“Esta é a segunda vez que apoiamos esta importante Feira aqui na Casa de Leis por entender que nosso principal dever é, justamente, trazer as pessoas para dentro da Assembleia, porque a Casa do Povo é para o povo. Por isso, fomentamos iniciativas que valorizem nossas tradições tocantinenses e tragam mais geração de renda, além de ser essencial apoiar toda e qualquer ação voltada às mulheres, pois isso significa investir em dignidade e futuro”, frisou Amélio. 

O chefe do Legislativo também ressaltou a relevância do trabalho conduzido pela empreendedora cultural Núbia Dourado, liderança regional recentemente homenageada por Amélio Cayres durante Sessão Solene em alusão ao Dia da Mulher. “Esta Feira tem sido organizada por uma das figuras mais emblemáticas e importantes da cultura tocantinense, a idealizadora deste projeto, nossa amiga Núbia, a quem parabenizo pela brilhante iniciativa”, completou.

A Feira segue aberta ao público até às 18 horas desta quarta-feira, 28, no hall de entrada da Aleto.

A Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) esclarece que o medicamento somatropina, fornecido pelo Ministério da Saúde, encontra-se temporariamente desabastecido na rede estadual.

A somatropina é um hormônio do crescimento utilizado no tratamento de pacientes com deficiência de crescimento e outras condições clínicas específicas, conforme indicação médica.

O medicamento integra o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), no Grupo 1A, cujo modelo prevê a aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e a distribuição aos pacientes pelas Secretarias Estaduais de Saúde.

O fornecimento está previsto para ser regularizado na segunda quinzena de maio, conforme previsão do Ministério da Saúde. O abastecimento segue sendo acompanhado junto às instâncias responsáveis, com o objetivo de garantir a normalização da oferta no menor prazo possível.

A dispensação do medicamento ocorre por meio das farmácias de medicamentos especializados da rede estadual, mediante cadastro e cumprimento dos critérios estabelecidos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Sistema Único de Saúde (SUS).

Pacientes em uso do medicamento devem manter acompanhamento com a unidade de saúde de referência para avaliação e orientações quanto à continuidade do tratamento durante o período de desabastecimento.

Acompanhamento e canais de informação

Os pacientes devem acompanhar as atualizações sobre o reabastecimento do medicamento por meio dos canais oficiais, disponíveis no site institucional: https://www.to.gov.br/saude

Em caso de necessidade de orientação individual, os usuários podem entrar em contato com a Assistência Farmacêutica Estadual nos seguintes números:

Palmas
Telefone: (63) 3027-4585
Horário de atendimento: das 7h às 18h

Araguaína
Telefone: (63) 3027-4742
Horário de atendimento: das 7h às 18h

Gurupi
Telefone: (63) 3027-4578
Horário de atendimento: das 7h às 18h

Porto Nacional
Telefone: (63) 3027-5430
Horário de atendimento: das 7h às 18h

A medida é liminar e paralisa imediatamente todos os efeitos do acordo firmado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Entre as determinações:

• O município deve reassumir a gestão das unidades em até 15 dias;
* A entidade privada deve devolver, em até 5 dias, os valores recebidos pelo contrato;
* As partes devem ser notificadas imediatamente.

O descumprimento pode gerar multa pessoal que varia de R$ 20 mil a R$ 800 mil.

O caso ainda está em tramitação e levanta questionamentos sobre a legalidade da terceirização na gestão das unidades de saúde de Palmas.

Segundo Motta, há um consenso de que, em alguns casos, as penas foram exageradas. Ele reforçou que não se trata de uma anistia, mas de uma mudança no Código Penal que permite que as defesas dos condenados façam o pedido de redução de penas ao próprio Supremo Tribunal Federal.

Para Motta, o projeto da dosimetria foi aprovado pelo Congresso para distensionar as relações entre os Poderes. Ele deu a declaração em entrevista à Globonews nesta sexta-feira (17).

“Foi a construção possível pelo Congresso, por técnicos, atores políticos e juristas, para que as instituições, dentro do respeito que cada instituição tem pela outra, pudessem resolver isso sem criar uma nova crise. Uma nova crise institucional seria muito ruim, porque essa crise se alongou demais”, disse o presidente.

Escala 6×1
Motta voltou a afirmar que a decisão de tramitar o projeto sobre o fim da escala 6×1 por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC) não é para procrastinar a votação. Segundo ele, quem pensa isso está equivocado.

O presidente destacou que o tema exige uma ampla discussão e que há um amplo reconhecimento na Casa da necessidade da redução da jornada de trabalho.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A instalação de novas câmeras vai reforçar a segurança na Escola em Tempo Integral (ETI) Luiz Rodrigues e no Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) Araras, em Palmas. A ação integra parceria com a Receita Federal, que destinou 45 equipamentos à rede municipal. A entrega foi realizada nesta sexta-feira, 10, com a presença do secretário-executivo de Administração e Finanças da Secretaria Municipal da Educação de Palmas (Semed), Wagner Coelho, e do delegado da Receita Federal, Ricardo Wagner Magalhães Gomes.

Foram destinadas 32 câmeras de segurança Wi-Fi e 13 câmeras analógicas, utilizadas no monitoramento de áreas internas e externas. Os equipamentos ampliam o controle de acesso, fortalecem a proteção de estudantes e servidores, preservam o patrimônio público e contribuem para a prevenção de situações de violência no ambiente escolar.

A medida consolida o avanço da parceria institucional entre a Semed e a Receita Federal, iniciada neste ano, e posiciona a Receita como aliada direta da educação municipal, com impacto prático na rotina das unidades.

Mais segurança

O secretário-executivo de Administração e Finanças da Semed, Wagner Coelho, destacou o resultado da ação. “A implantação dessas câmeras eleva o nível de segurança nas unidades e melhora nossa capacidade de acompanhamento das rotinas escolares. É uma medida objetiva, com efeito direto na proteção da comunidade escolar”, afirmou.

O delegado da Receita Federal, Ricardo Wagner Magalhães Gomes, enfatizou o alcance social da iniciativa. “A Receita Federal tem buscado ampliar sua presença junto à sociedade. Ao direcionar esses equipamentos para a educação, contribuímos com um ambiente mais seguro e adequado para alunos e profissionais”, declarou.

Nesta quinta-feira, 9, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) apresentou novas evidências à Justiça que reforçam o pedido de suspensão do contrato que prevê a terceirização da gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul de Palmas. De acordo com o documento, o Termo de Colaboração firmado entre a Prefeitura de Palmas e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba teria sido celebrado em desacordo com a legislação federal que regula parcerias com organizações da sociedade civil.

Em nova manifestação na Ação Popular que trata do caso, os promotores de justiça Vinicius de Oliveira e Silva, Rodrigo Grisi Nunes e Araína Cesárea Ferreira dos Santos D’Alessandro, reforçam que o  processo é  marcado por falta de transparência e ilegalidades graves. Eles apontam que o procedimento ocorreu sem a devida publicidade e sem a realização de chamamento público, o que comprometeria a legalidade do contrato.

Além disso, a entidade teria recebido o pagamento antecipado, de mais de R$11,5 milhões, antes mesmo da publicação oficial do extrato do contrato no Diário Oficial. Conforme a legislação, esse tipo de parceria só produz efeitos jurídicos após a publicação oficial. Dessa forma, o Ministério Público sustenta que o repasse foi feito sem validade legal.

Falta de transparência e violação da lei

Conforme o mpto, a justificativa para dispensa do chamamento público, exigida pela Lei Federal nº 13.019/2014, não foi publicada, como determina a norma.

O órgão afirma que todo o processo administrativo foi conduzido sem garantir os princípios da publicidade, legalidade e impessoalidade. Falha que configura nulidade absoluta do contrato.

Entidade com histórico de irregularidades

A petição também reforça questionamentos sobre a idoneidade da organização escolhida. Uma vez que a entidade possui sete contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em ocasiões anteriores, impeditivo legal para a celebração de novas parcerias com o poder público.

O Ministério Público também  aponta  que o Conselho Municipal de Saúde não foi consultado sobre a mudança na gestão das unidades, o que contraria as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, sindicatos da área da saúde relataram ausência de informações e falta de transparência durante o processo.

Há ainda indícios de que decisões já estavam tomadas enquanto o procedimento ainda era apresentado como em fase de estudo, o que levanta suspeitas de direcionamento.

Pedido de suspensão imediata

Diante das novas evidências, o MPTO reiterou o pedido para que a Justiça suspenda imediatamente o contrato, proíba novos pagamentos e qualquer atuação da entidade nas unidades de saúde.

O órgão sustenta que a medida é necessária para evitar prejuízos aos cofres públicos e garantir a legalidade na gestão da saúde municipal.

De acordo com informações da corporação, por volta das 12h50, foi encontrado o corpo de um homem de 33 anos, nas proximidades do local onde a embarcação teria virado. O corpo emergiu à superfície durante as buscas realizadas pelas equipes.

Pouco tempo depois, às 13h08, os bombeiros localizaram também o corpo da criança que estava desaparecida desde o acidente. As equipes permanecem em deslocamento pelo rio e devem repassar mais detalhes sobre a ocorrência nas próximas horas.

As circunstâncias do naufrágio ainda serão apuradas.

De acordo com informações, após a realização de exames, foi identificada a necessidade de um procedimento de cateterismo com angioplastia. Durante a intervenção, foram implantados dois stents para desobstrução das artérias.

Ainda segundo o parlamentar, o procedimento foi realizado com sucesso e sem intercorrências.

Atualmente, o vereador permanece internado em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI), seguindo protocolo médico padrão para monitoramento pós-procedimento. O estado de saúde é considerado estável, e ele segue em repouso, acompanhado pela equipe médica.

Em nota, foi destacado o agradecimento pelas mensagens de apoio recebidas:
“Agradecemos pelas manifestações de preocupação, carinho e orações, bem como aos profissionais de saúde pelo excelente atendimento prestado. Em breve, ele estará de volta às suas atividades.”

A expectativa é de que o vereador se recupere bem e retorne em breve às suas funções.

A Prefeitura de Palmas pagará nesta terça-feira, 31, o salário dos servidores municipais, referente ao mês de março. O pagamento representa injeção de mais de R$ 103 milhões, em recursos que impactam diretamente a economia local, principalmente em setores como comércio e serviços. Nesta folha, serão beneficiados, ao todo, 12.999 servidores e estagiários.
 
Neste montante também estão sendo pagas rescisões de 26 servidores que aderiram ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) e Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI). Para ter acesso ao contracheque, o servidor deve acessar o Portal do Servidor, na aba específica. O acesso é feito com matrícula e senha fornecidas pelo setor de Recursos Humanos de cada unidade.                                                                                                                                                                                              

Além do pagamento salarial dentro da competência do mês, Prefeitura realiza mensalmente o pagamento do auxílio-alimentação todo dia 10.

As obras do Centro de Educação e Saúde Inclusiva (Cesi) Sarah Gomes, em Palmas, entraram em uma nova etapa nesta semana. As equipes trabalham na conclusão da estrutura metálica do prédio, com a instalação de pilares, vigas e cobertura. Com a finalização dessa fase, prevista para os próximos dias, o cronograma prevê o início da fixação dos painéis isotérmicos já na próxima semana. 

Iniciada em fevereiro deste ano, a obra, executada pela Prefeitura de Palmas, por meio das secretarias de Infraestrutura e Habitação e de Educação, tem previsão de conclusão em 90 dias, já que o método construtivo adotado utiliza módulos pré-fabricados, montados no local, o que garante maior rapidez na execução.

O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, destacou a satisfação com a agilidade da obra. “Fico muito feliz em ver o ritmo dos serviços e a rapidez na construção. Este é um espaço pensado para ampliar a política municipal de atendimento educacional e de saúde, que vai garantir um acolhimento e suporte especializado às pessoas neurodivergentes e suas famílias”, afirmou.

Espaço amplo

O Cesi Sarah Gomes contará com uma área construída de 1.070,75 m², projetada para oferecer assistência especializada por meio de equipe multidisciplinar. A estrutura inclui 13 salas para estudantes, sala multissensorial, sala de fisioterapia, espaço de descompressão, sala de planejamento, coworking para acompanhantes, fraldário e área destinada às atividades da vida diária.

O prédio também terá pátio externo com piso emborrachado, ala administrativa, refeitório, cozinha, copa, área de serviço e sanitários adaptados, garantindo acessibilidade e conforto aos usuários.

Após a conclusão da estrutura metálica do prédio, cronograma prevê o início da fixação dos painéis isotérmicos  – Foto: Francisco Barros

Ministro Alexandre de Moraes considerou que a medida é adequada para a plena recuperação de Bolsonaro; PGR se manifestou favoravelmente ao pedido da defesa

Réu dirigia sob efeito de álcool quando invadiu a contramão e causou a morte de motociclista

Um motorista foi condenado pelo Tribunal do Júri de Araguaína pelo homicídio de Pollyane Ferreira dos Santos, ocorrido em janeiro de 2024, na BR-153. A pena fixada pela foi de 14 anos e 3 meses de reclusão, além de 6 meses e 20 dias de detenção por dirigir sob efeito de álcool, com cumprimento inicial em regime fechado.

Durante o julgamento, o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e a autoria do crime, acolhendo a tese do Ministério Público de que houve homicídio qualificado com dolo eventual, quando o agente assume o risco de causar a morte.

A decisão considerou ainda duas circunstâncias qualificadoras: perigo comum, pela condução de veículo de grande porte em rodovia movimentada e recurso que dificultou a defesa da vítima, em razão da invasão repentina da pista contrária.

O promotor de Justiça Daniel José de Oliveira Almeida,  sustentou que o motorista estava sob influência de álcool, condição confirmada por teste do etilômetro (bafômetro), e que assumiu o risco de provocar o resultado fatal ao invadir a contramão da rodovia.

A decisão também determinou o pagamento de indenização mínima de R$ 20 mil aos familiares da vítima por danos morais; suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período da condenação.

O réu já se encontrava preso e permanecerá nessa condição para cumprimento da pena.

Acidente ocorreu na BR-153

O caso teve grande repercussão em Araguaína à época do crime. A vítima, Pollyane Ferreira dos Santos, de 24 anos, morreu após a motocicleta que conduzia ser atingida por um caminhão na BR-153, em janeiro de 2024. 

De acordo com a denúncia da 4ª promotoria de Justiça de Araguaína, o acusado conduzia um caminhão com semirreboque quando invadiu a pista contrária e colidiu com a motocicleta pilotada pela vítima. 

No maior investimento da história do Novo PAC em Palmas, capital de Tocantins, o Ministério da Saúde assinou ordens de serviço para cinco equipamentos de saúde pública nesta sexta-feira, 6 de março. Os R$ 44,2 milhões serão utilizados para a construção de uma policlínica, um CAPS II (Centro de Atenção Psicossocial) e um CAPS III, um CPN (Centro de Parto Normal) e a UBS do Jardim Aureny II. Com 456 propostas selecionadas no Novo PAC, o estado de Tocantins recebeu um total de R$ 247 milhões do governo federal. 

“No total, são quase R$ 250 milhões em investimentos em infraestrutura e equipamentos para qualificar a saúde do povo tocantinense. Em Palmas, esse planejamento foi feito em parceria com a Prefeitura. Realizamos um diagnóstico e identificamos que a região sul da cidade precisava de mais estrutura para ampliar o atendimento”, disse Jérzey Timóteo, secretário-adjunto de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) da pasta.  

Com a construção da policlínica de Palmas, haverá ampliação da oferta de serviços de saúde em especialidades médicas e redução da incidência de complicações de doenças crônicas, as hospitalizações dos usuários e, principalmente, a fila de espera. A unidade atenderá à Região de Saúde Capim Dourado, que abrange 14 municípios e uma população média de 381.708 habitantes. “Tenho convicção de que, com a conclusão dessas obras até o próximo ano, a população terá mais acesso a cuidados especializados, mais exames e menos necessidade de se deslocar para outras cidades ou capitais”, disse Timóteo. 

Os investimentos estão distribuídos da seguinte forma: R$ 30 milhões para a policlínica (R$ 17 milhões para obras e R$ 13 milhões para equipamentos); R$ 2,1 milhões para a construção do CAPS II; R$ 2,3 milhões para o CAPS III; R$ 3,6 milhões para o Centro de Parto Normal; e R$ 6,1 milhões para a UBS do Jardim Aureny II.   

As policlínicas são unidades especializadas de apoio diagnóstico, com serviços de consultas clínicas, realizadas por equipes médicas e não médicas de especialidades diferentes – definidas com base no perfil epidemiológico da população da região. Elas realizam exames gráficos e de imagem com fins diagnósticos e pequenos procedimentos. 

UBS

A nova Unidade Básica de Saúde (UBS) será classificada como porte V, modelo estruturado para abrigar uma equipe ampliada de profissionais e atender uma população maior.   

A unidade poderá comportar no mínimo cinco Equipes de Saúde da Família (ESF) e cinco Equipes de Saúde Bucal, fortalecendo a atenção primária e ampliando o acesso da população a consultas, vacinação, acompanhamento de doenças crônicas e ações de promoção da saúde.  

CAPS
 
Os dois Centros de Atenção Psicossocial (CAPS II e CAPS III) vão ampliar a rede de atenção psicossocial do município, oferecendo atendimento especializado a pessoas com transtornos mentais graves e persistentes. 

As unidades também poderão atender usuários com necessidades relacionadas ao uso de álcool e outras drogas, conforme a organização da rede local de saúde, garantindo acompanhamento multiprofissional e cuidado contínuo no território. 

Centro de Parto Normal
 
Os Centros de Parto Normal (CPNs) são unidades destinadas à assistência ao parto de risco habitual, voltadas a gestantes com gravidez de baixo risco. 

Nesses espaços, são oferecidos cuidados durante o trabalho de parto, parto, pós-parto imediato e assistência ao recém-nascido, em ambiente acolhedor e com foco na assistência humanizada ao parto. 

Recursos do Novo PAC

Com recursos do Novo PAC, o Ministério da Saúde está investindo, ao todo, R$ 31,5 bilhões em obras, equipamentos e veículos para fortalecer o SUS em todo o país. Trata-se do maior programa de investimentos em infraestrutura do sistema público, que já investiu em 2.600 Unidades Básicas de Saúde (UBS), 330 CAPS, 101 policlínicas, 4.800 ambulâncias do SAMU e 800 Unidades Odontológicas Móveis (UOM) pelo país.  

O Tocantins receberá, no total, 31 UBS, 4 CAPS, 14 UOMs, 36 ambulâncias do SAMU e 151 combos de equipamentos para UBS, além de outras entregas. 

Fábio M. Barreto
Ministério da Saúde

Fonte: Agência Senado

Em liminar, ministra Cármen Lúcia verificou que lei de Londrina, onde ocorre o evento, cria restrição que ofende a jurisprudência da Corte 

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para afastar a restrição à participação de atletas transgênero na fase final da Copa Brasil Feminina de Vôlei, realizada em Londrina (PR), nesta sexta-feira (27) e no sábado (28). A decisão, proferida na Reclamação (Rcl) 91022, atende a pedido da Confederação Brasileira de Voleibol (CBV). 

A medida foi solicitada pela 2° Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, após constatação de que, embora exista lei municipal prevendo o programa, o serviço não vinha funcionando na prática. Sem famílias cadastradas, crianças e adolescentes que necessitam de acolhimento ficavam sem atendimento adequado ou precisavam ser encaminhados para outros municípios, rompendo vínculos comunitários, escolares e sociais.

Segundo o MPTO, a situação é considerada ainda mais preocupante porque não há unidade de acolhimento institucional disponível na comarca, o que pode deixar menores em situação de desamparo ou obrigá-los a se deslocar para outras cidades, afastando-os de sua rede de convivência.

Medidas determinadas

Com a decisão, o município deverá adotar providências para colocar o programa em funcionamento, incluindo:

• Comprovar se há famílias cadastradas no programa;
• Apresentar plano detalhado para implantação do serviço;
• Realizar mobilização comunitária para atrair e orientar famílias interessadas;
• Designar equipe técnica mínima para acompanhar o serviço;
• Implementar estratégia de divulgação contínua do programa.

A decisão também prevê aplicação de multa diária em caso de descumprimento das determinações judiciais.

Proteção com ambiente familiar

O acolhimento familiar é uma medida prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e tem preferência em relação ao acolhimento institucional. Nesse modelo, crianças e adolescentes afastados temporariamente de suas famílias passam a viver com famílias acolhedoras previamente cadastradas e acompanhadas pelo poder público, preservando o ambiente familiar enquanto a situação da família de origem é solucionada.

De acordo com informações preliminares, o condutor de uma caminhonete carregada com melancias perdeu o controle da direção enquanto trafegava pela rodovia. Durante o descontrole, o veículo colidiu com um motociclista e, em seguida, atingiu um pedestre que estava nas proximidades de uma lanchonete, próximo a uma curva da via.

O motociclista e o pedestre não resistiram aos ferimentos e tiveram os óbitos confirmados ainda no local do acidente. O motorista da caminhonete ficou preso às ferragens, sendo necessário o acionamento do Corpo de Bombeiros para realizar o desencarceramento e possibilitar o atendimento médico.

A Polícia Militar esteve no local para isolar a área e controlar o tráfego, que ficou parcialmente interditado e apresentou retenção devido à gravidade da ocorrência. A Perícia Técnica e o Instituto Médico Legal (IML) também foram acionados para os procedimentos legais.

As circunstâncias do acidente deverão ser apuradas pelas autoridades competentes. A ocorrência segue em andamento

O ataque aconteceu enquanto as vítimas realizavam atividades de trabalho em uma área de pastagem. Equipes de resgate foram acionadas, mas enfrentaram dificuldades de acesso devido às más condições da estrada de terra que leva ao local.

Durante o deslocamento das equipes, o idoso, que estava em estado grave, chegou a ser transportado por terceiros, mas não resistiu aos ferimentos e morreu mesmo após receber atendimento de emergência. O corpo foi encaminhado para os procedimentos legais.

As outras duas vítimas, um homem de 46 anos e uma mulher de 43 anos, também foram socorridas e encaminhadas para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Araguaína, onde receberam atendimento médico.

Após o resgate, foi realizada uma varredura na área para identificar a colmeia responsável pelo ataque, mas nenhum foco foi localizado. A suspeita é de que o ataque tenha sido provocado por um enxame em deslocamento. Moradores da região foram orientados a redobrar a atenção ao circular pelo local para evitar novos incidentes.

O caso chama atenção para os riscos de ataques de insetos em áreas rurais, especialmente durante atividades no campo, e reforça a importância de acionar imediatamente os serviços de emergência em situações semelhantes.

A medida decorre do procedimento extrajudicial instaurado para apurar a transparência na divulgação da classificação de candidatos no Sistema Integrado de Matrícula de Palmas (SIMPALMAS), especialmente no que se refere à oferta de vagas em creches e à observância dos direitos das crianças de zero a três anos.

Na recomendação, a promotora de Justiça Jacqueline Orofino, da 10ª Promotoria de Justiça da Capital, destaca que a educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e que deve ser assegurada, com prioridade absoluta, às crianças e aos adolescentes. A promotora ressalta, ainda, que a creche integra a etapa da educação infantil e deve atender crianças desde o nascimento, sem a imposição de critérios etários mínimos não previstos em lei.

“A portaria da Semed, que regulamenta o SIMPALMAS e estabelece como requisito para matrícula a idade mínima de seis meses, não encontra amparo no sistema jurídico vigente. A restrição compromete o direito à educação infantil, agrava desigualdades sociais e impacta, especialmente, famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica”, ponderou a promotora de Justiça Jacqueline Orofino.

Outro ponto destacado na recomendação é o papel da educação infantil como política pública essencial de proteção social, que permite que pais e responsáveis, em especial mulheres chefes de família, possam exercer atividades laborais e garantir o sustento de seus filhos.

A recomendação se fundamenta na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a educação básica e a educação infantil como direito fundamental universal de eficácia plena e aplicabilidade imediata, impondo ao poder público o dever de ofertar vagas de forma efetiva, independentemente de limitações administrativas ou orçamentárias.

Na ação, a Promotoria de Justiça de Alvorada narra que a criação desse sistema é obrigatória, determinada pela Lei nº 13.431/2017, mas que a administração municipal vem relutando em cumprir as recomendações para efetivá-lo. Ao ingressar agora com a ação judicial, a Promotoria de Justiça pede a concessão de liminar que obrigue o município a adotar medidas urgentes, no prazo máximo de 90 dias.

Medidas solicitadas
É solicitada a adoção de um conjunto de medidas, que funcionam de forma integrada para garantir os direitos das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Entre elas, a criação de um Comitê de Gestão Colegiada, formado pelos órgãos que têm atuação na área; a elaboração de um fluxo e de um protocolo para o atendimento às crianças e adolescentes; a capacitação dos profissionais; e a disponibilização de um espaço físico adequado para a realização da escuta especializada e do depoimento especial.

A estruturação desse sistema protege crianças e adolescentes de novos traumas, evitando que repitam o relato da agressão várias vezes e em locais inadequados.

Adequação no Creas
A Promotoria de Justiça de Alvorada requer medidas para a estruturação Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), por se tratar de um equipamento essencial para a proteção social especial, mas que se encontra em situação precária.

O promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho realizou inspeção no Creas na segunda-feira, 26, e relatou que o local está em “estado de abandono”. Faltam computadores, a impressora está quebrada e inoperante, faltam móveis básicos para atendimento e mesa para reuniões técnicas. O único veículo disponível não possui itens de segurança. Na área externa do prédio, o mato é alto, e não há limpeza.

Segundo o PSOL, medida resgata a chamada “gratificação faroeste”, incentiva a violência policial e gera despesas ilegais aos cofres estaduais

Na tarde desta terça-feira, 20, policiais civis da 1ª Divisão Especializada de Repressão a Narcóticos (Denarc) deflagraram mais uma ação de combate ao tráfico de drogas, que resultou na prisão em flagrante de um homem de 22 anos e na apreensão de farta quantidade de substâncias entorpecentes, em Palmas.

A ação, coordenada pelo delegado Alexander Pereira da Costa, ocorreu em uma residência localizada na Quadra 1306 Sul, após investigações apontarem que o imóvel estaria sendo utilizado como ponto de venda de drogas. O suspeito, identificado pelas iniciais V.G.M.C., utilizava a própria casa para a prática criminosa.

Durante as diligências, os policiais localizaram, sobre uma mesa na sala do imóvel, dezenas de porções de cocaína, crack e maconha, todas já fracionadas e prontas para a comercialização. No interior do guarda-roupas do suspeito, também foram encontradas porções de maconha, cocaína e lança-perfume, além de balanças de precisão e materiais utilizados para o preparo e embalagem das drogas.

Ainda durante as buscas, a equipe apreendeu aparelhos celulares, embalagens plásticas, uma faca, rádios comunicadores e uma arma de fogo de fabricação artesanal, que estavam escondidos dentro de um sofá da sala. O suspeito confessou ser o proprietário de todo o material apreendido.

Diante dos fatos, V.G.M.C. foi conduzido à sede da 1ª Denarc, onde foi autuado em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. Após a realização dos procedimentos legais, o homem foi encaminhado à Unidade Penal de Palmas, onde permanecerá à disposição da Justiça.

O delegado Alexander Pereira da Costa ressaltou que a ação é de extrema importância, uma vez que desarticula mais um ponto de venda de drogas que estava ativo na capital e impede que uma grande quantidade de entorpecentes chegue às ruas. Segundo ele, o tráfico é a porta de entrada para diversos outros crimes, como furtos, roubos e até homicídios, e a Polícia Civil segue firme e vigilante no enfrentamento a essa prática criminosa.

A autoridade policial também reforçou o papel da comunidade no combate ao tráfico de drogas, por meio de denúncias anônimas, que podem ser realizadas pelo WhatsApp da Polícia Civil, no número (63) 3901-7277. O sigilo é garantido.

A decisão foi tomada pelo ministro Dias Toffoli nesta sexta-feira (16)

A ação proposta pela Promotoria de Justiça de Alvorada, após apuração minuciosa dos fatos, apontou erro médico, atraso no reconhecimento da gravidade do quadro clínico da criança, falhas no atendimento de urgência e omissões estruturais do serviço público de saúde.

Segundo a ACP, a criança deu entrada no hospital  apresentando sintomas, como febre, choro intenso e sinais de desconforto respiratório. Apesar da evolução do quadro ao longo do dia, o atendimento permaneceu restrito à prescrição de medicamentos de caráter apenas sintomático.

Laudos técnicos

Segundo o promotor de Justiça André Felipe Coelho, as irregularidades no atendimento foram confirmadas por relatórios técnicos do Conselho Regional de Medicina do Tocantins (CRM-TO) e do Comitê Estadual de Prevenção do Óbito Materno, Fetal e Infantil (CEPOMFI), que analisaram o caso após a morte da criança.

Os documentos apontam, entre outras falhas, anamnese incompleta, ausência de registro de sinais vitais na admissão, demora na oferta de oxigênio, falha na monitorização do paciente e atraso na solicitação de transferência para unidade de maior complexidade.

De acordo com o CEPOMFI, havia sinais clínicos, laboratoriais e radiológicos compatíveis com pneumonia bacteriana durante a evolução do quadro, sem que fossem adotadas medidas terapêuticas adequadas em tempo oportuno. O óbito foi classificado como “evitável por diagnóstico e tratamento precoce”.

Omissão

Além das falhas assistenciais, o Ministério Público aponta omissão do estado quanto à estrutura mínima de urgência e emergência. No momento em que a criança precisava ser transferida com urgência, não havia ambulância disponível no município, o que atrasou o encaminhamento para unidade de referência.

Para o MPTO, a situação configura violação do direito fundamental à saúde e do direito à proteção integral da criança, previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reforçando a responsabilidade civil objetiva do estado pela falha na prestação do serviço público.

A regulamentação foi elaborada em um contexto de insegurança jurídica identificado pelo Ministério Público em diversos procedimentos administrativos e ações judiciais, especialmente aqueles relacionados a balneários recreativos instalados às margens de cursos d’água. Na prática, isso significava que proprietários rurais, empreendedores de turismo e órgãos ambientais não tinham clareza sobre o que poderia ou não ser feito nessas áreas protegidas, gerando tanto degradação ambiental quanto paralisação de atividades econômicas legítimas.

Em relatórios técnicos produzidos ao longo dos anos, o CAOMA apontou falhas nos processos de licenciamento ambiental, intervenções irregulares em APPs e  inexistência de norma estadual específica para disciplinar atividades consideradas eventuais ou de baixo impacto ambiental, conforme previsto no Código Florestal.

Como explica o promotor de Justiça Saulo Vinhal, essas constatações embasaram a atuação do MPTO na ACP ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis. A ação destacou, além das irregularidades ambientais, a omissão do COEMA quanto à regulamentação prevista na Lei Federal nº 12.651/2012. No curso do processo, o Poder Judiciário determinou que o Conselho prestasse informações sobre o andamento da norma, o que impulsionou a retomada e a conclusão dos trabalhos regulamentares. A edição da resolução decorre dessa atuação institucional do Ministério Público, que identificou a lacuna normativa, levou o tema ao Judiciário e acompanhou ativamente o processo de construção da nova regulamentação.

A partir da demanda, o CAOMA intensificou o assessoramento técnico-institucional ao acompanhar e subsidiar as discussões no âmbito do COEMA, por meio da Câmara Técnica Permanente de Florestas e da  Câmara Técnica Permanente de Licenciamento e Qualidade Ambiental. O trabalho resultou na consolidação de critérios objetivos para a caracterização de atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, com foco especial em balneários recreativos, áreas de lazer, turismo ecológico e outras atividades compatíveis com a preservação ambiental.

Resolução COEMA

A Resolução COEMA nº 143/2025 estabelece parâmetros técnicos e procedimentos para intervenções em APPs que alinham a legislação estadual às diretrizes do Código Florestal e às decisões do Supremo Tribunal Federal, como a proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.988. A norma busca conciliar a proteção dos recursos naturais com o desenvolvimento sustentável e dar maior segurança jurídica à atuação dos órgãos ambientais, aos empreendedores e à sociedade.

Com a nova regulamentação, atividades, como balneários recreativos, áreas de lazer e turismo ecológico, passam a ter regras claras sobre o que pode ou não ser feito em APPs. A resolução permite, por exemplo, a construção de trilhas para ecoturismo com largura máxima de dois metros, rampas de lançamento de barcos e pequenos ancoradouros de até três metros de largura, decks ou passarelas de madeira para acesso a cursos hídricos limitados a 5% da APP da propriedade, além de moradias para agricultores familiares e comunidades tradicionais.

Para balneários consolidados até julho de 2008, a norma exige a adoção de técnicas de conservação do solo e da água e a implementação de sistema de esgotamento sanitário adequado, com instalação de fossas sépticas fora da APP. A resolução também prevê a recuperação de áreas degradadas por meio de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) em diversas hipóteses de intervenção. Todas essas atividades dependem de licenciamento ambiental e devem respeitar critérios técnicos que garantam a proteção dos recursos hídricos, da biodiversidade e da estabilidade do solo.

Para os analistas ministeriais especializados Márcio Augusto da Silva e Marcos Antonio Oster, a edição da resolução representa um avanço institucional relevante e reflete a atuação articulada entre o MPTO e os órgãos que integram o sistema ambiental estadual.

Contexto e importância

São Áreas de Preservação Permanente as faixas de vegetação protegidas localizadas ao longo de rios, nascentes, encostas e outros ambientes sensíveis. Sua função é proteger o solo, os recursos hídricos e a biodiversidade. A legislação ambiental brasileira, especialmente o Código Florestal, estabelece regras rigorosas para a proteção dessas áreas, com o objetivo de evitar a degradação ambiental e assegurar serviços ambientais essenciais, como a qualidade da água e a estabilidade do solo.

“Essa resolução surge em um momento em que o estado busca equilibrar desenvolvimento e preservação ambiental, ao oferecer diretrizes mais claras para proprietários rurais, técnicos ambientais e órgãos de fiscalização. O objetivo é proteger os rios e, ao mesmo tempo, dar segurança jurídica a quem atua corretamente e a quem deseja aproveitar os balneários tocantinentes”, destacou o promotor de Justiça Saulo Vinhal.

A atuação do MPTO reafirma o papel constitucional do Ministério Público na defesa do meio ambiente e na indução de políticas públicas que conciliem preservação ambiental, segurança jurídica e desenvolvimento sustentável.

A ação civil pública que subsidiou a atuação do MPTO tramita perante a 1ª Vara Cível de Tocantinópolis e está autuada sob o número 0002345-97.2024.8.27.2740.

Documento estabelece prazos, unifica procedimentos e detalha lista de documentos necessários para licenciamento de empreendimentos residenciais, comerciais e industriais

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De acordo com a Polícia Militar, a ocorrência teve início após acionamento via telefone funcional, informando que, durante uma discussão, um indivíduo teria desferido golpes de faca contra a vítima. Ao chegar ao endereço informado, os policiais constataram que a vítima já estava sem vida.

Após a confirmação do óbito, a equipe deu início às diligências na região com o objetivo de localizar o suspeito. O suposto autor foi encontrado pouco tempo depois, recebeu voz de prisão em flagrante e foi conduzido à autoridade policial competente para os procedimentos legais.

A Polícia Militar informou que a ocorrência segue em andamento e que atua de forma integrada para garantir a preservação da ordem pública, a legalidade dos procedimentos e o esclarecimento dos fatos.

A PMTO reforçou ainda seu compromisso com a segurança da população tocantinense.

Criado pelo Ministério da Defesa em 2024, o serviço militar feminino disponibilizará 1.467 vagas, sendo 1.010 para o Exército, 300 para a Aeronáutica e 157 para a Marinha. O objetivo é que esse número seja expandido gradualmente nos próximos anos.

O programa chega ao segundo ano com uma ampliação significativa no total de municípios onde as vagas estão distribuídas: de 28 cidades em 13 estados e Distrito Federal, em 2025, para 145 municípios de 21 estados e DF em 2026. Essa expansão reforça o compromisso de ampliar a participação feminina nas Forças Armadas. Em 2025, 33.721 mulheres se alistaram.

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Serviço Militar

O alistamento é essencial para que as Forças Armadas renovem, anualmente, a maior parte dos seus efetivos, oferecendo aos jovens a oportunidade de servir à Pátria e desenvolver competências valiosas, além de formar cidadãos com disciplina e preparo técnico. O serviço militar cria uma reserva estratégica de recursos humanos qualificados, pronta para ser mobilizada em situações que exijam a defesa nacional ou apoio em ações subsidiárias.

A iniciativa proporciona, durante o período de serviço, a oportunidade de atuação em diferentes áreas, favorecendo a aquisição de experiência profissional relevante. Em muitos casos, o ingresso representa o primeiro emprego formal e contribui para a definição de trajetória profissional. Após a fase de incorporação, será obrigatório cumprir o Serviço Militar Inicial por 12 meses.

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Os alistados e as alistadas seguirão para as etapas de seleção geral, designação, seleção complementar e incorporação ou matrícula. Os jovens que realizarem a inscrição no Serviço Militar 2026 serão incorporados no início de 2027, com atividades com duração de um ano. Há a possibilidade de ser prorrogado, a cada 12 meses, por até oito anos, caso haja vagas, interesse dos jovens em permanecer nas fileiras militares e aprovação por parte das Forças Armadas.

O alistamento não é um processo para ingresso na carreira militar. Após o cumprimento do serviço obrigatório, o vínculo com as Forças Armadas é encerrado. Aqueles que desejarem seguir carreira deverão participar de processos seletivos específicos, como concursos ou cursos de formação, cujas informações estão disponíveis nos sites oficiais do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

De acordo com o artigo 210 do Decreto 57.654/1966, o brasileiro que não estiver em dia com as obrigações militares não poderá: obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;  prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino; obter passaporte ou prorrogar sua validade; ingressar como funcionário em instituição federal, estadual ou municipal; assinar contrato com órgãos públicos; inscrever-se em concurso para provimento de cargo público; e exercer função pública ou cargo público.

Diante da inexistência do serviço em Gurupi, também é determinado que o Estado realize e transferência imediata de um paciente de 20 anos de idade que, mesmo clinicamente estabilizado desde junho, permanece ocupando um leito no Hospital de Referência de Gurupi. O jovem não teria para onde ir, uma vez que é órfão e sua única parente, a avó idosa, não possui condições de assisti-lo e detém uma medida protetiva contra ele.

A liminar proíbe expressamente que o jovem continue em leito hospitalar apenas por falta de assistência adequada.

Na avaliação do promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, manter um paciente saudável ocupando um leito hospitalar por ausência de retaguarda social configura um “retrocesso às práticas manicomiais, frontalmente incompatível com a Reforma Psiquiátrica brasileira e com a Política Nacional de Saúde Mental”. O promotor ressalta que há outros pacientes em situação semelhante.

O Serviço de Residência Terapêutica
O cerne da questão é a falta de um Serviço de Residência Terapêutica no município. Diferente de um hospital ou de uma clínica de tratamento, a Residência Terapêutica é uma moradia inserida na comunidade, destinada a pessoas que passaram por longas internações psiquiátricas e perderam os laços familiares.

O objetivo desse serviço é possibilitar moradia e suporte profissional ao paciente, até que ele retome sua autonomia e convívio social.

Medidas
Além da solução para o caso individual, a sentença impõe prazos rigorosos para uma resposta estrutural na cidade.

O Município de Gurupi, em conjunto com o Estado, tem 30 dias para apresentar um plano e o cronograma de implantação da Residência Terapêutica no território municipal, detalhando o imóvel, a equipe técnica e a origem dos recursos.

Após essa fase, o poder público terá 90 dias para efetivar a criação da residência, que deverá acolher não apenas o jovem mencionado, mas também outros pacientes em situação semelhante, garantindo que o hospital deixe de ser usado indevidamente como moradia.

Multa
O eventual descumprimento das ordens judiciais poderá acarretar multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 120 mil, a ser aplicada solidariamente aos entes públicos.

O entendimento judicial reforça que a assistência à saúde mental deve ser humanizada e ocorrer preferencialmente em serviços comunitários, evitando que a falta de moradia se transforme em uma sentença de internação eterna e degradante.