A educação aparece nos planos de governo dos sete candidatos ao Governo do Tocantins com propostas que vão da alfabetização à expansão do ensino superior. Os programas apresentados para o período de 2027 a 2030 tratam de escolas em tempo integral, tecnologia, formação profissional, combate à evasão, infraestrutura e valorização dos profissionais. Os sete nomes que disputam o Palácio Araguaia são Ataídes de Oliveira (Novo), Du Pereira (DC), Laurez Moreira (PSD), Professora Dorinha (UB), Prof. Witer Naves (Psol), Siqueira Campos Jr. (Democrata) e Vicentinho Júnior (PSDB).

O comparativo dos planos mostra que as candidaturas seguem caminhos diferentes para enfrentar problemas da rede estadual. Em alguns programas, a prioridade está na aprendizagem e na alfabetização; em outros, aparecem com maior destaque a expansão da jornada escolar, a infraestrutura, a tecnologia, o ensino técnico ou a interiorização do ensino superior.

Alfabetização e aprendizagem

A alfabetização é um dos pontos presentes nas propostas. Professora Dorinha propõe regulamentar o regime de colaboração entre Estado e municípios e criar um Observatório Estadual da Educação para acompanhar indicadores pedagógicos. A meta apresentada é alfabetizar 100% das crianças até o final do segundo ano do ensino fundamental.

Du Pereira também coloca a alfabetização entre as prioridades, com o programa “Tocantins Alfabetiza em Colaboração”, que prevê apoio técnico e pedagógico aos municípios.

Siqueira Campos Jr. inclui a alfabetização na proposta “Educação Básica: Escola que Forma para a Vida”, junto de ações relacionadas à recomposição da aprendizagem, ensino em tempo integral, inovação tecnológica, esporte e valorização dos profissionais.

Tempo integral e estrutura das escolas

A ampliação da jornada escolar aparece de forma específica no plano de Vicentinho Júnior, que prevê a construção de 50 escolas públicas de tempo integral pelo modelo BTS. As unidades também teriam centros de tecnologia digital.

Dorinha associa a expansão da infraestrutura ao Programa de Modernização Escolar, com previsão de reformas físicas, banda larga em 100% das escolas e utilização de inteligência artificial como ferramenta de apoio ao professor.

Ataídes de Oliveira concentra propostas na reestruturação das unidades existentes, com medidas relacionadas à climatização, conectividade, laboratórios e segurança.

Tecnologia entra nos planos de governo

A tecnologia aparece em diferentes frentes. Dorinha prevê conectividade integral das escolas e uso de inteligência artificial como apoio pedagógico. Vicentinho propõe o programa “Professor Conectado”, com capacitação tecnológica e distribuição de notebooks aos docentes em parceria com a Google.

Witer Naves apresenta a criação da Empresa Tocantinense de Comunicação Pública, a ETCOM, com previsão de produção de conteúdos digitais, podcasts e aulas de apoio para a rede estadual.

As propostas tratam a tecnologia tanto como instrumento pedagógico quanto como meio de ampliar o acesso a conteúdos educacionais.

Professores e carreira

A valorização dos profissionais da educação também aparece nos programas.

Dorinha propõe a criação de um Centro Estadual de Formação, um programa de residência docente e adequações no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração ao piso nacional do magistério.

Du Pereira apresenta o programa “Professor que Transforma”, voltado ao reconhecimento de boas práticas pedagógicas.

No plano de Vicentinho, a formação dos professores aparece relacionada à inclusão digital e à capacitação para utilização de ferramentas tecnológicas em sala de aula.

Ensino superior e interiorização

A expansão da educação superior estadual aparece principalmente nas propostas relacionadas à Unitins.

Dorinha propõe a construção de um câmpus próprio da universidade em Augustinópolis, reformas nas estruturas de Araguatins e Palmas e ampliação da oferta de cursos em Paraíso.

Siqueira Campos Jr. apresenta o programa “Tocantins Superior para Todos”, com a interiorização da Unitins e a aproximação dos cursos às características econômicas de cada região, incluindo áreas como agronegócio, comércio e mineração.

Laurez Moreira propõe articulação entre Unitins, UFT, UFNT e IFTO para alinhar a oferta de cursos às características econômicas e produtivas das diferentes regiões do Estado.

Ensino técnico e mercado de trabalho

A formação profissional é um dos focos do plano de Du Pereira. A proposta prevê cinco polos estaduais de formação técnica, voltados para áreas como agronegócio, logística, tecnologia, saúde e energias.

A ideia é relacionar a formação oferecida pelo Estado às demandas econômicas das diferentes regiões.

Siqueira Campos Jr. também relaciona a educação básica à preparação para a universidade, o mercado de trabalho e o empreendedorismo.

Evasão e permanência dos estudantes

O combate ao abandono escolar aparece entre as estratégias apresentadas.

Vicentinho Júnior propõe uma “Busca Ativa Inteligente”, com protocolos automatizados no sistema educacional após faltas não justificadas. O plano também prevê aumento de 50% no valor da Bolsa Permanência.

Laurez Moreira propõe uma Bolsa Permanência destinada a estudantes em situação de vulnerabilidade do ensino médio e da Educação de Jovens e Adultos. A medida é apresentada como estratégia para estimular a conclusão da educação básica e reduzir o abandono.

Sintet cobra participação da comunidade escolar e projeto de Estado

Apesar da variedade de propostas, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Tocantins (Sintet) questiona a forma como os programas foram construídos. O presidente da entidade, José Roque Santiago, afirma que os candidatos deveriam ter debatido as propostas com professores, trabalhadores e comunidades escolares antes de apresentá-las.

O Sintet elaborou uma carta-compromisso com demandas da educação para entregar aos candidatos ao governo estadual. Segundo José Roque, a entidade pretende levar aos postulantes as necessidades apontadas pelos profissionais da rede.

“Primeiro, eles devem ter nos planos uma discussão com a comunidade, com a sociedade, com os trabalhadores. O que não ocorreu com nenhum desses que apresentaram os planos de governo”, afirmou.

Na avaliação do sindicalista, os programas analisam o sistema educacional, mas não incorporam suficientemente a participação de quem trabalha nas escolas.

“Estamos vendo um sistema, mas não estamos vendo o compromisso de quem vai governar esse sistema, porque ele não foi debatido com a comunidade escolar”, disse.

Entre as prioridades defendidas pelo Sintet estão orçamento, estrutura das escolas, qualidade da merenda, valorização dos trabalhadores, respeito aos planos de carreira e cumprimento do piso salarial.

Para José Roque, a educação deveria ser tratada como uma política permanente, construída para além de um mandato. Ele defende um projeto de Estado que envolva a comunidade escolar e diferentes instituições públicas.

“Precisa que tivesse Assembleia Legislativa, a Justiça, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, que a gente vê aí fazendo o cenário, todas as entidades, as instituições de ensino público, público, não particular, o público, para debater um sistema de educação que vá realmente como um projeto de Estado e não um projeto politiqueiro”, afirmou.

Sindicato aponta condições de trabalho e saúde dos profissionais

A entidade também cobra que os planos considerem as condições de trabalho dos profissionais da educação e as diferenças entre as escolas e comunidades.

José Roque afirma que a elaboração de uma política estadual deveria considerar o conhecimento dos professores e a realidade de cada unidade escolar.

“Temos aí essa situação de fazermos crescer para nós, e isso vai ser bom para a educação de todas as formas. Inclusive, o grande adoecimento da nossa categoria, que adoece a cada período, é nesse momento que a gente vai construir uma escola que não adoeça o trabalhador”, afirmou.

O presidente do Sintet defende que a política educacional inclua medidas de preservação da saúde mental, psicológica e física dos profissionais.

Execução das propostas também é questionada

Além do conteúdo dos programas, o sindicato chama atenção para a capacidade de execução das medidas anunciadas. Para José Roque, orçamento e compromisso da gestão precisam caminhar juntos.

“Não há boa vontade sem financeiro, mas não adianta o financeiro sem a boa vontade e sem as políticas públicas necessárias para o bom desempenho das atividades”, afirmou.

Como exemplo, ele cita o descanso de voz previsto no PCCR dos profissionais da educação. Segundo o presidente do Sintet, a medida foi aprovada, mas ainda não foi implementada.

“Está aprovado na lei e não foi implementado. O que está faltando? É orçamento ou é boa vontade? É boa vontade ou é orçamento?”, questionou.

Na avaliação do sindicalista, a discussão sobre a execução das propostas precisa considerar não apenas a previsão de recursos, mas também a capacidade administrativa de transformar as medidas anunciadas em políticas efetivamente implementadas.

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A operação cumpriu quatro mandados de busca e apreensão expedidos pela 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Palmas. As ordens foram cumpridas nos municípios de Atibaia, em São Paulo, e Senador Canedo e Goiânia, em Goiás.

Segundo a PF, o veículo estava sob a responsabilidade de um depositário fiel, que teria descumprido o dever de guarda e custódia do bem. A investigação busca localizar o veículo e esclarecer as circunstâncias de seu desaparecimento.

Além da recuperação do patrimônio, a operação tem como objetivo identificar e sequestrar bens e valores que possam estar relacionados aos investigados, como forma de ressarcir eventual prejuízo causado.

Investigação

As apurações apontam para possíveis irregularidades envolvendo o desaparecimento do veículo apreendido judicialmente. A PF também identificou indícios de possível ocultação ou dissimulação de patrimônio.

Os elementos reunidos durante a investigação deverão ser utilizados para esclarecer a eventual participação dos envolvidos e a origem ou movimentação dos bens investigados.

Os investigados poderão responder, conforme a responsabilidade individual apurada, pelos crimes de fraude processual e lavagem de dinheiro.

A operação foi realizada pela Polícia Federal no âmbito de investigação conduzida pela Justiça Federal do Tocantins.

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Entre os principais candidatos ao governo do Tocantins, Vicentinho Júnior (PSDB) é o único que pode chegar ao Palácio Araguaia com uma investigação criminal da Polícia Federal ainda em curso sobre fatos relacionados diretamente a seu nome. O deputado aparece em um dos inquéritos ligados à Operação Overclean, que apura suspeitas relacionadas ao desvio de recursos públicos, inclusive provenientes de emendas parlamentares.

A situação coloca uma variável a mais sobre um eventual governo justamente quando o próximo ocupante do Palácio Araguaia terá pela frente o desafio de mudar o patamar econômico do Tocantins. Atrair grandes empreendimentos, transformar investimentos em emprego e renda e garantir continuidade a projetos de longo prazo exige um governo com capacidade política e previsibilidade institucional. Uma investigação federal aberta sobre o chefe do executivo pode produzir o movimento contrário: concentrar parte da agenda política na situação do próprio governador e acrescentar incerteza às decisões que dependem do estado.

No caso de Vicentinho, a investigação já reuniu elementos financeiros. Relatório da Polícia Federal aponta que a GMD Borba Distribuidora Eireli, registrada em nome de Gillaynny Marjorie Duarte Borba de Oliveira, mulher do deputado, movimentou cerca de R$ 170 milhões entre janeiro de 2019 e abril de 2025 — R$ 85 milhões em entradas e R$ 85 milhões em saídas. Os investigadores apontaram indícios de que a empresa teria funcionado como uma “conta de passagem” e consideraram o volume financeiro incompatível com a estrutura identificada pela apuração.

A PF também cruzou movimentações bancárias com uma planilha apreendida com empresários investigados, na qual aparece o codinome “Vic”. Segundo os investigadores, foram encontradas coincidências entre datas e valores registrados no documento e transferências destinadas à empresa da mulher de Vicentinho. A apuração trabalha com a hipótese de que recursos atribuídos a “Vic” teriam o deputado como destinatário por intermédio da empresa.

A Polícia Federal chegou a pedir ao Supremo Tribunal Federal o bloqueio de R$ 420 mil em bens de Vicentinho e de sua mulher, além de medidas de busca. O ministro Nunes Marques negou os pedidos ao considerar insuficientes, naquele momento, os elementos apresentados para autorizá-los. A investigação relacionada ao parlamentar permaneceu em inquérito separado.

Vicentinho contesta as suspeitas e nega qualquer irregularidade. O deputado não está entre os 25 indiciados pela Polícia Federal na etapa da Overclean concluída em agosto e sustenta que as decisões do Supremo afastaram as suspeitas levantadas contra ele. Sua defesa utiliza a negativa das medidas requeridas pela PF como argumento de que não há elementos que demonstrem participação do parlamentar no esquema investigado.

Um histórico de instabilidade

O Tocantins já teve o comando do governo alterado por decisões judiciais mais de uma vez. Marcelo Miranda perdeu o mandato por decisão da Justiça Eleitoral. Mauro Carlesse foi afastado do Palácio Araguaia pelo Superior Tribunal de Justiça em 2021 e renunciou no ano seguinte. Em 2025, a Operação Fames-19 voltou a atingir o núcleo do governo estadual ao investigar suspeitas de desvios de recursos destinados à compra de cestas básicas durante a pandemia.

Os episódios têm origens diferentes, mas produziram um problema comum para o estado: a situação judicial de quem ocupa o poder passou a disputar espaço com a administração pública. Governos que deveriam concentrar força política na execução de projetos, relação com municípios, atração de investimentos e articulação com Brasília tiveram parte de sua agenda condicionada por crises no Palácio Araguaia.

Levantamento do Jornal Opção Tocantins sobre os principais candidatos ao governo não identificou, entre os demais concorrentes, situação equivalente à de Vicentinho: uma investigação criminal da Polícia Federal ainda aberta e relacionada diretamente ao candidato. Há nomes que já responderam a processos e tiveram acusações analisadas pela Justiça, mas os casos consultados não estão no mesmo estágio da investigação da Overclean.

A eleição de 2026 ocorre num momento em que o desafio do próximo governador não se resume a manter a máquina pública em funcionamento. O Tocantins precisa converter sua posição estratégica, produção agropecuária, infraestrutura e disponibilidade territorial em uma economia mais diversificada, capaz de receber empreendimentos de maior porte e gerar empregos de maior renda. Esse movimento depende também da confiança de quem decide onde colocar capital por dez, 20 ou 30 anos.

É nesse ponto que estabilidade política deixa de ser uma discussão restrita ao Palácio Araguaia. Empresas que estudam instalar indústrias, centros logísticos ou outros empreendimentos avaliam segurança jurídica, continuidade administrativa, infraestrutura, incentivos e capacidade do governo de cumprir compromissos. Uma crise no comando do executivo pode afetar essa percepção e reduzir a previsibilidade necessária para decisões de longo prazo.

O efeito também alcança a política. Novos desdobramentos de uma investigação federal envolvendo um governador teriam repercussão sobre sua relação com a Assembleia Legislativa, partidos aliados e secretariado. Quanto maior a dependência do governo de sua base para aprovar orçamento, projetos estruturantes e mudanças legais, maior o custo político de uma crise concentrada na figura do chefe do executivo.

Vicentinho chega à eleição sem condenação no caso e fora da lista de indiciados na etapa concluída pela Polícia Federal, mas com o inquérito relacionado a seu nome ainda aberto. Para um estado que já perdeu tempo político e administrativo com crises no comando do Palácio Araguaia, a investigação acrescenta uma incerteza justamente no momento em que o próximo governo será cobrado por dar ao Tocantins um salto de desenvolvimento e oferecer segurança para quem pretende investir no estado.

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Preso na investigação sobre a morte do filho Gustavo Veloso Feitosa, de 3 anos, em Palmas, o advogado Igor Gustavo Veloso de Souza também é investigado pela Polícia Civil por suspeita de falsificação de documentos usados em ações judiciais. Um inquérito policial ao qual o Jornal Opção Tocantins teve acesso mostra que a apuração foi aberta no dia 25 de agosto pela 22ª Delegacia de Polícia de Xambioá.

A investigação nasceu de informações levantadas pelo Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Cinugep), do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), que identificou possíveis irregularidades na atuação profissional de Igor. O material chegou ao Ministério Público, que apontou “graves indícios de irregularidades reiteradas”, acionou a Polícia Civil e, meses depois, cobrou a abertura da investigação.

O procedimento não tem relação com a morte de Gustavo. Os fatos analisados pelo TJTO e pelo MP são anteriores ao caso da criança e dizem respeito à atuação de Igor como advogado. A Polícia Civil instaurou o inquérito por suspeita de falsificação de documento particular, crime previsto no artigo 298 do Código Penal, e determinou perícias, consultas a bancos de dados e depoimentos.

Mais de 4 mil processos

O levantamento do Cinugep identificou Igor como advogado em mais de 4.319 processos no estado e apontou concentração considerada atípica em demandas envolvendo empréstimos consignados. O relatório classificou o padrão encontrado como possível litigância predatória.

O volume de ações foi apenas uma parte da análise. O Tribunal encontrou processos sem procuração, ausência de comprovantes de endereço, documentos em nome de terceiros e divergências entre os endereços apresentados nas ações e aqueles encontrados no Infojud.

Também foram apontados indícios de uso indevido de dados e documentos sigilosos do INSS. O relatório chamou atenção ainda para endereços eletrônicos padronizados atribuídos a supostos clientes — contas Hotmail terminadas em “2024” ou “123” — e levantou a possibilidade de que os e-mails tenham sido criados para simular contatos dos clientes com instituições bancárias.

Outro ponto observado foi a ausência de autores em audiências de conciliação. Para o Cinugep, o conjunto de situações levantou dúvidas sobre a ciência de algumas partes a respeito das ações ajuizadas em seus nomes.

Alvarás para o escritório

O TJTO analisou ainda a destinação dos valores liberados nos processos. Segundo o relatório, havia pedidos de expedição de alvarás com indicação da conta bancária do escritório.

O próprio documento ressalva que o recebimento pelo advogado é permitido quando há poderes específicos concedidos pelo cliente. A preocupação registrada pelo Cinugep decorreu das dúvidas sobre a participação efetiva das partes e sobre o conhecimento delas acerca das demandas.

Em um dos recortes examinados, o Tribunal identificou 1.569 processos contra instituições bancárias e outros 285 contra o INSS, somando 1.854 ações com padrão considerado repetitivo.

Grande parte das ações buscava declarar inexistentes relações jurídicas com bancos. Em processos analisados pelo Cinugep, porém, instituições financeiras apresentaram contratos assinados pelos próprios autores que contestavam judicialmente as contratações.

O relatório também registra ações de autores recorrentes e sentenças com condenação por litigância de má-fé, além de processos extintos por ausência de pressuposto processual diante de suspeita de litigância abusiva.

MP acionou Polícia Civil

As informações foram encaminhadas pelo TJTO ao Ministério Público. Em 31 de março de 2026, a Promotoria de Justiça de Xambioá abriu uma notícia de fato.

No documento, o MP afirmou terem chegado ao órgão “graves indícios de irregularidades reiteradas” na atuação de Igor. A manifestação reproduziu os principais pontos encontrados pelo Judiciário e afirmou que o padrão observado sugeria possível fraude processual.

Em 7 de abril, o Ministério Público acionou formalmente a Polícia Civil e pediu à Delegacia de Xambioá a instauração de investigação sobre os fatos envolvendo a atuação do advogado.

A investigação, porém, não foi aberta naquele momento. Em agosto, o MP voltou a cobrar informações da Polícia Civil. Em ofício de 14 de agosto, estabeleceu prazo de cinco dias para que a delegacia informasse se o inquérito havia sido efetivamente instaurado.

A Polícia Civil formalizou a investigação em 25 de agosto.

Polícia apura falsificação

No boletim de ocorrência que integra o inquérito, a comunicação feita pelo Ministério Público menciona suspeita de “estelionato judicial” relacionada a processos ajuizados em massa em Xambioá e em outras comarcas.

Apesar dessa referência, esse não é o enquadramento formal da investigação policial. O inquérito foi instaurado para apurar suspeita de falsificação de documento particular.

A apuração deverá verificar, entre outros pontos, a autenticidade de documentos e as circunstâncias dos processos apontados no material encaminhado pelo Ministério Público. A abertura do inquérito não significa que Igor tenha cometido o crime investigado.

TJ já acompanhava atuação de Igor

O material mostra ainda que essa não foi a primeira análise do Cinugep sobre a atuação profissional do advogado.

Em levantamento anterior, o Centro de Inteligência havia identificado concentração de processos envolvendo empréstimos consignados, fracionamento de pedidos e procurações anteriores às datas de protocolo. O relatório registra que, em parte das ações analisadas, os bancos juntaram contratos assinados pelos autores, situação que, na avaliação técnica, sugeria litigância de má-fé.

Na análise mais recente, o Cinugep afirmou que o padrão anteriormente identificado não havia mudado. O Tribunal recomendou a adoção de medidas de enfrentamento à litigância predatória e o encaminhamento das informações a outros órgãos, entre eles Ministério Público e OAB.

OAB suspendeu Igor em agosto

Igor teve a inscrição profissional suspensa cautelarmente pela OAB Tocantins em 5 de agosto, quando já estava preso na investigação sobre a morte de Gustavo. A medida foi tomada no contexto do caso envolvendo a criança e não em razão das suspeitas de irregularidades nas ações judiciais tratadas nesta reportagem.

Na ocasião, a Ordem informou que a suspensão permaneceria até a instauração e análise do procedimento disciplinar, com garantia do contraditório e da ampla defesa. A reportagem solicitou à OAB-TO informação sobre a situação atual da suspensão e questionou se a entidade recebeu os apontamentos feitos pelo TJTO e abriu procedimento específico para analisar a atuação profissional descrita pelo Cinugep.

Em nota, a entidade informou que a suspensão cautelar aplicada contra o advogado Igor Gustavo Veloso de Souza encontra-se em vigor. No entanto, esclareceu que em razão do sigilo que rege os processos ético-disciplinares, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB, não pode confirmar ou fornecer outras informações relacionadas ao procedimento.

Igor está preso no Caso Gustavo

Igor está preso desde 5 de agosto no caso que apura a morte de Gustavo Veloso Feitosa, de 3 anos, em Palmas. Ele e a madrasta da criança, Kathellen Moreira, são investigados por homicídio duplamente qualificado e tortura.

As duas investigações tratam de fatos distintos. Os primeiros levantamentos sobre a atuação profissional de Igor são anteriores à morte da criança e não integram o inquérito do Caso Gustavo.

A investigação sobre falsificação também está em fase de apuração. A instauração do inquérito não representa conclusão sobre a responsabilidade do advogado pelos fatos apontados pelo TJTO e pelo Ministério Público.

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Único Abreu que restou nas urnas em 2026, Iratã Abreu (PSDB) tenta transformar a campanha à Câmara dos Deputados em um caminho para construir um legado político próprio. Com Kátia Abreu (PT) sem candidatura e Irajá Abreu (PSD) fora da corrida pela reeleição ao Senado, o ex-vereador de Palmas passou a ser o único representante da família na disputa deste ano.

O movimento ocorre justamente quando Iratã procura apresentar ao eleitor uma identidade menos dependente da trajetória da mãe e do irmão. Empresário do setor de tecnologia, ele concentrou o discurso em inovação, digitalização dos serviços públicos, economia digital e qualificação profissional, temas que passaram a funcionar como sua principal marca na campanha.

Essa tentativa de demarcar espaço próprio apareceu antes mesmo do início oficial da corrida eleitoral. Em entrevista ao Jornal Opção Tocantins, em junho, Iratã reconheceu o peso do sobrenome — disse que “abre muito mais portas do que fecha” —, mas rejeitou a condição de representante político da família. “Não sou preposto de ninguém”, afirmou.

As escolhas partidárias reforçam o argumento usado pelo candidato. Kátia está no PT, Irajá permaneceu no PSD e Iratã seguiu para o PSDB, onde se alinhou à candidatura de Vicentinho Júnior ao governo. Na mesma entrevista, ele citou as diferenças entre os caminhos políticos da família ao defender sua autonomia.

A saída de Irajá da eleição acrescentou outra dimensão à candidatura. O senador encerra o mandato em 2027 e Kátia não ocupa cargo eletivo. Caso Iratã não seja eleito, os Abreu ficarão sem representante com mandato no Congresso.

É nesse ponto que a campanha reúne duas histórias. Iratã tornou-se o único nome capaz de manter a presença parlamentar da família em Brasília, mas disputa a eleição sob a tentativa de ser reconhecido por uma agenda própria. O sobrenome continua sendo parte de seu capital político; a aposta na tecnologia é o caminho escolhido para construir o legado que pretende associar ao próprio nome.

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Antes de decidir, Fachin aguarda informações solicitadas aos ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, e ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. O prazo estabelecido pelo presidente da Corte termina na sexta-feira, 11.

Entre os pontos que Fachin determinou que sejam esclarecidos estão a atuação da Polícia Federal diante das regras previstas na Lei Orgânica da Magistratura para autoridades com foro no STF, o eventual uso de credenciais institucionais para acessar documento particular, a divulgação de informações submetidas a sigilo judicial e as circunstâncias que levaram Mendonça a determinar a identificação de pessoas citadas nas investigações relacionadas ao caso Master.

Fachin também pediu informações sobre as providências adotadas para o controle externo da atividade policial.

A decisão de Mendonça ocorre depois que, na terça-feira, 1º, o ministro retirou o sigilo de um relatório da Polícia Federal que reúne mensagens e contatos entre Vorcaro e Moraes. No mesmo despacho, Mendonça indicou que os novos elementos apresentados pela PF deveriam ser submetidos à análise do plenário do STF.

O presidente da Corte já havia indicado que pretende levar ao colegiado os desdobramentos da crise envolvendo os dois ministros. A avaliação atribuída a Fachin é que os questionamentos surgidos nos últimos dias devem ser examinados pelo conjunto dos integrantes do tribunal, e não apenas por meio de decisões individuais. O ministro também demonstrou preocupação com a forma como o conflito entre Mendonça e Moraes vem sendo conduzido.

Quais são os caminhos para Fachin

Com o caso encaminhado ao plenário, Fachin ainda terá de definir o formato da análise. Uma das possibilidades é levar a questão a uma sessão pública, opção que, segundo informações divulgadas sobre o caso, teria a preferência do presidente do STF. A confirmação, porém, deve ocorrer somente depois de consultas aos demais ministros.

Outra alternativa é uma reunião reservada do colegiado, modelo utilizado em fevereiro, quando um relatório da Polícia Federal apresentou mensagens trocadas entre o ministro Dias Toffoli e o ex-controlador do Banco Master.

Fachin também pode decidir individualmente se determina a abertura da investigação ou o arquivamento do relatório. Essa possibilidade é considerada menos provável por pessoas ouvidas pela reportagem.

O regimento interno do STF não estabelece um procedimento específico para investigações envolvendo integrantes da própria Corte. O texto prevê, de forma geral, que compete ao plenário processar e julgar os casos de sua competência.

Durante um evento no Palácio do Planalto, na sexta-feira, 4, Fachin afirmou que nenhuma autoridade está acima da Constituição e declarou que fatos considerados graves terão resposta. Segundo o ministro, a gravidade dos acontecimentos divulgados na semana anterior, relacionados às relações de Vorcaro com integrantes do STF e com o procurador-geral da República, além da atuação de magistrados, não justificaria medidas fora dos procedimentos previstos.

PGR questionou investigação conduzida por Mendonça

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou na terça-feira, 1º, pela nulidade da investigação conduzida por Mendonça a partir dos elementos que apontaram uma relação entre Moraes e Vorcaro.

A PGR sustentou que Mendonça não deveria ter determinado a apuração sobre o destinatário das mensagens do ex-banqueiro sem uma solicitação do Ministério Público ou da própria Polícia Federal. O órgão também argumentou que eventual investigação envolvendo Moraes deveria ser submetida ao plenário do Supremo.

Mendonça, por outro lado, defendeu justamente a apreciação dos elementos pelo colegiado. Para o ministro, diante do conteúdo apresentado nos relatórios da PF, caberia ao plenário analisar o material sob critérios técnicos e jurídicos.

As mensagens recuperadas pela Polícia Federal do celular de Vorcaro também apontaram, segundo o relatório, contatos entre o ex-banqueiro e Paulo Gonet. O advogado Ciro Soares aparece como principal interlocutor entre os dois. Ele participou de pedidos de habeas corpus apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar reverter a primeira decisão que determinou a prisão preventiva de Vorcaro.

Moraes pediu investigação contra Mendonça

Em meio ao impasse, Moraes encaminhou a Fachin, na mesma semana, um pedido para que Mendonça seja investigado. A solicitação foi apresentada no âmbito do inquérito das fake news.

Na petição, Moraes afirmou haver indícios de possíveis práticas de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade, além de possível favorecimento a grupos políticos na condução dos casos relacionados ao Banco Master e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O pedido passou a integrar o conjunto de questões que Fachin terá de avaliar antes de definir os próximos procedimentos do STF diante da crise envolvendo os dois ministros.

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A decisão foi tomada em meio ao aumento da tensão entre Moraes e Mendonça, que ocupa a relatoria do caso Master. O confronto ganhou novos contornos nesta quinta-feira, 3, quando Moraes pediu a abertura de uma investigação contra o colega, com base no inquérito das fake news.

No pedido, Moraes sustenta que existem “fortes indícios” de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade na atuação de Mendonça. O ministro também questionou a condução das investigações e afirmou haver possível direcionamento contra ele e contra o senador Davi Alcolumbre (União-AP), motivado, segundo sua manifestação, por interesses pessoais e políticos.

A reação de Moraes ocorre dois dias depois de Mendonça retirar o sigilo de um relatório da Polícia Federal. O documento reúne mensagens e registros de contatos entre o fundador do Banco Master, Daniel Vorcaro, e Moraes.

É justamente a produção e o encaminhamento desse relatório que estão entre os pontos que Fachin pretende esclarecer. De acordo com o presidente do STF, informações sobre a elaboração do material teriam chegado a Moraes antes de o documento ser encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR).

Além de Moraes e Mendonça, Fachin determinou que Gonet e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, apresentem informações. O objetivo é esclarecer aspectos da atuação da Polícia Federal, da relatoria do caso e do controle exercido pela Procuradoria sobre a atividade policial.

Entre os questionamentos estão o cumprimento das normas da Lei Orgânica da Magistratura Nacional nos procedimentos envolvendo autoridades com foro no STF e a existência de eventual uso de credenciais institucionais para acessar documentos de caráter particular. Fachin também quer esclarecimentos sobre possível divulgação de informações protegidas por sigilo judicial a pessoa investigada.

Outro ponto solicitado pelo presidente do Supremo diz respeito à decisão de Mendonça de determinar a identificação de pessoas mencionadas no curso das investigações do Banco Master. A PGR, por sua vez, deverá informar quais providências adotou no exercício de sua função de controle externo da Polícia Federal.

A iniciativa de Fachin ocorre após a própria PGR apontar possíveis irregularidades na condução da investigação e defender a extinção da apuração sob responsabilidade de Mendonça. Diante dos questionamentos, o presidente do STF abriu um procedimento para reunir informações antes de decidir sobre os próximos passos.

Fachin afirmou que eventuais “vícios de forma” indicados pela Procuradoria serão examinados posteriormente. Para o ministro, porém, é necessário ouvir os envolvidos antes de qualquer deliberação sobre o caso.

Na decisão, o presidente do STF destacou que uma eventual análise pelo colegiado deverá observar as garantias constitucionais previstas no processo judicial. Segundo Fachin, cabe à Presidência assegurar que o julgamento, caso ocorra, seja conduzido com respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.

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Nas agendas pelo interior, Buffon tem apresentado propostas para infraestrutura, saúde, educação e segurança pública, além de defender a redução de entraves para produtores e empresários e maior fiscalização dos recursos federais destinados ao Tocantins. No campo político, é o apoio a Flávio Bolsonaro que estabelece de forma mais direta a posição do candidato na disputa nacional e aproxima sua campanha do eleitorado identificado com o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O candidato afirma que tem recebido manifestações de apoio durante as viagens pelo estado e sustenta que a cobrança por mudança na representação política aparece nas conversas com eleitores. “Quando a gente percorre o Tocantins e conversa olhando nos olhos das pessoas, uma frase se repete: precisamos de mudança. A população quer uma representação presente, que conheça a realidade do estado, escute as demandas e tenha disposição para trabalhar, fiscalizar e cobrar resultados em Brasília”, disse.

Na corrida presidencial, Buffon procura deixar a posição sem margem para dúvida. O candidato defende o voto em Flávio Bolsonaro e relaciona sua própria campanha à escolha do projeto político nacional. “Não escondo minha posição. Entendo que o Brasil também precisa de mudança e considero fundamental votar no Flávio para presidente”, afirmou.

Ao colocar a eleição presidencial no discurso para a Câmara, Buffon também tenta transformar a força eleitoral do bolsonarismo no Tocantins em voto para a chapa federal do PL. A tarefa passa por uma disputa interna: além de buscar eleitores fora do partido, cada candidato precisa conquistar espaço dentro da nominata para alcançar uma das vagas destinadas ao estado.

Na reta final, Buffon pretende aumentar o número de viagens e agendas nos municípios. A campanha aposta no contato direto e na associação com Flávio Bolsonaro para tentar consolidar o nome do candidato entre o eleitorado de direita e avançar na disputa interna do PL por uma cadeira na Câmara.

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A campanha estima em cerca de 5 mil o número de participantes na caminhada pela Avenida Prefeito João de Souza Lima até a Feirinha, onde ocorreu a abertura do comitê. Mais do que o público informado pela organização, a composição do palanque colocou Campelo cercado pelos principais nomes da candidatura governista em uma eleição na qual ele precisa ampliar para o restante do Tocantins a força política construída em Araguaína.

O vereador mais bem votada em 2024 da segunda maior cidade do estado, Campelo disputa uma vaga de deputado federal pelo Republicanos e enfrenta uma corrida também dentro do próprio campo político. A presença de Wanderlei no ato é um componente importante dessa disputa: o governador pertence ao mesmo partido do candidato e participou pessoalmente da abertura do comitê, ao lado de Dorinha.

Em sua fala, Wanderlei projetou o desempenho eleitoral do correligionário: “Eu não tenho dúvida de que Araguaína e o Tocantins vão te dar uma oportunidade e fazer de você um dos deputados mais votados desse estado”, disse.

Campelo encerrou o ato reforçando a composição apresentada no palanque. Além dos votos em Gomes e Gaguim para o Senado, destacou seu apoio a Dorinha para o governo. “Chegou o momento de uma mulher governar esse estado”, afirmou. Com o ato em Araguaína, o candidato mostrou que entra na disputa federal com o respaldo direto do núcleo político que comanda o governo estadual e sustenta a candidatura de Dorinha.

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O senador Eduardo Gomes (PL), candidato à reeleição e vice-presidente do Senado, afirmou nesta quinta-feira, 27, que recebe com “respeito, humildade e determinação” os resultados das pesquisas que o colocam na liderança da disputa pelo Senado no Tocantins. Ele chegou ao debate entre os candidatos ao governo, promovido pela Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (FIETO) em parceria com a TV Jovem Record, acompanhado da senadora e candidata ao governo Professora Dorinha Seabra (União Brasil).

Em entrevista ao Jornal Opção Tocantins antes do início do debate, Eduardo comentou o resultado da pesquisa Quaest, na qual aparece em primeiro lugar na corrida pelo Senado. Para o senador, a existência de duas vagas torna a leitura dos levantamentos mais complexa, já que o eleitor pode escolher dois candidatos.

“Pesquisa, principalmente quando são duas vagas de Senado, tem uma série de nuances, que é o primeiro, o segundo voto, compatibiliza rejeição com aceitação”, afirmou. Eduardo também citou o número de candidatos na disputa deste ano e disse que a campanha precisa buscar tanto a preferência principal do eleitor quanto a possibilidade de receber o segundo voto.

Candidato a mais oito anos no Senado, Eduardo afirmou que pretende concentrar a campanha na prestação de contas do mandato. Segundo ele, a eleição deste ano também representa uma avaliação do trabalho realizado desde que chegou à Casa, em 2019.

“A reeleição passa também muito por um julgamento, se a gente conseguiu fazer um bom mandato ou não”, disse. O senador afirmou que tem conversado com eleitores sobre o trabalho realizado e as propostas que pretende apresentar para um eventual novo mandato.

Flávio Bolsonaro

Eduardo também comentou a disputa pela Presidência da República e afirmou acreditar que Flávio Bolsonaro (PL) vencerá no Tocantins. Questionado sobre levantamentos que apresentam resultados distintos no estado, o senador citou o desempenho de Lula (PT) na eleição anterior e disse enxergar um cenário diferente neste ano.

“Na eleição passada, o presidente Lula venceu as eleições com 3% de diferença, mas eu entendo também que, pela movimentação das grandes cidades, o volume de votos, há uma confiança muito grande na vitória do Flávio”, afirmou.

No levantamento da Quest, Lula aparece com cinco ponto a frente de Flávio Bolsonaro. Já no levantamento da Real Big Data, os dois aparecem empatados no primeiro turno.

Segundo Eduardo, pesquisas internas às quais teve acesso apontam vitória do candidato do PL no Tocantins. O senador tem proximidade com a família Bolsonaro e foi líder do governo do ex-presidente no congresso.

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A passagem do Sertões 2026 por Porto Nacional começa nesta quarta-feira, 26, quando a cidade recebe a quinta etapa da competição com uma estrutura montada na Orla. A programação reúne atividades esportivas, culturais, sociais e de saúde durante a permanência da caravana no município.

A caravana do Sertões reúne aproximadamente 2.500 pessoas, entre competidores, equipes de apoio, organização, profissionais de imprensa e pessoal de suporte. Ao todo, são 146 veículos inscritos, entre carros, motos e UTVs, com pilotos de 19 estados brasileiros e de sete países: Portugal, Espanha, França, Alemanha, Argentina, Paraguai e Estados Unidos.

A Vila Sertões será instalada na Orla de Porto Nacional e funcionará das 7h desta quarta-feira, 26, até as 12h de quinta-feira, 27. Durante esse período, o público poderá acompanhar a chegada dos competidores, conhecer os veículos participantes e circular pelo espaço destinado à competição.

Para facilitar o deslocamento de moradores e turistas, a Prefeitura de Porto Nacional, por meio da Superintendência de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, informou que a Avenida Beira Rio ficará liberada para o tráfego de veículos durante todo o dia 26 de agosto.

Saúde e ações sociais

Além da programação esportiva, a passagem do Sertões pelo município inclui ações na área social. Na manhã do dia 26, o Projeto Carência Menstrual estará na Casa da Mulher Portuense para distribuir absorventes e realizar atividades de conscientização relacionadas à saúde da mulher.

SAS Brasil realiza mutirão de saúde especializada

Entre os dias 27 e 28 de agosto, Porto Nacional também receberá a Expedição SAS Brasil, organização social que há mais de uma década oferece atendimento especializado a comunidades localizadas na rota do rally. A previsão é de realização de consultas e procedimentos em diferentes áreas, com o objetivo de atender pacientes encaminhados pela rede pública.

Os atendimentos serão realizados mediante regulação da Secretaria Municipal de Saúde, com pacientes previamente encaminhados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Entre as especialidades oferecidas estão:

• Saúde da mulher: consultas ginecológicas, exames de rastreio e diagnóstico precoce de câncer de colo do útero e de mama;
• Saúde ocular infantil: triagem, consultas e exames oftalmológicos para crianças da rede pública;
• Saúde da pele: consultas, triagem e diagnóstico de câncer de pele, além de pequenos procedimentos para retirada de lesões suspeitas;
• Atendimento odontológico infantil.

Sabores do Sertão e cultura local

Durante a passagem da competição, o Sebrae Tocantins realizará o concurso gastronômico “Sabores do Sertões”, voltado à culinária típica do estado. A iniciativa contará com a participação de restaurantes, cozinheiros e empreendedores que apresentarão receitas associadas à identidade gastronômica da região.

A Vila Sertões também terá atrações culturais, com apoio da Secretaria de Cultura e Turismo. A programação será realizada durante a permanência da caravana e reunirá competidores, turistas e moradores.

Esporte e cidadania para jovens

Com apoio da Secretaria Municipal da Educação, por meio da Superintendência de Esportes, Porto Nacional também sediará, no dia 26 de agosto, atividades do programa Jr. NBA. Pela manhã, serão realizadas clínicas de basquete na escola CEMIL (Francisco Pinheiro de Lemos). À tarde, as atividades ocorrerão na quadra de basquete da Orla.

Às 14h, estudantes da rede pública participarão ainda de um Concurso de Artes, com premiação para desenhos e redações produzidos a partir dos temas sonhos e aspirações.

Sustentabilidade e gestão de resíduos

A estrutura da Vila Sertões contará com coletores destinados à coleta seletiva de resíduos. Os equipamentos serão utilizados para o descarte separado de papel, metal, vidro e plástico, com apoio da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente.

Impacto econômico e turístico

Porto Nacional recebe o Sertões pela terceira vez, após ter sediado etapas em 2011 e 2019. Esta também será a 20ª passagem do rally pelo Tocantins ao longo das 34 edições da competição.

Em 2026, o Sertões percorre aproximadamente 4.000 quilômetros entre os dias 22 e 30 de agosto. O trajeto passa por três regiões brasileiras — Centro-Oeste, Nordeste e Norte — e quatro estados. Porto Nacional está localizado aproximadamente na metade do percurso e integra o trajeto antes do retorno da caravana em direção a Goiânia.

“Receber o Sertões em Porto Nacional é motivo de orgulho. É um evento de grande visibilidade nacional e internacional, que valoriza nossa cidade, impulsiona o turismo e movimenta a economia local.” Destacou o prefeito Ronivon Maciel.

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Vicentinho deu a declaração em entrevista concedida na quinta-feira, 20, ao programa O Povo na TV, transmitido pela rádio 104,9 FM, com participação do Portal Atitude. Ao comentar o primeiro debate da campanha, realizado na terça-feira, 18, o candidato criticou o que classificou como uma ação combinada dos cinco adversários contra ele.

“Não vou participar de um debate eleitoral para dar narrativas a adversários, para agredir adversários ou para responder adversários”, afirmou. Em outro trecho, disse: “Montou-se uma arena de seis candidatos, cinco combinadinhos: ‘vamos atacar o Vicentinho’”.

Segundo pessoas próximas ao deputado ouvidas pela reportagem, a declaração não significa que Vicentinho tenha decidido abandonar os próximos debates. A orientação da campanha é que o candidato participe dos encontros. O argumento é que a fala foi uma crítica ao uso desses espaços para ataques pessoais e que ele não pretende participar de debates para essa finalidade, mas para discutir propostas para o estado.

A interpretação inicial de que Vicentinho deixaria os debates, no entanto, levou os adversários a reagirem publicamente. Du Pereira negou qualquer acordo com os demais candidatos para atacar o tucano. “Eu não tenho complô com nenhum candidato, não tenho conchavo com ninguém, Vicentinho”, afirmou.

Du disse ainda que sua candidatura é independente e confirmou presença nos próximos encontros. “Irei para os debates para debater propostas para o Tocantins. […] Esperamos você lá no debate.”

Professor Witer adotou tom mais duro. “Agora medroso, incapaz de ir num debate discutir as propostas que ele disse ser dele, é uma outra coisa. É uma vergonha pra democracia do Tocantins”, afirmou. Na legenda do vídeo, Witer disse que o debate permite aos eleitores conhecer e comparar os projetos apresentados pelos candidatos.

Ataídes Oliveira também tratou a declaração como uma desistência. “Vicentinho Júnior anunciou que não vai mais aos debates. E eu pergunto a você: por que será que ele está correndo?”, afirmou. O candidato do Novo disse que pretende continuar participando dos encontros e cobrou também a presença de Dorinha Seabra (União Brasil).

“Eu espero que a candidata Maria Auxiliadora não faça o mesmo, que não corra dos debates. O povo merece ouvir, comparar e conhecer quem pretende governar o nosso Estado”, disse Ataídes.

As reações ocorrem três dias depois do primeiro debate da campanha. Na ocasião, Ataídes questionou Vicentinho sobre informações relacionadas à Operação Overclean. O tucano contestou as afirmações e disse não possuir condenação que pese sobre seu mandato, CPF ou nome.

Com a posição transmitida pelo entorno de que Vicentinho continuará nos debates, a controvérsia passa a ser sobre o sentido da declaração. Enquanto os três adversários a trataram publicamente como anúncio de ausência, pessoas próximas ao tucano sustentam que ele criticou a forma como o primeiro confronto foi conduzido e que estará nos próximos encontros.

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A programação do Cine Cultura – Sala Sinhozinho, no Espaço Cultural José Gomes Sobrinho, será renovada nesta quinta-feira, 20, com a entrada de três filmes em cartaz. As obras permanecem em exibição até a próxima quarta-feira, 26, com sessões distribuídas ao longo do dia. Integram a nova programação os filmes nacionais ‘Aquele que viu o abismo’ e ‘Anistia 79’, além da produção franco-belga ‘As cores do tempo’.

Às 17 horas, será exibido ‘Aquele que viu o abismo’, ficção científica brasileira com classificação indicativa de 12 anos. Conforme resenha da Revista Jacobina, a produção combina estética cyberpunk, poesia e jazz em uma história centrada em um brasileiro que teria se voluntariado para participar de testes de uma multinacional interessada em escanear memórias. A experiência faz com que o personagem passe a questionar as próprias lembranças e os mistérios relacionados ao experimento ao qual foi submetido.

Na sessão das 19 horas, entra em cartaz o documentário nacional ‘Anistia 79’, também com classificação indicativa de 12 anos. De acordo com a sinopse da obra, o filme acompanha exilados brasileiros que registraram, em junho de 1979, em Roma, a Conferência Internacional pela Anistia no Brasil, considerada o maior encontro da esquerda brasileira realizado fora do país. Os registros, quase meio século depois, retomam o debate sobre a permanência do aparato repressivo da ditadura e a impunidade dos torturadores.

Às 21 horas, o público poderá assistir à comédia dramática ‘As cores do tempo’, produção franco-belga com classificação etária de 14 anos. Segundo a sinopse, quatro primos distantes herdam uma antiga casa que permanecia intocada desde 1940. Ao se reencontrarem, eles descobrem segredos familiares relacionados à vida de uma jovem de 20 anos que morou na residência em 1895 e depois partiu para Paris.

Durante a investigação sobre a trajetória dessa ancestral, os personagens percorrem os caminhos de sua história, enquanto acontecimentos do passado passam a se relacionar com o presente. A narrativa estabelece paralelos entre 2025 e o final do século XIX e apresenta novas informações sobre a família. O filme será exibido com áudio original e legendas em português.

Funcionamento e ingressos

O Cine Cultura funciona de quinta a domingo, com abertura da bilheteria às 16 horas. Os ingressos custam R$ 20 (inteira) e R$ 10 (meia-entrada), com pagamento disponível via PIX ou boleto. Nas sessões de quarta-feira, o ingresso custa R$ 10 para todos os públicos. Não há sessões às segundas e terças-feiras.

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Até o final da tarde deste domingo, 16, a campanha pelo Governo do Tocantins teve pouca movimentação, sem registro de grandes atos públicos dos candidatos ao Palácio Araguaia. Diferentemente da largada adotada por campanhas em outros estados, os concorrentes no Tocantins concentraram o primeiro dia autorizado para a propaganda eleitoral em atividades internas e nas redes sociais. A legislação permite, desde este domingo, pedidos de voto e propaganda nas ruas e na internet.

Dorinha Seabra (União Brasil), Vicentinho Júnior (PSDB), Laurez Moreira (PSD), Ataídes Oliveira (Novo) e os demais candidatos mantiveram movimentação principalmente nas plataformas digitais. Parte das campanhas ouvidas pela reportagem reservou o domingo para reuniões de alinhamento e gravações de programas e peças eleitorais.

A largada mais discreta ocorreu um dia depois de parte dos candidatos se encontrar na Romaria do Senhor do Bonfim, em Natividade. Dorinha, Vicentinho, Laurez, Ataídes e Du Pereira (DC) marcaram presença na missa campal deste sábado, 15, último dia antes do início oficial da campanha.

Assim, o primeiro domingo da disputa pelo Palácio Araguaia teve mais atividade nas redes e preparação das campanhas do que presença dos candidatos nas ruas. Os atos públicos devem aparecer ao longo da semana, quando também começa a sequência de compromissos eleitorais dos postulantes ao governo.

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Ao todo, serão disponibilizadas 10 vagas para artesãos profissionais individuais cadastrados no Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (SICAB) e com Carteira Nacional válida, além de entidades representativas, como associações, cooperativas e grupos de produção artesanal. A seleção contempla as categorias de arte popular, artesanato tradicional, artesanato de referência cultural, artesanato contemporâneo-conceitual, artesanato indígena e quilombola. O edital também prevê vagas específicas para pessoas com deficiência (PcD), indígenas e quilombolas, conforme os critérios estabelecidos.

As inscrições começaram às 0h desta quinta-feira, 13, e podem ser feitas até as 23h59 de 11 de setembro de 2026. O procedimento pode ser realizado presencialmente, mediante entrega da documentação exigida na sede da Secult, em Palmas, ou por e-mail, pelo endereço inscricaofeiras@secult.to.gov.br.

Os documentos necessários e os demais requisitos para participação estão disponíveis no edital publicado no site da Secult e no Diário Oficial do Estado. A participação no festival tem como finalidade promover o artesanato tocantinense, apoiando mestres, artesãos, entidades e grupos na divulgação, comercialização e valorização de suas produções. A iniciativa também busca aproximar os artesãos do Tocantins de criadores de outras regiões do país, favorecendo a troca de experiências e informações.

O transporte das peças entre Palmas e o Rio de Janeiro será de responsabilidade da Secult-TO, incluindo o retorno à capital. A operação será realizada com o caminhão-baú doado pelo PAB ao Estado ou por outros meios alternativos.

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Uma jovem de 18 anos foi resgatada pela Polícia Militar nesta terça-feira, 11, em Palmas, após denunciar ter sido mantida em cárcere privado pelo companheiro, de 19 anos. Segundo a PM, a vítima havia saído de Londrina (PR) para morar com o suspeito, que conheceu por meio de um jogo online.

A jovem estava em uma kitnet na capital e, conforme o relato prestado após o resgate, teria sofrido agressões e sido impedida de deixar o imóvel e de utilizar o próprio telefone celular. A Polícia Militar informou que o homem foi preso em flagrante.

De acordo com o tenente-coronel Gustavo Bolentini, o relacionamento começou em um aplicativo de jogos que simula situações da vida real e possui ferramentas de conversa entre os usuários. A jovem, que morava no Paraná, teria sido convencida pelo suspeito a se mudar para Palmas.

Segundo a Secretaria da Segurança Pública (SSP), ela estava na capital desde o início deste ano. A situação de privação de liberdade teria começado após a chegada dela à cidade.

A vítima conseguiu manter contato com a família de forma discreta durante o período em que permaneceu no imóvel. Segundo a PM, em alguns momentos ela tinha acesso ao celular do companheiro e aproveitava para enviar mensagens pedindo ajuda.

“Em raros momentos, ela tinha acesso a um celular dele e mandava mensagens para a família pedindo socorro. Pedia, inclusive, para que não fosse respondida para que ele não visse o retorno dessas mensagens.”

A família acionou a polícia do Paraná, que entrou em contato com as autoridades de Tocantins para informar sobre a situação. “A polícia do Paraná fez contato aqui e, dessa forma, a gente soube da situação que estava ocorrendo aqui em Palmas”, explicou o coronel.

Prisão do suspeito

O caso foi registrado como cárcere privado na forma qualificada, por envolver restrição do direito de ir e vir contra cônjuge ou companheiro. Após os procedimentos legais, o suspeito foi encaminhado para a Unidade Penal Regional de Palmas, onde permanecerá à disposição da Justiça.

O nome do homem não foi divulgado pela polícia. Não havia, até a publicação das informações, contato com a defesa dele.

A jovem foi encaminhada para acolhimento na Casa da Mulher Brasileira e aguarda os procedimentos necessários para retornar ao Paraná.

Durante o atendimento, as autoridades também destacaram a necessidade de atenção a situações de aliciamento e violência em ambientes virtuais, especialmente em plataformas com ferramentas abertas de comunicação entre usuários.

“A gente, inclusive, pede para as pessoas, para vizinhos que ouvirem alguma situação típica que pode configurar algo do tipo, fazer a denúncia pelo 180, pelo 190, pelas delegacias de polícia de forma presencial”, pediu o coronel.

Com informações G1 Tocantins*

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Dias antes da morte, Gustavo havia aparecido em um vídeo chorando e dizendo que não queria ir para a casa do pai porque, segundo ele, apanhava. A repercussão do caso trouxe novamente os questionamentos sobre a Lei nº 12.318/2010, alvo de críticas de grupos que apontam que a norma pode ser usada contra mães que denunciam violência, enquanto defensores afirmam que ela é necessária para proteger crianças de manipulações durante conflitos familiares.

É nesse contexto que esta reportagem busca explicar o que a legislação estabelece, em quais situações ela pode ser aplicada e quais são seus limites. Para isso, a advogada familiarista e municipalista, professora e palestrante, com mais de dez anos de atuação no Direito de Família e no direito público, Bárbara Pugas, que ocupa o cargo de Chefe da Casa Civil do Município de Porto Nacional e é vice-presidente da Comissão de Sucessões do IBDFAM/TO (Instituto Brasileiro de Direito de Família), com atuação voltada a temas relacionados às famílias e à proteção de crianças e adolescentes, esclarece os principais pontos da discussão.

O que a lei prevê e o que ela não presume

Segundo a advogada, o primeiro equívoco a ser desfeito é a ideia de que a alienação parental pode ser reconhecida a partir de um único episódio ou de uma alegação isolada. Ela explica:

“A Lei nº 12.318/2010, conhecida como Lei da Alienação Parental, deve ser aplicada quando houver condutas que interfiram na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovidas ou induzidas por um dos genitores, avós ou por quem detenha sua autoridade, guarda ou vigilância, com o objetivo ou efeito de prejudicar a relação da criança com o outro genitor. Importa frisar que alienação parental não é presumida. Para reconhecer a alienação, o magistrado costuma avaliar o conjunto probatório, e não um fato isolado.”

Pugas acrescenta que a simples existência de conflito entre os pais não é suficiente para caracterizar o problema:

“O juiz não deve considerar a simples existência de conflitos entre os pais como alienação parental. É necessária a análise concreta do comportamento e de seus efeitos sobre a criança, sempre levando em consideração o melhor interesse e da proteção integral da criança.”

A própria lei lista as condutas que podem configurar a prática, entre elas dificultar o exercício da autoridade parental ou o contato da criança com o outro genitor, omitir informações relevantes sobre a criança, inclusive escolares e médicas, apresentar falsa denúncia contra o outro genitor para dificultar a convivência, ou mudar de domicílio sem justificativa com esse mesmo objetivo.

O ponto mais sensível do debate é justamente aquele que o caso Gustavo Veloso escancarou: como a Justiça diferencia uma denúncia feita para proteger o filho de uma eventual manipulação da criança contra o outro genitor? Bárbara responde:

“A Justiça deve agir com muita cautela, porque uma denúncia de violência contra a criança não pode ser automaticamente tratada como alienação parental. É preciso verificar se a restrição da convivência decorre de uma preocupação legítima com a segurança da criança ou se está sendo utilizada, sem fundamento, para afastá-la do outro genitor. É importante ainda destacar que uma denúncia posteriormente não comprovada não significa, por si só, que houve alienação parental. Da mesma forma, a simples alegação de alienação parental pelo genitor denunciado não elimina a necessidade de investigar uma possível situação de violência.”

Diante de suspeita de maus-tratos ou abuso, segundo ela, a prioridade é proteger a criança enquanto os fatos ainda estão sendo apurados:

“Em casos de suspeita de maus-tratos ou abuso, o princípio que orienta a atuação judicial é o melhor interesse e a proteção integral da criança. Por isso, diante de risco concreto, podem ser adotadas medidas cautelares para preservar a integridade física e psicológica do menor enquanto os fatos são apurados. O juiz costuma analisar a existência de elementos objetivos, a coerência e a evolução dos relatos, a postura do genitor denunciante, a existência de histórico de violência ou de conflitos familiares, a manifestação da própria criança ou adolescente, avaliações psicológicas ou biopsicossociais e, principalmente, o conjunto das circunstâncias, evitando conclusões baseadas exclusivamente na palavra de um dos genitores.”

Sobre o que pode ser feito na prática enquanto a apuração corre, ela detalha:

“O objetivo é justamente preservar a criança durante a apuração dos fatos. Dependendo da situação, podem ser estabelecidas restrições ou alterações provisórias na convivência, acompanhamento por profissional, visitas supervisionadas ou outras providências adequadas ao caso concreto.”

Quanto à credibilidade das provas em si, a advogada é enfática ao dizer que não existe hierarquia automática entre elas:

“Um aspecto particularmente importante é que, em processos envolvendo alegação de alienação parental ou de violência, a prova precisa ser analisada com ainda maior cautela. Assim, vídeos, mensagens, laudos e relatos não têm valor previamente determinado. O juiz deve avaliar sua credibilidade, origem, contexto e coerência com os demais elementos dos autos. Ao mesmo tempo, é necessário evitar que a mera alegação de risco seja automaticamente utilizada para afastar um dos genitores. Por isso, a Justiça deve investigar a situação com rapidez e profundidade. Em matéria de infância e juventude, a dúvida sobre uma possível situação de risco não deve ser tratada com negligência. Havendo indícios relevantes, primeiro se protege a criança; paralelamente, apuram-se os fatos.”

A lei tem lacunas?

Diante da onda de propostas que buscam revogar integralmente a Lei da Alienação Parental, esta reportagem perguntou à advogada se a legislação atual oferece instrumentos suficientes para proteger a criança enquanto denúncias de violência ainda estão sendo apuradas. Sua resposta foge da polarização entre manter ou revogar a norma:

“Há instrumentos importantes, mas eu diria que a lei, isoladamente, não é suficiente para resolver situações complexas envolvendo suspeita de violência. O ponto está justamente em equilibrar dois riscos, de um lado, permitir que uma criança permaneça exposta a uma situação de violência; de outro, utilizar uma acusação de alienação parental para afastar injustamente um genitor. A Lei da Alienação Parental oferece instrumentos importantes, mas não deve ser vista como suficiente, por si só, para solucionar situações em que existem denúncias de violência. Nesses casos, é necessária uma atuação integrada do Judiciário, Ministério Público, equipe técnica e rede de proteção, com investigação célere e medidas adequadas à situação concreta.”

Para ela, o debate não deveria se limitar a apontar lacunas no texto legal, mas repensar como o sistema de Justiça age diante da incerteza:

“Entendo que, mais do que discutir apenas se a lei possui ou não lacunas, precisamos discutir como o sistema de Justiça deve agir diante da zona de incerteza: proteger imediatamente a criança quando houver indícios relevantes de risco, preservar sua saúde psicológica, ouvir a criança por meios adequados e, simultaneamente, investigar os fatos com imparcialidade e celeridade. A principal preocupação deve ser a proteção da criança. Diante de sinais concretos de risco, medidas preventivas podem e devem ser adotadas antes mesmo da conclusão definitiva da investigação, justamente porque esperar uma certeza absoluta pode significar expor a criança a um dano que depois será irreversível.”

Ao ser questionada sobre os principais equívocos que observou na repercussão do caso Gustavo Veloso, ela aponta a polarização como o problema central:

“Acredito que o principal equívoco tenha sido a polarização do debate. A Lei da Alienação Parental não deve ser tratada nem como instrumento para punir mães que denunciam, nem como uma lei que autoriza presumir que toda resistência da criança ao pai decorre de manipulação. Após a repercussão de casos como esse, um dos principais equívocos é transformar uma questão extremamente complexa em uma disputa entre mãe contra pai ou vice e versa. A criança precisa deixar de ser vista como instrumento desse conflito e passar a ser efetivamente o centro da discussão.”

Isso não significa, segundo a advogada, ignorar o risco real que um histórico de violência representa:

“Certamente, um genitor com histórico de violência doméstica tem potencial capacidade de fazer mal a uma criança. E há um ponto que considero fundamental: quando existe qualquer sinal concreto de que uma criança pode estar em situação de risco, não podemos esperar que o dano aconteça para depois agir. Medidas de proteção podem ser adotadas preventivamente, sem que isso signifique antecipar uma condenação ou afirmar que a denúncia já está comprovada.”

Por fim, ela resume o que, na sua avaliação, precisa ficar claro para a sociedade neste momento de comoção e de disputa legislativa:

“O que precisa ficar claro para a população é que alienação parental e violência não são conceitos que podem ser presumidos a partir de uma simples alegação. Ambos exigem investigação cuidadosa, análise das provas e, quando necessário, avaliação por profissionais especializados. Portanto, o debate precisa sair da lógica de ‘acreditar no pai’ ou ‘acreditar na mãe’ e passar para uma lógica muito mais responsável: qual é a evidência existente? Qual é o risco para essa criança? O que precisa ser feito imediatamente para protegê-la? E como os fatos devem ser investigados com imparcialidade? No final, não é sobre os genitores. Trata-se de proteger uma criança e garantir que ela possa crescer livre de violência, de manipulação e de ser colocada no centro do conflito dos adultos.”

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De acordo com a nota, Irajá informou ao presidente estadual do PSD, Laurez Moreira, que não autorizava a indicação de seu nome para qualquer cargo na convenção, nem o uso de sua imagem em materiais de divulgação do evento. O partido afirma que, diante dessa manifestação, limitou-se a cumprir a vontade do senador e acrescenta que aguardou até o último momento do prazo legal por uma eventual mudança de posição, apesar de já ter recebido a comunicação formal.

O PSD também sustenta que a vaga ao Senado permaneceu reservada a Irajá durante todo o processo. Segundo a legenda, essa posição foi reafirmada por Laurez Moreira em entrevista coletiva concedida antes da convenção, quando declarou que caberia ao senador decidir, no momento que considerasse oportuno, sobre sua participação na chapa.

Na nota, o partido ainda rebate a versão de que outro nome teria sido escolhido para substituir Irajá. O PSD afirma que não houve qualquer deliberação nos diretórios estadual ou nacional para indicar outro filiado à vaga e diz que toda a formação da chapa foi conduzida em conformidade com os acordos políticos e as manifestações formais dos envolvidos. Para reforçar a versão apresentada, a legenda anexou à nota uma cópia do ofício enviado por Irajá à presidência estadual do partido.

Veja carta de Irajá na íntegra:

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A presidente nacional do Podemos, deputada federal Renata Abreu, afirmou que o partido chega às eleições de 2026 em um momento de consolidação no Tocantins. Em entrevista exclusiva ao Jornal Opção Tocantins, durante a convenção estadual da legenda, nesta segunda-feira, 3, ela atribuiu o crescimento do partido ao trabalho de construção política iniciado nas eleições municipais e destacou a eleição de Eduardo Siqueira Campos para a Prefeitura de Palmas como um marco desse processo.

“Foi um trabalho de formiguinha, acreditando nas pessoas, mantendo a palavra e dando oportunidade para novos líderes. Como foi com o Eduardo, nós praticamente disputamos a eleição quase sozinhos, ganhamos a prefeitura da capital, lutamos pelo mandato de Thiago Dimas e, dando oportunidade com palavra, naturalmente você atrai mais quadros”, afirmou. Segundo Renata, o partido chega a 2026 com uma estrutura bem diferente da apresentada há dois anos. “Agora consolidamos um movimento com dois candidatos ao Senado, chapa completa de deputado estadual e federal e o prefeito da capital. Sem dúvida, é um momento de comemoração”, disse.

Questionada sobre a possibilidade de integrar uma chapa presidencial como candidata a vice-presidente de Flávio Bolsonaro, Renata evitou antecipar qualquer decisão. A dirigente informou apenas que a Executiva Nacional do Podemos se reunirá ainda na noite desta segunda-feira para discutir o posicionamento da legenda na eleição presidencial. “Nós vamos fazer uma reunião hoje à noite, após a convenção, para discutir o caminho do Podemos no âmbito do Brasil”, afirmou.

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A Resolução TSE nº 23.610/2019, atualizada pelas Resoluções nº 23.732/2024 e nº 23.755/2026, aponta que a propaganda eleitoral somente é permitida a partir de 16 de agosto em sites de candidatas e candidatos, partidos, federações e coligações, bem como em blogs, redes sociais, aplicativos de mensagens e outras plataformas digitais.

Além da propaganda realizada nas ruas e na internet, a campanha também conta com o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão. A veiculação ocorre nos 35 dias anteriores à antevéspera do primeiro turno, em emissoras previamente definidas pela Justiça Eleitoral. A programação é distribuída entre as candidaturas aos diferentes cargos em disputa.

Nas eleições gerais, os programas em rede são exibidos em dias alternados para presidente da República, governador, senador e deputados federais, estaduais e distritais, conforme calendário e horários estabelecidos pela resolução. Nesse mesmo período, as emissoras também devem reservar 70 minutos diários para inserções de 30 e 60 segundos, distribuídas ao longo da programação diária, de acordo com os critérios previstos na legislação eleitoral.

A resolução ainda determina que os endereços eletrônicos utilizados na campanha devem ser informados à Justiça Eleitoral no Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) ou no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP). Caso esses sejam criados durante a campanha, devem ser comunicados em até 24 horas.

As mensagens eletrônicas enviadas por campanhas eleitorais devem identificar o remetente e oferecer opção para que o destinatário solicite o descadastramento.
Após o pedido, a exclusão deve ser realizada no prazo de até 48 horas, conforme previsto nas regras da propaganda eleitoral na internet.  

Conforme a decisão, carreatas, desfiles de veículos e outros atos de campanha que envolvam o custeio de combustível por candidatas, candidatos, partidos, federações ou coligações devem ser comunicados à Justiça Eleitoral com antecedência mínima de 24 horas. De acordo com o órgão, a medida foi adotada para facilitar o controle e a fiscalização dos gastos eleitorais. 

Com a nova resolução, as Eleições 2026 também contam com regras específicas para o combate à desinformação e para o uso de inteligência artificial na propaganda eleitoral. O documento prevê medidas voltadas à identificação de conteúdos produzidos com IA, proíbe o uso de deepfakes e visa reforçar mecanismos para coibir a divulgação de informações falsas ou gravemente descontextualizadas que possam comprometer a integridade do processo eleitoral. 

Os dias, horários e a divisão do tempo de propaganda para cada cargo estão detalhados na Resolução TSE nº 23.610/2019. 

Período de pré-campanha

A legislação permite a realização de algumas atividades de pré-campanha antes do início oficial da propaganda eleitoral em agosto. Entre elas estão a participação em entrevistas, debates, seminários e encontros, a divulgação da pré-candidatura e a apresentação de ideias, propostas e projetos políticos.

Conforme a legislação, também é permitido pedir apoio político e divulgar ações que a pessoa pretende desenvolver, desde que não haja pedido explícito de voto. As atividades podem ser realizadas presencialmente ou em transmissões ao vivo (lives) nos perfis e canais de pré-candidatas, pré-candidatos, partidos e federações.

A propaganda eleitoral é considerada antecipada quando ocorre antes do período permitido pela legislação e contém pedido explícito de voto ou utiliza meios vedados durante a pré-campanha.

A manifestação de apoio político, a divulgação da pré-candidatura e a exposição de projetos não configuram necessariamente propaganda antecipada. Entretanto, o pedido explícito de voto antes de 16 de agosto pode sujeitar os responsáveis às sanções previstas na legislação eleitoral.  

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“Curumim no Jalapão” tem 12 minutos de duração e apresenta a história de um jovem indígena Xerente que embarca em uma jornada pelos principais atrativos naturais do Jalapão ao lado de seus amigos, os passarinhos João Congo e Maritaca. A trilha sonora original tem como tema a música “Palavras de Curumim”, interpretada pelo cantor e compositor Dorivã – O Passarim do Jalapão.

Para Dorivan Borges, Dorivã – O Passarim do Jalapão, Presidente do Utambor, a seleção da obra é motivo de alegria e de força do audiovisual tocantinense. “A presença do nosso curta neste importante festival internacional reforça o lugar de destaque que o audiovisual tocantinense vem ocupando ao longo dos últimos anos. Para nós, do Instituto Utambor, levar o Curumim para um evento dessa envergadura é motivo de alegria e de responsabilidade”, disse.

Nival Correia, o diretor da obra, comentou que a seleção representa um importante momento para o audiovisual produzido no Tocantins. “Saber que Curumim no Jalapão fará parte da programação da Mostra de Cinema Infantil de Florianópolis é motivo de enorme alegria e responsabilidade. Pensamos esse filme para dialogar com as crianças a partir do encantamento, mostrando que é possível aprender sobre cultura, natureza e pertencimento por meio da imaginação”.

Para Correia, dirigir a animação foi um processo de escuta, de respeito aos saberes tradicionais e de construção coletiva. “Ver essa história chegar a um festival com tanta relevância nacional, confirma que nossas narrativas locais têm força para emocionar públicos de todo o Brasil”, destacou.

A produtora geral, Graziela Cortez, também falou sobre a conquista da obra. “O Curumim alça novos voos agora participando desse festival internacional infantil no Sul do País, com o episódio Curumim no Jalapão. Demonstra a força da arte tocantinense e leva, através do canto, da sua história, da animação e da sua ilustração, as belezas culturais, ambientais e turísticas do nosso Estado para todo o Brasil. Estou muito feliz com essa iniciativa do nosso diretor Nival Correia, de participar desse festival que dá maior visibilidade e propaga a arte genuína feita no Tocantins”, comentou.

Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail pretextooficina@gmail.com ou pelo telefone (63) 9 9257-3579.

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Em nota divulgada neste domingo, 26, Secretaria de Estado da Administração informou que não há registro de solicitação formal de suspensão, restrição ou paralisação dos atendimentos por parte da rede credenciada do Plano Servir. A pasta afirmou que os pagamentos seguem sendo realizados conforme a disponibilidade financeira e informou que as despesas hospitalares referentes à competência de março de 2026 já foram quitadas, enquanto os pagamentos de abril estão programados para ocorrer ainda neste mês.

Já a Secretaria de Estado da Saúde (SES/TO) informou que os pagamentos aos prestadores seguem fluxos distintos, conforme a natureza dos contratos, as fontes de financiamento e os procedimentos administrativos. A pasta acrescentou que mantém diálogo permanente com os prestadores e as entidades representativas do setor e que adota medidas para assegurar a continuidade da assistência e a regularização dos pagamentos conforme a programação financeira do Estado.

No documento, datado de 17 de julho, o sindicato afirma que representa hospitais, clínicas, laboratórios, serviços de diagnóstico e demais estabelecimentos privados credenciados ao Estado e relata que os atrasos nos pagamentos vêm comprometendo o equilíbrio financeiro das instituições. A entidade destaca que buscou resolver a situação por meio de reuniões e tratativas administrativas, mas, diante da ausência de uma solução, optou pela notificação extrajudicial.

O Sindessto sustenta que os prestadores continuam executando atendimentos de média e alta complexidade, cirurgias, internações, exames e outros serviços contratados, enquanto acumulam custos com medicamentos, materiais hospitalares, folha de pagamento, tributos e fornecedores. Segundo a entidade, a manutenção desse cenário transfere às instituições privadas o financiamento da assistência pública de saúde, comprometendo a sustentabilidade dos serviços.

Na notificação, o sindicato concede prazo até 31 de julho para que o Estado apresente uma solução. Entre as medidas solicitadas estão a quitação dos débitos referentes a exercícios anteriores e a apresentação de um cronograma para regularização dos pagamentos de 2026. A proposta apresentada prevê a quitação das competências de janeiro e abril ainda em julho, fevereiro e maio em agosto e março e junho em setembro, restabelecendo, posteriormente, a regularidade dos repasses.

O primeiro desdobramento público após a notificação ocorreu nesta semana, quando o Hospital Dom Orione anunciou que suspenderá parte dos procedimentos eletivos realizados pelo SUS. A unidade atribuiu a decisão ao acúmulo de aproximadamente R$ 49,3 milhões em valores pendentes de pagamento pelo Estado.

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O projeto de Léo é conhecido entre aliados. Antes de pensar na presidência da Assembleia, precisa garantir a reeleição como deputado estadual. Superada essa etapa, pretende disputar o comando do Legislativo. Nesse desenho, um governo comandado por Dorinha oferece um ambiente mais favorável para a construção dessa maioria. Para qualquer governador, iniciar o mandato com uma Mesa Diretora alinhada reduz desgastes e facilita a tramitação de projetos considerados prioritários. Para quem disputa a presidência da Casa, ter o respaldo do Palácio Araguaia também costuma fazer diferença.

O próprio histórico recente da Assembleia ajuda a explicar essa lógica. Durante boa parte do governo Wanderlei Barbosa, a relação entre o executivo e o então presidente da Assembleia, Amélio Cayres, foi marcada pela convergência política. A sintonia deu estabilidade à base governista e permitiu ao deputado construir força interna ao longo de dois mandatos consecutivos na presidência da Casa. O cenário mudou quando Amélio decidiu integrar o projeto liderado por Vicentinho Júnior, rompendo com o grupo do governador e encerrando uma parceria que, até então, funcionava sem grandes sobressaltos.

É nesse contexto que a campanha de Dorinha ganha um peso diferente para Léo Barbosa. Enquanto Wanderlei encerrará o mandato no fim deste ano e poderá seguir sua trajetória política por outros caminhos, o deputado depende diretamente da continuidade do grupo no poder para transformar seu projeto interno em realidade. Quanto mais competitiva estiver a candidatura da senadora e quanto mais coesa permanecer a base governista durante a campanha, maiores serão as condições de Léo chegar a 2027 como um dos principais nomes na disputa pelo comando da Assembleia Legislativa.

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Na configuração atual, Irajá ocupa a primeira vaga ao Senado na aliança formada entre PSD e PT, enquanto Paulo Mourão é tratado como o nome petista para a segunda cadeira. O problema é que os movimentos do senador não dialogam com a lógica da chapa construída até aqui. Ao apresentar Ivanete como pré-candidata e aparecer ao lado do ex-governador Mauro Carlesse, anunciado como suplente, Irajá sinalizou que mantém um projeto político próprio, paralelo ao que vem sendo organizado por Laurez.

A leitura é que o senador opera em duas frentes. A primeira passa pela possibilidade de buscar outro palanque depois das convenções, permanecendo no PSD, mas fora da composição liderada por Laurez. Nesse cenário, a chapa de Vicentinho Júnior aparece como destino possível, embora a operação dependa de uma negociação complexa.

Isso porque Irajá chegaria a outro grupo sem levar consigo o comando partidário, o tempo de televisão e a estrutura do PSD. Além disso, o bloco formado por Vicentinho, Amélio Cayres e Alexandre Guimarães já apresenta uma identidade política consolidada, o que reduziria o espaço para a construção de uma candidatura ao Senado com protagonismo semelhante ao que o senador busca preservar.

A segunda hipótese é que Irajá tente alterar a composição da própria aliança antes do período eleitoral. O lançamento de Ivanete Lima pode ser interpretado justamente como um recado interno: o senador pretende manter influência sobre o desenho final da chapa e não descarta mudanças que preservem sua centralidade dentro do PSD, inclusive com uma redistribuição dos espaços hoje ocupados pelo PT.

Por isso, as ausências recentes e as decisões tomadas fora do núcleo político de Laurez parecem dizer menos sobre distanciamento e mais sobre estratégia. No momento em que a chapa do PSD começa a ganhar forma, Irajá dá sinais de que trabalha com um plano alternativo, seja para disputar a eleição em outro palanque, seja para tentar redesenhar a composição da própria aliança.

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O jornalismo brasileiro perdeu hoje um dos seus maiores nomes. Renato Machado, aquele que por tantos anos deu bom dia para milhões de brasileiros, faleceu nesta quinta-feira, 16, aos 83 anos, no Rio de Janeiro. Ele estava internado na Clínica São Vicente, na Zona Sul da cidade, e a família preferiu não divulgar a causa da morte.

Se você ligava a TV de manhã entre o final dos anos 90 e os anos 2000, com certeza tem a imagem dele guardada na memória. Renato não era só um apresentador sério atrás de uma bancada; ele foi o grande responsável por mudar a cara do Bom Dia Brasil. Ao lado de nomes como Leilane Neubarth e Renata Vasconcellos, ele ajudou a quebrar aquele formato engessado e antigo do telejornalismo, trazendo mais conversa, opinião, debate ao vivo e dinamismo. O jeito que a gente consome notícia de manhã hoje começou ali, com ele.

Mas a carreira dele vai muito além da bancada do estúdio. Renato foi um baita repórter de campo e correspondente internacional. Logo que entrou na Globo, em 1982, já foi enviado para cobrir a Guerra das Malvinas. Pouco depois, em Londres, cobriu acontecimentos históricos pesadíssimos, como os atentados em Paris em 1986 e o desastre nuclear de Chernobyl. Ele estava lá, vendo a história acontecer de perto.

De volta ao Brasil, participou da cobertura de momentos que pararam o país, como o impeachment do Collor e a morte de Ayrton Senna em 1994.

E o Renato tinha duas marcas registradas: a elegância clássica e uma paixão gigante por vinhos. Em sua segunda temporada morando em Londres, a partir de 2011, ele conseguiu unir o trabalho à enologia, produzindo séries lindíssimas sobre gastronomia e a produção de vinhos na Europa, principalmente na Provença francesa, que foram ao ar no Jornal Hoje.

Já no final da carreira, brilhando no Globo Repórter, ele assinou a reportagem “A arte como passaporte”, que mostrava como a música e a dança transformavam a vida de crianças na periferia. Esse trabalho foi tão sensível que acabou indicado ao Emmy Internacional em 2016.

Mesmo com tanta bagagem, ele nunca se colocou em um pedestal. Em um depoimento ao Memória Globo, Renato resumiu sua visão sobre a profissão com uma frase que mostra bem sua humildade: “É um universo de aprendizado que, a cada dia, você vê que erra.”

Fica o legado de um profissional que ensinou gerações a gostar de notícia de um jeito leve, inteligente e muito respeitoso.

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A Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura do Estado do Tocantins (Ageto) afirmou que as intervenções realizadas na Ponte Governador José Wilson Siqueira Campos, entre Palmas e o Distrito de Luzimangues, seguem os projetos executivos e estudos técnicos previstos para a obra de alargamento e duplicação da estrutura.

O posicionamento foi divulgado após o Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurar um Inquérito Civil Público para apurar possíveis impactos das alterações realizadas na ponte, incluindo a retirada da mureta de concreto e a instalação de uma estrutura metálica durante a execução dos serviços.

Segundo a Ageto, todos os projetos e etapas da obra possuem Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), emitidas em conformidade com as normas do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea).

A agência informou que a estrutura instalada no local corresponde ao novo guarda-roda da ponte, dispositivo de segurança previsto no projeto e dimensionado para proteção dos usuários da via.

Ainda conforme o órgão, as estruturas metálicas registradas durante a execução da obra fazem parte da armadura interna do concreto armado, sendo uma etapa do processo construtivo, e não representam a estrutura final de proteção da ponte.

“Dessa forma, o guarda-roda da ponte não foi substituído por uma grade metálica”, informou a Ageto.

A agência explicou também que as imagens que motivaram os questionamentos mostram uma fase intermediária da execução dos serviços e não a configuração definitiva da estrutura prevista no projeto.

Investigação do MPTO

O MPTO abriu o procedimento por meio da 23ª Promotoria de Justiça da Capital após receber uma representação apresentada por Valgne Pereira de Souza. A apuração busca verificar se as alterações feitas na ponte poderiam ter provocado aumento de carga sobre a estrutura sem previsão no projeto original.

A Ageto foi indicada no procedimento e deverá apresentar informações técnicas sobre o projeto de alargamento e duplicação, incluindo documentos relacionados às intervenções realizadas, estudos de viabilidade e laudos de segurança estrutural.

O Ministério Público também determinou uma vistoria técnica pela Assessoria Técnica de Engenharia da instituição para avaliar as condições atuais da ponte e os efeitos das mudanças executadas.

A Ponte Governador José Wilson Siqueira Campos integra o projeto de ampliação da capacidade de tráfego da ligação entre Palmas e Luzimangues, na TO-080. A obra tem previsão inicial de investimento de aproximadamente R$ 98 milhões e faz parte de um pacote de investimentos em infraestrutura viária do Estado.

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A Espanha venceu a Bélgica por 2 a 1 nesta sexta-feira, 10, e garantiu vaga nas semifinais da Copa do Mundo de 2026. A classificação foi confirmada no fim da partida, com gol de Mikel Merino aos 43 minutos do segundo tempo.

A seleção espanhola abriu o placar aos 30 minutos da etapa inicial, com Fabián Ruiz. A Bélgica reagiu ainda antes do intervalo e deixou tudo igual com Charles De Ketelaere.

No segundo tempo, quando a partida caminhava para a prorrogação, Merino marcou o gol da vitória espanhola e confirmou a classificação para a próxima fase.

A Espanha agora enfrenta a França nas semifinais, em partida marcada para o dia 14 de julho no Estádio Dallas, nos Estados Unidos. As duas seleções chegaram às quartas de final como líderes invictas de seus grupos.

No caminho até a fase decisiva, a Espanha eliminou Áustria e Portugal nas fases anteriores. Já a Bélgica avançou após uma virada contra Senegal, nas 16-avos de final, saindo de uma desvantagem de 2 a 0 para vencer por 3 a 2. Nas oitavas, os belgas derrotaram os Estados Unidos por 4 a 1.

Esta foi a terceira vez nas últimas quatro Copas do Mundo que a Bélgica chegou às quartas de final. A Espanha, por sua vez, alcançou a fase pela terceira vez em sua história, depois das campanhas de 1950 e 2010.

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No norte do Tocantins, o Monumento Natural Estadual das Árvores Fossilizadas do Tocantins (Monaf) preserva um dos maiores registros de vegetais fossilizados do mundo. Localizada no distrito de Bielândia, em Filadélfia, a unidade de conservação ocupa uma área de 32.067 hectares de Cerrado, com zona de amortecimento que alcança parte do município de Babaçulândia.

Os fósseis encontrados na região são remanescentes de uma floresta que existiu há milhões de anos, durante o período Permiano. Entre os exemplares identificados estão árvores fossilizadas de pteridófitas, esfenófitas, coníferas e cicadáceas, conhecidas pelos moradores da região como “Pedras de Pau”.

A criação do monumento ocorreu após denúncias de exploração irregular dos fósseis. Em 1996, uma licença de pesquisa concedida pelo então Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) à empresa Mineração Pedra de Fogo Ltda resultou na retirada e comercialização ilegal de material fossilífero, patrimônio da União. Após manifestação da Sociedade Brasileira de Paleontologia ao Ministério Público do Tocantins, a área passou a ser protegida pelo Estado.

De acordo com estudos realizados na unidade, os fósseis apresentam elevado grau de preservação devido ao processo de permineralização por sílica, que manteve estruturas internas das plantas, como tecidos e grãos de pólen. As pesquisas indicam que a região correspondia a uma planície costeira com amplo sistema hídrico durante o período Permiano.

O patrimônio fossilífero do Monaf é utilizado em pesquisas nas áreas de paleobotânica, geologia, paleoclimatologia, sedimentologia, estratigrafia, paleoecologia e taxonomia. Os estudos contribuem para a compreensão da evolução das florestas, das mudanças climáticas e da história geológica da Terra.

Além do patrimônio paleontológico, a unidade conserva formações típicas do Cerrado, incluindo cerradão, matas ciliares, matas de galeria, campos de cerrado e áreas de transição com vegetação de afinidade amazônica. Levantamentos também registram dezenas de espécies de mamíferos, aves, répteis e anfíbios, algumas ameaçadas pela perda de habitat, caça e atropelamentos em rodovias que cruzam a região.

O distrito de Bielândia, onde está localizada a sede do monumento, possui infraestrutura básica, com escola, unidade de saúde, posto policial e estabelecimentos comerciais. A comunidade mantém forte vínculo com as atividades rurais e também desenvolve ações ligadas ao extrativismo vegetal, com aproveitamento de frutos nativos como mangaba, buriti, murici e caju na produção de doces, compotas, sucos e licores.

O Monaf também desenvolve atividades de educação ambiental em escolas rurais e assentamentos, com ações voltadas à preservação dos recursos hídricos, da fauna, da vegetação nativa e do patrimônio fossilífero da unidade de conservação.

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Na volta do intervalo, Erling Haaland decidiu o confronto ao marcar duas vezes e colocar a Noruega em vantagem. Nos minutos finais, Neymar converteu um pênalti e diminuiu para o Brasil, mas não evitou a eliminação da seleção brasileira. A Noruega agora aguarda o vencedor do confronto entre México e Inglaterra para conhecer seu adversário nas quartas de final.

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As adesões foram confirmadas pelo presidente estadual do Cidadania, Homero Barreto Jr., e pelo ex-prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, que deixou a presidência estadual do PDT para integrar o projeto liderado por Vicentinho. Embora tenham sido aliados de Laurez e integrado sua equipe durante a passagem pelo Governo do Estado, ambos agora passam a apoiar uma pré-candidatura que deverá disputar o mesmo espaço político do vice-governador na corrida ao Palácio Araguaia.

Ex-prefeito de Itaguatins, Homero Barreto Jr. exerceu o cargo de secretário executivo da Governadoria durante a gestão interina de Laurez. Filho do ex-prefeito e ex-deputado federal Homero Barreto e da ex-prefeita de Itaguatins Ivoneide Barreto, ele é uma das principais lideranças políticas do Bico do Papagaio e atualmente preside o Cidadania no Tocantins.

Segundo Homero, a decisão de apoiar a pré-candidatura de Vicentinho foi resultado da relação política construída entre os grupos ao longo dos anos: “Nossa relação política é histórica e é um movimento muito natural. Vejo que Vicentinho tem condições de fazer melhor”, afirmou.

Jairo Mariano tmbém ex-presidente da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), ele ocupou a Secretaria da Fazenda durante o período em que Laurez esteve à frente do governo estadual.

Ao deixar o comando do PDT no Tocantins para integrar o grupo de Vicentinho e Amélio, Jairo afirmou que a decisão foi motivada pela confiança no projeto político: “Estou aqui por acreditar neste projeto e por sempre ter caminhado junto com o Vicentinho”, declarou.

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O governo federal anunciou nesta terça-feira, 30, que começará a retirar, de forma gradual, os subsídios concedidos aos combustíveis durante o período de alta do petróleo provocada pela guerra envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã. A primeira medida será o encerramento da subvenção de R$ 0,35 por litro do diesel, que deixa de vigorar a partir desta quarta-feira, 1º.

De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a decisão foi tomada após a redução do preço internacional do petróleo, que retornou a níveis próximos aos registrados antes da escalada das tensões no Oriente Médio, diminuindo a necessidade de manutenção das medidas emergenciais.

“Estamos tirando a subvenção de R$ 0,35 por litro do diesel a partir de amanhã e não vamos parar por aqui. Estamos em avaliação da outra subvenção do diesel, que é R$ 1,12, e, em especial, também da gasolina, de R$ 0,44”, afirmou Durigan.

Segundo o ministro, o governo acompanha diariamente a evolução das cotações do petróleo no mercado internacional e dos preços dos combustíveis no país para definir o momento adequado para retirar os demais incentivos.

O que muda

Neste primeiro momento, apenas o subsídio de R$ 0,35 por litro do diesel será encerrado. As demais medidas de apoio permanecem em vigor e seguem sob análise da equipe econômica.

Benefícios que permanecem

Continuam valendo:

• subsídio de R$ 1,12 por litro do diesel;
• subsídio de R$ 0,44 por litro da gasolina;
• subsídio ao gás de cozinha (GLP);
• desoneração de tributos federais sobre o biodiesel;
• desoneração de tributos sobre o querosene de aviação.

Segundo o governo, esses incentivos foram implementados para reduzir os efeitos da alta internacional do petróleo sobre os preços dos combustíveis pagos pelos consumidores.

Razões para a retirada

A decisão ocorre após a diminuição das tensões no Oriente Médio, com o acordo parcial de cessar-fogo entre Estados Unidos e Irã. Com esse cenário, o barril do petróleo tipo Brent voltou a ser negociado em torno de US$ 70, valor semelhante ao registrado antes do conflito.

Com a redução das cotações internacionais, a equipe econômica considera que parte das medidas adotadas durante a crise já atingiu seu objetivo.

Impacto nas contas públicas

Além da queda do petróleo, o governo informou que a retirada gradual dos subsídios também busca reduzir os impactos sobre as contas públicas.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que a medida está alinhada ao compromisso com a meta fiscal prevista para 2026.

“Mantida essa premissa da neutralidade fiscal, vamos retirando as subvenções, de modo que a nossa meta de resultado primário seja cumprida, sem nenhuma mudança”, declarou.

Segundo Moretti, a redução do preço do petróleo também diminuiu a arrecadação extraordinária obtida pelo governo por meio de royalties e tributos relacionados à produção e à exportação da commodity.

De acordo com o ministro, manter os subsídios por um período mais longo poderia ampliar a pressão sobre o orçamento federal.

Medidas adotadas durante a crise

Os subsídios aos combustíveis começaram a ser concedidos em março, quando a escalada do conflito no Oriente Médio provocou aumento expressivo no preço internacional do petróleo.

Na ocasião, o governo também implementou outras medidas para reduzir os impactos da alta sobre consumidores e empresas, entre elas:

• subsídios ao diesel, à gasolina e ao gás de cozinha;
• isenção de tributos federais sobre biodiesel e querosene de aviação;
• linhas de crédito para empresas aéreas;
• reforço da fiscalização dos preços praticados nos postos de combustíveis.

Grande parte dessas ações foi financiada com a arrecadação adicional gerada pela valorização do petróleo no mercado internacional.

Próximos passos

A equipe econômica informou que, caso os preços do petróleo permaneçam próximos dos níveis atuais, os incentivos concedidos ao diesel e à gasolina poderão ser reduzidos gradualmente nas próximas semanas.

Segundo o presidente da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Artur Watt Neto, o processo de retirada dos subsídios foi planejado para ocorrer sem provocar impacto significativo nos preços dos combustíveis ao consumidor final.

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O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos (Podemos), recebeu neste sábado, 27, o embaixador do Japão no Brasil, Noguchi Yasushi, em uma agenda voltada ao fortalecimento das relações institucionais e à ampliação de oportunidades de cooperação entre a Capital tocantinense e o país asiático.

A visita ocorre durante as comemorações dos 30 anos da Associação Cultural Nipo-Brasileira do Tocantins (ACNBT), entidade que reúne descendentes de japoneses e promove ações de intercâmbio cultural no estado. A programação também conta com a participação de representantes do setor produtivo, autoridades e integrantes da comunidade japonesa.

Durante o encontro, foram apresentadas potencialidades econômicas e projetos desenvolvidos em Palmas, com destaque para áreas consideradas estratégicas para futuras parcerias internacionais. Entre os temas discutidos estão inovação tecnológica, desenvolvimento sustentável, bioeconomia, agricultura de baixo carbono, preservação ambiental e soluções voltadas para cidades inteligentes.

Segundo Eduardo Siqueira Campos, a visita representa uma oportunidade para ampliar o intercâmbio entre Palmas e o Japão, tanto no campo econômico quanto científico e cultural.

“A visita do embaixador fortalece ainda mais os laços históricos de amizade entre os povos japoneses e tocantinenses, além de oportunizar parcerias em áreas estratégicas com infraestrutura, inovação, sustentabilidade, bioeconomia, cidades inteligentes, agricultura de baixo carbono e preservação ambiental. Juntos, podemos avançar no desenvolvimento científico, econômico e cultural em benefício dos nossos povos e das futuras gerações”, afirmou o prefeito.

A agenda do embaixador em Palmas será encerrada durante o Festival Gastronômico da ACNBT, evento aberto ao público que celebra três décadas de atuação da associação e destaca a contribuição da imigração japonesa para o desenvolvimento econômico, social e cultural do Tocantins.

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Foram nomeados Aderbal Pereira Reis para o cargo de secretário-geral; Ailton Araújo Parente como chefe de gabinete; Betânia Nunes Maciel Fonseca como secretária particular; Douglas Ribeiro da Silva, Gilmar Ribeiro Cavalcante, Hugo Henrique Negre Nobre e Rubiana Teixeira Borges para cargos de assessor especial do vice-governador I; Fernanda Mota do Nascimento para assessor especial do vice-governador II; Luiza Rocha Pinheiro e Vera Lúcia Miranda Bezerra como assessoras especiais; e Pablo Araújo Morais para o cargo de assessor especial técnico I.

As nomeações decorrem do cumprimento da decisão proferida no processo nº 0024560-32.2026.8.27.2729. A disputa teve início após alterações promovidas na estrutura da Vice-Governadoria, que levaram Laurez Moreira a recorrer ao judiciário para restabelecer os cargos e a equipe vinculada ao gabinete. O ato publicado no Diário Oficial cita expressamente que as nomeações são realizadas “mediante determinação judicial”.

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As obras são executadas pela Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto) e têm investimento de R$ 9.300.191,81.

O serviço prevê a recomposição estrutural do pavimento e aplicação de nova camada asfáltica. A via é considerada um dos corredores mais movimentados da região, com fluxo intenso de veículos leves e pesados ao longo do dia.

Trânsito já opera com “pare e siga”

Com o início dos trabalhos, o tráfego passou a operar em sistema de “pare e siga” em pontos do trecho. A orientação é que motoristas utilizem rotas alternativas e redobrem a atenção à sinalização temporária.

A previsão de execução é de até 90 dias.

Região sul concentra expectativa por melhorias

A restauração da TO-050 é uma demanda antiga de quem vive e trabalha na região de Taquaralto. Comerciantes e motoristas relatam que as condições do asfalto impactam diretamente o fluxo de clientes e a segurança no deslocamento diário.

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Em entrevista ao Jornal Opção Tocantins nesta sexta-feira, 19, durante oficina política promovida pelo partido, Dimas disse que a possibilidade de concorrer ao cargo passou a ser discutida desde seu retorno ao Podemos e ganhou força ao longo dos últimos meses.

“Desde o momento que eu voltei ao Podemos, a ideia já era uma possível candidatura ao Senado. Isso foi amadurecendo, evoluindo, até que chegou o momento em que entendemos que é muito viável e, além disso, existe uma necessidade muito grande de mudança desse cenário”, afirmou.

O ex-prefeito também falou sobre o apoio à pré-candidatura da senadora Dorinha Seabra (UB) ao governo do estado e disse que a decisão levou em consideração o alinhamento político já existente com aliados do grupo.

Segundo Dimas, o apoio do prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues (UB), e do prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, que é presidente estadual da sigla, e ambos são próximos a ele, contribuiu para a definição. “Era o caminho mais natural. Nas conversas que tivemos com diversos lados, chegamos à conclusão de que esse é o melhor caminho para o estado”, disse.

Suplência segue indefinida

Questionado sobre a composição da chapa ao Senado, Dimas afirmou que a definição sobre os suplentes ficará para um momento posterior.

Nos bastidores, circulam especulações sobre possíveis nomes para a composição, entre eles o presidente estadual do PP, Ordeley Valcari. O pré-candidato evitou antecipar definições, mas admitiu que já mantém conversas sobre o tema.

“Fico feliz de ver nomes sendo citados, mas essa é uma situação que será definida mais à frente”, afirmou.

Relação com Tiago Dimas

Dimas também rebateu a avaliação de que sua candidatura ao Senado possa dificultar a campanha do deputado federal Tiago Dimas, seu filho e pré-candidato à reeleição.

Segundo ele, pai e filho terão campanhas independentes, embora atuem de forma colaborativa.

“Cada um tem que construir a sua eleição. Claro que vamos nos ajudar no que for possível, mas essa não é uma premissa da minha candidatura nem da candidatura dele”, afirmou.

Independência em relação ao STF

Ao comentar o cenário político nacional, Dimas afirmou que o país vive um momento de desequilíbrio entre os Poderes e defendeu uma atuação mais firme do Senado no exercício de suas atribuições constitucionais.

Sem citar nomes, o pré-candidato disse que os eleitores devem avaliar a independência dos candidatos ao Senado e questionou a capacidade de parlamentares com pendências judiciais de atuar com autonomia.

“Como alguém com rabo preso no STF vai conseguir fazer com que isso ocorra?”, afirmou.

Segundo Dimas, a população precisa analisar a trajetória dos postulantes ao cargo, observando aspectos como histórico político, capacidade de gestão, realizações e eventual existência de processos judiciais.

“É importante que as pessoas analisem os diversos candidatos, vejam seu passado, o que têm de processos ou não, para poder tomar uma decisão”, disse.

Na avaliação do pré-candidato, cabe à Casa exercer seu papel constitucional de fiscalização e promover a harmonia institucional. “O grande responsável por essa harmonização é exatamente o Senado. É importante que as pessoas analisem os candidatos, observem sua trajetória, capacidade de realização e independência”, disse.

Embora tenha reconhecido sua identificação com o campo da direita, Dimas afirmou que rejeita o radicalismo político.

“A polarização exagerada não é boa para o país. Política é a arte da conversação e da negociação”, declarou.

Escala 6×1

Sobre a proposta de redução da jornada de trabalho e o debate em torno do fim da escala 6×1, Dimas afirmou ser favorável à discussão, mas criticou a inclusão do tema na Constituição.

Para ele, eventuais mudanças devem ser regulamentadas por legislação específica, permitindo maior flexibilidade para diferentes setores econômicos.

“Essa é uma questão infraconstitucional. A regulamentação pode contemplar os dois lados, mas não pode engessar a Constituição”, afirmou.

O pré-candidato citou áreas como a saúde para defender modelos de jornada adaptáveis às características de cada atividade.

Infraestrutura e desenvolvimento

Caso seja eleito, Dimas afirmou que pretende priorizar pautas ligadas à infraestrutura e à integração regional.

Entre os projetos citados estão a duplicação da BR-153, a construção de pontes de ligação com os estados do Pará e Maranhão, a implantação dos anéis viários de Gurupi e Araguaína e investimentos na rede hospitalar.

“O Tocantins precisa voltar a sonhar. Há grandes projetos que ficaram esquecidos e que precisam ser retomados”, afirmou.

Segundo Dimas, a atuação no Senado deve combinar articulação política em Brasília com a destinação de recursos para obras estruturantes no estado.

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O evento é conhecido pela valorização de diversas versões do torresmo e outros pratos com base suína. Mais de 20 expositores participam desta edição. Entre as opções estão costela fogo de chão, baião de dois, feijão tropeiro, hambúrgueres com torresmo ou shimeji, lanches de costela, batatas recheadas, doces artesanais, sobremesas e chopp artesanal.

Para a Copa do Mundo de futebol, durante o festival, oito telões estarão distribuídos pelo evento para a transmissão dos jogos, permitindo que o público acompanhe as partidas ao mesmo tempo.

Confira a programação completa:

• Quinta-Feira (25/06)

18h- Sandro Peretto – Voz e violão

20h30- Especial Metallica – Black Mouth  

• Sexta-Feira (26/06)

12h30- Misha – Voz e Violão  

18h- Especial Legião Urbana – Banda Stone Frogs

20h30- Especial Charlie Brown Jr – Thauan Lemos

• Sábado (27/06)

12h30- Banda The Four – Rock Nacional e Internacional

15h- Especial Titãs – Cães de Aluguel

17h30 – Especial Pitty – Misha

20h30 – Especial Guns N’ Roses – Black Mouth

• Domingo (28/06)

12h30 – Sandro Peretto – Voz e Violão

15h – Especial CPM 22 – Banda Soundkick

17h – Especial Raimundos – Banda Seven

20h30 – Especial Beatles – Pepperland 

O Torresmofest consolidou-se como um dos principais festivais gastronômicos do Brasil com mais de 660 edições realizadas e um público superior a 10 milhões de visitantes em diferentes regiões do país. O evento já passou por estados como São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Sergipe, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Distrito Federal e agora está de volta ao Tocantins.

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Com exceção da candidatura do PSOL, principais projetos colocados para a sucessão estadual ocupam espaços entre o centro-direita e a direita, o que tende a concentrar o debate eleitoral em pautas conservadoras e econômicas

A menos de quatro meses da eleição, a disputa pelo governo do Tocantins apresenta uma característica que ajuda a explicar não apenas quem são os candidatos colocados na corrida pelo Palácio Araguaia, mas também quais temas tendem a dominar a campanha. Embora existam diferenças de trajetória, discurso e alianças, as principais pré-candidaturas ao governo estão posicionadas entre o centro-direita e a direita. O resultado é uma sucessão estadual em que a disputa ocorre, em grande medida, dentro do mesmo campo político, enquanto a esquerda busca formas de manter espaço e influência no debate.

A senadora Dorinha Seabra (União Brasil), líder nas articulações da base governista, construiu sua trajetória mais pela capacidade de diálogo e composição do que por uma identidade ideológica claramente definida. Ao longo da carreira, transitou por diferentes governos e evitou vinculações rígidas a campos políticos. Ainda assim, parte importante das lideranças que sustentam sua pré-candidatura está associada ao eleitorado conservador e ao bolsonarismo. O senador Eduardo Gomes (PL), um dos principais defensores de sua candidatura, foi líder do governo Jair Bolsonaro no Congresso e segue como uma das referências desse grupo político no estado.

O deputado federal Vicentinho Júnior (PSDB) ocupa outro espaço dentro desse mesmo espectro. Diferentemente de Dorinha, sua identificação com a direita é mais explícita. Crítico frequente do governo Lula, defensor da anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro e aliado de pautas defendidas pelo bolsonarismo, Vicentinho construiu sua imagem pública em oposição à esquerda. Se Dorinha reúne parte das lideranças conservadoras, o deputado busca dialogar diretamente com um eleitorado que se reconhece ideologicamente nesse campo.

Ataídes Oliveira (Novo) reforça esse movimento. Empresário e pré-candidato ao governo, ele chega à disputa associado ao discurso liberal que caracteriza o partido. A defesa da redução do tamanho do Estado, do controle dos gastos públicos, da liberdade econômica e do fortalecimento da iniciativa privada o posiciona em um segmento que também disputa o eleitorado de direita. Sua presença amplia a fragmentação desse campo político, mas não altera a predominância conservadora que marca a corrida eleitoral.

O caso do vice-governador Laurez Moreira (PSD) é mais complexo. Embora seu partido avance nas conversas para uma aliança com o PT, sua trajetória política nunca esteve associada à esquerda. Ex-prefeito de Gurupi e atual vice-governador, Laurez construiu sua carreira em ambientes políticos mais próximos do centro e do centro-direita. A aproximação com os petistas atende a uma lógica de composição eleitoral e ampliação de alianças, mas não transforma automaticamente a identidade política do projeto que vem sendo construído para 2026.

A própria composição discutida entre PSD e PT ajuda a ilustrar essa situação. A senadora Kátia Abreu, hoje filiada ao PT e cotada para disputar uma das vagas ao Senado, tornou-se aliada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos últimos anos, mas construiu sua trajetória como uma das principais lideranças do agronegócio brasileiro. O senador Irajá Abreu, que integra o mesmo grupo político, mantém interlocução com o governo federal e vota com o Planalto em diversas matérias, mas também não é identificado com as correntes tradicionais da esquerda. O resultado é uma possível aliança em que o PT ganha espaço institucional sem necessariamente deslocar o eixo ideológico da chapa para o campo progressista.

Essa configuração eleitoral influencia diretamente o conteúdo da campanha. Com a maioria das candidaturas situada entre o centro-direita e a direita, temas como agronegócio, segurança pública, infraestrutura, ambiente de negócios, responsabilidade fiscal, atração de investimentos e eficiência administrativa tendem a ocupar posição central nos debates. São pautas que dialogam com a estrutura econômica do Tocantins e com uma parcela significativa do eleitorado estadual.

Em contrapartida, pautas mais associadas ao campo progressista aparecem com menos protagonismo entre os principais concorrentes ao Palácio Araguaia. Temas como ampliação de programas sociais, redução das desigualdades, políticas afirmativas, inclusão educacional, fortalecimento de mecanismos de proteção social, agenda ambiental e maior participação do Estado na promoção do desenvolvimento econômico tendem a ocupar espaço mais restrito na disputa. Nos últimos anos, esse conjunto de bandeiras passou a incorporar também debates sobre regulação de setores como o mercado de apostas, combate à concentração de renda e até mesmo a defesa da soberania nacional em disputas econômicas e comerciais. Na eleição tocantinense, essas pautas aparecem concentradas principalmente na candidatura de Witer Naves pelo PSOL e na influência que o PT poderá exercer dentro de uma eventual aliança com o PSD.

Ex-petista e militante histórico da esquerda tocantinense, Witer surge como o único pré-candidato ao governo cuja identidade política está claramente vinculada ao campo progressista. Sua candidatura passa a ocupar um papel que vai além da disputa eleitoral propriamente dita. Ela se torna também o principal instrumento de representação de pautas que aparecem de forma mais periférica entre os demais concorrentes.

A situação cria um desafio para o próprio PT. Caso a aliança com o PSD seja confirmada, os petistas terão de equilibrar dois objetivos distintos: participar de uma chapa considerada competitiva e, ao mesmo tempo, preservar a visibilidade de suas bandeiras históricas. A questão não envolve apenas a distribuição de cargos ou espaços na chapa majoritária, mas também o peso que pautas tradicionalmente defendidas pela esquerda terão na construção do discurso eleitoral.

A eleição de 2026, portanto, parece menos uma disputa entre direita e esquerda e mais uma disputa entre diferentes versões da direita tocantinense. Dorinha representa uma construção política ampla e pragmática; Vicentinho busca o eleitorado conservador mais identificado com o bolsonarismo; Ataídes aposta na agenda liberal do Novo; e Laurez tenta construir uma aliança que amplia seu campo político sem alterar substancialmente sua trajetória de centro. Nesse cenário, a esquerda chega à campanha diante de uma escolha estratégica: preservar identidade própria por meio de uma candidatura claramente progressista ou buscar influência dentro de projetos mais amplos. Enquanto essa definição acontece, o debate eleitoral tende a ser conduzido principalmente por candidaturas que falam, em diferentes intensidades, para o mesmo campo político.

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A Procuradoria-Geral de Justiça recomendou à Prefeitura de Paraíso do Tocantins a revogação de duas leis municipais utilizadas como fundamento para contratações temporárias de servidores. O entendimento é que as normas, editadas em 2009 e 2010, permitem admissões para atividades de caráter permanente da administração pública, situação que contraria a exigência constitucional de provimento por concurso público.

No documento, a Procuradoria sustenta que as Leis Municipais nº 1.159/2009 e nº 1.604/2010 tratam as contratações temporárias de forma genérica, sem delimitar situações excepcionais que justifiquem a dispensa do concurso. O posicionamento cita entendimentos do Supremo Tribunal Federal segundo os quais esse tipo de contratação deve ocorrer apenas em hipóteses específicas e transitórias.

A recomendação estabelece prazo de 60 dias para que o município adote as medidas necessárias à revogação das normas. Também orienta a administração municipal a promover, no período de até um ano, providências para que os cargos atualmente abrangidos pelas leis passem a ser ocupados por servidores efetivos selecionados por concurso público.

O documento ressalva que os contratos temporários atualmente em vigor podem permanecer válidos até o encerramento dos respectivos prazos, sob o argumento de preservar a continuidade dos serviços públicos e a segurança jurídica dos vínculos já firmados.

A Procuradoria-Geral de Justiça também determinou o envio do procedimento ao promotor de Justiça com atribuição na comarca para análise de eventual adoção de medidas judiciais relacionadas ao tema.

A reportagem solicitou posicionamento da Prefeitura de Paraíso do Tocantins sobre a recomendação, incluindo informações sobre a quantidade de servidores contratados com base nas leis questionadas e eventual planejamento para realização de concurso público. O espaço segue aberto para manifestação.

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A Universidade Federal do Tocantins (UFT) publicou, nesta segunda-feira, 9, o segundo Edital de Oferta Tecnológica da instituição. O documento estabelece o processo de seleção e habilitação de empresa interessada na concessão de licença de direito de uso e exploração comercial exclusiva da tecnologia denominada “Agente terapêutico à base de Peltastes Peltatus com efeito antiviral”, protegida por patente concedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

De acordo com a assessora de Transferência de Tecnologia da Diretoria de Inovação e Transferência de Tecnologia (DITT/Inovato), Maria Joaquina Goulart, a tecnologia está registrada sob a patente nº BR 102019009101-0 e consiste em uma formulação farmacêutica desenvolvida a partir do extrato da planta Peltastes Peltatus, com potencial antiviral contra o vírus da dengue. O desenvolvimento prevê aplicações em diferentes formas farmacêuticas, como cápsulas, xaropes e comprimidos, com o objetivo de ampliar as possibilidades de utilização da tecnologia no enfrentamento da doença.

A diretora da DITT/Inovato, Ana Cláudia Macedo Sampaio, comentou a expectativa em relação ao processo de transferência da tecnologia.

“Esta poderá ser a nossa terceira transferência de tecnologia, um marco que consolida a maturidade da nossa Agência de Inovação. O Edital de Oferta Tecnológica configura-se como um instrumento fundamental de publicidade e transparência, por meio do qual a universidade cumpre sua missão institucional ao transferir ativos de Propriedade Intelectual (PI) para o setor produtivo. Este resultado é fruto da excelência acadêmica de nossos pesquisadores e de uma equipe dedicada à prospecção tecnológica e ao fomento de parcerias estratégicas. Ao disponibilizar soluções inovadoras para o mercado, reafirmamos o compromisso da universidade com o desenvolvimento regional e a geração de impacto socioeconômico.”

Maria Joaquina também explicou o papel da transferência de tecnologia no processo de aplicação do conhecimento científico.

“A transferência de tecnologia é a fase em que a pesquisa aplicada sai do laboratório e ganha o mercado. O verdadeiro impacto acontece quando a ciência resolve problemas reais do dia a dia. A Inovato vem ampliando seus resultados em transferência de tecnologia, demonstrando o potencial de aplicação prática do conhecimento produzido na Universidade. Nosso foco agora é acelerar a prospecção tecnológica, conectando nosso portfólio de patentes e softwares com parceiros que queiram transformá-las em soluções reais.”

Vitrine Tecnológica

As informações sobre a patente estão disponíveis na Vitrine Tecnológica da UFT, plataforma que reúne tecnologias desenvolvidas por pesquisadores da universidade com potencial de aplicação no mercado. Além do agente terapêutico à base de Peltastes Peltatus, o ambiente reúne outros ativos de propriedade intelectual disponíveis para processos de transferência ao setor produtivo.

Como participar

As empresas interessadas podem consultar o edital e os anexos na página de Transferência de Tecnologia da UFT.As dúvidas e o envio de propostas devem ser encaminhados para o e-mail: inova@uft.edu.br.

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Na sexta-feira, 5, quando o caso foi divulgado, a versão apresentada pelo estado era de que o detento havia passado mal dentro da unidade prisional. Segundo a nota divulgada, outros internos alertaram policiais penais durante uma ronda sobre o estado de saúde do custodiado. O Samu teria sido acionado, mas o homem morreu antes de ser encaminhado para atendimento médico.

Em novo posicionamento, a Seciju afirmou que as informações iniciais indicavam morte por causas naturais e que somente após a emissão do laudo foi possível identificar sinais de violência. A pasta informou que a Corregedoria vai apurar as causas e circunstâncias do caso.

A Secretaria da Segurança Pública informou que a investigação criminal está a cargo da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) de Araguaína. Até o momento, o governo não divulgou detalhes sobre a natureza das lesões apontadas pela perícia nem informou se há suspeitos identificados. Também não foram divulgadas informações sobre a dinâmica dos fatos dentro da unidade prisional.

Nota da Seciju

NOTA À IMPRENSA

DATA: 6/6/2026

ASSUNTO: Morte de custodiado

A Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju) esclarece que as informações preliminares eram de que a morte do detento seria por causas naturais. Somente com a emissão do laudo pericial é que foi possível identificar que o homem apresentava sinais de violência.

A Seciju informa que abrirá investigação, por meio da Corregedoria, para apurar as causas e circunstâncias do falecimento ocorrido na Unidade Penal de Araguaína (UPA). A Pasta reforça que colabora integralmente com os órgãos policiais e periciais para que o caso seja esclarecido e esclarece ainda que prestou todo o apoio à família.

A Secretaria da Segurança Publica informa que o caso segue sob investigação pela Divisão de Homicídios e de Proteção à Pessoa de Araguaína (2º DHPP).

Secretaria da Cidadania e Justiça e Secretaria da Segurança Pública

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Ao aprovar, em regime de urgência, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3 de 2025, o Senado Federal desamparou milhares de crianças vítimas de estupro e as empurrou de volta para a convivência com os autores dos crimes.

A proposta suspende os efeitos de uma resolução do Ministério da Saúde que estabelecia diretrizes para o atendimento de vítimas de violência sexual na rede pública, incluindo procedimentos relacionados ao aborto legal nos casos já previstos pela legislação brasileira. Na prática, a medida dificulta o acesso de meninas e mulheres estupradas a um direito garantido pelo ordenamento jurídico há décadas.

Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, foram registrados 66.453 casos de violência sexual contra crianças e adolescentes de até 17 anos em 2024. Isso equivale a 182 vítimas por dia, 7,6 por hora ou uma criança violentada a cada oito minutos.

Na maioria dos casos, os autores dos abusos são pessoas próximas às vítimas. O levantamento aponta que familiares responderam por 64% dos estupros registrados. Da mesma forma, os crimes costumam ocorrer dentro de casa, especialmente nos quartos das vítimas, cenário presente em 62% dos casos.

Diante dessa realidade, aprovar uma medida que dificulta a interrupção legal da gravidez decorrente de estupro significa impor às vítimas um novo fardo. É um retrocesso que ignora o sofrimento de crianças e adolescentes submetidas à violência sexual e transfere para elas as consequências de um crime que jamais escolheram viver.

Também não surpreende que a ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, tenha desempenhado papel central na articulação da proposta. Durante sua passagem pelo ministério, diversas políticas voltadas à educação sexual, prevenção da violência e promoção dos direitos reprodutivos foram reduzidas, reformuladas ou substituídas por programas de orientação.

Em 2020, Damares defendeu a abstinência sexual como política pública para adolescentes, em detrimento de programas abrangentes de educação sexual que abordassem contracepção, consentimento, infecções sexualmente transmissíveis e prevenção da violência sexual.

O chamado Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual Precoce foi apresentado como uma resposta à erotização de crianças e adolescentes, mas recebeu críticas por não enfrentar diretamente fatores estruturais relacionados à violência sexual e por transferir parte da responsabilidade da prevenção para o comportamento das próprias vítimas.

As investidas do ministério contra a chamada “ideologia de gênero”, sintetizadas em frases como “meninos vestem azul e meninas vestem rosa”, também contribuíram para a redução de iniciativas voltadas à diversidade sexual e à educação para igualdade de gênero. Materiais pedagógicos sobre o tema deixaram de ser estimulados ou foram retirados de programas governamentais sob o argumento de que promoveriam agendas ideológicas.

Contudo, Damares não foi a única responsável pela aprovação da matéria. Também votaram favoravelmente os senadores Izalci Lucas (PL-DF), Dr. Hiran (PP-RR), Eduardo Girão (Novo-CE), Jorge Seif (PL-SC), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Wellington Fagundes (PL-MT), Carlos Portinho (PL-RJ), Efraim Filho (PL-PB), Márcio Bittar (PL-AC) e Alan Rick (Republicanos-AC).

O mesmo peso político deve recair sobre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, caso promulgue a medida. Por se tratar de um decreto legislativo, a decisão final sobre sua formalização passará diretamente pela presidência da Casa.

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou a retomada do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). A decisão foi tomada após o órgão concluir que foram cumpridas as determinações que haviam levado à suspensão temporária do certame.

O entendimento foi firmado pelo conselheiro Marcello Terto, relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) instaurado para apurar questionamentos apresentados por candidatos sobre a análise de recursos relacionados às provas de sentença. Após receber informações da Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pela organização do concurso, o CNJ verificou que os recursos administrativos foram reapreciados conforme havia sido determinado anteriormente.

Com a conclusão da análise, foi revogada a liminar que suspendia o andamento do concurso, permitindo a continuidade das próximas fases do processo seletivo.

Em despacho publicado nesta segunda-feira (1º/6), o presidente da Comissão do Concurso, desembargador Eurípedes Lamounier, determinou o envio da decisão à FGV para que sejam adotadas as medidas necessárias ao prosseguimento do certame. O magistrado também determinou a publicação da decisão no Diário da Justiça.

A suspensão do concurso ocorreu em atendimento à determinação do CNJ, que determinou a reavaliação dos recursos apresentados pelos candidatos nas provas de sentença. O procedimento integrou a análise conduzida pelo órgão no âmbito do PCA.

O concurso público prevê o preenchimento de sete vagas imediatas para o cargo de juiz substituto, além da formação de cadastro de reserva para futuras oportunidades que possam surgir durante o período de validade do certame, estabelecido em dois anos.

As informações sobre o cronograma, comunicados e demais atualizações podem ser acompanhadas pelos candidatos na página oficial do concurso disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins.

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a investigação envolvendo o deputado federal Ricardo Ayres passe a ser conduzida sob supervisão da Suprema Corte. A decisão foi publicada nesta sexta-feira, 29, no julgamento da Reclamação 84.434, que discutia a competência para apurar fatos relacionados ao parlamentar.

Ao analisar o caso, Dino julgou a reclamação parcialmente procedente e manteve a validade da busca e apreensão realizada pela Polícia Federal em um imóvel funcional ocupado pelo deputado em Brasília. No entanto, determinou que os autos, documentos e materiais relacionados a Ricardo Ayres sejam transferidos ao STF para continuidade das investigações.

A decisão não afeta o restante da apuração conduzida pelo Superior Tribunal de Justiça, que segue responsável pelos procedimentos envolvendo outros investigados, entre eles o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, deputados estaduais, empresários e servidores públicos citados no inquérito.

Segundo o ministro, o entendimento adotado pelo STF decorre de decisão recente da Corte que atribuiu ao Supremo a competência exclusiva para autorizar e supervisionar medidas cautelares probatórias realizadas em dependências do Congresso Nacional ou em imóveis funcionais ocupados por parlamentares federais.

Entendimento do STF

Na decisão, Flávio Dino ressaltou que a prerrogativa de foro possui caráter institucional e busca proteger o exercício do mandato parlamentar. Por esse motivo, mesmo que a investigação trate de fatos supostamente ocorridos em período anterior ao mandato federal de Ricardo Ayres, a realização da busca em imóvel funcional ocupado por um deputado federal atrai a competência do STF.

O ministro observou, entretanto, que a diligência foi realizada antes de o Supremo consolidar esse entendimento no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 424, concluído em 2025. Por essa razão, não reconheceu qualquer nulidade na operação nem determinou o descarte das provas obtidas.

“Não há que se falar de nulidade da diligência”, registrou Dino ao destacar que a medida foi executada antes da definição do novo entendimento pelo plenário da Corte.

Com isso, o ministro decidiu manter válidos os materiais já apreendidos e determinou apenas a transferência da supervisão da investigação referente ao deputado federal para o STF.

O que está sendo investigado

A investigação conduzida originalmente no STJ apura suspeitas de crimes como organização criminosa, corrupção passiva, peculato, fraude em licitações e lavagem de dinheiro.

Conforme descrito em decisões anteriores do STJ reproduzidas nos autos da reclamação, as apurações têm como foco contratos públicos celebrados pelo Governo do Tocantins, especialmente durante o período da pandemia de Covid-19. Os investigadores apontam suspeitas de desvios de recursos públicos em contratos de fornecimento de cestas básicas e em outras contratações realizadas pela administração estadual.

Os autos também citam suspeitas relacionadas a pagamentos de vantagens indevidas, movimentação de recursos em espécie e possível ocultação de patrimônio por meio de empreendimentos privados.

Competência do STJ é mantida para os demais investigados

Embora tenha assumido a supervisão da parte da investigação que envolve Ricardo Ayres, Flávio Dino deixou claro que os demais procedimentos permanecem sob responsabilidade do STJ.

Na decisão, o ministro destacou que os fatos atribuídos ao parlamentar remontam ao período em que ele exercia mandato de deputado estadual. O próprio STJ sustentava que, por essa razão, a competência para conduzir o caso permaneceria naquela Corte, com base em entendimentos recentes sobre foro por prerrogativa de função.

Ainda assim, Dino considerou que a existência de uma busca em imóvel funcional de deputado federal cria uma situação específica que justifica a atuação do STF.

“Todos os demais requerimentos e elementos de prova devem ser examinados perante o Tribunal de origem”, afirmou o ministro ao delimitar os efeitos da decisão.

Com a decisão, todo o material relacionado a Ricardo Ayres deverá ser autuado em procedimento específico no STF e encaminhado à Procuradoria-Geral da República para manifestação.

A partir de agora, caberá à Suprema Corte decidir sobre novas diligências, pedidos da investigação e eventuais desdobramentos envolvendo o parlamentar. Já as apurações referentes aos demais investigados continuam tramitando normalmente no STJ.

Até o momento, a decisão trata exclusivamente da definição da competência para condução da investigação e não representa julgamento sobre a responsabilidade dos investigados em relação aos fatos apurados.

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O ex-prefeito de Fátima, Washington Luiz Vasconcelos, o empresário José Rogério Barrera Schalch e a empresa Veros Ambiental – Sociedade Ambiental, Cultural e Educacional foram condenados pela Justiça ao ressarcimento de R$ 251 mil aos cofres públicos, com acréscimo de correção monetária e juros, em razão da contratação de shows que não chegaram a ser realizados no município. A decisão atende ação civil pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional.

Conforme a ação, a gestão municipal contratou, em 2019, por meio de inexigibilidade de licitação, apresentações do cantor Amado Batista e de outros artistas para as comemorações do 38º aniversário da cidade. O contrato previa o pagamento de R$ 251 mil à empresa Veros Ambiental – Sociedade Ambiental, Cultural e Educacional.

Os eventos, porém, não ocorreram devido às restrições impostas pela pandemia da Covid-19 e, segundo o Ministério Público, os valores pagos antecipadamente não foram restituídos ao município.

De acordo com a promotora de Justiça Thaís Cairo, após o cancelamento das festividades, cabia ao então gestor municipal adotar medidas para recuperar os recursos públicos pagos antecipadamente. Segundo a representante do MPTO, “a ausência de qualquer providência para reaver os valores ultrapassou a esfera da mera falha administrativa e configura ato de improbidade administrativa”.

A sentença também aponta irregularidade na contratação, uma vez que a empresa não possuía exclusividade na representação dos artistas e teria atuado apenas como intermediária, situação que, conforme a decisão, contrariava a legislação de licitações vigente à época.

Além da devolução dos recursos, os condenados deverão pagar multa civil no valor de R$ 251 mil. O ex-prefeito e o empresário também tiveram os direitos políticos suspensos por seis anos e ficaram proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo prazo de cinco anos.

O jornal Opção Tocantins não conseguiu contato com a defesa dos citados, mas o espaço continua aberto para posicionamentos.

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Segundo a portaria assinada pelo procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, a apuração tem origem em uma ação civil pública ajuizada ainda em 2012 para obrigar o município a adotar medidas estruturais contra problemas de drenagem urbana na região. O Ministério Público sustenta que o processo teve sentença favorável mantida em instâncias superiores, com trânsito em julgado certificado, mas que, na fase de cumprimento da decisão, surgiu controvérsia sobre a efetiva execução das obrigações impostas ao município.

A investigação criminal foi autorizada pelo desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas, do Tribunal de Justiça, após ação protocolada pela Procuradoria-Geral de Justiça em abril deste ano. Na decisão citada pela portaria, o magistrado reconheceu a existência de “justa causa” para abertura do PIC e autorizou diligências investigativas pelo prazo inicial de 90 dias.

O enquadramento preliminar apontado pelo Ministério Público é o artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei 201/1967, que trata do crime de responsabilidade de prefeito por deixar de cumprir ordem judicial sem apresentar justificativa formal à autoridade competente. A PGJ ressalta que a tipificação ainda poderá ser revista ao longo da investigação.

Na portaria, o Ministério Público determinou o envio integral da ação civil pública aos autos da investigação e requisitou à Prefeitura de Natividade, no prazo de 15 dias, documentos relacionados às obras e à execução financeira do projeto. Entre os itens pedidos estão projetos de drenagem e pavimentação, cronogramas físicos e financeiros, contratos, aditivos, medições, empenhos, pagamentos e comunicações mantidas com a Caixa Econômica Federal.

A Caixa também foi oficiada para informar se houve pedido de reprogramação do contrato ou convênio ligado às obras, além de detalhar eventual existência de pendências técnicas, financeiras ou operacionais que possam ter impactado a execução dos serviços.

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Segundo o MPF, fósseis são bens da União e integram o patrimônio cultural e científico brasileiro, o que impede a venda ou exportação sem autorização legal. A legislação prevê sanções administrativas e penais em casos de exploração e comércio irregular desse tipo de material.

Como parte das diligências, o órgão informou que há cooperação internacional com autoridades norte-americanas para tentar rastrear o caminho dos fósseis fora do país. A Procuradoria-Geral da República (PGR), por meio da Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional, foi acionada para encaminhar pedidos de informações e diligências aos Estados Unidos.

Até o momento, parte das solicitações ainda não teve resposta, o inquérito segue em andamento e tem prazo estimado de um ano para conclusão.

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Entre os casos mais antigos em aberto no estado, aparecem dois mandados relacionados a processos iniciados em 1998 e que seguem sem cumprimento há 28 anos.

Um deles tramita na Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no Juízo Único de Arapoema, e envolve o réu Elisio Aparecido Barbosa, conhecido pelo apelido de “Boneco”. O mandado de prisão preventiva está vinculado ao processo nº 5000078-28.2008.8.27.2708, referente ao crime de homicídio, previsto no artigo 121 do Código Penal.

De acordo com os dados do BNMP, Elisio nasceu em Bernardo Sayão e teve a prisão preventiva decretada após decisão judicial que determinou sua captura e recolhimento ao sistema prisional. O documento possui validade até 28 de outubro de 2028.

Outro caso antigo é o de Valdenor Carlos Marinho Junior, conhecido como “Junior”, natural de Tocantinópolis. O mandado de prisão preventiva está vinculado ao processo nº 5000147-46.1998.8.27.2729, em tramitação na 2ª Vara Criminal de Palmas.

Segundo o BNMP, a prisão foi decretada com base nos artigos 288 e 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal, relacionados a associação criminosa e roubo qualificado. A decisão judicial aponta que a prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. O mandado segue válido até 1º de setembro de 2028.

Os dados do banco nacional mostram ainda que os mandados pendentes abrangem diferentes tipos de crimes e situações processuais, incluindo prisões preventivas, temporárias e definitivas. O BNMP é alimentado pelos tribunais estaduais e reúne informações sobre ordens judiciais de prisão em todo o país.

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Mais de 220 mil pessoas passaram pelo Parque Agrotecnológico Engenheiro Agrônomo Mauro Mendanha, em Palmas, durante a 26ª edição da Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins 2026), encerrada neste sábado, 16. O número de visitantes foi estimado pela Polícia Militar ao longo dos cinco dias de programação do evento.

Com o tema Rastreabilidade: origem rastreada, qualidade comprovada, a edição deste ano reuniu estandes voltados à exposição de máquinas, implementos, insumos e tecnologias. A programação também contou com espaços para capacitações, auditórios e unidades demonstrativas de campo.

No último dia da feira, o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, percorreu os estandes acompanhado da primeira-dama Karynne Sotero e do secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Fred Sodré. Durante a visita, o governador comentou os resultados da feira. “Passamos por vários estandes do pequeno e médio ao grande produtor, desde vendedores de produtos artesanais a vendedores de gado e genética, e todos estão satisfeitos com os resultados da Agrotins, especialmente com a isenção de taxas que oportunizamos para exporem. Trabalhamos muito para realizar a feira, que é tão importante para os produtores, expositores e também para o crescimento econômico. Foi uma feira extraordinária, em que mostramos ao público as tecnologias, o crescimento do agronegócio tocantinense, além de formação qualificada. A feira vai além de vendas: ela também oportuniza a formação e a participação social”, destacou.

O secretário da Agricultura e Pecuária, Fred Sodré, também comentou os números da edição. “Nesta edição, foi registrado público recorde: a estimativa da Polícia Militar é de que mais de 220 mil visitantes passaram pelo parque, superando os anos anteriores. Um alto volume de negócios foi realizado e muito conhecimento foi promovido por meio de parcerias com instituições importantes e empresas. Sentimos que tanto os empresários quanto os expositores abraçaram a Agrotins com um sentimento de pertencimento, o que foi fundamental. Este ano, batemos recorde de pequenos produtores e da agricultura familiar, que ficaram muito gratos pela isenção de taxas. A expectativa foi superada e a feira termina como um grande sucesso”, reforçou.

Expositores relatam resultados da feira

Durante a programação deste sábado, o governador Wanderlei Barbosa visitou estandes de diferentes segmentos, entre eles empresas ligadas à comercialização de alimentos, veículos e serviços voltados ao agronegócio.

Entre os espaços visitados esteve o da empresa Laticínios Marília, de Colméia, responsável pela produção e comercialização de queijos variados. “Tivemos mais vendas do que esperávamos neste ano. Foi muito bom e é uma honra encerrar recebendo essa visita”, afirmou o proprietário Wagner Chaveiro de Aguiar.

O proprietário da Ford Disbrava, Luciano Rosa, também comentou o desempenho durante a feira. “Vendemos mais do que no ano passado. Agradecemos o esforço que o governador Wanderlei fez para nos apoiar, principalmente com a isenção de taxas. A Agrotins é onde mais vendemos e que o produtor espera para fazer bons negócios. Foi muito bom para nós como parceiros e vamos, a cada ano, juntar forças para fortalecer ainda mais”, pontuou.

Já o empresário da Hidro Solar e Poços, Gilberto Costa Mendes, participou pela terceira vez do evento. “Mesmo com os desafios, este foi o nosso melhor ano. Agradecemos pela força e pelos incentivos ao isentar as taxas, foi importante para nós”, salientou.

Agrotins 2026

Realizada há 26 anos, a Agrotins é promovida pelo Governo do Tocantins por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro), da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics), da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), da Fundação de Amparo à Pesquisa do Tocantins (Fapt) e da Tocantins Parcerias, em parceria com empresas do setor agropecuário, órgãos públicos e instituições de pesquisa e ensino.

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou que seis municípios do Bico do Papagaio implantem, com urgência, serviços de acolhimento institucional para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por casos de violência, negligência e outras violações de direitos.

A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa e envolve os municípios de Tocantinópolis, Aguiarnópolis, Nazaré, Santa Terezinha do Tocantins, Palmeiras do Tocantins e Luzinópolis.

Segundo o MPTO, inspeções técnicas identificaram que nenhuma das cidades possui estrutura de acolhimento institucional, seja na modalidade abrigo institucional ou casa-lar. A ausência do serviço, conforme o órgão, compromete a proteção imediata de crianças e adolescentes em situações emergenciais.

Os relatórios também apontaram dificuldades para manutenção do Serviço de Família Acolhedora, principalmente por falta de equipes técnicas, limitações estruturais e dificuldade para encontrar famílias aptas ao acolhimento.

Diante do cenário, o Ministério Público recomendou que os municípios discutam soluções conjuntas, inclusive com possibilidade de implantação regionalizada do serviço.

Entre as medidas previstas estão realização de estudos de viabilidade, definição de equipes multiprofissionais, previsão orçamentária e a criação de protocolos emergenciais para garantir atendimento imediato até a implantação definitiva da estrutura.

O MPTO também orienta que o modelo priorizado seja o de “casa-lar”, considerado mais próximo da convivência familiar. Nesse formato, crianças e adolescentes vivem em pequenos grupos, acompanhados por cuidadores residentes e equipe técnica especializada, em ambiente semelhante a uma residência.

Além da implantação da estrutura, o órgão reforçou a necessidade de integração entre assistência social, Conselhos Tutelares, saúde, educação e sistema de Justiça para fortalecer a rede de proteção à infância e adolescência.

O prazo estipulado para o início das atividades operacionais é de até 90 dias após o recebimento da recomendação.

Segundo o MPTO, o descumprimento injustificado poderá resultar na adoção de medidas judiciais contra os municípios para garantir a implementação do serviço e a proteção das crianças e adolescentes da comarca.

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Nos bastidores do grupo político do governador Wanderlei Barbosa, cresceu nos últimos dias a circulação do nome do ex-secretário de Juventude e Esportes Atos Gomes como possibilidade para a vaga de vice na chapa da senadora Dorinha Seabra ao governo do Tocantins em 2026.

Atos integra o Republicanos, legenda comandada no Tocantins por Wanderlei Barbosa, e é apontado por interlocutores do governo como um nome de confiança do núcleo político mais próximo do governador. A avaliação dentro do grupo é de que a eventual composição manteria o Palácio Araguaia diretamente representado na chapa majoritária.

A possibilidade ainda não foi oficializada, mas o nome de Atos passou a aparecer com mais frequência em conversas políticas de integrantes da base governista nas últimas semanas.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta sexta-feira, 8, uma nova decisão que impede a criação de benefícios adicionais após a Corte estabelecer limites para o pagamento de penduricalhos a juízes, membros do Ministério Público e outras carreiras do serviço público.

Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

A nova decisão veta a reformulação da estrutura de cargos e de unidades funcionais do Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Advocacia Pública e Defensoria Pública como forma de justificar a implementação de novos benefícios.

A deliberação foi assinada pelos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, relatores das ações analisadas pelo Supremo.

A medida foi tomada após tribunais classificarem comarcas como seções de difícil provimento, criarem normas para plantões judiciais e estabelecerem gratificações por acúmulo de funções para contornar a deliberação do STF.

A determinação dos ministros também estabelece que os pagamentos dos salários dos membros dos órgãos citados deverão ocorrer em contracheque único, representando o valor efetivamente depositado na conta dos servidores.

“O modelo definido pelo Supremo Tribunal Federal busca impedir a reprodução de práticas fundadas em comparações remuneratórias entre órgãos distintos, com sucessivas pretensões de equiparação, incompatíveis com a racionalidade administrativa, com a responsabilidade fiscal e com o cumprimento uniforme das decisões desta Corte”, destacaram os ministros.

No dia 25 de março, por unanimidade, os ministros decidiram que indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ficar limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte, que tem o teto como referência e corresponde a R$ 46,3 mil.

Com isso, juízes, promotores e procuradores poderão receber pelo menos R$ 62,5 mil mensais, considerando o teto e R$ 16,2 mil em penduricalhos.

O STF também publicou nesta sexta-feira (8) o acórdão da decisão que limitou o pagamento dos penduricalhos. Com a divulgação do documento, as associações que representam os servidores afetados poderão recorrer da decisão.

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De acordo com informações da Polícia Militar, a equipe realizava patrulhamento por volta de 1h quando encontrou o momento em que o agressor atacava a vítima com uma arma branca nas proximidades de um estabelecimento comercial, situação em que os policiais efetuaram disparos com o objetivo de interromper a ação, o que levou o suspeito a fugir em uma motocicleta, sendo iniciado um acompanhamento que, naquele instante, não resultou na prisão.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e, ao chegar ao local, constatou a morte da vítima, enquanto a área foi isolada para a realização dos procedimentos periciais necessários à apuração do caso.

Segundo a Secretaria da Segurança Pública, o corpo foi encaminhado ao Instituto Médico Legal, onde permanece aguardando identificação oficial, ao passo que a investigação segue em andamento para esclarecer as circunstâncias, a autoria e a motivação do crime.

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Para os historiadores, a ideia de “Era” é muito significativa, tanto do ponto de vista cronológico quanto do sentido metafórico dos grandes acontecimentos, haja vista as lições do historiador britânico Eric Hobsbawm. O que nos salta aos olhos, neste primeiro quarto do século XXI, a partir de um prisma histórico-educacional, são as mudanças pelas quais a sociedade e a educação vêm passando. Transformações que nos levam ao universo da cibercultura de Pierre Lévy e às novas funções pedagógicas, pontuadas e analisadas pelo professor José Carlos Libâneo. Dialogar com o pensamento desses autores, entre outros, é importante para compreender que a chamada Era da Tecnologia Global está na ordem do dia, modificando, como nunca antes, as relações na escola e no processo de ensino-aprendizagem.

A tecnologia, que pode ser pensada desde o mito de Prometeu, com o seu fogo sagrado, até o domínio da pólvora no século IX, é produto da sociedade e da cultura. Trata-se de uma produção aprimorada pelos usos e pelas necessidades sociais. A título de exemplo, o fogo — em diferentes contextos históricos — permitiu fundir metais, alimentar populações e impulsionar as máquinas a vapor da Revolução Industrial. As implicações das inovações tecnológicas são plurais e variam entre contextos e países. Ao inclinar as arestas do debate para a educação, observa-se um campo profundamente impactado pela cultura digital, tanto na forma quanto no conteúdo, especialmente nos hábitos e nas interações mediadas em rede.

Imergir na carreira docente no Brasil, sobretudo, é reconhecer uma luta extenuante diante de um modelo educacional marcado por desigualdades. Essas desigualdades são acentuadas por fatores socioeconômicos internos e externos, que influenciam o desempenho do país em programas internacionais de avaliação, como o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes, PISA. O Brasil apresenta dificuldades nos desempenhos qualitativos dos estudantes quando comparado a países vinculados à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, OCDE, o que evidencia desafios estruturais e limitações no desenvolvimento educacional. As barreiras de infraestrutura, especialmente nas escolas públicas — como a falta de recursos, bibliotecas e laboratórios —, somam-se à desvalorização do profissional docente: baixos salários, formação precária, jornadas extensas e condições de trabalho e socioemocionais fragilizadas.

Diante do cenário descrito, como desancorar o professor e torná-lo capaz de navegar na tecnologia digital que emerge da sociedade, por meio de metodologias ativas, currículos flexíveis e modelos colaborativos em rede? Uma espécie de “Paideia Digital” nos convida a refletir sobre uma perspectiva sociocrítica da educação, articulando formação cultural e científica para desenvolver, no aluno, dimensões intelectuais, afetivas e morais. É inegociável que a docência se constitua na figura do professor reflexivo, investigativo e mediador. Para isso, é necessário enfrentar as limitações financeiras e os efeitos de políticas educacionais restritivas, mas também encarar, no exercício da docência, o conjunto de exigências inerentes à escola contemporânea.

As incumbências docentes já não se restringem ao uso do computador para elaborar relatórios ou preparar planos de aula. Elas passam a incluir a integração, no planejamento e na ação pedagógica, de recursos de letramento digital e de inteligência artificial, capazes de dinamizar a proposta de ensino. Isso implica otimizar o tempo de produção das aulas — especialmente diante da baixa remuneração —, reduzir tarefas burocráticas e possibilitar a personalização de pesquisas, roteiros e estudos adaptativos e inclusivos. Implica também propor atividades baseadas na cidadania digital, de forma ética, contribuindo para o enfrentamento da desinformação.

Ser ativo nas metodologias de ensino implica afastar-se, de forma equilibrada e ressignificada, de práticas unidirecionais de ensino, nas quais se transmite um único ponto de vista, com pouca abertura ao diálogo e à mobilidade cognitiva no trato com conteúdos e estudantes. Quem atua na área da educação reconhece que as correntes teóricas que fundamentam o ensino não se tornam obsoletas rapidamente, mas negar os avanços da linguagem digital presente na sociedade e na escola é comprometer o ensino e a aprendizagem em modelos já desconectados da realidade contemporânea. Relegar os livros didáticos, atualizados pelo Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), a uma leitura superficial em sala de aula, sem preparar o aluno para os desafios, pesquisas e interações digitais propostas no material, pode indicar fragilidades no processo de mediação pedagógica.

Colocar o aluno no centro do processo educativo não é mais uma formulação restrita ao campo pedagógico, mas uma necessidade para a construção de métodos colaborativos, eficazes e voltados ao protagonismo juvenil. Os jovens já atuam como protagonistas na escola, na sociedade e na cibercultura. Isso significa que práticas docentes centradas na exposição tradicional tendem a enfrentar barreiras de comunicação e desencontros entre as expectativas pedagógicas e a linguagem digital contemporânea.

Nesse contexto, torna-se fundamental criar projetos baseados em problemas reais, com o envolvimento de mais de uma disciplina, adotando estratégias que possibilitem articular o ensino presencial e a aprendizagem em plataformas online, em uma perspectiva híbrida. Trata-se também de engajar os alunos por meio de estratégias como a gamificação, aproximando-os dos conteúdos e ampliando o comprometimento com a aprendizagem ativa, ao mesmo tempo em que se valorizam suas experiências e percursos.

As condições ainda são adversas para idealizar e colocar em prática uma cultura digital na escola. A chamada “nova escola”, expressão que remete ao movimento dos pioneiros da educação, já colocava o aluno no centro do processo pedagógico, mas também enfrentou resistências. Nem em 1932, nem possivelmente agora, as inovações teórico-metodológicas — e, hoje, digitais — são plenamente acolhidas, sendo muitas vezes recebidas com desconfiança, experimentadas de forma limitada ou amplamente criticadas. Assim, mais do que discutir metodologias ativas, é preciso reconhecer que ainda discutimos pouco — ou quase nada — sobre o lugar do professor nesse processo.

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No cenário nacional, a derrubada foi aprovada com 318 votos favoráveis e 144 contrários na Câmara dos Deputados. No Senado, o placar foi de 49 votos pela rejeição do veto e 24 pela manutenção.

Entre os deputados federais do Tocantins, Alexandre Guimarães (MDB), Filipe Martins (PL), Vicentinho Júnior (PSDB), Carlos Gaguim (UB), Eli Borges (Republicanos), Tiago Dimas (Podemos) e Antonio Andrade (PSDB)votaram pela derrubada. Ricardo Ayres foi o único da bancada na Câmara a se posicionar contra.

Já no Senado, Dorinha Seabra (UB) e Eduardo Gomes (PL) acompanharam a maioria e votaram pela derrubada do veto. O senador Irajá foi o único representante do estado a votar pela manutenção da decisão presidencial.

O projeto altera regras de cálculo de penas, especialmente em casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito praticados no mesmo contexto, em que passa a prevalecer apenas a pena mais grave. O texto também prevê mudanças na progressão de regime, permitindo a saída do regime fechado após o cumprimento de um sexto da pena.

A proposta ganhou repercussão nacional por seus possíveis efeitos sobre condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023 e por seu impacto em processos envolvendo crimes contra as instituições democráticas.

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Professores da rede municipal de Palmas que têm mais de 20 anos de atuação em sala de aula poderão pedir a redução de até 20% da carga horária, sem prejuízo no salário. A medida foi regulamentada pela Secretaria Municipal da Educação (Semed) e publicada no Diário Oficial do Município, na edição nº 3.939, Portaria Nº 126, desta segunda-feira, 27.

A nova regra vale para professores efetivos da Educação Básica municipal e o pedido poderá ser feito a partir do 21º ano de regência de classe. Para ter acesso ao benefício, o servidor precisa cumprir alguns requisitos, como ter pelo menos 20 anos de trabalho em sala de aula, nota igual ou superior a 7 nas avaliações de desempenho e não possuir punições disciplinares ou excesso de faltas injustificadas nos últimos cinco anos.

Segundo a publicação, a redução terá validade inicial de 24 meses e poderá ser prorrogada pelo mesmo período. Durante esse tempo, as horas retiradas da sala de aula deverão ser destinadas a outras atividades pedagógicas, como formação continuada, coordenação, reforço escolar e produção de materiais didáticos.

O processo deverá ser solicitado pelo professor junto ao Centro de Atendimento ao Servidor (CAS), com apresentação de documentos pessoais, comprovante de endereço e histórico funcional.

A norma ainda prevê que o benefício poderá ser suspenso ou cancelado em casos como descumprimento das atividades previstas, apresentação de documentos incompatíveis, entre outros.

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Em novo desdobramento do impasse entre Executivo e Legislativo sobre indenizações a servidores estaduais e alterações no Programa de Fortalecimento da Educação (Profe), o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) publicou recomendação orientando a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) a revogar os despachos que devolveram as Medidas Provisórias nº 20/2026 e nº 21/2026 ao Governo do Estado.

A recomendação, de nº 2026.0006900, foi assinada pelo procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, e publicada no Diário Oficial do MP desta sexta-feira, 24. No documento, o órgão sustenta que os Despachos Decisórios nº 1/2026 e nº 2/2026, expedidos pela presidência da Aleto, devem ser tornados sem efeito, com o restabelecimento da vigência e da plena eficácia das medidas provisórias até deliberação final pelo plenário.

Segundo o Ministério Público, a devolução sumária das matérias foi fundamentada em “interpretação equivocada da regra de irrepetibilidade”, além de apontar que houve extrapolação do prazo regimental previsto no artigo 102 da Resolução nº 201/1997 da Assembleia, o que, conforme o texto, caracterizaria preclusão temporal e consumativa para a devolução das propostas.

O MPTO também recomendou que a Casa restabeleça o trâmite legislativo ordinário das normas, garantindo a análise pelas comissões temáticas competentes, e que prossiga, de forma simultânea e independente, com a apreciação dos vetos governamentais às matérias relacionadas aos autógrafos de lei nº 73/2026 e nº 36/2026.

O destinatário da recomendação é o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Amélio Cayres, que deverá se manifestar em até dois dias úteis sobre o acatamento das medidas ou apresentar as razões fáticas e jurídicas que impossibilitem o cumprimento. O governador Wanderlei Barbosa também foi notificado para conhecimento do procedimento e manifestação no mesmo prazo.

A manifestação do Ministério Público ocorre em meio ao impasse envolvendo os vetos do Governo do Tocantins às alterações aprovadas pela Aleto em medidas provisórias que tratam do pagamento de indenizações a servidores do Detran, Procon, Ruraltins, Naturatins e Unitins, além de mudanças no Profe, voltado a profissionais da educação da rede estadual.

No caso das indenizações, a proposta original do Executivo previa pagamento de R$ 1 mil, valor que foi elevado para R$ 1,5 mil durante a tramitação na Assembleia por meio de emenda parlamentar. O governo argumentou que a mudança ampliou despesas em matéria de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo, o que motivou o veto integral ao texto aprovado pelos deputados.

Após o veto, o Executivo editou nova medida provisória com conteúdo semelhante, o que levou a Aleto a devolver a matéria ao governo sob o argumento de vedação constitucional à reedição de medida provisória na mesma sessão legislativa. Agora, com a recomendação do MPTO, o tema ganha novo capítulo e deve voltar ao centro das discussões entre os Poderes.

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Entre as mudanças, o novo texto estabelece que servidores não terão direito ao recebimento de diárias quando o deslocamento ocorrer para municípios localizados na mesma região administrativa da sede de exercício. Nesses casos, a área passa a ser considerada como de atuação do próprio órgão ou entidade.

O decreto, no entanto, prevê exceções, quando houver necessidade de pernoite fora da sede, o servidor poderá receber 50% do valor da diária fixada para deslocamentos dentro do estado. Já nos casos em que não houver pernoite, mas exista necessidade comprovada de alimentação, o pagamento será de 30% do valor da diária.

Outra definição trata da delimitação territorial e na ausência de norma específica sobre as regiões administrativas, será considerado como deslocamento dentro da mesma região aquele realizado em um raio de até 100 km da sede de exercício do servidor.

Valores atualizados

O decreto também traz atualização nos valores das diárias pagas aos servidores, com variação conforme o nível funcional e o destino do deslocamento. A tabela estabelece três referências: capitais, interior de outros estados e interior do Tocantins.

Para os cargos mais altos da administração, como secretários de Estado e funções equivalentes, os valores chegam a R$ 375 para deslocamentos a capitais, R$ 285 para o interior de outros estados e R$ 225 dentro do estado. Já em níveis intermediários, como dirigentes de autarquias e cargos de direção, as diárias variam entre R$ 345 e R$ 218, dependendo do destino.

Nos grupos seguintes, que incluem carreiras como procuradores, oficiais da Polícia Militar e delegados, os valores ficam entre R$ 315 e R$ 210. Para servidores de nível superior e parte do quadro técnico, as diárias podem chegar a R$ 283 em capitais e R$ 189 em deslocamentos dentro do Tocantins.

Há ainda valores específicos para atividades de campo, nesses casos, as diárias variam de R$ 47 a R$ 100, conforme o tipo de atividade desempenhada, como participação em eventos, feiras ou ações de acompanhamento técnico.

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Os repasses correspondem a 12,6% dos valores totais recebidos pela instituição de Daniel Vorcaro de órgãos públicos federais durante o período e representam valores do Exército em R$ 115.651.172,06. A Aeronáutica e a Marinha também fizeram os repasses, sendo R$ 17.687.801,07 e R$ 3.967.810,71, respectivamente, contabilizados pelo Portal da Transparência. Os valores aconteceram durante os governos do ex-presidente, Jair Bolsonaro (PL), e o atual, de Luís Inácio Lula da Silva (PT). As operações começaram ainda em 2020, com R$ 3.209.276,54 repassados ao banco, mas atingiram um pico de R$ 404.825.325,94 no ano de 2025.

Valores repassados entre 2020 e 2026:

• 2020: R$ 3.209.276,54
• 2021: R$ 43.418.415,32
• 2022: R$ 39.099.287,18
• 2023: R$ 226.745.934,55
• 2024: R$ 362.976.374,12
• 2025: R$ 404.825.325,94
• 2026: R$ 7.014.248,78

O montante no governo bolsonarista representou 7,88% do total acumulado, enquanto o governo Lula acumulou 92,12% do total.

Em nota aos veículos, as corporações envolvidas falaram que os repasses realizados ao Banco Master não envolvem recursos de seus orçamentos, tratando-se exclusivamente de valores descontados dos contracheques de militares que contrataram empréstimos consignados. O Exército disse que o montante é oriundo de rendimentos particulares dos militares para o pagamento de dívidas privadas, enquanto o Centro de Pagamento do Exército (CPEx) atuou apenas como “interveniente” dos pagamentos.

Na época, o banco foi credenciado após participar de um edital público, comprovando todos os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, além de qualificação econômico-financeira. Por isso, a Aeronáutica defendeu que a instituição atendeu integralmente aos requisitos do edital e que esse tipo de operação não gera custos para a Força.

Ainda assim, o Exército rescindiu unilateralmente o contrato para novos empréstimos após a liquidação do Banco Master pelo Banco Central em novembro de 2025, mas os repasses referentes a empréstimos que já haviam sido tomados anteriormente continuam sendo realizados.

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Segundo os familiares, a saúde de Oscar já estava com a saúde debilitada após uma cirurgia. Ele chegou a lutar durante 15 anos contra um tumor cerebral. A assessoria informou que o velório será fechado para a família.

No começo de abril, o filho de Oscar, Felipe Schmidt, recebeu homenagem no lugar do pai no Comitê Olímpico Brasileiro (COB). Nas redes sociais, o filho de Oscar postou uma homenagem ao pai. “Como filho, eu só tenho a dizer: pai, vou sentir a sua falta. Vou honrar tudo o que você me ensinou a ser como homem e tentar ser ao menos 10% do ser humano que você foi. Você foi um exemplo de vida para mim, e eu nunca, nunca vou te esquecer”, publicou Felipe Schmidt.

Confira abaixo a nota da assessoria de Oscar na íntegra:

É com profundo pesar que comunicamos o falecimento de Oscar Schmidt, um dos maiores nomes da história do basquete mundial e uma figura de imenso significado humano e esportivo.

Ao longo de mais de 15 anos, Oscar enfrentou com coragem, dignidade e resiliência a sua batalha contra um tumor cerebral, mantendo-se como exemplo de determinação, generosidade e amor à vida.

Reconhecido por sua trajetória brilhante dentro das quadras e por sua personalidade marcante fora delas, Oscar deixa um legado que transcende o esporte e inspira gerações de atletas e admiradores no Brasil e no mundo.

A despedida se dará de forma reservada, restrita aos familiares, em respeito ao desejo da família por um momento íntimo de recolhimento.

Os familiares agradecem, sensibilizados, todas as manifestações de carinho, respeito e solidariedade recebidas, e solicitam a compreensão de todos quanto à necessidade de privacidade neste momento de luto.

Seu legado permanecerá vivo na memória coletiva e na história do esporte, assim como no coração de todos que foram tocados por sua trajetória.

Carreira

Oscar Schmidt foi um dos maiores nomes da história do basquete. Ele foi recordista brasileiro em participações olímpicas, disputou cinco edições consecutivas dos Jogos e se tornou o único atleta a ultrapassar a marca de 1.000 pontos na história da competição.

Com a Seleção, conquistou três campeonatos Sul-Americanos e um Pan, além do bronze no Mundial de 1978. Oscar integrou o Hall da Fama da Fiba e, de forma inédita, também o Hall da Fama da NBA, mesmo sem nunca ter atuado na liga.

Ele também chegou a ser eleito um dos 100 maiores jogadores de basquete de todos os tempos.

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A tramitação de medidas sobre benefícios a servidores movimenta os bastidores da Assembleia Legislativa do Tocantins nesta quarta-feira, 15, após veto do governo e edição de uma nova medida provisória com conteúdo semelhante.

O impasse teve início com o envio, pelo executivo, de um pacote que previa revisão salarial e reestruturação de auxílios e indenizações. Durante a análise, deputados promoveram alterações no texto, com ampliação dos valores de benefícios, antes do envio para sanção.

O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) vetou integralmente a proposta aprovada, sob argumento de inconstitucionalidade e ausência de estimativa de impacto orçamentário.

Nos bastidores, deputados articulam a derrubada do veto. Parte dos parlamentares contesta a justificativa do executivo e sustenta que a proposta original encaminhada pelo próprio governo já não estava acompanhada de estudo detalhado de impacto orçamentário. Com base nesse entendimento, defendem que as alterações feitas pelo legislativo seguiram o mesmo critério ao ampliar os valores das indenizações e gratificações.

Após o veto, o governo editou nova medida provisória para manter os termos originais. Deputados, no entanto, apontam impedimento regimental para a tramitação, sob o argumento de que não é possível reapresentar, no mesmo exercício, matéria com o mesmo objeto.

Diante desse cenário, a nova medida provisória pode ser devolvida sem avanço na Assembleia, enquanto o foco das discussões se concentra na análise do veto e nos desdobramentos da relação entre executivo e legislativo.

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A informação consta em relatório produzido após visita técnica realizada por equipe de fiscalização do CRM-TO na unidade, que atende cerca de 150 pacientes renais crônicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O instituto oferece sessões de hemodiálise e acompanhamento especializado.

Segundo o conselho, profissionais da unidade relataram atrasos recorrentes nos repasses, com períodos que chegam a cinco meses. De acordo com o diretor técnico do instituto, o cenário atual inclui cerca de 90 dias sem pagamento.

O CRM-TO registra que a irregularidade compromete a estabilidade da assistência aos pacientes dialíticos e afeta as condições de trabalho dos profissionais de saúde. O relatório também aponta ausência de renovação contratual formal, fator que, segundo o conselho, gera insegurança jurídica e operacional.

Após a vistoria, o órgão encaminhou ofício ao Ministério Público do Tocantins com relato da situação e alerta para risco de interrupção no atendimento.

Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins contesta as informações. A pasta afirma que os repasses destinados aos serviços de diálise estão regularizados e que, ao longo de 2025, não houve interrupção ou redução na assistência aos pacientes.

A secretaria informa que o estado conta com quatro unidades prestadoras de serviços de diálise no SUS: Pro Rim Palmas, Pro Rim Gurupi, Renal Center e o Instituto de Doenças Renais do Tocantins. Segundo a SES-TO, o valor total repassado em 2025, com recursos federais, foi de R$ 15.721.024,59.

A pasta declara ainda que não há pendências relacionadas ao tema e que permanece disponível para prestar esclarecimentos.

O CRM-TO informa que acompanha o caso e que a atuação busca garantir a continuidade da assistência e condições adequadas para o exercício da medicina.

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Nesse cenário, um dos nomes que surge como possível indicação é o do vice-prefeito de Palmas, Carlos Velozo, que já se coloca como pré-candidato ao Senado e integra o mesmo grupo político-religioso. Sobrinho de Amarildo e aliado próximo da ala da Assembleia de Deus Madureira, Velozo poderia compor a chapa como forma de unificar interesses e fortalecer a presença desse campo na disputa majoritária.

A movimentação ocorre em paralelo ao avanço do deputado federal Eli Borges (Republicanos), ligado a outra ala da Assembleia de Deus e também pré-candidato ao Senado. Filiado ao partido do governador Wanderlei Barbosa, Eli representa hoje um polo competitivo dentro do eleitorado evangélico, o que pressiona outras pré-candidaturas a se movimentarem para não perder espaço.

Além de Velozo, o grupo de Amarildo também tem influência direta por meio do deputado federal Filipe Martins, o que reforça o peso político da articulação. Nos bastidores, a leitura é de que a composição da suplência pode ser decisiva para atrair apoios e equilibrar forças dentro desse segmento. A definição oficial das chapas, no entanto, deve ocorrer apenas no início de agosto, durante as convenções partidárias.

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O contrato prevê repasse anual de R$ 139,1 milhões, com possibilidade de prorrogação por até cinco anos, o que pode elevar o valor global para cerca de R$ 700 milhões. A ação foi proposta pelo vereador de Palmas, Vinicius Pires (Republicanaos), e tem como alvos o município, a entidade selecionada e gestores públicos.

Na manifestação, os promotores afirmam que há elementos suficientes para concessão de medida liminar, com base na probabilidade de ilegalidade e no risco de dano ao interesse público. O Ministério Público pede a suspensão da portaria que qualificou a entidade, do processo administrativo e da justificativa de dispensa de chamamento público, além de eventual impedimento da assinatura do termo de colaboração.

A ação questiona a escolha da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba para assumir a gestão das unidades. Entre os pontos apresentados estão suposto direcionamento da contratação, uso de dispensa de chamamento público e ausência de deliberação do Conselho Municipal de Saúde.

O autor também sustenta que a justificativa de urgência para a terceirização não se sustenta diante da existência de concurso público vigente, com candidatos aprovados ainda não convocados. Há ainda questionamentos sobre possível incompatibilidade com a Lei Orçamentária Anual e com o planejamento da saúde no município.

Outro ponto citado é a diferença entre o custo anterior do serviço e o valor previsto no novo modelo. Segundo a ação, o gasto com apoio médico terceirizado nas UPAs foi de R$ 16,8 milhões em 2024, enquanto o novo contrato fixa repasse anual superior a R$ 139 milhões.

Na manifestação, o Ministério Público também menciona representações apresentadas por entidades sindicais e trabalhadores da saúde, que relatam possíveis irregularidades no processo, como falta de transparência, antecipação de etapas administrativas e risco de impacto na prestação do serviço.

Histórico da entidade

Reportagem anterior do Jornal Opção Tocantins mostrou que a entidade selecionada já teve contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em decisão de 2024 relacionada a convênio firmado com a Prefeitura de Itatiba.

O acórdão apontou falhas na prestação de contas, como ausência de documentos, inconsistências na movimentação de recursos e descumprimento de regras de transparência. O caso foi encaminhado ao Ministério Público paulista. Ainda segundo a apuração, a instituição também foi alvo de comissão de inquérito no mesmo ano no município paulista.

De acordo com a entidade, ajustes foram adotados após os apontamentos do tribunal, com revisão de procedimentos e envio de esclarecimentos aos órgãos de controle.

Análise judicial

Na manifestação encaminhada à Justiça, os promotores afirmam que a manutenção dos atos pode causar danos de difícil reparação à saúde pública, ao patrimônio e à moralidade administrativa. O pedido de suspensão será analisado pelo Judiciário, que decidirá sobre a concessão ou não da medida liminar.

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A avaliação em torno do nome de Kátia passa a considerar sua experiência no Congresso e no executivo, onde foi ministra no governo Dilma Rousseff. Esse histórico atende ao perfil buscado por aliados do governo para a disputa ao Senado. Ao mesmo tempo, declarações recentes da ex-senadora, nas quais afirma não pretender retornar a cargos eletivos, mantêm indefinição sobre participação direta na eleição.

No Tocantins, a possível candidatura encontra um cenário já delineado. O senador Irajá Abreu, filiado ao Partido Social Democrático, afirma que pretende disputar a reeleição. A presença de Iratã Abreu como pré-candidato à Câmara dos Deputados pelo Partido da Social Democracia Brasileira também indica atuação do grupo político em diferentes frentes.

A filiação ao PT atende a uma articulação nacional, mas não define o papel que Kátia Abreu assumirá no processo eleitoral. O cenário permanece aberto, com possibilidade de candidatura ao Senado ou participação na construção política, a depender das definições partidárias e das alianças que serão formalizadas.

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Com a mudança, interlocutores do meio político relatam que começaram a circular informações sobre possíveis novos rearranjos envolvendo nomes que ainda permanecem no partido. Entre as especulações, está a possibilidade de que o ex-governador Sandoval Cardoso e o deputado federal Tiago Dimas também possam deixar o Podemos.

Nos bastidores, o destino mais citado seria o PL, apontado como uma das alternativas em avaliação. Até o momento, não há confirmação oficial sobre eventual mudança, e as tratativas seguem no campo das articulações políticas.

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A incineração de aproximadamente duas toneladas de entorpecentes foi realizada nesta sexta-feira, 27, pela Polícia Federal, por meio da Delegacia de Repressão a Drogas da Superintendência Regional da PF no Tocantins.

As substâncias foram apreendidas em ações da Polícia Federal ao longo do primeiro semestre e incluem, principalmente, cocaína e maconha.

A destruição dos entorpecentes foi realizada com o acompanhamento da 13a Promotoria de Justiça de Palmas, com atribuição no combate e repressão ao tráfico de drogas, e da Vigilância Sanitária Estadual, em conformidade com os protocolos legais e sanitários.

Os entorpecentes tinham como destino a comercialização interestadual, e a ação foi o resultado do trabalho de repreensão ao tráfico de drogas.

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O senador Eduardo Gomes (PL) classificou como “maravilhoso” o evento político que reuniu mais de 100 prefeitos no Tocantins nesta sexta-feira, 27, e afirmou que a mobilização demonstra não somente força numérica, mas articulação política consolidada em torno da pré-candidatura da senadora Dorinha Seabra ao governo do estado.

Segundo ele, que conversou com exclusividade o Jornal Opção Tocantins, o encontro evidenciou a presença de lideranças em diferentes níveis, deputados estaduais, federais e prefeitos, e reforçou o que chamou de “ambiente de amizade” entre os participantes. Na leitura do senador, esse tipo de articulação deve marcar o tom da pré-campanha.

Gomes também ressaltou a condução política de Dorinha, indicando que a pré-candidata deve manter uma postura “serena e tranquila” ao longo do processo eleitoral, apostando no diálogo como eixo central da disputa.

Cenário Nacional

Ao abordar o cenário nacional e seus reflexos no Tocantins, o senador indicou que, embora haja diferentes posicionamentos no primeiro turno entre grupos políticos locais, a tendência majoritária dentro do PL é de alinhamento ao ex-presidente Jair Bolsonaro e ao senador Flávio Bolsonaro, pré-candidato a presidente.

Ele citou o desempenho eleitoral de Bolsonaro no estado, cerca de 47% dos votos, como indicativo da força desse campo político e afirmou confiar que a base local deve, em sua maioria, caminhar com Flávio Bolsonaro. “É evidente que tudo isso que o Flávio representa está mudando a percepção das pessoas sobre o que está acontecendo no Brasil”, disse.

Apesar disso, Gomes reconheceu que o cenário no Tocantins tende a ser competitivo e com múltiplas composições no primeiro turno, destacando que diferentes lideranças ainda podem apoiar nomes distintos na disputa presidencial.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) a chamada Lei Antifacção, que estabelece um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. A norma prevê aumento de penas, restrições a benefícios penais e mecanismos mais rigorosos para bloqueio e perda de bens ligados a organizações criminosas.

A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de fevereiro, define como facção criminosa qualquer grupo de três ou mais pessoas que utilize violência, ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar a população ou interferir em serviços e estruturas essenciais. O enquadramento também se aplica a ataques contra infraestrutura pública ou privada.

Entre os principais pontos da nova legislação está o endurecimento no cumprimento de penas. Integrantes e, principalmente, lideranças de facções passam a ter acesso mais restrito a benefícios como anistia, indulto, fiança e liberdade condicional. Em alguns casos, a progressão de regime exigirá o cumprimento de até 85% da pena em regime fechado. Líderes também deverão cumprir pena em presídios de segurança máxima.

Durante a sanção, Lula defendeu que o foco das ações deve atingir os responsáveis pelo comando das organizações criminosas, e não apenas os executores. Segundo ele, o objetivo é alcançar os chamados “magnatas do crime”, que operam com alto poder financeiro e, muitas vezes, fora do país.

A lei também cria instrumentos para ampliar o combate financeiro às facções. Será possível a apreensão de bens, direitos e valores — incluindo ativos digitais e participações societárias — mesmo sem condenação penal definitiva, por meio de ações civis autônomas. Além disso, foi instituído o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, com integração obrigatória entre bases estaduais, para fortalecer o compartilhamento de informações e a atuação coordenada das forças de segurança.

Outro ponto relevante é a mudança nas regras do auxílio-reclusão. Dependentes de presos vinculados a organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares deixam de ter direito ao benefício, atualmente pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a famílias de segurados de baixa renda.

A nova legislação também prevê a suspensão do direito ao voto para detentos associados a facções, mesmo sem condenação definitiva, desde que haja comprovação do vínculo com o crime organizado.

Durante o evento, Lula mencionou a atuação da Polícia Federal no combate a crimes como tráfico de drogas, armas e lavagem de dinheiro, e citou articulações internacionais para enfrentar organizações que mantêm recursos no exterior. O presidente afirmou ter tratado do tema com o ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sugerindo cooperação para localizar e responsabilizar investigados fora do país.

Apesar do endurecimento das medidas, o texto sancionado sofreu vetos. Um deles excluiu a possibilidade de enquadramento de pessoas na lei sem comprovação de vínculo com organização criminosa, sob argumento de inconstitucionalidade. Segundo o governo, a decisão busca evitar a criminalização indevida de movimentos sociais.

Outro veto manteve a destinação de bens apreendidos exclusivamente à União, rejeitando proposta que previa a divisão dos recursos com estados e o Distrito Federal.

Com a sanção, o governo federal aposta em um modelo mais rígido de combate ao crime organizado, com foco na responsabilização das lideranças e na asfixia financeira das organizações.

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A decisão foi comunicada à Câmara Municipal por meio da Mensagem nº 12/2026, publicada no Diário Oficial. Segundo o executivo, a proposta apresenta inconstitucionalidade formal ao tratar de matéria relacionada ao Direito Civil, cuja competência é privativa da União.

De acordo com a justificativa, a regra interferiria no poder familiar ao estabelecer uma restrição geral baseada na idade, ao tratar da autonomia de crianças para a realização de atos do cotidiano. O texto cita entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre limites da atuação legislativa dos municípios.

Na mesma publicação, o prefeito também vetou parcialmente outro projeto aprovado pelos vereadores. A Mensagem nº 13/2026 trata do Autógrafo de Lei nº 26, que prevê ações de promoção da saúde ocular nas escolas da rede municipal.

O veto atinge o artigo 4º da proposta, que determinava a realização de triagem visual por profissionais da educação. Segundo o Executivo, o dispositivo interfere na organização administrativa ao criar atribuições para servidores, o que seria de iniciativa exclusiva do prefeito.

A gestão também argumenta que a triagem visual exige conhecimento técnico específico e deve ser realizada por profissionais da área da saúde, além de apontar possível geração de despesas sem previsão orçamentária.

Os vetos foram encaminhados para análise da Câmara Municipal, que pode mantê-los ou derrubá-los em votação.

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De acordo com interlocutores ligados à direção nacional do partido, não há janela partidária aberta para vereadores eleitos em 2024. Nesses casos, a desfiliação sem autorização da legenda pode resultar na perda do mandato.

Nos bastidores, também foi ventilada a hipótese de um acordo político que envolveria a liberação da vereadora em troca da saída de um parlamentar de outra sigla. A possibilidade, no entanto, é descartada por integrantes da direção do Podemos ouvidas pelo Jornal Opção Tocantins.

Segundo esses interlocutores, Débora foi eleita com estrutura partidária, incluindo recursos, tempo de televisão e votos de legenda, sem atingir o quociente eleitoral individualmente. Nesse contexto, a avaliação interna é de que não há previsão de liberação, embora o partido não interfira na atuação política da parlamentar, inclusive em posição de oposição.

Uma eventual candidatura em 2026 também dependeria da permanência na sigla ou de autorização formal para desfiliação, além de indicação em convenção partidária.

O nome da vereadora tem sido citado em articulações tanto para disputa proporcional quanto em composições majoritárias, em meio ao distanciamento político do grupo do prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, que também preside o Podemos no estado.

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Ao todo, foram cumpridos 18 mandados de busca e apreensão de forma simultânea nos estados do Tocantins, Goiás, Pará e Amazonas. As diligências também ocorreram em unidades prisionais, incluindo a Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPP), o Presídio Barra da Grota, em Araguaína, e o Presídio de Ananindeua, no Pará.

A operação foi coordenada pela 1ª Divisão de Repressão ao Crime Organizado (DEIC – Palmas), com apoio de unidades da Diretoria de Repressão ao Crime Organizado (DRACCO), da Diretoria de Polícia do Interior, da Diretoria de Polícia da Capital e da Diretoria de Inteligência Policial. Também houve colaboração das Polícias Civis de Goiás, Pará e Amazonas. A ação integra a Operação Desarme, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, voltada ao combate ao comércio ilegal de armas, munições e explosivos.

Segundo as investigações, o grupo possuía estrutura organizada e hierarquizada, com atuação principal no tráfico de cocaína, distribuída em cidades do Tocantins e estados vizinhos. Havia divisão de funções entre os integrantes, que atuavam desde a logística de transporte e armazenamento até a comercialização dos entorpecentes e a ocultação dos lucros obtidos.

De acordo com a apuração, a organização seria liderada por um homem identificado pelas iniciais R.T.S., conhecido como “Playboy”, apontado como responsável por articular a aquisição de grandes quantidades de drogas, coordenar a distribuição e gerenciar a movimentação financeira do grupo.

As investigações também indicaram o uso de aplicativos de mensagens, especialmente o WhatsApp, para negociação de drogas e coordenação das atividades ilícitas, com uso de linguagem codificada. As transações financeiras eram realizadas, em parte, por meio de transferências via Pix.

Outro ponto identificado foi a existência de patrimônio incompatível com a renda declarada por alguns investigados, incluindo veículos de luxo e bens de alto valor sem origem comprovada. A polícia apurou ainda o uso de empresas de fachada para ocultar recursos provenientes do tráfico, por meio de transações simuladas e aquisição de bens.

Para reunir provas, foram utilizadas técnicas como análise de movimentações financeiras autorizadas pela Justiça, além da coleta de mensagens, imagens, vídeos e registros bancários, que permitiram mapear a estrutura da organização e a atuação de seus integrantes.

De acordo com o delegado Wanderson Chaves de Queiroz, responsável pela investigação, a operação busca não apenas a responsabilização criminal dos envolvidos, mas também o enfraquecimento financeiro do grupo.

A Polícia Civil informou que as investigações continuam para aprofundar a análise das movimentações financeiras e identificar outros possíveis integrantes da organização criminosa.

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O caso aparece em processo sigiloso que tramita na Corte sob relatoria do ministro Bruno Dantas. A denúncia menciona possível interrupção de novas admissões para terapia renal substitutiva e paralisação de serviços vinculados ao Hospital Regional de Araguaína.

Segundo a descrição registrada no sistema de acompanhamento processual do tribunal, a situação teria relação com “inadimplência crônica” da Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins.

O processo foi autuado em novembro de 2025 e segue em tramitação sob sigilo. A análise técnica está a cargo da Unidade de Auditoria Especializada em Saúde do TCU.

O tema foi identificado pelo Jornal Opção Tocantins em decisão recente do plenário da Corte que tratou de denúncia semelhante sobre atrasos de pagamentos a clínicas de hemodiálise em Goiânia. No acórdão aprovado pelos ministros, o tribunal cita a existência de outros processos com questionamentos sobre atrasos a prestadores de diálise em diferentes estados, entre eles o Tocantins.

A decisão também menciona um procedimento aberto a pedido do Congresso Nacional para verificar a regularidade dos repasses federais destinados a clínicas de diálise conveniadas ao Sistema Único de Saúde.

De acordo com o tribunal, a solicitação parlamentar busca informações sobre atrasos que podem ter afetado cerca de 110 mil pacientes renais crônicos no país.

No caso do Tocantins, o processo chegou a entrar na pauta de julgamento do plenário do tribunal prevista para 11 de março deste ano. Dois dias antes da sessão, o item foi retirado da pauta.

Como o processo tramita sob sigilo, os documentos e eventuais evidências apresentadas na denúncia não estão disponíveis para consulta pública.

O que diz a Saúde

Em nota enviada à reportagem, a Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins afirmou que não procede a informação sobre eventual suspensão provisória dos serviços de Terapia Renal Substitutiva em Araguaína.

Segundo a pasta, os atendimentos seguem normalmente e o serviço atualmente é realizado por dois prestadores habilitados.

A secretaria informou que, no caso de um dos prestadores, o contrato permanece vigente e valores pendentes já foram encaminhados para os trâmites administrativos necessários à regularização do pagamento.

Em relação ao outro prestador, a SES-TO afirmou que não há valores em aberto e que um novo contrato para continuidade da prestação do serviço está em fase final de formalização, após visita técnica da área responsável.

A pasta declarou ainda que mantém compromisso com a continuidade da assistência e com a garantia do atendimento aos pacientes que necessitam da terapia renal substitutiva.

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A Polícia Civil do Tocantins apresentou, na tarde desta quarta-feira, 11, durante coletiva de imprensa realizada na Delegacia Regional de Araguaína, informações sobre a Operação Sinal Vermelho, que investiga um suposto esquema de fraude na emissão de Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) no estado. Até o momento, oito pessoas foram presas e cerca de 500 habilitações são investigadas por possível obtenção irregular.

A operação foi conduzida pela 3ª Divisão Especializada de Repressão ao Crime Organizado (3ª DEIC – Araguaína) e contou com o cumprimento de 59 mandados de busca e apreensão e dez mandados de prisão. As prisões ocorreram nas cidades de Araguaína, Araguatins, Augustinópolis e Guaraí. As ordens judiciais também foram executadas em Palmas, Sítio Novo do Tocantins, Ananás e Imperatriz, no estado do Maranhão.

O secretário de Estado da Segurança Pública, Bruno Azevedo, destacou que o resultado da operação demonstra a importância do trabalho investigativo realizado pela Polícia Civil no combate a crimes que comprometem a segurança da população. “Fraudar o processo de emissão de uma CNH significa colocar nas ruas pessoas sem a devida preparação para conduzir um veículo, o que representa um risco direto à segurança no trânsito. A investigação conduzida pela Polícia Civil permitiu identificar esse esquema criminoso e responsabilizar os envolvidos”, afirma.

As investigações tiveram início a partir de uma denúncia anônima recebida pela Delegacia Especializada de Repressão a Furtos, Roubos de Veículos Automotores (DERFRVA), em Palmas. A investigação contou com a colaboração da Corregedoria do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO), além do trabalho técnico realizado pelo Núcleo de Papiloscopia da Polícia Civil.

Conforme explica o delegado Márcio Lopes da Silva, titular da 3ª DEIC de Araguaína e responsável pela investigação, foi possível identificar a adulteração e a inserção de dados falsos em sistemas utilizados pelo Detran durante o processo de emissão das habilitações. “A investigação teve início a partir de uma denúncia anônima e contou com a colaboração da Corregedoria do Detran e com o trabalho técnico da papiloscopia. Ao longo das diligências, verificamos adulterações e inserções de dados falsos em sistemas utilizados no processo de emissão de CNHs, o que possibilitou a concessão irregular de habilitações”, explica.

Modus Operandi

As investigações também apontaram a ocorrência de fraudes em diferentes etapas do procedimento, desde o lançamento inicial de dados por servidores até exames médicos, avaliações psicológicas e registros de provas teóricas e práticas.

O Modus Operandi do esquema permitia que candidatos obtivessem a habilitação sem cumprir as etapas obrigatórias do processo legal. Os interessados pagavam valores que chegavam a R$ 4,5 mil para obter o documento sem realizar exames médicos ou psicológicos, aulas teóricas e práticas ou provas exigidas pela legislação. Em alguns casos, os beneficiários sequer estiveram no estado do Tocantins durante o processo.

A investigação também identificou indícios da participação de servidores públicos, profissionais de clínicas médicas e psicológicas, instrutores de Centros de Formação de Condutores (CFCs), avaliadores responsáveis pelas provas teóricas e práticas e funcionários ligados a empresas terceirizadas que atuam no processo de habilitação.

O delegado-geral da Polícia Civil do Tocantins, Claudemir Luiz Ferreira, ressaltou o empenho das equipes envolvidas na operação e destacou a atuação integrada das unidades policiais no estado. “Esse resultado demonstra o comprometimento e a capacidade investigativa dos policiais civis do Tocantins. O trabalho realizado pelas equipes, especialmente aqui na região de Araguaína, reforça a atuação da Polícia Civil no enfrentamento ao crime organizado e contribui para tornar o nosso estado cada vez mais seguro”, afirma.

Após o cumprimento das ordens judiciais, os indivíduos presos foram encaminhados às Unidades Prisionais Regionais, onde permanecem à disposição do Poder Judiciário.

Força empregada

A operação contou com o apoio da Diretoria de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO) e de equipes das Delegacias Regionais de Guaraí, Gurupi, Araguaína, Paraíso do Tocantins, Colinas e Araguatins, além da colaboração da Delegacia Regional de Imperatriz (MA). Cerca de 200 policiais civis participaram das diligências.

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A ação é conduzida pela Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da capital e tem como alvos investigados apontados como executores e lideranças do Comando Vermelho. Entre eles estão integrantes da cúpula da organização no Tocantins conhecidos pelos apelidos “Luxúria” (ou LX) e “Galo Cego”. Este último foi preso no início de fevereiro deste ano no Morro do Vidigal, no Rio de Janeiro.

Além do cumprimento de mandados contra investigados que já estão custodiados no sistema penitenciário do Tocantins e do Rio de Janeiro, policiais civis também prenderam, no setor Jardim Aureny III, um suspeito apontado como um dos executores de um duplo homicídio ocorrido na capital.

A atual fase da operação apresenta o resultado final das investigações sobre as mortes de Pedro Duarte e Silva e Kauã Vinícius Lobo Rodrigues, registradas no dia 4 de maio de 2023, no setor Aureny II.

Conforme as apurações, por volta das 18h, os dois jovens trafegavam pela Rua Castelo Branco quando foram surpreendidos por dois homens que estavam em uma motocicleta vermelha. Um dos suspeitos efetuou diversos disparos contra as vítimas e, em seguida, a dupla fugiu do local.

Imagens de câmeras de segurança registraram o momento em que estudantes que estavam nas proximidades correm após ouvirem os tiros. As gravações também mostram a fuga dos autores logo depois do crime.

Segundo o delegado responsável pelo caso, Eduardo Menezes, o ataque teria sido ordenado por integrantes da cúpula do Comando Vermelho, formada por investigados conhecidos como Luxúria (LX), Beira Lago, Dad Charada e Galo Cego.

As investigações indicam que o alvo da emboscada seria Kauã Vinícius, que os suspeitos acreditavam ter ligação com uma facção rival. Pedro Duarte acabou atingido e morto por estar no local no momento do ataque.

De acordo com a Polícia Civil, o crime ocorreu em meio à disputa territorial entre as facções Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC), conflito que resultou em mais de 100 homicídios registrados em Palmas durante o primeiro semestre de 2023.

Após o período mais intenso da violência entre os grupos criminosos, equipes da DHPP continuaram analisando dados e materiais coletados ao longo das investigações. Nesse processo, os policiais tiveram acesso a grupos de WhatsApp utilizados por integrantes da facção para planejar e coordenar ataques na capital.

Segundo a corporação, nessas conversas as lideranças recrutavam executores e organizavam a logística das ações criminosas. As mensagens também indicam que integrantes da facção comemoraram a morte de Kauã Vinícius logo após o crime.

Em um dos diálogos analisados, investigados identificados como Luxúria e Galo Cego discutem o uso da motocicleta vermelha utilizada no atentado. Em determinado momento, Galo Cego sugere que o veículo deixe de ser usado temporariamente em novos ataques por já estar “pixado”, termo utilizado pelo grupo para indicar que o veículo estaria sob atenção das forças de segurança.

Conversas e áudios da facção

Durante as investigações, a Polícia Civil teve acesso a grupos de WhatsApp utilizados por integrantes da organização criminosa para planejar ataques e coordenar ações da facção em Palmas.

Além das mensagens, os investigadores também analisaram áudios atribuídos a integrantes da cúpula do grupo. Nas gravações, os suspeitos discutem temas como aquisição de armas, negociações de drogas, contato com integrantes da facção no Rio de Janeiro e conflitos com membros do PCC. Transcrições de áudios

Os diálogos também mencionam execuções relacionadas a dívidas com o tráfico e o fornecimento de drogas vindas da Bolívia e do Paraguai. Segundo a Polícia Civil, o material ajudou a esclarecer a dinâmica de atuação da facção durante o período de disputa entre grupos criminosos na capital.

Veja a transcrição dos áudios mencionados abaixo:

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A programação foi construída com intenção de acolher, fortalecer e provocar reflexões sobre saúde, cultura, sexualidade e atividades físicas. As atividades são gratuitas e abertas à comunidade interna e externa, mediante inscrição prévia por formulário online. A iniciativa é organizada pela Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (Proest), Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Assuntos Comunitários (Proex) e Pró-Reitoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (Progedep).

Em Palmas, a agenda principal começa pela manhã do dia 7, com o Sábado Ativo para as Mulheres, promovido pela Diretoria de Saúde e Bem Viver da Pró-reitoria de Extensão (Proex). A proposta é incentivar o cuidado com a saúde, o bem-estar e a convivência coletiva por meio da prática de atividades físicas e momentos de integração. A programação matutina tem início às 6h30, com caminhada e corrida pelo câmpus, com saída da Prainha da UFT e orientação da professora Eva Lima. 

Às 7h15, será realizada aula de dança fitness no Terraço da Reitoria, sob orientação da professora Geyza Gama. Em seguida, às 8h, ocorre aula de yoga, também no Terraço da Reitoria, conduzida pela professora Fabi Dier. Tapetes estarão disponíveis para participantes que não possuírem o equipamento. A manhã encerra às 9h, com momento de confraternização e mesa de frutas.

À noite, às 19h, a programação cultural da Jornada segue com o Show UFT por Elas, no Centro Universitário de Cultura e Arte (Cuica), no Câmpus Palmas. O espetáculo contou com a Orquestra de Música Brasileira da UFT, acompanhada por artistas da música tocantinense: Adilma Andrade, Aline Martins, o grupo Vozes de Ébano, Keila Lippe, Mara Rita, Quésia Carvalho e Yane Lopes. A apresentação propõe uma noite de celebração, sensibilidade e reconhecimento ao protagonismo feminino, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. O evento cultural também é gratuito e aberto ao público.

Dando continuidade às programações, no dia 9 de março, às 10h na Biblioteca do Câmpus de Palmas, será inaugurado o Banco Vermelho – símbolo nacional de enfrentamento à violência contra a mulher e de memória às vítimas de feminicídio.

Além de ação em Palmas, a instalação do Banco Vermelho também vai ocorrer nos demais câmpus da UFT.

Confira abaixo a programação completa de todos os campi:

PALMAS

07/03 – Sábado

Sábado Ativo para as Mulheres

• 06h30: Caminhada e Corrida pelo Câmpus

 Saída: Prainha da UFT | Orientação: Profa. Eva Lima.

• 07h15: Aula de Dança Fitness

 Local: Terraço da Reitoria | Orientação: Profa. Geysa Gama.

• 08h00: Aula de Yoga

 Local: Terraço da Reitoria | Orientação: Profa. Fabiana.

Haverá disponibilidade de tapetes para os participantes.

• 09h00: Confraternização (Mesa de frutas)

 Local: Terraço da Reitoria.

As inscrições devem ser realizadas via QR Code ou pelo endereço eletrônico.

Programação Cultural: Show UFT Por Elas

• Horário: 19h
• Local: CUICA – UFT (Câmpus Palmas)
• Entrada: Gratuita
• Artistas confirmadas: Adilma Andrade, Aline Martins, Vozes de Ébano, Keila Lippe, Mara Rita, Quésia Carvalho e Yane Lopes

09/03 – Segunda-feira

Solenidade de inauguração do Banco Vermelho.

• Horário: 10h
• Local: Hall de entrada da Biblioteca do Câmpus de Palmas

Live Institucional – Saúde da Mulher

• Horário: 15h
• Tema: Alterações hormonais ao longo da vida da mulher
• Palestrante: Profª Dr.ª Christine Ranier
• Transmissão: YouTube UFT Oficial
• Público: aberto ao público e comunidade externa

11/03 – Quarta-feira

Manhã com Terapias Integrativas

• Horário: 09h às 11h30
• Local: Espaço Vivência CEPIC (Hall térreo da Biblioteca – Câmpus de Palmas)

• Coordenação: Profª Dr.ª Ana Edith Farias Lima
• Serviços ofertados: Termoterapia / Massoterapia / Acupuntura / Ventosaterapia / Reflexologia

Tarde com Workshop Sexualidade Feminina: Autoconhecimento, Saúde e Bem-Estar

• Horário: 15h

• Local: Auditório Reitoria
• Facilitadora: Sâmia Ponciano Gabriel Chabo

12/03 – Quinta-feira

Cine-Debate: Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs)

• Horário: 15h
• Local: Câmpus de Palmas – Cine Capivara, Bloco B

Roda de Conversa

• Horário: 16h
• Tema: Relacionamentos abusivos e desafios de ser mulher na graduação e pós-graduação
• Mediadora: Profª Drª Gleys Ially Ramos
• Local: Câmpus de Palmas – Cine Capivara, Bloco B

Momento Cultural: Luau DELAS (voz e violão) – com participação de artistas mulheres da universidade e da comunidade externa

• Horário: 17h
• Local: Prainha da UFT – Câmpus Palmas
• Atividades Complementares: Oficina de tranças / Sorteio de kits / Mesa de frutas / Oficina de maquiagem

13/03 – Sexta-feira

Live Institucional – Assédio e Direitos da Mulher: Responsabilidade, Prevenção e Cultura de Respeito

• Horário: 15h
• Palestrante: Professora Dr.ª Graziela Tavares de Souza Reis
• Público: aberto a todos
• Transmissão: YouTube UFT Oficial

MIRACEMA

09/03 – Segunda-feira 

Live Institucional: Alterações hormonais ao longo da vida da mulher – YouTube UFT

• Palestrante: Prof.ª Dr.ª Christine Ranier
• Horário: 15h

13/03 –  Sexta-feira

Live Institucional: Assédio e Direitos da Mulher: Responsabilidade, Prevenção e Cultura de Respeito – YouTube UFT

• Palestrante: Prof.ª Dr.ª Graziela Tavares de Souza Reis
• Horário: 15h

PORTO NACIONAL

09/03 – Segunda-feira 

Live Institucional: Alterações hormonais ao longo da vida da mulher – YouTube UFT

• Palestrante: Prof.ª Dr.ª Christine Ranier
• Horário: 15h

13/03 – Sexta-Feira

Live Institucional: Assédio e Direitos da Mulher – Responsabilidade, Prevenção e Cultura de Respeito – YouTube UFT

• Palestrante: Prof.ª Dr.ª Graziela Tavares de Souza Reis
• Horário: 15h

GURUPI

09/03 – Segunda-feira 

Workshop Presencial – Sexualidade Feminina: Autoconhecimento, Saúde e Bem-Estar
Facilitadora: Sâmia Ponciano

• Horário: 14h
• Local: Bloco G – Sala 106 – Campus de Gurupi

Live Institucional: Alterações hormonais ao longo da vida da mulher – YouTube UFT

• Palestrante: Prof.ª Dr.ª Christine Ranier
• Horário: 15h

13/03 – Sexta-Feira

Live Institucional: Assédio e Direitos da Mulher: Responsabilidade, Prevenção e Cultura de

Respeito – YouTube UFT

• Palestrante: Prof.ª Dr.ª Graziela Tavares de Souza Reis
• Horário: 15h

ARRAIAS

09/03 – Segunda-feira 

Live Institucional: Alterações hormonais ao longo da vida da mulher – YouTube UFT

• Palestrante: Prof.ª Dr.ª Christine Ranier
• Horário: 15h

10/03 – Terça-Feira

Workshop Presencial – Sexualidade Feminina: Autoconhecimento, Saúde e Bem-Estar

• Facilitadora: Sâmia Ponciano
• Horário: 18h30
• Local: Auditório do 3P – Bloco 2, Sala 8

13/03 – Sexta-Feira

Live Institucional: Assédio e Direitos da Mulher: Responsabilidade, Prevenção e Cultura de Respeito – YouTube UFT

• Palestrante: Prof.ª Dr.ª Graziela Tavares de Souza Reis
• Horário: 15h

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As declarações da diretora Carla Martins, da Escola Municipal Odair Lúcio, da Rede Municipal de Ensino de Gurupi, sobre crianças com Transtorno do Espectro Autista repercutiram nesta terça-feira, 3, após a gestora afirmar, em rede social, que o transtorno seria “da moda” e defender que todas as crianças devem receber o mesmo tipo de tratamento.

Em vídeo publicado em seu perfil, a diretora afirmou que recebe questionamentos sobre não compreender a agressividade de crianças com transtorno. “Não é que eu não entenda, mas limite todo ser humano precisa ter. Eu não saio da minha casa para apanhar e não permito que ninguém que esteja ao meu lado passe por essa situação”, afirmou.

Na sequência, ao tratar da condução da escola, disse que os responsáveis devem impor limites. “Você que cuida do seu ‘alecrim dourado’, que dê limite a ele. Você que cuide, assim como todos nós cuidamos das crianças típicas. Típica ou não, não interessa. O ser humano nasceu para ser treinado e ele tem condições perfeitas”, destacou.

Após a repercussão, a prefeita de Gurupi, Josi Nunes (UB), publicou posicionamento em seu perfil e afirmou que a administração municipal mantém compromisso com a inclusão e com a garantia de direitos das crianças atípicas. “Quero reafirmar, de forma muito clara, que a nossa gestão sempre teve compromisso com a inclusão, com o acolhimento e com a garantia de direitos das nossas crianças atípicas. Essa não é apenas uma pauta administrativa, é uma causa que defendemos com convicção”, disse.

Apuração dos fatos

A prefeita também declarou que determinou a apuração dos fatos após tomar conhecimento do conteúdo divulgado. “Reafirmo que, em nossa gestão, não compactuamos com nenhum fato que viole direitos da pessoa. Desde que tomei conhecimento do ocorrido, determinei a apuração imediata dos fatos. Vamos conversar com todos os envolvidos, analisar com responsabilidade e tomar todas as medidas cabíveis e legais que o caso exige.”

Na publicação, informou que a Rede Municipal de Ensino conta com 24 salas de atendimento educacional especializado, com professores especialistas, além de profissionais de apoio que acompanham cerca de 400 estudantes com diagnóstico de TEA.

A secretária municipal de Saúde de Gurupi, a médica Luana Nunes Garcia, também se manifestou nas redes sociais sobre as falas da diretora envolvendo crianças atípicas e divergentes. No vídeo, a secretária afirmou que a gestão não concorda com o teor das declarações. “Nós não pactuamos com esse tipo de fala. Inclusive, acreditamos que foi uma fala equivocada”, declarou. Ela mencionou ainda as dificuldades enfrentadas por famílias e mães atípicas no processo de criação e educação dos filhos e afirmou que o conteúdo citado não corresponde às diretrizes adotadas nas unidades municipais.

Durante a publicação, Luana Nunes Garcia apresentou informações sobre os serviços ofertados pela rede municipal de saúde e afirmou que o município mantém o projeto Acolhendo as Cores, custeado com recursos próprios. Segundo ela, Gurupi é a única cidade do Tocantins com um projeto nesse formato, que já recebeu premiação por experiências exitosas. A secretária citou ainda o SER, implantado pela gestão municipal, onde são disponibilizados atendimentos de fisioterapia, hidroterapia e acompanhamento às mães atípicas, apontadas por ela como as principais acompanhantes das crianças e pacientes atendidos.

Repúdio

O Instituto Via Autismo Gurupi divulgou nota pública de repúdio na qual afirma que as declarações são incompatíveis com a educação inclusiva e mencionam a possibilidade de revide físico em ambiente escolar. “Repúdio às declarações da diretora Carla Martins, da Escola Municipal Odair Lúcio, da Rede Municipal de Ensino de Gurupi, que tratou o Transtorno do Espectro Autista de forma incompatível com a educação inclusiva e afirmou que revidaria agressão praticada por criança.”

A nota destaca ainda que crianças com TEA são pessoas com deficiência, protegidas por lei, com direito à educação inclusiva e à integridade física e psicológica, e solicita ao secretário municipal de Educação a apuração dos fatos, bem como informações sobre eventuais providências adotadas.

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O Tocantins registrou rendimento domiciliar per capita de R$ 2.036 em 2025, conforme dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua), divulgados nesta sexta-feira, 27, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. O resultado representa alta de 17% em comparação a 2024, quando a renda foi de R$ 1.737, e é o maior já registrado na série histórica iniciada em 2014. Entre os estados das regiões Norte e Nordeste, o Tocantins apresentou o valor mais elevado neste levantamento.

O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) destaca que o aumento da renda confirma a efetividade das políticas de desenvolvimento adotadas pelo Estado. “A renda domiciliar per capita passou de R$ 1.028 em 2021 para R$ 2.036 em 2025, um crescimento de 98% ao longo da nossa gestão. Recebemos esses dados com muita satisfação e seguiremos trabalhando para que o Tocantins alcance patamares ainda maiores, pois esse avanço impacta diretamente a qualidade de vida da população”, ressalta.

O secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Maurício Parizotto, enfatiza a importância de ações voltadas ao desenvolvimento social e econômico. “Esse resultado é fruto de investimentos estratégicos, incentivo ao setor produtivo e à geração de emprego e renda. Mais do que números, o aumento da renda domiciliar per capita representa dignidade, inclusão e perspectivas mais promissoras para o futuro”, pontua.

De acordo com o IBGE, o rendimento domiciliar per capita foi calculado como a razão entre o total dos rendimentos domiciliares (nominais) e o total dos moradores. Nesse cálculo, são considerados os rendimentos de trabalho e de outras fontes. Todos os moradores são considerados no cálculo, inclusive os moradores classificados como pensionistas, empregados domésticos e parentes dos empregados domésticos.

Pnad Contínua

A Pnad Contínua é uma pesquisa domiciliar, de caráter amostral, realizada pelo IBGE desde janeiro de 2012. O levantamento acompanha as variações trimestrais e a evolução da força de trabalho, além de reunir informações voltadas ao acompanhamento do desenvolvimento socioeconômico do país.

No cenário nacional, o Distrito Federal lidera o ranking, com renda per capita superior a R$ 4,5 mil por pessoa. Já o Maranhão ocupa a última posição, com R$ 1.219. Na Região Norte, além do Tocantins, Rondônia também registrou desempenho relevante, com renda per capita de R$ 1.991.

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A Câmara Municipal de Palmas aprovou, nesta quinta-feira, 26, durante sessões extraordinárias, projetos de emenda à Lei Orgânica do Município, entre eles 78/2026, que revoga dispositivos que tratam da responsabilização do prefeito por crimes comuns, crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas.

Antes da apreciação do mérito, os vereadores aprovaram o regime de urgência para os processos, permitindo a tramitação acelerada das propostas. Também foram realizadas sessões extraordinárias da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisou as pautas que seguiriam para votação ainda em primeiro turno no plenário.

O único voto oposto foi da vereadora Débora Guedes (Podemos), que se manifestou contra o pedido de dispensa de prazo no processo sobre os dispositivos de responsabilização do prefeito, também foi contrária à revogação. Segundo ela, a proposta deveria seguir o prazo constitucional regular de dez dias antes de ser submetida à votação.

“Esse processo precisa correr o prazo constitucional normal, que é de 10 dias. Quando fizemos a sessão extraordinária, no dia 29 de janeiro, foi retirado da pauta um pedido de emenda porque se entendeu que não havia urgência”, argumentou.

A parlamentar afirmou ainda que não teve acesso ao conteúdo completo do processo. “Eu ainda não tive acesso ao processo completo e preciso ter acesso antes dessa votação. Não vejo nenhuma urgência para que se dispense o prazo dessa emenda”, declarou.

O vereador Vinícius Pires (PL) estava ausente e não participou das votações.

Revogação de artigos

Entre os projetos aprovados está a proposta de emenda que revoga os artigos 74 e 75 da Lei Orgânica de Palmas. Os dispositivos tratavam dos procedimentos relacionados à responsabilização do prefeito.

Até então, o texto estabelecia que, nos casos de crimes comuns, o chefe do Executivo municipal seria submetido a processo e julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, após admissão da acusação por dois terços dos vereadores. Já nas infrações político-administrativas, o julgamento caberia à própria Câmara Municipal, conforme normas previstas em legislação federal.

Os artigos também disciplinavam hipóteses de afastamento do prefeito durante a tramitação dos processos.

Reeleição da Mesa Diretora

Também foi aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026, que altera o artigo 21 para permitir expressamente uma única reeleição consecutiva para o mesmo cargo na Mesa Diretora da Câmara. O mandato permanece de dois anos, mas o novo texto autoriza a recondução na eleição subsequente, vedando um terceiro mandato seguido.

A justificativa apresentada é adequar a legislação municipal ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ADI 6688, relatada pelo ministro Gilmar Mendes que admite apenas uma reeleição consecutiva para cargos das Mesas Legislativas.

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O texto modifica a forma de transferência dos recursos destinados às emendas impositivas, aquelas cuja execução é obrigatória pelo executivo.

A proposta estabelece que a transferência ao Fundo ocorra mensalmente, até o dia 15 de cada mês, em parcelas equivalentes a 1/10 do valor previsto no orçamento para as emendas. O cronograma começa em fevereiro de cada exercício.

Atualmente, a lei não detalha esse calendário de forma expressa.

Emenda não executada

O projeto também cria um mecanismo para os casos em que a emenda não seja empenhada no ano previsto por impedimento operacional.

Nessa hipótese, o executivo deverá abrir, no exercício seguinte, crédito adicional suplementar ou especial com base no superávit financeiro apurado no balanço do fundo. A medida permite manter o objeto da emenda para execução posterior.

O texto cita como fundamento o art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320, que trata das normas gerais de direito financeiro.

LOA aprovada com atraso

Outra mudança prevista trata do atraso na aprovação da Lei Orçamentária Anual. Caso a LOA seja sancionada após janeiro, os valores correspondentes aos meses anteriores deverão ser repassados de forma acumulada no primeiro mês de execução.

O projeto também revoga o §2º do art. 3º da lei atual.

Justificativa

Na justificativa, os autores afirmam que a proposta busca garantir a efetividade das emendas parlamentares individuais e assegurar que os recursos não sejam perdidos com o encerramento do exercício financeiro.

O texto é assinado pelo presidente da Assembleia, Amélio Cayres, e pelos deputados Léo Barbosa, Cleiton Cardoso, Vilmar de Oliveira, Luciano Oliveira e Marcus Marcelo.

A matéria aguarda tramitação nas comissões antes de seguir para votação em plenário.

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De acordo com o governador, os aprovados dentro do número de vagas serão convocados imediatamente após a conclusão das etapas do certame. Não haverá formação de cadastro reserva. “Estamos autorizando a construção do edital para a Secretaria da Fazenda. Há 32 anos não temos concurso para auditor fiscal. Nós estamos autorizando a construção do edital com 100 vagas para chamar imediatamente, após a qualificação desses e passar todas as etapas desses candidatos e sem vaga para o cadastro reserva”, afirmou.

O anúncio foi feito ao lado do secretário da Fazenda. Segundo Wanderlei Barbosa, a medida faz parte da estratégia de fortalecimento da administração estadual. “É a organização, é a segurança jurídica que nós buscamos para todas as áreas do nosso governo”, declarou.

Até o momento, não foram informados prazos para publicação do edital nem detalhes sobre o cronograma do concurso.

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O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas condenou o Estado do Tocantins a pagar R$ 8 mil por danos morais a um policial penal que afirmou ter sido alvo de acusações infundadas e tratamento hostil durante escolta de um custodiado no Hospital Geral de Palmas (HGP). A decisão foi proferida pelo juiz Marcelo Augusto Ferrari Faccioni, do 1º Juizado Especial de Palmas neste mês.

Segundo os autos, o policial penal Francisco de Assis Oliveira da Silva relatou que, em 29 de julho de 2025, durante escolta de um preso no Hospital Geral de Palmas, foi acusado por uma enfermeira e por uma servidora apresentada como representante dos direitos humanos de estar praticando tortura e maus-tratos ao manter o custodiado algemado.

De acordo com o relato, as servidoras teriam exigido a retirada das algemas, afirmando que o procedimento configuraria violação de direitos. Testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que a enfermeira teria elevado o tom de voz, questionado se o policial “estava louco” e declarado que “quem mandava ali era ela”, além de solicitar a substituição do agente.

Outra testemunha declarou que o médico responsável confirmou não ter solicitado a retirada das algemas e que não foram constatados sinais de má circulação ou lesão no preso.

Normas de escolta

Na sentença, o magistrado destacou que a Portaria SECIJU/TO nº 28/2021 determina que, durante guarda hospitalar, o preso deve permanecer algemado, salvo em caso de estado grave de saúde, hipótese que não foi comprovada no processo.

Para o juiz, ficou demonstrado que as servidoras, no exercício da função pública, intervieram de forma indevida no procedimento de escolta, acusando o policial de tortura sem respaldo técnico ou médico.

“A desmoralização da autoridade do policial penal, a imputação de crime e as ofensas, tudo isso diante de colegas de trabalho, pacientes e outros profissionais, geraram abalo direto à honra e à imagem profissional do requerente”, apontou o magistrado na decisão.

Responsabilidade objetiva do Estado

A sentença fundamenta que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Assim, basta a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal para que haja obrigação de indenizar.

O juiz rejeitou o argumento do Estado de que o episódio teria sido mero conflito interpessoal. Para ele, as condutas ocorreram no contexto de uma missão oficial e tiveram relação direta com o exercício da função pública.

Valor da indenização

A indenização foi fixada em R$ 8 mil, valor que, segundo o magistrado, atende ao caráter pedagógico da medida sem gerar enriquecimento indevido. A quantia deverá ser atualizada pela taxa Selic a partir da data da sentença. Não houve condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, conforme previsto na legislação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Cabe recurso da decisão.

O Jornal Opção Tocantins solicitou um posicionamento ao Estado, que encaminhou a seguinte nota:

A Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins (PGE-TO) informa que foi oficialmente notificada da decisão proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas, que trata de pedido indenizatório envolvendo servidor público estadual.

A PGE-TO esclarece que a decisão é de primeira instância e que será interposto o recurso cabível, dentro do prazo legal. A Procuradoria reforça ainda que atua na defesa do interesse público e que se manifesta exclusivamente nos autos do processo.

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O procedimento administrativo nº 2025.0006727 acompanha a situação das unidades após a emissão dos Relatórios de Vistoria nº 43 a 53/2025 pelo CRM. Os documentos apontam pendências cadastrais e estruturais. Entre elas, ausência de inscrição das unidades junto ao conselho, inexistência de Certificado de Regularidade da Pessoa Jurídica, falta de designação formal de diretor técnico médico e dados cadastrais desatualizados.

A Secretaria Municipal de Saúde havia solicitado prazo de 90 dias para sanar as irregularidades. Segundo a promotoria, o período transcorreu sem apresentação de comprovação das medidas adotadas. O CRM informou que as pendências cadastrais permanecem e que não houve comprovação de nomeação formal de diretor técnico nas unidades que realizam atendimento médico.

As fiscalizações do Corpo de Bombeiros registraram problemas relacionados à segurança contra incêndio e pânico. Consta nos autos ausência de Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (CVCB) em unidades municipais, além de extintores vencidos ou inexistentes e falhas na sinalização de emergência. Notificações e autos de infração foram lavrados após as inspeções.

Na recomendação, o promotor Saulo Vinhal da Costa afirma que cabe ao município assegurar o funcionamento regular, seguro e legal das unidades sob sua gestão. O documento estabelece que as pendências apontadas pelo CRM e pelo Corpo de Bombeiros devem ser integralmente sanadas no prazo fixado.

O texto adverte que o não cumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais e que a omissão será considerada para fins de responsabilização.

A Prefeitura de Tocantinópolis foi procurada para informar quais unidades apresentam irregularidades, quais medidas já foram adotadas e se há risco de interrupção de serviços. Até a conclusão desta edição, não houve retorno.

TCE/TO

Em novembro de 2025, fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins apontou reestruturação na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Tocantinópolis após monitoramento do projeto “TCE de Olho”.

À época, o órgão registrou reformas estruturais, implantação de protocolos clínicos, modernização administrativa e início de processo de reclassificação da unidade junto ao Ministério da Saúde. A UPA, no entanto, é apenas uma das estruturas que compõem a rede municipal. A recomendação expedida agora trata da regularização das unidades de saúde sob gestão do município como um todo.

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Uma investigação sobre crimes praticados no ambiente virtual levou à deflagração da Operação Custos, realizada nesta sexta-feira, 13, em Palmas, com foco no combate ao abuso sexual infantojuvenil e a delitos correlatos. A ação foi executada pela Polícia Civil do Estado do Tocantins, por meio da Divisão Especializada de Repressão a Crimes Cibernéticos (DRCC – Palmas).

A operação foi coordenada pelo delegado Lucas Brito Santana e teve como ponto de partida o compartilhamento de informações no âmbito de uma parceria institucional com a Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos (Dciber), da Polícia Federal. A partir desse intercâmbio, foi identificado que um adolescente residente na capital tocantinense estaria em posse de um amplo acervo contendo fotografias e vídeos com cenas de abusos sexuais envolvendo crianças e adolescentes.

No decorrer das investigações, foram mapeados os endereços associados ao menor, locais onde os arquivos ilícitos estariam sendo armazenados. Diante dos elementos reunidos, a autoridade policial representou judicialmente, resultando na expedição de dois mandados de busca domiciliar, que foram cumpridos na manhã desta sexta-feira.

Durante o cumprimento das ordens judiciais, as equipes realizaram varredura detalhada nos imóveis. Na ocasião, foi apreendido o aparelho celular de uso pessoal do adolescente, que será encaminhado para exame pericial.

Com base nos indícios de ato infracional, o adolescente foi conduzido à Delegacia Especializada da Criança e do Adolescente (Deca – Palmas), onde compareceu acompanhado de sua genitora e prestou esclarecimentos. O procedimento foi enquadrado como ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata do armazenamento de conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente.

Após assumir o compromisso de comparecer ao Ministério Público, acompanhado de sua representante legal, o adolescente foi liberado, conforme previsto na legislação vigente.

O nome da operação, “Custos”, tem origem no latim e significa “guardião”, em referência à atuação da Polícia Civil na proteção da sociedade e no monitoramento do ambiente digital, com o objetivo de coibir a prática de crimes.

A Operação Custos foi coordenada pela DRCC – Palmas e contou com o apoio do Núcleo Especializado de Computação Forense de Palmas e da Delegacia Especializada da Criança e do Adolescente (Deca – Palmas).

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Além do Podemos, o ex-governador manteve diálogo com outras legendas. Sandoval Cardoso conversou com o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) e com o presidente nacional do Solidariedade, Paulinho da Força, sobre a possibilidade de filiação. Segundo interlocutores, Wanderlei Barbosa endossou a entrada de Sandoval no Solidariedade.

Apesar das articulações, Sandoval Cardoso ainda não definiu a sigla pela qual pretende disputar a eleição. Interlocutores do ex-governador relatam que segue ouvindo os partidos e avaliando os cenários antes de formalizar sua filiação.

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Após o pedido de exoneração de Vicente Alves de Oliveira do cargo de secretário municipal extraordinário de Representação em Brasília, o deputado federal Vicentinho Júnior (PP) afirmou, em nota ao Jornal Opção Tocantins, que “esta decisão vem sendo pensada e costurada há alguns dias. Nada tem a ver com declaração de apoio do prefeito. Esta é a campanha das vidas de pai e filho. A razão única é: dedicação total do pai ao projeto.”

Vicentinho acrescentou que “este é o sentimento, primeiro, de um pai para um filho. Mas, neste ato há também o compromisso de um pioneiro, um cidadão que conhece e respeita o Tocantins. Sabe que este Estado precisa de uma gestão que olhe, sem distinção, a todos os cidadãos, aos jovens, aos adultos e idosos dos quatro cantos deste território.”

O parlamentar destacou ainda que seu pai é “um político que tem serviço prestado e amigos em cada um dos 139 municípios desse Estado, onde aperta a mão de todos e é bem recebido por onde passa.”

O pedido de exoneração de Vicente Alves foi aceito pelo prefeito de Palmas, Eduardo de Siqueira Campos (Podemos), conforme o Ato nº 138-EX desta sexta-feira, 6. A saída ocorre após o prefeito declarar apoio à senadora Dorinha Seabra (União) na disputa pelo governo do Tocantins e ao senador Eduardo Gomes (PL) para a reeleição ao Senado. Fontes relataram à redação que não houve ruptura pessoal, mas uma divergência política diante do novo alinhamento eleitoral do prefeito.

A exoneração ocorre após o evento de lançamento do Centro de Educação Inclusiva (CEI) Sarah Gomes, realizado na quinta-feira, 5, em Palmas, ocasião em que Eduardo declarou apoio à senadora Dorinha e ao senador Eduardo Gomes.

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Esse cenário ocorre após um período de forte queda nos preços do arroz no país. O cereal encerrou 2025 com preço médio de R$72 por saca no campo, valor 36% inferior ao registrado em 2024. Segundo dados da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), a retração nos preços pagos aos produtores resultou em alívio ao consumidor, que pagou 25% menos pelo produto.

Nos anos recentes, o mercado do arroz passou por grande instabilidade. A migração de produtores para o cultivo da soja, considerada mais rentável e com maior liquidez, reduziu a área plantada de arroz. Na safra 2023/24, o país semeou 1,48 milhão de hectares, com produção de 10 milhões de toneladas. A menor oferta e a competitividade das exportações elevaram o preço médio ao produtor para R113 por saca em 2024, o que também impactou o consumidor final.

A valorização estimulou o aumento do plantio na safra 2024/25, resultando em uma produção recorde de 12,8 milhões de toneladas. No entanto, a maior oferta combinada à queda da demanda externa provocou nova redução nos preços no campo e no varejo. Esse movimento afetou o Valor Bruto da Produção (VBP), que caiu de R$24,8 bilhões em 2024 para R$14,4 bilhões no ano seguinte.

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A abertura do Ano Judiciário de 2026 marcou o anúncio de uma nova proposta no Supremo Tribunal Federal (STF). Durante a sessão solene realizada nesta segunda-feira, 2, o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, informou que a ministra Cármen Lúcia será a relatora da proposta de criação de um código de ética para os integrantes do tribunal.

Ao discursar na cerimônia que oficializa a retomada dos trabalhos após o recesso, Fachin afirmou que as instituições enfrentam desafios permanentes para preservar integridade e legitimidade. Segundo o ministro, o contexto exige responsabilidade institucional e observância dos limites constitucionais.

“Momentos de adversidade exigem mais do que discurso, pedem responsabilidade institucional, clareza de limites e fidelidade absoluta à Constituição da República.”

Fachin declarou ainda que os ministros do STF “respondem pelas escolhas que fazem” e que o momento é de “autocorreção”.

Diante da resistência interna de integrantes da Corte contrários à aprovação de regras para regular a conduta dos ministros, o presidente do STF afirmou que buscará o diálogo como caminho para a aprovação da proposta.

“Vamos caminhar juntos na construção do consenso no âmbito desse colegiado. Impende dialogar e construir confiança pública, porque nessa reside a verdadeira força do Estado Democrático de Direito”, afirmou durante a solenidade.

A cerimônia contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), além de outras autoridades.

Banco Master

O anúncio da proposta de criação de um código de ética ocorre após críticas públicas direcionadas a integrantes do STF em razão da condução de investigações relacionadas a fraudes envolvendo o Banco Master.

No mês passado, o ministro Alexandre de Moraes negou ter participado de um encontro com o ex-presidente do Banco Regional de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, no primeiro semestre de 2025, na residência do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master.

O suposto encontro foi noticiado pelo Portal Metrópoles e teria ocorrido durante o processo de tentativa de compra do Banco Master pelo BRB. Em nota à imprensa, Moraes classificou a reportagem como “falsa e mentirosa”.

Antes da liquidação do Banco Master pelo Banco Central, o escritório de advocacia Barci de Moraes, pertencente à família do ministro, prestou serviços ao banco controlado por Vorcaro.

No início deste mês, o ministro Dias Toffoli passou a ser alvo de questionamentos por permanecer como relator do caso após reportagens informarem que a Polícia Federal identificou irregularidades em um fundo de investimento ligado ao Banco Master. O fundo adquiriu participação no resort Tayayá, localizado no Paraná, que pertencia a familiares do ministro.

Fachin também foi citado em críticas após divulgar uma nota à imprensa em defesa da atuação de Toffoli.

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O calendário de concursos públicos previstos para 2026 no Tocantins indica a abertura de novas oportunidades em diferentes esferas da administração. Órgãos estaduais já confirmaram certames ou avançaram em etapas internas que antecedem a publicação de editais, conforme registros orçamentários e administrativos. Nesse contexto, a análise dos concursos previstos para o Estado e para o município de Palmas em 2026 baseia-se, principalmente, nas informações constantes nas leis orçamentárias, aliadas à avaliação do cenário institucional e político do Tocantins.

As perspectivas abrangem setores como segurança pública, gestão, área jurídica e educação. Em dezembro do ano passado, o governo estadual sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, documento que estabelece, entre outros pontos, a prioridade para a realização de concursos públicos ao longo do exercício.

A LDO 2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 4 de dezembro de 2025, autoriza a realização de concursos públicos para provimento de cargos na Administração Pública Direta e Indireta. Parte dessas oportunidades depende apenas do cumprimento de trâmites iniciais ou de autorização definitiva do Executivo.

Em entrevista ao Jornal Opção Tocantins, o professor Jorge Gustavo Silva detalhou os principais pontos relacionados às realizações dos concursos públicos. Ele é analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), aprovado em sete concursos públicos, bacharel em Direito, pós-graduado em Direito Administrativo e Processo Civil, professor de Direito Administrativo e Legislação há 16 anos e mentor para concursos públicos há cinco anos.

O professor Jorge Gustavo afirmou que a análise sobre os concursos públicos previstos para o Tocantins e para o município de Palmas em 2026 parte, principalmente, das previsões constantes nas leis orçamentárias e da leitura do cenário institucional e político do Estado. Segundo ele, esse tipo de avaliação começa necessariamente pelo orçamento. “As leis orçamentárias mostram o que o governo autoriza como possibilidade, não o que está garantido”, explicou.

De acordo com o professor, os dois concursos estaduais considerados centrais e com maior potencial de mobilização são os da Polícia Civil do Tocantins e da Polícia Penal. Ambos constam na LDO, o que, conforme destacou, representa o principal ponto de partida para avaliar a possibilidade de abertura de editais, porque se trata de uma previsão legal expressa. “Quando o concurso aparece nominalmente na LDO, diferencia esse cenário de outras previsões mais amplas”, disse.

Jorge Gustavo ressaltou ainda que existem outras menções a concursos no âmbito do Poder Executivo, mas ponderou que a forma como essas previsões aparecem não permite conclusões seguras. “São previsões genéricas, amplas, e que não autorizam afirmar com segurança que haverá seleção”, disse. “Em experiências anteriores, esse mesmo tipo de previsão constou no orçamento e os concursos não foram efetivamente realizados”, destacou.

Análise do perfil das provas 

Nesse contexto, os candidatos precisam estar atentos ao perfil das bancas organizadoras, já que o estilo de cobrança varia de acordo com a instituição responsável pela prova e influencia diretamente a preparação. Quanto ao perfil das provas, o professor observou que, nos últimos anos, há predominância de bancas mais consolidadas no cenário nacional. “Para concursos estaduais, as principais apostas são a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e o Cebraspe”, afirmou. Já para concursos municipais, especialmente em Palmas, ele citou a Copese da UFT e a Vunesp.

Segundo Jorge Gustavo, cada banca possui características próprias. “O Cebraspe trabalha com o modelo em que uma questão errada anula uma correta, o que exige alto nível de segurança do candidato”, explicou. Sobre a FGV, disse que, embora não adote esse sistema, apresenta provas de elevado grau técnico, com índices de aprovação tradicionalmente baixos.

Ele lembrou que, em concursos recentes da área policial, como o da Polícia Civil do Piauí, o percentual de aprovados foi reduzido, demonstrando o rigor do modelo. “A FGV exige domínio avançado de Língua Portuguesa, principalmente interpretação de texto e gramática”, afirmou. Também é comum, segundo o professor, a inclusão de prova discursiva ou redação em concursos da área policial, tendência observada inclusive no Tocantins. “No caso da Polícia Civil, isso é ainda mais provável, porque é uma carreira voltada à investigação e à atividade intelectual”, disse.

No âmbito municipal, a Copese foi descrita como uma banca que combina cobrança técnica com forte presença de letra de lei e memorização. “Já a Vunesp tem um perfil muito voltado à leitura literal da legislação, exigindo atenção aos detalhes e às pegadinhas da banca”, explicou.

Dicas aos concurseiros

Diante do cenário, a orientação do analista judiciário e professor, Jorge Gustavo, é que os candidatos compreendam o perfil da banca organizadora e direcionem a preparação a partir disso. “A resolução de questões é central na estratégia de estudo”, afirmou. Segundo ele, cerca de 50% do tempo diário deve ser dedicado exclusivamente à prática.

O professor destacou ainda a importância do uso de plataformas especializadas em questões. “Ferramentas como QConcursos e TecConcursos permitem filtrar questões por banca, ano, cargo, matéria e assunto, além de fornecer estatísticas e comentários”, disse.

Para quem pretende disputar concursos em 2026, Jorge Gustavo recomenda iniciar a preparação antes da publicação do edital. Ele lembrou que os editais da área policial costumam reunir um número elevado de disciplinas, como Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direitos Humanos, Língua Portuguesa, Informática, Estatuto da Polícia Civil, Atualidades, História e Geografia do Tocantins, Direito Penal, Processo Penal e legislação penal especial.

Segundo Jorge Gustavo, a preparação exige planejamento de médio e longo prazo. “É preciso estudar a teoria com base no edital do último concurso, fazer revisões periódicas e resolver muitas questões”, afirmou. Ele destacou ainda que existe uma diferença significativa entre ter contato com o conteúdo e conseguir recuperá-lo de forma organizada no momento da prova.

Previsões na Segurança Pública

Entre os concursos estaduais, dois aparecem como os mais relevantes no planejamento orçamentário: os da Polícia Civil do Tocantins e da Polícia Penal. Ambos estão previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que, na avaliação técnica, constitui o principal indicativo formal da possibilidade de publicação de novos editais, já que se trata de uma autorização expressa em lei.

Ao analisar o cenário da segurança pública no Tocantins, o professor destacou o déficit de servidores, especialmente na Polícia Civil. “Hoje existe uma falta expressiva de efetivo, além de problemas estruturais e condições de trabalho que já foram amplamente noticiados”, disse. Para ele, esse contexto evidencia a necessidade de recomposição dos quadros funcionais.

Em relação à Polícia Penal, embora exista previsão orçamentária, Jorge Gustavo afirmou que a probabilidade de realização do concurso é menor. “Essa carreira já apareceu outras vezes no orçamento e o concurso não saiu”, lembrou. Ele acrescentou que, atualmente, “não existe a mesma pressão institucional que a gente observa no caso da Polícia Civil”.

Vale destacar que a Polícia Civil já possui autorização para a realização de um novo concurso público. A comissão responsável pelo certame já iniciou os trabalhos, conforme previsto na LDO e no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026. As remunerações previstas podem ultrapassar R$ 18 mil em cargos que exigem nível superior.

Durante a inauguração do novo complexo de delegacias na região sul de Palmas, ocorrida na última quinta-feira, 22, o secretário de Segurança Pública do Tocantins, Bruno Azevedo, e o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) trataram do tema. Na ocasião, o secretário da Segurança Pública do Tocantins, Bruno Azevedo, reafirmou a importância do próximo Concurso PC TO para a Polícia Civil do Tocantins e para a segurança pública estadual. O certame havia sido anunciado pelo governador Wanderlei Barbosa em outubro de 2024, com a indicação de que o edital pudesse ser lançado ainda em 2026.

Sobre a Polícia Civil, os indícios apresentados foram considerados mais consistentes. O professor citou a manifestação pública recente do secretário de Segurança Pública. “Quando um secretário afirma publicamente que o governo pretende priorizar o concurso, isso não é uma fala isolada, é um posicionamento institucional”, explicou.

Indicação de concurso após aprovação PCCR da Polícia Civil 

O analista judiciário também destacou o envio, pelo governador Wanderlei Barbosa, à Assembleia Legislativa, do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Polícia Civil, também aprovado em dezembro de 2025. “A carreira funciona no regime de subsídio, com parcela única, e a atualização do PCCR, com novas classes e padrões, costuma anteceder a abertura de concurso”, disse.

O texto promoveu ajustes nas carreiras, criou a classe de “substituto” para cargos previstos na Lei nº 3.461/2019 e definiu novos critérios de progressão horizontal e vertical para policiais investidos na carreira a partir de 2014, sem prejuízo das progressões já concedidas. A proposta também atualizou tabelas remuneratórias previstas em leis anteriores, abrangendo ativos, aposentados e pensionistas, com efeitos financeiros a partir de 3 de abril de 2026.

Para este certame, a previsão é de oferta de 381 vagas, além da formação de cadastro reserva, para os cargos de agente de polícia, escrivão de polícia, delegado de polícia, agente de necrotomia, papiloscopistas e peritos oficiais. A expectativa é que o edital seja publicado neste 2026. 

O último concurso da Polícia Civil do Tocantins ocorreu em 2014, quando foram disponibilizadas 522 vagas para diferentes funções.

Prefeituras e órgãos municipais

No âmbito municipal, em Palmas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê a realização de concurso para o PreviPalmas, com a indicação de 41 vagas para cargos de níveis médio e superior. O texto legal também reserva uma vaga para a Procuradoria do município, sinalizando a possibilidade de um concurso específico para o cargo de procurador, carreira de nível superior e considerada o topo da estrutura administrativa do órgão.

A Prefeitura de Couto Magalhães publicou o edital nº 01/2026 de concurso público com a oferta de 201 vagas imediatas, além de reserva de vagas para pessoas com deficiência. As oportunidades são destinadas a cargos de níveis fundamental, médio, técnico e superior, com contratação pelo regime estatutário.

A organização do concurso está sob responsabilidade do Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES). As remunerações variam entre R$ 1.518,00 e R$ 15.102,49, para jornadas de trabalho de 20 a 40 horas semanais, conforme o cargo.

Para o nível fundamental incompleto, há vagas para Auxiliar de Serviços Gerais, Gari, Merendeira, Motorista (categorias B, C, D ou E) e Vigia. Os cargos de nível médio e técnico incluem Agente de Apoio Educacional, Assistente Administrativo, fiscais (ambiental, de obras, de postura e sanitário) e técnicos em Agropecuária, Enfermagem, Higiene Dental e Informática.

No nível superior, o edital contempla funções como Analista Administrativo, Assistente Social, Biomédico, Cirurgião-Dentista, Educador Físico da Saúde, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Médico, Nutricionista, Psicólogo e diversos cargos de professor.

As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela internet, no site do IADES, das 10h do dia 23 de janeiro até as 23h59 do dia 19 de fevereiro de 2026. A taxa de inscrição varia de R$ 65 a R$ 150, conforme o cargo escolhido.

O processo seletivo será composto por provas objetivas, previstas para os dias 11, 12, 18 e/ou 19 de abril de 2026. Para os cargos de nível superior, também haverá prova discursiva e avaliação de títulos. Já para os cargos de níveis médio e técnico, está prevista a aplicação de prova de redação. O edital completo pode ser consultado no site da banca organizadora.

Processos seletivos: Educação

O Instituto Federal do Tocantins (IFTO) publicou processos seletivos para formação de cadastro reserva de Professor Substituto nos campi Palmas e Araguaína, conforme os editais nº 2/2026 e nº 3/2026.

No Campus Palmas, as vagas contemplam as áreas de Artes, Engenharia Civil, Filosofia, Geografia e Letras – Português/Espanhol. As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas entre os dias 14 e 29 de janeiro de 2026, pelo site do IFTO. A remuneração varia de acordo com a titulação, com valores médios entre R$ 5.100 e R$ 5.900 para candidatos com especialização ou mestrado. O salário base para jornada de 40 horas semanais é de R$ 4.580,57, podendo chegar a aproximadamente R$ 7.523,96 para doutores, além de benefícios como auxílio-alimentação, transporte e auxílio pré-escolar.

No Campus Araguaína, o cadastro reserva abrange as áreas de Biotecnologia, Farmácia e Geografia. As inscrições ocorrem de 28 de janeiro a 6 de fevereiro de 2026, por meio de formulário online. A remuneração também depende da titulação, com média salarial entre R$ 5.700 e R$ 7.500, podendo alcançar R$ 8.599,46, além dos auxílios previstos em lei.

Em ambos os campi, a seleção será composta por prova de títulos e prova de desempenho didático, com caráter eliminatório e classificatório, para carga horária de 40 horas semanais. O contrato inicial pode ter duração de até um ano, com possibilidade de prorrogação por igual período, conforme a necessidade da administração.

Aprovação em concurso muda trajetórias

Além das seleções previstas, histórias de aprovados ajudam a ilustrar os impactos da preparação e do ingresso no serviço público. O concurseiro, publicitário e designer, Miller Freitas relatou ao Jornal Opção Tocantins, que a aprovação para um cargo na Secretaria da Saúde da Prefeitura de Palmas trouxe mudanças significativas na rotina profissional e pessoal após a conquista de um cargo com vínculo estatutário.

“Minha vida mudou completamente com a estabilidade do vínculo estatutário. Venho de um mercado de trabalho instável e extremamente exigente, além de cada dia mais precarizado. Com a aprovação, veio a tranquilidade de poder conciliar a busca por qualidade de vida e crescimento profissional”, afirmou. 

Segundo Miller, a estratégia de estudos começou com uma avaliação realista do próprio nível de preparação. Ele explica que definiu o concurso-alvo a partir da realização de simulados e da comparação dos resultados obtidos com as notas de corte de certames anteriores, o que ajudou a direcionar o planejamento.

A preparação também envolveu alternativas para reduzir custos. De acordo com ele, a assinatura de uma plataforma de estudos foi dividida com amigas e parentes, o que permitiu acesso ao conteúdo necessário durante o período de preparação. A rotina de estudos foi estruturada de forma progressiva, com aumento gradual da carga horária ao longo do tempo. “Comecei estudando uma hora por dia e fui evoluindo até a data da prova”, relatou.

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Em novembro, ele foi preso durante a primeira fase da Operação Compliance Zero, que apura se o grupo liderado por ele teria articulado a venda de carteiras de crédito falsas ao Banco de Brasília (BRB) em 2025, numa transação envolvendo R$ 12,2 bilhões.

A defesa de Vorcaro nega irregularidades, mas em janeiro deste ano, começaram a aparecer os indícios de que o caso poderia atingir outros empresários. A segunda fase da Compliance Zero, deflagrada em 14 de janeiro, mirou nomes próximos ao banqueiro e ao entorno do conglomerado, entre eles o seu cunhado, o pastor e empresário Fabiano Campos Zettel e o empresário Nelson Tanure. Ambos foram alvos da operação.

Outro personagem alcançado pela segunda fase foi João Carlos Mansur, fundador e ex-executivo da Reag Investimentos, alvo de buscas, mas não preso. A investigação também passou a atrair atenção pelo seu potencial de revelar relações e estruturas complexas que teriam permitido o crescimento acelerado do conglomerado e ampliado o alcance das suspeitas para além do banco.

Enquanto isso, cálculos preliminares apontam que a quebra do Banco Master e do Will Bank, vinculados ao conglomerado controlado por Vorcaro, pode ter impacto de R$47 bilhões no mercado financeiro brasileiro.

Daniel Bueno Vorcaro

Nascido em Belo Horizonte, Daniel Bueno Vorcaro, 42 anos, é o personagem principal do caso envolvendo o Banco Master. Em 18 de novembro, ele foi preso pela Polícia Federal na primeira fase da Operação Compliance Zero, que investiga crimes contra o sistema financeiro nacional, gestão fraudulenta, gestão temerária e organização criminosa.

Sua prisão aconteceu no dia em que ele tentava embarcar em um jatinho privado para Dubai. Porém, no dia 28 de novembro, ele foi solto após uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atendendo a um pedido de sua defesa. Segundo a Polícia Federal, ele seria o líder de uma organização criminosa responsável pela venda de carteiras de crédito falsas para o Banco de Brasília (BRB), em 2025. A transação teria deixado um prejuízo de R$ 12,2 bilhões ao banco público vinculado ao governo do Distrito Federal.

Daniel Vorcaro é filho do empresário Henrique Vorcaro, e cresceu em Belo Horizonte, onde o pai criou um conglomerado imobiliário e onde Daniel deu os primeiros passos profissionais. A partir de 2004, Daniel passou a atuar, assim como o pai, no setor imobiliário e acumulou um patrimônio milionário.

Em 2017, ele assumiu o controle do Banco Máxima, então sob o comando do banqueiro Saul Sabbá. Na época, o banco enfrentava dificuldades financeiras e estava inabilitado a operar pelo Banco Central. Com a chegada do mineiro, o banco mudou de nome para o atual Master e a partir de então Vorcaro deu início a uma estratégia agressiva de expansão dos seus negócios.

Por um lado, a empresa investiu na compra de empresas em dificuldades financeiras para obter lucro vendendo as operações posteriormente. Por outro, o Master passou a aumentar sua captação de recursos por meio da emissão de Certificados de Depósito Bancário (CDBs), um ativo financeiro que pode ser adquirido por empresas e por pessoas físicas. No mercado financeiro, a estratégia de Vorcaro era considerada agressiva porque o Master pagava, na média, juros sobre os CDBs entre 130% e 140% do CDI (índice atrelado à taxa básica de juros), enquanto seus concorrentes pagavam aproximadamente 110%.

A estratégia de crescimento do Master, segundo depoimento de Vorcaro, era baseada na segurança oferecida pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC), uma associação privada formada por bancos brasileiros que garante, em caso de liquidação de um banco, o ressarcimento de até R$ 250 mil por pessoa física ou jurídica em relação aos investimentos feitos na instituição liquidada.

Em 2023, o banqueiro contratou o DJ Alok para a festa de 15 anos de sua família. Segundo relatos divulgados à época pela imprensa mineira, a festa teria custado um total de R$ 15 milhões. Quando vinha a Brasília, Vorcaro ficava em uma mansão avaliada em R$ 36 milhões. Durante a primeira fase da Operação Compliance Zero, a PF chegou a apreender um patrimônio avaliado em R$ 230 milhões em obras de arte, joias, dinheiro em espécie e obras de arte.

Ao longo dos anos, Vorcaro também passou a ser conhecido pelo trânsito junto ao ambiente político e jurídico de Brasília. Seu banco firmou contratos milionários com escritórios vinculados a ministros e ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) como o da mulher de Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes, e o do ex-ministro Ricardo Lewandowski.

Em seu depoimento, Vorcaro minimizou o impacto de suas conexões políticas em seus negócios e negou favorecimento em suas transações envolvendo o Banco Master e o BRB.

Fabiano Campos Zettel

Fabiano Campos Zettel tem 50 anos e é empresário, fundador e CEO da Moriah Asset, um fundo de investimento com participação em empresas ligadas à saúde e ao bem-estar. Ele é cunhado de Vorcaro, casado com a irmã do banqueiro, Natália.

Zettel foi preso no dia 14 de janeiro, durante a deflagração da segunda fase da Operação Compliance Zero. Ele foi detido pela Polícia Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos prestes a embarcar para os Emirados Árabes Unidos.

Ele foi solto no mesmo dia e foi alvo de mandado de busca pessoal expedido pelo STF a pedido da PF.

A decisão pela prisão de Zettel, assinada pelo ministro do STF Dias Toffoli, não detalhou quais os crimes são atribuídos a ele pela PF. Segundo o documento, o pedido foi motivado porque “a prática criminosa do investigado envolve diversos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional”. Os empreendimentos ligados ao ramo de saúde e bem-estar de Zettel não estão vinculados diretamente a Vorcaro, mas ele já atuou como diretor da Super Empreendimentos, uma das empresas ligadas ao cunhado e que foi responsável pela compra da mansão que Vorcaro usava em Brasília, avaliada em R$ 36 milhões.

Antes de entrar no radar da PF, Zettel ganhou notoriedade em 2022 ao se tornar o maior doador das campanhas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Somadas, as doações de Zettel a ambos chegaram a R$ 5 milhões. Além de atuar no ramo empresarial, Zettel é pastor evangélico atualmente vinculado à Igreja Batista da Lagoinha.

João Carlos Mansur 

João Carlos Mansur é fundador e ex-executivo da Reag Investimentos. No dia 14 de janeiro, ele foi alvo de mandados de busca e apreensão da segunda fase da Operação Compliance Zero. Ele não foi preso. No dia 15 de janeiro, a Reag, que agora se chama CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, foi liquidada pelo Banco Central em meio a investigações conduzidas pela Polícia Federal que apuram as suspeitas de que a empresa teria cometido fraudes financeiras junto com o Banco Master. Segundo as investigações, a gestora é suspeita de usar seus fundos para praticar fraudes financeiras em benefício do grupo Master, como movimentar recursos de forma atípica, inflar resultados e minimizar riscos com indícios de lavagem de dinheiro.

Mansur é bacharel em ciências contábeis e fundou a Reag em 2012. Antes disso, atuou em empresas do setor de auditoria e do mercado financeiro. De acordo com a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), a Reag possui cerca de R$ 299 bilhões em fundos administrados por ela, o que a coloca como uma das principais gestoras de fundos de investimento do Brasil.

Mansur também criou vínculos com o mundo do futebol. Ele atuou como executivo da incorporadora WTorre, responsável pela construção do Allianz Parque, a arena esportiva do Palmeiras, em São Paulo. Além de ser investigado pelos supostos crimes investigados pela Operação Compliance Zero, Mansur também foi alvo, em 2025, da Operação Quasar, que investiga as ramificações da facção Primeiro Comando da Capital (PCC) no mercado clandestino de combustíveis.

De acordo com as investigações, integrantes da facção usavam fundos geridos pela Reag para lavar dinheiro do tráfico de drogas e da venda de combustíveis adulterados e fazer investimentos. Em setembro de 2025, Mansur renunciou ao cargo de executivo da Reag.

Nelson Tanure

Nelson Tanure tem 74 anos e é um dos operadores do setor financeiro mais conhecidos do Brasil. Ele nasceu na Bahia e é formado em administração de empresas e sua trajetória profissional ficou conhecida, em parte, por conseguir comprar empresas em dificuldades financeiras a preços baixos e vendê-las com lucro posteriormente. Atualmente, ele tem participações em empresas como a concessionária de energia elétrica Light, do Rio de Janeiro, a petrolífera Prio e a construtora Gafisa.

No dia 14 de janeiro, ele foi alvo de mandados de busca e apreensão autorizados pelo STF durante a segunda fase da Operação Compliance Zero. De acordo com uma reportagem do jornal Folha de S. Paulo, Tanure foi apontado pela PF como “sócio-oculto” dos negócios de Daniel Vorcaro com o Banco Master. Citando um documento enviado ao Supremo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) teria afirmado que Tanure atuaria “exercendo influência por meio de fundos e estruturas societárias complexas”. Ainda segundo o jornal, Toffoli determinou o bloqueio do patrimônio de Tanure.

(Com informações do g1). 

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O caso chegou ao conhecimento da polícia depois que a jovem de 21 anos procurou a 5ª Central de Atendimento de Araguaína para registrar boletim de ocorrência e solicitar medidas protetivas de urgência. Segundo o relato, o ex-companheiro teria chegado à residência em visível estado de embriaguez, proferido ofensas e ameaças de morte e, em seguida, levado a criança sem autorização.

Diante da informação de que a bebê ainda está em fase de amamentação e poderia estar em risco, a equipe de plantão iniciou diligências imediatas. Os policiais localizaram o suspeito no endereço informado pela vítima, onde ele foi encontrado dormindo, com a criança ao seu lado. O homem foi preso em flagrante, e a menina foi devolvida à mãe sem ferimentos.

O suspeito foi autuado pelos crimes de injúria majorada, ameaça majorada e subtração de incapaz, sendo encaminhado à Casa de Prisão Provisória de Araguaína (CPPA) após os procedimentos legais.

O auto de prisão em flagrante foi posteriormente homologado pelo Poder Judiciário, com manifestação do Ministério Público. O homem obteve liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares, além da concessão de medidas protetivas de urgência em favor da vítima.

As investigações seguem sob responsabilidade da 3ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) de Araguaína.

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) atuou no julgamento por meio do promotor Charles Miranda Santos, e o Conselho de Sentença acatou integralmente as teses da acusação. Foi determinada a execução imediata da condenação, sem possibilidade de recorrer em liberdade, embora ainda caiba recurso às instâncias superiores.

O júri reconheceu que o crime foi praticado com três qualificadoras: motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa. O MPTO apontou que os réus atacaram a vítima por desprezo e “diversão sádica”, infligindo intenso sofrimento físico com golpes reiterados. David Dias Apinagé foi surpreendido enquanto dormia na calçada, sem chances de reagir, e sofreu agressões que resultaram no esmagamento de sua face.

Durante a dosimetria da pena, o juiz ressaltou que os condenados demonstraram “verdadeiro desprezo consciente pela condição humana”.

O crime

O homicídio ocorreu na madrugada de 16 de setembro de 2023, na Rua da Estrela, em Tocantinópolis. Segundo a denúncia, os réus avistaram David dormindo em uma calçada e decidiram atacá-lo. Ele foi agredido com socos e pontapés e, ao tentar fugir, foi perseguido e atingido repetidamente na cabeça com um bloco de concreto de aproximadamente 12kg.

Além da pena de prisão, a Justiça determinou o pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais aos herdeiros da vítima. David Dias Apinagé era pai de duas crianças, de três e oito anos, que ficaram desamparadas após o crime.

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A Câmara Municipal de Palmas ainda não definiu uma data para votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, peça fundamental que autoriza a arrecadação e os gastos do município ao longo do ano. A informação foi confirmada nesta terça-feira, 20, pela assessoria de comunicação do presidente da Casa, vereador Marilon Barbosa (Republicanos).

Nos bastidores do Legislativo, havia a expectativa de que a votação pudesse ser marcada para a próxima terça-feira, 27, ainda no recesso parlamentar. No entanto, segundo apuração da reportagem, até o momento não há definição concreta sobre quando o projeto será levado ao plenário.

A indefinição ocorre pouco mais de três semanas após a Câmara encerrar o ano legislativo de 2025 sem votar a LOA. Na última sessão do ano, realizada no dia 29 de dezembro, os vereadores aprovaram apenas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que projeta um orçamento de R$ 2,706 bilhões para Palmas em 2026 e aponta uma queda estimada de 2% na arrecadação municipal.

Durante o encerramento dos trabalhos em dezembro, os vereadores aprovaram a LDO de 2026. Ao final, o presidente Marilon Barbosa anunciou o encerramento do ano legislativo, com retorno previsto para 5 de fevereiro, após o recesso parlamentar.

Apesar de a LDO e a LOA terem sido apresentadas e discutidas em audiência pública no dia 10 de dezembro — juntamente com o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 —, apenas a LDO foi levada à votação. 

Impactos

A ausência da aprovação da LOA até o fim do ano legislativo costuma ser tratada como um risco institucional, já que a lei é a base legal para a execução das despesas públicas. Sem ela, a administração municipal fica limitada na realização de investimentos e na ampliação de políticas públicas.

No entanto, o prefeito Eduardo Siqueira Campos afirmou, em entrevista ao Jornal Opção Tocantins, ainda no final do ano, que a situação não compromete o funcionamento da Prefeitura no início de 2026. Segundo ele, a aprovação da LDO garante respaldo legal para que o Executivo opere provisoriamente com o limite de 1/12 do orçamento mensal.

O prefeito também negou que a não votação da LOA esteja relacionada a pressões políticas ou disputas envolvendo emendas parlamentares. De acordo com ele, o acúmulo de pautas no fim do ano e a complexidade das três peças orçamentárias explicam o adiamento.

Eduardo Siqueira Campos afirmou na época que a expectativa era de que a LOA fosse votada logo no início do ano legislativo. 

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O farmacêutico Marcos Vinícius Lima de Castro, de 28 anos, trabalha há dois anos no local e estava em atendimento quando a mulher entrou no estabelecimento em desespero, com a bebê no colo. Segundo ele, a criança apresentava sinais de engasgo, com alteração na coloração do rosto e dificuldade para respirar.

Ao perceber a situação, Marcos interrompeu o atendimento e se dirigiu imediatamente à mãe. Ele pegou a bebê e o colocou de bruços, com o corpo inclinado e a cabeça voltada para baixo, apoiada no antebraço, e realizou movimentos firmes nas costas, entre as escápulas, indicada para casos de engasgo em crianças. Durante o procedimento, a mãe permaneceu muito abalada e chorava.

“Ela já estava ficando vermelha e com falta de ar. Assim que ouvi que era engasgo, fui direto para a manobra”, relatou o farmacêutico.

Após alguns instantes, a bebê reagiu com uma tosse e começou a chorar, sinalizando a liberação das vias respiratórias. Segundo Marcos, a coloração do rosto foi sendo restabelecida gradualmente, indicando melhora no quadro.

A mãe contou que a criança havia se engasgado enquanto comia um pequeno pedaço de alimento. Ela relatou que parou o carro nas proximidades da farmácia e correu até o local ao perceber que a filha estava engasgada. A idade exata da bebê não foi informada, mas trata-se de uma criança de colo.

Após o atendimento, Marcos ofereceu água à criança e permaneceu observando sua reação até constatar que ela estava estável. A mãe agradeceu o socorro e deixou o local. Segundo o farmacêutico, ele não conhecia a mulher nem a criança.

Ao Jornal Opção Tocantins, Marcos explicou que aprendeu a manobra ainda na faculdade, durante aulas de primeiros socorros, e destacou que situações de engasgo exigem resposta imediata. Ele afirmou que atendimentos emergenciais desse tipo não são comuns na rotina da farmácia, que normalmente lida com casos de menor gravidade.

Atenção constante

O farmacêutico formado em Palmas afirmou que a atenção constante faz parte da rotina profissional e que estar preparado para agir é essencial em situações inesperadas. Segundo ele, o conhecimento técnico adquirido na formação e a observação do ambiente de trabalho foram determinantes para identificar rapidamente a gravidade do caso e agir sem hesitação.

Ele também destacou que acredita estar sempre disponível para ajudar, dentro ou fora do local de trabalho, e atribuiu o encontro com a mãe e a criança a uma circunstância que não considera casual. Para o farmacêutico, a situação ocorreu em um momento em que ele se sentia preparado para realizar o procedimento necessário e evitar um desfecho mais grave.

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O assunto foi tratado em uma conversa reservada entre os dois nesta semana, em Araguaína. O encontro ocorreu após agenda oficial do governador na cidade e seguiu fora do roteiro institucional, em um estabelecimento local.

A movimentação envolve o encaixe de Sandoval em um dos partidos da base governista, hoje formada por Republicanos, União Brasil, PL e Solidariedade. A opção pela legenda comandada nacionalmente por Paulinho da Força atende a compromissos políticos firmados por Wanderlei em Brasília.

Entre esses compromissos está a construção de uma candidatura competitiva à Câmara dos Deputados pelo Solidariedade no Tocantins. A entrada de Sandoval cumpre esse desenho e fortalece o projeto da sigla no estado.

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Rejane responderá ao júri pelos crimes de homicídio qualificado, furto, adulteração de placa de veículo e ocultação de cadáver, com incidência da Lei de Crimes Hediondos e do Estatuto da Pessoa Idosa. Lindiana foi encaminhada a julgamento popular pelo crime de ocultação de cadáver. O magistrado entendeu que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para submeter as rés ao Tribunal do Júri.

Na decisão, o juiz rejeitou preliminar apresentada pela defesa e manteve a prisão preventiva de Rejane Mendes da Silva. Segundo o despacho, não houve alteração nas circunstâncias que fundamentaram a medida cautelar, adotada para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Com o encerramento dessa fase processual, o caso entra na etapa preparatória do júri, quando acusação e defesa devem apresentar o rol de testemunhas e requerer diligências. Até o momento, não há data definida para a realização do julgamento, que dependerá do andamento processual e da pauta do Tribunal do Júri de Araguaína

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A adoção do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) integra o novo modelo tributário instituído no âmbito da Reforma Tributária. A iniciativa promove a padronização de procedimentos, o compartilhamento de informações entre União, estados e municípios e o uso de sistemas eletrônicos integrados, contribuindo para o fortalecimento da arrecadação municipal e o combate à sonegação fiscal.

No Tocantins, a maior parte dos municípios já formalizou a adesão ao sistema nacional da NFS-e. No entanto, oito cidades ainda não concluíram o processo, seja por pendências na adesão formal ou por dificuldades na configuração e na operacionalização do sistema. A legislação que regulamenta a Reforma Tributária prevê que os entes federativos que não adotarem os padrões nacionais de documentos fiscais eletrônicos ficam impedidos de receber transferências voluntárias da União e dos estados enquanto persistir a irregularidade.

A não adequação pode resultar em prejuízos administrativos e financeiros, com impacto direto na celebração de convênios, no acesso a investimentos e na execução de políticas públicas. O secretário de Estado da Fazenda, Donizeth Silva, comentou que a adoção da NFS-e no padrão nacional é uma exigência legal decorrente da Reforma Tributária e deve ser cumprida por todos os municípios. “A legislação estabelece essa obrigatoriedade e o descumprimento pode gerar impactos administrativos e financeiros, especialmente no recebimento de transferências. Por isso, o Estado está estruturando ações técnicas para orientar e acompanhar o processo”.

De acordo com o secretário, a Sefaz também disponibiliza ajuda para a adoção do sistema. “Sabemos que há dificuldades técnicas e operacionais, sobretudo entre municípios de menor porte, e a Sefaz está à disposição para prestar o apoio necessário e garantir a integração ao sistema nacional, garantindo a conformidade legal e a segurança fiscal”.

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Segundo o órgão de defesa do consumidor, a decisão da Anvisa foi motivada pelo risco de contaminação por cereulide, toxina produzida pela bactéria Bacillus cereus, que pode causar efeitos adversos à saúde, especialmente em crianças pequenas. Entre os sintomas associados estão vômitos persistentes, diarreia e letargia, caracterizada por sonolência excessiva, lentidão nos movimentos e no raciocínio, além de dificuldade de reação.

Estão incluídos na proibição lotes específicos das fórmulas infantis das marcas Nestogeno, Nan Supreme Pro, Nanlac Supreme Pro, Nanlac Comfor, Nan Sensitive e Alfamino, todas fabricadas pela Nestlé Brasil Ltda. Desde a publicação da resolução, está vetada qualquer forma de venda, distribuição ou utilização desses produtos, inclusive no Tocantins.

O alerta sanitário teve origem em análises de rotina realizadas pela própria empresa, que identificou a toxina em um ingrediente utilizado na fabricação das fórmulas em uma unidade localizada na Holanda. A partir da constatação, a Nestlé iniciou um recolhimento voluntário em mais de 30 países. De acordo com a Anvisa, o ingrediente contaminado era fornecido por um fornecedor global terceirizado de óleos, o que levou à ampliação da medida para o território brasileiro.

Apesar da decisão, a agência reguladora informou que, até o momento, não há registro de casos de intoxicação associados aos produtos envolvidos, em nenhuma parte do mundo. Ainda assim, a restrição segue o princípio da precaução, adotado para reduzir riscos à saúde pública enquanto as investigações continuam.

Em nota, a Nestlé afirmou que a identificação da cereulide ocorreu durante procedimentos regulares de controle de qualidade e que todas as providências necessárias foram adotadas imediatamente, incluindo a notificação do fornecedor e a cooperação com as autoridades sanitárias. A empresa destacou que o Bacillus cereus é um microrganismo comumente encontrado em matérias-primas e alimentos, como leite e derivados, mas que, em determinadas condições, pode produzir toxinas capazes de causar reações adversas.

O Procon Tocantins orienta que consumidores que tenham adquirido produtos incluídos no recall suspendam imediatamente o uso e entrem em contato com os canais oficiais de atendimento da empresa para devolução e reembolso integral. O atendimento é feito pelo e-mail falecom@nestle.com.br ou pelo telefone 0800 761 2500, com funcionamento 24 horas por dia, sete dias por semana.

Pais e responsáveis também devem verificar atentamente o número do lote impresso na embalagem da fórmula infantil. Caso a criança apresente sintomas como vômitos persistentes, diarreia ou sonolência excessiva, a recomendação é buscar atendimento médico imediato e informar qual produto foi consumido, levando a embalagem sempre que possível.

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Segundo Eli Borges, “a avaliação baseada exclusivamente na presença em comissões não representa de forma completa a atuação parlamentar.” Na nota, o deputado afirma que concentrou sua agenda em votações estratégicas, reuniões de lideranças e frentes parlamentares, muitas vezes realizadas simultaneamente às reuniões comissionais.

De acordo com o posicionamento divulgado, a opção por esses espaços teria como objetivo atuar diretamente em decisões de maior impacto político. O parlamentar sustenta que seu mandato é orientado por resultados e não pelo cumprimento formal de presença.

Dados oficiais da Câmara dos Deputados indicam que Eli Borges acumulou 116 faltas não justificadas e 17 justificadas em comissões em 2025, sem registro de ausências não justificadas em plenário. Na nota, o deputado afirma que esse padrão decorre da escolha por priorizar espaços onde há articulação e deliberação.

O texto divulgado também destaca a atuação em plenário. Segundo a nota, Eli Borges realizou 172 discursos ao longo do ano. O parlamentar afirma ainda ter participado do arquivamento ou da alteração de mais de 100 projetos de lei, no âmbito da Frente Parlamentar Evangélica.

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Bolsonaro estava internado desde 24 de dezembro, quando deu entrada para a realização de uma cirurgia de hérnia inguinal bilateral, procedimento realizado no dia seguinte sem intercorrências. Esta foi a primeira vez que o ex-presidente deixou a unidade prisional desde a prisão preventiva, ocorrida há 32 dias, após tentativa de violação da tornozeleira eletrônica e posterior início do cumprimento definitivo da pena.

Durante o período de internação, a equipe médica avaliou a necessidade de outros procedimentos para tratar um quadro persistente de soluços. No sábado, 27, Bolsonaro passou por bloqueio do nervo frênico do lado esquerdo. Na segunda-feira, 29, o mesmo procedimento foi realizado do lado direito. Já na terça-feira, 30, segundo informou a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, foi feita uma cirurgia de reforço.

Na quarta-feira, 31, o ex-presidente foi submetido a uma endoscopia, exame que constatou a persistência de esofagite e gastrite. No mesmo dia, a defesa solicitou ao Supremo Tribunal Federal que Bolsonaro passasse a cumprir a pena em regime de prisão domiciliar. O pedido foi analisado e negado nesta quinta-feira pelo ministro Alexandre de Moraes.

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Segundo o sindicato, durante o encontro, o governo solicitou um “voto de confiança” e se comprometeu a efetuar, até fevereiro, os pagamentos das referências 9, 10 e 11, com início dos repasses ainda no mês de janeiro. O Executivo estadual também informou que encaminhou resposta formal ao Sindesto com esses compromissos e que os pagamentos da referência 8 foram finalizados no dia 30 de dezembro.

Participaram da reunião os secretários Carlos Felinto (Saúde), Luciano Lima Costa (subsecretário da Saúde), Paulo Cesar Benfica (Administração), Donizete Nogueira (Fazenda), Maurício (Planejamento) e Ana Cristina (Tesouro Estadual), além de representantes do Sindesto, incluindo o presidente da entidade, Thiago Antônio Figueiredo.

Após a reunião com o governo, o Sindesto realizou, também nesta terça-feira, um encontro interno com os hospitais associados para deliberar sobre a proposta apresentada. Como resultado, o sindicato decidiu encaminhar formalmente ao Estado uma série de exigências que deverão ser pactuadas entre as partes.

Entre os pontos elencados estão a solicitação para emissão das notas da referência 9 até 9 de janeiro, o pagamento dessa referência até o dia 20 do mesmo mês e a quitação das referências 10 e 11 ao longo de fevereiro. O Sindesto também cobra que, após a regularização, os pagamentos futuros não ultrapassem o prazo máximo de 90 dias e que o governo envie, até 20 de janeiro, um calendário detalhado de planejamento financeiro para 2026.

O documento ainda reivindica a garantia mínima de pagamento de pelo menos nove referências do exercício de 2026 dentro do próprio ano, a definição de um calendário fixo para geração de notas, independentemente da efetivação dos pagamentos, e a participação do sindicato na reformulação do manual do plano de saúde Servir.

Outros pontos incluem o parcelamento das glosas pendentes entre 2021 e a referência 07/2025, o pagamento das glosas das referências 8 e 9 junto com a referência 9, além de esclarecimentos formais sobre o novo edital de credenciamento. O Sindesto também exige o envio de resposta oficial e a assinatura de um termo de compromisso contemplando todas as condições até o dia 10 de janeiro.

Na nota, o sindicato reforça que vem alertando o governo, há meses, sobre o risco de suspensão dos atendimentos e afirma que os hospitais têm mantido os serviços “no limite”, apesar de atrasos recorrentes e descumprimento de acordos anteriores.

Por fim, o Sindesto alerta que o descumprimento de qualquer um dos compromissos a serem formalizados resultará na paralisação dos atendimentos, sem novos avisos, uma vez que notificações anteriores já foram protocoladas e sucessivos votos de confiança foram concedidos ao Governo do Estado.

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O caso envolvendo Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, é emblemático desse tipo de ameaça silenciosa. Em 2022, durante o segundo turno das eleições presidenciais, operações da PRF se intensificaram de maneira atípica em rodovias do Nordeste, justamente a região onde Luiz Inácio Lula da Silva historicamente concentra maior votação.

Ônibus foram parados, eleitores atrasados, viagens dificultadas. Não se tratava de uma blitz isolada ou de uma ação pontual de segurança viária. O contexto político, o timing e o direcionamento das operações levantaram uma suspeita grave: o uso da máquina pública para interferir no direito fundamental ao voto.

Quando um dirigente de órgão de Estado mobiliza sua estrutura para criar obstáculos ao exercício do sufrágio, o problema deixa de ser administrativo e passa a ser moral, político e institucional. O cargo, nesse caso, deixa de servir ao interesse público e passa a funcionar como arma.

Arma contra cidadãos comuns. Arma contra regiões inteiras do país. Arma, sobretudo, contra a democracia. Não é irrelevante que o foco das ações tenha sido o Nordeste. A história brasileira é marcada por desigualdades regionais profundas e por tentativas recorrentes de deslegitimar a participação política de determinadas parcelas da população.

Impedir ou dificultar o voto de eleitores nordestinos não é apenas uma infração eleitoral: é a reedição de um velho preconceito, agora com farda, viatura e ordem institucional. O episódio escancara um risco estrutural: o de autoridades públicas confundirem lealdade institucional com alinhamento ideológico.

Em democracias maduras, o servidor do Estado serve à Constituição, não a projetos de poder. Quando essa fronteira se rompe, abre-se um precedente perigoso, hoje contra um grupo específico, amanhã contra qualquer outro.

Mais grave do que a conduta individual é o que ela revela: sem controles firmes, transparência e responsabilização, cargos estratégicos podem ser instrumentalizados para deformar o jogo democrático por dentro.

Não é preciso fechar o Congresso ou cancelar eleições. Basta atrasar ônibus, montar barreiras seletivas e apostar que o silêncio institucional fará o resto. O fortalecimento da democracia exige mais do que eleições regulares.

Exige que quem ocupa funções públicas compreenda que o poder que lhe é confiado tem limites claros. Quando esses limites são ultrapassados, não se trata de opinião política, trata-se de abuso. E abuso de poder, em qualquer democracia que se pretenda digna desse nome, não pode ser normalizado, relativizado ou esquecido.

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Ao longo de sua execução, o projeto realizou 50 edições em praças públicas nos estados atendidos. As atividades foram direcionadas ao público infantil e incluíram contação de histórias, mediação de leitura, brincadeiras tradicionais, cantigas de roda e ações baseadas na tradição oral. As praças utilizadas passaram a sediar programações culturais e educativas abertas às comunidades.

Entre as ações desenvolvidas, o projeto realizou a doação de 3 mil exemplares de livros de literatura infantil, distribuídos gratuitamente às comunidades participantes. No Tocantins, os livros chegaram a crianças, famílias, escolas e instituições locais, integrando as atividades promovidas pela iniciativa.

No estado, as ações presenciais ocorreram em praças públicas de Palmas. O projeto também alcançou municípios do interior por meio da distribuição dos livros e da realização de oficinas formativas. Em Miracema, estudantes do curso de Pedagogia participaram da Oficina de Bonecas Contadoras de Histórias, confeccionadas com materiais recicláveis. A atividade integrou a contrapartida ambiental do projeto e abordou temas relacionados à sustentabilidade e a práticas pedagógicas.

Apoio institucional

O Livros e Histórias na Praça contou com patrocínio do Banco da Amazônia, Banco do Brasil, Correios e Caixa Econômica Federal, tendo o Banco do Brasil como patrocinador master. A proponente do projeto é Victoria Santiago.

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A intervenção integra o Novo PAC do governo federal e tem como objetivo viabilizar a hidrovia Tocantins-Araguaia. A obra impacta comunidades ribeirinhas que vivem da pesca na região do pedral.

A decisão foi assinada na sexta-feira, 19, pelo juiz André Luís Cavalcanti, da 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária, e valida a licença de instalação emitida pelo Ibama em maio deste ano. Com isso, fica autorizado o início das explosões das rochas.

Em junho, a Justiça havia suspendido os efeitos da licença após inspeção judicial na área afetada. Na ocasião, foi apontada a necessidade de medidas de compensação às comunidades ribeirinhas. Na nova decisão, o magistrado afirmou não haver fundamento jurídico para impedir o derrocamento das rochas, desde que sejam adotadas providências compensatórias.

O Ministério Público Federal (MPF) move ação civil pública contra o empreendimento, alegando que comunidades ribeirinhas não foram consideradas adequadamente no processo de licenciamento ambiental. Segundo o MPF, a pesca local está diretamente associada ao pedral.

A decisão determinou a suspensão do processo por 45 dias para que o MPF apresente propostas de compensação aos ribeirinhos, com prazos definidos para pagamento de indenizações. De acordo com estimativas apresentadas por lideranças comunitárias nos autos, cerca de 3 mil pessoas poderão ser impactadas pela obra.

O juiz também registrou que o valor de um salário mínimo, indicado pelo Ibama como compensação aos pescadores diretamente afetados durante as obras, não contempla integralmente os danos materiais e existenciais apontados no processo.

Na decisão, Cavalcanti afirmou que a obra foi classificada pelo governo federal como empreendimento estratégico para a infraestrutura nacional, com potencial de geração de benefícios econômicos. O magistrado também destacou a necessidade de ponderação entre os interesses econômicos e os impactos ambientais e sociais sobre as comunidades ribeirinhas.

O projeto de derrocamento do Pedral do Lourenço é executado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Segundo o órgão, as rochas a serem removidas correspondem a aproximadamente 1% da área total do pedral.

Além da explosão das rochas, o empreendimento prevê a dragagem de 177 quilômetros do rio Tocantins. Essa etapa não foi analisada na decisão judicial e está prevista para fases posteriores do projeto. A dragagem tem como objetivo ampliar a navegabilidade do rio e permitir o escoamento de cargas até o Porto de Vila do Conde, em Barcarena (PA).

O projeto prevê até três detonações diárias ao longo de um período estimado de três anos, com abertura de uma faixa de 100 metros de largura para a passagem de embarcações.

Entre as comunidades localizadas na área de influência do empreendimento está a Vila Santa Terezinha do Tauiri, situada às margens do rio Tocantins, com cerca de 130 famílias, majoritariamente de pescadores artesanais. O Pedral do Lourenço se estende a partir da vila por cerca de 35 quilômetros, até a ilha do Bogéa, trecho onde estão previstas as explosões. A localidade poderá ser utilizada como ponto de apoio logístico para armazenamento de explosivos.

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A ponte, inaugurada em 1961, cedeu no vão central de maneira repentina. Veículos de passeio, caminhões de carga e motocicletas despencaram no rio. O colapso resultou em ao menos 14 mortes confirmadas, além de desaparecidos à época, e desencadeou uma das maiores tragédias envolvendo infraestrutura rodoviária da história recente da região.

Antes do desabamento, a Ponte JK já figurava em relatórios técnicos internos que indicavam deterioração estrutural avançada e necessidade de intervenções urgentes. Documentos associados ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) apontavam problemas como rachaduras no concreto, armaduras expostas, desgaste dos pilares e limitação da capacidade estrutural, agravados pelo tráfego intenso de veículos pesados ao longo dos anos.

Após a tragédia, o próprio DNIT reconheceu ao Ministério Público Federal (MPF) que a última inspeção realizada na ponte foi superficial, restrita à observação visual, sem a realização de testes técnicos aprofundados que poderiam ter indicado risco iminente de colapso.

• MPF confirma pela primeira vez que DNIT do Tocantins era responsável pela manutenção de ponte colapsada
• Ministério dos Transportes prorroga até maio afastamento do superintendente do DNIT no Tocantins, Renan Bezerra
• Laudo da Polícia Federal aponta falhas estruturais e omissão no desabamento da ponte JK
• Empresas que eram responsáveis por reparos da Ponte JK ignoram ofícios do MPF há três meses
• Em novo despacho, DNIT admite ao MPF que última inspeção da ponte JK antes do desabamento foi superficial

Riscos ambientais e impactos prolongados na economia local

Além das perdas humanas, o desabamento provocou preocupação ambiental imediata. Caminhões que transportavam defensivos agrícolas e produtos químicos tiveram suas cargas lançadas no rio Tocantins, levantando suspeitas de contaminação da água, do leito do rio e da cadeia alimentar de comunidades ribeirinhas.

Do ponto de vista econômico, a interrupção da ponte atingiu em cheio a dinâmica regional. O fechamento da BR-226 gerou desvios extensos, encareceu o transporte de cargas e comprometeu a sobrevivência de setores inteiros, como comércio, serviços, construção civil, transporte e pesca artesanal. Para muitas famílias, os prejuízos se estenderam muito além dos primeiros meses após a tragédia.

Diante da ausência de respostas do poder público federal, seis associações da sociedade civil decidiram recorrer à Justiça. As entidades ingressaram com ação contra a União Federal e o DNIT, cobrando responsabilização por omissão, reparação dos danos e adoção de medidas emergenciais.

A representação jurídica dessas associações ficou a cargo do advogado Marlon Reis, que passou a atuar como porta-voz das demandas coletivas das comunidades afetadas. A ação foi inicialmente ajuizada na 2ª Vara Federal de Imperatriz (MA) e incluiu pedidos como a criação de um fundo de indenização às vítimas, assistência às famílias, apoio econômico às comunidades atingidas, mitigação dos danos ambientais e soluções provisórias enquanto a ponte não fosse reconstruída.

É a partir desse contexto de cobrança institucional, frustração acumulada e lentidão processual que Marlon Reis avalia o primeiro ano após a tragédia.

“Ao longo de todo o período, o quadro foi marcado por profunda morosidade e por uma demora injustificável no andamento dos processos, somada às omissões das autoridades públicas. O resultado é que chegamos a um marco de um ano ainda sem respostas adequadas do poder público. O drama social, a dor das famílias e a instabilidade econômica causada à população seguem sem enfrentamento concreto.”

Ao analisar a atuação do governo federal e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) ao longo desse período, o advogado afirma:

“Na avaliação das entidades, o governo federal e o DNIT foram completamente omissos durante todo o período. Ignoraram o imenso drama social, a dor das famílias e os prejuízos sofridos por toda a população, afetada em sua estabilidade econômica em razão de grave ilicitude praticada pelas autoridades.”

Segundo Marlon Reis, os reflexos econômicos do desabamento permanecem visíveis um ano depois:

“Os prejuízos continuam muito evidentes, especialmente nos setores que dependem diretamente do fluxo de tráfego na rodovia, como postos de combustível, oficinas e hotéis. Mas o impacto econômico não ficou restrito a esses segmentos: atingiu a construção civil, o comércio em geral, a prestação de serviços e, na prática, todos os meios e setores da economia regional.”

No campo ambiental, ele destaca que os riscos identificados logo após a queda da ponte não foram devidamente enfrentados:

“Houve dispersão, no Rio Tocantins, de embalagens de veneno e de componentes tóxicos que atingiram o leito do rio, com potencial de contaminação e riscos relevantes para a sociedade e para o meio ambiente. Lamentavelmente, a omissão foi completa também no enfrentamento desses riscos.”

O advogado também contextualiza os entraves enfrentados no Judiciário:

“As ações judiciais não avançaram como deveriam, em razão de uma imensa demora do Poder Judiciário na definição do juízo competente. Apenas recentemente houve a definição de que o processo será decidido por um juiz federal da Seção Judiciária de Araguaína, Tocantins.”

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• Remoção de agrotóxicos do Rio Tocantins é retomada oito meses após acidente na Ponte JK

As famílias das vítimas e a espera por justiça

Paralelamente à ação coletiva das associações, familiares das vítimas ingressaram com processos individuais na Justiça Federal. Essas ações são acompanhadas pelo advogado Matheus Pessoa, que representa diversas famílias atingidas diretamente pela tragédia, incluindo a de Giovanna Giuvanucci, que perdeu o filho de 10 anos e os ex-sogros, todos no mesmo veículo no momento do desabamento.

Antes de falar sobre o impacto emocional desses casos, o advogado explica o cenário jurídico que ainda mantém as ações sem desfecho.

“As Seções Judiciárias do Tocantins e do Maranhão entraram no que chamamos de ‘conflito negativo de competência’, ou seja, cada uma das Seções invoca que a outra é competente para julgamento da demanda. Em razão disso, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Distrito Federal, decidirá por definitivo qual Seção Judiciária será competente. Até o presente momento, não apenas as famílias não receberam nenhum tipo de indenização ou compensação por parte do poder público, como sequer foram procuradas para acompanhamento médico e psicológico.”

Matheus detalha ainda as responsabilidades atribuídas nos processos:

“Atribui-se ao DNIT e à União uma responsabilidade solidária pelo desabamento da Ponte JK per si, além da omissão em não fiscalizar constantemente uma estrutura crítica que já apresentava sinais de colapso há anos.”

Entre as famílias atingidas, está Sabrina, que perdeu pai e mãe no desabamento da Ponte JK. Um ano depois, o luto ainda se manifesta nos pequenos gestos do cotidiano.

“Ainda acordo nos finais de semana querendo mandar mensagem pra minha mãe. Durante a semana ainda sinto falta de tirar alguma dúvida sobre carros com meu pai.”

Ela relata que, além da perda, enfrentou o silêncio do poder público:

“Eu nunca recebi nada. Nem quando retiraram o carro dos meus pais do rio nós fomos informados. Nunca chegou nenhum apoio psicológico.”

Ao falar sobre a responsabilização, Sabrina é direta:

“Estamos movendo processo contra o DNIT, porque no fim eles são os responsáveis diretos pelo que aconteceu.Que não caiam na conversinha de que a nova ponte foi construída em tempo recorde, porque ela nem deveria ter caído. Isso não foi uma tragédia natural, foi algo criminoso.”

Respostas parciais e investigações ainda sem conclusão

O Jornal Opção Tocantins entrou em contato com o DNIT , a PF e MPF, solicitando informações atualizadas sobre as providências adotadas desde o desabamento da Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, ocorrido em 22 de dezembro de 2024.

Apenas o DNIT e a Polícia Federal responderam aos questionamentos. O MPF não encaminhou resposta até o fechamento desta edição.

No caso do DNIT, a autarquia limitou-se a informar que foi aberta, no âmbito da Corregedoria, uma Investigação Preliminar Sumária (IPS) para apurar as causas do desabamento e eventuais responsabilidades. Segundo o órgão, o procedimento segue em andamento, razão pela qual não seria possível antecipar conclusões.

O DNIT, contudo, não respondeu a uma série de questionamentos feitos pela reportagem, entre eles os que tratavam da eventual responsabilização administrativa de servidores, gestores ou empresas, do encaminhamento de informações a órgãos de controle ou ao Ministério Público, bem como das medidas adotadas para reparação de danos sociais e materiais, apoio às famílias das vítimas, indenizações ou ações institucionais de assistência às comunidades afetadas. Também não houve resposta objetiva sobre mecanismos permanentes de monitoramento e prevenção para evitar novos episódios semelhantes.

Sobre o aspecto ambiental, o DNIT reproduziu o conteúdo de uma nota conjunta da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e do Ibama, segundo a qual as análises realizadas não indicaram alterações na qualidade da água do rio Tocantins nem impactos negativos à fauna local desde o acidente.

Já a Polícia Federal informou que o inquérito instaurado para apurar as causas e eventuais responsabilidades pelo colapso da ponte segue em andamento. De acordo com a corporação, as perícias de engenharia e ambiental já foram concluídas, mas não houve indiciamentos ou prisões até o momento, e não há previsão para o encerramento das investigações. Após a conclusão dos trabalhos, os autos serão encaminhados à Justiça Federal.

A nova ponte deve ser inaugurada na próxima segunda-feira, 22, com a presença de diversas autoridades políticas, com a vangloriação da obra em tempo recorde, com projeto modernizado e investimento federal. O tráfego fdeverárestabelecido e a logística regional começará a se reorganizar.

Mas para as famílias, associações e comunidades atingidas, a reconstrução física da ponte não encerra a tragédia. A queda da Ponte JK permanece como símbolo de negligência estrutural, falha institucional e ausência de reparação, e segue como um marco na cobrança por mudanças reais na gestão da infraestrutura pública brasileira.

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