Justiça do Trabalho aponta fraude na recuperação judicial da Paquetá Calçados

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) apontou fraude na recuperação judicial da calçadista Paquetá The Shoe Company que havia sido formalmente encerrada em novembro de 2023. O juiz Murilo Oliveira, do Juízo de Execução e Expropriação do TRT-BA determinou, no fim do mês passado, a ampliação da responsabilização por dívidas trabalhistas a empresas do grupo e seus administradores. Em 2025, a companhia encerrou a produção em sua matriz na cidade de Sapiranga/RS, onde funcionava um complexo industrial que foi leiloado.

Na decisão, o magistrado concluiu que houve utilização indevida da recuperação judicial como mecanismo de desvio de recursos, em prejuízo dos credores trabalhistas. Valores oriundos da Justiça do Trabalho, que deveriam priorizar o pagamento de créditos trabalhistas, foram direcionados a outros credores sem preferência legal, inclusive empresas do mesmo grupo econômico.

Um dos pontos destacados pelo magistrado na decisão foi o repasse de cerca de R$ 3 milhões à uma outra calçadista, integrante do mesmo grupo, ainda diante da existência de créditos trabalhistas pendentes. Para o juiz, a destinação desses recursos evidencia a violação da ordem legal de pagamentos prevista na Lei de Falência e Recuperação Judicial e reforça os indícios de favorecimento indevido dentro do grupo econômico.

“O fato objetivo é que a maioria dos credores trabalhistas não recebeu seus créditos, pois valores remetidos pela Justiça do Trabalho foram, majoritariamente, utilizados para pagar outros credores sem preferência legal”, registrou o magistrado, ao apontar que a recuperação judicial, embora formalmente encerrada, não resultou na quitação integral das dívidas com os trabalhadores.

Com a decisão, passam a responder diretamente pela execução, entre outros, as empresas Companhia Castor de Participações Societárias e Praticard Administradora de Cartões de Crédito, reconhecidas como integrantes do quadro societário da Paquetá. Segundo o juízo, a inclusão dessas empresas amplia as possibilidades de satisfação dos créditos de trabalhadores diante da insuficiência patrimonial da devedora principal.

O incidente — questão acessória que surge dentro de um processo que já está em andamento — foi proposto pelo sindicato profissional dos sapateiros da região de Conceição do Coité, na Bahia, que atua na defesa dos trabalhadores credores do grupo econômico, no contexto do Regime Especial de Execução Forçada (REEF), que reúne atualmente mais de 500 ações trabalhistas no TRT-BA.

Estrutura deliberada de blindagem patrimonial

A decisão também descreve a existência de uma estrutura deliberada de blindagem patrimonial, com a utilização de múltiplas empresas interpostas e reorganizações societárias para manter o controle do grupo, ao mesmo tempo em que se dificultava a satisfação dos débitos trabalhistas. Para a Justiça, tal prática configura desvio de finalidade e confusão patrimonial, elementos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica.

Próximos passos

A Justiça do Trabalho declarou a responsabilidade de empresas integrantes do grupo econômico e de seus administradores, inclusive pessoas físicas, autorizando o redirecionamento da execução para seus patrimônios. A decisão também determinou a expedição de ofícios a órgãos como o Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, para apuração de possíveis irregularidades.

Histórico

A Paquetá teve sua recuperação judicial autorizada em junho de 2019 devido a dívidas de quase R$ 640 milhões, agravadas por crise no setor, volatilidade cambial e queda nas exportações. A empresa enfrentou anos de reestruturação, venda de ativos, fechamento de lojas e, mais recentemente (2025), o encerramento de atividades produtivas.

O Exclusivo tentou contato com a assessoria jurídica da Paquetá. Caso haja alguma manifestação, este conteúdo será atualizado.

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