STF valida Lei de Igualdade Salarial entre homens e mulheres por unanimidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou por unanimidade, nesta quinta-feira (14), a Lei de Igualdade Salarial entre homens e mulheres. Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça acompanharam o voto do relator, Alexandre de Moraes.

A decisão representa uma vitória para as mulheres brasileiras e para a construção de um mercado de trabalho mais justo e igualitário. “A regulamentação da Lei da Igualdade Salarial fortalece mecanismos de transparência e de enfrentamento às desigualdades remuneratórias”, afirmou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

Segundo Marinho, a decisão unânime reafirma que a igualdade salarial não é apenas um princípio constitucional. Ela precisa se concretizar na vida das trabalhadoras brasileiras, especialmente mulheres pretas, pardas, indígenas, LGBTQIA+, vítimas de violência e provedoras de suas famílias.

O que diz o relator

Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a desigualdade salarial entre homens e mulheres representa uma “flagrante discriminação de gênero” ainda presente no mercado de trabalho brasileiro.

“Homens recebem muito mais pelo exercício exatamente das mesmas funções, não por serem mais competentes ou melhores profissionais, mas simplesmente por serem homens. É uma questão claramente de discriminação de gênero”, defendeu Moraes.

Ao acompanhar o relator, o ministro Flávio Dino afirmou que a Corte precisa evitar que a norma se transforme em mais uma lei sem efetividade prática. “No que se refere a essa importantíssima lei, precisamos fortalecer a segurança jurídica e, por consequência, sua ampla aceitação social”, afirmou.

Sobre a Lei

A Lei nº 14.611 foi sancionada em 3 de julho de 2023. Ela reforça a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres, alterando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Empresas com 100 ou mais empregados devem adotar medidas para garantir essa igualdade. Entre as obrigações estão a promoção da transparência salarial, a fiscalização contra a discriminação, o estabelecimento de canais de denúncia e a implementação de programas de diversidade e inclusão.

A lei também prevê o apoio à capacitação de mulheres. A fiscalização do cumprimento da norma é conduzida pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério das Mulheres.

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