MPTO vê indícios de ilegalidade e pede suspensão de terceirização das UPAs de Palmas

O Ministério Público do Tocantins pediu à Justiça a suspensão imediata de atos da Prefeitura de Palmas que viabilizam a transferência da gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul para uma entidade privada. O pedido assinado nesta segunda-feira, 6, consta em ação popular em tramitação na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da capital.

O contrato prevê repasse anual de R$ 139,1 milhões, com possibilidade de prorrogação por até cinco anos, o que pode elevar o valor global para cerca de R$ 700 milhões. A ação foi proposta pelo vereador de Palmas, Vinicius Pires (Republicanaos), e tem como alvos o município, a entidade selecionada e gestores públicos.

Na manifestação, os promotores afirmam que há elementos suficientes para concessão de medida liminar, com base na probabilidade de ilegalidade e no risco de dano ao interesse público. O Ministério Público pede a suspensão da portaria que qualificou a entidade, do processo administrativo e da justificativa de dispensa de chamamento público, além de eventual impedimento da assinatura do termo de colaboração.

A ação questiona a escolha da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba para assumir a gestão das unidades. Entre os pontos apresentados estão suposto direcionamento da contratação, uso de dispensa de chamamento público e ausência de deliberação do Conselho Municipal de Saúde.

O autor também sustenta que a justificativa de urgência para a terceirização não se sustenta diante da existência de concurso público vigente, com candidatos aprovados ainda não convocados. Há ainda questionamentos sobre possível incompatibilidade com a Lei Orçamentária Anual e com o planejamento da saúde no município.

Outro ponto citado é a diferença entre o custo anterior do serviço e o valor previsto no novo modelo. Segundo a ação, o gasto com apoio médico terceirizado nas UPAs foi de R$ 16,8 milhões em 2024, enquanto o novo contrato fixa repasse anual superior a R$ 139 milhões.

Na manifestação, o Ministério Público também menciona representações apresentadas por entidades sindicais e trabalhadores da saúde, que relatam possíveis irregularidades no processo, como falta de transparência, antecipação de etapas administrativas e risco de impacto na prestação do serviço.

Histórico da entidade

Reportagem anterior do Jornal Opção Tocantins mostrou que a entidade selecionada já teve contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em decisão de 2024 relacionada a convênio firmado com a Prefeitura de Itatiba.

O acórdão apontou falhas na prestação de contas, como ausência de documentos, inconsistências na movimentação de recursos e descumprimento de regras de transparência. O caso foi encaminhado ao Ministério Público paulista. Ainda segundo a apuração, a instituição também foi alvo de comissão de inquérito no mesmo ano no município paulista.

De acordo com a entidade, ajustes foram adotados após os apontamentos do tribunal, com revisão de procedimentos e envio de esclarecimentos aos órgãos de controle.

Análise judicial

Na manifestação encaminhada à Justiça, os promotores afirmam que a manutenção dos atos pode causar danos de difícil reparação à saúde pública, ao patrimônio e à moralidade administrativa. O pedido de suspensão será analisado pelo Judiciário, que decidirá sobre a concessão ou não da medida liminar.

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