CÂMARA DE VEREADORES DE MANSIDÃO NOTA DE ESCLARECIMENTO: VANILSON DIAS DE ARAÚJO

NOTA DE ESCLARECIMENTO

ASSUNTO: Esclarecimentos sobre o Relatório Técnico da 27ª Inspetoria do TCM-BA – Câmara Municipal de Mansidão (Exercício 2022)
Diante das recentes notícias veiculadas sobre o relatório técnico do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), que cita supostas irregularidades em pagamentos de subsídios e 13º salário na Câmara Municipal de Mansidão, o ex-presidente Vanilson Dias de Araújo vem a público restabelecer a verdade dos fatos:
1. Da Existência de Amparo Legal (Lei Nº 066/2020) Diferente do que consta no relatório preliminar da fiscalização, todos os pagamentos efetuados aos agentes políticos no exercício de 2022 possuem estrito amparo legal. A fixação dos subsídios e a previsão da gratificação natalina (13º salário) foram devidamente instituídas pela Lei Municipal nº 066, de 2020, cumprindo integralmente o rito exigido pela Constituição Federal.
2. Do Erro Formal de Instrução Processual A notificação do TCM-BA decorreu estritamente de um erro técnico administrativo no momento do envio da documentação ao portal do Tribunal, onde a Lei nº 066/2020 não foi anexada ao processo de prestação de contas. Portanto, a acusação de que os valores foram pagos apenas com base em decreto legislativo é improcedente; o decreto serviu apenas para dar publicidade à aplicação da lei já existente.
3. Da Legalidade do 13º Salário É importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Repercussão Geral (Tema 191), já pacificou o entendimento de que é constitucional o pagamento de 13º salário a agentes políticos, desde que previsto em lei local — requisito este que a Câmara de Mansidão cumpriu rigorosamente através da referida lei.
4. Das Providências Judiciais e Administrativas A defesa técnica já foi devidamente elaborada e será apresentada dentro do prazo legal de 20 dias. Nela, a cópia integral da Lei nº 066/2020 será juntada aos autos, o que deverá conduzir o TCM-BA à revisão do relatório e à consequente aprovação das contas, demonstrando a lisura e a transparência da gestão do ex-presidente Vanilson Dias de Araújo.
Reafirmamos o compromisso com a verdade e com o erário público, permanecendo à disposição para quaisquer outros esclarecimentos necessários.
Mansidão – BA, 29 de abril de 2026.

Assessoria de Comunicação / Vanilson Dias de Araújo