Decreto determina que big techs devem prevenir conteúdos criminosos

Mai 22, 2026 - 02:00
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Decreto determina que big techs devem prevenir conteúdos criminosos
Decreto integra decisões do STF e amplia deveres de empresas no combate a fraudes e conteúdos criminosos; ANPD assumirá papel de fiscalização. O governo federal assinou, nesta quarta-feira (20), um decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet, estabelecendo novas diretrizes para a atuação de plataformas digitais no país. A medida visa dar […]

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