EDITORIAL: Parlamentarismo velado

Os recursos orginalmente destinados a políticas públicas muitas vezes descem pelo ralo

Os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju estão assanhados, querem o poder da caneta para si.

As emendas impositivas individuais consistem em uma inovação parlamentar recente. Com a obrigação constitucional de fiscalizar o poder executivo, os parlamentares deram-se ao direito de colocar a mão no cofre, por assim dizer, passaram a ditar, em grande medida, como deve ser empregado o orçamento dos governos federal, estaduais, municipais.

Agora é assim em todas as esferas da República. Quinta-feira, por exemplo, os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju aprovaram em sessão extraordinária o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2025, que institui a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais apresentadas pelos vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA).

As emendas individuais de caráter impositivo à LOA serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que metade deste percentual será obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde.

O poder executivo já teve mais autonomia sobre o orçamento sob a própria responsabilidade. Os deputados e vereadores alegam conhecer as reais necessidades da população mais de perto. Em ambiente de um quase parlamentarismo velado, entretanto, a fiscalização tende a ser diluída. E os recursos orginalmente destinados a políticas públicas muitas vezes descem pelo ralo.

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