Alessandro Vieira propõe ampliar Lei de Abuso de Autoridade para Judiciário e MP

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou o PL 280/2026, que altera a Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019) para incluir novas condutas criminosas praticadas por juízes, membros do Ministério Público, tribunais e conselhos de contas, com penas de 1 a 4 anos de detenção mais multa. A proposta tipifica crimes como atuar impedido por lei com motivação político-partidária, desvio de finalidade ou divulgar opiniões pessoais fora dos autos que atinjam a honra de investigados, permitindo denúncias por qualquer cidadão com termo assinado e provas.

Vieira justifica a iniciativa ao criticar a “zona de baixa ou nenhuma consequência” para autoridades de cúpula, em meio a debates sobre decisões polêmicas do STF e TCU, afirmando que “não se trata de atacar instituições, mas de fortalecê-las” e que “autoridade não pode ser confundida com impunidade”. O texto reforça o princípio republicano de que ninguém está acima da lei, com foco em excessos que comprometem a imparcialidade judicial.

A tramitação inicia nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos do Senado, ganhando eco em setores que demandam maior accountability para o Judiciário e MP, sem precedentes imediatos de aprovação similar. Caso aprovado, o PL pode alterar dinâmicas de investigações de alto escalão no Brasil.

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