Prefeito de Palmas veta lei que proibia crianças de usar elevador sozinhas

O prefeito de Palmas, Eduardo de Siqueira Campos (Podemos), vetou integralmente um projeto de lei que proibia crianças menores de 12 anos de utilizarem elevadores desacompanhadas no município.

A decisão foi comunicada à Câmara Municipal por meio da Mensagem nº 12/2026, publicada no Diário Oficial. Segundo o executivo, a proposta apresenta inconstitucionalidade formal ao tratar de matéria relacionada ao Direito Civil, cuja competência é privativa da União.

De acordo com a justificativa, a regra interferiria no poder familiar ao estabelecer uma restrição geral baseada na idade, ao tratar da autonomia de crianças para a realização de atos do cotidiano. O texto cita entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre limites da atuação legislativa dos municípios.

Na mesma publicação, o prefeito também vetou parcialmente outro projeto aprovado pelos vereadores. A Mensagem nº 13/2026 trata do Autógrafo de Lei nº 26, que prevê ações de promoção da saúde ocular nas escolas da rede municipal.

O veto atinge o artigo 4º da proposta, que determinava a realização de triagem visual por profissionais da educação. Segundo o Executivo, o dispositivo interfere na organização administrativa ao criar atribuições para servidores, o que seria de iniciativa exclusiva do prefeito.

A gestão também argumenta que a triagem visual exige conhecimento técnico específico e deve ser realizada por profissionais da área da saúde, além de apontar possível geração de despesas sem previsão orçamentária.

Os vetos foram encaminhados para análise da Câmara Municipal, que pode mantê-los ou derrubá-los em votação.

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