Novo Desenrola pode perpetuar ciclo de inadimplência sem enfrentar causas do endividamento

Reeditar um programa de renegociação de dívidas menos de três anos após a versão anterior, às vésperas de uma eleição presidencial, e sem incorporar as lições da experiência anterior: é esse o retrato do Novo Desenrola Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.355/2026.

Em vez de enfrentar as causas do endividamento familiar, a iniciativa corre o risco de perpetuar um ciclo de dependência de socorro estatal — e de piorar as condições de crédito para toda a população. É o que aponta nota técnica publicada pelo Livres, associação civil liberal brasileira.

A promessa de perdão desincentiva o pagamento

Ao oferecer descontos agressivos e garantias do Tesouro para renegociação de dívidas, o programa envia um sinal problemático ao mercado: quem não paga pode esperar por novas rodadas de alívio em ciclos políticos futuros. Esse incentivo à inadimplência não é uma previsão teórica — é o que a experiência da primeira edição do Desenrola já indica.

Ao ignorar as evidências, o governo insiste na premissa equivocada de que o devedor utilizará o novo crédito subsidiado apenas para substituir dívidas caras por baratas, quando o comportamento observado aponta para aumento do endividamento líquido.

O resultado mais provável, segundo a análise, é que o programa funcione como uma “limpeza de balanços” superficial: trata o devedor como agente passivo, alivia pontualmente a pressão sobre as famílias e deixa intacta a incapacidade estrutural de planejamento financeiro que as levou ao superendividamento.
Expansão do crédito sem governança

O problema se agrava quando se considera o contexto em que a medida é editada. O número de tomadores de crédito no país saltou de 65,8 milhões em 2020 para 93,6 milhões ao final de 2024. Esse crescimento foi impulsionado pela digitalização bancária e pela popularização do Pix.

Essa democratização do acesso, porém, não veio acompanhada de reforço equivalente em educação e governança financeira. Reativar um programa de perdão de dívidas sobre essa base já comprovadamente frágil é, na avaliação do Livres, uma aposta temerária.

Quem se beneficia de verdade

Há ainda uma questão sobre quem, de fato, sai ganhando com o desenho da medida. A definição dos descontos parece desvinculada de estimativas técnicas de perda esperada e pode refletir mais os interesses das instituições financeiras, interessadas em recuperar créditos podres sem o ônus da cobrança, com garantia estatal do Fundo Garantidor, do que um planejamento orientado à sustentabilidade fiscal.

A falta de articulação com o Banco Central e o Tesouro Nacional reforça essa percepção: a MP altera o funcionamento do Sistema Financeiro Nacional por prazo indeterminado sem o rigor institucional que o tema exige.

O que deveria ser feito

O enfrentamento real do endividamento familiar passa por um conjunto diferente de medidas. A nota técnica do Livres recomenda o fortalecimento de ações permanentes de educação financeira, maior coordenação com órgãos técnicos especializados, revisão da condução da política fiscal para reduzir pressões sobre a dívida pública e avaliação criteriosa do custo-benefício das operações de renegociação custeadas com recursos públicos.

Sem corrigir essas causas estruturais, programas sucessivos de renegociação tendem a se tornar uma recorrência — sem produzir resultados duradouros para quem mais precisa.

A nota técnica do Livres está disponível para leitura na íntegra no site eusoulivres.org.

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