Câmara dos Deputados debate PEC para redução da maioridade penal

Nov 19, 2026 - 11:00
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Câmara dos Deputados debate PEC para redução da maioridade penal

A Câmara se reúne esta semana para discutir a redução da maioridade penal. São duas audiências na Comissão Especial. Uma nesta terça (17) e outra na quarta (18). Os deputados vão ouvir delegados, especialistas em políticas de controle do crime, pesquisadores, promotores e autoridades ligadas à proteção de crianças e de adolescentes

 A proposta reduz de 18 para 16 anos a maioridade para todos os crimes, não só os hediondos. O relator é o deputado Mendonça Filho, que é do PL de Pernambuco. Ele é favorável à redução da maioridade penal desde que a pena seja cumprida em instituições separadas dos adultos.

Já o governo tem dito que não é contra discutir o assunto, o próprio Ministério da Justiça já admite essa possibilidade, mas só para crimes hediondos, com cumprimento de pena em estabelecimento diferente e com um regime diferenciado de reintegração.

Esse é o debate que está posto lá na comissão especial e que vai chegar ao plenário. É uma proposta de emenda à constituição que passa pelo plenário da Câmara e depois vai para o Senado. É uma PEC que está lá na Câmara desde 2015. 1:18

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