Governo do Tocantins muda regras de diárias e limita pagamento em deslocamentos regionais

O Governo do Tocantins publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira, 22, um decreto que altera regras para concessão de diárias e passagens a servidores da administração pública estadual. A medida modifica dispositivos do Decreto nº 6.313, de 2021, e já está em vigor.

Entre as mudanças, o novo texto estabelece que servidores não terão direito ao recebimento de diárias quando o deslocamento ocorrer para municípios localizados na mesma região administrativa da sede de exercício. Nesses casos, a área passa a ser considerada como de atuação do próprio órgão ou entidade.

O decreto, no entanto, prevê exceções, quando houver necessidade de pernoite fora da sede, o servidor poderá receber 50% do valor da diária fixada para deslocamentos dentro do estado. Já nos casos em que não houver pernoite, mas exista necessidade comprovada de alimentação, o pagamento será de 30% do valor da diária.

Outra definição trata da delimitação territorial e na ausência de norma específica sobre as regiões administrativas, será considerado como deslocamento dentro da mesma região aquele realizado em um raio de até 100 km da sede de exercício do servidor.

Valores atualizados

O decreto também traz atualização nos valores das diárias pagas aos servidores, com variação conforme o nível funcional e o destino do deslocamento. A tabela estabelece três referências: capitais, interior de outros estados e interior do Tocantins.

Para os cargos mais altos da administração, como secretários de Estado e funções equivalentes, os valores chegam a R$ 375 para deslocamentos a capitais, R$ 285 para o interior de outros estados e R$ 225 dentro do estado. Já em níveis intermediários, como dirigentes de autarquias e cargos de direção, as diárias variam entre R$ 345 e R$ 218, dependendo do destino.

Nos grupos seguintes, que incluem carreiras como procuradores, oficiais da Polícia Militar e delegados, os valores ficam entre R$ 315 e R$ 210. Para servidores de nível superior e parte do quadro técnico, as diárias podem chegar a R$ 283 em capitais e R$ 189 em deslocamentos dentro do Tocantins.

Há ainda valores específicos para atividades de campo, nesses casos, as diárias variam de R$ 47 a R$ 100, conforme o tipo de atividade desempenhada, como participação em eventos, feiras ou ações de acompanhamento técnico.

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