TJ derruba restrição do ISS fixo para prestadores de serviço em Friburgo
O órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) derrubou, por unanimidade, nesta semana, trechos da Lei Orgânica de Nova Friburgo que restringiam o acesso de sociedades profissionais ao regime do Imposto sobre Serviços (ISS) fixo. A decisão beneficia diretamente clínicas médicas, escritórios de advocacia, consultórios odontológicos, empresas de contabilidade, engenharia e demais profissionais liberais.
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