Conselheiro Nelson Pellegrino assume presidência da Abracom e defende PEC da Essencialidade e fortalecimento dos tribunais de contas

 O vice-presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), conselheiro Nelson Pellegrino, tomou posse nesta quarta-feira (25/02/2026)  na presidência da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) para o biênio 2026-2027, com a defesa da promulgação da chamada PEC da Essencialidade, o fortalecimento institucional das cortes de contas e a ampliação da agenda municipalista como prioridades de sua gestão. A cerimônia ocorreu no auditório do Edifício ION, em Brasília, e reuniu ministros do Tribunal de Contas da União, parlamentares, autoridades do governo federal, conselheiros e procuradores de contas de diversas regiões do país.

Pellegrino sucede o conselheiro aposentado Thiers Montebello, do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRio). Na mesma solenidade, o corregedor-geral do TCM-BA, conselheiro Plínio Carneiro Filho, assumiu o cargo de vice-presidente de Desenvolvimento do Controle Externo da entidade.

A Abracom representa os tribunais de contas municipais brasileiros e atua na articulação institucional e no desenvolvimento de iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento do controle externo da administração pública.

Prioridade institucional: PEC da Essencialidade

Entre os primeiros compromissos anunciados, Pellegrino destacou a articulação política para garantir a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Essencialidade.

Segundo ele, a proposta já foi aprovada pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, onde recebeu 414 votos favoráveis, restando apenas a promulgação pelo Congresso Nacional.

A iniciativa prevê a inclusão dos tribunais de contas entre os órgãos essenciais do Estado brasileiro, reconhecendo formalmente seu papel na fiscalização, controle e proteção do uso dos recursos públicos.

De acordo com o novo presidente da Abracom, a promulgação da proposta representará um marco institucional para o sistema de controle externo.

“Vamos trabalhar junto à presidência do Congresso Nacional e às lideranças partidárias para que a promulgação da PEC da Essencialidade ocorra o mais breve possível”, afirmou.

Pellegrino destacou que a iniciativa resulta de uma mobilização institucional prolongada conduzida por entidades que integram o sistema de tribunais de contas.

Entre elas está a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que liderou o debate envolvendo conselheiros substitutos, membros do Ministério Público de Contas, auditores e técnicos do sistema.

Fortalecimento institucional e modernização do controle externo

Outro eixo da gestão anunciada por Pellegrino será o aprofundamento da cooperação institucional entre a Abracom e a Atricon, com foco na defesa das prerrogativas dos tribunais de contas e na consolidação de sua independência funcional.

Segundo o presidente da entidade, a agenda conjunta incluirá o desenvolvimento de estudos e projetos voltados à modernização tecnológica do sistema de controle externo, incluindo ferramentas digitais e metodologias de análise de dados.

O objetivo é ampliar a capacidade de fiscalização das cortes e aprimorar o acompanhamento das políticas públicas executadas pelos entes federativos.

A modernização dos tribunais de contas, segundo Pellegrino, é considerada estratégica para garantir maior eficiência no monitoramento da aplicação de recursos públicos e na avaliação de programas governamentais.

Agenda municipalista e desafios federativos

Pellegrino também afirmou que pretende estimular, no âmbito do sistema de tribunais de contas, um debate mais amplo sobre a agenda municipalista.

A proposta envolve fortalecer a discussão sobre o papel dos municípios dentro do pacto federativo brasileiro e as dificuldades estruturais enfrentadas pelas administrações locais.

Entre os temas citados como exemplo está a gestão de resíduos sólidos, considerada um desafio crescente para as cidades brasileiras.

Segundo Pellegrino, o problema ultrapassa a esfera administrativa e passou a ser tratado como questão de saúde pública, exigindo soluções que envolvam cooperação entre municípios, estados e governo federal.

Para o presidente da Abracom, os tribunais de contas podem contribuir com análises técnicas, recomendações e acompanhamento das políticas públicas voltadas à solução dessas questões.

Composição da nova diretoria da Abracom (2026-2027)

A nova diretoria da entidade reúne conselheiros de tribunais de contas municipais de diferentes regiões do país.

Diretoria Executiva

• Presidente: Nelson Vicente Portela Pellegrino (TCM-BA)
• Vice-presidente executivo: Joaquim Alves de Castro Neto (TCM-GO)
• Vice-presidente de Relações Político-Institucionais: João Antônio da Silva Filho (TCM-SP)
• Vice-presidente Jurídico-Institucional: Thiago Kwiatkowski Ribeiro (TCMRio)
• Vice-presidente de Desenvolvimento do Controle Externo: Plínio Carneiro Filho (TCM-BA)
• Vice-presidente de Defesa dos Direitos e Prerrogativas: José Carlos Araújo (TCM-PA)

Conselho Fiscal

• Luiz Antônio Guaraná (TCMRio)
• Francisco Sérgio Belich de Souza Leão (TCM-PA)
• Valcedor Braz de Queiróz (TCM-GO)

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