardo e Ramagem também vão perder diversos benefícios, como imóvel funcional, verba de gabinete e cotas de passagens aéreas.

* Com informações da Agência Brasil

"O povo já trabalha muito. Turismo não pode ser só de rico. Turismo tem que ser de todos. Se há uma forma de medir que o Brasil avançou, é ver gente viajando, desfrutando do lazer com suas famílias, porque felicidade e alegria não pode ser uma questão de classe social. Tem que ser o símbolo da justiça social".

Gustavo Feliciano foi empossado pelo presidente Lula no lugar de Celso Sabino. Cerimônia acompanhada pelo vice-presidente, Geraldo Alckmin, pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, e diversos políticos.

No discurso, Motta disse que a Câmara vai ajudar com apoio não só de recursos, mas de ações para fortalecer o turismo; e, num gesto de aproximação, elogiou Lula pela escolha e lembrou da relação Executivo-Legislativo durante o ano.

"Nós não tivemos um ano fácil, foi um ano de muitos desafios, um ano de embates. Mas um ano que o Congresso Nacional não faltou ao governo do senhor. Nóst tivemos aprovações importantes que deram ao senhor a certeza de que o governo encerra o ano muito melhor do que iniciou".

A chegada de Gustavo Feliciano no Ministério do Turismo ocorreu após um imbróglio que se arrastou por semanas. Primeiro, o União Brasil expulsou o então ministro Celso Sabino da legenda porque ele desobedeceu a ordem do partido de deixar o cargo após anúncio de rompimento com o governo. Continuou à frente do Ministério para não abandonar o planejamento da COP30, que ocorreu em novembro no Pará.

O União Brasil, então, reivindicou a vaga. Com isso, veio a indicação de Gustavo Feliciano. Ele, que está sem partido, é filho do deputado Damião Feliciano, do União, e, entre 2019 e 2021 foi secretário de Turismo e Desenvolvimento Econômico da Paraíba, mesmo estado de Hugo Motta.

Com relação ao PL da Dosimetria, projeto que prevê a redução de penas para envolvidos na tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023, o presidente deixou claro que vetará o projeto. Nesta quarta-feira, o PL da dosimetria foi aprovado pelo Senado com 48 votos favoráveis e 25 contrários e, agora, segue para sanção presidencial.

"Ao chegar na minha mesa, eu vetarei, porque primeiro vamos terminar esse processo. Nós ainda não descobrimos os financiadores e eu acho que nós precisamos levar muito a sério o que aconteceu no dia 8 de janeiro de 2023 e tem gente que quer que a gente esqueça, mas a gente não pode esquecer porque essa democracia esquecer da importância que ela tem para uma nação a gente termina perdendo jogo." 

Lula respondeu perguntas sobre a fraude do INSS e defendeu que todos os envolvidos no esquema de descontos ilegais de aposentados e pensionistas sejam investigados, inclusive seus familiares. O nome do filho do presidente, Fábio Luís Lula da Silva, foi citado em depoimento de testemunha ligada ao empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS.

"É importante que haja seriedade para que a gente possa investigar todas as pessoas que estão envolvidas. Todas as pessoas. Ninguém ficará livre. Se tiver filho meu metido nisso, ele será investigado. 

O presidente também falou sobre a tentativa de acordo entre Mercosul e União Europeia, comentou a escalada de tensões entre Venezuela e Estados Unidos e afirmou que é possível negociar sem guerra. Lula disse ainda que deve conversar com o presidente Donald Trump antes do Natal para saber de que forma o Brasil pode contribuir para que haja acordo e não guerra.

Questionado sobre a crise dos Correios, que vem enfrentando dificuldades financeiras e que teve um novo presidente nomeado em setembro, Lula declarou que o país não pode ter empresa pública dando prejuízo, mas a privatização está fora de cogitação.

"Nós vamos tomar as medidas que tiver que tomar, mudar todos os cargos que tiver que mudar e a pessoa que está lá vai indicar as pessoas que tiverem competência para girar os Correios. Então tudo isso está num bolo de discussão que nós estamos fazendo para entregar os Correios sarado, totalmente de pé. Enquanto eu estiver na presidência, a palavra privatização dessas empresas não vai existir. Pode existir parceria, pode transformar a empresa em economia mista, mas privatização não vai ter". 

Sobre a redução da jornada de trabalho, o presidente disse que o Brasil e a economia estão preparados para o fim da jornada 6 por 1.

"Já pedi para os dirigentes sindicais: vão para a porta da fábrica, faça a proposta e traga para mim a proposta, porque quando eu tiver a proposta, eu mandarei para o Congresso Nacional. Eu acho que o comércio está preparado, a indústria está preparada e os avanços tecnológicos permitem que a gente faça a redução da jornada de trabalho."

Lula também comentou sobre as eleições do ano que vem, e disse que 18 ministros devem deixar suas pastas para concorrer a cargos nas próximas eleições, e que ainda deve conversar com o vice-presidente Geraldo Alckmin e com o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre as intenções deles com relação a possíveis candidaturas.

Eduardo Bolsonaro foi cassado por ter superado o número de faltas permitidas no plenário, já que fugiu para os Estados Unidos em março. Ele é réu em processo no Supremo Tribunal Federal (STF) por promover sanções contra o Brasil para evitar o julgamento do pai dele, o ex-presidente Jair Bolsonaro, pela trama golpista.

Já Alexandre Ramagem teve o mandato cassado pela Câmara com a justificativa de que ele vai deixar de comparecer a 1/3 das sessões deliberativas no próximo ano. O STF já tinha definido a perda do mandato dele no julgamento da tentativa de golpe de Estado. Ele foi condenado a 16 anos de prisão.

Ramagem também fugiu para os Estados Unidos e, desde setembro, apresentava atestados médicos para justificar sua ausência.

Repercussão

Por meio de redes sociais, o líder do PL, o deputado Sóstenes Cavalcante, disse que a decisão é grave, que lamenta profundamente e que ela representa mais um passo no esvaziamento da soberania do Parlamento.

Já o líder do PT na Câmara, o deputado Lindbergh Farias, comemorou a decisão. Segundo ele, o mandato parlamentar não deve ser escudo contra a justiça e nem salvo-conduto para o abandono das funções públicas.

Com investimento de R$ 1,9 bilhão dos dois países, incluindo recursos do Programa de Aceleração do Crescimento, a obra recebeu investimento de R$ 712 milhões da usina Itaipu Binacional.

Além da ponte estaiada, o projeto contemplou também as obras da Perimetral Leste. O DNIT, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, atuou como órgão proprietário, o Governo do Paraná como executor e Itaipu Binacional como responsável pelo repasse dos recursos.

O presidente Lula falou da importância da nova ligação com o país vizinho, destacando a importância de se unir para o crescimento, lembrando que a América Latina é de paz.

A nova ponte tem 760 metros de comprimento e é a segunda ligação sobre o Rio Paraná entre Brasil e Paraguai. Até então, a Ponte da Amizade era a única conexão entre os dois países na região da Tríplice Fronteira, com um fluxo de cem mil pessoas e 45 mil veículos por dia, segundo a Receita Federal.

A nova ponte liga Foz do Iguaçu à cidade paraguaia de Presidente Franco e entrará em operação de forma gradual: a partir deste sábado, o tráfego estará liberado apenas para caminhões descarregados em horários específicos. A partir de janeiro, ônibus de turismo fretados devem ser os próximos tipos de veículos a circular pela ponte. A liberação total para veículos de carga deve acontecer entre o fim do ano que vem e o começo de 2027. Os horários e detalhes da operação serão divulgados pelos órgãos competentes.

A Constituição Federal também permite o acúmulo de dois cargos de professor e de dois cargos públicos para profissionais de saúde. 

O orçamento prevê superavit nas contas públicas de R$ 34 bilhões, ou seja, receitas maiores do que as despesas. Mas permite que a meta seja cumprida mesmo que houver déficit zero.

O relator do orçamento Isnaldo Bulhões, do MDB de Alagoas, destacou o esforço dos parlamentares para fechar o orçamento ainda em 2025. 

O salário mínimo projetado será de R$ 1.621, R$ 10 a menos que o valor previsto inicialmente pelo governo, já que há uma perspectiva de inflação menor para este ano.

O orçamento prevê R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Do total, R$ 37 bilhões são impositivas, de pagamentos obrigatórios. Além disso, exige o empenho de 65% das emendas obrigatórias até junho.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, do PT do Acre, disse as decisões acordadas com os parlamentares vão ser cumpridas.

O maior gasto do orçamento é com a previdência social, com uma previsão de R$ 1,146 trilhão para 2026. 

O Congresso ainda aprovou um aumento de despesa extra com o Fundo Eleitoral para as eleições de 2026 em R$ 5 bilhões.

Ao encerrar as atividades do ano, o presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre, do União Brasil do Amapá, defendeu o papel dos parlamentares enquanto representantes da população.

Em 2025, as relações entre os poderes legislativo e o judiciário foram mais conflituosas, principalmente por causa das decisões do Supremo Tribunal Federal relacionadas a irregularidades de emendas parlamentares.

O Natal dos Catadores e Catadoras foi realizado no Pavilhão de Exposições do Anhembi, na zona norte de São Paulo. O evento acontece desde 2003 com a presença do presidente Lula e já se tornou tradição na agenda de final do ano. Nesta sexta, Lula destacou a importância do trabalho dos catadores para o sustento de milhares de famílias no país e criticou as mudanças na legislação municipal de Porto Alegre, que afetam diretamente os catadores na capital gaúcha.

"Tem um prefeito numa cidade importante que proibiu as pessoas passarem com as carroças na rua. E mais grave do que isso, se um lojista for distribuir o papel para os catadores, ele será multado. Porque proibir que alguém trabalhe para levar o seu dinheiro pra casa para sustentar sua família, porque tá com sua carrocinha, no mínimo esse cidadão não tem nada de humanismo dentro da cabeça dele."

O presidente Lula anunciou que as políticas públicas voltadas para os catadores serão coordenadas de forma centralizada pelo ministro Boulos, que vai acompanhar a decisão e a execução das políticas. Lula também destacou a implementação de unidades móveis, como carretas e caminhões para a realização de exames de saúde a partir do ano que vem, para reduzir as filas do SUS.

"O ano que vem nós vamos ter 150 caminhões andando por esse país para fazer os exames que as pessoas precisam. E eu estou desafiando já os catadores de papel de material reciclável: juntar todas as mulheres para gente juntar com nossos caminhões e fazer todos os exames que as mulheres precisam e para os homens também."

Também participaram do evento os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, da Secretaria-Geral, Guilherme Boulos e da Saúde, Alexandre Padilha.