EUA citam decisão de Toffoli sobre Odebrecht ao propor sobretaxa contra o Brasil

O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) publicou um documento em que cita a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), de anular provas da Odebrecht, como um dos fatores para classificar as práticas anticorrupção do Brasil como prejudiciais ao comércio norte-americano.

O relatório é parte de uma investigação baseada na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 e propõe a aplicação de tarifas de 25% sobre produtos brasileiros.

Segundo o governo dos EUA, o Brasil tem falhado em manter um nível sustentável de aplicação de leis contra o suborno e a corrupção. O texto destaca especificamente a decisão de setembro de 2023, que anulou provas obtidas no acordo de leniência da construtora Odebrecht no âmbito da Operação Car Wash (Lava Jato). O relatório afirma que essa medida levou à anulação de mais de cem casos no país e gerou incerteza jurídica para entidades econômicas.

Além das questões judiciais, o documento menciona que o Brasil retrocedeu em normas globais de transparência. É citado o fato de que, em 2024 e 2025, o país obteve pontuações baixas no Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional. Para os investigadores americanos, a falta de punição permite que empresas locais operem com vantagens indevidas, prejudicando companhias dos EUA que estão sujeitas a legislações rigorosas contra práticas de corrupção no exterior.

A investigação do USTR também abrange outras áreas, como barreiras ao mercado de etanol, proteção de propriedade intelectual, desmatamento ilegal e políticas de pagamentos eletrônicos que favoreceriam o sistema Pix em detrimento de empresas americanas.

Como resposta a essas práticas, o Representante Comercial dos Estados Unidos propõe a imposição de tarifas adicionais de 25% sobre todos os bens provenientes do Brasil, com exceções para materiais informativos e insumos que não possuam produção nos EUA. O governo americano abriu um período para comentários públicos sobre a medida, que se estenderá até julho, quando será realizada uma audiência pública para discutir a implementação das sobretaxas.