Servidoras municipais teriam ocultado renda para receber casas populares em Nova Olinda, aponta MPTO

A concessão de moradias populares a duas servidoras temporárias e à sobrinha de um integrante da comissão responsável pela seleção dos beneficiários em Nova Olinda é alvo de um inquérito civil público do Ministério Público do Tocantins (MPTO). Segundo a investigação, as servidoras teriam solicitado licenças de suas funções para ocultar renda incompatível com os critérios do programa habitacional “Um Novo Tempo, Um Novo Lar”.

A portaria foi assinada pelo promotor Pedro Jainer Passos Clarindo da Silva, da 14ª Promotoria de Justiça de Araguaína, na segunda-feira, 28, e publicada no Diário Oficial do MPTO na terça-feira, 29. O documento converte uma apuração preliminar em inquérito para aprofundar a investigação sobre possíveis atos de improbidade administrativa, prejuízo ao patrimônio público e desvio de finalidade.

As servidoras, conforme a portaria, se afastaram das funções em períodos próximos à seleção. O Ministério Público sustenta que as licenças tiveram o objetivo de dissimular o recebimento de renda superior à faixa de vulnerabilidade social exigida, permitindo que fossem contempladas indevidamente.

Outro caso citado é o da sobrinha do diretor municipal de Cadastro Imobiliário e integrante titular da Comissão Técnica de Seleção. Segundo o MPTO, ela recebeu o benefício sem que houvesse registro de impedimento ou suspeição do servidor em razão do parentesco.

Prefeitura acolheu recomendação apenas parcialmente

A investigação começou após uma denúncia encaminhada à Ouvidoria-Geral do Ministério Público sobre irregularidades no programa, instituído pela Lei Municipal nº 446/2023 e regulamentado, para a seleção em análise, pelo Edital nº 003/2025.

Em recomendação emitida em, 17 de março de 2026, o MPTO cobrou providências do município. Conforme a portaria, a prefeitura acolheu as orientações apenas parcialmente e não anulou imediatamente as concessões questionadas, alegando a necessidade de uma comissão revisora.

O promotor afirma que, mesmo após a concessão de novo prazo, a gestão municipal não apresentou manifestação. Para o Ministério Público, a demora aumenta o risco de consolidação da posse dos imóveis pelas beneficiárias apontadas como irregulares, em prejuízo de famílias que atendem aos critérios do programa.

Promotor manda preparar ação judicial

Além da abertura do inquérito, o promotor determinou a elaboração imediata de uma minuta de ação civil pública por improbidade administrativa contra o Município de Nova Olinda, o prefeito Jesus Evaristo Cardoso, os servidores envolvidos e as três beneficiárias.

A ação deverá pedir medidas urgentes para bloquear e suspender a entrada na posse dos imóveis, anular as concessões consideradas irregulares e convocar os candidatos habilitados conforme a ordem legal de pontuação.

A portaria determina a preparação da ação, mas não informa que ela já tenha sido ajuizada ou que exista decisão judicial suspendendo as concessões. As irregularidades descritas são apontamentos do Ministério Público e permanecem sob apuração.

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