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Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
Norma surgiu de projeto apresentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O projeto de lei continua em análise na Câmara dos Deputados
Proposta também prevê reeducação de agressores; a Câmara dos Deputados continua ...
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
Texto está em análise na Câmara dos Deputados
A proposta seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Ple...
Proposta transfere a atribuição do Poder Judiciário para o Conselho Tutelar e o ...
Proposta teve origem no Senado e será enviada à sanção presidencial
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
Proposta poderá seguir para análise do Senado, salvo recurso para análise no Ple...
O projeto será enviado ao Senado, a menos que haja recurso para que seja votado ...
O Conselho de Comunicação Social do Congresso realizou audiência sobre o tema
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