Tesouro Nacional: Acre na linha e Sena o mais endividado entre os 22 municípios

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O Acre na linha e Sena Madureira no serasa fiscal (herança ainda)

As informações oficiais mais recentes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) a respeito do Acre apontam um cenário de solidez fiscal e equilíbrio de contas públicas.

Os principais destaques extraídos dos relatórios institucionais abrangem.

Relatório de Garantias Honradas (Julho)

✔O Acre passou todo o primeiro semestre sem registrar novas dívidas em atraso cobertas pela União

Enquanto o governo federal desembolsou R$ 696,38 milhões em junho para cobrir calotes de outros estados e municípios, o Acre não precisou acionar a garantia federal, mantendo em dia os seus pagamentos de operações de crédito

Repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE)

O Tesouro Nacional divulgou o detalhamento dos valores constitucionais obrigatórios creditados ao estado:

✔Junho: O Acre acumulou o total de R$ 662,8 milhões em repasses somando os três decêndios do mês.

✔Julho: A STN confirmou o envio de R$ 90,3 milhões relativos especificamente à segunda parcela do mês (já deduzido o desconto de 20% voltado ao Fundeb)

Endividamento dos Municípios Acreanos

Segundo a base de dados do Tesouro Nacional que monitora a relação entre a Dívida Consolidada Líquida (DCL) e a Receita Corrente Líquida (RCL):

✔Ativos Positivos: Treze das 22 prefeituras do Acre encerraram os balanços com ativos superiores às suas dívidas de longo prazo.

✔Destaques: A capital, Rio Branco, obteve o maior saldo positivo absoluto, acumulando R$ 303,6 milhões acima de suas obrigações financeiras.

✔Pontos de Atenção: Nove cidades operavam com saldo devedor, tendo o município de Sena Madureira como o líder proporcional em endividamento, registrando uma taxa de 57,67%.

O que esses dados significam para Sena Madureira:

◼Dívida Consolidada Líquida (DCL) – Como Sena Madureira opera com saldo devedor, significa que o estoque de dívidas da prefeitura supera o dinheiro guardado e os recursos de liquidez imediata

◼O índice de 57,67% prova que mais da metade do faturamento anual teórico da cidade estaria comprometido para liquidar o estoque atual da dívida consolidada

◼Margem de Segurança: Embora a situação exija forte controle orçamentário por liderar o ranking estadual de endividamento, o município ainda se encontra distante de ultrapassar o limite legal máximo fixado pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que é de 120% para a esfera municipal.

Limetes impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei draconiana prejudica os investimentos em todo país e e precisa ser revista… A China não tem LRF, os Estados Unidos também não….só a periferia do capitalismo é obrigada a fazer uso desses limites

Gargalo Legal: Caso a despesa de pessoal ultrapasse os 51,30% (limite prudencial), o prefeito fica impedido por lei de criar cargos, alterar estruturas de carreiras ou admitir novos servidores, exceto para reposições nas áreas de saúde e educação.

Gargalo legal e injusto.

Pronto…tô num aeroporto…..vou pegar um voo agora…mais tarde a gente se vê…

J R Braña B.

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