Senador Alessandro Vieira aciona PGR contra ministro do TCU por invasão na liquidação do Banco Master

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ministro Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União (TCU), denunciando o que classifica como interferência ilegal e abuso de autoridade na liquidação extrajudicial do Banco Master, processo exclusivo do Banco Central (BC). A peça sustenta que o TCU, ao exigir inspeções in loco e questionar decisões técnicas do BC, transformou-se de órgão de controle externo em instância revisora de regulação bancária, ferindo a Lei Complementar nº 179/2021 e ameaçando a higidez do Sistema Financeiro Nacional.

A denúncia centra-se no artigo 33 da Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019): o ministro Jhonatan de Jesus teria determinado devassa no BC e cobrado obrigações sem base legal, invadindo atribuição discricionária da autoridade monetária. Para Vieira, o TCU criou uma “fase recursal política” que expõe o Fundo Garantidor de Créditos a riscos e compromete a blindagem do BC contra ingerências, prevista na LC 179 para garantir autonomia técnica em momentos de crise bancária.

A representação vai além da esfera penal e pede à PGR que provoque o STF para analisar violações ao Pacto Federativo e à Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição). O argumento é que o TCU substitui o administrador público em escolhas técnicas, inaugurando um modelo em que cortes de contas revisam mérito regulatório — precedente que pode paralisar decisões do BC em futuras liquidações e abrir brecha para politização do sistema financeiro.

Pedidos concretos à PGR

Vieira requer:

• Investigação penal contra Jhonatan de Jesus por abuso de autoridade

• Tutela de urgência no STF para suspender imediatamente atos do TCU na liquidação do Banco Master

• Provocação da jurisdição constitucional para restaurar a ordem jurídica e impedir interferências futuras

O caso expõe uma tensão crônica entre TCU e BC: o que começa como fiscalização legítima termina em microgestão de processos técnicos, com potencial para travar resgates de credores e contaminar o mercado com insegurança jurídica. Para o senador sergipano, a autonomia do Banco Central — duramente conquistada após décadas de crises inflacionárias — não pode ser refém de um TCU que, ao tentar ser tudo, arrisca ser nada: nem fiscalizador eficaz, nem regulador competente.

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