EDITORIAL: Acabou a farra
As normas aumentam a possibilidade de punição das big techs por conteúdos veiculados por terceiros
A enorme influência das big techs no debate público, acumulada à revelia da saúde pública e de qualquer espécie de regulação, finalmente encontrou um freio.
Antes tarde do que nunca. O presidente Lula assinou ontem dois decretos sobre redes sociais, regulamentando regras fixadas em julgamento do Supremo Tribunal Federal.
Um dos decretos atualiza o Marco Civil da Internet, em vigor desde 2016. O segundo texto trata especificamente do combate à misoginia e à violência contra a mulher no ambiente digital
As normas aumentam a possibilidade de punição das big techs por conteúdos veiculados por terceiros e valiam desde o ano passado, quando o Supremo reconheceu a responsabilidade das empresas de tecnologia pelas publicações de usuários. Mas não havia ainda um órgão responsável para fiscalizar a sua aplicação.
Com a atribuição acumulada pela Agência Nacional de Proteção de Dados, põe-se fim às lacunas da legislação e a impunidade dos responsáveis por discursos de ódio – os magnatas das redes sociais finalmente incluídos.
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