Deputados propõem mudança em regra de repasse das emendas impositivas no Tocantins

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins apresentou o Projeto de Lei nº 12/2026, que altera a Lei nº 3.832, responsável por criar o Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual. A publicação é do Diário Oficial da Aleto desta segunda-feira, 23.

O texto modifica a forma de transferência dos recursos destinados às emendas impositivas, aquelas cuja execução é obrigatória pelo executivo.

A proposta estabelece que a transferência ao Fundo ocorra mensalmente, até o dia 15 de cada mês, em parcelas equivalentes a 1/10 do valor previsto no orçamento para as emendas. O cronograma começa em fevereiro de cada exercício.

Atualmente, a lei não detalha esse calendário de forma expressa.

Emenda não executada

O projeto também cria um mecanismo para os casos em que a emenda não seja empenhada no ano previsto por impedimento operacional.

Nessa hipótese, o executivo deverá abrir, no exercício seguinte, crédito adicional suplementar ou especial com base no superávit financeiro apurado no balanço do fundo. A medida permite manter o objeto da emenda para execução posterior.

O texto cita como fundamento o art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320, que trata das normas gerais de direito financeiro.

LOA aprovada com atraso

Outra mudança prevista trata do atraso na aprovação da Lei Orçamentária Anual. Caso a LOA seja sancionada após janeiro, os valores correspondentes aos meses anteriores deverão ser repassados de forma acumulada no primeiro mês de execução.

O projeto também revoga o §2º do art. 3º da lei atual.

Justificativa

Na justificativa, os autores afirmam que a proposta busca garantir a efetividade das emendas parlamentares individuais e assegurar que os recursos não sejam perdidos com o encerramento do exercício financeiro.

O texto é assinado pelo presidente da Assembleia, Amélio Cayres, e pelos deputados Léo Barbosa, Cleiton Cardoso, Vilmar de Oliveira, Luciano Oliveira e Marcus Marcelo.

A matéria aguarda tramitação nas comissões antes de seguir para votação em plenário.

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