A Proteção Constitucional da Liberdade Filosófica dos Magistrados

A recente edição da Resolução nº 678, de 27 de abril de 2026, pelo Conselho Nacional de Justiça, representa um dos mais relevantes avanços institucionais na proteção das liberdades fundamentais dos membros do Poder Judiciário brasileiro nas últimas décadas. Ao permitir expressamente que magistrados e integrantes do Judiciário exerçam, sem remuneração, funções de direção e gestão em associações civis sem fins lucrativos ligadas a crenças religiosas ou convicções filosóficas, o CNJ não criou privilégio algum, pois apenas reconheceu, de forma explícita, direitos fundamentais já assegurados pela Constituição da República e pela própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Na verdade, a Resolução nº 678/2026 surge como consequência lógica de uma construção constitucional e jurisprudencial que vinha se consolidando no Supremo Tribunal Federal, especialmente a partir do julgamento do Mandado de Segurança nº 26.683/DF, de relatoria originária do Ministro Marco Aurélio e acórdão redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, julgado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em 31 de maio de 2021. Nesse precedente histórico, a nossa Corte Máxima reconheceu expressamente que a participação de magistrados em Lojas Maçônicas deve ser analisada sob a ótica da liberdade de convicção filosófica assegurada pelo art. 5º, VIII, da Constituição Federal, e não sob interpretações restritivas relacionadas à vedação de acumulação de cargos prevista no art. 95 da Constituição.

A ementa do julgado é emblemática e possui extraordinária densidade constitucional, tendo havido discussões primorosas sobre a natureza e a origem da instituição maçônica:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LIBERDADE DE CONVICÇÃO FILOSÓFICA COMO GARANTIA FUNDAMENTAL E COROLÁRIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS EXERCÍCIOS DA MAGISTRATURA E DE CARGOS NA ESTRUTURA MAÇÔNICA.”

Mais do que isso, o Supremo foi categórico ao afirmar neste julgamento que “A participação em Lojas Maçônicas deve ser analisada a partir do exercício da liberdade de convicção filosófica garantida pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso VIII, e não pela regra de vedação de acumulação de cargos imposta pelo inciso I do parágrafo único do art. 95. Não tem, portanto, o condão de prejudicar a independência, a imparcialidade e a isenção do Magistrado.”

Esse trecho possui importância histórica singular, uma vez que dele se extrai que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, de forma expressa, que a participação de magistrados em organizações filosóficas ou maçônicas não compromete a imparcialidade judicial, nem representa incompatibilidade ética ou funcional com o exercício da jurisdição. Trata-se de afirmação de enorme relevância institucional, sobretudo porque afasta décadas de interpretações equivocadas marcadas por preconceito histórico, desconhecimento da natureza filosófica da Maçonaria e compreensão excessivamente restritiva das liberdades individuais.

O Supremo Tribunal Federal avançou ainda mais ao afirmar a “necessidade de proteção à ampla participação em grupos e organizações que professem determinadas convicções ou crenças, como garantia fundamental ligada à dignidade da pessoa humana e sua personalidade”. Essa passagem revela profundo compromisso da Corte Constitucional com o pluralismo democrático e com a ideia de que juízes continuam sendo cidadãos titulares de direitos fundamentais. Não existe, em uma democracia constitucional, exigência de neutralização espiritual, filosófica ou cultural do magistrado como condição para o exercício da jurisdição.

A Resolução nº 678/2026, portanto, não inaugura um novo regime jurídico. Ela apenas positivou administrativamente aquilo que o Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido como consequência necessária da Constituição da República. O CNJ compreendeu corretamente que não há incompatibilidade automática entre magistratura e participação associativa de natureza filosófica, religiosa ou espiritual, especialmente quando inexistente remuneração ou finalidade econômica.

É particularmente relevante notar que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o CNJ rejeitam a perigosa ideia de que a imparcialidade judicial depende da supressão da identidade humana do magistrado. Juízes não deixam de possuir consciência filosófica, religiosa, moral ou cultural ao ingressarem na magistratura. O que a Constituição exige é independência funcional, imparcialidade concreta no julgamento e observância da legalidade, mas jamais a renúncia à própria personalidade.

A tentativa de transformar magistrados em seres institucionalmente assépticos, proibidos de participar da vida filosófica, cultural ou espiritual da sociedade civil, conduziria a um modelo incompatível com o Estado Democrático de Direito. A Constituição de 1988 consagra uma magistratura livre, independente e integrada à sociedade, e não uma burocracia desumanizada submetida a suspeições abstratas. E a referência expressa da resolução às lojas maçônicas possui também profundo significado histórico e civilizatório.

A Maçonaria exerceu papel historicamente decisivo na formação política, intelectual e institucional do Brasil, participando ativamente dos grandes movimentos de transformação nacional, desde a Independência do Brasil, passando pelo movimento abolicionista, pela consolidação da República e pela difusão dos ideais iluministas que moldaram a modernidade constitucional ocidental. Sob sua influência floresceram valores universais ligados à liberdade de consciência, à igualdade jurídica, à fraternidade humana, à racionalidade crítica, ao aperfeiçoamento moral e à dignidade da pessoa humana. Esses princípios, longe de se contraporem à ordem constitucional, encontram nela plena ressonância e proteção.

Diversos personagens centrais da história brasileira estiveram vinculados à Maçonaria, contribuindo para a construção das instituições nacionais, para a superação de estruturas autoritárias e para a afirmação de direitos fundamentais, destacando-se especificamente que o ministro Octávio Kelly do Supremo Tribunal Federal foi grão-mestre do Grande Oriente do Brasil. Nesse contexto, revela-se incompatível com o Estado Democrático de Direito qualquer tentativa de marginalização institucional, estigmatização funcional ou suspeição abstrata dirigida a magistrados que integrem organizações de natureza filosófica, cultural, filantrópica ou iniciática.

A mera participação associativa em entidades lícitas, regularmente constituídas e historicamente reconhecidas não pode jamais servir como fundamento para restrições veladas de direitos, discriminações institucionais ou mecanismos indiretos de exclusão dentro do Poder Judiciário, pois a Constituição da República assegura, de forma inequívoca, a liberdade de consciência, de convicção filosófica, de associação e de pensamento, vedando qualquer forma de discriminação fundada em crenças, visões de mundo ou filiações intelectuais legítimas.

Pretender lançar suspeição sobre magistrados em razão de sua vinculação a organizações filosóficas representa não apenas afronta ao pluralismo político e cultural consagrado constitucionalmente, mas também perigosa negação da própria diversidade intelectual que fortalece a independência judicial e a riqueza hermenêutica do Poder Judiciário. Ao contrário, a independência judicial pressupõe liberdade de pensamento, autonomia moral e pluralidade de formação humana, desde que preservados, evidentemente, os deveres de imparcialidade objetiva no exercício da jurisdição e a tentativa de transformar determinadas correntes filosóficas ou espaços tradicionais de sociabilidade intelectual em fatores de suspeição institucional constitui grave retrocesso incompatível com os fundamentos republicanos, democráticos e civilizatórios da Constituição de 1988.

Outro ponto de extrema maturidade institucional da Resolução nº 678/2026 está no fato de que o CNJ não eliminou o controle ético-disciplinar, mas apenas transferiu eventual análise de incompatibilidade concreta aos órgãos correicionais competentes. Essa escolha é constitucionalmente adequada, uma vez que e eventuais abusos devem ser apurados caso a caso, com base em fatos concretos, e não mediante proibições genéricas fundadas em preconceitos ou presunções abstratas.

Ao reconhecer a legitimidade da participação de magistrados em organizações filosóficas, espirituais ou religiosas sem fins lucrativos, o CNJ fortalece não apenas a liberdade individual dos membros do Judiciário, mas também a própria democracia constitucional brasileira. Afinal, sociedades livres não temem a pluralidade de pensamento, elas a valorizam como condição indispensável da convivência democrática e a Resolução nº 678/2026, iluminada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no MS 26.683/DF, reafirma uma verdade fundamental de que a a imparcialidade judicial não nasce da negação da humanidade do magistrado, mas de sua fidelidade ética à Constituição, às leis e aos princípios republicanos.

Ao editar esse ato normativo, repita-se, o Conselho Nacional de Justiça reafirma que a imparcialidade judicial não nasce da abnegação da humanidade do magistrado, mas justamente de sua capacidade ética de julgar com independência, equilíbrio e fidelidade à Constituição, independentemente de suas convicções filosóficas ou espirituais.

Juízes podem possuir convicções filosóficas, religiosas ou espirituais e continuam plenamente capazes de julgar com independência, equilíbrio e justiça, não havendo nenhuma proibição constitucional sobre isso na vigente Constituição da República Federativa do Brasil.

Antonio Horácio da Silva Neto é juiz de direito e presidente da AMA – Academia Mato-grossense de Magistrados e colaborador especial do Circuito Mato Grosso.

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