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Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
A proposta segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça
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Audiência será interativa; envie suas perguntas
Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados
O texto continua em análise na Câmara dos Deputados
O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
Norma altera a Lei Maria da Penha e permite que juiz determine medidas cíveis se...
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Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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