oestadoacre reproduz essa importante matéria da Folha de S. Paulo, de interesse público, que mostra o governo de SC descumprindo a Constituição na cara de todo mundo….o MEC reage…a justiça também precisa reagir – J R Braña B.

Imoral e inconstitucional, diz secretária do MEC sobre fim das cotas raciais em SC

Folha de S. Paulo – O fim das cotas raciais em universidades de Santa Catarina é “antiético, imoral e inconstitucional”, avalia Zara Figueiredo, secretária de diversidade e inclusão do MEC (Ministério da Educação).

A lei proibindo a política afirmativa no estado foi sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) na quinta-feira (22). O Executivo catarinense defende a medida dizendo que ela possibilita uma concorrência mais justa e a melhoria do acesso aos candidatos mais vulneráveis economicamente.

Zara, que também comanda as ações de educação continuada e alfabetização de jovens e adultos na gestão Lula (PT), diz não haver justificativa plausível para uma decisão contra a reserva de vagas para negros. Para ela, a medida é puramente ideológica e eleitoreira. “As cotas mudam realidades. Todos os estudos apontam para isso.”

Ações afirmativas baseadas no critério racial, argumenta ela à Folha, já foram inclusive julgadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e defendidas pela corte.

O julgamento em questão foi a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 186, quando o extinto Democratas, que ajudou a formar o União Brasil, questionou a instituição da política na UnB (Universidade de Brasília). Era 2012.

Os ministros defenderam a constitucionalidade da reserva. Luiz Fux, por exemplo, declarou que não bastava abolir a escravatura e deixar pessoas negras sujeitas à própria sorte.

“É dever do Estado reduzir as desigualdades no acesso é educação. Isso é constitucional, como afirmou o Supremo. Santa Catarina faz parte da República Federativa do Brasil, não é? Então eles devem cumprir a Constituição“, afirma a secretária Zara.

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Grifo meu: tinha que ser em SC….zero novidade!….

J R Braña B.

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