TRE-SP reverte decisão e derruba uma das condenações de inelegibilidade de Pablo Marçal

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) reverteu uma das decisões que tornaram o empresário goiano e presidenciável Pablo Marçal (PRTB) inelegível por oito anos. A sessão plenária ocorreu na terça-feira (25) e foram cinco votos favoráveis ao ex-coach contra um contrário.

Quanto ao caso, o colegiado afastou a condenação por abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação social na eleição à prefeitura de São Paulo em 2024. Ainda cabe recurso deste caso e também existem outros dois processos em andamento.

Na ação protocolada pelo PSB, o partido apontou a existência de dez fatos ilícitos praticados por Marçal no pleito. O juízo de primeiro grau considerou dois. O primeiro foi a divulgação nas redes sociais do candidato de conteúdo que questionava o processo eleitoral, a imparcialidade da Justiça e ofensas aos adversários; e o segundo foi a criação de um site que incitaria o eleitor a burlar regras de arrecadação e a imprimir materiais de campanha.

Para o juiz Regis Castilho, não houve ameaça ao funcionamento da Justiça Eleitoral no discurso de Marçal. “Há uma irresignação e o exercício do direito de manifestação em relação ao funcionamento do Poder Judiciário. Não há no sistema jurídico, inclusive na Constituição Federal, qualquer linha que impeça críticas ao Poder Judiciário, assim como o Poder Legislativo e o Poder Executivo podem ser amplamente criticados. As decisões do Poder Judiciário podem ser, sim, criticadas”, argumentou.

Ele foi seguido pelos desembargadores Roberto Maia e Mairan Maia Junior e pelas juízas Cláudia Bedotti e Danyelle Galvão.

Quanto ao site, o magistrado também não viu irregularidade por falta de comprovação de efetivo engajamento de eleitores. Assim, não haveria ilícito ou abuso de poder econômico.

Relator da ação, o juiz Cláudio Langroiva teve seu voto vencido. Ele disse que as falas do ex-coach extrapolaram a garantia de liberdade de expressão ao propagar discursos que incitam o ódio e informações falsas.

Outros casos

Marçal ainda responde no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em um processo que apura a venda de apoio do empresário a candidatos a vereador em troca de Pix. Além disso, em 4 de dezembro de 2025, o TRE-SP manteve a inelegibilidade do goiano por oito anos por uso indevido dos meios de comunicação social. Neste caso, o processo tratou de um “concurso de cortes” para as redes sociais durante a campanha à prefeitura de São Paulo. Ainda cabe recurso no TSE.

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