EDITAL DE DESAPROPRIACAO Nº 5002440-15.2026.8.24.0005/SC

ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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DESAPROPRIACAO Nº 5002440-15.2026.8.24.0005/SC

AUTOR: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC

RÉU: HR GROUP S/A

RÉU: BRADIA EMPREENDIMENTOS LTDA

EDITAL PLATAFORMA

EDITAL EXPEDIDO NA FORMA DO ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/1941 PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, RELATIVAMENTE AO IMÓVEL “área de terra medindo 9.230,00m², DIC nº 188690, de propriedade de Bradia Empreendimentos Ltda.”.

Prazo do Edital: 10 dias

ADRIANA LISBOA, JUÍZA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, NA FORMA DA LEI E NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES,

FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, por este juízo, tramitam os autos da DESAPROPRIAÇÃO de nº 5002440-15.2026.8.24.0005, em que são partes o expropriante MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC e o expropriado BRADIA EMPREENDIMENTOS LTDA, na qual foi deferida a expedição do presente edital, conforme previsto no artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/1941, processo esse que tem por objeto a área declarada de utilidade pública “medindo 9.230,00m², DIC nº 188690, de propriedade de Bradia Empreendimentos Ltda (Redação dada pelo Decreto nº 12811/2025”.

Ficam cientificados eventuais INTERESSADOS para que possam alegar o que for de direito, para os fins do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941.

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado em jornal de grande circulação, bem como no Diário da Justiça Eletrônico.

Documento eletrônico assinado por LENOAR BENDINI MADALENA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310097241730v2 e do código CRC 9b188bcd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LENOAR BENDINI MADALENA
Data e Hora: 26/06/2026, às 16:07:46

5002440-15.2026.8.24.0005
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