Justiça determina funcionamento mínimo nas escolas durante greve da Educação em Goiânia

A decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que determinou a manutenção mínima de 70% dos servidores da rede municipal de ensino durante a greve prevista para começar nesta terça-feira (12) acrescentou um novo desdobramento ao impasse entre a Prefeitura de Goiânia e os trabalhadores da Educação. A liminar, assinada pelo desembargador plantonista Maurício Porfírio Rosa, também obriga o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) a apresentar, em até 24 horas, um plano de continuidade das atividades educacionais.

Na decisão, o magistrado afirmou que o direito de greve dos servidores públicos é garantido pela Constituição Federal, mas deve observar limites relacionados à continuidade dos serviços públicos. “O exercício do direito de greve não se revela absoluto, devendo observar os limites impostos pela continuidade dos serviços públicos e pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e supremacia do interesse público”, registrou.

O desembargador também apontou ausência de um planejamento operacional apresentado pelo sindicato para garantir o funcionamento mínimo das escolas durante a paralisação. Segundo ele, “não há demonstração objetiva acerca do quantitativo de servidores que permanecerão em atividade; das unidades escolares que continuarão em funcionamento; da preservação da alimentação escolar; do atendimento da educação infantil; nem das medidas de contingenciamento destinadas à continuidade mínima do serviço público educacional”.

A decisão determina prioridade para funcionamento das unidades de educação infantil e dos serviços de alimentação escolar. Também proíbe atos que impeçam o acesso às escolas e prédios públicos, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 50 mil.

Apesar da concessão parcial da tutela de urgência solicitada pela Prefeitura de Goiânia, o magistrado negou o pedido de suspensão integral da greve. “Não se verifica, ao menos por ora, elemento suficiente para justificar a suspensão integral do movimento paredista, medida excepcional que implica severa restrição ao exercício de direito constitucionalmente assegurado aos servidores públicos”, escreveu.

A paralisação foi aprovada em assembleia da categoria após reivindicações relacionadas ao pagamento do piso salarial do magistério, progressões funcionais atrasadas, reestruturação do plano de carreira dos administrativos, pagamento da data-base e condições de trabalho nas unidades escolares.

Na ação apresentada ao TJGO, a Prefeitura argumentou que a greve seria abusiva diante da ausência de um plano para assegurar a continuidade mínima dos serviços educacionais e apontou risco de prejuízo aos estudantes da rede pública.

Ao analisar o pedido, Maurício Porfírio Rosa considerou que o sindicato comunicou previamente a paralisação dentro do prazo previsto na Lei de Greve, mas entendeu que a falta de detalhamento operacional justificava a adoção de medidas cautelares. “Entendo adequada, proporcional e suficiente, neste momento processual, a concessão parcial da tutela de urgência, a fim de compatibilizar o exercício do direito de greve com a preservação mínima da continuidade do serviço público educacional”, afirmou.

O Sintego sustenta que a greve ocorre em razão de reivindicações salariais e administrativas da categoria. A Prefeitura de Goiânia afirma manter diálogo com os trabalhadores e informa que prepara o envio de projetos relacionados ao reajuste do piso e da data-base à Câmara Municipal.

Negociação

O prefeito em exercício de Goiânia, Anselmo Pereira, afirmou que pretende atuar diretamente nas negociações com os trabalhadores da Educação para evitar o início da greve da rede municipal. Ele tomou posse em cerimônia no Paço Municipal neste sábado (9) e disse que a reunião com representantes da categoria está marcada para segunda-feira (11), às 17h.

A presidente do Sintego e vereadora Ludmylla Morais afirmou que a categoria espera uma proposta concreta da prefeitura para evitar o fechamento das escolas municipais já na terça-feira.

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