EDITORIAL: Lei completa 20 anos
Após a sanção, o Brasil desenvolveu uma rede integrada de atendimento e programas de acolhimento para proteger mulheres em situação de violência doméstica
Sancionada em 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi criada para prevenir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de tipificar os tipos de violência e garantir que a vítima seja acolhida em programas e serviços de assistência social.
Após a sanção, o Brasil desenvolveu uma rede integrada de atendimento e programas de acolhimento para proteger mulheres em situação de violência doméstica. Apesar da importância da lei para proteger as mulheres, e de todos os avanços que surgiram a partir da legislação, o candidato da extrema direita à Presidência, Flávio Bolsonaro, disse que ela é apenas “um pedaço de papel”, que não protege mulheres.
Entre os principais equipamentos da rede de proteção estão as Casas-Abrigo, que acolhem mulheres e filhos em risco iminente; as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), responsáveis pelo atendimento policial e solicitação de medidas protetivas; e os Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAMs) e CREAS, que oferecem acompanhamento psicológico, social e orientação jurídica.
Também foi criada, a partir da lei, a Patrulha Maria da Penha, que fiscaliza o cumprimento das medidas protetivas; além do Programa Mulher, Viver sem Violência, que integra serviços de saúde, justiça e assistência social. Já os Núcleos de Atendimento às Famílias e aos Autores de Violência Doméstica (NAFAVDs) prestam apoio psicossocial às vítimas e desenvolvem ações de responsabilização e reeducação dos agressores.
Pena que mesmo com uma lei avançada, o Brasil continue acompanhando milhares de casos de feminicídio todos os anos.
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