Procon de Feira de Santana autua três atacadistas, por cobrança irregular de sacolas plásticas

A Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Feira de Santana realizou, na manhã desta sexta-feira (24), uma operação de fiscalização em unidades da rede atacadista da cidade.A ação teve como objetivo verificar o cumprimento da norma que proíbe a venda de sacolas plásticas contendo logotipos ou propagandas dos estabelecimentos. Durante a diligência, três atacadistas foram autuados, por persistência na prática irregular.A fiscalização é um desdobramento das notificações emitidas entre os dias 13 e 14 de abril, quando um prazo de cinco dias úteis foi estabelecido para a adequação do setor.De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a cobrança só é permitida para sacolas lisas e neutras. A comercialização de embalagens com marcas do próprio supermercado ou de patrocinadores é considerada prática abusiva e vantagem excessiva.Maurício de Carvalho, superintendente do órgão, explicou que a medida visa proteger o cidadão de encargos indevidos. "A venda da sacola só é permitida para ser comercializada quando ela não possui propaganda. Sacolas com a marca da empresa têm que ser disponibilizadas de forma gratuita”, destaca.Conforme o gestor, “o artigo 39, incisos I e V do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que a cobrança por embalagens com logomarcas se traduz como vantagem excessiva e até venda casada, pois o consumidor paga pelo produto, paga pela sacola e, ainda, faz a publicidade do estabelecimento. Esgotado o prazo de adaptação, voltamos a campo e já lavramos três autos de constatação", informou.Os estabelecimentos autuados responderão a processos administrativos, que serão conduzidos pelo departamento jurídico do Procon, garantindo-se o direito à ampla defesa.A operação deve continuar até o início da próxima semana, abrangendo todos os segmentos que comercializam alimentos no modelo atacadista.A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), através da Comissão de Proteção e Defesa do Consumidor, acompanhou a ação.Segundo a presidente do colegiado, Evelyn Matos, a presença da instituição reforça a legalidade e a proteção aos direitos do consumidor feirense. "Estamos verificando as empresas que vendem sacolas cujas logomarcas são fixadas na embalagem, o que afronta o Código de Defesa do Consumidor. Orientamos que os atacadões utilizem sacolas neutras, sem veiculação de marcas próprias ou de terceiros", recomendou.O Procon orienta que o consumidor denuncie, caso identifique a cobrança de sacolas com logomarcas, em sua nota fiscal. As denúncias podem ser feitas através do aplicativo Procon Feira de Santana ou, presencialmente, na sede do órgão, localizada na Rua Castro Alves, 635, mediante apresentação da nota fiscal e registro fotográfico do item....