Câmara dos Deputados deve votar regulamentação de trabalho por aplicativo em abril

O Projeto de Lei Complementar (PLP) destinado a regulamentar o trabalho de entregadores e motoristas por aplicativos pode ser votado, no plenário da Câmara dos Deputados, até o início de abril.A previsão foi dada pelo presidente da referida Casa Legislativa, deputado Hugo Motta, nesta terça-feira (10), após uma reunião na residência oficial da Presidência da Câmara.Motta informou que o objetivo principal é construir uma legislação equilibrada, que proteja os autônomos e garanta o funcionamento das plataformas. “Que consigamos entregar ao país uma condição de estes trabalhadores terem as suas garantias, terem condições mais dignas de trabalho e que isso não venha incidir no aumento do custo para os consumidores”, explicou.O Governo Federal estima que, atualmente, existam, aproximadamente, 2,2 milhões de trabalhadores de plataformas digitais, como Uber, 99 Táxi, IFood e InDrive.Taxa básica – O impasse na tramitação do PLP ocorre em função do pagamento da taxa básica do serviço e do adicional pela distância percorrida para o transporte de passageiros e para a entrega de bens.O Governo Federal entende que o valor mínimo do serviço deve ser de R$ 10, somado a R$ 2,50 por quilômetro rodado. O relator da proposta na Comissão Especial da Câmara, deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), confirma que este é o único ponto de divergência na regulamentação do trabalho de entregadores por aplicativo.Ele avalia que “R$ 10, em São Paulo, no Rio ou em Brasília não é igual a R$ 10 no interior de Pernambuco, onde o ticket de um lanche é muito inferior ao daqui”. Em função disso, ressalta que essa divergência “pode inviabilizar esse serviço na ponta”, avaliou.O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, afirmou que irá buscar o diálogo, com o intuito de tentar incorporar o valor ao relatório final da Comissão Especial da Câmara. “Para o governo, existem pontos que são muito caros. Um deles, que é uma demanda dos entregadores de aplicativos, dos motoqueiros, é uma taxa mínima de R$ 10, com adicional de R$ 2,50 por quilômetro rodado. Se não for, o governo pretende apresentar como uma emenda”, destacou, referindo-se ao texto na votação.Boulos também ressaltou que há uma urgente necessidade de regulamentação da questão. “Do jeito que está, só interessa às grandes plataformas, e não aos trabalhadores. Hoje, você pega o motorista de Uber, a plataforma fica com 50% de taxa de retenção. Isso não é razoável”, ponderou.Consenso para motoristas – Segundo Coutinho, durante a reunião, houve o entendimento, entre as partes, de que não haverá valor mínimo da corrida para os motoristas de aplicativos. “Porque 25% das corridas, no Brasil, são cobradas menos de R$ 8,50. Na nossa proposta, já entendemos que isso é uma matéria que podia ser retirada do texto e ficaria somente o problema com os entregadores”, apontou o relator.Segurança mínima – Na visão do relator, do ponto de vista previdenciário, o projeto traz avanços para o trabalhador, uma vez que não isentará os profissionais autônomos da contribuição mensal à Previdência Social. “Não existe, no Brasil, nenhum trabalhador que pague a Previdência para ter o agasalho social pelo quanto eles vão pagar”, disse o parlamentar.O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reconheceu que o PLP, de fato, representa uma segurança mínima. Também frisou que poderá ser atualizado, a cada ano, a fim de mudar a realidade atual, que é de ausência total de direitos. “O pior dos mundos é a situação em que estamos. Esse é o pior dos mundos para o empregador e para o motorista”, considerou.Em sua opinião, é preciso “ter uma lei que estabeleça uma segurança mínima, para, a partir daí, os trabalhadores, o próprio Parlamento, o governo procurem reavaliar, avançar mais à frente, para ver se está adequada ou se precisa de aperfeiçoamento”.Andamento – Hugo Motta afirmou que as negociações estão em andamento, a fim de que uma proposta final do relatório seja apresentada na Comissão Especial e aprovada, seguindo para votação do texto no plenário.Orelator Augusto Coutinho adiantou que a Comissão Especial, presidida pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), deve se reunir, nesta quarta-feira (11), com representantes do Executivo e do Legislativo, para tentar chegar a um entendimento. *Com informações da Agência Brasil....