Governo regulamenta lei do devedor contumaz no âmbito federal
Portaria define critérios, defesa e punições para empresas que usam a inadimplência tributária recorrente como modelo de negócio O governo federal regulamentou nesta sexta-feira (27) a lei que criou a figura do devedor contumaz no âmbito federal. A medida detalha como será o enquadramento, a defesa e a aplicação de penalidades para os inadimplentes recorrentes. Pela portaria, será enquadrada […]
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