AGU pede a Fux que mantenha proibição das bets

A AGU (Advocacia Geral da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) o indeferimento dos pedidos apresentados por entidades do setor de apostas e defendeu a manutenção integral da proibição das bets no país. A manifestação foi encaminhada nesta 3ª feira (6.out.2026) ao ministro Luiz Fux, relator da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que contesta a MP 1.394 de 2026. Leia a íntegra (PDF – 1,2 MB).

Lula assinou em 25 de setembro uma medida provisória que proibiu o jogo do Tigrinho, os cassinos on-line e as plataformas que permitem apostas esportivas, como no futebol. A MP proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das loterias de apostas de quota fixa no território nacional.

Entidades como a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) acionaram o STF para tentar suspender a medida ou prorrogar o prazo de transição por 6 meses.

AÇÕES CONTRA A MP DAS BETS

Eis quem já acionou o STF contra a MP 1.394:

• Setor de bets – a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) foram ao Supremo em 28 de setembro. Pedem que a MP seja suspensa até que o Congresso ou o plenário do Supremo analisem o texto do governo. Leia a íntegra (PDF – 798 kB);
• Emissoras de rádio e TV – a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) entrou no STF em 30 de setembro contra a MP. Afirmou que empresas de comunicação foram impedidas de dar “execução a ajustes regularmente firmados” e citou “perdas de receita”. Leia a íntegra (PDF – 521 kB);
• Flamengo – o clube entrou em 30 de setembro como amicus curiae — parte interessada que pode apresentar argumentos e informações — em 3 ações que tratam da regulamentação das bets no país. Leia a íntegra da decisão de Fux que autorizou a entrada do clube nos processos (PDF – 124 kB);
• São Paulo Futebol Clube – o clube paulista, a Ponte Preta (SP), o Guarani (SP), a Portuguesa (SP) e o Vitória (BA) ingressaram no Supremo em 1º de outubro. Pediram prazo de até 1 ano para que as equipes se adaptem às regras estabelecidas por Lula. Afirmam que há risco de o Campeonato Brasileiro ser paralisado e que cabe ao Estado proteger o futebol por ser um “patrimônio cultural brasileiro”. Leia a íntegra (PDF – 657 kB);
• Botafogo – pediu em 1º de outubro para ser integrado como amicus curiae no processo. Disse que a MP atinge o futebol e “aquilo que ele sustenta: o futebol feminino, as modalidades olímpicas e paralímpicas e as categorias de base”. Leia a íntegra (PDF – 6 MB);
• Cruzeiro, Fluminense e mais 14 clubes – pediram em 2 de outubro, para serem ouvidos na ação e para que o ministro atenda ao pedido da ANJL e do IBJR pela suspensão da MP até que o Congresso analise o caso. Leia a íntegra (PDF – 476 kB).