PF diz não ser possível baixar arquivos da megaoperação no Rio

A Polícia Federal afirmou não conseguir baixar e, consequentemente, realizar a perícia dos 945 arquivos de vídeo enviados pela Polícia Civil do Rio de Janeiro sobre a megaoperação realizada em outubro de 2025, que deixou 122 mortos.

O ofício foi assinado na 2ª feira (23.fev.2026) pelo diretor-geral substituto da PF, William Marcel Murad, e entrou no sistema de peticionamento do Supremo nesta 3ª (24.fev). Eis a íntegra (PDF – 214 kB).

“Após verificação por amostragem, constatou-se que apenas a funcionalidade de reprodução direta dos arquivos na plataforma encontrava-se habilitada. Como a funcionalidade de download dos arquivos de vídeo não se encontrava ativa no momento dos acessos realizados, restou inviabilizada a extração dos arquivos para fins de preservação, análise de viabilidade técnica e eventual realização de perícia”, escreveu Murad.

O documento é uma resposta a uma intimação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes que, em 5 de fevereiro, deu 15 dias para o governo do Rio de Janeiro enviar todas as imagens capturadas durante a operação para a Diretoria Geral da PF. Quando o prazo estava próximo de acabar, em 19 de fevereiro, o ministro atendeu ao pedido do governo e lhe deu uma extensão de 20 dias. Determinou, ainda, que a PF seria responsável pela perícia, transcrição e laudo das imagens, com prazo de 15 dias. As determinações fazem parte da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635, conhecida como ADPF das Favelas.

O diretor-substituto pediu que a Polícia Civil do RJ enviasse o material em mídia física. Afirmou também que seria necessário receber o aplicativo, software correspondente aos arquivos, caso eles sejam proprietários e não reprodutíveis em players comerciais. Ainda solicitou a Moraes uma extensão de tal prazo, considerando o “grande volume indicado de arquivos”.

DETERMINAÇÕES DO STF

Em abril de 2025, o STF (Supremo Tribunal Federal) estabeleceu critérios para diminuir a letalidade policial na capital fluminense. O conjunto de regras foi definido no julgamento da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635, conhecida como a ADPF das Favelas. 

A ação foi protocolada pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro) em 2019, sob o argumento de que a segurança pública do Rio viola princípios constitucionais e direitos fundamentais, como dignidade da pessoa humana, vida e segurança.

A Corte havia estabelecido o seguinte para o Estado do Rio de Janeiro:

• comprovar, em até 180 dias, a implantação de câmeras nas viaturas policiais civis e militares e nas fardas dos policiais civis para gravação durante operações planejadas;
• criar, em até 180 dias, um programa de assistência à saúde mental para profissionais de segurança pública;
• regulamentar a presença obrigatória de ambulâncias em operações policiais planejadas em até 180 dias;
• evitar intervenções policiais em locais próximos a escolas e hospitais;
• garantir que unidades educacionais e de saúde só sejam usadas como bases operacionais se estiverem sendo utilizadas para atividades criminosas;
• elaborar, armazenar e disponibilizar relatórios detalhados ao fim de cada operação policial;
• garantir que a polícia técnico-científica documente, por meio de fotos, as provas periciais em investigações de crimes contra a vida;
• compartilhar com o Ministério Público dados e microdados, com georreferenciamento, sobre operações policiais, registros de ocorrência, laudos periciais e demais informações sobre investigações penais.

Os magistrados, em voto conjunto, reconheceram a violação de direitos humanos por parte das organizações criminosas que, segundo eles, “se apossam de territórios e cerceiam direitos de locomoção da população e das forças de segurança”.

Após a megaoperação do dia 28 de outubro que deixou 122 mortos, entidades como o Ministério Público Federal e a DPU (Defensoria Pública da União) questionaram o governador Cláudio Castro (PL) sobre o cumprimento das determinações da Corte.

MEGAOPERAÇÃO

A megaoperação Contenção foi deflagrada em 28 de outubro de 2025 nos complexos do Alemão e da Penha, áreas densamente povoadas da zona norte da capital fluminense. As regiões são historicamente marcadas por confrontos entre forças de segurança e grupos criminosos. 

A ação mirou a facção CV (Comando Vermelho). Ao todo, morreram 122 pessoas, incluindo 5 policiais. É considerada a operação mais letal do país, ultrapassando o número de mortos registrados na Operação Carandiru.