Lei autoriza mulheres a comprarem spray de pimenta para defesa pessoal; veja as regras

Mulheres com 18 anos ou mais já podem adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal, conforme prevê a Lei Federal nº 15.474. A legislação autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de sprays à base de extratos vegetais como forma de ampliar os mecanismos de proteção das mulheres.

As informações foram reforçadas pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), que publicou um comunicado informativo nesta segunda-feira, 27, destacando que a medida tem como objetivo fortalecer a proteção da integridade física, psicológica e sexual das mulheres.

Para comprar o produto, é necessário apresentar:

• documento oficial com foto;
• comprovante de residência fixa;
• certidão que comprove a inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

Segundo o MPAC, a nova legislação busca oferecer mais um instrumento de defesa pessoal às mulheres, estabelecendo critérios para a aquisição do equipamento e restringindo sua comercialização às pessoas que atendam aos requisitos previstos na lei.