Governo do Maranhão institui medida provisória para garantir regularização fundiária em áreas da Cohab
O Governo do Maranhão instituiu a Medida Provisória nº 552, de 17 de dezembro de 2025, que assegura o direito de propriedade aos moradores de imóveis localizados em áreas remanescentes e adjacentes dos conjuntos habitacionais implantados pela Companhia de Habitação do Maranhão (Cohab). A iniciativa representa um avanço no processo de regularização fundiária urbana e amplia o acesso à moradia digna…
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