Câmara/Senado

Nova lei fixa prazo de cinco anos para punição de notários e registradores

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Set 23, 2026 0

Sanções administrativas contra titulares de cartórios prescreverão em cinco anos...

Projeto institui a política de blindagem rural para combater criminalidade no campo

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Set 23, 2026 0

Proposta estabelece medidas de prevenção, repressão e resposta rápida a ilícitos...

Projeto facilita acesso à Justiça gratuita para isentos de Imposto de Renda

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Set 23, 2026 0

O objetivo da medida é dar mais segurança e previsibilidade à concessão do benef...

Nova lei altera estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil

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Set 23, 2026 0

O objetivo é melhorar a organização interna da entidade

Lei cria protocolo de atendimento a vítimas de estupro

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Set 23, 2026 0

Norma surgiu de projeto apresentado na Câmara dos Deputados

Projeto cria regras para gratuidade de justiça a produtores rurais

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Set 20, 2026 0

Depositphotos Medida valerá para demandas relacionadas a crédito O Projeto de...

Confira agenda dos candidatos à Presidência nesta sexta-feira

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Set 18, 2026 0

Quatro candidatos participam de debate do site Metrópoles nesta sexta-feira (18)...

Projeto limita anuidade da OAB e de outros conselhos de classe a até R$ 250

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Set 18, 2026 0

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados

Leonardo Avalanche substitui Pablo Marçal na corrida presidencial

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Set 15, 2026 0

O PRTB anunciou, nesta terça-feira (15), que o presidente da legenda, Leonardo A...

Comissão aprova inclusão no ECA de regra sobre atuação do Ministério Público em pedido de pensão

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Set 13, 2026 0

Proposta segue para análise do Senado

Comissão aprova justiça gratuita para pessoas com câncer ou com deficiência

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Set 10, 2026 0

A proposta poderá seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para v...

Nova lei cria fundo para promover acesso à Justiça gratuita

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Set 10, 2026 0

O objetivo é fortalecer a atuação institucional da Defensoria Pública da União

Comissão aprova aumento da pena para organização criminosa com atuação interestadual

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Set 10, 2026 0

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados

Comissão aprova avaliação de risco para benefícios de condenados por crimes ligados a facções

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Set 10, 2026 0

Proposta segue em análise na Câmara

Comissão aprova regras para saída temporária de condenados por violência doméstica

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Set 10, 2026 0

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados

Lei atualiza custas judiciais e cria fundos para Justiça Federal e STJ

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Set 10, 2026 0

Novas tabelas entram em vigor em 2027; norma também define regras de gratuidade

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