Lula sanciona Lei Antifacção que endurece combate ao crime organizado no país

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) a chamada Lei Antifacção, que estabelece um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. A norma prevê aumento de penas, restrições a benefícios penais e mecanismos mais rigorosos para bloqueio e perda de bens ligados a organizações criminosas.

A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de fevereiro, define como facção criminosa qualquer grupo de três ou mais pessoas que utilize violência, ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar a população ou interferir em serviços e estruturas essenciais. O enquadramento também se aplica a ataques contra infraestrutura pública ou privada.

Entre os principais pontos da nova legislação está o endurecimento no cumprimento de penas. Integrantes e, principalmente, lideranças de facções passam a ter acesso mais restrito a benefícios como anistia, indulto, fiança e liberdade condicional. Em alguns casos, a progressão de regime exigirá o cumprimento de até 85% da pena em regime fechado. Líderes também deverão cumprir pena em presídios de segurança máxima.

Durante a sanção, Lula defendeu que o foco das ações deve atingir os responsáveis pelo comando das organizações criminosas, e não apenas os executores. Segundo ele, o objetivo é alcançar os chamados “magnatas do crime”, que operam com alto poder financeiro e, muitas vezes, fora do país.

A lei também cria instrumentos para ampliar o combate financeiro às facções. Será possível a apreensão de bens, direitos e valores — incluindo ativos digitais e participações societárias — mesmo sem condenação penal definitiva, por meio de ações civis autônomas. Além disso, foi instituído o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, com integração obrigatória entre bases estaduais, para fortalecer o compartilhamento de informações e a atuação coordenada das forças de segurança.

Outro ponto relevante é a mudança nas regras do auxílio-reclusão. Dependentes de presos vinculados a organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares deixam de ter direito ao benefício, atualmente pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a famílias de segurados de baixa renda.

A nova legislação também prevê a suspensão do direito ao voto para detentos associados a facções, mesmo sem condenação definitiva, desde que haja comprovação do vínculo com o crime organizado.

Durante o evento, Lula mencionou a atuação da Polícia Federal no combate a crimes como tráfico de drogas, armas e lavagem de dinheiro, e citou articulações internacionais para enfrentar organizações que mantêm recursos no exterior. O presidente afirmou ter tratado do tema com o ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sugerindo cooperação para localizar e responsabilizar investigados fora do país.

Apesar do endurecimento das medidas, o texto sancionado sofreu vetos. Um deles excluiu a possibilidade de enquadramento de pessoas na lei sem comprovação de vínculo com organização criminosa, sob argumento de inconstitucionalidade. Segundo o governo, a decisão busca evitar a criminalização indevida de movimentos sociais.

Outro veto manteve a destinação de bens apreendidos exclusivamente à União, rejeitando proposta que previa a divisão dos recursos com estados e o Distrito Federal.

Com a sanção, o governo federal aposta em um modelo mais rígido de combate ao crime organizado, com foco na responsabilização das lideranças e na asfixia financeira das organizações.

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