Comissão de Justiça e Redação dá parecer favorável a projeto de reajuste dos professores

A Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, formada pelos vereadores Anderson Santos, Samir Dawud e Jade Martins, fez sua segunda reunião ordinária de 2026 na segunda-feira (9). Entre as discussões se destacou o parecer favorável ao projeto de reajuste do salário dos professores.

Novo membro

Já no início da reunião, houve a substituição do vereador Guilherme Cardoso pelo vereador Anderson Santos, como membro, por indicação do bloco parlamentar formado por PL, Novo e PRD.

Pareceres

Na reunião, a comissão aprovou os textos de duas redações finais de projetos, e os pareceres a 13 projetos e três emendas. As demais proposições que estavam na pauta aguardam respostas de diligências (como a manifestação por escrito de conselhos municipais, por exemplo), ou tiveram diligências solicitadas na reunião. 

Veja a pauta completa clicando aqui.

Os projetos que tiveram os pareceres favoráveis seguem agora para análise em outras comissões da Casa. 

As emendas passam pela análise apenas da Comissão de Justiça e Redação, então, com os pareceres aprovados, já estão aptas à votação, quando os respectivos projetos forem a plenário. As redações finais de projetos também passam apenas pela CJR, e já estão aptas a serem votadas em plenário.

Reajuste aos servidores do quadro do magistério

O primeiro projeto analisado pela comissão na reunião foi o Projeto de Lei Ordinária 25/2026, do Poder Executivo, que concede reajuste anual aos vencimentos dos servidores do quadro do Magistério Público do Município (ocupantes dos cargos efetivos e os contratados em caráter temporário), no percentual de 6,40%.

O percentual, segundo o PLO, correspondente à soma de 5,40%, conforme índice divulgado no âmbito do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), com 1% a título de reposição parcial, nos termos do acordo firmado entre a Administração Pública Municipal e a entidade representativa da categoria.

O projeto teve como relator o vereador Samir Dawud, que deu parecer favorável, e foi acompanhado pelos demais vereadores da CJR.

Redução do repasse do Executivo à Câmara de BC

Outro projeto que teve o parecer aprovado foi o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2026, de iniciativa do vereador Marcos Kurtz (Podemos), juntamente com a Mesa Diretora e diversos vereadores.

O projeto propõe a redução do repasse obrigatório do Poder Executivo à Câmara de Vereadores, o chamado duodécimo, de 6% para 4%, com o acréscimo do artigo 134-A à Lei Orgânica do Município, e determina que a diferença entre os limites seja destinada pelo Executivo às áreas da educação e da saúde (saiba mais sobre o projeto clicando aqui). O parecer favorável do relator, vereador Samir Dawud, foi aprovado pelos membros da comissão.

Tramitação dos projetos

Após serem protocolados no Legislativo, os projetos são enviados à Procuradoria Geral, que emite o parecer jurídico e indica para quais comissões eles devem ser encaminhados.

A maioria dos projetos passa primeiramente pela Comissão de Justiça e Redação (com exceção dos projetos de natureza orçamentária, que podem seguir diretamente para a Comissão de Finanças e Orçamento), que é responsável por opinar exclusivamente sobre os aspectos constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa das proposições.

Se um projeto receber parecer favorável da CJR, segue para as outras comissões, para, ao final do trâmite, poder ser discutido e votado em plenário. Se receber parecer contrário, o parecer passa por discussão e votação em plenário. Se os vereadores acatam o parecer, o projeto é arquivado; já se rejeitam o parecer, o projeto segue tramitando na Câmara e vai para as outras comissões, para depois ir à plenário para discussão e votação. 

Proposições da reunião da CJR de 09/02

Emenda Modificativa N.º 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica N.º 1/2026

• Autor da Emenda: vereador Mazinho Miranda (PRD)
• Modifica o art. 1º do Projeto de Lei Orgânica nº 1/2026, que “Acrescenta dispositivo ao art. 85 da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, para dispor sobre o controle da alienação da Empresa Municipal de Água e Saneamento – EMASA”.
• Relator: vereador Anderson Santos (PL)
• Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 15/2026

• Autor do projeto: Poder Executivo
• Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra em favor de Zart Construtora e Incorporadora Eireli, destinada a criação do trecho 03 da Av. Martin Luther.
• Relator: vereador Samir Dawud (Cidadania)
• Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 16/2026

• Autor do projeto: Poder Executivo
• Altera os dispositivos que especifica da Lei Municipal nº 4.868/2024, que “dispõe sobre as normas e padrões para proteção e manutenção da arborização urbana do Município de Balneário Camboriú.”
• Relator: vereador Samir Dawud (Cidadania)
• Parecer favorável aprovado pela CJR
• Redação Final do Projeto de Lei Ordinária N.º 74/2025
• Autora da redação final: CJR

O projeto dispõe sobre a vedação de nomeação de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais para os cargos em comissão do Poder Legislativo e Executivo do Município de Balneário Camboriú.

• Redação final aprovada
• Redação Final do Projeto de Lei Ordinária N.º 77/2025
• Autora da redação final: CJR
• O projeto dispõe sobre as instalações de bebedouros públicos, com água potável, nas principais praças do Município de Balneário Camboriú.
• Redação final aprovada

Projeto de Lei Ordinária N.º 85/2025 

• Autor do projeto: vereador Anderson Santos (PL)
• Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução dos Hinos Nacional e Municipal nas escolas da rede pública municipal de Balneário Camboriú.
• Relator: vereador Samir Dawud (Cidadania)
• Parecer favorável aprovado pela CJR

Emenda Aditiva e Modificativa N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 257/2025

• Autor da Emenda: vereador Jair Bolsonaro (PL)
• Emenda aditiva e modificativa, que altera a redação do art 7º e adiciona art 8º, ao Projeto de Lei 257/2025 (que institui o Programa Municipal de Apoio Psicológico Escolar nas escolas públicas do município). 
• Relator: vereador Anderson Santos (PL)
• Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 326/2025 

• Autor do projeto: vereador Asinil Medeiros (PL) 
• Autoriza a instituição do Sistema de Monitoramento de Segurança, Zeladoria e Fiscalização por Videomonitoramento no município de Balneário Camboriú e revoga a Lei Municipal n.º 5.002, de 20 de fevereiro de 2025.
• Relator: vereador Samir Dawud (Cidadania)
• Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 334/2025

• Autor do projeto: vereador Alessandro Teco (DC) 
• Institui, no âmbito do Município de Balneário Camboriú, a “Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantojuvenil”.
• Relator: vereador Samir Dawud (Cidadania)
• Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 343/2025

• Autor do projeto: vereador Guilherme Cardoso (PL)
• Institui o BC Digital como plataforma oficial de serviços digitais do Município de Balneário Camboriú e estabelece diretrizes básicas para sua utilização.
• Relatora: vereadora Jade Martins
• Parecer contrário aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 345/2025

• Autor do projeto: vereador Anderson Santos (PL)
• Dispõe sobre a possibilidade de substituição do pagamento de multas de trânsito leves e médias, de competência do Município de Balneário Camboriú, por doação voluntária de sangue ou inscrição como doador de medula óssea.
• Relator: vereador Samir Dawud (Cidadania)
• Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 2/2026

• Autores do projeto: vereadores Alessandro Teco (DC) e Marcos Kurtz (Podemos) 
• Estabelece data para o início da abertura das celebrações natalinas no Município de Balneário Camboriú.
• Relator: vereador Samir Dawud (Cidadania)
• Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 3/2026

• Autor do projeto: vereador Aldemar Bola Pereira (PSD)
• Institui a Política Municipal de Acesso à informação Histórica, Cultural e Turística nos Pontos de Interesse do Município de Balneário Camboriú, por meio de recursos informativos físicos e digitais.
• Relatora: vereadora Jade Martins (MDB)
• Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 22/2026

• Autor do projeto: Poder Executivo
• Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra em favor de Thiago Bitencourt de Souza e Viviane Lins Silveira, destinada a Avenida Prefeito Meirinho.
• Relator: vereador Samir Dawud (Cidadania)
• Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 26/2026

• Autor do projeto: Poder Executivo
• Altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.001/2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú.
• Relator: vereador Samir Dawud (Cidadania)
• Parecer favorável aprovado pela CJR

Emenda Aditiva e Modificativa N.º 2 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 257/2025

• Autor da emenda: vereador Jair Bolsonaro (PL)
• Emenda modificativa, que altera a redação do art. 1º, do Projeto de Lei 257/2025 (que institui o Programa Municipal de Apoio Psicológico Escolar nas escolas públicas do município).
• Relator: vereador Samir Dawud (Cidadania)
• Parecer favorável aprovado pela CJR.