Programa para aposentados vira lei sem reajustes, auxílios e fundo próprio

Duas propostas apresentadas na Câmara Municipal para atender reivindicações de aposentados e pensionistas de Campo Grande sofreram vetos da Prefeitura. Em edição extra do Diogrande (Diário Oficial do Município) publicada nesta terça-feira (13), o Executivo rejeitou integralmente a aposentadoria diferenciada para especialistas em educação e a eleição direta de representantes dos inativos nos conselhos do IMPCG (Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande). Uma terceira proposta virou lei, mas perdeu os dispositivos que previam fundo próprio, reajustes, auxílios e estruturas específicas de atendimento. A mudança que efetivamente entrou em vigor foi a criação do Programa Municipal de Valorização e Garantia de Dignidade ao Servidor Aposentado e Pensionista. A Lei nº 7.690 mantém objetivos gerais, como inclusão social, participação dos aposentados no cotidiano da administração e acesso a políticas de saúde, assistência, lazer, educação e cultura. Por outro lado, a Prefeitura vetou integralmente os artigos 3º, 4º e 5º, onde estavam as medidas concretas propostas para executar e financiar a política. A mensagem enviada à Câmara informa que esses dispositivos incluíam núcleos específicos de atendimento, criação de um fundo próprio, reajustes anuais e auxílios médicos e sociais, além das fontes de recursos destinadas a bancar as iniciativas. A PGM (Procuradoria-Geral do Município) entendeu que essas medidas avançavam sobre atribuições reservadas ao Executivo e poderiam criar despesas permanentes sem estimativa de impacto financeiro. O parecer também questionou a necessidade de um fundo específico e apontou restrições para o uso de receitas obtidas com a venda de bens públicos. Com a retirada desses pontos, a Prefeitura manteve a existência do programa e seus objetivos, mas não as estruturas e benefícios originalmente previstos pela Câmara. Outro projeto atingido previa que especialistas em educação passassem a seguir as regras diferenciadas de aposentadoria aplicadas aos professores. A proposta abrangia profissionais que atuam em direção, coordenação e assessoramento pedagógico na educação básica. A Prefeitura, no entanto, vetou todo o texi . Além de considerar que uma mudança nas regras previdenciárias dos servidores deveria partir do Executivo, a PGM citou decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) segundo as quais atividades de direção, coordenação e assessoramento podem ser consideradas funções de magistério para aposentadoria diferenciada quando exercidas por professores de carreira. O entendimento não estende automaticamente o benefício aos titulares do cargo de especialista em educação. O terceiro veto integral alcançou a proposta que permitia aos aposentados escolher diretamente seus representantes nos conselhos Deliberativo e Fiscal do IMPCG. A legislação atual já prevê vagas destinadas aos inativos, mas os representantes não são escolhidos em votação direta pelos próprios aposentados. A proposta substituía a indicação pela eleição entre o segmento. Nesse caso, a Prefeitura argumentou que a forma de composição dos conselhos integra a organização administrativa do instituto e não poderia ser modificada por projeto apresentado por vereador. O IMPCG também apontou que a eleição exigiria regras próprias, organização logística, condução e fiscalização do processo.  Os três textos foram apresentados pelo vereador Juari Lopes (PSDB), presidente da Comissão de Representação criada pela Câmara para acompanhar as reivindicações dos aposentados municipais. Em setembro, o Campo Grande News mostrou que as propostas aguardavam votação enquanto representantes do grupo pressionavam para que as medidas avançassem a tempo de repercutir no Orçamento de 2027. Os vetos publicados nesta terça não encerram a tramitação das propostas. As decisões voltam à Câmara Municipal, onde os vereadores poderão mantê-las ou rejeitá-las em votação.