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Proposta será enviada ao Senado

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Mar 15, 2026 0

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Mar 15, 2026 0

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Mar 15, 2026 0

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Mar 15, 2026 0

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Mar 15, 2026 0

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Mar 15, 2026 0

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Mar 10, 2026 0

Texto está em análise na Câmara dos Deputados

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Mar 10, 2026 0

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Mar 7, 2026 0

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Câmara aprova PEC da Segurança Pública em 2º turno

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Mar 7, 2026 0

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Câmara aprova projeto que cria protocolo de atendimento a vítimas de estupro

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Mar 7, 2026 0

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Mar 7, 2026 0

Proposta foi aprovada no Plenário da Câmara e seguirá para o Senado

Projeto aumenta pena para militar em caso de estupro de vulnerável com lesão grave

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Texto equipara a pena do Código Penal Militar à do Código Penal comum

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