Famasul orienta sobre prazo de regularização de barragens em MS

Prazo vai até 2026 e adesão é voluntária, mas obrigações legais permanecem

Produtores rurais de Mato Grosso do Sul devem ficar atentos ao prazo de regularização de barragens, açudes e reservatórios artificiais já existentes, conforme orientação da Famasul. A medida integra o Programa Estadual de Regularização, instituído pela Resolução da SEMADESC/MS e executado pelo Imasul. A adesão é voluntária e pode ser feita até 31 de agosto de 2026, mas o cumprimento da legislação ambiental segue obrigatório para todos os produtores.

O programa estabelece diferentes prazos conforme o tamanho das estruturas, incluindo barramentos, açudes e reservatórios em áreas rurais e brejosas, exigindo atenção ao enquadramento de cada caso. Entre os principais objetivos estão a segurança hídrica, a proteção dos recursos naturais e a melhoria da gestão ambiental nas propriedades. O descumprimento das regras pode gerar multas, embargos e suspensão de licenças ambientais e do Cadastro Ambiental Rural. A regularização deve ser feita no Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos (CEURH/MS), via sistema SIRIEMA, com orientação para que os produtores não deixem o processo para a última hora.