EDITORIAL: Sem garantias
O número de pessoas que trabalham por meio de aplicativos cresceu 25,4% em 2024, na comparação com 2022
O projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho de entregadores e motoristas por aplicativos (como o PLP 152/2025) ainda não foi votado na Câmara dos Deputados.
A votação do parecer na comissão especial da Câmara, que estava prevista para abril de 2026, foi retirada da pauta após fortes protestos, carreatas e mobilizações de motoristas e entregadores em diversas cidades do país.
Trabalhadores argumentam que a proposta atual (relacionada ao PLP 152/2025) beneficia as empresas de tecnologia e não garante direitos essenciais ou segurança adequada, mantendo o modelo autônomo sem contrapartidas satisfatórias.
O texto discute pontos como a seguridade/previdência social, regras de autonomia e limites nas taxas cobradas pelas plataformas, mas segue sem um consenso definitivo para ir a plenário.
Trata-se de uma parcela imensa dos trabalhadores. O número de pessoas que trabalham por meio de aplicativos cresceu 25,4% em 2024, na comparação com 2022. Nesse intervalo, o contingente de trabalhadores nessa condição passou de 1,3 milhão para quase 1,7 milhão. São 335 mil pessoas a mais, de acordo com o IBGE.
Além de não gozarem os direitos assegurados aos trabalhadores formais pela legislação em vigor, também não têm direitos garantidos.
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