Prefeitura do PL é investigada por cancelar dívidas que chegam a R$ 500 milhões de concessionária do Rodoanel

Nov 19, 2026 - 06:00
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Prefeitura do PL é investigada por cancelar dívidas que chegam a R$ 500 milhões de concessionária do Rodoanel

O Ministério Público de São Paulo, o MPSP, investiga a gestão de Eduardo Boigues, do PL, prefeito de Itaquaquecetuba, na região metropolitana da capital paulista, por perdoar dívidas de mais de R$ 500 milhões da concessionária SPMar, ligada à construção dos trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas. Aberto no último 31 de julho, o inquérito civil mira servidores municipais por lesão ao erário, renúncia indevida de receita e improbidade administrativa.

Boigues é o mesmo prefeito que visitou irregularmente o ex-vereador de São Paulo Milton Leite na cadeia de Mogi das Cruzes, município vizinho a Itaquaquecetuba. Leite é acusado de promover os interesses da facção paulista Primeiro Comando da Capital, o PCC, no sistema de transporte público paulistano. Na ocasião, o prefeito justificou a ida à prisão afirmando que foi discutir a prestação de contas das eleições de 2026 com o preso.

A SPMar pertence à família Bertin – fundadora do antigo Grupo Bertin, hoje denominado Grupo Heber. A empresa alega que o acordo com a atual gestão municipal corrigiu um erro de cálculo de impostos ocorrido durante a construção do Rodoanel. A própria Justiça, porém, chegou a reconhecer o direito à cobrança.

O perdão de meio bilhão de reais equivale a um terço de todo o orçamento de Itaquaquecetuba previsto para 2026, que é de R$ 1,5 bilhão. A dívida engloba impostos municipais não pagos pelo menos desde 2012,somados a multas, juros e correção monetária. 

Na gestão do prefeito Mamoru Nakashima, do PSDB, que governou de 2013 a 2020, a prefeitura ingressou com duas ações de execução fiscal para cobrar a maior parte dos atrasados. Uma terceira cobrança judicial, de R$ 15 milhões, foi aberta já sob o governo Boigues, em 2021. Nos três processos, a Justiça tomou decisões a favor do município e contra a concessionária. 

Em maio de 2016, por exemplo, o juiz Alexandre Muñoz rejeitou o pedido da SPMar para cancelar parte da dívida e determinou que a cobrança prosseguisse. A empresa argumentava que o imposto não deveria incidir sobre o valor total da obra, pois o montante incluiria gastos com locação de equipamentos e fornecimento de materiais da construção. 

Em agosto de 2019, o juiz Sérgio Ludovico Martins manteve a cobrança, acatando o pedido da concessionária apenas para revisar o percentual da multa. 

Ignorando o andamento das ações na Justiça, a gestão Boigues abriu um processo administrativo em 2023 e concedeu a suspensão da dívida em dezembro de 2024. O montante total foi reduzido para apenas R$ 12 milhões, divididos em 118 parcelas mensais. Com a canetada administrativa, as três execuções fiscais que tramitam na Comarca de Itaquaquecetuba foram imediatamente paralisadas.

Ex-delegado da Polícia Civil, Boigues assumiu a prefeitura em 2021 e foi reeleito em 2024 com 91,7% dos votos. A alta popularidade na cidade fez com que seu nome fosse cotado para disputar o cargo de deputado federal nas eleições deste ano.

O Ministério Público instaurou o inquérito civil para apurar o perdão milionário após denúncia da deputada estadual de São Paulo Monica Seixas, do Psol, e do ex-auditor fiscal tributário do município Raimundo Moura da Silva – que participou da fiscalização dos pagamentos de impostos referentes à construção do Rodoanel.

Ao Intercept Brasil, Silva afirmou que tentou questionar o perdão da dívida internamente na prefeitura, mas sem sucesso. 

“Tais representações se impuseram como indispensáveis para fins de esclarecimentos adequados dos fatos, por órgão independente, diante da omissão administrativa do município de Itaquaquecetuba”, disse por WhatsApp.

Na portaria que instaura a investigação, a promotora Fernanda Ratcov Borges considera que a denúncia do ex-fiscal aponta graves irregularidades na gestão tributária de Itaquaquecetuba. O cancelamento administrativo de créditos tributários teria causado um prejuízo ao erário superior a meio bilhão de reais  

Apenas duas semanas depois da instauração do inquérito pelo MPSP, a prefeitura de Itaquaquecetuba enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que autoriza a Procuradoria do Município a patrocinar a defesa de servidores e ex-servidores investigados por atos praticados em função. A nova legislação foi sancionada a toque de caixa, ainda em agosto.

Em e-mail ao MPSP, a Secretaria de Assuntos Jurídicos de Itaquaquecetuba alegou ter o dever de anular as dívidas devido a erros e vícios, como a cobrança em duplicidade de impostos sobre serviços de terraplanagem e locação. A prefeitura usou o suposto erro como justificativa para dispensar a exigência de um estudo prévio de impacto orçamentário.

Já a SPMar, durante o andamento das execuções fiscais, contestou a cobrança alegando cálculo abusivo e ilegal, além de exigir o desconto de impostos sobre materiais pré-moldados e locados.

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A SPMar está em processo de recuperação judicial, que é uma espécie de negociação para a empresa não entrar em falência. Um planejamento de pagamento dos credores foi aprovado em outubro de 2018, mas alguns deles entraram na Justiça alegando inconsistências. Um novo plano de recuperação foi aprovado em 2020 e homologado apenas em 2021. A empresa segue em recuperação.

O grupo Bertin chegou a ser investigado pela Polícia Federal por suspeita de pagamento de propina da SPMar para agentes públicos, no contexto da construção do Rodoanel. Na época, a SPMar afirmou para a imprensa que estava à disposição das autoridades para prestar eventuais esclarecimentos. 

Outro lado

Em nota, a SPMar afirmou que havia inconsistências no valor original cobrado, o que justificou o acordo com o município. “Após a comprovação das inconsistências, a discussão foi encerrada, o novo valor foi homologado e o pagamento passou a ocorrer de forma efetiva”, declarou a empresa.

Por e-mail, o MPSP confirmou que o inquérito apura irregularidades no cancelamento administrativo de créditos tributários e fiscais. O órgão informou já ter realizado diligências para solicitar  documentos e informações da prefeitura, do Tribunal de Contas do Estado, da SPMar e dos agentes públicos envolvidos.

A Prefeitura de Itaquaquecetuba afirmou, por e-mail, que prestará esclarecimentos aos órgãos competentes, mas alegou sigilo fiscal para não detalhar dados de contribuintes. “A prefeitura reitera que os fatos estão sendo tratados dentro dos instrumentos legais cabíveis e que colabora com as autoridades competentes”.

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