Plenário derruba veto ao plano de carreira dos servidores da Casa

O veto integral ao autógrafo de lei da Mesa Diretora que reestrutura o quadro de servidores efetivos da Assembleia Legislativa foi rejeitado por 32 dos 41 parlamentares, conforme adiantado pelo presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB). Os deputados rejeitaram o veto integral, da Governadoria, ao autógrafo de lei da Mesa Diretora que reestrutura o quadro de servidores efetivos do Parlamento goiano. O placar registrou 32 votos pela derrubada e quatro pela manutenção. Os parlamentares Dr. George Morais (MDB), Gustavo Sebba (PSDB), Henrique César (Podemos) e Karlos Cabral (PSB) não estavam presentes à votação.

Conforme o autógrafo, a categoria contará com progressões horizontais, em razão do tempo de serviço, e verticais, por meio de desempenho e qualificação. Em sua justificativa, a Mesa defendeu que o plano estabelece critérios objetivos para o avanço no cargo, de modo a promover um ambiente de trabalho “motivador e orientado para resultados”.

“Em um contexto de crescente complexidade das funções públicas, a atualização contínua do conhecimento técnico e científico é indispensável para assegurar a qualidade dos serviços prestados à sociedade”, defendeu a Mesa Diretora.

Em parecer, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) afirmou que a iniciativa fere princípios de constitucionalidade e de legalidade. O órgão apontou principalmente o enquadramento de servidores inativos e pensionistas na nova estrutura, o que, segundo ela, “não é compatível com o regime jurídico da paridade”.

Além disso, a Secretaria de Estado da Economia avaliou que “a inovação remuneratória autônoma, potencialmente apta a produzir impacto financeiro futuro,” pode, na prática, deslocar “a materialização mais relevante de seu impacto fiscal para gestões futuras, com a transferência do respectivo ônus orçamentário, o que é inviável”.

No momento da votação, o presidente Bruno Peixoto argumentou que os efetivos da Casa prestam serviço à sociedade e solicitou o apoio dos colegas. “No Deputados Aqui, já são mais de 400 mil pessoas atendidas, recebemos mais de três mil cidadãos na sede todas as semanas. A Assembleia Legislativa goiana tem trabalhado muito para servir à população; o nosso funcionamento é de segunda a segunda”, narrou.

Os parlamentares Bia de Lima (PT), Clécio Alves (PSDB), Delegado Eduardo Prado (PL), Gugu Nader (PSDB), Mauro Rubem (PT) e Talles Barreto (UB) pediram a palavra e concordaram com o merecimento da categoria, manifestando e orientando votos conforme pediu Peixoto.

O deputado frisou também que o Parlamento tem o Selo Diamante da certificação do Programa Nacional de Transparência Pública, e, segundo ele, R$ 500 milhões em caixa vindos de economia por parte da gestão. “Temos todas as características favoráveis para a valorização do servidor”, afirmou Bruno Peixoto.

Quando um autógrafo de lei é vetado, a decisão de acatar a rejeição ou não é sempre do Plenário.

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