Senador do PT propõe que guardas municipais possam revistar suspeitos
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) protocolou no Senado Federal um projeto de lei que autoriza guardas municipais a realizarem revistas em pessoas, seus pertences e veículos quando houver suspeita de infração penal. A proposta, apresentada nesta 3ª feira (29.jul.2025), altera o Código de Processo Penal no capítulo sobre busca e apreensão.
A iniciativa do congressista surge depois da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de fevereiro de 2025 que reconheceu a constitucionalidade do exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, incluindo policiamento ostensivo e comunitário.
Na justificativa do projeto, Contarato explica que, na decisão, o STF não mencionou explicitamente o que significava o termo “busca pessoal”, o que motivou a apresentação da proposta. O congressista explica que no texto do seu projeto que o termo se refere à revista “do corpo da pessoa, suas vestes, seus pertences e seu veículo e poderá ser realizada por policiais ou guardas municipais, quando houver fundada suspeita de infração penal“.
O congressista do Espírito Santo defende que a medida trará mais segurança jurídica para a atuação dos agentes.
“Aproveitamos a ocasião para esclarecer que a busca pessoal pode envolver o corpo, as roupas, a bolsa, a pasta, a mochila, a carteira e o carro do revistado, entre outros objetos pessoais”, detalhou o senador no texto do projeto.
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