O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) instituiu o Grupo de Trabalho (GT) que irá revisar as resoluções e elaborar os textos-base das minutas de instruções relativas às Eleições Gerais de 2026.

Pesquisa eleitoral está entre as normas que passarão por revisão (Foto e fonte: Tribunal Superior Eleitoral).

A coordenação do GT caberá ao vice-presidente do TSE, ministro Nunes Marques, designado relator das normas e instruções. A Portaria TSE nº 575, que institui o GT, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico.

Revisão de resoluções 

Entre as normas a serem revisadas, estão as resoluções que tratam de:

– pesquisas eleitorais;

– arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos e prestação de contas nas eleições;

– representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997 para as eleições;

– escolha e registro de candidatos;

– propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral;

– procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação;

– sistemas eleitorais, destinação dos votos na totalização, proclamação dos resultados, diplomação e ações decorrentes do processo eleitoral nas eleições gerais e municipais; e

– ilícitos eleitorais.

Critérios

As resoluções somente poderão ser alteradas nas seguintes hipóteses:

– reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo da instrução pelo TSE ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF);

– superveniência de lei ou emenda constitucional aplicável nas eleições reguladas pelas instruções;

– para o aperfeiçoamento das práticas e em decorrência do desenvolvimento tecnológico dos equipamentos, materiais e serviços utilizados nas eleições e das datas em que elas se realizam;

– em decorrência da modificação da jurisprudência do TSE e do STF sobre matéria eleitoral; e

– para correção de inexatidões materiais e retificação de erros de cálculo.

 Minutas de instrução 

Entre as normas que serão submetidas ao procedimento de elaboração de texto-base de minuta de instrução para as Eleições Gerais de 2026, estão as que tratam do calendário eleitoral, dos atos gerais do processo eleitoral e do cronograma operacional do cadastro eleitoral para as Eleições 2026.

Grupo de Trabalho 

Ao todo, o grupo será formado por 17 pessoas. Entre elas, estão representantes do gabinete da Presidência e da Vice-Presidência do TSE e das Assessorias Consultiva e de Gestão Eleitoral, assim como especialistas das áreas de Inclusão e Diversidade, Igualdade Racial, Direitos Políticos da Mulher e Enfrentamento da Desinformação. Também integrarão o GT os responsáveis pela interlocução entre o TSE e a Autoridade Nacional de Proteção dos Dados (ANPD).

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) funciona em Regime de Plantão de 20 de dezembro de 2025 a 6 de janeiro de 2026, devido ao Recesso Forense.

O recesso Forense se estende até o dia 6 e será encerrado no dia 7 de janeiro de 2026.
(Fonte e arte: Secretaria de Comunicação do Tjap).

Os processos judiciais permanecerão com a tramitação suspensa no período de 20 de dezembro de 2025 a 20 de janeiro de 2026, salvo nos processos criminais que envolvem réus presos, nos processos vinculados a essas prisões; nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340 (de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha); e no caso de medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente (Ato Conjunto nº 416/2016).

Previsto no artigo nº 88 (parágrafo único, inciso I) do Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado do Amapá, o regime de funcionamento assegura o atendimento no 1º e 2º Graus de Jurisdição, com funcionamento interno das 8h às 13h, o que inclui o atendimento de processados e reeducandos.

O expediente regular das unidades administrativas será retomado no primeiro dia útil subsequente ao recesso, quarta-feira, 7 de janeiro de 2026.

Sobre o período

O Recesso Forense homenageia as festas de final de ano, Natal e Réveillon, além das férias dos advogados, sem deixar de atender demandas urgentes que eventualmente surjam no período por meio dos plantonistas. Durante o período estarão disponíveis os seguintes canais de atendimento telefônico e eletrônico nas unidades de 1º Grau:

Plantão Macapá

Tel. (96) 99126-3863 e e-mails mcp@tjap.jus.br e autorizacaoviagem@tjap.jus.br;

Plantão Santana

Tel. (96) 99126-3782 e e-mails santana@tjap.jus.br;

Além dos telefones, e-mails e demais canais do interior (confira no Balcão Virtual).

Para as unidades de 2º Grau, os atendimentos serão centralizados no telefone (96) 99126-3876 (plantão TJAP) e no e-mail plantao.tjap@tjap.jus.br.

A entrega das Moções de Aplausos aos dirigentes do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Amapá (Sebrae), em celebração aos 45 Anos de atuação no estado, comemorado no último, 9 de dezembro, foi realizada no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Alap), na terça, 16/12.0.

A solenidade também contou com as presenças de gerentes e assessores técnicos do Sebrae no Amapá (Foto e fonte: Isabel Ubaiara/UBM/Sebrae-AP).

A solenidade ocorreu durante Sessão Ordinária conduzida pela presidente da Casa, deputada Alliny Serrão, que reconheceu a importância do Sebrae no estímulo ao empreendedorismo e o fortalecimento do desenvolvimento econômico do estado.

O presidente do Conselho Estadual Deliberativo do Sebrae Amapá (CDE), Josiel Alcolumbre, agradeceu a homenagem concedida pela Assembleia Legislativa e destacou que os resultados alcançados pela instituição ao longo dos 45 anos são frutos de um trabalho contínuo, construído coletivamente por gerações de dirigentes, conselheiros e colaboradores desde a criação do Sebrae, em 1980.

Ele, ressaltou os avanços econômicos do Amapá, que nos últimos anos se destacou nacionalmente na geração proporcional de empregos com carteira assinada e na abertura de novas empresas, conforme dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Esses resultados refletem a atuação integrada entre o Sebrae, o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa, por meio de políticas públicas, segurança jurídica e iniciativas que fortalecem o ambiente de negócios.

“Os deputados estaduais estão nos bairros, nas avenidas, nos logradouros públicos, ouvindo o que os empreendedores precisam; e nesse processo, tem propostas que melhoram o ambiente econômico empreendedor no Amapá”, disse o presidente, Josiel Alcolumbre.

Na ocasião, o presidente, enfatizou o papel estratégico do Conselho Deliberativo, destacando que as instituições que o compõem são fundamentais para a existência do Sebrae no estado. “Faço um agradecimento aos conselheiros e conselheiras, mas também ao empenho de cada instituição que, ao direcionar os senhores e as senhoras para esse conselho, deu a determinação de caminhar junto com o Sebrae. É por conta do trabalho de vocês que nos permitiu entregar os números que nós nos alegramos em apresentar para a sociedade”, afirmou o presidente, Josiel Alcolumbre.

Alap

A presidente Alap, deputada Alliny Serrão, expressou que o Sebrae carrega em ‘seu DNA a história do desenvolvimento do estado’, e que a instituição segue com foco no futuro, com a convicção de que o amanhã já está sendo construído diariamente pelas mãos dos empreendedores amapaenses.

“É com esse sentimento de reconhecimento, gratidão e respeito à trajetória institucional do Sebrae Amapá, que foi realizada a entrega das Moções de Aplausos aos dirigentes da entidade, responsáveis por conduzir atualmente a instituição e por representar, por meio de seu trabalho e liderança, o compromisso do Sebrae com o desenvolvimento do empreendedorismo no estado”, destacou a deputada, Alliny Serrão.

Moções

As Moções de Aplausos em homenagem aos 45 Anos do Sebrae no Amapá, foi documentada ao presidente do Conselho Deliberativo Estadual (CDE), Josiel Alcolumbre; superintendente do Sebrae, Alcilene Cavalcante; diretora técnica do Sebrae, Suelem Amoras, e para o diretor de administração e finanças do Sebrae, Marcell Harb.

Participação

Prestigiaram a Moção de Aplausos da Alap, os conselheiros do Banco da Amazônia S.A. (Basa), Luis Otávio de Moraes; Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Marcos Antônio Cardoso; Caixa Econômica Federal (CEF), José Hamilton Dias; Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amapá (Faeap), Francisco Rocha e Iraçú Colares; Federação dos Pescadores e Aquicultores do Estado do Amapá (Fepap), Kindolle Viana; Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Amapá (Fecomércio-AP), Ari Silva; Federação das Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Femicro), Anderson Farias e Silvia Otoni Oliveira; Federação das Indústrias do Estado do Amapá (Fieap), Maynardy do Amaral; Governo do Estado do Amapá (GEA), Jurandil Juarez; Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá (Iepa), Alessandra Furtado; e Universidade Federal do Amapá (Unifap), Robson Materko.