Agravantes como solução: misoginia e os crimes contra a honra
POR JÚLIO CÉSAR CARDOSO O ordenamento jurídico brasileiro sofre de um mal recorrente: a multiplicação de leis específicas para situações já contempladas pela Constituição. O artigo 5º da CF consagra a igualdade de gênero e a dignidade da pessoa humana, assegurando às mulheres proteção contra qualquer forma de discriminação. No entanto, projetos como o PL 896/2023, que tipifica ... Ler mais
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